Instrução Normativa DRP nº 45 DE 26/10/1998

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 30 out 1998

Subdivisões Títulos
APÊNDICE VIII TABELA DE CÓDIGOS DOS MUNICÍPIOS PARA PREENCHIMENTO DA GI
APÊNDICE IX RELAÇÃO DOS ECFs QUE PODEM SER AUTORIZADOS PELA RECEITA ESTADUAL
APÊNDICE X RELAÇÃO DOS ECFs QUE DEVEM TROCAR A VERSÃO DO SOFTWARE BÁSICO
APÊNDICE XI RELAÇÃO DAS EMPRESAS AUTORIZADAS PELA RECEITA ESTADUAL A LACRAR E A DESLACRAR ECFs
APÊNDICE XII RELAÇÃO DE ENDEREÇOS DAS SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO
APÊNDICE XIII TABELA DE VALORES EM REAIS - IPVA 1998
APÊNDICE XIV SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL (PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.02.2022 A 31.01.2023)
APÊNDICE XV TABELA DE INSCRIÇÕES EVENTUAIS E CÓDIGOS DOS MUNICÍPIOS E DÍGITO DE CONTROLE PARA PREENCHIMENTO DA GA
APÊNDICE XVI TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS PARA RECOLHER POR GA
APÊNDICE XVII TABELA DE AGENTES ARRECADORES BANCÁRIOS

APÊNDICE VIII TABELA DE CÓDIGOS DOS MUNICÍPIOS PARA PREENCHIMENTO DA GI (Titulo I, Capitulo XIV) (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 23, de 23.04.2002 - Efeitos retroativos a 01.01.2002)

APÊNDICE IX RELAÇÃO DOS ECFs QUE PODEM SER AUTORIZADOS PELA RECEITA ESTADUAL (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 28, de 22.03.2007 - Efeitos a partir de 28.03.2007)

MARCA MODELO VERSÃO ATO DE APROVAÇÃO QUANTIDADE DE LACRES
EXTERNOS INTERNOS
BEMATECH MP-2000 TH FI 01.03.02 2005/012RS 2 1
MP-2100 TH FI 01.01.00 2006/010RS 1 1
MP-6000 TH FI 01.03.02 2005/013RS 1 1
DARUMA AUTOMAÇÃO FS2100T 01.02.00 2005/008RS 1 2
FS-600 01.02.00 2005/014RS 1 2
EPSON TM-T88 01.01.00 2006/007RS 1 1
TM-H6000 FB 01.02.00 2006/008RS 1 1
IBM 4610-KR4 01.03.02 2005/015RS 1 2
ITAUTEC INFOWAY 1E TI 01.01.02 2006/003RS 1 1
NCR 7167 01.02.13 2006/001RS 1 2
7197 01.02.13 2006/002RS 1 2
PERTO PERTOCHEK FP V2.79 2001/116RS 2 1
PERTOPAY 2023 03.00.00 2003/005RS 2 1
PERTOPAY 2040 03.00.00 2003/006RS 2 1
SONDA SIM-67 01.02.13 2006/005RS 1 2
SIM-97 01.02.13 2006/006RS 1 2
SWEDA IF ST100 01.00.04 2005/005RS 2 2
IF ST1000 01.00.04 2005/006RS 1 2
URANO URANO/1FIT LOGGER 03.03.00 2005/011RS 2 1
ZPM ZPM 2040 03.00.00 2003/007RS 2 1
ZPM 2023 03.00.00 2003/008RS 2 1
ZPM/1FIT LOGGER 03.03.00 2005/009RS 2 1
ZPM/2EFC LOGGER 03.03.00 2005/010RS 1 1

APÊNDICE X RELAÇÃO DOS ECFs QUE DEVEM TROCAR A VERSÃO DO SOFTWARE BÁSICO (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 03.06.2002 - Efeitos a partir de 05.06.2002)

MARCA MODELO VERSÃO DATA FIM PARA ATUALIZAÇÃO ATO HOMOLOGATÓRIO OBS.
ANTERIOR ATUAL DATA
BEMATECH ECF-IF MP-20 FI 2.0, 2.10 V.2.12 31/12/98 65/98 29/12/97  
  MP-20 FI II ECF-IF VER03.05 VER03.10 30/06/00 15/00 28/03/00  
  MP-20 FI II ECF-IF VER03.00 VER03.10 30/06/00 15/00 28/03/00  
  MP-40 FI II ECF-IF VER03.05 VER03.10 30/06/00 10/00 28/03/00  
  MP-40 FI II ECF-IF VER03.00 VER03.10 30/06/00 10/00 28/03/00  
  MP-40 FI II ECF-IF 03.10 VER03.21 30/09/01 06/01 05/04/01  
  MP-20 FI II R ECF-IF 03.10 VER03.20 30/09/01 07/01 05/4/01  
  MP-20 FI II ECF-IF VER03.10 VER03.22 31/03/02 38/01 13/09/01  
  MP-20 FI II ECF-IF VER03.15 VER03.22 31/03/02 38/01 13/09/01  
CHRONOS CHRONOS-250 1E FCP-201 FCP-500 31/12/01 66/98 02/10/98  
CORISCO KIT CT7000V2 V4.00 V4.01 1ª intervenção 77/99 04/06/99  
  KIT CT7000V2 V3.00 V3.10 31/12/99 78/99 04/06/99  
  ECF-IF CT7000V3 V3.00 V3.1 31/12/99 80/99 04/06/99  
  ECF-IF CT7000V3 V4.0, V4.01 V4.02 1ª intervenção 53/99 18/10/00  
DATAREGIS BABY 01.01, 01.02 01.03 04/12/99 20/99 04/06/99 4
  ECF IF IF950 EP 03.02 03.02b 04/10/99 17/99 04/06/99 4
  ECF IF IF300 EP 01.02 01.02b 04/10/99 18/99 04/06/99 4
  ECF IF IF375-EP 02.01, 02.02 02.02b 04/10/99 29/99 04/06/99 4
  ECF IF IF 1 Q 04.02 04.02b 04/10/99 30/99 04/06/99 4
  IF/2 09.07, 09.09 09.10 31/07/99 03/99 28/01/99 4
  IF/1 10.07 10.09 06/08/98 04/98 06/05/98 4
DIGISAT 1E FCP-201 FCP-500 31/12/01 22/01 05/7/01  
DISMAC ECF MR 5020 1.1 2.4 25/07/97 47/97 25/04/97  
ELGIN ECF-MR 800S V.01.000 V.02.200 31/09/01 135/98 10/12/98  
  ECF-MR 10000-S V.1.00 V:1.1, V:1.2 31/08/99 58/99 04/06/99 1
  ECF-MR 10000S V:1.1, V:1.2 V:4.2 31/08/02 07/02 21/03/02  
GENERAL G-3900 1.0 1.1 1ª intervenção 09/97 14/03/97  
  G-3900 2.0 2.1 1ª intervenção 09/97 14/03/97  
  G-910 V1.0, V1.1, 1.2 V1.3 1ª intervenção 137/98 09/12/98  
  G-910-E V1.0, V1.1, 1.2 V1.3 1ª intervenção 138/98 29/12/98  
  G-930 V1.0, 1.1 V1.2 31/03/99 81/99 04/06/99  
  G-930-E V1.0, V1.1 V1.2 31/03/99 82/99 04/06/99  
IBM IB 20 FI II ECF-IF VER03.00 VER03.10 30/06/00 28/00 28/03/00  
  IB 40 FI II ECF-IF VER03.00 VER03.10 30/06/00 29/00 28/03/00  
  IB 40 FI II ECF-IF VER03.10 VER03.21 31/03/02 41/01 03/10/01  
  IB 20 FI II ECF-IF VER03.10 VER03.22 31/03/02 21/00 03/10/01 3
  4679 3BM 7E, 85 8C 15/03/00 21/00 28/03/00  
  4679 3BS 7E, 85 8C 15/03/00 22/00 28/03/00  
MECAF COMPACT FISCAL FCP-002 FCP-201 1ª intervenção 72/98 23/10/99  
  ECF 1E 3001 FPE-003 FPE-301 1ª intervenção 98/98 10/12/98  
  ECF 2E 3002 FPE-003 FPE-301 1ª intervenção 99/98 10/12/98  
  COMPACT FISCAL FCP-402 FCP-500 1ª intervenção 76/00 04/12/00  
  COMPACT FISCAL FCP-201 FCP-500 31/12/01 19/01 05/07/01  
NCR ECF IF 02 01 02.00, 02.01 02.02 31/10/00 13/00 28/03/00  
  ECF IF 03 02 02.00, 02.01 02.02 31/10/00 14/00 28/03/00  
PERTO PERTOCHEK FP V2.64 V2.79 30/04/02 116/01 29/10/01 AD/RS
PROCOMP ECF 2011 FCP-001, FCP-002, FCP-201 FCP-500 31/12/01 20/01 05/07/01  
  ECF 2001 FPE-003 FPE-301 1ª intervenção 107/98 10/12/98  
  ECF 2002 FPE-003 FPE-301 1ª intervenção 106/98 10/12/98  
SCHALTER D PRINT ECF V.2.00, V.2.01, V.2.02, V.2.03 V.2.04 1ª intervenção 05/98 06/05/98  
  D PRINT ECF 3.00 3.02 30/06/00 12/00 10/01/00 AD/RS
  S PRINT ECF V.2.00, V.2.01, V.2.02, V.2.03 V.2.04 1ª intervenção 06/98 06/05/98  
  S PRINT ECF 3.00 3.02 1ª intervenção 11/00 10/01/00  
  T PRINT ECF V.2.00, V.2.01, V.2.02, V.2.03 V.2.04 1ª intervenção 06/98 06/05/98  
SID SID 6459 FSC-000 FSC-001 1ª intervenção 75/98 23/10/98  
  SID 6460 FSE-002 FSE-201 1ª intervenção 108/98 10/12/98  
SWEDA IF S-7000I V02, V03 1.0 31/12/98 57/98 11/09/98  
  IF S-7000II V02, V03 1.0 31/12/98 59/98 11/09/98  
  IF S-7000IE V03 1.0 31/12/98 58/99 11/09/98  
  S-2070 V01 1.0 31/12/98 60/98 23/10/98  
  S-2050 V02 V03 1ª intervenção 06/97 30/04/97  
TRENDS TRENDS 1.0 E FCP-402 FCP-500 31/12/01 23/01 05/07/01  
  TRENDS 1.0 E FCP-201 FCP-500 31/12/01 23/01 05/07/01  
UNISYS BEETLE 4/61 MF 11.07/BR 11.08/BR 31/12/99 31/99 04/06/99  
  KIT BEETLE 4/61 MF 13.08/BR 13.09/BR 31/12/99 32/99 04/06/99  
  BEETLE 4/61 MF 13.08/BR 13.09/BR 31/12/99 31/99 04/06/99  
  KIT BEETLE 4/61 MF 15.09 15.10 31/12/99 32/99 04/06/99  
  BR-20 IF2 ECF-IF VER03.00 VER03.10 30/06/00 25/00 28/03/00  
  BR-40 IF2 ECF-IF VER03.00 VER03.10 30/06/00 09/99 28/01/99  
URANO URANO/2EFE V.1.0 1.10 04/10/99 57/99 04/06/99  
  ZPM/1EF 1.00,2.00, 2.01 2.02 31/08/99 76/99 04/06/99  
YANCO 6000-PLUS V:3.0, V4.0, V.4.1 V.4.2 04/10/99 33/99 04/06/99 2
  ECF-IF YANCO 8000 V:1.0, V1.1 2.0 30/06/00 11/00 28/03/00  
  6000-PLUS V:5.0 V:6.1 30/6/00 73/00 04/12/00  
  6000-ECF 1.0, 2.0 2.1 31/12/98 34/98 16/06/98  
ZANTHUS 2E-ECF 1.2 01.61 31/01/99 62/98 08/12/98  
  IZ 21-ECF 03.00 03.50 31/12/01 24/01 05/07/01 3
  ECF-IF QZ 1000 01.02 01.03 01/07/99 55/99 04/06/99  
ZPM ECF-IF ZPM/1EFREST 1.00 2.00 1ª intervenção 70/97 21/11/97  
  ZPM/1EFM 1.00, 2.00 2.01 31/03/99 91/98 21/10/98  

OBSERVAÇÕES:

1 - A versão de software básico do ECF-MR da marca ELGIN, modelo ECF-MR 10000-S, será V:1.1 quando a capacidade de cadastro de mercadorias ("PLU") for de 10.000 itens.

2 - Os usuários do ECF da marca YANCO, modelo 6000-PLUS, com versão de software básico V.4.1, de acordo com o item 4.5 do Parecer n.º 33, de 04/06/99, deverão, independentemente da substituição do software básico prevista neste Apêndice, providenciar que, a partir da primeira intervenção técnica, os equipamentos lacrados na forma descrita no Parecer n.º 35, de 29/05/98, sejam lacrados na forma estabelecida no Parecer n.º 33/99.

3 - A versão de atualização não foi apresentada no RS para aprovação.

4 - O fabricante DATAREGIS, até a presente data, não tem credenciadas neste Estado. As lacrações dos ECFs em uso dessa marca devem ser feitas pela Fiscalização de Tributos Estaduais.

AD/RS - Ato Declaratório do Estado do Rio Grande do Sul concedendo autorização de uso do ECF mediante Regime Especial. Nesse caso, a coluna data refere-se a data de aprovação do equipamento pelo DRP.

