O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Considerando a alínea "f" do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando o que dispõem os incisos VII e XVII do art. 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999;

Considerando o disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências;

Considerando a necessidade de promover o estabelecimento da classificação de risco das atividades econômicas associadas aos atos públicos de liberação sob responsabilidade do INMETRO em nível de risco I, nível de risco II ou nível de risco III, conforme definido no artigo 3º do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019;

Considerando a Portaria Inmetro nº 35, de 29 de janeiro de 2020, que estabelece os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação sob responsabilidade do Inmetro, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019;

Considerando que os atos públicos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória são a anuência para importação, o registro de produtos, insumos e serviços e o Registro de declaração do fornecedor - Serviço; e

Considerando o que consta dos Processos SEI nº 0052600.001631/2020-32 e nº 0052600.008350/2020-19, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos públicos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória.

Parágrafo único. A metodologia utilizada para a classificação referida no caput, proposta com base no disposto no art. 4º do Decreto nº 10.178, de 2019, está disponível para consulta em https://www4.inmetro.gov.br/.

Art. 2º Os efeitos da classificação de risco nos atos públicos de liberação (Registro e Anuência) sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, são:

I - nível de risco I: fica dispensada a solicitação de qualquer ato público de liberação;

II - nível de risco II: o ato público de liberação fica sujeito a procedimentos administrativos simplificados; e

III - nível de risco III: fica preservado o ato público de liberação, respeitando os prazos estabelecidos na Portaria Inmetro nº 35, de 2020.

Art. 3º Os níveis de risco de atividades econômicas associadas aos atos públicos de liberação de Registro e Anuência estão definidos nas Tabelas 1, 2 e 3.

Parágrafo único. Para as atividades econômicas mencionadas no caput, foram consideradas a fabricação, a importação e a prestação de serviços regulamentados pelo Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória.

Tabela 1 - Atividades econômicas classificadas no nível de risco I

Tabela 2 - Atividades econômicas classificadas no nível de risco II

Tabela 3 - Atividades econômicas classificadas no nível de risco III

Art. 4º Os fabricantes, importadores e prestadores de serviços, cujos produtos e serviços foram classificados no nível I de risco, terão o prazo de 24 meses para adequar os seus processos, a fim de excluírem o número do Registro do Selo de Identificação da Conformidade.

§ 1º Considerado o previsto no caput, os produtos poderão ser distribuídos e comercializados no mercado, ainda exibindo número de Registro no Selo de Identificação da Conformidade, até o fim de seus estoques ou até o seu descarte.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, devem ser considerados os layouts dos Selos de Identificação da Conformidade, previstos nos regulamentos específicos dos objetos, exceto pela exclusão do número de Registro.

Art. 5º As licenças de importação, originais e substitutivas, de produtos classificados no nível I de risco, registradas no sistema Siscomex Importação até 31 de agosto de 2020, serão analisadas normalmente, respeitados os prazos previstos na Portaria Inmetro nº 35, de 2020.

Art. 6º Independentemente do nível de risco classificado, os fabricantes, importadores e prestadores de serviço permanecem sujeitos a todas as demais disposições previstas no regulamento específico do objeto.

(Revogado pela Portaria INMETRO Nº 395 DE 28/12/2020):

Parágrafo único. Ficam excluídas dos regulamentos para "Registro de empresa inspetora de contentores intermediários para granéis (IBC) destinados ao transporte terrestre de produtos perigosos" e "Registro do fabricante de dispositivo quebra-mato" as atividades de avaliação da conformidade realizadas pela RBMLQ-I, aplicando-se tão somente aquelas relacionadas à fiscalização.

