ANEXO II - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO (a que se refere o parágrafo único do artigo 4º deste Regulamento)

ITEMDISCRIMINAÇÃO

1. A base de cálculo é reduzida, até 31.12.2012, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a quatro por cento (Convênios ICMS 75/1991, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 12/2012): (Redação dada pelo Decreto nº 5.722 , de 23.08.2012, DOE PR de 23.08.2012, com efeitos a partir de 01.06.2012)

  Notas:
  1) Assim dispunham a redações anteriores:
  "1 A base de cálculo é reduzida, até 31.12.2008, nas operações com os seguintes produtos da indústria AERONÁUTICA, de forma que a carga tributária seja equivalente a quatro por cento, (Convênios ICMS nºs 75/1991, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (Redação dada pelo Decreto nº 3.549 , de 08.10.2008, DOE PR de 08.10.2008)"
  "1. A base de cálculo é reduzida para o percentual que resulte na carga tributária equivalente a quatro por cento do valor da operação, até 30.04.2008, com os seguintes produtos da indústria AERONÁUTICA (Convênio ICMS nº 75/1991 e 148/2007):"
  2) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  4) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  6) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  7) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
a) aviões monomotores;

b) aviões bimotores, de uso exclusivamente agrícola;

c) aviões multimotores, com motor de combustão interna;

d) aviões turboélices;

e) aviões turbojatos;

f) helicópteros;

g) planadores ou motoplanadores;

h) pára-quedas giratórios;

i) outras aeronaves;

j) simuladores de vôo, bem como suas partes e peças, separadas;

l) pára-quedas e suas partes, peças e acessórios;

m) catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças, separadas;

n) equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores;

o) aviões militares monomotores ou multimotores de treinamento militar;

p) aviões militares monomotores ou multimotores de combate com motor turboélice ou turbojato;

q) aviões militares monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea;

r) aviões militares monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral;

s) helicópteros militares, monomotores ou multimotores;

t) partes, peças, acessórios, ou componentes separados, dos produtos que tratam as alíneas "a" a "i" e de "o" a "s";

u) partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados, para fabricação dos produtos de que tratam as alíneas "a" a "i" e de "o" a "s", na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.


Notas:

1. dentre os produtos arrolados nas alíneas "n" e "t", deste item, a redução só se aplica nas operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere a nota 2 deste item, e desde que os produtos se destinem a:

a) empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

b) empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

c) oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

d) proprietários ou arrendatários de aeronaves, identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal (Convênio ICMS nº 25/2009 ). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.887 , de 10.06.2009, DOE PR de 10.06.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009)
  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "d) proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal;"

2. o benefício previsto neste item será aplicado, exclusivamente, às empresas nacionais de indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, em relação (Convênio ICMS nº 121/2003 ):

a) a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no CNPJ e no CAD/ICMS;

b) às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

c) às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar;

3. a fruição do benefício previsto neste item, em relação às empresas mencionadas na nota anterior, fica condicionada à publicação de Ato COTEPE (Convênio ICMS nº 121/2003 ).
2. Fica reduzida, até 31.7.2009, para 75%, a base de cálculo do ICMS incidente sobre as saídas de ALHO de produtor rural (Convênios ICMS nºs 153/2004, 148/2007, 53/2008 e 138/2008). (Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "2. Fica reduzida, até 30.04.2008, para cinqüenta por cento, a base de cálculo do ICMS incidente sobre as saídas de ALHO de produtor rural (Convênios ICMS nºs 153/2004 e 148/2007)."

Notas:

1. a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal;

2. o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais relacionados com a produção de alho;

3. o benefício de que trata este item somente se aplica ao estabelecimento produtor.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
3. A base de cálculo é reduzida para cinco por cento nas saídas de APARELHOS, MÁQUINAS e VEÍCULOS, USADOS e, para vinte por cento nas saídas de MOTORES, MÓVEIS e VESTUÁRIOS, USADOS (Convênios ICM nº 15/1981 e 27/1981; Convênio ICMS nº 151/1994 ).


Nota: em relação a redução de que trata este item:

1. só se aplica nas saídas de mercadorias adquiridas na condição de usadas e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada no estabelecimento não tiver sido onerada pelo imposto, ou que este tenha sido calculado sobre base de cálculo reduzida, sob o fundamento legal deste item;

2. não terá aplicação:

a) quando as entradas e saídas das referidas mercadorias não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;

b) às mercadorias de origem estrangeira, por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador, ou que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 856 , de 24.03.2011, DOE PR de 24.03.2011)
  Nota: assim dispunha a alínea alterada:
  b) quando, tratando-se das mercadorias usadas de origem estrangeira, não tiverem sido oneradas pelo menos uma vez pelo ICMS em etapas anteriores de sua circulação;

c) em relação ao valor das peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre mercadorias usadas, para os quais deverá ser emitida nota fiscal distinta.

3. Aplica-se nas saídas destinadas a contribuintes, de veículo automotor que, comprovadamente, nos termos da legislação própria, tenha sofrido perda total por sinistro, desde que adquirido no estado físico imediato ao dano irreparável (art. 3º da Lei nº 16.016/2008 ). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)
3-A. (Revogado pelo Decreto nº 3.199 , de 08.11.2011, DOE PR de 08.11.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "3-A. A base de cálculo é reduzida, em percentual que resulte na carga tributária de sete por cento, nas operações internas com bebida láctea, iogurte, petit suisse, doce de leite, requeijão, queijo ralado, queijo provolone e ricota, promovidas por estabelecimento industrial fabricante (Convênio ICMS nº 128/1994 ). (Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.078 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "3-A A base de cálculo é reduzida, em percentual que resulte na carga tributária de sete por cento, nas operações internas com bebida láctea, iogurte, petit suisse, doce de leite, requeijão, queijo ralado, queijo provolone e ricota, promovidas por estabelecimento industrial fabricante (Convênio ICMS nº 128/1994 ). (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.732 , de 06.11.2008, DOE PR de 06.11.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

Notas: (Revogada pelo Decreto nº 3.199 , de 08.11.2011, DOE PR de 08.11.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "Notas: (Redação dada pelo Decreto nº 4.078 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "Nota: nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.732 , de 06.11.2008, DOE PR de 06.11.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

1. (Revogada pelo Decreto nº 3.199 , de 08.11.2011, DOE PR de 08.11.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "1. o benefício de que trata este item se aplica, também, nas operações internas promovidas por centro de distribuição, com os produtos que relaciona, quando industrializados em estabelecimento localizado neste Estado, pertencente ao mesmo titular; (Redação dada a nota pelo Decreto nº 4.250 , de 11.02.2009, DOE PR de 11.02.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "1. o benefício de que trata este item se aplica, também, nas operações internas com os produtos que relaciona, promovidas por centro de distribuição, quando industrializados em estabelecimento pertencente ao mesmo titular; (Nota acrescentada pelo Decreto nº 4.078 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

2. (Revogada pelo Decreto nº 3.199 , de 08.11.2011, DOE PR de 08.11.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)
  Nota: Assim dispunha a nota revogada:
  "2. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 4.078 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
4. A base de cálculo do ICMS fica reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de sete por cento do valor das operações, nas saídas internas e interestaduais de CARNE e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, defumados para conservação, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino (Convênio ICMS nº 89/2005 ).


