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Exibindo: 808 normas.

Resposta à Consulta nº 704 DE 30/12/2010 - SP

Estadual - Publicado em 30 dez 2010

ICMS – Regime especial de tributação previsto pelo Decreto nº 51.597/2007 – Inaplicabilidade – A Consulente não pode ser considerada fornecedora de alimentação por ser fabricante de sucos de frutas.

Resposta à Consulta nº 146 DE 29/12/2010 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2010

ICMS -– Estabelecimento rural de produtor – Prazo para escriturar e utilizar crédito – Interpretação do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar 87/96.

Resposta à Consulta nº 296/2009 DE 29/12/2010 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2010

ICMS – FABRICAÇÃO DE BEM DESTINADO AO ATIVO IMOBILIZADO – O CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO PELAS PARTES E PEÇAS TERÁ SUA APROPRIAÇÃO INICIADA NO MOMENTO EM QUE O BEM FABRICADO ENTRAR EM FUNCIONAMENTO PARA PRODUZIR MERCADORIAS REGULARMENTE TRIBUTADAS PELO ICMS.

Resposta à Consulta nº 714 DE 29/12/2010 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2010

ICMS – É aplicável a redução da base de cálculo nas saídas internas dos produtos especificados artigo 53 do Anexo II do RICMS/2000, desde que todos os requisitos previstos na norma sejam cumpridos.

Resposta à Consulta nº 652 DE 24/12/2010 - SP

Estadual - Publicado em 24 dez 2010

ICMS – Contribuinte paulista enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) – Aquisição de mercadorias destinadas a uso ou consumo ou ao ativo permanente oriundas de estabelecimentos optantes tanto pelo RPA quanto pelo Simples Nacional, situados em outro Estado – Obrigatoriedade de pagamento do ICMS corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos dos artigos 2°, inciso VI e § 5º, e 24, inciso VI, da Lei nº 6.374/89; e artigo 117 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 1236/2009 DE 23/12/2010 - SP

Estadual - Publicado em 23 dez 2010

ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal – Entendimento.

Resposta à Consulta nº 175 DE 22/12/2010 - SP

Estadual - Publicado em 22 dez 2010

ICMS – Incorporação – Estabelecimento a ser integralmente incorporado que teve atividade suspensa por determinado período, mas que já retornou à condição de ativo – Possibilidade de aproveitamento do saldo credor existente em sua escrita fiscal – Artigo 232 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 667 DE 22/12/2010 - SP

Estadual - Publicado em 22 dez 2010

ICMS – Distribuição de cartões telefônicos – Intermediação entre empresa de telecomunicação e usuário do sistema de telefonia – Atividade não sujeita ao ICMS – A distribuidora de cartões não pode registrar a Nota Fiscal relativa ao recebimento dos cartões telefônicos, nem tampouco efetuar o crédito – Na venda de cartões telefônicos pela distribuidora aos consumidores finais dos serviços não será emitido documento fiscal relativo ao ICMS (artigo 204 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 1234/2009 DE 22/12/2010 - SP

Estadual - Publicado em 22 dez 2010

ICMS – Diferimento – Na saída das mercadorias de que trata o artigo 400-C do RICMS/00 que promover, o estabelecimento comercial enquadrado no Simples Nacional fica responsável pelo pagamento do imposto diferido correspondente às saídas anteriores dessas mercadorias, que deverá ser feito de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao das operações (artigo 430, inciso III, do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 708 DE 21/12/2010 - SP

Estadual - Publicado em 21 dez 2010

ICMS – Restaurante e lanchonete – Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 para contribuintes que tenham como atividade preponderante o fornecimento de alimentação e sejam usuários de ECF.

Resposta à Consulta nº 637 DE 20/12/2010 - SP

Estadual - Publicado em 20 dez 2010

ICMS – Substituição Tributária – Operações com autopeças (artigo 313-O do RICMS/2000) – Saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto com destino a estabelecimentos que as integrarão em seu processo produtivo ou as revenderão – Para fins de enquadramento nos §§ 3º e 4º do artigo 313-O do RICMS/2000, que obstam a aplicação ao vendedor da responsabilidade de retenção do ICMS na condição de substituto tributário, o atacadista adquirente equiparado a estabelecimento fabricante deve ser controlado por fabricante de veículo automotor e operar exclusivamente junto a concessionários integrantes de sua rede de distribuição, mediante contrato de fidelidade – Inaplicável se destinada à integração no processo produtivo, conforme artigo 264, inciso I, do mesmo regulamento.

Resposta à Consulta nº 248 DE 17/12/2010 - SP

Estadual - Publicado em 17 dez 2010

ICMS – Serviço de pesquisa com medicamentos – Atividade prevista na lista de serviços sujeitos à incidência do ISSQN, de competência municipal (Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003) – Remessa de material a ser consumido na prestação do serviço – Não incidência – Obrigações acessórias.

Resposta à Consulta nº 644 DE 17/12/2010 - SP

Estadual - Publicado em 17 dez 2010

ICMS – Operação de venda de sistemas de refrigeração – Remessa de partes e peças – Montagem e instalação no estabelecimento adquirente – Hipótese de "venda para entrega futura" não configurada – Emissão de nota fiscal e destaque do imposto – Artigos 125, § 1º e 126 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 646/2008 DE 16/12/2010 - SP

Estadual - Publicado em 16 dez 2010

ICMS – A isenção na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas intermunicipal, com início e destino neste Estado, prevista no artigo 139 do Anexo I do RICMS/2000, foi revogada pelo Decreto nº 53.361/2008 – Em relação às prestações de serviço de transporte ocorridas durante o período de vigência da isenção, para usufruir do benefício é necessário avaliar os requisitos trazidos pela Decisão Normativa CAT – 7/2008.

Resposta à Consulta nº 663 DE 16/12/2010 - SP

Estadual - Publicado em 16 dez 2010

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa para depósito fechado e posterior saída com aplicação da substituição tributária – Necessidade de registrar o retorno simbólico do produto remetido a depósito fechado – Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) a ser informado na GIA – O CFOP de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária prevalece sobre os demais.

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