Art. 7º Ficam revogados, em 01 de setembro de 2020, os dispositivos a seguir relacionados:

I - art. 8º e parágrafo 1º; e art. 9º da Portaria Inmetro nº 52 de 01 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2016, seção 1, página 69, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Colchões de Molas;

II - art. 8º e parágrafo 1º; e art. 9º da Portaria Inmetro nº 515, de 13 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2020, seção 1, página 32, que aprova a simplificação documental da regulamentação para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano; alínea "f" do item 6.2.1.1, itens 11.1, 12.1.16 e 12.1.17 do Anexo II da referida portaria;

(Revogado pela Portaria INMETRO Nº 396 DE 28/12/2020):

III - item 6.1.1 dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Coletes de Segurança de Alta Visibilidade, aprovados pela Portaria Inmetro nº 46, de 27 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro 2014, seção 1, página 89;

IV - itens 6.1.3 e 6.2 dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição, aprovados pela Portaria Inmetro nº 547, de 17 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2014, seção 01, páginas 248 e 249.

V - alínea "d", do item 6.2.1.1, e item 8 dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para copos plásticos descartáveis, aprovados pela Portaria Inmetro nº 453, de 01 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 03/12/2010, seção 01, página 135;

VI - art. 7º e parágrafo 1º, art. 8º, e seus parágrafos, e art. 16 da Portaria Inmetro nº 562, de 29 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/2016, seção 1, página 343, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Isqueiros a Gás; e item 3 do Anexo III da referida portaria;

VII - nota do item 6.2.1.4.5.1 dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Móveis Escolares - Cadeiras e Mesas para Conjunto Aluno Individual, aprovados pela Portaria Inmetro nº 105, de 06 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 08 de março de 2012, seção 01, página 60;

(Revogado pela Portaria INMETRO Nº 393 DE 22/12/2020):

VIII - art. 7º e parágrafo 1º, e art 8º da Portaria Inmetro 595, de 07 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2018, seção 1, páginas 66 a 67, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Pneus de Bicicletas de Uso Adulto;

IX - itens 5.7, 5.16, 5.30, 5.31, 6.1 ao 6.4, nota do item 7.3.2, Anexos C, D, E, F, G e H do Regulamento Técnico da Qualidade para Empresa Inspetora de Contentores Intermediários para Granéis Destinados ao Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, aprovado pela Portaria Inmetro nº 280, de 05 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2008, seção 1, página 54;

(Revogado pela Portaria INMETRO Nº 400 DE 28/12/2020):

X - item 4.2 do Regulamento para avaliação da conformidade dos serviços de fabricação de dispositivo quebra-mato aprovado pela Portaria Inmetro nº 360, de 27 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 01 de outubro de 2007, seção 01, página 99;

XI - art. 7º e parágrafo 1º, e art. 8º da Portaria Inmetro nº 41, de 19 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2018, seção 1, páginas 114 a 115, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Vidros de Segurança Automotivo.

Art. 8º Ficam alterados, a partir de 1º de setembro de 2020, os seguintes dispositivos:

I - parágrafos 1º e 2º do art. 12; caput dos art. 13 e 14 da Portaria Inmetro nº 52 de 01 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2016, seção 1, página 69, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Colchões de Molas; bem como as alíneas "b" e "c" do item 5.1.4 do Anexo I, e o item 1.1.2 do Anexo II, da referida Portaria, conforme redação apresentada a seguir:

"Art. 12 (......)

§ 1º O fornecedor será responsável por repor as amostras do produto, eventualmente retiradas do mercado pelo Inmetro ou por seus órgãos delegados, para fins de acompanhamento.

§ 2º O fornecedor que tiver amostras submetidas ao acompanhamento no mercado deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, ou notificado administrativamente, todas as informações requeridas em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis." (NR)

"Art. 13. Cientificar que, caso o Inmetro identifique não conformidades nos produtos durante as ações de acompanhamento no mercado, notificará o fornecedor, determinando providências e respectivos prazos." (NR)

"Art. 14. Determinar que, caso seja encontrada não conformidade considerada sistêmica ou de risco potencial à saúde, à segurança do consumidor ou ao meio ambiente, o Inmetro obrigará o fornecedor à retirada do produto do mercado." (NR)

"5.1.4 (......)

b) Nome, razão social e identificação fiscal (CNPJ ou CPF) do fornecedor;

c) Selo de Identificação da Conformidade, no produto e na embalagem primária, quando aplicável;" (NR)