Nota: a redução da base de cálculo prevista neste item não obriga a realização do estorno proporcional dos créditos do imposto.
5. (Revogado pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha o item revogado:
  "5. A base de cálculo é reduzida para 72% (setenta e dois por cento) nas operações internas com DESODORANTES corporais e antiperspirantes líquidos e XAMPUS de propriedades terapêuticas ou profiláticas, classificados nas posições 33.07.20.0100 e 33.05.10.0100 da NBM/SH, respectivamente (Convênio ICMS nº 51/1989)."
5-A. A base de cálculo fica reduzida, até 31.12.2012, para 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas internas sujeitas à alíquota de dezoito por cento, dos ELETRODOMÉSTICOS a seguir relacionados, com a respectiva classificação na NCM, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes: (Acrescentado pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

a) 8414.60.00 - coifas/depuradores domésticos com dimensão horizontal de até 90 cm de largura; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

b) 8415.10.11 - máquinas e aparelhos de ar condicionado do tipo "spitsystem", com elementos separados; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

c) 8418.10.00 - combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas com capacidade não superior a 660 litros; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

d) 8418.21.00 - refrigeradores de compressão do tipo doméstico de uma porta com capacidade não superior a 350 litros; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

e) 8418.40.00 - congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 250 litros; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

f) 8422.11.00 - máquinas de lavar louças doméstica com programas automáticos de lavagem; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

g) 8424.30.90 - máquinas e aparelhos para pulverizar ou dispersar líquidos conhecidos como "lavadora de alta pressão"; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

h) 8450.11.00 - máquinas de lavar roupas, mesmo com dispositivos de secagem, inteiramente automáticas, com capacidade não superior a 10 kg; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

i) 8450.20.90 - máquinas de lavar roupas, mesmo com dispositivos de secagem, com capacidade superior a 10 kg e inferior a 15 kg; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

j) 8451.21.00 - máquinas de secar roupas de capacidade não superior a 10 kg em peso de roupas secas; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

k) 8451.29.90 - máquinas de secar roupas de capacidade não superior a 17 kg em peso de roupas secas; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

l) 8508.11.00 - aspiradores com motor elétrico incorporado de potência não superior a 1.500W e cujo volume do reservatório não exceda 20 litros; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

m) 8508.19.00 - aspiradores com motor elétrico incorporado de potência superior a 1.600W e cujo volume do reservatório seja superior a 20 litros; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

n) 8509.40.10 - liquidificadores com motor elétrico incorporado de uso doméstico com mais de uma velocidade; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

o) 8516.40.00 - ferros elétricos de passar roupa a seco ou a vapor; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

p) 8516.50.00 - fornos de micro-ondas com capacidade não superior a 45 litros; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

q) 8516.71.00 - aparelhos elétricos para preparação de chá ou café; a; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

r) 7321.11.00 - fogões de cozinha a gás de cinco ou de seis bocas de uso doméstico; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.569 , de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

s) 8516.60.00 - fogões de cozinha a gás de cinco ou de seis bocas, de uso doméstico, com resistência elétrica. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.569 , de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)


Nota: nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)
6. A base de cálculo é reduzida para 48,89% nas operações internas com EQÜINOS PURO-SANGUE, exceto em relação ao eqüino puro-sangue inglês - PSI (Convênio ICMS nº 50/1992 ).

7. A base de cálculo é reduzida para 66,66% nas operações internas, até 30.04.2008, com FERROS E AÇOS NÃO PLANOS adiante discriminados (Convênios ICMS nºs 33/1996, e 148/2007):

CÓDIGO NBM/SH DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS

7213 Fio-máquina de ferro ou aços não ligados

7213.10.0000 Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos obtidos durante a laminagem

7213.20.0100 De aços para tornear, de seção circular

7214 Barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após a laminagem

7214.20 Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem

7214.20.0100 De menos de 0,25% de carbono

7214.20.0200 De 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de carbono

7214.40 Outras, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono

7214.40.0100 De seção circular

7214.40.9900 Outras

7216 Perfis de ferro ou aços não ligados

7216.21.0000 Perfis em L, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm

7216.31 Perfis em U, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, aquente, de altura igual ou superior a 80 mm

7216.31.0100 De altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200 mm

7216.31.0200 De altura superior a 200 mm

7216.32 Perfis em I, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm

7216.32.0100 De altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200 mm

7216.32.0200 De altura superior a 200 mm Nota: não se exigirá a anulação do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo a que se refere este item.

  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
8. A base de cálculo é reduzida para quarenta por cento nas operações, até 31.7.2009, com os seguintes INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênios ICMS nºs 100/1997, 148/2007 e 53/2008): (Redação dada pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  "8. A base de cálculo é reduzida para quarenta por cento nas operações, até 30.04.2008, com os seguintes INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênios ICMS nºs 100/1997e 148/2007):"
a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS nº 99/2004 ); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS nº 99/2004 );"
b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nas saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nas saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
  1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados à alimentação animal;
  2. estabelecimento produtor agropecuário;
  3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
  4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;"
c) concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênio ICMS nº 93/2006 ): (Redação dada pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Notas:
  1) Assim dispunha a redação anterior:
  "c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênio ICMS nº 93/2006 ): (convalidação de procedimentos - art. 3º do Decreto 7.525 de 21.11.2006)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 1.635 , de 09.06.2011, DOE PR de 09.06.2011, que convalida os benefícios concedidos às operações com as mercadorias descritas nesta alínea.
1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS nº 17/2011 ); (Redação dada ao item Decreto nº 1.635 , de 09.06.2011, DOE PR de 09.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)"
  "1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;"
2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;"
3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;"
d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "d) ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada;"
e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do MAPA ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS nº 16/2005 ); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "e) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;"
f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, calcário calcítico, caroço de algodão, glúten de milho, feno, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, óleos de aves, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 152/2002, 55/2009 e 123/2011); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012)

  Notas:
  1) Assim dispunham as redações anteriores:
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, calcário calcítico, caroço de algodão, glúten de milho, feno, óleos de aves, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS nºs 152/2002 e 55/2009); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.231 , de 17.08.2009, DOE PR de 17.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, calcário calcítico, caroço de algodão, glúten de milho, feno, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 152/2002 ); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)"
  "f) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração -C1, semente certificada de segunda geração -C2, semente não certificada de primeira geração -S1 e semente não certificada de segunda geração -S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS nº 16/2005 );"
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012, que convalida os procedimentos relativos às saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais realizados pelos contribuintes, com redução na base de cálculo do imposto, realizadas até a data de sua publicação (Convênio ICMS 123/2011 ).
g) esterco animal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "g) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 152/2002 );"
h) mudas de plantas; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "h) esterco animal;"
i) aves de um dia, exceto as ornamentais (Convênio ICMS nº 89/2001 ); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "i) mudas de plantas;"
j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código NBM/SH 3507.90.4; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "j) embriões; sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino; ovos férteis; aves de um dia, exceto as ornamentais; girinos e alevinos (Convênio ICMS nº 89/2001 );"
k) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS nº 106/2002 ); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

l) casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS nº 25/2003 ); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "l) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código NBM/SH 3507.90.4."
m) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS nº 93/2003 ); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "m) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS nº 106/2002 )."
n) Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS nº 156/2008 ). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "n) casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS nº 25/2003 )."
o) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A Juss) - (Convênio ICMS nº 55/2009 ). (Revigorada e com redação dada pelo Decreto nº 5.231 , de 17.08.2009, DOE PR de 17.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "o) (Suprimida pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)"
  "o) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS nº 93/2003 )."
p) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS nº 195/2010 ); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.606 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