APÊNDICE XI RELAÇÃO DAS EMPRESAS AUTORIZADAS PELA RECEITA ESTADUAL A LACRAR E A DESLACRAR ECFs (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 28, de 22.03.2007 - Efeitos a partir de 28.03.2007)

CGC/TE RAZÃO SOCIAL N.º DE REGISTRO NA SAC/DTIF/DRP
126/0068916 ADONES RODRIGO KAISER DOR 121
147/0025474 ABASE COMPUTADORES SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA. 71
044/0027683 ASMAQUE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MÁQUINAS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. 99
096/2777447 AUTOMATECH SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA. 109
096/2269840 BNC COMPUTER SHOP COMÉRCIO E SERVICOS DE INFORMÁTICA LTDA. 53
096/2812439 BS PLUS AUTOMAÇÃO COMERCIAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. 102
039/0055980 CENTERMAQ - CENTRAL TÉCNICA DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA. 33
105/0025684 CENTRAL AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA. 107
091/0186081 CENTRALDATA COMÉRCIO DE PERIFÉRICOS LTDA. 67
093/0311868 COELHO'S COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. 100
010/0001041 COMABE AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIOS LTDA. 7
096/2871281 COMPETÊNCIA INFORMÁTICA LTDA. 104
108/0077585 COMPUS INFORMÁTICA LTDA. 80
096/0139222 CONTAREGIS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE S/A 1
029/0113210 CRUZEIRO EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. 28
108/0092053 CS COML SUL DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. 122
096/2688371 DCODER ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA. 75
072/0049318 DIGIVALE - ASSISTÊNCIA TÉCNICA MÁQUINAS DO VALE LTDA. 94
049/0020259 DISMÁQUINAS ASSISTÊNCIA EM MÁQUINAS LTDA. 77
100/0220653 DISTEMAQ - DISTRIBUIDORA E TÉCNICA DE MÁQUINAS LTDA. 106
010/0132723 D&V COMPUTADORES LTDA. 116
096/0806822 ELETRONITEC EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. 21
093/0189272 ENIL INFORMÁTICA LTDA. 19
017/0089177 ENIO WASKOW NUNES 117
002/0047193 FIGHERA MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA. 11
091/0186537 GIAMAC INFORMÁTICA E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. 76
096/0372741 IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. 31
096/2663271 ITAUTEC PHILCO S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO 114
096/2672793 LOGICBOX - AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA. 88
100/0216079 MARCO AURÉLIO FARAES DA SILVA 118
096/2907839 M KELLER - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 108
024/0299140 MGF INFORMÁTICA LTDA. 98
008/0123848 MICROPOINT INFORMÁTICA LTDA. 89
008/0087434 MLF MÁQUINAS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. 37
117/0072310 NERONEI DE MEDEIROS CARGNIN 112
086/0240118 NIT - NÚCLEO DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA. 74
148/0034646 OLIPASSOS ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA. 13
029/0090091 OLITÉCNICA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. 73
087/0091565 ON SITE TECNOLOGIA & AUTOMAÇÃO 119
057/0074851 PERTO S/A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO 96
154/0073774 PIRÂMIDE COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA. 69
096/2576182 PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. 57
065/0050517 PRODAN INFORMÁTICA LTDA. 49
096/0582363 REGIMAQ EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA. 8
093/0311159 RENATO BRAUM MUNSBERG (MAQSUL) 85
010/0090230 REZERA COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA. 93
109/0198512 SICON SISTEMAS DE CONTROLE E INFORMÁTICA LTDA. 61
096/2608505 SMART TECNOLOGIA LTDA. 90
008/0114989 SOLUZIONE INFORMÁTICA LTDA. 115
091/0190186 SOMA ASSESSÓRIA EMPRESARIAL LTDA. 113
096/63122886 SONDA DO BRASIL S/A 120
155/0057984 SUPRIMATE INFORMÁTICA LTDA. 101
096/0778640 TECNOCOOP INFORMÁTICA COOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA A EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. 70
096/2131474 TECNOWARE TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. 84
024/0296753 TELECON ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE E REPR. LTDA. 95
029/0296161 TRENDS STS INFORMÁTICA LTDA. 103
109/0241590 TRI SHOP INFORMÁTICA LTDA. 110
096/0555587 TRIDLER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. 14
110/0038989 TS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA. 58
096/0010696 UNISYS BRASIL LTDA. 34
057/0088178 UNITEC INFORMÁTICA LTDA. 86
024/0212703 URANO DO BRASIL IND. COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA. 111
049/0027113 VALDIR PIOVESAN 91
155/0049035 VAMEPI COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. 105
091/0076421 ZORTEA COMÉRCIO DE MÁOUINAS LTDA. 87

APÊNDICE XII RELAÇÃO DE ENDEREÇOS DAS SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO (Titulo I, capitulo XVI, 6.3)

Unidade da
Federação
Endereço
ACRE: Secretaria de Estado da Fazenda do Acre
Rua Benjamin Constant n. º 455
Ed. Senador Eduardo Asmar
69900.160 - Rio Branco - AC
ALAGOAS: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Rua General Hermes n. º 80 - Cambona - Centro
57019.900 - Maceió - AL
AMAPÁ: Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá
Departamento de Administração Tributária
Rua Cândido Mendes, s/n.º
8906.000 - Macapá - AP
AMAZONAS: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
Av. André Araújo n.º. 150 - Bairro do Aleixo
69060.000 - Manaus - AM
BAHIA: Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia
Departamento de Administração Tributária
Gerência de Fiscalização
Av. "2"º n º. 260, Bloco "b", térreo
Centro Administrativo da Bahia
41746.900 - Salvador - BA
CEARÁ: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará
Av. Alberto Nepomuceno n º. 02 - Centro
60055.000 - Fortaleza - CE
DISTRITO
FEDERAL:
Secretaria de Fazenda e Planejamento
Palácio de Buriti - 11 º andar Gabinete
70075.900 - Brasília - DF
ESPÍRITO
SANTO:
Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo
Av. Jerônimo Monteiro n º. 96 - 6 º andar - Centro
29010.002 - Vitória - ES
GOIÁS: Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás
Departamento de Informações Econô-mico - Fiscais - DIEF
Av. Santos Dumont, 2233 - Setor Nova Vila
Fone/Fax (062) 261.14.11
74653.040 - Goiânia - GO
MARANHÃO: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão
Coordenadoria de Tributação
Rua do Trapiche n º. 140 - Praia Grande
65010.912 - São Luiz - MA
MATO GROSSO: Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso
Assessoria Tributária
Av. Rubens de Mendonça, s/n.º
Ed. Octávio de Oliveira - CPA
78055.500 - Cuiabá - MT
MATO GROSSO
DO SUL:
Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul
Coordenadoria do Sistema Fronteiras/CINFOR
Rua João Pedro de Souza, 966
79004.420 - Campo Grande - MS
MINAS GERAIS: Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Praça da Liberdade, s/n º. - 2º. andar
Bairro dos Funcionários
30140.010 - Belo Horizonte - MG
PARÁ: Secretaria de Estado da Fazenda do Pará
Av. Visconde de Souza Franco, 110
66053.000 - Belém - PA
PARAÍBA: Secretaria de Estado das Finanças da Paraíba
Coordenadoria de Assessoria Técnica
Centro Administrativo - 4.º andar - 4.º Bloco
Rua João da Mata, s/n º - Bairro Jaguaribe
58019.900 - João Pessoa - PB
PARANÁ: Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná
Rua Vicente Machado n º. 445 - 13º. andar
80420.902 - Curitiba - PR
PERNAMBUCO: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco
Rua do Imperador s/nº - 5.º Andar - sala 501 -
Bairro de Santo Antônio
50010.240 - Recife - PE
PIAUÍ: Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí
Departamento de Arrecadação e Tributação
Av. Gov. Pedro Freitas - Bloco C - 2.º andar
64019.970 - Teresina - PI
RIO DE
JANEIRO:
Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro
Rua Visconde do Rio Branco, 55, térreo - Centro
20050.080 - Rio de Janeiro - RJ
RIO GRANDE
DO NORTE:
Secretaria de Estado de Tributação do
Rio Grande do Norte
Centro Administrativo - Bairro de Lagoa Nova
59059.900 - Natal - RN
RIO GRANDE
DO SUL:
Secretaria da Fazenda do Estado do
Rio Grande do Sul
Divisão de Tecnologia e Informações - DTIF
Rua Caldas Júnior, 120 - 14.º andar
90010.260 - Porto Alegre - RS
RONDÔNIA: Secretaria de Estado da Fazenda de Rondônia
Coordenadoria da Receita Estadual
Av. Presidente Dutra, s/n.º Esplanada das Secretarias
78904.670 - Porto Velha- RO
RORAIMA: Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Roraima
Departamento da Receita
Av. Ville Roy, 1500 - Centro
69301.150 - Boa Vista - RR
SANTA
CATARINA:
Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Gerência de Fiscalização
Rua Tenente Silveira, 60 - 3.º andar
88010.000 - Florianópolis - SC
SÃO PAULO: Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo
Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT
Av. Rangel Pestana, 300 - 10.º andar
01091.900 - São Paulo - SP
SERGIPE: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe
Ed. Sálvio de Oliveira - 1.º andar
Av. Tancredo Neves - s/n.º
49095.000 - Aracaju - SE
TOCANTINS: Secretaria de Estado da Fazenda de Tocantins
Assessoria Técnica
Praça dos Girassóis, s/n.º
77030.900 - Palmas - TO

.

APÊNDICE XIII TABELA DE VALORES EM REAIS - IPVA 1998 (Revogado pela Instrução Normativa Nº 66 DE 20.12.2004).

(Redação do apêndice dada pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 01/02/2022):

APÊNDICE XIV SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL (PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.02.2022 A 31.01.2023)

DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO CÓD. VALOR (R$)
I - SERVIÇOS EM GERAL
1 CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA 1058 1,63
2 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO:
  I COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR 1104 233,24
  II COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO 1112 102,29
  III OUTROS 1201 61,37
3 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO 1236 40,92
II - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
Na Secretaria da Saúde (SES)
1 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M 2 DE ÁREA CONSTRUÍDA 2097 1,02
2 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA) 2160 102,29
3 ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC. 2178 171,86
4 REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I 2305 339,63
5 LICENÇA:
  I PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 2372 171,86
  II PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 2380 339,63
Na Secretaria da Agricultura e Abastecimento
6 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA 2569 1,02
7 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA) 2577 102,29
8 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL:
  I INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA 2194 511,50
  II PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 2232 171,86
  III PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA 2488 257,79
9 REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE 2550 339,63
10 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
  I TAXA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:    
    a) BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 2437 3,57
    b) AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 2445 2,43
    c) SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 2453 1,20
  II TAXA DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:    
    a) BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 2472 1,53
    b) AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 2473 1,04
    c) SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 2474 0,51
  III TAXA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
    a) FABRICAÇÃO DE CÁRNEOS INDUSTRIALIZADOS; POR LOTE DE 100 KG 2461 2,45
    b) PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS 2470 1,22
    c) FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG 2518 1,22
11 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES, POR EVENTO:
  I ATÉ 250 ANIMAIS 2526 245,52
  II ACIMA DE 250 ANIMAIS 2534 491,04
12 PROMOÇÃO, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO OU VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSA:
  I INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS, POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDAS, OU FRAÇÃO 2593 0,36
  II PRODUTOR, POR 500 LITROS DE LEITE ENTREGUES NA INDÚSTRIA, OU FRAÇÃO 2607 0,36
  III INDÚSTRIA DE CARNE E ABATEDOUROS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS ABATES REALIZADOS NO SISTEMA DE CUSTEIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS:
    a) POR BOVINO ABATIDO 2615 0,61
    b) POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO 2623 0,21
    c) POR LOTE DE 500 AVES ABATIDAS, OU FRAÇÃO 2631 0,18
  IV PRODUTOR:
    a) POR BOVINO ENTREGUE PARA ABATE 2658 0,61
    b) POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTREGUES PARA ABATE 2666 0,21
    c) POR LOTE DE 500 AVES ENTREGUES PARA ABATE, OU FRAÇÃO 2674 0,18
  V ENTREPOSTO DE OVOS, A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 2690 0,18
  VI PRODUTOR, A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 2704 0,18
  VII PRODUTOR DE MATERIAL GENÉTICO, DE ANIMAIS REPRODUTORES, DE AVES DE POSTURA PARA FINS DE MULTIPLICAÇÃO E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN:
    a) POR BOVINO EXISTENTE NO ESTABELECIMENTO, EM SEU PODER OU GUARDA, NA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 2712 0,61
    b) POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE NO ESTABELECIMENTO, EM SEU PODER OU GUARDA, NA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 2720 0,21
    c) POR LOTE DE 500 AVES DE POSTURA, EXISTENTES EM SEU PODER OU GUARDA, AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO 2739 0,18
  VIII IMPORTADOR DE CARNE BOVINA, SUÍNA E DE AVES, POR TONELADA - 23,36
III - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL:
  I 1ª VIA 3573 ISENTO
  II 2ª VIA 3581 81,84
  III SERVIÇO EXPRESSO (INCLUI EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE INDENTIDADE)   106,39
  IV SERVIÇO DOMICILIAR (INCLUI EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE INDENTIDADE)   106,39
2 ALVARÁ:
  I DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL 3050 270,07
  II DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL:
    a) FABRICANTE 3069 1.272,61
    b) COMERCIANTE, REPRESENTANTE, IMPORTADOR E EXPORTADOR 3085 409,20
  III DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 3093 409,20
  IV DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE
    a) FABRICANTE 3107 847,04
    b) ATACADISTA OU VAREJISTA 3123 270,07
  V DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL 3131 102,29
  VI DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 3140 274,16
  VII DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS:
    a) ATÉ 10 ARMAS; ANUAL 3158 49,10
    b) MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL 3166 155,49
  VIII DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL 3174 4.092,02
  IX DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO 3646 409,20
3 AUTORIZAÇÃO:
  I PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL, POR UNIDADE:
    a) BIANUAL - 204,60
    b) QUADRIENAL - 409,20
  II PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO 3212 2.046,01
  III PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME 3506 695,64
  IV DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE 3514 531,96
  V PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS:
    a) SEM ESCOLTA 3590 61,37
    b) COM ESCOLTA 3603 818,40
4 REGISTRO:
  I DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL 3336 10,22
  II DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL 3344 40,91
  III DE ARMAS EM GERAL, BEM COMO TRANSFERÊNCIA, POR UNIDADE - 97,02
  IV REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS 3379 49,10
  V REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL 3387 1.023,00
  VI REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 3670 1.023,00
  VII REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 3689 1.023,00
  VIII REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 3697 409,20
5 CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL:
  I CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO, POR AGÊNCIA 3417 122,75
  II REVOGADO  
  III CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS À INSTRUÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL:
    a) NA SEDE 3522 491,04
    b) FORA DA SEDE 3530 736,56
  IV FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE 3549 40,91
  V VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL:
    a) ATÉ 1.000 PESSOAS 3484 1.023,00
    b) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS 3484 1.227,60
    c) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS 3484 1.432,20
    d) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS 3484 2.046,01
    e) DE 10.000 PESSOAS 3484 4.092,02
  VI REVOGADO    
6 EXAME:
  I DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 3700 114,57
  II DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 3719 114,57
No Corpo de Bombeiros    
7 SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO EMERGENCIAIS, POR HOMEM/HORA - 102,30
IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1 EXPEDIÇÃO/REGISTRO/LICENCIAMENTO FÍSICOELETRONICO:
  I DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH -, PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PD- E PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID -, POR DOCUMENTO:
    a) CNH OU PD, PRIMEIRA VIA - 66,28
    b) CNH OU PD, SEGUNDA VIA - 66,28
    c) PID - 73,65
    d) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC - NA RENOVAÇÃO DA CNH - 116,81
  II DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV -, PRIMEIRA E SEGUNDA VIAS - 176,85
  II-A DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV - PARA VEÍCULO EM ESTOQUE NO RENAVE - 35,04
  III DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV:
    a) PRIMEIRA VIA - 94,10
    b) SEGUNDA VIA - 94,10
2 EXAME:
  I DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL, POR EXAME - 84,70
  II DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, POR EXAME - 84,70
  III TEÓRICO TÉCNICO, POR EXAME - 46,13
  IV PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR, POR EXAME - 80,24
  V PERÍCIA EM JUNTA MÉDICA E PSICOLÓGICA - 496,70
3 LICENÇA:
  I PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI OU DE MOTOR OU ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE VEÍCULO - 130,94
  II PARA TRÂNSITO DE VEÍCULOS - 94,11
  III PLACAS DE EXPERIÊNCIA - 257,79
4 ALVARÁ ANUAL DE:
  I PESSOAS JURÍDICAS E OFICIAIS DE REGISTRO - 695,64
  II INSTRUTOR PRÁTICO, INSTRUTOR TEÓRICO, IDENTIFICADOR VEICULAR DOCUMENTAL, PREPOSTO DE DESPACHANTE, INSPETOR DE SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DEMAIS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS RELACIONADOS COM ATIVIDADES DE TRÂNSITO - 81,82
  III DIRETOR-GERAL, DIRETOR DE ENSINO, MÉDICO, PSICÓLOGO E DESPACHANTE DE TRÂNSITO - 409,20
5 REMOÇÃO:
  I VEÍCULO PESADO - DESLOCAMENTO ATÉ 20 KM - 683,97
  II VEÍCULO DE PORTE MÉDIO - DESLOCAMENTO ATÉ 60 KM - 326,01
  III MOTOCICLETAS E SIMILARES - DESLOCAMENTO ATÉ 60 KM - 260,81
  IV ADICIONAL INCIDENTE NA REMOÇÃO DE VEÍCULO POR QUILÔMETRO EXCEDENTE AO DESLOCAMENTO PREVISTO NOS INCISOS I A III DESTE ITEM (QUALQUER TIPO DE VEÍCULO) - 10,95
  V ADICIONAL INCIDENTE NA REMOÇÃO DE VEÍCULO PESADO POR HORA TRABALHADA NO LOCAL DA REMOÇÃO (POR HORA CHEIA) - 341,96
  VI ADICIONAL INCIDENTE NA REMOÇÃO DE VEÍCULO DE PORTE MÉDIO, MOTOCICLETAS E SIMILARES ACIMA DE DUAS HORAS TRABALHADAS NO LOCAL DA REMOÇÃO - 170,98
  VII VEÍCULO COM DANO/AVARIA OU DECORRENTE DE AUTOLESÃO. (VALOR EQUIVALENTE AOS ITENS I, II, III, IV, V E VI) - -
6 ESTADA:
  I DIÁRIA DE MOTOCICLETA E SIMILARES - 26,74
  II DIÁRIA DE VEÍCULO DE PORTE MÉDIO - 33,43
  III DIÁRIA DE VEÍCULO PESADO - 73,26
  IV VEÍCULO COM DANO/AVARIA OU DECORRENTE DE AUTOLESÃO. (VALOR EQUIVALENTE AOS ITENS I, II, III) - -
7 VISTORIA E IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO:
  I MOTOCICLETA E SIMILARES - 69,76
  II VEÍCULO DE PORTE MÉDIO - 94,11
  III VEÍCULO PESADO - 141,16
8 INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR:
  I MOTOCICLETA E SIMILARES - 163,68
  II VEÍCULO LEVE - 204,60
  III VEÍCULO PESADO (2 EIXOS) - 409,20
  IV EIXO ADICIONAL (VEÍCULO PESADO) - 81,84
9 ALTERAÇÃO DE REGISTRO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO DE REBOQUE E SEMIRREBOQUE NÃO AUTOPROPULSORES E, QUANDO DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA QUALQUER VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - 164,90
10 CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E GRAVAME VEICULAR:
  I REGISTRO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO, PENHOR E GRAVAMES SIMILARES - 188,07
  II INCLUSÃO DE RESERVA DE GRAVAME VEICULAR - 63,70
11 COMUNICAÇÃO DE VENDA - 42,05
12 ESCOLHA E RESERVA DE CARACTERES ALFANUMÉRICOS DE PLACAS DE VEÍCULOS - 428,34
V - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E FAUNÍSTICOS E SERVIÇOS CORRELATOS
1 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
  I VISITAÇÃO E USO DA INFRA-ESTRUTURA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO(VISITANTE/DIA) - 20,44
2 RECURSOS FAUNÍSTICOS E SERVIÇOS CORRELATOS
  I CADASTRO
    a) CADASTRO DE CRIADORES AMADORES DE PASSERIFORMES - SISPASS - 150,92
    b) CADASTRO DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE CRIADORES AMADORES DE PASSERIFORMES - 603,69
  II AUTORIZAÇÃO
    a) AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - CRIADOURO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE - 272,55
    b) AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - CRIADOURO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE E ZOOLÓGICOS PRIVADOS - 272,55
    c) AUTORIZAÇÃO DE USO DE MANEJO - CRIADOURO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE E ZOOLÓGICOS PRIVADOS - 272,55
    d) AUTORIZAÇÃO PARA TORNEIO DE CANTO OU CONCURSO, DE PASSERIFORMES NATIVOS, POR EVENTO - 613,74
3 SERVIÇOS EM RECURSOS HÍDRICOS
  a) CADASTRO DE EMPRESAS PERFURADORAS DE POÇO TUBULAR - 136,27
  b) AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR - 136,27
  c) OUTORGA DE ÁGUA SUBTERRÂNEA - 340,69
  d) RESERVA DE DISPONIBILIDADE HÍDRICA PARA ÁGUA SUPERFICIAL - 136,27
  e) OUTORGA DE USO CONSUNTIVO DE ÁGUA SUPERFICIAL COM EXCEÇÃO DOS ITENS "F", "G" E "H" - 340,69
  f) OUTORGA DE USO CONSUNTIVO DE ÁGUA SUPERFICIAL EM AÇUDES - 136,27
  g) OUTORGA DE ÁGUA SUPERFICIAL PARA FORNECIMENTO A TERCEIROS - 545,10
  h) OUTORGA PARA TERMELÉTRICA - 545,10
  i) OUTORGA PARA USOS NÃO CONSUNTIVOS COM EXCEÇÃO DOS ITENS "J", "K" E "L" - 68,13
  j) OUTORGA PARA HIDROELÉTRICA - 545,10
  k) OUTORGA PARA NAVEGAÇÃO COMERCIAL - 340,69
  l) OUTORGA PARA PONTES, ANCORADOUROS E ECLUSAS - 545,10
  m) AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE AÇUDE OU BARRAGEM EM TERRA - 272,55
  n) ALVARÁ DE AÇUDE OU BARRAGEM EM TERRA - 272,55
  o) AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE AÇUDE OU BARRAGEM EM ALVENARIA OU CONCRETO - 681,38
  p) ALVARÁ DE AÇUDE OU BARRAGEM EM ALVENARIA OU CONCRETO - 681,38
  q) CLASSIFICAÇÃO DE BARRAGENS SEGUNDO A LEI FEDERAL Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 - 68,22
  r) ANÁLISE DOS RELATÓRIOS SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.334/10 (SEGURANÇA DE BARRAGENS) - 681,38
VI - SERVIÇOES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE IRRIGAÇÃO
1 TÍTULO DE CONCESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO), A TÍTULO ONEROSO 1503 204,60
2 TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA E OUTRAS CONCESSÕES 1511 102,29
3 DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS 1520 102,29
4 EMPRÉSTIMO DE DOCUMENTOS (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), PARA CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR DOCUMENTO:    
  I DOCUMENTOS CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900 1538 208,69
  II DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930 1546 139,12
  III DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960 1554 94,11
  IV DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980 1562 69,56
  V DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE 1570 40,92
5 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO:    
  I ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS FITOSSANITÁRIOS 1589 1.964,17
6 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO, ANUAL:
  I VIVEIRISTA, POR 1000 MUDAS OU FRAÇÃO 1651 24,55
  II PRODUTOR DE SEMENTES:
    a) GRANDES CULTURAS, POR TONELADA OU FRAÇÃO 1660 6,13
    b) OLERÍCOLAS, POR KG OU FRAÇÃO 1678 0,61
    c) BATATA-SEMENTE, POR TONELADA OU FRAÇÃO 1686 12,27
7 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO OU PROMOÇÃO DO VINHO E DE DERIVADOS DA UVA E DO VINHO, POR ESTABELECIMENTO, POR TONELADA DE UVA INDUSTRIALIZADA:
  a) UVA AMERICANA E HÍBRIDA 1694 61,37
  b) UVA VINÍFERA 1708 102,29
  c) UVA AMERICANA E HÍBRIDA, QUANDO INDUSTRIALIZADA POR ESTABELECIMENTO ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.045 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 1716 12,27
  d) UVA VINÍFERA, QUANDO INDUSTRIALIZADA POR ESTABELECIMENTO ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.045 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 1724 20,45
8 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CARNE OVINA E DA LÃ OVINA E SEUS DERIVADOS, NOS RECEBIMENTOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS E PARA O EXTERIOR DE:
  I LÃ BRUTA OVINA, POR KG 1732 0,36
  II OVINO POR UNIDADE 1740 8,10
  III EXCLUÍDO    
9 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO:
  I ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES:
    a) ATÉ 2,0 T/ANO 1600 122,76
    b) DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO 1619 409,23
    c) MAIS DE 10,0 T/ANO 1627 1.023,00
  II ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS:
    a) ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO 1635 204,60
    b) MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO 1643 409,20
10 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA ERVA-MATE, POR ESTABELECIMENTO, POR TONELADA DE ERVA-MATE CANCHEADA OU MOÍDA, INDUSTRIALIZADA - 23,36
11 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE LEITE, POR 500 LITROS DE LEITE OU FRAÇÃO, RECEBIDOS PELA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS - 0,72
12 CADASTRO FLORESTAL - REGISTRO E RENOVAÇÃO:
  I INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FLORESTAL 1º ESTÁGIO COM CONSUMO DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL:
    a) ACIMA DE 1.200 ATÉ 3.000 M3/ANO - 700,90
    b) ACIMA DE 3.000 ATÉ 10.000 M3/ANO - 1.168,17
    c) ACIMA DE 10.000 ATÉ 100.000 M3/ANO - 7.009,05
    d) ACIMA DE 100.000 ATÉ 1.000.000 M3/ANO - 23.363,50
    e) ACIMA DE 1.000.000 M3/ANO - 70.090,50
  II INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FLORESTAL - PRODUTOS FLORESTAIS NÃO MADEIREIROS - 2.336,35
  III CONSUMIDOR DE LENHA, CAVACOS OU RESÍDUOS FLORESTAIS PARA FINS ENERGÉTICOS COM CONSUMO ACIMA DE 600 M3/ANO - EXCETO PRODUTOR RURAL - 1.168,17
  IV INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FLORESTAL 2º ESTÁGIO - 1.168,17
  V CONSUMIDOR DE MADEIRA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - PESSOA JURÍDICA - 1.168,17
  VI EMBALADOR DE CARVÃO VEGETAL - 1.168,17
VII - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
1 CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS PARA A EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL:
  I EM SE TRATANDO DE BINGO TRADICIONAL 6076 12.276,07
  II EM SE TRATANDO DE VIDEOLOTERIA 6084 16.368,10
  III EM SE TRATANDO DE LOTERIA INSTANTÂNEA 6092 16.368,10
  IV EM SE TRATANDO DE LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 6106 20.460,12
  V EM SE TRATANDO DE LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 6114 28.644,17
2 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS, POR PERMISSIONÁRIO:
  I EM SE TRATANDO DE BINGO TRADICIONAL 6122 102.300,63
  II EM SE TRATANDO DE VIDEOLOTERIA 6130 122.760,76
  III EM SE TRATANDO DE LOTERIA INSTANTÂNEA 6149 122.760,76
  IV EM SE TRATANDO DE LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 6157 204.601,27
  V EM SE TRATANDO DE LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 6165 204.601,27
3 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, POR PERMISSIONÁRIO:
  I EM SE TRATANDO DE BINGO TRADICIONAL 6173 51.150,31
  II EM SE TRATANDO DE VIDEOLOTERIA 6181 61.380,38
  III EM SE TRATANDO DE LOTERIA INSTANTÂNEA 6190 61.380,38
  IV EM SE TRATANDO DE LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 6203 102.300,63
  V EM SE TRATANDO DE LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 6211 102.300,63
4 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS:
  I PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE 6220 0,03
  II PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARCELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL 6238 0,05
  III TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA 6246 409,20
5 FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME", POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO 6254 4.092,02
6 AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME", POR MODELO DE EQUIPAMENTO 6262 81.840,50
7 AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 6270 8.184,05
8 VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PARA AS MODALIDADES DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOTERIA INSTANTÂNEA, LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME", POR PERMISSIONÁRIO 6289 6.138,04
No Departamento da Recita Pública Estadual
9 PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS 6068 122,76
0 AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO 6051 467,27
11 AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE FISCAL, COM EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO PARA AQUELES DOCUMENTOS FISCAIS QUE TENHAM SIDO EMITIDOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A CADA 10.000 UNIDADES, OU FRAÇÃO, SUBMETIDAS À AVALIAÇÃO 6052 116,81
VIII - SERVIÇOS CULTURAIS
1 CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA 6505 24,55
2 EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE 6513 4,90
3 OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA 6521 139,12
4 UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA 6530 47,05
5 GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE 6548 13,91
6 UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA 6556 69,56
7 REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO 6564 139,12
8 ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA 6572 24,55
IX - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL(AGERGS)
1 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, CONFORME FATURAMENTO BRUTO ANUAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONVERTIDO EM UPF NO DIA 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO A QUE SE REFERE:
  I ATÉ 2.888 - 303,72
  II ACIMA DE 2.888 ATÉ 7.219 - 1.074,72
  III ACIMA DE 7.219 ATÉ 14.438 - 2.289,62
  IV ACIMA DE 14.438 ATÉ 28.875 - 4.555,88
  V ACIMA DE 28.875 ATÉ 57.751 - 9.111,76
  VI ACIMA DE 57.751 ATÉ 86.626 - 15.186,27
  VII ACIMA DE 86.626 ATÉ 115.502 - 21.260,78
  VIII ACIMA DE 115.502 ATÉ 144.377 - 27.335,29
  IX ACIMA DE 144.377 ATÉ 216.566 - 37.965,68
  X ACIMA DE 216.566 ATÉ 288.754 - 53.151,96
  XI ACIMA DE 288.754 ATÉ 360.943 - 68.338,23
  XII ACIMA DE 360.943 ATÉ 433.132 - 83.524,51
  XIII ACIMA DE 433.132 ATÉ 505.320 - 98.710,78
  XIV ACIMA DE 505.320 ATÉ 577.509 - 113.897,06
  XV ACIMA DE 577.509 ATÉ 649.698 - 129.083,33
  XVI ACIMA DE 649.698 ATÉ 721.886 - 144.269,61
  XVII ACIMA DE 721.886 ATÉ 866.263 - 167.049,02
  XVIII ACIMA DE 866.263 ATÉ 1.010.641 - 197.421,57
  XIX ACIMA DE 1.010.641 ATÉ 1.155.018 - 227.677,30
  XX ACIMA DE 1.155.018 ATÉ 1.299.395 - 258.049,85
  XXI ACIMA DE 1.299.395 ATÉ 1.443.772 - 288.422,40
  XXII ACIMA DE 1.443.772 ATÉ 1.732.527 - 333.981,23
  XXIII ACIMA DE 1.732.527 ATÉ 2.021.281 - 394.726,33
  XXIV ACIMA DE 2.021.281 ATÉ 2.310.036 - 455.354,61
  XXV ACIMA DE 2.310.036 ATÉ 2.598.790 - 516.099,71
  XXVI ACIMA DE 2.598.790 ATÉ 2.887.545 - 576.844,81
  XXVII ACIMA DE 2.887.545 ATÉ 3.248.488 - 645.183,05
  XXVIII ACIMA DE 3.248.488 ATÉ 3.609.431 - 720.997,61
  XXIX ACIMA DE 3.609.431 ATÉ 3.970.374 - 796.928,98
  XXX ACIMA DE 3.970.374 ATÉ 4.331.317 - 872.860,36
  XXXI ACIMA DE 4.331.317 ATÉ 4.692.260 - 948.674,91
  XXXII ACIMA DE 4.692.260 ATÉ 5.053.203 - 1.024.606,29
  XXXIII ACIMA DE 5.053.203 ATÉ 5.414.146 - 1.100.537,66
  XXXIV ACIMA DE 5.414.146 ATÉ 5.775.089 - 1.176.352,22
  XXXV ACIMA DE 5.775.089 ATÉ 6.496.975 - 1.290.249,28
  XXXVI ACIMA DE 6.496.975 ATÉ 7.218.861 - 1.441.995,22
  XXXVII ACIMA DE 7.218.861 ATÉ 7.940.748 - 1.593.857,97
  XXXVIII ACIMA DE 7.940.748 ATÉ 8.662.634 - 1.745.603,90
  XXXIX ACIMA DE 8.662.634 ATÉ 9.528.897 - 1.821.535,27
  XL ACIMA DE 9.528.897 ATÉ 13.340.456 - 1.894.382,67
  XLI ACIMA DE 13.340.456 ATÉ 18.676.638 - 2.557.415,43
  XLII ACIMA DE 18.676.638 ATÉ 26.147.294 - 3.452.517,84
  XLIII ACIMA DE 26.147.294 ATÉ 36.606.212 - 4.660.924,79
  XLIV ACIMA DE 36.606.212 ATÉ 51.248.697 - 6.292.234,45
  XLV ACIMA DE 51.248.697 ATÉ 71.748.176 - 8.494.524,69
  XLVI ACIMA DE 71.748.176 ATÉ 100.447.446 - 11.467.623,52
  XLVII ACIMA DE 100.447.446 ATÉ 140.626.424 - 15.481.285,91
  XLVIII ACIMA DE 140.626.424 ATÉ 196.876.994 - 20.899.748,83
  XLIX ACIMA DE 196.876.994 ATÉ 275.627.792 - 28.214.650,41
  L ACIMA DE 275.627.792 - 38.089.771,04
X - AUTORIDADE CERTIFICADORA DO RIO GRANDE DO SUL - AC-RS
1 CADA UTILIZAÇÃO, POR AUTORIDADE CERTIFICADORA SUBSEQÜENTE, DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELA AC-RS, ATÉ O LIMITE DE 100.000 (CEM MIL) UTILIZAÇÕES EM UM PERÍODO CONTÍNUO DE DOZE MESES, COM FINALIDADE DE EMITIR CERTIFICADO DIGITAL PARA IDENTIFICAR:
  I PESSOAS FÍSICAS - 15,18
  II PESSOAS JURÍDICAS - 15,18
  III COMPUTADORES - 15,18
  IV SISTEMAS - 15,18
2 CADA UTILIZAÇÃO, POR AUTORIDADE CERTIFICADORA SUBSEQÜENTE, DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELA AC-RS, APÓS O LIMITE DE 100.000 (CEM MIL) UTILIZAÇÕES EM UM PERÍODO CONTÍNUO DE DOZE MESES, COM FINALIDADE DE EMITIR CERTIFICADO DIGITAL PARA IDENTIFICAR:
  I PESSOAS FÍSICAS - 7,00
  II PESSOAS JURÍDICAS - 7,00
  III COMPUTADORES - 7,00
  IV SISTEMAS - 7,00
XI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
1 AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE LAUDÊMIO, POR DOCUMENTO 8100 467,27

