O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 33, incisos I, III e IV; 34; 1.142, incisos I, II e V, § 1º, e 1.147, incisos I a V, todos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, (Redação dada pelo Ato Normativo UNATRI nº 11, de 27.04.2009, DOE PI de 11.05.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "CONSIDERANDO o disposto nos arts. 33, incisos I, III e IV; 34; 1.142, incisos I, II e V, § 1º, e 1.147, incisos I a V, todos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, (Redação dada pelo Ato Normativo UNATRI nº 9, de 06.04.2009, DOE PI de 24.04.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, I e § 1º, 25, III, IV e V, 61, I, III e IV, e 62, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,"

Resolve:

Art. 1º Os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos primários, sucatas e outras mercadorias, são os constantes do Anexo Único a este Ato Normativo.

§ 1º A base de cálculo de que trata o caput será o preço corrente de mercado, para os produtos não listados no Anexo Único.

§ 2º A base de cálculo fixada neste Ato Normativo representa o valor mínimo tributável, devendo ser aplicado o valor real da operação, quando este for superior.

§ 3º Nas operações interestaduais de entrada, acobertadas por Nota Fiscais idôneas, ainda que "a vender" neste Estado, será permitida a utilização do crédito fiscal, se existente, destacando no documento, correspondente a:

I - 7% (sete por cento), para os produtos procedentes dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais;

II - 12% (doze por cento), para os produtos procedentes dos demais Estados.

§ 4º Em nenhuma hipótese será admitido o uso de créditos lançados a maior nos documentos fiscais.

Art. 2º O ICMS será calculado aplicando-se, sobre a base de cálculo prevista no art. 1º, observado o disposto no art. 5º, a alíquota de:

I - 12% (doze por cento), 17% (dezessete por cento), conforme o caso, nas operações internas e nas interestaduais de saída, estas destinadas a não contribuintes do imposto;

II - 12% (doze por cento), nas operações interestaduais de saída destinadas a contribuintes do ICMS.

Art. 3º Os valores fixados neste Ato Normativo aplicam-se, exclusivamente, às operações com os produtos objeto do Anexo Único. Caso haja incidência do ICMS sobre prestações de serviço de transporte (frete), nas operações intermunicipais e interestaduais, deverá ser utilizado para efeito de base de cálculo o valor constante do Ato Normativo específico.

Art. 4º Nas operações com produtos primários, o órgão fazendário emitirá Nota Fiscal .

I - AVULSA - OPERAÇÃO DO PRODUTOR: na primeira circulação de produtos primários (agrícolas, pecuários ou extrativos), diretamente dos municípios de criação, cultivo, produção ou extração, promovida por pessoas físicas, ainda que não produtores, ou por pessoas jurídicas não cadastradas na Secretaria da Fazenda e/ ou desprovidas de documentação fiscal própria, com incidência do imposto.

II - AVULSA - OUTRAS OPERAÇÕES: nas saídas subseqüentes de produtos primários, promovidas por pessoas físicas, não produtores (comerciantes sem inscrição estadual) e "intermediários", com exigência do imposto .

Parágrafo único. Nas aquisições de produtos primários realizadas por Contribuinte Correntista junto a "intermediários", poderá ser emitida, pelo adquirente, Nota Fiscal para acobertar a entrada com recolhimento do imposto antes da retirada dos produtos, em DAR específico

Art. 5º Perdem o direito ao benefício da isenção as operações desacompanhadas de documentos fiscais hábeis ou sendo estes inidôneos, aplicando-se, neste caso, os valores mínimos de que trata o art. 1º, para cálculo do imposto devido.

Art. 6º Ficam Revogados os Atos Normativos UNATRI/SEFAZ 002/013/ 016/017/019/2004. 06.09.012/015/017/021/022/024/029/2005. 005/019/029 e 039/2006/005/ 008 e 022/2007.

Art. 7º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 14 de março de 2008.

PUBLIQUE-SE

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI

(Redação com as alterações do Ato Normativo UNATRI nº 9, de 07.04.2008, DOE PI de 08.04.2008, com efeitos a partir de 07.04.2008, Ato Normativo UNATRI nº 12, de 18.04.2008, Ed. de 18.04.2008, com efeitos a partir de 20.04.2008, Ato Normativo UNATRI nº 13, de 14.05.2008, DOE PI de 21.05.2008, com efeitos a partir de 16.05.2008, Ato Normativo UNATRI nº 14, de 19.05.2008, DOE PI de 21.05.2008, com efeitos a partir de 22.05.2008, Ato Normativo UNATRI nº 15, de 27.05.2008, DOE PI de 03.06.2008, com efeitos a partir de 27.05.2008, Ato Normativo UNATRI nº 18, de 12.06.2008, DOE PI de 17.06.2008, com efeitos a partir de 14.06.2008, Ato Normativo nº 19, de 04.08.2008, DOE PI de 13.08.2008, Ato Normativo UNATRI nº 24, de 18.10.2008, DOE PI de 23.10.2008, com efeitos a partir de 21.10.2008, Ato Normativo UNATRI nº 2, de 12.02.2009, DOE PI de 18.02.2009, com efeitos a partir de 14.02.2009, Ato Normativo UNATRI nº 3, de 13.02.2009, DOE PI de 18.02.2009, com efeitos a partir de 16.02.2009, Ato Normativo UNATRI nº 6, de 17.03.2009, DOE PI de 30.03.2009, com efeitos a partir de 19.03.2009 e Ato Normativo nº 9, de 06.04.2009, DOE PI de 24.04.2009, com efeitos a partir de 07.04.2009)

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI

(Competência na forma da Portaria GASEC N?? 291/03, de 29.01.03)