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Exibindo: 63 normas.

Lei Nº 2071 DE 19/11/2024 - RR

Estadual - Publicado em 19 nov 2024

Torna obrigatório que as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do estado de Roraima disponibilizem em seus aplicativos de internet a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos, e dá outras providências.

Lei nº 2069 DE 11/11/2024 - RR

Estadual - Publicado em 27 nov 2024

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 1522/2021, que obriga a permanência de salva-vidas em balneários, praias, lagos, lagoas, cachoeiras e rios, nas condições que estabelece.

Lei nº 2068 DE 04/11/2024 - RR

Estadual - Publicado em 7 nov 2024

Dispõe sobre a implantação do Programa de Regularização Ambiental de imóveis rurais no âmbito do estado de Roraima - PRA/RR e dá outras providências.

Lei nº 2065 DE 29/10/2024 - RR

Estadual - Publicado em 29 out 2024

Institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte rodoviário intermunicipal comercial de passageiros no estado de Roraima.

Lei nº 2067 DE 29/10/2024 - RR

Estadual - Publicado em 29 out 2024

Obriga as empresas concessionárias e permissionárias no âmbito do estado de Roraima, a disponibilizarem PIX ou equivalente como meio de pagamento.

Lei nº 2064 DE 29/10/2024 - RR

Estadual - Publicado em 29 out 2024

Estabelece proibição à pessoa jurídica, que tenha em seu quadro societário, pessoa condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão, com decisão transitada em julgado, de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Roraima.

Lei nº 2063 DE 15/10/2024 - RR

Estadual - Publicado em 25 out 2024

Altera e acresce dispositivos da Lei Nº 1691/2022, que dispõe sobre quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores e dá outras providências.

Lei nº 2062 DE 15/10/2024 - RR

Estadual - Publicado em 25 out 2024

Dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do estado de Roraima.

Lei nº 2060 DE 01/10/2024 - RR

Estadual - Publicado em 1 out 2024

Cria o Selo Estadual Empresa Pela Mulher destinado a estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.

Lei nº 2054 DE 16/09/2024 - RR

Estadual - Publicado em 16 set 2024

Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes de abuso, violência e/ou exploração sexual que tenham como vítimas crianças e/ou adolescentes no âmbito do estado de Roraima.

Lei nº 2052 DE 16/09/2024 - RR

Estadual - Publicado em 16 set 2024

Assegura o atendimento prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares em todos os estabelecimentos de saúde do estado de Roraima.

Lei nº 2053 DE 16/09/2024 - RR

Estadual - Publicado em 16 set 2024

Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente escolar no Estado de Roraima.

Lei nº 2037 DE 02/09/2024 - RR

Estadual - Publicado em 2 set 2024

Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher do Campo.

Lei nº 2038 DE 02/09/2024 - RR

Estadual - Publicado em 2 set 2024

Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco no Estado de Roraima e dá outras providências.

Lei nº 2041 DE 02/09/2024 - RR

Estadual - Publicado em 2 set 2024

Dispõe sobre a prestação de auxílio, às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamento e estabelecimentos congêneres do Estado de Roraima.

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