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Exibindo: 149 normas.

Consulta de Contribuinte nº 206 DE 06/10/2017 - MG

Estadual - Publicado em 6 out 2017

ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL -Nas operações interestaduais de transferência de bens do ativo imobilizado não tributados pelo ICMS no estado de origem, não será devido o diferencial de alíquotas previsto no inciso VII do art. 1o do RICMS/2002, uma vez que não haverá alíquota interestadual para ser confrontada com a alíquota interna.

Consulta de Contribuinte nº 170 DE 30/08/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 ago 2017

ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - PROCEDIMENTOS -O contribuinte deste estado que promover operações relativas ao comércio ambulante deverá observar as regras dispostas nos arts. 78 e seguintes da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 167 DE 28/07/2017 - MG

Estadual - Publicado em 28 jul 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - NF-e COMPLEMENTAR - Caso não o tenha feito na nota fiscal de venda original, o remetente/alienante de mercadoria sujeita à substituição tributária poderá emitir NF-e Complementar, com fundamento no caput do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, a fim de prestar as informações previstas no inciso II do art. 37 da Parte 1 do Anexo XV do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 157 DE 28/07/2017 - MG

Estadual - Publicado em 28 jul 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 159 DE 28/07/2017 - MG

Estadual - Publicado em 28 jul 2017

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - GLP - O gás liquefeito de petróleo utilizado em processo industrial, desde que tecnicamente enquadrado como produto intermediário, nos termos do art. 66, inciso V, Parte Geral do RICMS/2002 e IN/SLT n° 01/1986, assegura ao contribuinte a apropriação, ainda que extemporânea, sob a forma de crédito, do imposto corretamente informado no documento fiscal que acobertar a operação de aquisição de produto sujeito à substituição tributária, observada a forma prevista nos §§ 2°, 3° e 4° do art. 67, desta mesma Parte.

Consulta de Contribuinte nº 160 DE 28/07/2017 - MG

Estadual - Publicado em 28 jul 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MASSA PARA PÃO CRUA E CONGELADA -A correta classificação e enquadramento dos produtos na codificação da NBM/SH são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. No caso de dúvida quanto à classificação fiscal da mercadoria, cabe à Consulente dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que é o órgão competente para dirimir dúvidas sobre classificações que tenham por origem normas federais.

Consulta de Contribuinte nº 161 DE 28/07/2017 - MG

Estadual - Publicado em 28 jul 2017

ICMS - IMPORTAÇÃO - CRÉDITO ACUMULADO - COMERCIALIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA - O acerto comercial entre as partes para compra e venda de crédito acumulado de ICMS não tem o condão de autorizar a sua imediata transferência e consequente utilização para o contribuinte adquirente, devendo ser estritamente observadas, para tais fins, as disposições legais sobre o tema contidas no Anexo VIII do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 162 DE 28/07/2017 - MG

Estadual - Publicado em 28 jul 2017

CONSULTA INEPTA -Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I e parágrafo único, ambos do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 163 DE 28/07/2017 - MG

Estadual - Publicado em 28 jul 2017

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS -Para aplicação da redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, relativa ao Convênio ICMS 52/1991, é necessário que o aparelho, máquina ou equipamento esteja adequadamente enquadrado na descrição e na classificação fiscal constantes da Parte 5 do mesmo Anexo IV e que possa ser caracterizado como máquina ou implemento agrícolas.

Consulta de Contribuinte nº 164 DE 28/07/2017 - MG

Estadual - Publicado em 28 jul 2017

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, em operação interestadual, ou seja, no caso de o fato gerador presumido não se realizar, caberá a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária, em especial nos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 165 DE 28/07/2017 - MG

Estadual - Publicado em 28 jul 2017

CONSULTA INEPTA -Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 186 DE 26/07/2017 - MG

Estadual - Publicado em 26 jul 2017

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PROCEDIMENTOS -O industrializador, após concluído o processo de industrialização, promoverá a saída do produto final com destino ao estabelecimento autor da encomenda, consignando na NF-e que acobertar essa operação os CFOP 5.124/6.124 e 5.902/6.902, facultada a emissão de duas notas fiscais, uma para cada CFOP. No referido documento, deverão ser indicados os valores referentes aos serviços prestados e às mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial, que se sujeitarão à mesma tributação aplicada ao produto acabado.

Consulta de Contribuinte nº 166 DE 26/07/2017 - MG

Estadual - Publicado em 28 jul 2017

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - É devida a antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002, na aquisição interestadual de mercadoria promovida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, quando a alíquota interestadual for menor que a alíquota interna que seria aplicável caso a aquisição da mercadoria ocorresse dentro do Estado.

Consulta de Contribuinte nº 8 DE 12/07/2017 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2017

CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

Consulta de Contribuinte nº 3 DE 02/07/2017 - MG

Estadual - Publicado em 2 jul 2017

Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

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