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Exibindo: 15 normas.

Lei nº 10749 DE 31/10/2024 - PA

Estadual - Publicado em 4 nov 2024

Altera a Lei Estadual Nº 9317/2021, que institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual “Água Pará”.

Lei nº 10746 DE 31/10/2024 - PA

Estadual - Publicado em 31 out 2024

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS).

Lei nº 10745 DE 30/10/2024 - PA

Estadual - Publicado em 31 out 2024

Institui o Programa Estadual de atenção e inclusão Autista nas Empresas, define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento Empresa Amiga da Pessoa Autista.

Lei nº 10716 DE 30/09/2024 - PA

Estadual - Publicado em 1 out 2024

Proíbe no Estado do Pará que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.

Lei nº 10719 DE 30/09/2024 - PA

Estadual - Publicado em 1 out 2024

Institui o fundo estratégico do sistema integrado de transporte Público da região Metropolitana de Belém (SIT/RMB).

Lei nº 10720 DE 30/09/2024 - PA

Estadual - Publicado em 1 out 2024

Dispõe sobre o sistema integrado de transporte Público da região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), instituído pela Lei Estadual Nº 9056/2020, com a finalidade de prover serviços integrados de transporte público metropolitano, mediante integração físico-tarifária; altera a Lei Estadual Nº 9219/2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do sistema integrado de transporte Público da região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); e a Lei Estadual Nº 10308/2023, que institui a Agência de Regulação e Controle dos serviços Públicos de transporte do estado do Pará (ARTRAN/PA) e dá outras providências.

Lei nº 10677 DE 29/08/2024 - PA

Estadual - Publicado em 30 ago 2024

Proíbe o uso, a comercialização, a importação e produção de quaisquer Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) ou de qualquer outro produto similar, em todas as suas formas, gerações e marcas.

Lei nº 10654 DE 04/07/2024 - PA

Estadual - Publicado em 5 jul 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres localizados no Estado do Pará, a informar em seus cardápios físicos ou digitais, os alimentos que possuem lactose, glúten e frutos do mar.

Lei nº 10627 DE 27/06/2024 - PA

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

Dispõe sobre os Centros de Saúde Estética no Estado do Pará.

Lei nº 10588 DE 19/06/2024 - PA

Estadual - Publicado em 20 jun 2024

Dispõe sobre a destinação da matéria-prima florestal, proveniente da supressão de vegetação, em área de domínio público e privado sob jurisdição do estado, autorizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do processo de licenciamento ambiental de obras de utilidade pública de infraestrutura e de mineração; altera a lei estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993; e revoga a lei estadual nº 6.958, de 3 de abril de 2007.

Lei nº 10530 DE 13/05/2024 - PA

Estadual - Publicado em 14 mai 2024

Altera a Lei Estadual Nº 7591/2011, que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos Minerários (TFRM) e o cadastro estadual de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos Minerários (CERM).

Lei nº 10520 DE 07/05/2024 - PA

Estadual - Publicado em 8 mai 2024

Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Lei nº 10243 DE 18/03/2024 - PA

Estadual - Publicado em 19 mar 2024

Dispõe sobre o direito do consumidor de ser informado, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução da velocidade de conexão à internet.

Lei nº 10424 DE 18/03/2024 - PA

Estadual - Publicado em 19 mar 2024

Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo Poder Público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP) no Estado do Pará.

Lei nº 10409 DE 11/03/2024 - PA

Estadual - Publicado em 12 mar 2024

Proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus tratos, no âmbito do estado do Pará.

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