Nota: Redação Anterior:

(Redação do apêndice dada pela Instrução Normativa RE Nº 28 DE 01/04/2021):

Nota: Quanto à taxa prevista no inciso III do item 1 do Título III do anexo, quando não incidente sobre a segunda via de expedição da cédula de identidade civil e da carteira de nome social, e quanto à taxa prevista no inciso IV do item 1 do Título III do anexo, a partir de 14 de junho de 2021;

APÊNDICE XIV SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL (PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.04.2021 A 31.01.2022)

DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO CÓD. VALOR (R$)
I - SERVIÇOS EM GERAL
1 CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA 1058 1,48
2 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO:
  I COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR 1104 211,22
  II COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO 1112 92,64
  III OUTROS 1201 55,58
3 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO 1236 37,05
II - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
Na Secretaria da Saúde (SES)
1 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M 2 DE ÁREA CONSTRUÍDA 2097 0,92
2 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA) 2160 92,64
3 ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC. 2178 155,64
4 REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I 2305 307,57
5 LICENÇA:
  I PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 2372 155,64
  II PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 2380 307,57
Na Secretaria da Agricultura e Abastecimento
6 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA 2569 0,92
7 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA) 2577 92,64
8 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL:
  I INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA 2194 463,21
  II PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 2232 155,64
  III PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA 2488 233,46
9 REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE 2550 307,57
10 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
  I TAXA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
    a) BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 2437 3,24
    b) AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 2445 2,20
    c) SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 2453 1,08
  II TAXA DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
    a) BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 2472 1,39
    b) AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 2473 0,94
    c) SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 2474 0,46
  III TAXA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
    a) FABRICAÇÃO DE CÁRNEOS INDUSTRIALIZADOS; POR LOTE DE 100 KG 2461 2,22
    b) PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS 2470 1,11
    c) FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG 2518 1,11
11 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES, POR EVENTO:
  I ATÉ 250 ANIMAIS 2526 222,34
  II ACIMA DE 250 ANIMAIS 2534 444,69
12 PROMOÇÃO, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO OU VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSA:
  I INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS, POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDAS, OU FRAÇÃO 2593 0,32
  II PRODUTOR, POR 500 LITROS DE LEITE ENTREGUES NA INDÚSTRIA, OU FRAÇÃO 2607 0,32
  III INDÚSTRIA DE CARNE E ABATEDOUROS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS ABATES REALIZADOS NO SISTEMA DE CUSTEIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS:
    a) POR BOVINO ABATIDO 2615 0,55
    b) POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO 2623 0,19
    c) POR LOTE DE 500 AVES ABATIDAS, OU FRAÇÃO 2631 0,16
  IV   PRODUTOR:
    a) POR BOVINO ENTREGUE PARA ABATE 2658 0,55
    b) POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTREGUES PARA ABATE 2666 0,19
    c) POR LOTE DE 500 AVES ENTREGUES PARA ABATE, OU FRAÇÃO 2674 0,16
  V ENTREPOSTO DE OVOS, A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 2690 0,16
  VI PRODUTOR, A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 2704 0,16
  VII PRODUTOR DE MATERIAL GENÉTICO, DE ANIMAIS REPRODUTORES, DE AVES DE POSTURA PARA FINS DE MULTIPLICAÇÃO E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN:
    a) POR BOVINO EXISTENTE NO ESTABELECIMENTO, EM SEU PODER OU GUARDA, NA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 2712 0,55
    b) POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE NO ESTABELECIMENTO, EM SEU PODER OU GUARDA, NA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 2720 0,19
    c) POR LOTE DE 500 AVES DE POSTURA, EXISTENTES EM SEU PODER OU GUARDA, AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO 2739 0,16
  VIII   IMPORTADOR DE CARNE BOVINA, SUÍNA E DE AVES, POR TONELADA - 21,15
III - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL:
  I 1ª VIA 3573 ISENTO
  II 2ª VIA 3581 74,11
  III SERVIÇO EXPRESSO (INCLUI EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE INDENTIDADE) - 96,34
  IV SERVIÇO DOMICILIAR (INCLUI EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE INDENTIDADE) - 96,34
2 ALVARÁ:
  I DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL 3050 244,57
  II DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL:
    a) FABRICANTE 3069 1.152,49
    b) COMERCIANTE, REPRESENTANTE, IMPORTADOR E EXPORTADOR 3085 370,57
  III DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 3093 370,57
  IV DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL:
FABRICANTE
    a) FABRICANTE 3107 767,09
    b) ATACADISTA OU VAREJISTA 3123 244,57
  V DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL 3131 92,64
  VI DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 3140 248,28
  VII DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS:
    a) ATÉ 10 ARMAS; ANUAL 3158 44,46
    b) MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL 3166 140,81
  VIII DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL 3174 3.705,75
  IX DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO 3646 370,57
3 AUTORIZAÇÃO:
  I PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL, POR UNIDADE:
    a) BIANUAL - 185,28
    b) QUADRIENAL - 370,57
  II PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO 3212 1.852,87
  III PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME 3506 629,97
  IV DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE 3514 481,74
  V PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS:
    a) SEM ESCOLTA 3590 55,58
    b) COM ESCOLTA 3603 741,15
4 REGISTRO:
  I   DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL 3336 9,26
  II   DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL 3344 37,05
  III   DE ARMAS EM GERAL, BEM COMO TRANSFERÊNCIA, POR UNIDADE - 97,02
  IV   REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS 3379 44,46
  V   REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL 3387 926,43
  VI   REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 3670 926,43
  VII   REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 3689 926,43
  VIII   REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 3697 370,57
5     CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL:
  I   CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO, POR AGÊNCIA 3417 111,17
  II   REBOGADO    
  III   CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS À INSTRUÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL:  
    a) NA SEDE 3522 444,69
    b) FORA DA SEDE 3530 667,03
  IV   FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE 3549 37,05
  V   TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL:
    a) ATÉ 1.000 PESSOAS 3484 926,43
    b) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS 3484 1.111,72
    c) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS 3484 1.297,01
    d) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS 3484 1.852,87
    e) DE 10.000 PESSOAS 3484 3.705,75
  VI   REVOGADO -  
6 EXAME:
  I DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 3700 103,75
  II DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 3719 103,75
No Corpo de Bombeiros
7 SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO EMERGENCIAIS, POR HOMEM/HORA - 92,64
IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1 EXPEDIÇÃO:
  I DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH -, PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PD- E PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID -, POR DOCUMENTO:
    a) CNH OU PD, PRIMEIRA VIA - 60,03
    b) CNH OU PD, SEGUNDA VIA - 60,03
    c) PID - 66,70
    d) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC - NA RENOVAÇÃO DA CNH - 105,79
  II DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV -, PRIMEIRA E SEGUNDA VIAS - 160,16
  III DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV -:    
    a) PRIMEIRA VIA - 94,69
    b) SEGUNDA VIA - 117,36
    c) PRIMEIRA VIA, PARA VEÍCULOS COM DATA DE FABRICAÇÃO ACIMA DE QUINZE ANOS - 66,70
2 EXAME:
  I DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL, POR EXAME - 76,70
  II DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, POR EXAME - 76,70
  III TEÓRICO TÉCNICO, POR EXAME - 41,78
  IV PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR, POR EXAME - 72,66
  V PERÍCIA EM JUNTA MÉDICA E PSICOLÓGICA - 449,81
3 LICENÇA:
  I PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI OU DE MOTOR OU ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE VEÍCULO - 118,58
  II PARA TRÂNSITO DE VEÍCULOS - 85,23
  III PLACAS DE EXPERIÊNCIA - 233,46
4 ALVARÁ ANUAL DE:
  I PESSOAS JURÍDICAS E OFICIAIS DE REGISTRO - 629,97
  II INSTRUTOR PRÁTICO, INSTRUTOR TEÓRICO, IDENTIFICADOR VEICULAR DOCUMENTAL, PREPOSTO DE DESPACHANTE, INSPETOR DE SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DEMAIS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS RELACIONADOS COM ATIVIDADES DE TRÂNSITO - 74,10
  III DIRETOR-GERAL, DIRETOR DE ENSINO, MÉDICO, PSICÓLOGO E DESPACHANTE DE TRÂNSITO - 370,57
5 REMOÇÃO:
  I VEÍCULO PESADO - DESLOCAMENTO ATÉ 20 KM - 619,41
  II VEÍCULO DE PORTE MÉDIO - DESLOCAMENTO ATÉ 60 KM - 295,24
  III MOTOCICLETAS E SIMILARES - DESLOCAMENTO ATÉ 60 KM - 236,19
  IV ADICIONAL INCIDENTE NA REMOÇÃO DE VEÍCULO POR QUILÔMETRO EXCEDENTE AO DESLOCAMENTO PREVISTO NOS INCISOS I A III DESTE ITEM (QUALQUER TIPO DE VEÍCULO) - 9,91
  V ADICIONAL INCIDENTE NA REMOÇÃO DE VEÍCULO PESADO POR HORA TRABALHADA NO LOCAL DA REMOÇÃO (POR HORA CHEIA) - 309,68
  VI ADICIONAL INCIDENTE NA REMOÇÃO DE VEÍCULO DE PORTE MÉDIO, MOTOCICLETAS E SIMILARES ACIMA DE DUAS HORAS TRABALHADAS NO LOCAL DA REMOÇÃO - 154,84
  VII VEÍCULO COM DANO/AVARIA OU DECORRENTE DE AUTOLESÃO. (VALOR EQUIVALENTE AOS ITENS I, II, III, IV, V E VI) -  
6 ESTADA:
  I DIÁRIA DE MOTOCICLETA E SIMILARES - 24,22
  II DIÁRIA DE VEÍCULO DE PORTE MÉDIO - 30,27
  III DIÁRIA DE VEÍCULO PESADO - 66,35
  IV VEÍCULO COM DANO/AVARIA OU DECORRENTE DE AUTOLESÃO. (VALOR EQUIVALENTE AOS ITENS I, II, III)    
7 VISTORIA E IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO:
  I MOTOCICLETA E SIMILARES - 63,17
  II VEÍCULO DE PORTE MÉDIO - 85,23
  III VEÍCULO PESADO - 127,84
8 INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR:
  I MOTOCICLETA E SIMILARES - 148,22
  II VEÍCULO LEVE - 185,28
  III VEÍCULO PESADO (2 EIXOS) - 370,57
  IV EIXO ADICIONAL (VEÍCULO PESADO) - 74,11
9 ALTERAÇÃO DE REGISTRO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO DE REBOQUE E SEMIRREBOQUE NÃO AUTOPROPULSORES E, QUANDO DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA QUALQUER VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CONFORME O QUADRO ABAIXO(VALORES EM UPF/RS)
  I MOTOCICLETA E SIMILARES ATÉ O 4º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO - 100,05
  II MOTOCICLETA E SIMILARES A PARTIR DO 5º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO - 51,87
  III AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS ATÉ 100 CV (CEM CAVALOS-VAPOR) OU REBOQUE LEVE E MÉDIO ATÉ O 4º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO - 377,98
  IV AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS ATÉ 100 CV (CEM CAVALOS-VAPOR) OU REBOQUE LEVE E MÉDIO A PARTIR DO 5º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO - 163,05
  V AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS ACIMA DE 100 CV (CEM CAVALOS-VAPOR) ATÉ O 4º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO - 755,97
  VI AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS ACIMA DE 100 CV (CEM CAVALOS-VAPOR) A PARTIR DO 5º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO - 326,10
  VII CAMINHÃO E CAMINHÃO TRATOR/REBOQUE E SEMIRREBOQUE PESADO ATÉ O 4º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO - 700,38
  VIII CAMINHÃO E CAMINHÃO TRATOR/REBOQUE E SEMIRREBOQUE PESADO A PARTIR DO 5º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO - 340,92
  IX ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MOTORCASA ATÉ O 4º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO - 1.189,54
  X ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MOTORCASA A PARTIR DO 5º ANO SUBSEQUENTE AO DA FABRICAÇÃO - 411,69
10 CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E GRAVAME VEICULAR:
  I REGISTRO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO, PENHOR E GRAVAMES SIMILARES - 170,32
  II INCLUSÃO DE RESERVA DE GRAVAME VEICULAR - 57,68
11 COMUNICAÇÃO DE VENDA - 38,08
12 ESCOLHA E RESERVA DE CARACTERES ALFANUMÉRICOS DE PLACAS DE VEÍCULOS - 387,91
V - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E FAUNÍSTICOS E SERVIÇOS CORRELATOS
1 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
  I VISITAÇÃO E USO DA INFRA-ESTRUTURA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (VISITANTE/DIA) - 18,51
2 RECURSOS FAUNÍSTICOS E SERVIÇOS CORRELATOS
  I CADASTRO
    a) CADASTRO DE CRIADORES AMADORES DE PASSERIFORMES - SISPASS - 136,67
    b) CADASTRO DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE CRIADORES AMADORES DE PASSERIFORMES - 546,70
  II AUTORIZAÇÃO
    a) AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - CRIADOURO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE - 246,82
    b) AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - CRIADOURO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE E ZOOLÓGICOS PRIVADOS - 246,82
    c) AUTORIZAÇÃO DE USO DE MANEJO - CRIADOURO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE E ZOOLÓGICOS PRIVADOS - 246,82
    d) AUTORIZAÇÃO PARA TORNEIO DE CANTO OU CONCURSO, DE PASSERIFORMES NATIVOS, POR EVENTO - 555,81
3 SERVIÇOS EM RECURSOS HÍDRICOS
    a) CADASTRO DE EMPRESAS PERFURADORAS DE POÇO TUBULAR - 123,41
    b) AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR - 123,41
    c) OUTORGA DE ÁGUA SUBTERRÂNEA - 308,53
    d) RESERVA DE DISPONIBILIDADE HÍDRICA PARA ÁGUA SUPERFICIAL - 123,41
    e) OUTORGA DE USO CONSUNTIVO DE ÁGUA SUPERFICIAL COM EXCEÇÃO DOS ITENS "F", "G" E "H" - 308,53
    f) OUTORGA DE USO CONSUNTIVO DE ÁGUA SUPERFICIAL EM AÇUDES - 123,41
    g) OUTORGA DE ÁGUA SUPERFICIAL PARA FORNECIMENTO A TERCEIROS - 493,65
    h) OUTORGA PARA TERMELÉTRICA - 493,65
    i) OUTORGA PARA USOS NÃO CONSUNTIVOS COM EXCEÇÃO DOS ITENS "J", "K" E "L" - 61,70
    j) OUTORGA PARA HIDROELÉTRICA - 493,65
    k) OUTORGA PARA NAVEGAÇÃO COMERCIAL - 308,53
    l) OUTORGA PARA PONTES, ANCORADOUROS E ECLUSAS - 493,65
    m) AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE AÇUDE OU BARRAGEM EM TERRA - 246,82
    n) ALVARÁ DE AÇUDE OU BARRAGEM EM TERRA - 246,82
    o) AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE AÇUDE OU BARRAGEM EM ALVENARIA OU CONCRETO - 617,06
    p) ALVARÁ DE AÇUDE OU BARRAGEM EM ALVENARIA OU CONCRETO - 617,06
    q) CLASSIFICAÇÃO DE BARRAGENS SEGUNDO A LEI FEDERAL Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 - 61,78
    r) ANÁLISE DOS RELATÓRIOS SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.334/10 (SEGURANÇA DE BARRAGENS) - 617,06
VI - SERVIÇOES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE IRRIGAÇÃO
1 TÍTULO DE CONCESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO), A TÍTULO ONEROSO 1503 185,28
2 TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA E OUTRAS CONCESSÕES 1511 92,64
3 DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS 1520 92,64
4 EMPRÉSTIMO DE DOCUMENTOS (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), PARA CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR DOCUMENTO:    
  I DOCUMENTOS CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900 1538 188,99
  II DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930 1546 125,99
  III DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960 1554 85,23
  IV DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980 1562 62,99
  V DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE 1570 37,05
5 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO:
  ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS E PRESTADORES    
  I DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS FITOSSANITÁRIOS 1589 1.778,76
6 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO, ANUAL:
  I VIVEIRISTA, POR 1000 MUDAS OU FRAÇÃO 1651 22,23
  II PRODUTOR DE SEMENTES:    
    a) GRANDES CULTURAS, POR TONELADA OU FRAÇÃO 1660 5,55
    b) OLERÍCOLAS, POR KG OU FRAÇÃO 1678 0,55
    c) BATATA-SEMENTE, POR TONELADA OU FRAÇÃO 1686 11,11
7 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO OU PROMOÇÃO DO VINHO E DE DERIVADOS DA UVA E DO VINHO, POR ESTABELECIMENTO, POR TONELADA DE UVA INDUSTRIALIZADA:
    a) UVA AMERICANA E HÍBRIDA 1694 55,58
    b) UVA VINÍFERA 1708 92,64
    c) UVA AMERICANA E HÍBRIDA, QUANDO INDUSTRIALIZADA POR ESTABELECIMENTO ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.045 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 1716 11,11
    d) UVA VINÍFERA, QUANDO INDUSTRIALIZADA POR ESTABELECIMENTO ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.045 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 1724 18,52
8 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CARNE OVINA E DA LÃ OVINA E SEUS DERIVADOS, NOS RECEBIMENTOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS E PARA O EXTERIOR DE:
  I LÃ BRUTA OVINA, POR KG 1732 0,33
  II OVINO POR UNIDADE 1740 7,33
  III EXCLUÍDO    
9 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO:
  I ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES:
    a) ATÉ 2,0 T/ANO 1600 111,17
    b) DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO 1619 370,60
    c) MAIS DE 10,0 T/ANO 1627 926,43
  II ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS:
    a) ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO 1635 185,28
    b) MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO 1643 370,57
10 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA ERVA-MATE, POR ESTABELECIMENTO, POR TONELADA DE ERVA-MATE CANCHEADA OU MOÍDA, INDUSTRIALIZADA - 21,15
11 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE LEITE, POR 500 LITROS DE LEITE OU FRAÇÃO, RECEBIDOS PELA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS - 0,65
12 CADASTRO FLORESTAL - REGISTRO E RENOVAÇÃO:
  I INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FLORESTAL 1º ESTÁGIO COM CONSUMO DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL:
    a) ACIMA DE 1.200 ATÉ 3.000 M3/ANO - 634,74
    b) ACIMA DE 3.000 ATÉ 10.000 M3/ANO - 1.057,90
    c) ACIMA DE 10.000 ATÉ 100.000 M3/ANO - 6.347,43
    d) ACIMA DE 100.000 ATÉ 1.000.000 M3/ANO - 21.158,10
    e) ACIMA DE 1.000.000 M3/ANO - 63.474,30
  II INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FLORESTAL - PRODUTOS FLORESTAIS NÃO MADEIREIROS - 2.115,81
  III CONSUMIDOR DE LENHA, CAVACOS OU RESÍDUOS FLORESTAIS PARA FINS ENERGÉTICOS COM CONSUMO ACIMA DE 600 M3/ANO - EXCETO PRODUTOR RURAL 50 - 1.057,90
  IV INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FLORESTAL 2º ESTÁGIO - 1.057,90
  V CONSUMIDOR DE MADEIRA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - PESSOA JURÍDICA - 1.057,90
  VI EMBALADOR DE CARVÃO VEGETAL - 1.057,90
VII - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
1 CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS PARA A EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL:
  I EM SE TRATANDO DE BINGO TRADICIONAL 6076 11.117,27
  II EM SE TRATANDO DE VIDEOLOTERIA 6084 14.823,03
  III EM SE TRATANDO DE LOTERIA INSTANTÂNEA 6092 14.823,03
  IV EM SE TRATANDO DE LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 6106 18.528,79
  V EM SE TRATANDO DE LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 6114 25.940,30
2 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS, POR PERMISSIONÁRIO:
  I EM SE TRATANDO DE BINGO TRADICIONAL 6122 92.643,95
  II EM SE TRATANDO DE VIDEOLOTERIA 6130 111.172,74
  III EM SE TRATANDO DE LOTERIA INSTANTÂNEA 6149 111.172,74
  IV EM SE TRATANDO DE LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 6157 185.287,91
  V EM SE TRATANDO DE LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 6165 185.287,91
3 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, POR PERMISSIONÁRIO:
  I EM SE TRATANDO DE BINGO TRADICIONAL 6173 46.321,97
  II EM SE TRATANDO DE VIDEOLOTERIA 6181 55.586,37
  III EM SE TRATANDO DE LOTERIA INSTANTÂNEA 6190 55.586,37
  IV EM SE TRATANDO DE LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 6203 92.643,95
  V EM SE TRATANDO DE LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 6211 92.643,95
4 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS:
  I PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE 6220 3%
  II PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARCELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL 6238 5%
  III TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA 6246 370,57
5 FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME", POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO 6254 3.705,75
6 AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME", POR MODELO DE EQUIPAMENTO 6262 74.115,16
7 AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 6270 7.411,51
8 VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PARA AS MODALIDADES DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOTERIA INSTANTÂNEA, LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME", POR PERMISSIONÁRIO 6289 5.558,63
No Departamento da Recita Pública Estadual
9 PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS 6068 111,17
10 AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO 6051 423,16
11 AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE FISCAL, COM EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO PARA AQUELES DOCUMENTOS FISCAIS QUE TENHAM SIDO EMITIDOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A CADA 10.000 UNIDADES, OU FRAÇÃO, SUBMETIDAS À AVALIAÇÃO 6052 105,79
VIII - SERVIÇOS CULTURAIS
1 CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES;
POR HORA
6505 22,23
2 EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE 6513 4,44
3 OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA 6521 125,99
4 UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA 6530 42,61
5 GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE 6548 12,59
6 UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA 6556 62,99
7 REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO 6564 125,99
8 ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA 6572 22,23
IX - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL (AGERGS)
1 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, CONFORME FATURAMENTO BRUTO ANUAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONVERTIDO EM UPF NO DIA 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO A QUE SE REFERE:
  I ATÉ 2.888 - 275,05
  II ACIMA DE 2.888 ATÉ 7.219 - 973,27
  III ACIMA DE 7.219 ATÉ 14.438 - 2.073,49
  IV ACIMA DE 14.438 ATÉ 28.875 - 4.125,82
  V ACIMA DE 28.875 ATÉ 57.751 - 8.251,65
  VI ACIMA DE 57.751 ATÉ 86.626 - 13.752,76
  VII ACIMA DE 86.626 ATÉ 115.502 - 19.253,87
  VIII ACIMA DE 115.502 ATÉ 144.377 - 24.754,97
  IX ACIMA DE 144.377 ATÉ 216.566 - 34.381,91
  X ACIMA DE 216.566 ATÉ 288.754 - 48.134,67
  XI ACIMA DE 288.754 ATÉ 360.943 - 61.887,44
  XII ACIMA DE 360.943 ATÉ 433.132 - 75.640,20
  XIII ACIMA DE 433.132 ATÉ 505.320 - 89.392,97
  XIV ACIMA DE 505.320 ATÉ 577.509 - 103.145,73
  XV ACIMA DE 577.509 ATÉ 649.698 - 116.898,50
  XVI ACIMA DE 649.698 ATÉ 721.886 - 130.651,26
  XVII ACIMA DE 721.886 ATÉ 866.263 - 151.280,41
  XVIII ACIMA DE 866.263 ATÉ 1.010.641 - 178.785,94
  XIX ACIMA DE 1.010.641 ATÉ 1.155.018 - 206.185,68
  XX ACIMA DE 1.155.018 ATÉ 1.299.395 - 233.691,21
  XXI ACIMA DE 1.299.395 ATÉ 1.443.772 - 261.196,74
  XXII ACIMA DE 1.443.772 ATÉ 1.732.527 - 302.455,03
  XXIII ACIMA DE 1.732.527 ATÉ 2.021.281 - 357.466,09
  XXIV ACIMA DE 2.021.281 ATÉ 2.310.036 - 412.371,36
  XXV ACIMA DE 2.310.036 ATÉ 2.598.790 - 467.382,42
  XXVI ACIMA DE 2.598.790 ATÉ 2.887.545 - 522.393,48
  XXVII ACIMA DE 2.887.545 ATÉ 3.248.488 - 584.280,93
  XXVIII ACIMA DE 3.248.488 ATÉ 3.609.431 - 652.938,96
  XXIX ACIMA DE 3.609.431 ATÉ 3.970.374 - 721.702,79
  XXX ACIMA DE 3.970.374 ATÉ 4.331.317 - 790.466,61
  XXXI ACIMA DE 4.331.317 ATÉ 4.692.260 - 859.124,65
  XXXII ACIMA DE 4.692.260 ATÉ 5.053.203 - 927.888,47
  XXXIII ACIMA DE 5.053.203 ATÉ 5.414.146 - 996.652,30
  XXXIV ACIMA DE 5.414.146 ATÉ 5.775.089 - 1.065.310,33
  XXXV ACIMA DE 5.775.089 ATÉ 6.496.975 - 1.168.456,07
  XXXVI ACIMA DE 6.496.975 ATÉ 7.218.861 - 1.305.877,93
  XXXVII ACIMA DE 7.218.861 ATÉ 7.940.748 - 1.443.405,58
  XXXVIII ACIMA DE 7.940.748 ATÉ 8.662.634 - 1.580.827,44
  XXXIX ACIMA DE 8.662.634 - 1.649.591,26
X - AUTORIDADE CERTIFICADORA DO RIO GRANDE DO SUL - AC-RS
1 CADA UTILIZAÇÃO, POR AUTORIDADE CERTIFICADORA SUBSEQÜENTE, DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELA AC-RS, ATÉ O LIMITE DE 100.000 (CEM MIL) UTILIZAÇÕES EM UM PERÍODO CONTÍNUO DE DOZE MESES, COM FINALIDADE DE EMITIR CERTIFICADO DIGITAL PARA IDENTIFICAR:    
  I PESSOAS FÍSICAS - 13,75
  II PESSOAS JURÍDICAS - 13,75
  III COMPUTADORES - 13,75
  IV SISTEMAS - 13,75
2 CADA UTILIZAÇÃO, POR AUTORIDADE CERTIFICADORA SUBSEQÜENTE, DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELA AC-RS, APÓS O LIMITE DE 100.000 (CEM MIL) UTILIZAÇÕES EM UM PERÍODO CONTÍNUO DE DOZE MESES, COM FINALIDADE DE EMITIR CERTIFICADO DIGITAL PARA IDENTIFICAR:
  I PESSOAS FÍSICAS - 6,34
  II PESSOAS JURÍDICAS - 6,34
  III COMPUTADORES - 6,34
  IV SISTEMAS - 6,34
XI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
1 AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE LAUDÊMIO, POR DOCUMENTO 8100 423,16

Nota: Redação Anterior:

(Redação do apêndice dada pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 01/02/2021):

ANEXO APÊNDICE XIV SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL (PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.02.2021 A 31.03.2021)

ITEM CÓD. DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO VALOR(R$)
I - SERVIÇOS EM GERAL
1 1058 CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA 1,48
2 1104 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR 211,22
3 1112 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO 92,64
4 1201 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS 55,58
5 1210 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS -
6 1228 VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA 211,22
7 1236 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO 37,05
II - SERVIÇOS DA AGRICULTURA
1 1503 TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO) 185,28
2 1511 TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA 92,64
3 1520 DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS 92,64
4 1538 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 188,99
5 1546 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 125,99
6 1554 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 85,23
7 1562 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 62,99
8 1570 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 37,05
9 1589 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS 1.778,76
10 1600 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO 111,17
11 1619 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO 370,57
12 1627 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO 926,43
13 1635 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO 185,28
14 1643 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO 370,57
15 1651 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO 22,23
16 1660 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 5,55
17 1678 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO 0,55
18 1686 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 5,55
19 1694 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP) 55,58
20 1708 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP) 92,64
21 1716 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP) 11,11
22 1724 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP) 18,52
23 1732 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG 0,33
24 1740 INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: OVINOS POR UNID. 7,33
25 1767 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA -
III - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
1 2097 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M 2 DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,92
2 2160 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA) 92,64
3 2178 ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC. 155,64
4 2194 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA 463,21
5 2232 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 155,64
6 2305 REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I 307,57
7 2372 LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 155,64
8 2380 LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 307,57
9 2437 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 3,24
10 2445 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 2,20
11 2453 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 1,08
12 2461 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: FABRICAÇÃO DE CÁRNEOS INDUSTRIALIZADOS; POR LOTE DE 100 KG 2,22
13 2470 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS 1,11
14 2488 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA 233,46
15 2500 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE -
16 2526 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS 222,34
17 2534 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS 444,69
18 2550 REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE 307,57
19 2569 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,92
20 2577 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA) 92,64
21 2593 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. DE LAT.; POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDO, OU FRAÇÃO 0,32
22 2607 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTORES; POR 500 LITROS DE LEITE ENTR. NA IND., OU FRAÇÃO 0,32
23 2615 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR BOVINO ABATIDO 0,55
24 2623 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO 0,19
25 2631 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,16
26 2658 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR BOVINO ENTR. P/ABATE 0,55
27 2666 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ABATE 0,19
28 2674 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,16
29 2690 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS; A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,16
30 2704 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTOR; A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,16
31 2712 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/BOVINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,55
32 2720 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,19
33 2739 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/LOTE DE 500 AVES EXISTENTES AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO 0,16
34 2471 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG 1,11
35 2472 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 1,39
36 2473 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 0,94
37 2474 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 0,46
IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1 3050 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL 244,57
2 3069 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE 1.152,49
3 3085 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP. 370,57
4 3093 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 370,57
5 3107 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE 767,09
6 3123 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA 244,57
7 3131 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL 92,64
8 3140 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 248,28
9 3158 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ10 ARMAS; ANUAL 44,46
10 3166 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE10 ARMAS; ANUAL 140,81
11 3174 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL 3.705,75
12 3212 AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO 1.852,87
13 3336 REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL 9,26
14 3344 REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL 37,05
15 3379 REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS 44,46
16 3387 REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL 926,43
17 3417 CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA 111,17
18 3484 TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL: -
19   A) ATÉ 1.000 PESSOAS 926,43
20   B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS 1.111,72
21   C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS 1.297,01
22   D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS 1.852,87
23   E) MAIS DE 10.000 PESSOAS 3.705,75
24 3492 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR -
25 3506 AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME 629,97
26 3514 AUTORIZAÇÃO DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE 481,74
27 3522 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE 444,69
28 3530 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE 667,03
29 3549 CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE 37,05
30 3573 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 1ª VIA ISENTO
31 3581 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA 74,11
32 3582 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA EXPRESSA 96,34
33 3590 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA 55,58
34 3603 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA 741,15
35 3611 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS -
36 3620 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA -
37 3638 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL -
38 3646 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO 370,57
39 3670 REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 926,43
40 3689 REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 926,43
41 3697 REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 370,57
42 3700 EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 103,75
43 3719 EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 103,75
V - JUNTA COMERCIAL
1 5010 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MATRÍCULA  
2 5029 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CANCELAMENTO DE MATRÍCULA  
3 5037 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: INCLUSÃO DE NOVOS IDIOMAS À MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL  
4 5045 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: NOMEAÇÃO "AD DOC" DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL  
5 5053 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO  
6 5061 RECURSO AO PLENÁRIO  
7 5070 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA  
8 5509 COOPERATIVAS (ATÉ TRÊS VIAS): ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO, ATA DE AGE, ATA DE REUNIÃO0020DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA  
9 5517 CERTIDÃO SIMPLIFICADA - VIA ADICIONAL  
10 5525 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS, CONTENDO SOMENTE O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO COMPLETO (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL  
11 5533 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL  
12 5541 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO (DISQUETE DE 31/2 POLEGADAS OU FITA DAT)  
13 5550 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES  
14 5568 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES POR AÇÕES  
15 5576 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): COOPERATIVAS  
16 5584 CERTIDÃO ESPECÍFICA - VIA ADICIONAL  
17 5630 PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL  
18 5649 FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO  
19 5657 SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA  
20 5665 SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA  
21 5673 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO  
22 5681 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO  
23 5690 DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS  
24 5703 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO  
25 5720 BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES  
26 5738 CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA  
27 5746 CERTIDÃO SIMPLIFICADA  
28 5754 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS  
29 5762 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL  
30 5789 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA  
31 5797 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM  
32 5800 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO  
33 5819 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO  
34 5827 DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS  
35 5851 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA  
36 5860 CERTIDÃO ESPECÍFICA  
37 5878 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS  
38 5886 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM", CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO  
39 5894 EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO  
40 5924 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL  
41 5932 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA  
42 5940 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR  
43 5959 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA  
44 5967 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO  
45 5975 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL  
46 5983 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO  
47 5991 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS  
VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
1 6050 TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS -
2 6068 PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO 111,17
3 6076 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL 11.117,27
4 6084 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA 14.823,03
5 6092 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA 14.823,03
6 6106 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 18.528,79
7 6114 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 25.940,30  
8 6122 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 92.643,95
9 6130 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 111.172,74
10 6149 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 111.172,74
11 6157 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 185.287,91
12 6165 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 185.287,91
13 6173 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 46.321,97
14 6181 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 55.586,37
15 6190 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 55.586,37
16 6203 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 92.643,95
17 6211 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 92.643,95
18 6220 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE -
19 6238 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL -
20 6246 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA 370,57
21 6254 FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO 3.705,75
22 6262 AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR MODELO DE EQUIPAMENTO 74.115,16
23 6270 AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. "ON LINE/REAL TIME" 7.411,51  
24 6289 VEIC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 5.558,63
25 8001 UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 13,75
26 8010 RENOVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 6,34
27 6051 AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO 423,16
VII - SERVIÇOS CULTURAIS
1 6505 CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA 22,23
2 6513 EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE 4,44
3 6521 OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA 125,99
4 6530 UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA 42,61
5 6548 GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE 12,59
6 6556 UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA 62,99
7 6564 REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO 125,99
8 6572 ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA 22,23
9 6580 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS -
VIII - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
1 7501 TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL MÉDIO 148,97

Nota: Redação Anterior:

(Redação do apêndice dada pela Instrução Normativa RE Nº 11 DE 03/02/2020):

APÊNDICE XIV - SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL

(PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.02.2020 A 31.01.2021)

ITEM CÓD. DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO VALOR (R$)
    I - SERVIÇOS EM GERAL
1 1058 CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA 1,42
2 1104 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR 202,65
3 1112 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO 88,88
4 1201 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS 53,32
5 1210 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS -
6 1228 VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA 202,65
7 1236 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO 35,55
    II - SERVIÇOS DA AGRICULTURA
1 1503 TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO) 177,76
2 1511 TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA 88,88
3 1520 DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS 88,88
4 1538 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 181,32
5 1546 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 120,88
6 1554 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 81,77
7 1562 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 60,43
8 1570 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 35,55
9 1589 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS 1.706,57
10 1597 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS 213,32
11 1600 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO 106,65
12 1619 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO 355,53
13 1627 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO 888,83
14 1635 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO 177,76
15 1643 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO 355,53
16 1651 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO 21,33
17 1660 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 5,33
18 1678 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO 0,53
19 1686 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 5,33
20 1694 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP) 53,32
21 1708 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP) 88,88
22 1716 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP) 10,66
23 1724 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP) 17,77
24 1732 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG 0,31
25 1740 INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: OVINOS POR UNID. 7,03
26 1767 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA -
    III - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA  
1 2097 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,88
2 2160 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA) 88,88
3 2178 ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC. 149,32
4 2194 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA 444,41
5 2232 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 149,32
6 2305 REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I 295,09
7 2372 LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 149,32
8 2380 LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 295,09
9 2437 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 3,10
10 2445 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 2,11
11 2453 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 1,04
12 2461 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: FABRICAÇÃO DE CÁRNEOS INDUSTRIALIZADOS; POR LOTE DE 100 KG 2,13
13 2470 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS 1,06
14 2488 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA 223,98
15 2500 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE -
16 2518 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG 1,06
17 2526 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS 213,32
18 2534 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS 426,64
19 2550 REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE 295,09
20 2569 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,88
21 2577 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA) 88,88
22 2593 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. DE LAT.; POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDO, OU FRAÇÃO 0,31
23 2607 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTORES; POR 500 LITROS DE LEITE ENTR. NA IND., OU FRAÇÃO 0,31
24 2615 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR BOVINO ABATIDO 0,53
25 2623 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO 0,18
26 2631 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,15
27 2658 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR BOVINO ENTR. P/ABATE 0,53
28 2666 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ABATE 0,18
29 2674 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,15
30 2690 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS; A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,15
31 2704 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTOR; A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,15
32 2712 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/BOVINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,53
33 2720 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,18
34 2739 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/LOTE DE 500 AVES EXISTENTES AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO 0,15
35 2471 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG 1,06
36 2472 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 1,33
37 2473 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 0,90
38 2474 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 0,44
    IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA  
1 3050 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL 234,65
2 3069 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE 1.105,71
3 3085 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP. 355,53
4 3093 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 355,53
5 3107 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE 735,95
6 3123 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA 234,65
7 3131 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL 88,88
8 3140 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 238,20
9 3158 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL 42,66
10 3166 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL 135,10
11 3174 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL 3.555,35
12 3212 AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO 1.777,67
13 3336 REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL 8,88
14 3344 REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL 35,55
15 3379 REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS 42,66
16 3387 REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL 888,83
17 3417 CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA 106,65
18 3484 TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL: -
19 A) ATÉ 1.000 PESSOAS 888,83
20 B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS 1.066,60
21 C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS 1.244,37
22 D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS 1.777,67
23 E) MAIS DE 10.000 PESSOAS 3.555,35
24 3492 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR -
25 3506 AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME 604,41
26 3514 AUTORIZAÇÃO DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE 462,19
27 3522 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE 426,64
28 3530 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE 639,96
29 3549 CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE 35,55
30 3573 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 1ª VIA ISENTO
31 3581 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA 71,10
32 3582 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA EXPRESSA 92,43
33 3590 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA 53,32
34 3603 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA 711,07
35 3611 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS -
36 3620 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA -
37 3638 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL -
38 3646 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO 355,53
39 3670 REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 888,83
40 3689 REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 888,83
41 3697 REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 355,53
42 3700 EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 99,54
43 3719 EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 99,54
    V - JUNTA COMERCIAL  
1 5010 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MATRÍCULA  
2 5029 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CANCELAMENTO DE MATRÍCULA  
3 5037 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: INCLUSÃO DE NOVOS IDIOMAS À MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL  
4 5045 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: NOMEAÇÃO "AD DOC" DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL  
5 5053 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO  
6 5061 RECURSO AO PLENÁRIO  
7 5070 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA  
8 5509 COOPERATIVAS (ATÉ TRÊS VIAS): ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO, ATA DE AGE, ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA  
9 5517 CERTIDÃO SIMPLIFICADA - VIA ADICIONAL  
10 5525 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS, CONTENDO SOMENTE O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO COMPLETO (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL  
11 5533 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL  
12 5541 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO (DISQUETE DE 3 1/2 POLEGADAS OU FITA DAT)  
13 5550 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES  
14 5568 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES POR AÇÕES  
15 5576 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): COOPERATIVAS  
16 5584 CERTIDÃO ESPECÍFICA - VIA ADICIONAL  
17 5630 PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL  
18 5649 FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO  
19 5657 SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA  
20 5665 SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA  
21 5673 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO  
22 5681 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO  
23 5690 DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS  
24 5703 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO  
25 5720 BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES  
26 5738 CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA  
27 5746 CERTIDÃO SIMPLIFICADA  
28 5754 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS  
29 5762 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL  
30 5789 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA  
31 5797 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM  
32 5800 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO  
33 5819 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO  
34 5827 DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS  
35 5851 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA  
36 5860 CERTIDÃO ESPECÍFICA  
37 5878 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS  
38 5886 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM", CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO  
39 5894 EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO  
40 5924 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL  
41 5932 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA  
42 5940 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR  
43 5959 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA  
44 5967 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO  
45 5975 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL  
46 5983 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO  
47 5991 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS  
    VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA  
1 6050 TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS -
2 6068 PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO 106,66
3 6076 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL 10.666,08
4 6084 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA 14.221,44
5 6092 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA 14.221,44
6 6106 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 17.776,80
7 6114 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 24.887,52
8 6122 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 88.884,00
9 6130 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 106.660,81
10 6149 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 106.660,81
11 6157 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 177.768,01
12 6165 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 177.768,01
13 6173 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 44.442,00
14 6181 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 53.330,40
15 6190 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA; PORPERMISSIONÁRIO 53.330,40
16 6203 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 88.884,00
17 6211 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 88.884,00
18 6220 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE -
19 6238 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL -
20 6246 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA 355,53
21 6254 FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO 3.555,36
22 6262 AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR MODELO DE EQUIPAMENTO 71.107,20
23 6270 AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. "ON LINE/REAL TIME" 7.110,72
24 6289 VEIC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 5.333,04
25 8001 UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 13,19
26 8010 RENOVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 6,08
27 6051 AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO 405,98
    VII - SERVIÇOS CULTURAIS  
1 6505 CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA 21,33
2 6513 EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE 4,26
3 6521 OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA 120,88
4 6530 UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA 40,88
5 6548 GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE 12,08
6 6556 UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA 60,43
7 6564 REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO 120,88
8 6572 ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA 21,33
9 6580 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS -
    VIII - SERVIÇOS FLORESTAIS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO  
1 7005 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR PEDESTRE OU CICLISTA COM MAIS DE 10 ANOS 8,02
2 7013 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR VEÍCULO DE PASSEIO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 18,71
3 7021 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MOTO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 11,36
4 7030 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR ÔNIBUS OU CAMINHÃO (INCLUINDO OS OCUPANTES) (EXCETO ESCOLAR) 248,91
5 7048 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MICROÔNIBUS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 124,62
6 7056 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR UTILITÁRIO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 62,48
    IX - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO  
1 7501 TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL MÉDIO 142,92

Nota: Redação Anterior:

(Redação do apêndice dada pela Instrução Normativa RE Nº 4 DE 01/02/2019):

APÊNDICE XIV SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL (PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.02.2019 A 31.01.2020)

ITEM CÓD. DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO VALOR (R$)
    I - SERVIÇOS EM GERAL
1 1058 CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA 1,36
2 1104 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR 195,02
3 1112 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO 85,53
4 1201 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS 51,32
5 1210 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS -
6 1228 VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA 195,02
7 1236 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO 34,21
    II - SERVIÇOS DA AGRICULTURA
1 1503 TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO) 171,07
2 1511 TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA 85,53
3 1520 DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS 85,53
4 1538 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 174,49
5 1546 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 116,33
6 1554 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 78,69
7 1562 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 58,16
8 1570 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 34,21
9 1589 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS 1.642,35
10 1597 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS 205,29
11 1600 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO 102,64
12 1619 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO 342,15
13 1627 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO 855,39
14 1635 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO 171,07
15 1643 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO 342,15
16 1651 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO 20,52
17 1660 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 5,13
18 1678 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO 0,51
19 1686 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 5,13
20 1694 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP) 51,32
21 1708 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP) 85,53
22 1716 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP) 10,26
23 1724 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP) 17,10
24 1732 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG 0,30
25 1740 INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: OVINOS POR UNID. 6,77
26 1767 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA -
    III - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA  
1 2097 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,85
2 2160 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA) 85,53
3 2178 ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC. 143,70
4 2194 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA 427,69
5 2232 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 143,70
6 2305 REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I 283,99
7 2372 LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 143,70
8 2380 LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 283,99
9 2437 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 2,99
10 2445 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 2,03
11 2453 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 1,00
12 2461 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: FABRICAÇÃO DE CÁRNEOS INDUSTRIALIZADOS; POR LOTE DE 100 KG 2,05
13 2470 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS 1,02
14 2488 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA 215,55
15 2500 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE -
16 2518 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG 1,02
17 2526 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS 205,29
18 2534 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS 410,58
19 2550 REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE 283,99
20 2569 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,85
21 2577 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA) 85,53
22 2593 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. DE LAT.; POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDO, OU FRAÇÃO 0,30
23 2607 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTORES; POR 500 LITROS DE LEITE ENTR. NA IND., OU FRAÇÃO 0,30
24 2615 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR BOVINO ABATIDO 0,51
25 2623 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO 0,18
26 2631 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,15
27 2658 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR BOVINO ENTR. P/ABATE 0,51
28 2666 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ABATE 0,18
29 2674 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,15
30 2690 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS; A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,15
31 2704 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTOR; A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,15
32 2712 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/BOVINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,51
33 2720 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,18
34 2739 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/LOTE DE 500 AVES EXISTENTES AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO 0,15
35 2471 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG 1,02
36 2472 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 1,28
37 2473 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 0,87
38 2474 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 0,43
    IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA  
1 3050 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL 225,82
2 3069 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE 1.064,11
3 3085 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP. 342,15
4 3093 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 342,15
5 3107 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE 708,26
6 3123 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA 225,82
7 3131 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL 85,53
8 3140 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 229,24
9 3158 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL 41,05
10 3166 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL 130,01
11 3174 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL 3.421,58
12 3212 AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO 1.710,79
13 3336 REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL 8,55
14 3344 REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL 34,21
15 3379 REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS 41,05
16 3387 REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL 855,39
17 3417 CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA 102,64
18 3484 TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL: -
19 A) ATÉ 1.000 PESSOAS 855,39
20 B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS 1.026,47
21 C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS 1.197,55
22 D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS 1.710,79
23 E) MAIS DE 10.000 PESSOAS 3.421,58
24 3492 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR -
25 3506 AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME 581,66
26 3514 AUTORIZAÇÃO DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE 444,80
27 3522 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE 410,58
28 3530 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE 615,88
29 3549 CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE 34,21
30 3573 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 1ª VIA ISENTO
31 3581 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA 68,43
32 3582 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA EXPRESSA 88,95
33 3590 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA 51,32
34 3603 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA 684,31
35 3611 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS -
36 3620 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA -
37 3638 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL -
38 3646 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO 342,15
39 3670 REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 855,39
40 3689 REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 855,39
41 3697 REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 342,15
42 3700 EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 95,80
43 3719 EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 95,80
    V - JUNTA COMERCIAL
1 5010 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MATRÍCULA
2 5029 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CANCELAMENTO DE MATRÍCULA
3 5037 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: INCLUSÃO DE NOVOS IDIOMAS À MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL
4 5045 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: NOMEAÇÃO "AD DOC" DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL
5 5053 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
6 5061 RECURSO AO PLENÁRIO
7 5070 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA
8 5509 COOPERATIVAS (ATÉ TRÊS VIAS): ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO, ATA DE AGE, ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA
9 5517 CERTIDÃO SIMPLIFICADA - VIA ADICIONAL
10 5525 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS, CONTENDO SOMENTE O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO COMPLETO (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL
11 5533 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA- REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL
12 5541 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA- REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO (DISQUETE DE 3 1/2 POLEGADAS OU FITA DAT)
13 5550 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES
14 5568 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES POR AÇÕES
15 5576 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): COOPERATIVAS
16 5584 CERTIDÃO ESPECÍFICA - VIA ADICIONAL
17 5630 PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL
18 5649 FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO
19 5657 SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA
20 5665 SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA
21 5673 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO
22 5681 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO
23 5690 DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS
24 5703 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO
25 5720 BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES
26 5738 CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA
27 5746 CERTIDÃO SIMPLIFICADA
28 5754 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS
29 5762 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
30 5789 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA
31 5797 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM
32 5800 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO
33 5819 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO
34 5827 DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS
35 5851 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA
36 5860 CERTIDÃO ESPECÍFICA
37 5878 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS
38 5886 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM", CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO
39 5894 EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO
40 5924 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL
41 5932 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA
42 5940 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR
43 5959 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA
44 5967 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO
45 5975 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL
46 5983 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
47 5991 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS
    VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
1 6050 TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS -
2 6068 PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO 102,64
3 6076 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL 10.264,75
4 6084 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA 13.686,33
5 6092 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA 13.686,33
6 6106 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 17.107,91
7 6114 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 23.951,08
8 6122 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 85.539,59
9 6130 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 102.647,51
10 6149 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 102.647,51
11 6157 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 171.079,18
12 6165 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 171.079,18
13 6173 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 42.769,79
14 6181 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 51.323,75
15 6190 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 51.323,75
16 6203 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 85.539,59
17 6211 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 85.539,59
18 6220 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE -
19 6238 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL -
20 6246 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA 342,16
21 6254 FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO 3.421,58
22 6262 AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR MODELO DE EQUIPAMENTO 68.431,67
23 6270 AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. "ON LINE/REAL TIME" 6.843,16
24 6289 VEIC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 5.132,37
25 8001 UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 12,69
26 8010 RENOVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 5,86
27 6051 AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO 390,71
    VII - SERVIÇOS CULTURAIS
1 6505 CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA 20,52
2 6513 EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE 4,10
3 6521 OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA 116,33
4 6530 UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA 39,34
5 6548 GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE 11,63
6 6556 UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA 58,16
7 6564 REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO 116,33
8 6572 ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA 20,52
9 6580 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS -
    VIII - SERVIÇOS FLORESTAIS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
1 7005 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR PEDESTRE OU CICLISTA COM MAIS DE 10 ANOS 7,71
2 7013 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR VEÍCULO DE PASSEIO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 18,00
3 7021 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MOTO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 10,93
4 7030 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR ÔNIBUS OU CAMINHÃO (INCLUINDO OS OCUPANTES) (EXCETO ESCOLAR) 239,55
5 7048 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MICROÔNIBUS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 119,93
6 7056 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR UTILITÁRIO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 60,13
    IX - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
1 7501 TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL MÉDIO 137,54

Nota: Redação Anterior:

(Redação do apêndice dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 30/01/2018):

APÊNDICE XIV SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL (PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.02.2018 A 31.01.2019)

