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Exibindo: 126 normas.

Parecer nº 25161 DE 30/12/2010 - BA

Estadual - Publicado em 30 dez 2010

ICMS. Procedimentos atinentes à regularização do cálculo e recolhimento do imposto incentivado pela dilação do prazo de pagamento. O recolhimento indevido do imposto autoriza a restituição do indébito.

Parecer nº 24787 DE 27/12/2010 - BA

Estadual - Publicado em 27 dez 2010

ICMS. Procedimentos atinentes às vendas de produtos recebidos em transferência de estabelecimento matriz localizado em outra unidade da Federação. As vendas de produtos não fabricados no estabelecimento habilitado não são alcançadas pelo benefício da dilação do prazo de pagamento.

Parecer nº 22105 DE 22/11/2010 - BA

Estadual - Publicado em 22 nov 2010

CMS. Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE. Os débitos decorrentes de diferencial de alíquotas poderão ser compensados com o saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte. RICMS-BA/97. art. 132, c/c art. 116, inciso III, alínea "b", item 4. O saldo devedor mensal do ICMS a recolher passível de incentivo deve observar as disposições contidas na Instrução Normativa nº 27/09.

Parecer nº 20044 DE 21/10/2010 - BA

Estadual - Publicado em 21 out 2010

ICMS. Aplicabilidade da TJLP no cálculo do imposto, para fins de pagamento da antecipação de parcelas alcançadas pela dilação de prazo de pagamento prevista no Programa DESENVOLVE.

Parecer nº 19529 DE 14/10/2010 - BA

Estadual - Publicado em 14 out 2010

ICMS. O crédito fiscal relativo à restituição de indébito poderá ser utilizado para abater o valor relativo aos 10% do imposto não alcançado pela dilação de prazo prevista no Programa Desenvolve.

Parecer nº 18986 DE 13/10/2010 - BA

Estadual - Publicado em 13 out 2010

ICMS. Considerando que o valor do frete foi incluído na base de cálculo do imposto referente às aquisições das mercadorias, na hipótese de devolução das mesmas, o mesmo valor também fará parte da base de cálculo. Art. 54, I, "a" e "b", c/c art. 651, Parágrafo único do RICMS-BA.

Parecer nº 18085 DE 23/09/2010 - BA

Estadual - Publicado em 23 set 2010

ICMS. Apropriação de créditos fiscais relativos a exercício já encerrado, para fins de cálculo do saldo devedor passível de incentivo pelo Desenvolve. Disciplina da Instrução Normativa nº 27/09.

Parecer nº 17641 DE 17/09/2010 - BA

Estadual - Publicado em 17 set 2010

ICMS. Deverá ser incluído no cálculo do saldo devedor passível de incentivo os créditos fiscais relativos às aquisições de matérias-primas que foram objeto de revenda pelo estabelecimento, utilizando-se o mesmo percentual relativo ao material revendido.

Parecer nº 15307 DE 19/08/2010 - BA

Estadual - Publicado em 19 ago 2010

ICMS. Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE. Os créditos fiscais transferidos por outro estabelecimento da empresa não podem ser utilizados para compensação da parcela incentivada do imposto. Interpretação da disciplina da Instrução Normativa nº 27/09, item 3.

Parecer nº 14532 DE 10/08/2010 - BA

Estadual - Publicado em 10 ago 2010

ICMS. Apresentação mensal da Declaração Mensal de Apuração do Programa DESENVOLVE - DPD. Obrigação acessória vinculada ao beneficio da dilação de prazo para o pagamento da parte do saldo devedor mensal do ICMS relativo às operações próprias gerado em razão dos investimentos constantes dos projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo do Programa, e imposta apenas aos contribuintes habilitados a este benefício. Interpretação da regra contida no art. 5º do Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto n° 8.205/02.

Parecer nº 13535 DE 28/07/2010 - BA

Estadual - Publicado em 28 jul 2010

ICMS. Tratamento tributário e procedimentos atinentes à remessa de mercadorias para industrialização em estabelecimento de terceiros, sob encomenda de estabelecimento habilitado ao Programa Desenvolve.

Parecer nº 9039 DE 27/05/2010 - BA

Estadual - Publicado em 27 mai 2010

ICMS. Os materiais de construção adquiridos para emprego na obra realizada no estabelecimento beneficiário não se caracterizam como bens do ativo fixo, o que afasta a aplicabilidade do diferimento previsto no referido programa de incentivos.

Parecer nº 8439 DE 19/05/2010 - BA

Estadual - Publicado em 19 mai 2010

ICMS. Procedimentos atinentes à regularização de NF-e emitida com valores equivocados. Necessidade de comunicação do fato à repartição fiscal.

Parecer nº 8420 DE 18/05/2010 - BA

Estadual - Publicado em 18 mai 2010

ICMS. EMISSÃO FORA DO PRAZO. O contribuinte que descumpre o prazo estabelecido para emissão da NFe comete infração de caráter formal.

Parecer nº 8389 DE 18/05/2010 - BA

Estadual - Publicado em 18 mai 2010

ICMS. Procedimentos atinentes ao cálculo do saldo devedor incentivado. Os créditos acumulados pelo estabelecimento beneficiário em períodos anteriores e relativos às operações próprias devem ser computados antes da apuração do saldo devedor passível de incentivo.

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