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Exibindo: 870 normas.
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 250 DE 23/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 251 DE 23/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 252 DE 23/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 23 dez 2011
ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - PREENCHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRODUTO
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 253 DE 23/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 23 dez 2011
ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - NÃO CONTRIBUINTE - MOVIMENTAÇÃO DE BENS
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 254 DE 23/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 23 dez 2011
ICMS - MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJEIÇÃO PASSIVA
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 255 DE 23/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 256 DE 23/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 257 DE 23/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 23 dez 2011
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - BANDAS DE RODAGEM
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 258 DE 23/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 23 dez 2011
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 259 DE 23/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 23 dez 2011
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SOLUÇÃO FISIOLÓGICA - APLICABILIDADE
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 260 DE 23/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 23 dez 2011
ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - ISENÇÃO - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 261 DE 23/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 23 dez 2011
ICMS - BASE DE CÁLCULO - SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 262 DE 23/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 263 DE 23/12/2011 - MG
Estadual - Publicado em 23 dez 2011
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