Saída de mel de abelha do estabelecimento de produtor rural para estabelecimento comercial ou industrial, hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal, por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando ao vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia do DANFE.

Saída de trigo em grão, com destino a estabelecimento industrial, para o fim específico de industrialização, promovida por:

a - produtor ou cooperativa de que faça parte;

b - trading company ou empresa comercial importadora.

Saída de mercadorias relacionadas na Parte 3 deste Anexo, produzidas no Estado, e de resíduo industrial, destinados a estabelecimento:

a - de produtor rural, para uso na pecuária, aqüicultura, cunicultura e ranicultura;

b - de cooperativa de produtores;

c - de fabricante de ração balanceada, concentrado ou suplemento para alimentação animal, observado o disposto nas subalíneas "a.1" a "a.3" do item 5 da Parte 1 do Anexo I.

2) Ver art. 4º do Decreto nº 45.610 , de 30.05.2011, DOE MG de 31.05.2011, que dispõe que nas operações com rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, realizadas no período de 16.12.2010 a 31.05.2011, a falta de indicação na nota fiscal do número de registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não prejudica a aplicação do diferimento do imposto de que trata este item e da redução de base de cálculo de que trata a alínea "b" do item 8 da Parte 1 do Anexo IV.

Para o efeito do disposto neste item, é condição que a mercadoria:

a) esteja registrada nos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 45.610 , de 30.05.2011).

b - tenham rótulo ou etiqueta de identificação;

c - tenha sido acobertada com documento fiscal no qual conste a expressão: "Mercadoria de produção mineira - ICMS diferido - Item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS".

Saída de mercadoria indicada nas Partes 4 e 5 deste Anexo, com destino a indústria de equipamento de sistema eletrônico de processamento de dados, para o fim específico de:

a - fabricação de produto constante da Parte 5 deste Anexo;

b - utilização na prestação de assistência técnica, hipótese em que o diferimento se encerra no momento do fornecimento da mercadoria.

Saída de mercadoria:

a - de produção própria, promovida pela indústria, com destino a:

a.1 - centro de distribuição, desde que compreenda a totalidade das saídas do remetente; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.553 , de 27.06.2007).

a.2 - estabelecimento atacadista, desde que não configurada a hipótese da subalínea anterior;

b - promovida pelo centro de distribuição de que trata a subalínea "a.1", com destino a estabelecimento atacadista.

Para os efeitos do disposto neste item:
a - na hipótese da subalínea "a.1", o centro de distribuição deverá ser exclusivo, conforme disposto no inciso XIV do art. 222 deste Regulamento; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.553 , de 27.06.2007).

b - nas hipóteses da subalínea "a.2" e da alínea "b":

b.1 - o diferimento não se aplica às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária;

b.2 - o regime especial poderá ser concedido ao estabelecimento atacadista, caso em que será necessário, também, requerimento de adesão do estabelecimento remetente;

c - considera-se de produção própria da indústria, a mercadoria produzida por outro estabelecimento do contribuinte industrial e recebida em transferência ou aquela adquirida, em regime de terceirização industrial; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 43.618 , de 29.09.2003).

d - considera-se também estabelecimento industrial o contribuinte que, mesmo não estando enquadrado como tal no Código de Atividade Econômica, adquire mercadorias em regime de terceirização industrial, inclusive de controladas ou coligadas. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.618 , de 29.09.2003).

O diferimento será autorizado por meio de regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação ou de protocolo firmado entre o Estado de Minas Gerais e o contribuinte, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 44.553 , de 27.06.2007).

O diferimento será autorizado, mediante a concessão de regime especial, pelo Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação (SLT) ou através de protocolo firmado entre o Estado de Minas Gerais e o contribuinte, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 43.618 , de 29.09.2003).

a - integral, relativamente ao valor do ICMS incidente na operação a que se refere a subalínea "a.1" deste item; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 43.390, de 18.06.2003).

b - parcial, relativamente ao valor do ICMS incidente nas operações a que se referem a subalínea "a.2" e a alínea "b", ambas deste item, nos percentuais estabelecidos no regime especial. (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 43.390 , de 18.06.2003).

32

Saída, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial de: (Redação do item dada pelo  Decreto Nº 46915 DE 22/12/2015).

Nota: Ver Decreto nº 45.437 , de 02.08.2010, DOE MG de 03.08.2010, com efeitos a partir de 30.06.2010, que restabelece regimes especiais concedidos nos termos deste item, aos estabelecimentos de empresas não extratoras de minério de ferro e revogados pelo Decreto nº 45.406 , de 23 de junho de 2010.

a - minério de ferro; (Redação dada á alínea pelo Decreto nº 45.073 , de 30.03.2009).

b - substância mineral ou fóssil: (Redação dada pelo Decreto nº 44.366 , de 27.07.2006).

b.1 - em estado bruto ou submetida a processo de secagem, desidratação, desaguamento, filtragem, flotação, aglomeração, fragmentação, concentração, briquetagem, pulverização, homogeneização, levigação, pelotização ou acondicionamento;

b.2 - obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou extraída por trabalhos rudimentares, hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando ao vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia DANFE, facultado o acobertamento ou o acompanhamento do trânsito com os referidos documentos. (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.765 , de 28.03.2008).

O diferimento previsto na alínea "a", quando a mercadoria não for destinada a estabelecimento de empresa extratora de minério de ferro, será autorizado mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte adquirente. (Redação dada pelo Decreto nº 45.418 , de 29.06.2010).

2) Ver Decreto nº 45.437 , de 02.08.2010, DOE MG de 03.08.2010, com efeitos a partir de 30.06.2010, que restabelece regimes especiais concedidos nos termos deste item, aos estabelecimentos de empresas não extratoras de minério de ferro e revogados pelo Decreto nº 45.406 , de 23 de junho de 2010.

(Revogada pelo Decreto nº 45.406 , de 23.06.2010):

32.1 O diferimento previsto na alínea "a" será autorizado mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte adquirente. (Redação dada pelo Decreto nº 45.073 , de 30.03.2009)

32.1 O diferimento previsto na alínea "a" será autorizado mediante regime especial concedido pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte adquirente.

2) Ver Decreto nº 45.437 , de 02.08.2010, DOE MG de 03.08.2010, com efeitos a partir de 30.06.2010, que restabelece regimes especiais concedidos nos termos deste item, aos estabelecimentos de empresas não extratoras de minério de ferro e revogados pelo Decreto nº 45.406 , de 23 de junho de 2010.

32.2 Para os efeitos de concessão do regime especial a que se refere o subitem anterior, a condição de estar em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública estadual será exigida somente do destinatário do minério de ferro. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.073 , de 30.03.2009).

2) Ver Decreto nº 45.437 , de 02.08.2010, DOE MG de 03.08.2010, com efeitos a partir de 30.06.2010, que restabelece regimes especiais concedidos nos termos deste item, aos estabelecimentos de empresas não extratoras de minério de ferro e revogados pelo Decreto nº 45.406 , de 23 de junho de 2010.

Saída de substância mineral submetida a processo de moagem ou pulverização, do estabelecimento extrator, com destino a:

a - outro estabelecimento do mesmo extrator;

b - estabelecimento de produtor rural para utilização como corretivo de solo.

Saída física de mercadoria, em transferência de estoque de um para outro contribuinte, em virtude de transformação, fusão, cisão, incorporação ou aquisição de estabelecimento, observado o disposto no art. 170 deste Regulamento e no art. 18 do Anexo VIII. (Redação dada pelo Decreto nº 44.074).

Saída de energia elétrica:

a - do estabelecimento gerador:

a.1 - para estabelecimento industrial do mesmo titular, para consumo no respectivo processo de industrialização;

a.2 - para estabelecimentos de suas consorciadas, na hipótese da atividade ser explorada mediante consórcio;

b - para empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica.

Saída das seguintes mercadorias de origem animal, com destino a estabelecimento comercial ou industrial, observadas as condições previstas nos artigos 240 a 242 da Parte 1 do Anexo IX:

a - couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado;

b - osso, chifre ou casco;

c - produto gorduroso, inclusive o sebo.

Saída de álcool:

a - anidro, em operação interna e interestadual, quando destinado a distribuidor de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento destinatário;

b - hidratado, promovida pela refinaria de petróleo ou suas bases e pela usina ou destilaria, com destino a refinaria de petróleo ou suas bases ou a estabelecimento distribuidor, para o momento em que ocorrer a retenção do imposto nos termos do Anexo XV e a saída para fora do Estado. (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.147 , de 14.11.2005).

O imposto diferido será pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária, observado o disposto no Anexo XV. (Redação dada pelo Decreto nº 44.147 , de 14.11.2005).

O imposto diferido será pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária, observado o disposto no artigo 360 da Parte 1do Anexo IX.

Entrada, em decorrência de importação direta do exterior, de: (Redação dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005).

a - matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 05 a 33 e nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para emprego pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.575, de 25.07.2007).

a - matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 10 a 37 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), para emprego pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005).

a - classificado nas Divisões 10 a 37 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), para emprego pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral, de: (Redação dada pelo Decreto nº 43.655, de 19.11.2003).

a.1 ...................................

a.2 ...................................

a - classificado em Código de Atividade Econômica (CAE) pertencente aos Gêneros 00 a 30, para emprego pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral, de:

a.1 - matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem;

a.2 - mercadoria destinada a integrar o ativo permanente;

b) mercadoria destinada a integrar o ativo imobilizado promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 05 a 33 e 61 e nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811- 5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da CNAE, para emprego pelo próprio importador em processo de extração mineral, industrialização ou na prestação de serviço de comunicação, conforme o caso. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47423 DE 04/06/2018).

b - mercadoria destinada a integrar o ativo permanente promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 05 a 33 e 61 e nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da CNAE, para emprego pelo próprio importador em processo de extração mineral, industrialização ou na prestação de serviço de comunicação, conforme o caso. (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.575, de 25.07.2007).

b - mercadoria destinada a integrar o ativo permanente promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 10 a 37 e no Grupo 642 da CNAE-Fiscal, para emprego pelo próprio importador em processo de extração mineral, industrialização ou na prestação de serviço de comunicação, conforme o caso. (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005).

b - prestador de serviço de comunicação classificado no Grupo 642 da CNAE-Fiscal, para emprego pelo próprio importador na prestação de serviço, de mercadoria destinada a integrar o ativo permanente. (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 43.655, de 19.11.2003).

b - prestador de serviço de comunicação classificado no CAE 48.2.1.00-9 ou 48.2.9.99-9, para emprego pelo próprio importador na prestação de serviço, de mercadoria destinada a integrar o ativo permanente.

O diferimento de que trata a alínea "a" deste item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, observado o disposto no subitem 41.2 e o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015).

O diferimento de que trata a alínea "a" deste item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, no qual serão especificadas as mercadorias alcançadas pelo benefício, excetuada a hipótese de que trata o subitem 41.20, observando-se o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 46844 DE 29/09/2015).

O diferimento de que trata a alínea "a" deste item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), no qual serão especificadas as mercadorias alcançadas pelo benefício, observando-se o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005).

O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação (SLT), no qual serão especificadas as mercadorias alcançadas pelo benefício, observando-se o seguinte:

a) o contribuinte, em seu requerimento, observado o disposto no Capítulo v do Decreto nº 44.747 , de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), informará o seu código na CNAE; (Redação dada pelo Decreto Nº 47423 DE 04/06/2018).

a) o contribuinte, em seu requerimento, sem prejuízo do disposto no art. 52 do Decreto nº 44.747 , de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), informará o seu código na CNAE; (Redação dada pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015).

a) o contribuinte, em seu requerimento, sem prejuízo do disposto no art. 52 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), informará: (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012).

a - o contribuinte, em seu requerimento, sem prejuízo do disposto no artigo 29 da Consolidação da Legislação Tributária e Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780 , de 10 de agosto de 1984, informará:

(Revogado pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015):

a.1 - o seu código na CNAE; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.575, de 25.07.2007).

a.1 - o seu código na CNAE-Fiscal; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 43.655, de 19.11.2003).

a.1 - o seu Código de Atividade Econômica (CAE);

(Revogado pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015):

a.2 - sobre a freqüência com que promove ou pretende promover a importação, justificando a necessidade de sua realização;

a.3 - as mercadorias a serem importadas, indicando as suas respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH);

a.4 - sobre a utilização das mercadorias no seu processo de industrialização ou extração mineral, conforme o caso; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005).

