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Exibindo: 438 normas.

Consulta de Contribuinte nº 282 DE 24/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 24 dez 2015

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - Na apuração da antecipação do imposto a ser realizada pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional, conforme previsão do § 14 do art. 42 do RICMS/2002, deverá ser considerada a alíquota interna de aquisição fixada no art. 42 citado, independentemente da previsão de redução de base de cálculo para as operações internas.

Consulta de Contribuinte nº 270 DE 23/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2015

ICMS - INCORPORAÇÃO - SUCESSÃO - O disposto no art. 170 do RICMS/2002 pressupõe a baixa da inscrição estadual do estabelecimento objeto das hipóteses nele tratadas, observado o disposto no art. 11 da Portaria SRE nº 055/2011.

Consulta de Contribuinte nº 276 DE 23/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2015

ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO - MATERIAL DE EMBALAGEM - As condições e procedimentos previstos para a transferência ou a utilização de crédito acumulado de ICMS em razão de exportação, diferimento ou redução de base de cálculo para a aquisição de material de embalagem estão disciplinados nos arts. 7º a 13-A do Anexo VIII do RICMS/2002 e na Resolução nº 3.535/2004.

Consulta de Contribuinte nº 278 DE 23/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2015

CONSULTA INEPTA – De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à Consulente, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 279 DE 23/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - EMBALAGENS À BASE DE EPS (LINHA FOOD SERVICE) - O regime de substituição tributária previsto no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se à mercadoria classificada em um dos códigos da NBM/SH citados em subitem da Parte 2 do mesmo Anexo desde que se enquadre, também, na respectiva descrição.

Consulta de Contribuinte nº 281 DE 23/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2015

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ALÍQUOTA - Nos termos do § 4º do art. 85 do RICMS/2002, para fins de recolhimento do imposto considera-se ocorrido o fato gerador na data da emissão da NFST, devendo ser observadas a alíquota e a base de cálculo vigentes nesta época.

Consulta de Contribuinte nº 264 DE 17/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2015

ICMS - VENDA À ORDEM - ANALOGIA - A aplicação da venda à ordem, por analogia, é admitida somente em situações nas quais não seja possível ao contribuinte, conforme a sua conveniência, alterar elementos da obrigação tributária ou, dependendo do objeto da operação, escolher entre a incidência ou não incidência do tributo.

Consulta de Contribuinte nº 265 DE 17/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2015

ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - FERRO OU AÇO IMPORTADO DO EXTERIOR - Nas aquisições de produtos de ferro ou aço, classificados nas subposições 72.06 a 72.17 da NBM/SH, por estabelecimento comerciante ou industrial, deverá ser recolhido o imposto, a título de antecipação, nas condições previstas no art. 524 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, o qual poderá ser apropriado sob a forma de crédito nos limites estabelecidos no § 2º do citado art. 524, juntamente com o imposto corretamente destacado no documento fiscal que acobertou as respectivas entradas de mercadorias.

Consulta de Contribuinte nº 266 DE 17/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2015

ICMS - ESCRITURAÇÃO - EFD - BLOCO K - PRODUTOS MINERAIS PRIMÁRIOS - NÃO OBRIGATORIEDADE - A mera comercialização de produtos minerais primários extraídos pela própria Consulente, sem o preenchimento dos requisitos do § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 02/2009, não a obriga à escrituração do Bloco K da EFD.

Consulta de Contribuinte nº 267 DE 17/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2015

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TAPIOCA HIDRATADA - Não se aplica a redução da base de cálculo nem a substituição tributária à tapioca hidratada, classificada na subposição 1903.00.00 da NBM/SH, uma vez que esta mercadoria não se encontra relacionada na Parte 2 do Anexo XV, nem na Parte 6 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 268 DE 17/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 17 nov 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ATIVO IMOBILIZADO - COMODATO - INAPLICABILIDADE - Na remessa de mercadoria, em operação interna, destinada a ativo imobilizado de contribuinte que não atue na sua comercialização, não se aplica a substituição tributária, ainda que posteriormente seja cedida em comodato.

Consulta de Contribuinte nº 269 DE 17/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo e integre a respectiva descrição, independentemente do emprego que se venha a dar ao produto, servindo as denominações dos itens da mesma Parte 2 meramente para facilitar a identificação das mercadorias sujeitas à substituição tributária, sendo irrelevantes para definir os efeitos tributários, nos termos do § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV em referência.

Consulta de Contribuinte nº 258 DE 04/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2015

ICMS - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - CARACTERIZAÇÃO - Considera-se industrial o estabelecimento que exerça alguma das atividades descritas como industrialização, nos termos do art. 222, inciso II, do RICMS/2002, no próprio estabelecimento enquanto atividade econômica principal, não tendo efeitos para a aplicação da legislação do ICMS, em respeito à repartição constitucional de competências, a equiparação do estabelecimento comercial a estabelecimento industrial, oferecida pela legislação do IPI.

Consulta de Contribuinte nº 259 DE 04/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2015

ICMS - ENTREGA EM LOCAL DIVERSO - INSCRIÇÃO ÚNICA – PROCEDIMENTOS - De acordo com o art. 304-C da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na hipótese de remessa de mercadoria para contribuinte possuidor de inscrição única no estado de Minas Gerais, na nota fiscal que acobertar a operação o remetente indicará como destinatário o estabelecimento centralizador e no campo “Informações Complementares” o endereço do local de entrega, quando diverso do endereço do estabelecimento centralizador.

Consulta de Contribuinte nº 260 DE 04/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Estão alcançadas pelo regime de substituição tributária as operações com “abridor de latas”, “abridor de garradas”, “saca-rolhas”, “raladores” e “descascadores de legumes” (NBM/SH 8205.51.00), conforme a indicação da posição 82.05 no subitem 22.1.8 na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, que engloba todas as subposições, sem exceção.

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