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Exibindo: 189 normas.

Consulta de Contribuinte nº 219 DE 26/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 26 dez 2020

ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - VENDA À ORDEM - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Na hipótese de venda para entrega futura com a remessa da mercadoria realizada diretamente do fornecedor ao destinatário final, por conta e ordem do adquirente originário, os procedimentos a serem observados devem respeitar tanto as normas que regulam a operação de venda à ordem quanto aquelas que dispõem sobre a venda para entrega futura, previstas, respectivamente, nos Capítulos XXXVI e XXXVII da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 228 DE 22/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 dez 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INSUMOS - REFEIÇÃO - CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO - PROCEDIMENTO - O procedimento relativo a insumos, sujeitos ao regime da substituição tributária, adquiridos nos últimos cinco anos, os quais foram transformados em refeições comercializadas pelo adquirente, é a apropriação extemporânea do crédito do ICMS/ST, em conformidade com o disposto no § 8o do art. 66 c/c § 2o do art. 67, ambos do RICMS/2002, observando-se que o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento.

Consulta de Contribuinte nº 227 DE 22/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 dez 2020

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - REPETRO - A redução de base de cálculo prevista no item 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 somente é aplicável quando a mercadoria, ainda que não relacionada na Parte 10 do aludido Anexo IV, seja destinada a um dos estabelecimentos discriminados, taxativamente, nas alíneas “a” a “f” do mencionado item 45.

Consulta de Contribuinte nº 233 DE 22/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 dez 2020

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - SAÍDA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS VEGETAIS E DE COGUMELO - Fica assegurado crédito presumido ao estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, de valor equivalente a 70% (setenta por cento) do imposto incidente nas operações de saída de conservas alimentícias vegetais e de cogumelo.

Consulta de Contribuinte nº 232 DE 22/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 dez 2020

ICMS - DIFERIMENTO - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - PELLETS - Aplica-se o diferimento na saída interna de resíduos, desperdícios, bagaços (tortas), borras e outras matérias vegetais, sólidos ou não, secos ou úmidos, inclusive, apresentados na forma de pellets, briquetes, feixes ou outras formas de prensagem, obtidos no decurso de tratamento de produtos vegetais, com destino a estabelecimento industrial, para serem utilizados como insumo energético.

Consulta de Contribuinte nº 231 DE 22/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 dez 2020

CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - COMBUSTÍVEL - Poderá ser aproveitado o imposto corretamente destacado em documento fiscal relativo à aquisição de combustíveis, desde que compreendidos no conceito de produto intermediário, conforme previsto no inciso V do art. 66 do RICMS/2002 c/c a Instrução Normativa SLT nº 01/1986.

Consulta de Contribuinte nº 230 DE 22/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 dez 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 229 DE 22/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 22 dez 2020

ICMS - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - ENQUADRAMENTO - As operações de saídas para adquirentes que tiverem como atividade principal um dos códigos da CNAE relacionados na alínea “i” do inciso XVII do art. 222 do RICMS/2002, ou que estejam classificados como órgãos Administração Pública, são admitidas no cômputo do percentual mínimo estabelecido na alínea “h” do referido inciso XVII, para caracterização do contribuinte como Distribuidor Hospitalar.

Consulta de Contribuinte nº 226 DE 03/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 3 dez 2020

ICMS - ÁLCOOL - RECOLHIMENTO INTEGRAL - MOMENTO DA SAÍDA - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DISTINTO - Nos termos das alíneas “g” e “k” do inciso IV do art. 85 do RICMS/2002, até o momento da saída de álcool para fins carburantes ou da remessa interestadual de álcool para outros fins, não acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final, respectivamente, deverá haver o recolhimento integral do ICMS destacado no documento fiscal, por meio de documento de arrecadação distinto.

Consulta de Contribuinte nº 224 DE 03/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 3 dez 2020

TFRM - FATO GERADOR - O fato gerador da TFRM é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento dos recursos minerários, realizados no Estado, na forma prevista no art. 1º da Lei Estadual nº 19.976/2011.

Consulta de Contribuinte nº 225 DE 03/12/2020 - MG

Estadual - Publicado em 3 dez 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 222 DE 26/11/2020 - MG

Estadual - Publicado em 26 nov 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM - Nas operações de venda à ordem de produto em relação ao qual haja previsão de substituição tributária de que trata o Anexo XV do RICMS/2002, entre contribuinte situado em outra unidade da Federação e adquirente mineiro, com a entrega da mercadoria efetuada em outro Estado, não se aplica o referido regime em Minas Gerais.

Consulta de Contribuinte nº 220 DE 26/11/2020 - MG

Estadual - Publicado em 26 nov 2020

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - NÃO CONTRIBUINTE - DOAÇÃO - A doação de bens pertencentes ao patrimônio de pessoa jurídica, não contribuinte do imposto, está fora do campo de incidência do ICMS, considerada a não caracterização da habitualidade ou do intuito comercial, nos termos do art. 55 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 221 DE 26/11/2020 - MG

Estadual - Publicado em 26 nov 2020

ICMS - ISENÇÃO - IMPLANTES EXPANSÍVEIS (STENTS) - Ainda que modificado o código NBM/SH, em virtude de reclassificação e desdobramentos, em matéria de ICMS prevalece o tratamento tributário dispensado em relação ao produto, mesmo enquanto não procedida alteração na legislação estadual.

Consulta de Contribuinte nº 218 DE 26/11/2020 - MG

Estadual - Publicado em 26 nov 2020

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 52/1991 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - A redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 somente se aplica ao produto cujo código NBM/SH esteja listado na Parte 4 do mesmo Anexo, integre a descrição do respectivo subitem e também seja de uso industrial, assim considerado o produto cujas características (capacidade, robustez, valor, porte, etc.) o torne apropriado para uso industrial, ainda que, eventualmente, na fase final de seu ciclo comercial, venha a ser adquirido para uso residencial.

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