  Notas:
  1) Assim dispunham as redações anteriores:
  "p) (Suprimida pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)"
  "p) Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS nº 156/2008 )."
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 2.606 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011, que convalida durante o período de 01.03.2011, até a data da publicação deste Decreto, os procedimentos realizados de acordo com o disposto nesta alínea.
q) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose ("dregs" e "grits"), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria-prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS nº 49/2011 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.606 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)


Notas:

1. em relação aos produtos indicados na alínea "b", o benefício estendese às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos nela indicados, e às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de
  armazenagem;

2. para efeito de aplicação do benefício, em relação aos produtos indicados na alínea "c", entende-se por:

a) concentrado - a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos, em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

b) suplemento - o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS nº 20/2002 );

c) aditivo - substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados aos alimentos para os animais, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS nº 54/2006 );

d) premix ou núcleo - mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal, ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS nº 54/2006 );

3. o benefício fiscal concedido às sementes discriminadas na alínea "e" estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS nº 63/2005 ):

3.1. o campo de produção seja inscrito no MAPA ou em órgão por ele delegado;

3.2. o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no MAPA ou órgão por ele delegado;

3.3. a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo MAPA ou por órgão por ele delegado, devendo esta estimativa ser mantida, pelo órgão responsável, à disposição do fisco, pelo prazo de cinco anos;

3.4. a semente satisfaça padrão estabelecido pelo MAPA;

3.5. a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura;

4. o benefício previsto neste item, outorgado às saídas de produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura;

5. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo a que se refere este item;

6. as sementes discriminadas na alínea "e" poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois anos, a partir de 6 de agosto de 2003, data da publicação da Lei nº 10.711/03 . (Redação dada às notas pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)
  Notas:
  1) Assim dispunham as notas alteradas:
  Notas:
  1. em relação aos produtos indicados na alínea "b", o benefício estende-se às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos nela indicados, e às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem;
  2. Para efeito de aplicação do benefício, em relação aos produtos indicados na alínea "c", entende-se por:
  a) ração animal -qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
  b) concentrado -a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos, em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
  c) suplemento -o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS nº 20/2002 );
  d) aditivo -substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados aos alimentos para os animais, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS nº 54/2006 );
  e) premix ou núcleo -mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal, ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS nº 54/2006 ).
  3. o benefício fiscal concedido às sementes discriminadas na alínea "f" estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS nº 63/2005 ):
  3.1. o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
  3.2. o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou órgão por ele delegado;
  3.3. a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado, devendo esta estimativa ser mantida, pelo órgão responsável, à disposição do fisco, pelo prazo de cinco anos;
  3.4. a semente satisfaça padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  3.5. a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.
  4. o benefício previsto neste item, outorgado às saídas de produtos destinados à pecuária, estendem-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura;
  5. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo a que se refere este item.
  6. as sementes discriminadas na alínea "f" poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois anos, a partir de 06 de agosto de 2003, data da publicação da Lei nº 10.711/03 ."
  2) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  4) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  6) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  7) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
8-A. A base de cálculo é reduzida para quarenta por cento nas operações interestaduais e para sessenta por cento nas operações internas, até 31.7.2009, com os seguintes INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênios ICMS nºs 100/1997, 148/2007 e 53/2008): (Redação dada pelo Decreto nº 4.498 , de 30.03.2009, DOE PR de 30.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  "8-A. A base de cálculo é reduzida para sessenta por cento nas operações, até 31.7.2009, com os seguintes INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênios ICMS nºs 100/1997, 148/2007 e 53/2008): (Acrescentado pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)"
a) vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS nº 99/2004 ); (Letra acrescentada pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

b) rações para animais, fabricadas pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênio ICMS nº 93/2006 ): (Acrescentada pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Ver art. 2º do Decreto nº 1.635 , de 09.06.2011, DOE PR de 09.06.2011, que convalida os benefícios concedidos às operações com as mercadorias descritas nesta alínea.
1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS nº 17/2011 ); (Redação dada ao item Decreto nº 1.635 , de 09.06.2011, DOE PR de 09.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;"
2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária; (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

c) ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada; (Letra acrescentada pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

d) farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 152/2002 ); (Letra acrescentada pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

e) embriões; sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino; ovos férteis; girinos e alevinos (Convênio ICMS nº 89/2001 ). (Letra acrescentada pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)


Notas:

1. para efeito de aplicação do benefício, em relação aos produtos indicados na alínea "b", entende-se por ração animal qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam; (Nota acrescentada pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

2. o benefício previsto neste item, outorgado às saídas de produtos destinados à pecuária, estendem-se às remessas com destino à apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura; (Nota acrescentada pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

3. não se exigirá a anulação do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo a que se refere este item. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
9. A base de cálculo é reduzida para setenta por cento nas operações, até 30.04.2008, com os seguintes INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênios ICMS nºs 100/1997 e 148/2007):

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS nºs 89/2001, 150/2005 e 62/2011); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.606 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS nº 89/2001 e 150/2005);"
b) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou ao Distrito Federal (Convênios ICMS 57/2003 e 123/2011); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.828 , de 08.02.2012, DOE PR de 08.02.2012)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "b) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal (Convênio ICMS nº 57/2003 );"
c) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 149/2005 ).


Nota: não se exigirá a anulação do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo a que se refere este item.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
10. A base de cálculo é reduzida, até 30.04.2008, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à INTERNET, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de cinco por cento do valor da prestação (Convênios ICMS nºs 78/2001, 119/2004 e 148/2007).


Nota:

1. a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal;

2. o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
10-A. (Revogado pelo Decreto nº 8.130 , de 25.08.2010, DOE PR de 25.08.2010)

  Nota: Assim dispunha o item revogado:
  "10-A. A base de cálculo do ICMS fica reduzida em cem por cento, nas saídas internas de LEITE LONGA VIDA UHT produzido em território paranaense.
  Nota: não se exigirá a anulação do crédito nas saídas da mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo a que se refere este item. (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.273 , de 10.02.2010, DOE PR de 10.02.2010, com efeitos a partir de 15.02.2010)"
11. A base de cálculo do ICMS fica reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de sete por cento do valor das operações, nas saídas internas de LINGÜIÇAS, SALSICHAS, EXCETO EM LATA, APRESUNTADO E MORTADELA.


Nota: a redução da base de cálculo prevista neste item não obriga a realização do estorno proporcional dos créditos do imposto.
12. Fica reduzida, até 31.7.2009, para cinquenta por cento, a base de cálculo do ICMS na saída promovida pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS nºs 153/2004, 148/2007 e 53/2008):

a) LOUÇAS, outros artigos de uso doméstico e artigo de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911, exceto os da posição 6911.10;

b) outros objetos de cristal de chumbo, classificados na subposição 7013.91.