"1.1.2 A certificação de colchões de molas deve ser realizada por família, que se constitui como o conjunto de modelos, identificados por uma ou mais marcas, produzidos na mesma unidade fabril e que possuem a mesma classificação quanto à estrutura e ao molejo, conforme o Memorial Descritivo, do Anexo A, da seguinte forma:

(......)" (NR)

II - parágrafos 3º e 4º do art. 12; e caput dos art. 13 e 14 da Portaria Inmetro nº 515, de 13 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2020, seção 1, página 32, que aprova a simplificação documental da regulamentação para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano; itens 6.2.1.5 e 12.1.2 do Anexo II da referida Portaria, conforme redação apresentada a seguir:

"Art. 12(......)

§ 3º O fornecedor será responsável por repor as amostras do produto, eventualmente retiradas do mercado pelo Inmetro ou por seus órgãos delegados, para fins de acompanhamento no mercado.

§ 4º O fornecedor que tiver amostras submetidas ao acompanhamento no mercado deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, ou notificado administrativamente, todas as informações requeridas em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. (NR)

"Art. 13 Caso sejam identificadas não conformidades nos produtos durante as ações de vigilância de mercado, o Inmetro notificará o fornecedor, determinando providências e respectivos prazos." (NR)

"Art. 14 Caso as não conformidades identificadas no mercado sejam consideradas sistêmicas e desencadeiem, ao longo de todo o ciclo de vida do objeto, riscos potenciais ao meio ambiente, à saúde ou à segurança do consumidor, o Inmetro poderá determinar a retirada do produto do mercado ao fornecedor." (NR)

"6.2.1.5 Emissão do Certificado de Conformidade

Estando o produto conforme, o OCP deve conceder a certificação, emitindo um instrumento formal conforme previsto no item 6.1.1.6.2 (com exceção da data de validade), para o(s) lote(s) de produto(s) que atenda(m) aos critérios deste RAC, acrescido da identificação do lote (quantidade e data de fabricação)." (NR)

"12.1.2 Aplicar o Selo de Identificação da Conformidade em todos os produtos certificados, conforme critérios estabelecidos neste RAC." (NR)

(Revogado pela Portaria INMETRO Nº 396 DE 28/12/2020):

III - art. 4º e caput do art. 5º da Portaria Inmetro nº 46, de 27 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2014, seção 01, página 89, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Coletes de Segurança de Alta Visibilidade; bem como item 5 dos referidos Requisitos, conforme redação apresentada a seguir:

"Art. 4º Determinar que no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os Coletes de Segurança de Alta Visibilidade deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados.

Parágrafo único. Seis meses, contados do término do prazo estabelecido no caput, os Coletes de Segurança de Alta Visibilidade deverão ser comercializados, no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados." (NR)

"Art. 5º Determinar que no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os Coletes de Segurança de Alta Visibilidade deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados.

(......)" (NR)

"5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

O mecanismo de avaliação da conformidade para Coletes de Segurança de Alta Visibilidade é o da Declaração da Conformidade do Fornecedor. Este RAC estabelece duas alternativas para o fornecedor:

(......)" (NR)

IV - art. 4º e caput do art. 5º da Portaria Inmetro nº 547, de 17 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2014, seção 01, páginas 248 e 249, que aprova o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição, bem como o item 1.2 dos referidos Requisitos, conforme redação apresentada a seguir:

"Art. 4º Determinar que a partir de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os conversores catalíticos destinados à reposição deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados

Parágrafo único. A partir de 12 (doze) meses, contados do término do prazo fixado no caput, os conversores catalíticos destinados à reposição deverão ser comercializados, no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados." (NR)

"Art. 5º Determinar que a partir de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os conversores catalíticos destinados à reposição deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados.

