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Exibindo: 29 normas.

Consulta nº 31 DE 11/09/2018 - TO

Estadual - Publicado em 11 set 2018

A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Porto Nacional-TO tem como atividade econômica principal o depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis – CNAE 5211-7/99. Afirma que é optante pelo lucro presumido e que deseja comprar soja em grãos de um produtor rural e revender para uma empresa, com fins de exportação.

Consulta nº 59 DE 28/08/2018 - TO

Estadual - Publicado em 28 ago 2018

CONSULTA INDEFERIDA - Consulta liminarmente indeferida em razão de que o representante da consulente não detém de legitimidade ativa para formular consulta para esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento e aplicação da legislação tributária, em conformidade com o art. 74 da Lei n- 1.288/2001.

Consulta nº 30 DE 16/08/2018 - TO

Estadual - Publicado em 16 ago 2018

A requerente, optante do Simples Nacional, é obrigada a entregar a Escrituração Fiscal Digital ICMS IPI (SPED FISCAL)?

Consulta nº 28-A DE 16/08/2018 - TO

Estadual - Publicado em 16 ago 2018

Consulta nº 25 DE 25/07/2018 - TO

Estadual - Publicado em 25 jul 2018

Aduz que realiza a coleta e entrega de produtos em diversos Estados da Federação, tanto coletando como entregando no Tocantins e nos demais entes federativos. Por seu turno, realiza a aquisição de produtos para uso, consumo e bens do ativo imobilizado. Em face de dúvidas quanto à vigência do dispositivo isentivo estipulado pelo inciso LVII do art. 5º, RICMS/TO, interpõe a presente

Consulta nº 27 DE 24/07/2018 - TO

Estadual - Publicado em 24 jul 2018

A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas-TO, possui como objetivo social as atividades de comércio elencadas a fls. 10. Cita o inciso II da Cláusula segunda do CONVÊNIO ICMS 190/2017, pela qual as unidades federadas, para a remissão, anistia e reinstituição de que trata esta norma deverão obedecer várias condicionantes.

Consulta nº 24 DE 24/07/2018 - TO

Estadual - Publicado em 24 jul 2018

BACON PIF PAF – REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO:De acordo com a Solução de Consulta nº 16, exarada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6º RF, a mercadoria “bacon em pedaços PIF PAF” se classifica no código 1602.49.00 da TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Haja vista que o referido código não se encontra listado no Anexo XXI ao RICMS/TO, tem-se que esta mercadoria se sujeita à tributação normal de ICMS.

Consulta nº 26 DE 23/07/2018 - TO

Estadual - Publicado em 23 jul 2018

A Gerência de Fiscalização de ITCD exara o Despacho de fls. 126, para que a Diretoria de Tributação da SEFAZ – DTRI proceda análise e emita parecer sobre a aplicação de alíquota do ITCD.

Consulta nº 12 DE 04/07/2018 - TO

Estadual - Publicado em 4 jul 2018

CRÉDITO DO ICMS – As saídas internas de mercadorias e/ou insumos agropecuários a que se referem os incisos XI, XIII e XXIII, art. 5º, RICMS/TO (transcritos pela consulente) são isentas até 30/04/2019 (Decreto nº 5.737, de 20.11.17), com manutenção do crédito do imposto relativo às entradas destas mesmas mercadorias e/ou insumos (art. 19, I, RICMS/TO, com redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Consulta nº 23 DE 18/06/2018 - TO

Estadual - Publicado em 18 jun 2018

A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Praia Norte-TO, tem como atividade econômica principal o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel. Solicita esclarecimento sobre a forma de aproveitamento de crédito estipulado pelo TARE n° 03065/2018.

Consulta nº 22 DE 18/06/2018 - TO

Estadual - Publicado em 18 jun 2018

Solicita esclarecimento sobre a forma de aproveitamento de crédito estipulado pelo TARE n° 03065/2018.

Consulta nº 21 DE 14/06/2018 - TO

Estadual - Publicado em 14 jun 2018

Solicita esclarecimento da forma de cálculo do imposto ICMS NORMAL para empresa que possui o TARE preconizado pela Lei 1.210/00, uma vez que entende que se a empresa apura seu ICMS NORMAL pelo sistema de débito e crédito, poderá não haver incidência do imposto, quando o crédito das mercadorias importadas após a apropriação do crédito seja o mesmo valor que o débito apurado. Também indaga se há incidência da partilha do ICMS DIFAL para o estado de origem e de destino para empresas que possuem o TARE.

Consulta nº 20 DE 12/06/2018 - TO

Estadual - Publicado em 12 jun 2018

Aduz que é possuidora do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE n° 2.192/2009, baseado na Lei 1.201/00. Indaga sobre a aplicação da alínea “j” do inciso IV do artigo 2° da Lei n° 1.201/09.

Consulta nº 18 DE 24/05/2018 - TO

Estadual - Publicado em 24 mai 2018

Informa a gerência supra que o Estado do Tocantins tornou obrigatório o Registro 1400, parte integrante do procedimento da EFD, por meio da Portaria SEFAZ n° 733, de 29 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins em 03 de outubro de 2017, e republicado em 14 de novembro de 2017.

Consulta nº 17 DE 24/05/2018 - TO

Estadual - Publicado em 24 mai 2018

Assim, a consulente está em dúvidas a respeito se a mercadoria acima descrita estaria no NCM 1902.11.00, Massas Alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, ou no NCM 1902.19.00, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo. Isso, porque a expressão (‘ou preparadas de outro modo´) o permite interpretar que o fato de a mercadoria se tratar de massa de panqueca de composição líquida estaria enquadrada nesta situação.

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