Nota: o benefício de que trata este item será utilizado em substituição à apropriação de todos os créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer insumos ou serviços utilizados pelo estabelecimento industrial, na fabricação ou na comercialização de cristal ou de porcelana. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)
  Notas:
  1) Assim dispunha o item alterado:
  "12. Fica reduzida, até 30.04.2008, para cinqüenta por cento, a base de cálculo do ICMS na saída promovida pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS nºs 153/2004 e 148/2007):
  a) LOUÇAS, outros artigos de uso doméstico e artigo de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911;
  b) copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.0000;
  c) objetos para serviço de mesa, exceto copos, ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.0000;
  d) outros objetos de cristal de chumbo, classificados na subposição 7013.91.
  Nota: o benefício de que trata este item será utilizado em substituição à apropriação de todos os créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer insumos ou serviços utilizados pelo estabelecimento industrial, na fabricação ou na comercialização de cristal ou de porcelana."
  2) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  4) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  6) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  7) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
12-A. Fica reduzida, até 31.7.2009, para 75% (setenta e cinco por cento), a base de cálculo do ICMS na saída promovida pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS nºs 153/2004, 148/2007, 53/2008 e 138/2008):

a) LOUÇAS e artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, classificados na posição 6911.10;

b) copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.0000;

c) objetos para serviço de mesa, exceto copos, ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.0000.


Nota: o benefício de que trata este item será utilizado em substituição à apropriação de todos os créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer insumos ou serviços utilizados pelo estabelecimento industrial, na fabricação ou na comercialização de cristal ou de porcelana. (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
13. Fica reduzida, até 31.7.2009, para 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) nas operações internas sujeitas à alíquota de dezoito por cento, e para 58,333% (cinquenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de doze por cento, a base de cálculo nas operações realizadas por estabelecimentos industrializadores da MANDIOCA, em relação às saídas dos produtos resultantes da sua industrialização realizada no Estado (Convênios ICMS nºs 153/2004, 3/2005, 148/2007, 53/2008 e 138/2008): (Redação dada pelo Decreto nº 4.744 , de 15.05.2009, DOE PR de 15.05.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Notas:
  1) Assim dispunham as redações anteriores:
  "13. Fica reduzida, até 31.7.2009, para 58,333% (cinquenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) a base de cálculo nas operações realizadas por estabelecimentos industrializadores da MANDIOCA sujeitas a alíquota de doze por cento, em relação às saídas dos produtos resultantes da sua industrialização realizada no Estado (Convênios ICMS nºs 153/2004, 03/2005, 148/2007, 53/2008 e 138/2008): (Redação dada pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)"
  "13. Fica reduzida, até 30.04.2008, para 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) a base de cálculo nas operações internas, e para 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de doze por cento, realizadas por estabelecimentos industrializadores da MANDIOCA, em relação às saídas dos produtos resultantes da sua industrialização, realizada no Estado (Convênios ICMS nºs 153/2004, 03/2005 e 148/2007):"
  2) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  4) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  6) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  7) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.

Notas:

1. os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais acobertadoras das operações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas etc.), os valores da operação e da base de cálculo reduzida e o destaque do ICMS calculado pelas respectivas alíquotas;

2. não será exigido o estorno proporcional dos créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, bem como dos serviços recebidos.

3. o benefício de que trata este item aplica-se, também:

3.1. nas operações de saída de produtos resultantes da industrialização da fécula ou da farinha da mandioca, quando realizadas por estabelecimento industrializador da mandioca, de que trata o caput.

3.2. nas operações de saída realizadas por centro de distribuição, relativamente a produtos resultantes da industrialização da mandioca, da fécula ou da farinha da mandioca, realizada em estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular; (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.364 , de 03.09.2008, DOE PR de 03.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)
14. A base de cálculo é reduzida, até 30.04.2008, nas operações com as MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS adiante arrolados, para o percentual que resulte na carga tributária equivalente a (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 08/1992, 13/1992, 45/1992, 109/1992, 65/1996, 74/1996, 21/1997, 01/2000 e 149/2007):

a) 5,14% quando se tratar de operações interestaduais destinadas aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, exceto às realizadas com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS;

b) 8,80% nas demais operações interestaduais e nas operações internas.


Nota: o disposto neste item:

1. aplica-se às operações de importação do exterior;

2. não se aplica aos bens usados beneficiados com a redução da base de cálculo a que se refere o item 3 deste Anexo;

3. não acarretará a anulação do crédito em relação à entrada de mercadorias;

4. o benefício de que trata este item não se aplica às peças e partes quando estas forem comercializadas separadamente da máquina, aparelho ou equipamento.

5. aplica-se a redução de que trata o "caput" às operações com compressores de gases classificados nas posições NBM/SH 8414.80.0301 e 8414.80.0399, ainda que lhes sejam acoplados cilindros para estocagem e equipamentos elétrico-eletrônicos de medição de pressão ou vazão.

6. desobriga o contribuinte do pagamento do diferencial de alíquotas.
  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
 

.(Redação dada à tabela pelo Decreto nº 5.670 , de 04.11.2009, DOE PR de 04.11.2009, com efeitos a partir de 15.10.2009, com as alterações do Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)

  Notas:
  1) Ver Decreto nº 3.794 , de 18.11.2008, DOE PR de 18.11.2008, com efeitos a partir de 17.10.2008, que alterou este anexo;
  2) Assim dispunha a tabela original:
 

15. A base de cálculo é reduzida, até 30.04.2008, nas operações com as MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS adiante arrolados, para o percentual que resulte na carga tributária equivalente a (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 08/1992, 13/1992, 45/1992, 21/1997, 01/2000 e 149/2007):

a) 4,1% quando se tratar de operações interestaduais destinadas aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, exceto as realizadas com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS;

b) 5,6% nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas;

c) sete por cento nas demais operações interestaduais.

  Notas:
  1) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  2) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  5) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  6) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.

Nota: o disposto neste item:

1. aplica-se às operações de importação do exterior;

2. não se aplica aos bens usados beneficiados com a redução da base de cálculo a que se refere o item 3 deste Anexo;

3. não acarretará a anulação do crédito em relação à entrada de mercadorias;

4. (Revogado pelo Decreto nº 3.794 , de 18.11.2008, DOE PR de 18.11.2008, com efeitos a partir de 17.10.2008)
  Nota: Assim dispunha a nota revogada:
  "4. o benefício de que trata este item não se aplica às peças e partes quando estas forem comercializadas separadamente da máquina ou implemento, exceto em relação àquelas classificadas na posição 8432."

5. desobriga o contribuinte do pagamento do diferencial de alíquotas.

.(Redação dada à tabela pelo Decreto nº 5.670 , de 04.11.2009, DOE PR de 04.11.2009, com efeitos a partir de 15.10.2009, com as alterações do Decreto nº 6.855 , de 05.05.2010, DOE PR de 05.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)

  Notas:
  1) Ver Decreto nº 3.794 , de 18.11.2008, DOE PR de 18.11.2008, com efeitos a partir de 17.10.2008, que alterou este anexo;
  2) Assim dispunha a tabela original:

15-A. A base de cálculo é reduzida nas saídas internas que destinem a consumidor final MATERIAL ESCOLAR, conforme itens a seguir relacionados com as respectivas classificações na NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de doze por cento (Convênio ICMS nº 128/1994 ): (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.165 , de 16.01.2009, DOE PR de 16.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
 

16. A base de cálculo é reduzida, de forma que a carga tributária seja equivalente a doze por cento, nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial-fabricante com as MERCADORIAS a seguir indicadas, desde que o destinatário seja contribuinte inscrito no CAD/ICMS e a mercadoria destine-se à industrialização, à comercialização, ao uso ou ao ativo permanente:

Nota: não se exigirá a anulação do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo a que se refere este item. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "16. A base de cálculo é reduzida para 66,66% nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial-fabricante com as MERCADORIAS a seguir indicadas, desde que o destinatário seja contribuinte inscrito no CAD/ICMS e a mercadoria destine-se à industrialização, à comercialização, ao uso ou ao ativo permanente:

17. A base de cálculo é reduzida nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA, de forma que a carga tributária resulte no percentual de cinco por cento (Convênio ICMS nº 139/2006 ). (Redação dada ao item pelo Decreto nº 2.607 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

  Notas:
  1) Assim dispunham as redações anteriores:
  "17. A base de cálculo é reduzida nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA, de forma que a carga tributária resulte no percentual de doze por cento (Convênio ICMS nº 139/2006 )."
  "17. A base de cálculo é reduzida nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA, de forma que a carga tributária resulte no percentual de cinco por cento (Convênio ICMS nº 139/2006 ). (Redação dada pelo Decreto nº 9.160 , de 29.12.2010, DOE PR de 29.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "17. A base de cálculo é reduzida nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA, de forma que a carga tributária resulte no percentual de (Convênio ICMS nº 139/2006 ): "
  2) Ver art. 2º Decreto nº 3.204 , de 08.11.2011, DOE PR de 08.11.2011, que convalida os procedimentos realizados de acordo com este item, no periodo de 24.03 a 31.08.2011.
a) cinco por cento, de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2010; (Redação dada à letra pelo Decreto nº 2.682 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

  Nota: Assim dispunha a letra alterada:
  "a) sete por cento, de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2010;"
b) doze por cento a partir de 1º de janeiro de 2011.


Notas:

1. a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

2. o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais relacionados com as prestações de que trata o "caput" deste item;

3. sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação, o benefício de que trata este item fica condicionado a que o contribuinte beneficiado:

3.1. adote como base de cálculo do ICMS o valor total dos serviços de comunicação cobrados do tomador;

3.2. envie à Inspetoria Geral de Fiscalização, até o dia 30 do mês subseqüente ao do fato gerador, relação contendo:

3.2.1. razão social, nome ou denominação do tomador do serviço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, ou inscrição no CPF/MF, quando o tomador for pessoa física;

3.2.2. período de apuração (mês/ano);

3.2.3. relação das Notas Fiscais de Serviços de Comunicação, emitidas por tomador do serviço, no período de apuração;

3.2.4. valor total faturado do serviço prestado a cada tomador;

3.2.5. base de cálculo;

3.2.6. valor do ICMS;

3.3. efetue o pagamento do imposto, nos termos dos artigos 2º ou 3º do Decreto nº 1.397, de 5 de setembro de 2007.
17-A. A base de cálculo é reduzida, até 31.12.2012, nas saídas internas efetuadas por estabelecimento fabricante dos produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na NCM, exceto para consumidor final, de forma que a carga tributária resulte em sete por cento: (Acrescentado pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

a) quando destinadas a fabricante de móveis, classificado no código 3101-2/00 da CNAE:

1. MDP - PAINÉIS DE PARTÍCULAS DE MADEIRAS, NCM 4410.11.10 a 4410.11.90, exceto 4410.11.21 (piso laminado);

2. MDF - painéis de fibras de madeira de média densidade, NCM 4411.12 a 4411.14, exceto 4411.13.91 (piso laminado);

3. chapas de fibras de madeira, NCM 4411.92 a 4411.94; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.204 , de 08.11.2011, DOE PR de 08.11.2011, com efeitos a partir de 27.09.2011)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "a) MDP - PAINÉIS DE PARTÍCULAS DE MADEIRAS, NCM 4410.11.10 a 4410.11.90; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)"
b) quando destinadas a estabelecimento atacadista ou varejista: piso laminado, NCM 4410.11.21 ou 4411.13.91. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.204 , de 08.11.2011, DOE PR de 08.11.2011, com efeitos a partir de 27.09.2011)

  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "b) MDF - painéis de fibras de madeira de média densidade, NCM 4411.12 a 4411.14; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)"
c) chapas de fibras de madeira, NCM 4411.92 a 4411.94. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)


Notas:

1. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61; (Nota acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)

2. o benefício previsto neste item fica condicionado:

2.1. a que o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;

2.2. a que o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos fiscais decorrentes de auto de infração, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo previsto na legislação;

c) débitos fiscais decorrentes de auto de infração ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição da República;

2.3. a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto na nota 2.2:

a) os débitos estejam garantidos, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido, que esteja sendo regularmente cumprido;

2.4. à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 2.610 , de 01.09.2011, DOE PR de 01.09.2011)
18. A base de cálculo é reduzida para 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas internas, até 31.7.2009, de PEDRA BRITADA (Convênios ICMS nºs 13/1994, 148/2007, 53/2008 e 138/2008). (Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Notas:
  1) Assim dispunha o item alterado:
  "18. A base de cálculo é reduzida para 66,66% nas saídas internas, até 30.04.2008, de PEDRA BRITADA E DE MÃO (Convênios ICMS nºs 13/1994 e 148/2007)."
  2) Ver Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  3) Ver Decreto nº 5.994 , de 24.12.2009, DOE PR de 24.12.2009, que prorroga para 31.01.2010, o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  4) Ver Decreto nº 5.176 , de 30.07.2009, DOE PR de 31.07.2009, que prorroga para dia 31.12.2009 o prazo previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  6) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  7) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
19. Nas operações interestaduais com os produtos a seguir indicados, destinados a contribuintes, será deduzido da base de cálculo do ICMS o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subseqüentes cobrado englobadamente na respectiva operação (Convênio ICMS nº 34/2006 ).


Notas:

1. a dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos seguintes percentuais, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:

1.1. com produtos farmacêuticos classificados nas posições NCM 3001; 3003, exceto no código 3003.90.56; 3004, exceto no código 3004.90.46; nos códigos 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00:

a) com alíquota de sete por cento, 9,34%;

b) com alíquota de doze por cento, 9,90%;

1.2. com produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições NCM 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00:

a) com alíquota de sete por cento, 9,90%;

b) com alíquota de doze por cento, 10,49%;

2. não se aplica o disposto neste item:

a) nas operações realizadas com os produtos das posições NCM 3003, exceto no código 3003.90.56; 3004, exceto no código 3004.90.46; nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado, com a União, "compromisso de ajustamento de conduta", nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei nº 10.213 , de 27 de março de 2001;

b) quando ocorrer a exclusão de produtos do campo da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º, na forma do seu § 2º, da Lei nº 10.147 , de 21 de dezembro de 2000;

3. o documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária, conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação, e no campo "Informações Complementares":

a) existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/2000 , o número do referido regime;

b) na situação prevista na alínea "a" da nota 2, a expressão "o remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº 10.213/2001 ";

c) nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS", seguida da expressão "Convênio ICMS nº 34/2006 ";

4. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61.
20. A base de cálculo, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados na TIPI nas posições 4011 - pneumáticos novos de borracha e 4013 - câmaras de ar de borracha, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos percentuais a seguir especificados (Convênio ICMS nº 6/09):

a) 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), na hipótese de mercadorias saídas para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo;

b) 5,19%, (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), na hipótese de mercadorias saídas para as Regiões Sul e Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo;


Notas:

1. O disposto neste item não se aplica à:

1.1. transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

1.2. saída com destino à industrialização;

1.3. remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

1.4. operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final;

2. a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a que se refere o art. 517, será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

2.1. valor da operação própria realizada pelo substituto tributário reduzido do percentual previsto nas alíneas deste item;