(......) "(NR)

"1.2 Agrupamento para efeitos de Declaração do Fornecedor

Para a Declaração do Fornecedor aplica-se o conceito de modelo." (NR)

V - item 6.2.1.5, dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para copos plásticos descartáveis, aprovados pela Portaria Inmetro nº 453, de 01 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 03/12/2010, seção 01, página 135, conforme redação apresentada a seguir:

"6.2.1.5 Emissão do Certificado de Conformidade

Estando o produto conforme, o OCP deve conceder a certificação, emitindo um instrumento formal conforme previsto no item 6.1.1.6.2 (com exceção da data de validade), para o(s) lote(s) de produto(s) que atenda(m) aos critérios deste RAC, acrescido da identificação do lote (quantidade)." (NR)

VI - parágrafos 2º e 3º do art. 11; e caput dos art. 12 e 13 da Portaria Inmetro nº 562, de 29 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 30/12/2016, seção 1, página 343, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Isqueiros a Gás, bem como a alínea "a", do item 5.1, e alínea "b", do item 5.2, do Anexo I da referida Portaria, e a alínea "a", do item 5.2, do Anexo II da referida Portaria, conforme redação apresentada a seguir:

"Art. 11 (......)

§ 2º O fornecedor será responsável por repor as amostras do produto, eventualmente retiradas do mercado pelo Inmetro ou por seus órgãos delegados, para fins de acompanhamento no mercado.

§ 3º O fornecedor que tiver amostras submetidas ao acompanhamento no mercado deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado ou notificado administrativamente, todas as informações requeridas em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis." (NR)

"Art. 12. Caso sejam identificadas irregularidades nos produtos durante as ações de acompanhamento no mercado, o Inmetro notificará o fornecedor, determinando providências e respectivos prazos, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei.

(......) (NR)

"Art. 13. Caso as irregularidades identificadas durante ação de acompanhamento no mercado sejam consideradas sistêmicas e desencadeiem, ao longo de todo o ciclo de vida do objeto, riscos potenciais ao meio ambiente ou à saúde ou à segurança do consumidor, o Inmetro obrigará o fornecedor à retirada do produto do mercado.

(......)" (NR)

"5.1 (......)

a) Selo de Identificação da Conformidade, conforme estabelecido no item 9 do Anexo II e Anexo III desta Portaria;

(......) (NR)

"5.2 (......)

b) Nome fantasia (se existente), razão social e identificação fiscal (CNPJ ou CPF) do fornecedor, quando diferente do fabricante nacional ou importador;

(......) (NR)

"5.2 (......)

a) Declaração do Fornecedor Tipo I: Exclusiva para fornecedores que possuam Sistema de Gestão da Qualidade certificado com base na edição vigente da Norma ISO 9001 ou Norma ABNT NBR ISO 9001, que inclua o processo de fabricação do isqueiro objeto da avaliação da conformidade.

(......)" (NR)

VII - art. 4º e caput do art. 5º da Portaria Inmetro nº 105, de 06 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 08 de março de 2012, seção 01, página 60, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Móveis Escolares - Cadeiras e Mesas para Conjunto Aluno Individual, conforme redação apresentada a seguir:

"Art. 4º Determinar que, a partir de 30 de setembro de 2015, os Móveis Escolares - Cadeiras e Mesas para Conjunto Aluno Individual deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados.

Parágrafo único. A partir de 30 de março de 2016, os Móveis Escolares - Cadeiras e Mesas para Conjunto Aluno Individual deverão ser comercializados, no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados." (NR)

"Art. 5º Determinar que, a partir de 30 de setembro de 2016, os Móveis Escolares - Cadeiras e Mesas para Conjunto Aluno Individual deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados.

(......)" (NR)

(Revogado pela Portaria INMETRO Nº 393 DE 22/12/2020):

VIII - parágrafos 3º e 4º do art. 11; caput do art. 12 e art. 13 da Portaria Inmetro 595, de 07 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2018, seção 1, páginas 66 a 67, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Pneus de Bicicletas de Uso Adulto; bem como a alínea "a", do item 3.5, e alínea "b", do item 3.6, do Anexo I da referida Portaria, conforme redação apresentada a seguir:

"Art. 11 (......)

§ 3º O fornecedor será responsável por repor as amostras do produto, eventualmente retiradas do mercado pelo Inmetro ou por seus órgãos delegados, para fins de acompanhamento no mercado.

§ 4º O fornecedor que tiver amostras submetidas ao acompanhamento no mercado deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, ou notificado administrativamente, todas as informações requeridas em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis." (NR)

"Art. 12. Caso sejam identificadas não conformidades nos produtos durante as ações de acompanhamento no mercado, o Inmetro notificará o fornecedor, determinando a necessidade de providências e respectivos prazos.

(......)" (NR)

"Art. 13. Caso as não conformidades identificadas durante o acompanhamento no mercado sejam consideradas sistêmicas e desencadeiem, ao longo de todo ciclo de vida do objeto, riscos potenciais ao meio ambiente ou à saúde ou à segurança do consumidor, o Inmetro obrigará o fornecedor a retirada do produto do mercado" (NR)

"3.5 (......)

a) Selo de Identificação da Conformidade;

(......)" (NR)

"3.6 (......)

b) Nome, razão social e identificação fiscal (CNPJ ou CPF) do fornecedor." (NR)

(Revogado pela Portaria INMETRO Nº 395 DE 28/12/2020):

IX - art. 3º da Portaria Inmetro nº 280, de 05 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 06 de agosto de 2008, seção 1, página 54, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Empresa Inspetora de Contentores Intermediários para Granéis Destinados ao Transporte Terrestre de Produtos Perigosos; bem como os itens 5.17, 7.6.20.3.3, 7.6.20.3.7.1 do referido Regulamento, conforme redação apresentada a seguir:

"Art. 3º Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a inspeção periódica dos IBC, a qual deverá ser realizada por empresas inspetoras consoante o estabelecido no Regulamento ora aprovado." (NR)

"5.17 Empresa Inspetora

Empresa capacitada para realizar inspeção periódica dos contentores." (NR)

"7.6.20.3.3 No caso da reprovação dos contentores, a empresa deve preencher o relatório de inspeção periódica, com a descrição da(s) não-conformidade(s) evidenciada(s). A grade de inspeção deve ser anexada ao relatório de inspeção periódica para orientar na reparação ou reforma dos itens irregulares." (NR)

"7.6.20.3.7.1 Na placa de inspeção do Inmetro (fixa) (Anexo K), após a aprovação dos contentores, deve ser puncionada a data da inspeção e a data da próxima inspeção e outros dados relevantes." (NR)

X - art. 1º da Portaria Inmetro nº 360, de 27 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 01 de outubro de 2007, seção 01, página 99, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para o Fabricante de Dispositivo Quebra-Mato, conforme redação apresentada a seguir:

"Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para o Fabricante de Dispositivo Quebra-Mato, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo descrito:

(......) " (NR)

XI - parágrafos 2º e 3º do art. 11, caput do art. 12 e art. 13 da Portaria Inmetro nº 41, de 19 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2018, seção 1, páginas 114 a 115, que aprova Regulamento Técnico da Qualidade para Vidros de Segurança Automotivos, conforme redação apresentada a seguir:

"Art. 11 (......)

§ 2º O fornecedor será responsável por repor as amostras do produto, eventualmente retiradas do mercado pelo Inmetro ou por seus órgãos delegados, para fins de acompanhamento.

§ 3º O fornecedor que tiver amostras submetidas ao acompanhamento no mercado deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, ou notificado administrativamente, todas as informações requeridas em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis." (NR)

"Art. 12. Cientificar que, caso sejam identificadas não conformidades nos produtos durante as ações de acompanhamento no mercado, o Inmetro notificará o fornecedor, determinando a necessidade de providências e respectivos prazos.

(......)" (NR)

"Art. 13. Caso as não conformidades identificadas no mercado sejam consideradas sistêmicas e desencadeiem, ao longo de todo o ciclo de vida do objeto, riscos potenciais ao meio

ambiente, à saúde ou à segurança do consumidor, o Inmetro poderá determinar a retirada do produto do mercado ao fornecedor.

(......)" (NR)

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR