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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 287 DE 26/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 dez 2019

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO – CAFÉ - O crédito presumido poderá ser transferido pelo produtor rural pessoa física ao adquirente, condicionado ao efetivo ressarcimento, em moeda corrente, mercadorias ou serviços, do valor a ele correspondente, e desde que se enquadre nas hipóteses previstas nos itens 1 ou 2 da alínea “a” do inciso I do § 17 do art. 75 do RICMS/2002, bem como haja o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a IV do mesmo parágrafo.

Consulta de Contribuinte nº 288 DE 26/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 dez 2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 289 DE 26/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 dez 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INCORPORAÇÃO - INSCRIÇÕES NO MESMO ENDEREÇO - A possibilidade em se constituir ou se manter por um prazo duas inscrições em um mesmo local ou endereço por fatos que justifiquem tal medida, como é o caso de incorporação, deve ser analisada pela Delegacia Fiscal competente, nos termos do § 5º do art. 97 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 283 DE 23/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIFERENÇA ENTRE A ENERGIA CONTRATADA E A CONSUMIDA - O procedimento disposto nos §§ 8º a 10 do art. 10 da Lei nº 13.182/2015 permite que se promova o ajuste de preço da parcela não consumida ao Preço de Liquidação das Diferenças - PLD médio. Nesse sentido, decorridos 12 (doze) meses do início de suprimento do contrato, deverá ser feita a apuração e, verificada a diferença positiva entre a energia contratada média e a energia consumida média, sobre este valor incidirá o ICMS/ST.

Consulta de Contribuinte nº 285 DE 23/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituiçãotributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituiçãotributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 284 DE 23/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

CMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE MÁQUINA - CONSERTO OU REPARO - Na remessa ou retorno de máquina ou equipamento objeto de locação não há incidência do ICMS, conforme dispõe o inciso XIII do art. 5º do RICMS/2002. Também não ocorre tal incidência na remessa pela locadora de parte ou peça até o local onde se encontra a máquina a ser reparada, sem ônus ao locatário, bem como a movimentação da peça ou parte substituída até o seu estabelecimento.

Consulta de Contribuinte nº 286 DE 23/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

ICMS - SIMPLES NACIONAL - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - No caso de optante pelo Simples Nacional, a apuração mensal do tributo devido baseia-se na receita bruta auferida pelo estabelecimento, na qual não são considerados os valores relativos às transferências interestaduais de mercadorias. Nessa hipótese, resta ao estabelecimento de contribuinte do ICMS destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS/ST ou DIFAL, se devido.

Consulta de Contribuinte nº 267 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO - ARMAZÉM-GERAL - OPERAÇÃO INTERNA - DEPOSITANTE DE FORA DO ESTADO - Tratando-se de venda de mercadoria depositada em armazém-geral localizado em Minas Gerais por depositante de fora do Estado, com destino a contribuinte mineiro optante pelo Simples Nacional, não caberá o recolhimento de ICMS a título de antecipação do imposto prevista no § 14 do art. 42 do RICMS/2002, tendo em vista que a remessa da mercadoria efetuada pelo armazém-geral, por conta e ordem do depositante, será considerada operação interna, à qual será aplicada a alíquota interna prevista no inciso I do art. 42 do mesmo Regulamento para a operação.

Consulta de Contribuinte nº 266 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - ISENÇÃO - SIMPLES NACIONAL - Nos termos do § 5º do art. 6º do RICMS/2002, as isenções previstas no Anexo I do RICMS/2002 não se aplicam quando as prestações forem abrangidas pelo Simples Nacional.

Consulta de Contribuinte nº 261 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - PROCEDIMENTOS - Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, deverá ser observado o disposto nos art. 300 a 303 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 260 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 263 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR - ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS NO ESTADO - Nos termos do § 2º do art. 65 do RICMS/2002, na hipótese de estabelecimentos do mesmo titular, situados no Estado, a apuração do ICMS, ressalvadas as exceções previstas na legislação, será feita de forma individualizada, por estabelecimento, e, após o encerramento do período de apuração do imposto, os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si.

Consulta de Contribuinte nº 262 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRIBUTAÇÃO - A mercadoria remetida pelo encomendante da industrialização, que retorna como parte integrante do produto final, tem a incidência do imposto suspensa, tal como previsto no item 5 do Anexo III do RICMS/2002, e o valor correspondente à industrialização e mercadorias empregadas (se for o caso) sujeita-se à mesma tributação aplicada ao produto acabado.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

Rep. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS - DEMANDA DO CONSUMIDOR FINAL - A substituição de partes e/ou peças de máquinas e equipamentos para atender necessidade específica do consumidor final não configura industrialização, nos termos do inciso I do § 2o do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 276 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS AUTOMOTIVAS - Conforme dispõe o inciso I do art. 56 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios usados de veículos, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, a título de substituição tributária, é atribuída ao estabelecimento que comercializar a mercadoria.

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