2.2. IPI, frete, e demais parcelas debitadas ao destinatário da mercadoria;

2.3. o montante obtido pela aplicação da margem de valor agregado, de que trata o § 1º do art. 518, sobre a soma das parcelas previstas nos subitens 2.1 e 2.2;

3. o documento fiscal que acobertar a operação de que trata este item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária, conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e mencionar no campo "Informações Complementares" a expressão: "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS nº 6/09";

4. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.887 , de 10.06.2009, DOE PR de 10.06.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
  Notas:
  1) Assim dispunha o item alterado:
  "20. Fica reduzida, até 30.04.2008, ou enquanto vigorar a Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, nos percentuais abaixo especificados, a base de cálculo nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador dos produtos classificados na TIPI nas posições 4011 -pneumáticos novos de borracha e 4013-câmaras de ar de borracha, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, (Convênio ICMS nº 10/2003 e 148/2007):
  a) 4,90%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;
  b) 5,19%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;
  Notas:
  1. O disposto neste item não se aplica à:
  1.1. transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
  1.2. saída com destino à industrialização;
  1.3. remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
  1.4. operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.
  2. para efeito de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, a margem de valor agregado, de que trata o art. 518, deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas alíneas "a" e "b" deste item.
  3. o documento fiscal que acobertar a operação indicada neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária, conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e mencionar no campo "Informações Complementares" a expressão: "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS nº 10/2003 ";
  4. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61.
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  3) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  4) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
21. Nas operações interestaduais efetuadas até 30.04.2008, ou enquanto vigorar a Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nas Tabelas A, B e C, abaixo constantes, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% e 6,79%, respectivamente, nos termos da referida Lei, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria (Convênios ICMS nºs 133/2002 e 148/2007):

  Notas:
  1) Ver art. 1º do Decreto nº 1.635 , de 09.06.2011, DOE PR de 09.06.2011, com efeitos a partir de 26.04.2011, que prorroga para 31.12.2012, o prazo previsto neste item.
  2) Ver Decreto nº 4.744 , de 15.05.2009, DOE PR de 15.05.2009, que prorroga para 30.04.2011 a data prevista neste item.
a) constante na Tabela A, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

1. 5,1595%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

2. 5,4653%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

b) constante na Tabela B, observada a redução de 30,2% na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

1. 2,3676%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

2. 2,5080%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

c) constante na Tabela C, observada a redução de 48,1%, na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

1. 0,7129%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

2. 0,7551%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo.


Notas:

1. o disposto neste item não se aplica:

a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

b) à saída com destino à industrialização;

c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

d) à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final;

2. A redução da base de cálculo prevista nas alíneas do "caput" deste item não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convênio ICMS nº 166/2002 );

3. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61;

4. o documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária, conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH e a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS nº 133/2002 ";

5. em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH, o disposto neste item aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados;

6. nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponda ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas alíneas do "caput" (Convênio ICMS nº 166/2002 ).
  Notas:
  1) Ver art. 1º do Decreto nº 4.079 , de 30.12.2008, DOE PR de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga para 31.07.2009, o prazo previsto neste item.
  2) Ver Decreto nº 3.277 , de 20.08.2008, DOE PR de 20.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga para dia 31.12.2008 o prazo previsto neste item.
  3) Ver art. 1º do Decreto nº 2.681 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga para 31.07.2008 o prazo previsto neste item.
 

21-A. A base de cálculo fica reduzida, até 31.5.2011, nas saídas internas dos seguintes PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS, com as respectivas classificações na NCM/SH, nos seguintes percentuais:

  Nota: Ver art. 1º do Decreto nº 1.477 , de 20.05.2011, DOE PR de 20.05.2011, que prorroga até 31.12.2012 o prazo de que trata este item.
a) 33,33 %:

1. absorventes, tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis, 5601.10.00;

2. sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo contendo sabão; papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, 3401;

b) 52 %:

1. perfumes e águas de colônia, 3303.00;

2. produtos de beleza e maquilagem, preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações antissolar e os bronzeadores, preparações para manicuros e pedicuros, 3304, exceto protetor solar, 3304.99.90;

3. preparações capilares, 3305, exceto xampus para o cabelo, 3305.10.00;

4. preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições, desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, 3307, exceto os desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos, 3307.20.10 e outros desodorantes corporais e antiperspirantes, 3307.20.90.


Notas:

1. a redução de base de cálculo prevista neste item somente se aplica nas operações realizadas sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes;

2. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61;

3. o documento fiscal que acobertar as operações mencionadas neste item, além das demais indicações previstas na legislação, deverá conter a identificação dos produtos pelas respectivas classificações da NCM/SH e a expressão "Base de cálculo reduzida nos termos do item 21-A do Anexo II do RICMS/PR";

4. para efeito de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, as margens de valor agregado, de que tratam os artigos 522 e 536-G, deverão incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item;

5. o benefício previsto neste item também se aplica na hipótese de que trata o art. 478. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 7.393 , de 08.06.2010, DOE PR de 08.06.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)
  Notas:
  1) Assim dispunham as redações anteriores:
  "21-A A base de cálculo fica reduzida, até 31.03.2009, nas saídas internas dos seguintes PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E COSMÉTICOS, com as respectivas classificações na NBM/SH, nos seguintes percentuais:
  a) 33,33 %:
  1. papel higiênico, 4818.10.00;
  2. fraldas descartáveis, 4818.40.10;
  3. tampões higiênicos, 4818.40.20;
  4. absorventes higiênicos 4818.40.90;
  5. absorventes, tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis, 5601.10.00;
  6. sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo contendo sabão; papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, 3401;
  b) 52 %:
  1. perfumes e águas de colônia, 3303.00;
  2. produtos de beleza e maquilagem, preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações antisolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros, 3304;
  3. preparações capilares, 3305;
  4. preparações para barbear (antes, durante e após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, 3307.
  Notas:
  1. a redução de base de cálculo prevista neste item somente se aplica nas operações realizadas sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes;
  2. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61;
  3. no documento fiscal que acobertar as operações mencionadas neste item, além das demais indicações previstas na legislação, deverá conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH e a expressão "Base de cálculo reduzida nos termos do item 21-A do Anexo II do RICMS/PR";
  4. para efeito de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, a margem de valor agregado, de que tratam os artigos 522 e 536-G, deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item;
  5. o disposto neste item se aplica na determinação da base de cálculo da retenção do imposto, prevista no art. 2º do Decreto nº 2.373 , de 19 de março de 2008, inclusive pelo estabelecimento varejista;
  6. o benefício previsto neste item também se aplica na hipótese de que trata o art. 478. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.400 , de 10.03.2009, DOE PR de 10.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "21-A A base de cálculo fica reduzida, até 31.12.2008, nas saídas internas dos seguintes PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E COSMÉTICOS, com as respectivas classificações na NBM/SH, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto nº 3.795 , de 18.11.2008, DOE PR de 18.11.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)
  a) ...
  b) ...
  1. ...
  2. ...
  3. ...
  4. ...
  5. ...
  6. o benefício previsto neste item também se aplica na hipótese de que trata o art. 478. (Redação dada pelo Decreto nº 3.795 , de 18.11.2008, DOE PR de 18.11.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)
  Notas:
  1. ....
  2. ...
  3. ...
  4. ...
  5. ...
  6. o benefício previsto neste item também se aplica na hipótese de que trata o art. 478. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.795 , de 18.11.2008, DOE PR de 18.11.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)"
  "21-A ...
  Notas:
  1. a redução de base de cálculo prevista neste item somente se aplica nas operações realizadas sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes; (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.549 , de 08.10.2008, DOE PR de 08.10.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)
  2. ....
  3. ...
  4. para efeito de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, a margem de valor agregado, de que tratam os arts. 522 e 536-G, deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item; (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.549 , de 08.10.2008, DOE PR de 08.10.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)
  5. o disposto neste item aplica-se na determinação da base de cálculo da retenção do imposto, prevista no art. 2º do Decreto nº 2.373 , de 19 de março de 2008, inclusive pelo estabelecimento varejista. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.549 , de 08.10.2008, DOE PR de 08.10.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)
  "21-A ...
  a) ...
  1. ...
  2. ...
  3. ...
  4. ...
  5. ...
  6. sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo contendo sabão; papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, 3401; (Redação dada pelo Decreto nº 2.682 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)
  b) ...
  1. ...
  2. ...
  3. ...
  4. ...
  5. (Revogado pelo Decreto nº 2.682 , de 30.05.2008, DOE PR de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)"
  "21-A A base de cálculo fica reduzida, até 31.12.2008, nas saídas internas dos seguintes PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E COSMÉTICOS, com as respectivas classificações na NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, nos seguintes percentuais:
  a) 33,33%:
  1. papel higiênico, 4818.10.00;
  2. fraldas descartáveis, 4818.40.10;
  3. tampões higiênicos, 4818.40.20;
  4. absorventes higiênicos, 4818.40.90;
  5. absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis, 5601.10.00.
  b) 52%:
  1. perfumes e águas de colônia, 3303.00;
  2. produtos de beleza e maquilagem, preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros, 3304;
  3. preparações capilares, 3305;
  4. preparações para barbear (antes, durante e após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, 3307;
  5. sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo contendo sabão; papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, 3401.
  Nota:
  1. a redução de base de cálculo prevista neste artigo somente se aplica nas operações realizadas sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes;
  2. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61;
  3. no documento fiscal que acobertar as operações mencionadas neste item, além das demais indicações previstas na legislação, deverá conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH e a expressão 'Base de cálculo reduzida nos termos do item 21-A do Anexo II do RICMS/PR';
  4. para efeito de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, a margem de valor agregado, de que trata o art. 536-E, deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item. (Item acrescentado pelo Decreto nº 2.558 , de 29.04.2008, DOE PR de 29.04.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)"
21-B. A base de cálculo é reduzida nas PRESTAÇÕES ONEROSAS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA, de forma que a carga tributária efetiva seja de (Convênio ICMS nº 9/08 ):

