Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2022

Exibindo: 130 normas.

Consulta de Contribuinte nº 40 DE 15/09/2022 - MG

Estadual - Publicado em 15 set 2022

ICMS - CONVÊNIO ICMS 38/2013 - FCI - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO - A obrigatoriedade de preenchimento da FCI aplica-se ao contribuinte industrializador da mercadoria, nos termos da cláusula quinta do Convênio ICMS 38/2013.

Consulta de Contribuinte nº 177 DE 02/09/2022 - MG

Estadual - Publicado em 2 set 2022

ICMS – ISENÇÃO – ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS – Conforme previsto no item 30 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, são isentas do imposto as operações de entrada, decorrentes de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas constantes da Parte 2 do referido Anexo I.

Consulta de Contribuinte nº 176 DE 02/09/2022 - MG

Estadual - Publicado em 2 set 2022

CONSULTA INEPTA – Nos termos do art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, tendo em vista estar formulada por pessoa física que não se reveste da condição de sujeito passivo ou entidade de classe de contribuintes, não surtindo os efeitos próprios do instituto.

Consulta de Contribuinte nº 174 DE 02/09/2022 - MG

Estadual - Publicado em 2 set 2022

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL – O contribuinte do imposto é obrigado emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada, conforme previsto no inciso X do art. 96 do RICMS/2002. Tais documentos serão emitidos em conformidade com o acordo comercial entre as partes, observado o princípio da verdade material.

Consulta de Contribuinte nº 172 DE 31/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 31 ago 2022

ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CARNE PRODUZIDA NO ESTADO – Para fins da aplicação da redução de base de cálculo prevista no item 20 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, considera-se produzido no Estado o produto proveniente de outra unidade da Federação que tenha sido submetido, em estabelecimento mineiro, a uma das operações de industrialização previstas nas alíneas “a” e “c” do referido inciso II do art. 222 do RICMS/2002, conforme inciso II do § 6º do mesmo artigo.

Consulta de Contribuinte nº 170 DE 30/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 30 ago 2022

ICMS – EMBALAGEM – DEFINIÇÃO – Conforme a alínea “d” do inciso II do art. 222 c/c a alínea “a” do inciso V do art. 66, todos do RICMS/2002, considera-se embalagem não só o invólucro ou recipiente que tenha por função principal conter e proteger outra mercadoria, mas, também aqueles elementos que componham a mercadoria, a protejam ou lhe assegurem a resistência, salvo quando tais elementos se destinem, apenas, ao transporte da mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 171 DE 30/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 30 ago 2022

ICMS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE – EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL – No que diz respeito às irregularidades encontradas no estoque físico em decorrência de emissão irregular de documentos fiscais, deverá ser feito uso do instituto da denúncia espontânea previsto nos arts. 207 a 211-A do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008 para comunicar falha, sanar irregularidade ou recolher tributo não pago na época própria.

Consulta de Contribuinte nº 169 DE 30/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 30 ago 2022

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – QUEIJO DE SORO DE LEITE – A redução de base de cálculo é considerada isenção parcial, nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/2002. Portanto, a interpretação da sua aplicabilidade deve ser pela exegese literal, consoante disposição contida no inciso II do art. 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

Consulta de Contribuinte nº 168 DE 30/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 30 ago 2022

ICMS – CAMINHÃO TRATOR – RECLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH – ALÍQUOTA – Ainda que modificado o código NBM/SH, em matéria de ICMS prevalece o tratamento tributário dispensado em relação ao produto, mesmo enquanto não procedida alteração na legislação estadual.

Consulta de Contribuinte nº 159 DE 19/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 ago 2022

ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE REDE VAREJISTA DE MEDICAMENTOS – Para a transferência de créditos acumulados do ICMS de que trata o art. 27-H do Anexo VIII do RICMS/2002, deverão ser observadas as disposições constantes do § 20 do art. 27 e, no que couber, do art. 10 do mesmo anexo.

Consulta de Contribuinte nº 158 DE 19/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 ago 2022

ICMS – IMUNIDADE – ENTIDADES DE EDUCAÇÃO – O Supremo Tribunal Federal definiu o alcance, relativamente ao ICMS, da imunidade tributária subjetiva de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, aplicando-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

Consulta de Contribuinte nº 157 DE 19/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 ago 2022

ICMS – IMUNIDADE – IMPORTAÇÃO – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – O Supremo Tribunal Federal definiu o alcance, relativamente ao ICMS, da imunidade tributária subjetiva de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, aplicando-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, inclusive, na hipótese de importação de mercadorias utilizadas na prestação de serviços pelas entidades de assistência social.

Consulta de Contribuinte nº 166 DE 19/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 ago 2022

ICMS – DIFERIMENTO – RAÇÃO BALANCEADA, CONCENTRADO OU SUPLEMENTO, ADITIVOS E PREMIX OU NÚCLEO – Desde 1°/01/2022, as saídas, em operação interna, de ração balanceada, concentrado ou suplemento, aditivos e premix ou núcleo, produzidos neste Estado, e específicos para uso na pecuária, incluída nessa atividade a avicultura, conforme classificação de atividades pela CNAE, estão amparadas pelo diferimento do imposto previsto no item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, desde que sejam observados os respectivos subitens desse item 26 e o disposto nas subalíneas “a.1” a “a.5” do item 5 da Parte 1 do Anexo I desse mesmo regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 167 DE 19/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 ago 2022

ICMS – INCIDÊNCIA – OBRA EXECUTADA POR EMPREITADA – No caso de execução por empreitada de obra de montagem de planta industrial, incide o ICMS apenas sobre as mercadorias produzidas pelo próprio empreiteiro fora do local da obra, conforme inciso II do art. 176 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 e subitem 7.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 162 DE 19/08/2022 - MG

Estadual - Publicado em 19 ago 2022

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – INFORMAÇÃO DO IMPOSTO DISPENSADO NA OPERAÇÃO – Somente será aplicável a redução de base de cálculo se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo próprio da NF-e.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »