O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando, o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013,

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS/AP,

Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008;

Considerando, a necessidade de criação das tabelas de ajustes na apuração do ICMS para fins de geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD e definir os registros de apresentação obrigatória para o estado do Amapá;

Considerando, ainda, o disposto no Memorando nº 022/2017 - SEFAZ/COFIS, de 31 de março de 2017 e Processo 28730.0048072017-7, que encaminhou a minuta através de C D- Room, destacando a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade e a forma de preenchimento de registros específicos da Escrituração Fiscal Digital,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá.

Art. 2º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD serão apresentados com observância das especificações contidas no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Prático da EFD, e o disposto nessa Portaria para fins de preenchimento de campos, uso de tabelas e obrigatoriedade de registros a serem informados.

Art. 3º A EFD será apresentada com discriminação de ajustes nos lançamentos e na apuração, informações adicionais e códigos de receitas, em conformidade com as seguintes tabelas:

I - Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS - constante do Anexo I, desta Portaria, para geração dos seguintes registros :

a) Registro E110 - Apuração do ICMS Operações Próprias e seus respectivos registros filhos;

b) Registro E210 - Apuração do ICMS Substituição Tributária e seus respectivos registros filhos;

c) Registro E310 - Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota - UF Origem/Destino EC 87/2015 e seus respectivos registros filhos;

d) Registro 1200 - Controle de Créditos Fiscais - ICMS e seus respectivos registros filhos.

e) Registro 1900 - Indicador de Sub-Apuração do ICMS e seus respectivos registros filhos (Alínea acrescentada pela Portaria GAB/SEFAZ Nº 23-T DE 16/12/2020).

II - Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal - constante do Anexo II desta Portaria, para geração dos seguintes registros:

a) Registros C195 e D195 - Observações do Lançamento Fiscal;

b) Registros C197 e D197 - Outras Obrigações Tribut á rias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal.

III - Tabela 5.5 - Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais - ICMS - constante no Anexo III desta Portaria, para geração do Registro 1210 - Utilização de Créditos Fiscais - ICMS;

IV - Tabela de Códigos de Receita, constante do A nexo IV desta portaria, para ser informado como Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher no bloco E.

V - Tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração constante do Anexo V desta Portaria, para geração do Registro E115 - Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios. (Inciso acrescentado pela Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 4 DE 07/02/2018).

VIII - Registro 1900 - Indicador de Sub-Apuração do ICMS e seus respectivos registros filhos, pelo declarante que aderir ao Regime Especial de que trata o art. 8º, § 2º, Título I, Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998. (Inciso acrescentado pela Portaria GAB/SEFAZ Nº 23-T DE 16/12/2020).

Parágrafo único. Para aplicação das tabelas de que trata este artigo , serão observadas as orientações contidas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital e no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado do Amapá, a ser instituído pela Secretaria de Estado da Fazenda, através de Instrução Normativa.

Art. 4º A EFD será apresentada obrigatoriamente com os seguintes registros, além daqueles de obrigação estabelecida no Regulamento ICMS do Estado e no Ato COTEPE nº 09/2008:

I - Registros C195 e D195 - Observações do Lançamento Fiscal, e registros C197 e D197 - Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, quando houver ajuste a ser escriturado no documento fiscal;

II - Registro 1100 - Registro de Informações sobre Exportação e seus respectivos registros filhos, no mês em que se concluir a exportação direta ou indireta;

III - Registro 1200 - Registro de Controle de Créditos Fiscais - ICMS, pelos contribuintes detentores de crédito acumulado, nas hipóteses a serem definidas no Manual de Orientações de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Portaria ;

IV - Registro 1600 - Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito, Loja (Private Label) e demais instrumentos de Pagamentos Eletrônicos - pelos contribuintes que realizarem vendas com pagamento por meio de cartão de débito e crédito e demais instrumentos de pagamentos eletrônicos. (Redação do inciso dada pela Portaria "T" SEFAZ Nº 2 DE 11/02/2019).

V - Registro 1300 - Registro Movimentação Diária de Combustíveis e seus respectivos registros filhos, pelo declarante do ramo varejista de combustíveis, obrigado à escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) instituído pela Portaria DNC nº 26 , de 13 de novembro de 1992. (Inciso acrescentado pela Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 11 DE 20/09/2017).

VI - Registro E115 - Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, pelos declarantes especificados no parágrafo único deste artigo. (Inciso acrescentado pela Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 4 DE 07/02/2018).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 4 DE 07/02/2018):

Parágrafo único. As informações adicionais da apuração da tabela 5.2, constante do Anexo V desta Portaria, serão apresentadas:

I - com relação aos códigos iniciados com "AP000", pelos contribuintes que usufruam de benefícios fiscais de isenção do ICMS;

II - com relação aos códigos iniciados com "AP001", pelos contribuintes que usufruam de benefícios fiscais de redução na base de cálculo do ICMS."

Art. 5º Até 31 de julho de 2017, é facultativo aos contribuintes o uso da tabela 5.3 e dos códigos de ajustes genéricos da tabela 5.1.1, com conteúdo "9999" nas quatro ú ltimas posições do código, em substituição aos códigos de ajustes específicos instituídos por esta portaria, desde que informado no campo 03 do Registro E111 - Ajuste/ Benefício /Incentivo da Apuração especificação complementar que permita identificar o ajuste realizado.

Parágrafo único. A partir de 1º de agosto de 2017 é obrigatória a escrituração com detalhamento dos ajustes da tabela 5.3 e dos ajustes específicos da tabela 5 . 1.1, quando for o caso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá-AP, 26 de abril de 2017

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA (T) Nº 001/2017 - GAB/SEFAZ

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TABELA 5.1.1
TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS

ANEXO II DA PORTARIA (T) Nº 001/2017 - GAB/SEFAZ

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ANEXO III DA PORTARIA (T) Nº 001/2017 - GAB/SEFAZ

ANEXO IV DA PORTARIA (T) Nº 001/2017 - GAB/SEFAZ

(Anexo acrescentado pela Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 4 DE 07/02/2018):

ANEXO V DA PORTARIA (T) Nº 001/2017 - GAB/SEFAZ

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