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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 13437 DE 31/10/2024 - PB

Estadual - Publicado em 1 nov 2024

Dispõe sobre a incumbência dos hotéis, pousadas, albergues e similares em disponibilizar a reserva de 5% (cinco por cento) dos leitos apropriados para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida no Estado da Paraíba, com vistas à Lei Nº 13146/2015, e dá outras providências.

Lei nº 13436 DE 31/10/2024 - PB

Estadual - Publicado em 1 nov 2024

Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento dos serviços essenciais, água, energia elétrica e gás, em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes, bem como em centros de recuperação de dependentes químicos, no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 13427 DE 30/10/2024 - PB

Estadual - Publicado em 31 out 2024

Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de academias, centros de treinamento funcional, Crossfit e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres e dá outras providências.

Lei nº 13425 DE 30/10/2024 - PB

Estadual - Publicado em 31 out 2024

Estabelece a compensação socioambiental para empreendimentos de significativo impacto ambiental no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 13421 DE 21/10/2024 - PB

Estadual - Publicado em 22 out 2024

Dispõe sobre o atendimento integral por parte de empresas prestadoras de serviços públicos e de utilidade pública, inclusive instituições financeiras, quando do cancelamento de produtos e serviços em seus estabelecimentos.

Lei nº 13347 DE 27/08/2024 - PB

Estadual - Publicado em 28 ago 2024

Altera as Leis nos 5.123, de 27 de janeiro de 1989, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e 11.007, de 06 de novembro de 2017, e dá outras providências.

Lei nº 13319 DE 27/06/2024 - PB

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

Institui a gratuidade do transporte intermunicipal nos dias de realização da votação de pleitos eleitorais.

Lei nº 13290 DE 11/06/2024 - PB

Estadual - Publicado em 12 jun 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 13289 DE 05/06/2024 - PB

Estadual - Publicado em 6 jun 2024

Institui Programa de Incentivo à Economia Solidária, voltado para mulheres no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 13268 DE 29/05/2024 - PB

Estadual - Publicado em 30 mai 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos eventos realizados no Estado da Paraíba disponibilizarem pontos físicos para a comercialização de seus ingressos.

Lei nº 13220 DE 11/05/2024 - PB

Estadual - Publicado em 11 mai 2024

Obriga as empresas prestadoras de serviços, fornecedoras de produtos ou instituições financeiras a disponibilizar a opção de pagamento por código de barras em todas as faturas enviadas aos consumidores.

Lei nº 13215 DE 09/05/2024 - PB

Estadual - Publicado em 10 mai 2024

Altera a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular.

Lei nº 13197 DE 30/04/2024 - PB

Estadual - Publicado em 1 mai 2024

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 13203 DE 30/04/2024 - PB

Estadual - Publicado em 1 mai 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.

Lei nº 13177 DE 26/04/2024 - PB

Estadual - Publicado em 26 abr 2024

Altera as Leis nºs 12.239, de 9 de março de 2022, e 10.094, de 27 de setembro de 2013 e dá outras providências.

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