(Revogado pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015):

a.5 - por mercadoria, os possíveis fornecedores situados no Estado ou em outra unidade da Federação ou a inexistência de fornecedores no País;

b) o titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito o contribuinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012)

b - o titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito o contribuinte, sem prejuízo do disposto no art. 30 da CLTA/MG: (Redação dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005).

b - o Chefe da Administração Fazendária a que estiver circunscrito o contribuinte, sem prejuízo do disposto no artigo 30 da CLTA/MG:

b.1 - verificará a correção das informações prestadas pelo contribuinte;

b.2) prestará as informações de que trata o inciso II do art. 51 do Decreto nº 44.747, de 2008 (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012).

b.3 - juntará ao Processo Tributário Administrativo (PTA) "espelho" do conta corrente fiscal do contribuinte, obtido no Sistema de Informação e Controle da Arrecadação e Fiscalização (SICAF), englobando os 12 (doze) últimos períodos de apuração do imposto do contribuinte e, se for o caso, dos 6 (seis) últimos demonstrativos entregues com base no inciso I do caput do artigo 5º do Anexo VIII;

c) na análise do pedido de regime especial, a SUTRI considerará o disposto no art. 51 do Decreto nº 44.747, de 2008, e avaliará a conveniência e a oportunidade de concedê-lo, considerando, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras: (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012)

c - na análise do pedido de regime especial, a SUTRI considerará o disposto no art. 28 da CLTA/MG e avaliará a conveniência e a oportunidade de concedê-lo, considerando, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras: (Redação dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005).

(Revogado pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015):

c.1 - a impossibilidade de aquisição da mercadoria, em quantidade, qualidade ou condições concorrenciais semelhantes, de contribuinte situado no Estado; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.092 , de 29.08.2005).

c.2 - a possibilidade de eliminação ou redução de saldo credor acumulado do imposto;

c.3 - a substituição, pela importação, de operação interestadual geradora de crédito do imposto;

c.4 - as diretrizes fixadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) para o segmento econômico a que pertença o contribuinte;

c.5) a indicação ou a concessão de tratamento mais benéfico para o segmento econômico a que pertença o contribuinte, na legislação do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES, criado pela Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006 (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012)

Na hipótese da alínea "a" deste item, a cada importação, além do procedimento previsto no subitem 41.14, o contribuinte deverá apresentar declaração afirmando que as mercadorias importadas na qualidade de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme o caso: serão empregadas pelo próprio importador em seu processo industrial ou de extração mineral; não são passíveis de serem adquiridas de contribuinte situado neste Estado, em quantidade, qualidade ou condições concorrenciais semelhantes, observado o disposto no inciso xxxvI do art. 216 deste Regulamento; (Redação dada pelo  Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015);

a - o requerimento deverá ser protocolizado antes do desembaraço aduaneiro, contendo as indicações previstas nas subalíneas "a.2" a "a.5" do subitem anterior;

b - após a protocolização do requerimento de que trata a alínea anterior, se o desembaraço aduaneiro ocorrer antes da manifestação definitiva da SUTRI, o contribuinte poderá utilizar-se do diferimento, sujeitando-se posteriormente ao recolhimento do imposto com os acréscimos legais, em caso de indeferimento do pedido; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005).

(Revogado pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015):

c - aplicam-se, no que couber, as disposições das alíneas "b" e "c" do subitem anterior;

d - é vedada a inclusão no regime especial de mercadoria cujo desembaraço aduaneiro ocorra antes da protocolização do requerimento de que trata a alínea "a" deste subitem.

Sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 61 do Decreto nº 44.747, de 2008, o regime especial poderá ser revogado, na hipótese de o contribuinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

Sem prejuízo do disposto no art. 34 da CLTA/MG e a critério do Diretor da Superintendência de Tributação, será cassado o regime especial de que trata este artigo, na hipótese de o contribuinte: (Redação dada pelo Decreto nº 43.890 , de 07.10.2004).

b) importar mercadorias para emprego em atividade que não seja, conforme o caso, industrialização ou extração mineral promovidas por ele próprio, na hipótese da alínea "a" deste item; (Redação dada pelo  Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015);

c - deixar de recolher o imposto devido nos termos do disposto nas subalíneas "d.2" e "d.3" do inciso I do caput do artigo 61, deste Regulamento;

d - possuir crédito tributário, formalizado ou não, não recolhido ou não parcelado, por descumprimento das subalíneas "d.2" e "d.3" do inciso I do caput do artigo 61, deste Regulamento;

e - deixar de recolher o imposto devido nos termos da alínea "b" do subitem anterior.

Na hipótese do subitem anterior, o ato de revogação poderá vedar, por período não superior a 1 (um) ano, a concessão ao contribuinte de novo regime especial, com base neste item ou no artigo 8º deste Regulamento, para importação de mercadorias com diferimento do imposto.(Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012)

O emprego de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem previstos na alínea "a" deste item em processo de industrialização realizado por terceiro sob encomenda do importador não descaracteriza o diferimento. (Redação dada pelo  Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015);

O diferimento de que trata este item somente se aplica na hipótese do desembaraço aduaneiro da mercadoria ocorrer no território deste Estado. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.284 , de 23.04.2003).

Nota: Ver Decreto nº 43.325 , de 16.05.2003, DOE MG de 17.05.2003, que altera os efeitos do Decreto nº 43.284 , de 23.04.2003..

O contribuinte importador deverá comprovar a situação de que trata o subitem 41.8 no ato do requerimento. (Redação dada pelo Decreto nº 44.792 , de 24.04.2008).
Notas:

Nota: Redação Anterior:
O contribuinte importador deverá comprovar a situação de que trata o subitem 41.8 no ato do requerimento do regime especial. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.284 , de 23.04.2003).

2) Ver Decreto nº 43.325 , de 16.05.2003, DOE MG de 17.05.2003, que altera os efeitos do Decreto nº 43.284 , de 23.04.2003.

O Subsecretário da Receita Estadual poderá autorizar, em situações excepcionais, o diferimento de que trata este item, com o desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria em outra unidade da Federação (Redação dada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008).

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
41.10 O Subsecretário da Receita Estadual poderá autorizar, em situações excepcionais, o desembaraço aduaneiro da mercadoria em outra unidade da Federação com o diferimento de que trata este item. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.325 , de 16.05.2003).

O diferimento de que trata a alínea "b" deste item poderá ser autorizado mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 47423 DE 04/06/2018).

a) o contribuinte, observado o disposto no Capítulo V do RPTA, informará o seu código na CNAE em seu requerimento e o instruirá com: (Redação dada pelo  Decreto Nº 47423 DE 04/06/2018).

a.1) relação das mercadorias a serem importadas e suas respectivas classificações na NBM/SH; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008).

a.2) informação sobre a utilização da mercadoria em processo de industrialização, extração mineral ou na prestação de serviço de comunicação; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008).

a.3 - declaração assinada pelo representante legal do contribuinte afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46131 DE 09/01/2013).

a.4) extrato da Licença de Importação vinculada à Declaração de Importação, quando as importações estiverem sujeitas ao licenciamento; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 47205 DE 19/06/2017):

a.5) declaração de que o desembaraço da mercadoria será realizado em território deste Estado; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008).

a.6) declaração de que o desembaraço da mercadoria será realizado em território deste Estado; (Subalínea acrescentada pelo Decreto Nº 47234 DE 10/08/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 47423 DE 04/06/2018):

b) o titular da Delegacia Fiscal, mediante despacho, poderá conceder autorização para a liberação de mercadoria com pedido de diferimento do imposto, ainda que em data posterior ao desembaraço aduaneiro da mercadoria; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 47423 DE 04/06/2018):

c - concedida a autorização, o titular da Delegacia Fiscal poderá determinar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, diligência fiscal para verificação da autenticidade e conformidade das informações prestadas pelo contribuinte, ficando este sujeito ao recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos a partir da data do desembaraço, caso constatada alguma irregularidade;(Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012).

(Revogado pelo Decreto Nº 46191 DE 21/03/2013):
d) excepcionalmente, o despacho autorizativo poderá ser emitido sem a apresentação do laudo expedido pelo INDI, hipótese em que o contribuinte deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do despacho, sob pena de ficar obrigado ao recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos a partir da data do desembaraço. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008).

O contribuinte, a cada importação, deverá dirigir-se a uma das unidades fazendárias a que se refere o § 2° do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX, para aposição de visto no documento Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS ou obtê-lo de forma eletrônica conforme §§ 20 e 21 do art. 335 da Parte 1 do Anexo I (Redação dada pelo Decreto Nº 47463 DE 31/07/2018).

O contribuinte, a cada importação, deverá dirigir-se à Delegacia Fiscal de sua circunscrição, ou repartição fazendária estadual localizada em recinto aduaneiro, para aposição de visto fiscal no documento Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS. (Redação dada pelo Decreto Nº 47423 DE 04/06/2018).

41.18

42

Saída de mercadoria destinada a estabelecimento industrial exclusivamente para emprego no processo de beneficiamento de couro. (Redação dada pelo Decreto nº 43.823 , de 28.06.2004).

O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), no qual serão especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações na NBM/SH, desde que o contribuinte apresente declaração assinada por seu representante legal afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto Nº 46131 DE 09/01/2013).

Saída de matéria-prima ou de outra mercadoria com destino a estabelecimento industrial, desde que:

a) a matéria-prima ou a mercadoria seja empregada em processo de industrialização no estabelecimento adquirente;

b) os produtos resultantes do processo de industrialização sejam destinados ao exterior; e

c) a medida se apresente conveniente e oportuna para evitar o acúmulo de crédito de ICMS em estabelecimento industrial, em razão de exportação. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.769 , de 23.03.2004).

Saída de mercadoria:

a) com destino a empresa preponderantemente exportadora;  

b) promovida por empresa preponderantemente exportadora para industrialização em estabelecimento de terceiro;  

c) promovida pelo estabelecimento industrial que a tenha recebido com o diferimento de que trata a alínea anterior em retorno à empresa preponderantemente exportadora. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004).

Para os efeitos deste item considera-se preponderantemente exportadora a empresa cujas operações de exportação representem mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor de todas as saídas ocorridas no exercício anterior, observado o seguinte:

a)Na apuração do percentual acima excluem-se as remessas para armazém-geral, beneficiamento e as devoluções de mercadoria e incluem-se as operações de transferência;

b) para contribuinte em início de atividade, a preponderância será apurada mensalmente, no primeiro exercício, considerando-se somente os meses de efetivo funcionamento.

c) a empresa preponderantemente exportadora deverá estar inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC) ou no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). (Acrescentado pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004).

O diferimento de que trata este item será autorizado, mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, à empresa preponderantemente exportadora, no qual serão especificadas as mercadorias alcançadas pelo tratamento tributário, observando-se o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012)

a) o requerimento, sem prejuízo do disposto no art. 52 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o RPTA, informará:(Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012)

a.1) o código do estabelecimento na CNAE; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.575, de 25.07.2007).

a.2) as mercadorias a serem recebidas, indicando as suas respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH); e (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004).

a.3) os possíveis remetentes situados no Estado; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004).

b) o titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito o contribuinte:(Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012)

b.1) verificará a correção das informações prestadas pelo contribuinte;

b.2) prestará as informações de que trata o inciso II do art. 51 do Decreto nº 44.747, de 2008 (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012)

b.3) juntará ao Processo Tributário Administrativo (PTA) relatório do conta corrente fiscal da empresa preponderantemente exportadora obtido no Sistema de Informação e Controle da Arrecadação e Fiscalização (SICAF), englobando os 12 (doze) últimos períodos de apuração do imposto e, se for o caso, cópia do último demonstrativo de valor do saldo credor do ICMS entregue com base no Anexo VIII e da última DAPI; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004).

c) na análise do pedido de regime especial, a SUTRI considerará o disposto no art. 51 do Decreto nº 44.747, de 2008, e avaliará a conveniência e a oportunidade de concedê-lo, considerando, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras: (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012)

c.1) a possibilidade de eliminação ou redução de saldo credor acumulado do imposto; e

c.2) as diretrizes fixadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) para o segmento econômico a que pertence o contribuinte. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004).

A empresa detentora do Regime Especial a que se refere este item manterá arquivo eletrônico, para exibição ao fisco, que conterá, no mínimo:

a) a identificação das mercadorias recebidas com o diferimento;

b) a produção decorrente das entradas a que se refere a alínea anterior;

c) a destinação das mercadorias para o mercado interno; e

d) a destinação das mercadorias para o mercado externo. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004).

50.4

Na hipótese de aquisição de mercadoria não relacionada no regime especial, o contribuinte poderá requerer a sua inclusão, observando-se o seguinte:

a) o requerimento deverá conter as indicações previstas nas subalíneas "a.2" e "a.3" do subitem 50.2; e

b) aplicam-se, no que couber, as disposições das alíneas "b" e "c" do subitem 50.2. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004).

Saída de cachaça:

a - de estabelecimento de produtor rural para associação ou cooperativa de produtores de cachaça de que faça parte o produtor;

b - entre estabelecimentos de associações ou de cooperativas de produtores de cachaça. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.838 , de 23.07.2004)

O diferimento previsto neste item alcança também: (Acrescentada pelo Decreto nº 44.210 , de 20.01.2006)

a - a saída, em operação interna, com destino a estabelecimento de mesma titularidade localizado em aeroporto industrial ou em porto seco, de: (Redação dada pelo Decreto nº 44.553 , de 27.06.2007).

a.1 - mercadoria para industrialização de produto destinado a exportação; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 44.210 , de 20.01.2006).

a.2 - mercadoria destinada a integrar o ativo permanente; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 44.210 , de 20.01.2006).

b - a movimentação de mercadoria entre a área de armazenamento e o estabelecimento industrial do importador localizado na área alfandegada. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.210 , de 20.01.2006).

Saída, de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte, dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 44.301 , de 24.05.2006).

a - dormente de madeira; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.256 , de 14.03.2006).

b - casulo de bicho-da-seda. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.256 , de 14.03.2006).

a - fumo em folha ou em corda; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.256 , de 14.03.2006).

b - lenha ou madeira em toras. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.256 , de 14.03.2006).

O remetente das mercadorias listadas na alínea "b" deste item, que for signatário de protocolo de intenções, poderá renunciar ao diferimento relativo às saídas das referidas mercadorias destinadas a estabelecimento de usina termoelétrica que as utilize como insumo para a geração de energia elétrica, por meio de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 47219 DE 14/07/2017).

(Acrescentado pelo Decreto nº 44.301 , de 24.05.2006):

Entrada em decorrência de importação do exterior, promovida por contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado, de:

a) aeronave;

b) partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves;

c) equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.

Para os efeitos do disposto no item 60, "a" e "b", o contribuinte deverá apresentar declaração assinada por seu representante legal afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto Nº 46131 DE 09/01/2013).

Saída das mercadorias abaixo relacionadas com destino a outro estabelecimento do mesmo titular: (Acrescentado pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006).

a - feldspato; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006).

b) pérolas naturais ou cultivadas, diamantes, pedras preciosas ou semipreciosas e pedras sintéticas ou reconstituídas; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 45.542 , de 03.02.2011).

c - pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006).

d - prata, incluída a prata dourada ou platinada, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006).

e - metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006).

f - ouro, incluído o ouro platinado, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006).

g - platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006).

h - metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006).

i - artefatos de joalheria ou de ourivesaria, e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006).

j - obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006).

