O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 126/98,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste Decreto (Convênio ICMS 16/2013). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 34013 DE 07/06/2013).

§ 1º Nas hipóteses não contempladas neste Decreto, observar-se-ão as normas previstas no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 27.507, de 25.08.2006 - DOE PB de 26.08.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)

§ 2º A fruição do regime especial previsto neste Decreto fica condicionado à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.507, de 25.08.2006 - DOE PB de 26.08.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)

§ 3º As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o parágrafo anterior deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo Fisco, nos termos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.507, de 25.08.2006 - DOE PB de 26.08.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)

§ 4º O Ato COTEPE de que trata este Decreto e suas alterações estarão disponibilizados no endereço www.receita.pb.gov.br. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.548, de 07.08.2008, DOE PB de 08.08.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

Art. 2º A empresa de telecomunicação, em sua área de atuação, deverá manter:

I - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 25.907, de 18.05.2005, DOE PB de 19.05.2005, com efeitos a partir de 15.12.2004)

Art. 3º O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicação será apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadação, obedecidos os demais requisitos quanto à forma e prazos previstos no RICMS, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto de forma especial.

§ 1º Serão considerados, para a apuração do imposto referente às prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 21.230, de 09.08.2000, DOE PB de 10.08.2000 e com redação dada pelo Decreto nº 20.558, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999, com efeitos a partir de 01.03.1999)

§ 2º Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as unidades da Federação envolvidas na prestação, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o dia 10 do mês subseqüente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.230, de 09.08.2000, DOE PB de 10.08.2000)

§ 3º Nas hipóteses de estorno de débito do imposto admitidas, será adotado, por período de apuração e de forma consolidada, o seguinte procedimento: (Acrescentado pelo Decreto nº 22.181, de 23.08.2001 - DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

I - elaboração de relatório interno, que deverá permanecer à disposição do Fisco pelo mesmo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, contendo, no mínimo, as informações referentes: (Acrescentado pelo Decreto nº 22.181, de 23.08.2001 - DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

a) ao número, à data de emissão, ao valor total, à base de cálculo e ao valor do ICMS constantes da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST) ou da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) objeto de estorno; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.300, de 30.05.2008, DOE PB de 01.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

b) ao valor da prestação de serviço e do ICMS correspondentes ao estorno; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.181, de 23.08.2001 - DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

c) os motivos determinantes do estorno; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.181, de 23.08.2001 - DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

d) a identificação do número do telefone para o qual foi refaturado o serviço, quando for o caso; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.181, de 23.08.2001 - DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

II - com base no relatório interno que trata o inciso anterior deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), para documentar o registro do estorno do débito, cujos valores serão iguais aos constantes no referido relatório. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.300, de 30.05.2008, DOE PB de 01.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

§ 4º O relatório interno de que trata o inciso I do parágrafo anterior deverá estar acompanhado dos elementos comprobatórios. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.181, de 23.08.2001 - DOE PB de 24.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)

Art. 3º-A Até 30 de abril de 2024, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º a 9º do art. 3º, ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, fica concedido, mediante termo de acordo, crédito fiscal no percentual de até 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS 115 , de 12 de dezembro de 2003 (Convênios ICMS 56/2012, 116/2013, 143/2014, 107/2015 e 49/2017). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Art. 4º A empresa de telecomunicação, relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, cumprirá todas as obrigações tributárias não excepcionadas, devendo, no tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, observar o estabelecido na legislação específica.

Art. 5º Fica o estabelecimento centralizador referido no art. 2º, autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) por sistema eletrônico de processamento de dados, Anexos 21 e 22, respectivamente, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, observado o disposto nos arts. 301 a 335, também, do RICMS e o Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados neste Estado (Convênio ICMS nº 36/2004). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.483, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009, com efeitos a partir de 01.05.2009)

§ 1º Na hipótese de emissão e impressão simultânea do documento fiscal, a empresa deverá observar as disposições do Decreto nº 18.997, de 24 de julho de 1997, dispensada a exigência da calcografia (talho doce) no papel de segurança. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.558, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999, com efeitos a partir de 01.03.1999)

§ 2º Fica dispensada a exigência do formulário de segurança, quando o usuário do serviço não for pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.558, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999, com efeitos a partir de 01.03.1999)

§ 3º As informações constantes nos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual será conservado pelo prazo de 5 (cinco) anos para ser disponibilizado ao Fisco, inclusive em papel, quando solicitado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.558, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999, com efeitos a partir de 01.03.1999)

§ 4º A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade federada, em relação a este Estado, fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste artigo de forma centralizada, desde que: (Acrescentado pelo Decreto nº 20.558, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999, com efeitos a partir de 01.03.1999)

I - sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos neste Decreto; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.558, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999, com efeitos a partir de 01.03.1999)

II - os dados relativos ao faturamento de todas as unidades federadas de atuação da empresa prestadora de serviço de telecomunicação deverão ser disponibilizados, de forma discriminada e segregada por unidade da Federação, inclusive em meio eletrônico, nos termos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.507, de 25.08.2006, DOE PB de 26.08.2006)

§ 5º As empresas que atenderem as disposições do Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo (Convênio ICMS nº 36/2004). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.483, de 28.07.2009, DOE PB de 29.07.2009, com efeitos a partir de 01.05.2009)

§ 6º A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 5º, deverá informar à repartição fiscal a que estiver vinculada, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do inicio da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas, na forma definida em Portaria do Secretário de Estado da Receita. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.381, de 23.06.2010, DOE PB de 25.06.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Art. 6º Em relação a cada Posto de Serviço, a empresa de telecomunicação fica autorizada:

I - a emitir, ao final do dia, documento interno que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

II - a manter impresso do documento interno de que trata o inciso anterior, para os fins ali previstos, em poder de preposto.

§ 1º Com a autorização prevista neste artigo, além das demais exigências, observar-se-á o que segue:

I - deverão ser indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Anexo 39, do RICMS, os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

II - no último dia de cada mês será emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), Anexos 22 e 21, respectivamente, do RICMS, de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.300, de 30.05.2008, DOE PB de 01.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

§ 2º Serão conservados, para exibição ao Fisco, uma via do documento interno emitido e todos os documentos que serviram de base para a sua emissão.

§ 3º Sujeitar-se-á o documento interno previsto neste artigo a todas as demais normas relativas a documentos fiscais, previstas no RICMS.

Art. 7º (Revogado pelo Decreto nº 26.146, de 23.08.2005, DOE PB de 24.08.2005, com efeitos a partir de 01.06.2005)

Art. 8º O disposto neste Decreto não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos no RICMS.

Art. 9º O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, é adotado como documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras, que deverão guardá-lo durante o prazo de 05 (cinco) anos, para exibição ao Fisco. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 20.558, de 27.08.1999, DOE PB de 28.08.1999)

Art. 10. As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST ou de Serviço de Comunicação - NFSC conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 29.300, de 30.05.2008, DOE PB de 01.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no art. 5º e demais disposições específicas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.162, de 24.05.2006).

II - ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (Convênio ICMS 16/2013); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34013 DE 07/06/2013).

III - as NFST ou NFSC refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.300, de 30.05.2008, DOE PB de 01.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

IV - as empresas envolvidas deverão:

a) requerer, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas autorização para adoção da sistemática prevista neste artigo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.487, de 04.11.2005 - DOE PB de 05.11.2005, com efeitos a partir de 01.11.2005)

b) adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste artigo;

c) informar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas, na forma definida em Portaria do Secretário de Estado da Receita; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.381, de 23.06.2010, DOE PB de 25.06.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

V - (Revogado pelo Decreto nº 26.487, de 04.11.2005, DOE PB de 05.11.2005, com efeitos a partir de 01.11.2005)

§ 1º O documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 26.487, de 04.11.2005, DOE PB de 05.11.2005, com efeitos a partir de 01.11.2005)

§ 2º Na hipótese do inciso “II” do “caput” deste artigo, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa (Convênio ICMS 16/2013). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 34013 DE 07/06/2013).

§ 3º A Secretaria de Estado da Receita poderá impor restrições para a concessão da autorização de que trata este artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.487, de 04.11.2005 - DOE PB de 05.11.2005, com efeitos a partir de 01.11.2005)

§ 4º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Decreto nº 27.556/06, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descritos em Ato COTEPE, disponibilizado no endereço eletrônico www.receita.pb.gov.br, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

II - da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

III - dos documentos impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das Outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo;

IV - nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.381, de 23.06.2010, DOE PB de 25.06.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

§ 5º A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 4º deste artigo persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação - NFST ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.381, de 23.06.2010, DOE PB de 25.06.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

§ 6º A Secretaria de Estado da Receita poderá autorizar que o arquivo texto definido no § 4º deste artigo seja substituído por planilha eletrônica com a mesma formatação de campos e leiaute definido no Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.381, de 23.06.2010, DOE PB de 25.06.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

(Revogado pelo Decreto Nº 34013 DE 07/06/2013):

Art. 11. Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação relacionadas no Ato Cotepe nº 10/2008, de 23 de abril de 2008, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 29.930, de 18.11.2008, DOE PB de 19.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 29.930, de 18.11.2008, DOE PB de 19.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 1º Aplica-se, também, o disposto neste artigo às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no § 2º e as demais obrigações estabelecidas na legislação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.930, de 18.11.2008, DOE PB de 19.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 2º O tratamento previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:

I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

III - utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, no arquivo previsto no Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006;

IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.930, de 18.11.2008, DOE PB de 19.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 3º A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede, nas hipóteses descritas a seguir:

I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

II - consumo próprio. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.751, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

§ 4º Para efeito do recolhimento previsto no § 3º, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas no parágrafo anterior e o total das prestações do período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.751, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

§ 5º Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo, nas seguintes hipóteses:

I - prestação à empresa de telecomunicação que não esteja devidamente inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado;

II - prestação à empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional;

III - serviços prestados por empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.751, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Art. 12. Ficam revogados no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, o seguinte:

I - os incisos I e II, do art. 5º;

II - os arts. 535 a 539;

III - o Anexo 09 - Operadores de Serviços Públicos de Telecomunicações.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1999.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 fevereiro de 1999; 110º de Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças

ANEXO ÚNICO - (Revogado pelo Decreto nº 29.548, de 07.08.2008, DOE PB de 08.08.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008) RELAÇÃO DE EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 29.300, de 30.05.2008, DOE PB de 01.06.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

Natureza:

01 Sociedade de Economia Mista Federal, controlada pela TELEBRÁS.

02 Sociedade Anônima controlada pela TELEBRÁS.

03 Sociedade de Economia Mista Estadual, associada à TELEBRÁS.

04 Sociedade Anônima - empresa privada.

05 Empresa Pública Municipal 06 Autarquia Municipal.

07 Administração Direta Municipal."