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Exibindo: 20 normas.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 19 DE 16/10/2024 - DF

Estadual - Publicado em 18 out 2024

ICMS. Procedimentos para regularização fiscal de operações com produtos sujeitos ao regime de Substituição tributária. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 26 DE 15/10/2024 - DF

Estadual - Publicado em 18 out 2024

ICMS. Diferencial de Alíquotas. 1 - Os critérios para exigência do Diferencial de Alíquotas, estipulados no artigo 20 da Lei Nº 1254/1996 e replicados no artigo 48 do RICMS, deverão ser integralmente observados enquanto não iniciada a eficácia da LC nº 190/2022, que alterou os moldes da exigência fixando como sujeito ativo para a exigência o Estado, ou o Distrito Federal, no qual figurar efetivamente como destinatário da entrada física da mercadoria. 2 - Portal de informações previsto no artigo 24-A da LC nº 97/1996. Não se configura como condição necessária para caracterização do fato gerador ou para exigência do crédito tributário.

Declaração de Ineficácia de Consulta nº 25 DE 14/10/2024 - DF

Estadual - Publicado em 16 out 2024

ICMS. Solicitação de esclarecimentos. Tampões higiênicos. NCM 9619.00.00 e CEST 20.049.00. Redação regulamentar. "Absorvente feminino – NCM: 9619.00.00". Ausência de distinção entre absorvente interno ou externo. Base de cálculo. Redução. Ineficácia da consulta.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 24 DE 08/10/2024 - DF

Estadual - Publicado em 18 out 2024

ICMS. Solicitação de esclarecimentos a respeito da apropriação de créditos de ICMS pelas distribuidoras, particularmente em relação às prestações de serviço de transporte contratadas para o translado de combustíveis abrangidos pela tributação monofásica.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 21 DE 29/08/2024 - DF

Estadual - Publicado em 5 set 2024

ICMS. Empresa enquadrada na sistemática de apuração da Lei nº 5.005/2012. Vedação à venda de produtos no Distrito Federal por meio de filial estabelecida em outra jurisdição, ainda que para pessoa física, nos termos do §5º do art. 2º da Lei nº 5.005/2012.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 19 DE 21/08/2024 - DF

Estadual - Publicado em 21 ago 2024

ICMS. Crédito tributário outorgado nos termos previstos no Decreto nº 39.753/2019. Produto adquirido de outro Estado com alíquota interestadual superior a 7% (sete por cento). Portaria nº 61/2024 totalmente revogada pela Portaria nº 429/2024, a qual prevê produção de efeitos a partir de 04 de agosto de 2023. Necessidade de observância da novel disposição sobre a matéria.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 8 DE 08/08/2024 - DF

Estadual - Publicado em 8 ago 2024

Icms. Operação de venda interestadual destinada ao Distrito Federal. Parafuso para madeira tipo chipboard (NCM/SH 7318.12.00). Substituição tributária. Inaplicabilidade.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 162024 DE 29/07/2024 - DF

Estadual - Publicado em 1 ago 2024

ICMS. Redução de base de cálculo. Redução efetiva de carga tributária. Lei ordinária distrital nº 6.421/2019 e suas alterações. O produto "extrato de tomate”, NCM 2002.9000, não pode ter sua carga tributária reduzida para uma carga tributária efetiva de 7% (sete por cento) para o ano de 2024, uma vez que não está explicitamente listado nas leis que outorgam este benefício. Ineficácia da consulta.

Declaração de Ineficácia de Consulta nº 13 DE 25/07/2024 - DF

Estadual - Publicado em 25 jul 2024

ICMS. Diferencial de alíquotas. Apuração do valor devido ao Distrito Federal. Observância do percentual de redução de base de cálculo estabelecido para operações internas. Uso da fórmula indicada no parágrafo 16 do inciso II do artigo 48 do RICMS para cálculo do imposto.

Declaração de Ineficácia de Consulta nº 17 DE 24/07/2024 - DF

Estadual - Publicado em 6 ago 2024

ICMS. DIFAL. Valor nulo a recolher. Igualdade entre as alíquotas interna e interestadual. Disposição Literal da legislação.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 14 DE 19/07/2024 - DF

Estadual - Publicado em 24 jul 2024

ICMS. Lei nº 7.326/2023. Alíquota Geral do ICMS. Energia Elétrica. Aplicação dos Decretos nº 45.490/2024 e nº 43.521/2022.

Declaração de Ineficácia de Consulta nº 12 DE 16/07/2024 - DF

Estadual - Publicado em 16 jul 2024

ISS. Competência para exigir o tributo. Lei complementar federal nº 116/2003. Decr. Distrital nº 25.508/2005. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos i a XXIII, nos termos do art. 3º da LC federal nº 116/2003 e do art. 5º do RISS/DF. Possibilidade de retenção e recolhimento indevido por substituição tributária. O sujeito passivo tem direito de peticionar a restituição total ou parcial do tributo que entenda ter sido recolhido indevidamente, nos termos dos arts. 75 e seguintes da lei distrital nº 4.567/2011 e da in SUREC nº 03/2022

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 9 DE 10/06/2024 - DF

Estadual - Publicado em 13 jun 2024

ICMS. Convênio ICMS 115/03. Ajuste SINIEF 1/2019. Decr. Distrital nº 18.955/1997 – RICMS/DF. Portaria distrital nº 19/2022. Emissão da nf3e (modelo 66). Dispensa de obrigação tributária acessória prevista no Convênio ICMS 115/03. Falta de previsão legal.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 8 DE 22/05/2024 - DF

Estadual - Publicado em 4 jun 2024

ICMS Lei Complementar n° 194/2022. Lei n° 7.326/2023. Alíquota Geral do ICMS. Energia Elétrica. Aplicação dos Decretos n° 45.490/2024 e n° 43.521/2022.

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI nº 6 DE 17/05/2024 - DF

Estadual - Publicado em 21 mai 2024

ISS. Associação. Prestação de serviços. Receitas originadas de seus associados. Não incidência. Análise de aspectos fáticos necessários. A matéria consultada foi objeto de decisão anterior (Solução de Consulta nº. 09/2024).

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