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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 231 DE 26/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 26 dez 2018

ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIOICMS 190/2017 - COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS/ST -Não haverá necessidade de complementação do ICMS/ST, relativamente a valor decorrente da utilização de benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação em desacordo com a legislação tributária, desde que o referido benefício fiscal tenha sido objeto regularmente dos procedimentos de publicação, registro, depósito e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, observado ainda o disposto no § 2º de sua cláusula oitava.

Consulta de Contribuinte nº 221 DE 21/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

ITCD - ISENÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGO PARA EXPANSÃO DE EMPRESA JÁ INSTALADA - A isenção prevista no item 3 da alínea “b” do inciso II do art. 6º do Regulamento do ITCD somente se aplica às doações destinadas à atração de novas empresas, ainda não estabelecidas no município.

Consulta de Contribuinte nº 219 DE 21/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

ICMS - COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET - O serviço de provimento de acesso à rede mundial de computadores é considerado serviço de comunicação.Nos termos do art. 35 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, os estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação emitirão os documentos fiscais, conforme as prestações que realizarem, na forma prevista nos arts. 137 a 145 da Parte 1 do Anexo V do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 229 DE 21/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 226 DE 21/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS -VEDAÇÃO - É vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, relacionado à entrada de partes e peças de máquinas e equipamentos, que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado, ainda que desenvolvam atuação particularizada, essencial e específica, dentro da linha de produção, em contato físico com o produto resultante de qualquer processo produtivo, o qual importa na perda de suas dimensões ou características originais, exigindo, por conseguinte, a sua substituição periódica em razão de sua inutilização ou exaurimento, embora preservada a estrutura que as implementa ou as contém, conforme prevê o inciso XVII do art. 70 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 227 DE 21/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto. A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI) restringe-se a questões sobre a aplicação da legislação tributária em relação a um fato concreto de interesse do sujeito passivo ou da entidade representativa de classe de contribuintes, nos termos do art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 217 DE 21/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PESCADO - ABATE EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS - O crédito presumido previsto no inciso IV do art. 75 do RICMS/2002 aplica-se quando o abate for realizado em Minas Gerais, em abatedouro do contribuinte ou de terceiros, ou, não sendo o abate realizado no estado, a desossa ou qualquer outra etapa do processamento for realizada no estado pelo próprio contribuinte e a mercadoria for destinada a pessoa jurídica.

Consulta de Contribuinte nº 218 DE 21/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, contanto que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 224 DE 21/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

ICMS - IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento), estabelecida na subalínea “b.4” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002, nas operações de importação de veículos automotores relacionados nos capítulos 25 e 26 da Parte 2 do Anexo XV deste mesmo regulamento, conforme determinação do inciso I do § 2º do mesmo art. 42.

Consulta de Contribuinte nº 223 DE 21/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE -Nos termos do inciso I do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a substituição tributária não se aplica às operações que destinem mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria, hipótese em que a retenção do imposto devido por substituição tributária será realizada no momento da saída da mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 225 DE 21/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

CONSULTA INEPTA- Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 222 DE 21/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - REFEIÇÕES - Para os fins do disposto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002, refeição é uma porção de alimentos consumida para fins de garantir o sustento de um ser humano por prazo razoável de tempo, o que não engloba bebidas tais como sucos, drinks alcoólicos e não alcoólicos, chás e cafés.

Consulta de Contribuinte nº 216 DE 11/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 11 dez 2018

ICMS - DIFERIMENTO - IMPORTAÇÃO - ATIVO IMOBILIZADO - Para a concessão do diferimento do imposto na entrada decorrente de importação direta do exterior de bem destinado ao ativo imobilizado, este não poderá ser considerado alheio à atividade do estabelecimento.

Consulta de Contribuinte nº 211 DE 05/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 5 dez 2018

ICMS - CADASTRO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SOCIEDADE - INSCRIÇÃO -A Portaria SRE nº 072/2009, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF), prevê a possibilidade de exploração compartilhada através da sociedade em comum de produtores rurais participantes.

Consulta de Contribuinte nº 214 DE 05/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 5 dez 2018

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, em operação interestadual, ou seja, no caso de o fato gerador presumido não se realizar, caberá a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária, em especial nos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

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