O diferimento previsto neste item aplica-se, também, na hipótese de utilização de mercadoria de propriedade do industrializador. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.926 , de 22.10.2008).

Nota: Em que pese o Decreto nº 44.926 , de 22.10.2008, não indicar a parte do RICMS em que acrescenta esta linha, entendemos que, por tratar de diferimento, a mesma é acrescentada nesta parte.

Saída das seguintes mercadorias, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à industria que as utiliza para embalagem de seus produtos:

(Revogado pelo Decreto nº 44.970 , de 02.12.2008):
a - papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH;

b - caixa de papel ou cartão, ondulados, classificada na subposição 4819.10.00 da NBM/SH;

c - caixa dobrável de papel ou cartão, não ondulados, classificada na subposição 4819.20.00 da NBM/SH;

d- saco de papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40cm, classificado na subposição 48.19.30.00 da NBM/SH;

e- outros sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição 48.19.40.00 da NBM/SH. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.754 , de 14.03.2008).

Saída promovida por estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente aos Grupos 241 (Produção de ferro-gusa e de ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, das seguintes mercadorias com destino à industrialização: (Redação dada pelo Decreto nº 45.126 , de 29.06.2009).

a) desperdícios e resíduos de ferro fundido classificados na subposição 7204.10.00 da NBM/SH; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.076 , de 31.03.2009).

b) outros desperdícios e resíduos de ligas de aços classificados na subposição 7204.29.00 da NBM/SH; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.076 , de 31.03.2009).

c) desperdícios e resíduos de ferrossilício classificados na subposição 7204.49.00 da NBM/SH. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.076 , de 31.03.2009).

Saída de biodiesel B100 nas operações abaixo indicadas: (Acrescentada pelo Decreto nº 45.106 , de 22.05.2009).

a) operação interna e interestadual destinada a distribuidor de combustíveis; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.106 , de 22.05.2009).

(Revogado pelo Decreto nº 45.186 , de 29.09.2009):
Nota: Assim dispunha a alínea revogada:
b) operação interna destinada a produtor nacional de combustíveis. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.106 , de 22.05.2009).

74 / Saída de resíduos, desperdícios, bagaços (tortas), borras e outras matérias vegetais, sólidos ou não, secos ou úmidos, inclusive, apresentados na forma de pellets, briquetes, feixes ou outras formas de prensagem, obtidos no decurso de tratamento de produtos vegetais, com destino a estabelecimento industrial, para serem utilizados como insumo energético. (Redação dada pelo Decreto nº 45.411 , de 25.06.2010).

74 / Saída de briquete de capim, classificado na subposição 2308.00.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento beneficiador com destino a estabelecimento industrial, para ser utilizado como insumo energético. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.143 , de 23.07.2009).

Operações realizadas entre estabelecimentos industriais optantes pelo crédito presumido a que se refere o art. 75, XXXII, do RICMS, inclusive transferência entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, com as seguintes mercadorias:

a) cana-de-açúcar;

b) álcool e açúcar;

c) energia elétrica produzida a partir do bagaço da cana-de-açúcar;

d) muda de cana-de-açúcar;

e) água tratada; e

f) demais subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-açúcar para produção de álcool ou açúcar ou geração de energia elétrica. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.204, de 23.10.2009).

Saídas promovidas pelo estabelecimento industrial optante pelo crédito presumido previsto no art. 75, XXXII, do RICMS, com destino a estabelecimento de cooperativa cuja finalidade única seja a comercialização da mercadoria produzida pelo estabelecimento remetente, de:

a) álcool e açúcar;

b) energia elétrica produzida a partir do bagaço da cana-de-açúcar;

c) muda de cana-de-açúcar;

d) água tratada; e

e) demais subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-açúcar para produção de álcool ou açúcar ou geração de energia elétrica, tais como: bagaço in natura, bagaço hidrolizado, levedura de cana-de-açúcar, óleo fúsel, torta de filtro, mel e melaço. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.204, de 23.10.2009).