O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Lei Complementar (federal) nº 160, de 7 de agosto de 2017, disciplinou a forma de alinhamento das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal;

Considerando que, entre as medidas determinadas, a referida LC nº 160/2017 , em seus artigos 1º e 3º, indicou a celebração de convênio nos termos da Lei Complementar (federal) nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com a fixação de, pelo menos, as condicionantes de publicação no Diário Oficial do Estado de relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais por ela abrangidos, além dos respectivos registro e depósito na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando que, em atendimento, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ celebrou o Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 18.12.2017), que, entre outras medidas, estabeleceu o cronograma para a adoção das providências decorrentes da mencionada Lei Complementar nº 160/2017 , fixando o prazo de até 29 de março de 2018 para a publicação no Diário Oficial do Estado da relação dos atos normativos pertinentes, vigentes em 8 de agosto de 2017;

Considerando que, nos termos do § 1º do artigo 3º da citada LC nº 160/2017 , a falta de atendimento das providências de publicação no Diário Oficial do Estado e/ou de registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ implicam a obrigação de revogação do ato concessivo decorrente;

Considerando a divulgação no sítio na Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso da relação preliminar de atos normativos instituidores de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, identificados pela Comissão Técnica constituída pela Portaria Conjunta nº 001/2018-SEFAZ/SEDEC/PGE/2018, com a finalidade de apresentar as relações exigidas pela aludida LC nº 160/2017 e pelo Convênio ICMS 190/2017 ;

Considerando que foi oportunizado aos interessados o saneamento da relação preliminar, nos termos da Portaria nº 038/2018-SEFAZ, de 13 de março de 2018 (DOE de 14.03.2018);

Considerando que as atribuições previstas na LC nº 160/2017 cingem-se à verificação da regularidade entre os atos exarados pelo Estado e o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal , inexistindo qualquer juízo acerca de aspectos de índole subjetiva, tampouco de questões relacionadas à prática de eventuais crimes;

Decreta:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, fica divulgada a relação, publicada em anexo, dos atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no Estado de Mato Grosso, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

§ 1º O arrolamento do ato na relação anexa constitui mero reconhecimento acerca da sua edição sem a observância das disposições da alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

§ 2º Este decreto constitui fase preparatória para a produção dos efeitos de remissão e anistia na forma da Lei Complementar (federal) nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017 .

Art. 2º Nos termos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e/ou no Convênio ICMS 190/2017 , a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal , por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, ficam condicionadas ao registro e depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos normativos e/ou concessivos, conforme cláusula segunda, inciso II, c/c a cláusula primeira, § 2º, inciso III, ambas do referido Convênio ICMS 190/2017 .

Parágrafo único. Para os fins deste decreto, a remissão e a anistia referidas no caput deste artigo somente se aplicam aos créditos tributários que estiverem fundamentados na inobservância do disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

Art. 3º O arrolamento do ato normativo na relação anexa não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas, depositadas ou recolhidas em razão de ações judiciais, ainda que em decorrência de lide relativa a questionamento quanto à respectiva constitucionalidade e/ou legalidade, anteriormente à celebração do Convênio ICMS 190/2017 .

Art. 4º A publicação da relação anexa não implica anuência a atos ilícitos eventualmente praticados, apurados nas instâncias competentes, tais como fraude, desvio de finalidade ou qualquer outra violação a preceito normativo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

MAX JOEL RUSSI

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO -

* Relação elaborada a partir de consulta aos atos registrados no Sistema Portal da Legislação disponibilizado na página da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na internet (www.sefaz.mt.gov.br).