a) cinco por cento, até 31 de dezembro de 2008;

b) sete e meio por cento, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

c) dez por cento, a partir de 1º de janeiro de 2010.


Notas:

1. a fruição do benefício previsto neste item fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos:

a) será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime normal de tributação;

b) o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais relacionados com as prestações de que trata o "caput";

c) as opções a que se referem as alíneas "a" e "b" devem ser realizadas para cada ano civil;

d) o contribuinte deve cumprir, regularmente, sua obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação.

2. o inadimplemento da obrigação principal por parte do contribuinte implica perda do benefício, a partir do mês subseqüente em que for verificado, ficando a reabilitação à fruição do benefício condicionada ao recolhimento do débito fiscal ou ao seu parcelamento. (Item acrescentado pelo Decreto nº 2.667 , de 16.04.2008, DOE PR de 16.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)
  Nota: Ver art. 2º do Decreto nº 2.667 , de 16.04.2008, DOE PR de 16.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008, que concede a remissão do ICMS incidente sobre as prestações onerosas de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.05.2008, ao contribuinte que optar, até 31.08.2008, pelo regime de tributação previsto neste item.
22. Na importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens, sob o amparo de REGIME ESPECIAL ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, da Secretaria da Receita Federal, com cobrança proporcional de tributos federais, a base de cálculo é reduzida na proporção do tempo da sua permanência no Estado em relação ao prazo de sua vida útil (Convênio ICMS nº 58/1999 ; art. 373 do Decreto Federal nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 8.746 , de 16.11.2010, DOE PR de 16.11.2010)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  "22. Na importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens, sob o amparo de REGIME ESPECIAL ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, da Secretaria da Receita Federal, com cobrança proporcional de tributos federais, a base de cálculo é reduzida na proporção do tempo da sua permanência no Estado em relação ao prazo de sua vida útil, conforme disposto em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, aplicando-se para o seu cálculo, a fórmula abaixo (Convênio ICMS nº 58/1999 ):"
BCR =BC * P / U

Onde: BCR =Base de cálculo reduzida

BC =Base de cálculo normal

P =Tempo de permanência (em meses)

U =Prazo de vida útil (em meses)


Notas:

1. o benefício deverá ser requerido ao Delegado Regional da Receita, que o autorizará com base em parecer fundamentado da Inspetoria Regional de Tributação e no qual deverá constar: (Redação dada pelo Decreto nº 3.201 , de 08.11.2011, DOE PR de 08.11.2011)
  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  "1. o benefício deverá ser requerido ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado, e será concedido mediante Termo de Acordo, celebrado na forma do Capítulo IX do Título I deste Regulamento, onde deverá constar:"

a) prazo de permanência no Estado;

b) destinação do bem ou mercadoria;

c) declaração de responsabilidade por inadimplemento;

d) cópia da Declaração de Importação;

e) cópia do despacho concessório do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária da Secretaria da Receita Federal;

2. o imposto incidente sobre a parcela deduzida da base de cálculo, devidamente atualizado, será também devido:

a) na mesma proporção, se requerida a prorrogação do prazo de permanência previsto no parecer que fundamentou a autorização; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.201 , de 08.11.2011, DOE PR de 08.11.2011)
  Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
  "a) na mesma proporção, se requerida a prorrogação do prazo de permanência previsto no Termo de Acordo;"

b) integralmente, no caso de não ocorrer o retorno à origem dos bens ou mercadorias, no prazo de permanência previsto.

3. a proporcionalidade a que se refere este item será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante do ICMS originalmente devido. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 8.746 , de 16.11.2010, DOE PR de 16.11.2010)
22-A. Até 31.12.2020, a base de cálculo incidente no momento do desembaraço aduaneiro dos bens ou mercadorias relacionados neste item com sua classificação na NBM/SH, importados sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e de gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, é reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a três por cento, sem apropriação do crédito correspondente (Convênio ICMS nº 130/2007 ).


Notas:

1. o benefício previsto neste item aplica-se também às máquinas e aos equipamentos sobressalentes, às ferramentas, aos aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o "caput";

2. o disposto neste item aplica-se exclusivamente à entrada de bem ou de mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica:

2.1. detentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, nos termos da Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997;

2.2. contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;

2.3. importadora autorizada pela contratada, na forma da nota 2.2, quando esta não for sediada no país;

3. a empresa importadora poderá, quando optar pelo regime não cumulativo, creditar-se do montante do imposto incidente na forma do "caput", a partir do 24º (vigésimo quarto) mês do seu efetivo recolhimento, à razão de 1/48 (quarenta e oito avos) por mês, não se aplicando o estorno relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

4. o crédito acumulado referente ao regime não cumulativo previsto no "caput" poderá ser transferido para outro contribuinte da mesma unidade federada, observado o disposto na nota 3 e os critérios estabelecidos nos artigos 43 e 44;

5. para efeitos deste item, o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

6. para efeitos do disposto neste item, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas na nota 2;

7. o imposto de que trata este item será devido a este Estado desde que nele ocorra a utilização econômica dos bens ou mercadorias adquiridos;

8. a fruição do benefício previsto neste item fica condicionada:

8.1. a que as mercadorias sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

8.2. a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco, sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto;

9. o tratamento tributário previsto neste item é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar sua adesão mediante termo no livro RUDFTO;

10. o inadimplemento das condições previstas neste item tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação.
 

(Item acrescentado pelo Decreto nº 5.567 , de 14.10.2009, DOE PR de 14.10.2009)

23. Fica reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) a base de cálculo do imposto nas saídas de SAL MARINHO (Convênio ICMS nº 20/2007 ). (Redação dada pelo Decreto nº 4.430 , de 18.03.2009, DOE PR de 18.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

  Nota: Assim dispunha a redação anterior:
  "23 Fica reduzida para cinqüenta por cento a base de cálculo do imposto nas saídas de SAL MARINHO (Convênio ICMS nº 20/2007 )."

Nota: o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer outros créditos.
24. A base de cálculo é reduzida na prestação de SERVIÇOS DE RADIOCHAMADA, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda a dez por cento (Convênios ICMS nºs 86/1999 e 50/2001):


Notas:

1. a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal;

2. o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;
24.-A. A base de cálculo é reduzida nas operações internas com o produto SOBRECHASSI, classificado nas posições 8704.2 e 8706.3 da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, de forma que a carga tributária seja equivalente a doze por cento (Convênio ICMS nº 80/2011 ). (Item acrescentado pelo Decreto nº 2.803 , de 27.09.2011, DOE PR de 27.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

25. A base de cálculo na prestação de SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA é reduzida de forma que a carga tributária efetiva corresponda a dez por cento (Convênio ICMS nº 57/1999 ):


Notas:

1. a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal;

2. o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas;

3. o benefício previsto neste item fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação;

4. a opção a que se referem as notas 1 e 2 será feita para cada ano civil;

5. o descumprimento da condição prevista na nota 3 implica na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele que se verificar o inadimplemento;

6. a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.

7. todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, deverão estar incluídos no preço total do serviço de comunicação (Convênio ICMS nº 20/2011 ). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 1.635 , de 09.06.2011, DOE PR de 09.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
25-A. A base de cálculo é reduzida, até 31.12.2011, nas operações de saída internas com veículos automotores novos classificados na NCM 8702.10.00 e 8702.90.90, a serem utilizados no TRANSPORTE ESCOLAR, de forma que a carga tributária incidente seja equivalente a três por cento. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 990 , de 30.03.2011, DOE PR de 30.03.2011)

  Notas:
  1) Ver Decreto nº 3.503 , de 14.12.2011, DOE PR de 14.12.2011, que prorroga para 31.12.2012 os prazos previstos neste item, com efeitos a partir de 01.01.2012.
  2) Assim dispunha o item alterado:
  "25-A. A base de cálculo é reduzida, até 31.3.2011, nas operações de saída internas com veículos automotores novos classificados na NCM 8702.10.00 e 8702.90.90, a serem utilizados no TRANSPORTE ESCOLAR, de forma que a carga tributária incidente seja equivalente a três por cento."

Notas:

1. o benefício só se aplica desde que cumulativamente:

1.1. o adquirente comprove, mediante declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente, que exerce atividade de transporte escolar em território paranaense;

1.2. o vendedor:

1.2.1. transfira o benefício ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

1.2.2. mencione na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente que a operação é beneficiada com redução da base de cálculo do ICMS, nos termos deste item, e que se o veículo deixar de ser utilizado no transporte escolar antes de dois anos da data da aquisição deverá ser observado o disposto no item 3;

1.2.3. conserve à disposição do Fisco os documentos que garantam a inequívoca comprovação de que o adquirente preencha os requisitos previstos neste item, pelo prazo do parágrafo único do art. 111 deste Regulamento;

1.3. a saída do veículo ocorra até 30.04.2013, desde que faturado até 31.12.2012; (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.503 , de 14.12.2011, DOE PR de 14.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "1.3. a saída do veículo ocorra até 30.4.2012, desde que faturado até 31.12.2011"
  "1.3. a saída do veículo ocorra até 31.7.2011, desde que faturado até 31.3.2011;"

2. o imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido;

3. o adquirente deverá recolher o imposto dispensado acrescido de atualização, juros e multa, se alienar o veículo, antes do prazo de dois anos da aquisição, a pessoa que não o utilize no transporte escolar;

4. a condição prevista na nota 1.2.2 não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, situações nas quais o interessado deverá juntar, ao requerimento apresentado para usufruir do benefício, a Certidão de Baixa do Veículo, prevista na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou a certidão fornecida pela Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere;

5. quando a operação for praticada por revendedor, aplicar-se-á a regra de ressarcimento ou de recuperação, previstas no art. 472 deste Regulamento;

6. nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61. (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.963 , de 10.12.2010, DOE PR de 10.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)
25-B. A base de cálculo é reduzida em sessenta por cento, sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação, ou em 35% (trinta e cinco por cento) com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação, nas operações com os produtos relacionados, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, a serem utilizados no TRATAMENTO E CONTROLE DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E DOMÉSTICOS, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação (Convênio ICMS nº 8/2011 ):
 

Notas:

1. a opção pelo crédito presumido, bem como a renúncia, deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO;

2. tanto a opção quanto a renúncia produzirão efeitos por período não inferior a doze meses contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;

3. o disposto neste item se aplica, também, aos produtos nele relacionados destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e celulose. (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.635 , de 09.06.2011, DOE PR de 09.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
26. A base de cálculo nas operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, para aplicação nas UNIDADES MODULARES DE SAÚDE - UMS, é reduzida de forma que a carga tributária efetiva corresponda a cinco por cento (Convênio ICMS nº 114/2009 ):


Notas:

1. considera-se Unidade Modular de Saúde - UMS aquela destinada ao atendimento de Atenção Básica (PSF, Unidades Básicas de Saúde, NASF, Policlínicas) e Pré-Hospitalar Fixo (UPA);

2. os módulos montados e acoplados formarão a UMS e deverão atender ao "layout" fornecido pela contratante, bem como a Resolução RDC nº 50/2002 da ANVISA e as Portarias do Ministério da Saúde para Estabelecimentos de Saúde, devendo esses módulos serem totalmente montáveis e desmontáveis, possuírem isolamento termo-acústico e durabilidade;

3. as partes dos módulos a que se refere a nota 2 são definidas como:

a) sistema de apoio e nivelamento dos módulos;

b) colunas de sustentação;

c) painéis de teto;

d) painéis de piso;

e) painéis de fechamento;

f) painéis portas com visores;

g) painéis portas tipo "vai e vem" com visores;

h) painéis especiais para área de radiologia;

i) painéis janelas/visores;

j) painéis especiais;

k) armários e bancadas;

l) peças de acabamento e acoplamento;

m) instalações elétricas, telefônicas e lógicas;

n) instalações hidráulicas e hidrossanitárias;

o) sistema de climatização;

p) sistema de proteção contra descarga atmosférica;

q) cobertura;

4. o beneficio fiscal de que trata este item fica condicionado:

a) a que as operações estejam desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

b) ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

c) à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

5. fica dispensado o estorno do crédito fiscal nas operações a que se refere este item. (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.327 , de 22.02.2010, DOE PR de 22.02.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)