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Exibindo: 37 normas.

Lei nº 9650 DE 30/12/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 7 jan 2021

Institui no Município de Belém, o Bilhete Único Municipal, e dá outras providências.

Lei nº 9651 DE 30/12/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 7 jan 2021

Dispõe sobre o atendimento à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9656 DE 30/12/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 30 dez 2020

Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Belém, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), em atenção ao disposto no Art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007, com as atualizações trazidas pela Lei nº 14.026/2020 , o Novo Marco do Saneamento Básico, e dá outras providências.

Lei nº 9654 DE 29/12/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 29 dez 2020

Altera a Lei nº 9.422, de 27 de dezembro de 2018, que "Institui no Município de Belém a obrigatoriedade da disponibilização de álcool gel antisséptico nos estabelecimentos bancários ou similares", e dá outras providências.

Lei nº 9643 DE 23/12/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 23 dez 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade especial aos idosos com mais de 80 anos no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9647 DE 23/12/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 23 dez 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Belém, aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, e dá outras providências.

Lei nº 9622 DE 26/11/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 26 nov 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicização do serviço "Disk Denúncia 180" em banheiros femininos de cafés, supermercados, shoppings, terminais rodoviário e aquaviário, ônibus urbanos, restaurantes, bares, boates, casas de eventos e similares no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9617 DE 26/11/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 26 nov 2020

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos contadores e aos técnicos de contabilidade, quando no exercício de sua profissão no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9625 DE 26/11/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 2 dez 2020

Estabelece o atendimento prioritário às pessoas idosas, previsto na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, para as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, previsto na Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências.

Lei nº 9626 DE 26/11/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 2 dez 2020

Assegura a livre circulação de voluntários para a prestação de auxílio aos animais em situação de rua, em decorrência de pandemia, que imponha isolamento social e/ou quarentena, por estado de calamidade pública no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9627 DE 26/11/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 2 dez 2020

Institui a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado da rede municipal de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9628 DE 26/11/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 2 dez 2020

Institui o incentivo à criação de Ecopontos para descarte de materiais recicláveis no município de Belém e dá outras providências.

Lei nº 9629 DE 26/11/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 2 dez 2020

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.354/2017 que "Regulamenta a comercialização, venda e consumo de bebidas alcoólicas (exclusivamente cervejas e chopes) nos estádios, ginásios esportivos e arenas desportivas durante a realização de um evento esportivo no âmbito do Município de Belém", e dá outras providências.

Lei nº 9612 DE 04/11/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 4 nov 2020

Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia-entrada nas casas de espetáculos, shows e cinemas, e dá outras providências.

Lei nº 9613 DE 04/11/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 5 nov 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas geriátricas, casas de repouso, abrigos, creches e outras instituições privadas do Município de Belém destinadas ao atendimento de idosos, crianças e pessoas com deficiência instalarem, em suas dependências internas ou áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo, e dá outras providências.

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