ITEM CÓD. DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO VALOR (R$)
    I - SERVIÇOS EM GERAL  
1 1058 CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA 1,31
2 1104 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR 187,77
3 1112 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO 82,35
4 1201 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS 49,41
5 1210 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS -
6 1228 VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA 187,77
7 1236 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO 32,94
    II - SERVIÇOS DA AGRICULTURA  
1 1503 TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO) 164,71
2 1511 TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA 82,35
3 1520 DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS 82,35
4 1538 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 168,01
5 1546 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 112,00
6 1554 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 75,76
7 1562 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 56,00
8 1570 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 32,94
9 1589 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS 1.581,30
10 1597 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS 197,66
11 1600 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO 98,83
12 1619 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO 329,43
13 1627 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO 823,59
14 1635 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO 164,71
15 1643 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO 329,43
16 1651 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO 19,76
17 1660 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 4,94
18 1678 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO 0,49
19 1686 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 4,94
20 1694 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP) 49,41
21 1708 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP) 82,35
22 1716 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP) 9,88
23 1724 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP) 16,47
24 1732 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG 0,29
25 1740 INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: OVINOS POR UNID. 6,52
26 1767 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA -
    III - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA  
1 2097 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA 2,88
2 2160 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA) 82,35
3 2178 ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC. 138,36
4 2194 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA 411,79
5 2232 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 138,36
6 2305 REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I 273,43
7 2372 LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 138,36
8 2380 LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 273,43
9 2437 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 2,88
10 2445 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 1,95
11 2453 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 0,96
12 2461 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: FABRICAÇÃO DE CÁRNEOS INDUSTRIALIZADOS; POR LOTE DE 100 KG 1,97
13 2470 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS 0,98
14 2488 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA 207,54
15 2500 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE -
16 2518 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG 0,98
17 2526 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS 197,66
18 2534 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS 395,32
19 2550 REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE 273,43
20 2569 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,82
21 2577 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA) 82,35
22 2593 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. DE LAT.; POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDO, OU FRAÇÃO 0,29
23 2607 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTORES; POR 500 LITROS DE LEITE ENTR. NA IND., OU FRAÇÃO 0,29
24 2615 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR BOVINO ABATIDO 0,49
25 2623 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO 0,17
26 2631 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,14
27 2658 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR BOVINO ENTR. P/ABATE 0,49
28 2666 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ABATE 0,17
29 2674 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,14
30 2690 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS; A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,14
31 2704 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTOR; A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,14
32 2712 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/BOVINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,49
33 2720 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,17
34 2739 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DEDOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/LOTE DE 500 AVES EXISTENTES AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO 0,14
35 2471 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG 0,98
36 2472 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 1,23
37 2473 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 0,84
38 2474 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 0,41
    IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA  
1 3050 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL 217,42
2 3069 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE 1.024,55
3 3085 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP. 329,43
4 3093 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 329,43
5 3107 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE 681,93
6 3123 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA 217,42
7 3131 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL 82,35
8 3140 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 220,72
9 3158 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL 39,53
10 3166 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL 125,18
11 3174 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL 3.294,39
12 3212 AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO 1.647,19
13 3336 REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL 8,23
14 3344 REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL 32,94
15 3379 REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS 39,53
16 3387 REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL 823,59
17 3417 CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA 98,83
18 3484 TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL: -
19   A) ATÉ 1.000 PESSOAS 823,59
20   B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS 988,31
21   C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS 1.153,03
22   D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS 1.647,19
23   E) MAIS DE 10.000 PESSOAS 3.294,39
24 3492 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR -
25 3506 AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME 560,04
26 3514 AUTORIZAÇÃO DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE 428,26
27 3522 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE 395,32
28 3530 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE 592,98
29 3549 CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE 32,94
30 3573 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 1ª VIA ISENTO
31 3581 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA 65,88
32 3582 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA EXPRESSA 85,65
33 3590 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA 49,41
34 3603 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA 658,87
35 3611 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS -
36 3620 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA -
37 3638 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL -
38 3646 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO 329,43
39 3670 REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 823,59
40 3689 REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 823,59
41 3697 REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 329,43
42 3700 EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 92,24
43 3719 EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 92,24
    V - JUNTA COMERCIAL  
1 5010 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MATRÍCULA  
2 5029 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CANCELAMENTO DE MATRÍCULA  
3 5037 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: INCLUSÃO DE NOVOS IDIOMAS À MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL  
4 5045 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: NOMEAÇÃO "AD DOC" DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL  
5 5053 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO  
6 5061 RECURSO AO PLENÁRIO  
7 5070 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA  
8 5509 COOPERATIVAS (ATÉ TRÊS VIAS): ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO, ATA DE AGE, ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA  
9 5517 CERTIDÃO SIMPLIFICADA - VIA ADICIONAL  
10 5525 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS, CONTENDO SOMENTE O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO COMPLETO (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL  
11 5533 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL  
12 5541 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO (DISQUETE DE 3 1/2 POLEGADAS OU FITA DAT)  
13 5550 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES  
14 5568 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES POR AÇÕES  
15 5576 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): COOPERATIVAS  
16 5584 CERTIDÃO ESPECÍFICA - VIA ADICIONAL  
17 5630 PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL  
18 5649 FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO  
19 5657 SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA  
20 5665 SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA  
21 5673 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO  
22 5681 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO  
23 5690 DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS  
24 5703 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO  
25 5720 BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES  
26 5738 CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA  
27 5746 CERTIDÃO SIMPLIFICADA  
28 5754 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS  
29 5762 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL  
30 5789 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA  
31 5797 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM  
32 5800 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO  
33 5819 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO  
34 5827 DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS  
35 5851 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA  
36 5860 CERTIDÃO ESPECÍFICA  
37 5878 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS  
38 5886 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM", CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO  
39 5894 EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO  
40 5924 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL  
41 5932 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA  
42 5940 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR  
43 5959 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA  
44 5967 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO  
45 5975 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL  
46 5983 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO  
47 5991 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS  
    VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA  
1 6050 TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS -
2 6068 PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO 98,83
3 6076 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL 9.883,17
4 6084 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA 13.177,57
5 6092 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA 13.177,57
6 6106 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 16.471,96
7 6114 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 23.060,74
8 6122 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 82.359,81
9 6130 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 98.831,78
10 6149 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 98.831,78
11 6157 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 164.719,63
12 6165 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 164.719,63
13 6173 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 41.179,90
14 6181 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 49.415,89
15 6190 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 49.415,89
16 6203 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 82.359,81
17 6211 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 82.359,81
18 6220 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE -
19 6238 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL -
20 6246 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA 329,44
21 6254 FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO 3.294,39
22 6262 AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR MODELO DE EQUIPAMENTO 65.887,85
23 6270 AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. "ON LINE/REAL TIME" 6.588,78
24 6289 VEIC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 4.941,59
25 8001 UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 12,22
26 8010 RENOVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 5,64
27 6051 AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO 376,18
    VII - SERVIÇOS CULTURAIS  
1 6505 CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA 19,76
2 6513 EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE 3,95
3 6521 OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA 112,00
4 6530 UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA 37,88
5 6548 GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE 11,19
6 6556 UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA 56,00
7 6564 REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO 112,00
8 6572 ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA 19,76
9 6580 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS -
    VIII - SERVIÇOS FLORESTAIS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO  
1 7005 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR PEDESTRE OU CICLISTA COM MAIS DE 10 ANOS 7,43
2 7013 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR VEÍCULO DE PASSEIO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 17,33
3 7021 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MOTO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 10,52
4 7030 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR ÔNIBUS OU CAMINHÃO (INCLUINDO OS OCUPANTES) (EXCETO ESCOLAR) 230,64
5 7048 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MICROÔNIBUS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 115,48
6 7056 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR UTILITÁRIO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 57,89
    IX - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO  
1 7501 TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL MÉDIO 132,43

Nota: Redação Anterior:

(Redação do apêndice dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 25/01/2017):

APÊNDICE XIV SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL (PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.02.2017 A 31.01.2018)

ITEM CÓD. DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO VALOR (R$)
    I - SERVIÇOS EM GERAL
1 1058 CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA 1,27
2 1104 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR 182,41
3 1112 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO 80,00
4 1201 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS 48,00
5 1210 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS -
6 1228 VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA 182,41
7 1236 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO 32
    II - SERVIÇOS DA AGRICULTURA
1 1503 TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO) 160,01
2 1511 TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA 80,00
3 1520 DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS 80,00
4 1538 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 163,21
5 1546 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 108,80
6 1554 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 73,60
7 1562 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 54,40
8 1570 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 32,00
9 1589 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS 1.536,14
10 1597 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS 192,01
11 1600 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO 96,00
12 1619 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO 320,03
13 1627 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO 800,07
14 1635 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO 160,01
15 1643 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO 320,03
16 1651 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO 19,20
17 1660 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 4,80
18 1678 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO 0,47
19 1686 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 4,80
20 1694 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP) 48,00
21 1708 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP) 80,00
22 1716 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP) 9,60
23 1724 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP) 16,00
24 1732 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG 0,28
25 1740 INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: OVINOS POR UNID. 6,33
26 1767 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA -
    III - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA  
1 2097 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,79
2 2160 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA) 80,00
3 2178 ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC. 134,41
4 2194 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA 400,03
5 2232 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 134,41
6 2305 REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I 265,62
7 2372 LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 134,41
8 2380 LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 265,62
9 2437 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 3,99
10 2445 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 2,71
11 2453 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 1,34
12 2461 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS; POR LOTE DE 100 KG 1,91
13 2470 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS 0,95
14 2488 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA 201,61
15 2500 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE -
16 2518 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG 0,95
17 2526 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS 192,01
18 2534 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS 384,03
19 2550 REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE 265,62
20 2569 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,79
21 2577 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA) 80,00
22 2593 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. DE LAT.; POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDO, OU FRAÇÃO 0,28
23 2607 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTORES; POR 500 LITROS DE LEITE ENTR. NA IND., OU FRAÇÃO 0,28
24 2615 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR BOVINO ABATIDO 0,48
25 2623 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO 0,16
26 2631 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,14
27 2658 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR BOVINO ENTR. P/ABATE 0,48
28 2666 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ABATE 0,16
29 2674 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,14
30 2690 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS; A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,14
31 2704 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTOR; A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,14
32 2712 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/BOVINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,48
33 2720 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,16
34 2739 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/LOTE DE 500 AVES EXISTENTES AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO 0,14
    IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA  
1 3050 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL 211,21
2 3069 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE 995,29
3 3085 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP. 320,03
4 3093 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 320,03
5 3107 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE 662,46
6 3123 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA 211,21
7 3131 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL 80,00
8 3140 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 214,41
9 3158 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL 38,40
10 3166 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL 121,61
11 3174 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL 3.200,30
12 3212 AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO 1.600,15
13 3336 REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL 7,99
14 3344 REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL 32,00
15 3379 REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS 38,40
16 3387 REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL 800,07
17 3417 CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA 96,00
18 3484 TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL: -
19   A) ATÉ 1.000 PESSOAS 800,07
20   B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS 960,09
21   C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS 1.120,10
22   D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS 1.600,15
23   E) MAIS DE 10.000 PESSOAS 3.200,30
24 3492 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR -
25 3506 AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME 544,05
26 3514 AUTORIZAÇÃO DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE 416,03
27 3522 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE 384,03
28 3530 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE 576,05
29 3549 CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE 32,00
30 3573 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 1ª VIA (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 25 DE 29/06/2017). ISENTO
Nota: Redação Anterior:
30 / 3573 / EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 1ª VIA / 44,80
31 3581 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA 64,00
32 3582 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA EXPRESSA 83,20
33 3590 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA 48,00
34 3603 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA 640,06
35 3611 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS -
36 3620 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA -
37 3638 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL -
38 3646 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO 320,03
39 3670 REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 800,07
40 3689 REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 800,07
41 3697 REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 320,03
42 3700 EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 89,60
43 3719 EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 89,60
    V - JUNTA COMERCIAL  
1 5010 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MATRÍCULA  
2 5029 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CANCELAMENTO DE MATRÍCULA  
3 5037 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: INCLUSÃO DE NOVOS IDIOMAS À MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL  
4 5045 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: NOMEAÇÃO "AD DOC" DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL  
5 5053 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO  
6 5061 RECURSO AO PLENÁRIO  
7 5070 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA  
8 5509 COOPERATIVAS (ATÉ TRÊS VIAS): ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO, ATA DE AGE, ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA  
9 5517 CERTIDÃO SIMPLIFICADA - VIA ADICIONAL  
10 5525 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS, CONTENDO SOMENTE O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO COMPLETO (PREÇO POR EMPRESA- REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL  
11 5533 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL  
12 5541 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO (DISQUETE DE 3 1/2 POLEGADAS OU FITA DAT)  
13 5550 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES  
14 5568 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES POR AÇÕES  
15 5576 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): COOPERATIVAS  
16 5584 CERTIDÃO ESPECÍFICA - VIA ADICIONAL  
17 5630 PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL  
18 5649 FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO  
19 5657 SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA  
20 5665 SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA  
21 5673 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO  
22 5681 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO  
23 5690 DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS  
24 5703 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO  
25 5720 BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES  
26 5738 CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA  
27 5746 CERTIDÃO SIMPLIFICADA  
28 5754 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS  
29 5762 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL  
30 5789 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA  
31 5797 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM  
32 5800 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO  
33 5819 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO  
34 5827 DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS  
35 5851 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA  
36 5860 CERTIDÃO ESPECÍFICA  
37 5878 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS  
38 5886 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM", CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO  
39 5894 EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO  
40 5924 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL  
41 5932 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA  
42 5940 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR  
43 5959 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA  
44 5967 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO  
45 5975 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL  
46 5983 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO  
47 5991 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS  
    VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA  
1 6050 TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS -
2 6068 PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO 96,00
3 6076 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL 9.600,91
4 6084 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA 12.801,21
5 6092 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA 12.801,21
6 6106 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 16.001,52
7 6114 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 22.402,13
8 6122 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 80.007,60
9 6130 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 96.009,12
10 6149 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 96.009,12
11 6157 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 160.015,21
12 6165 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 160.015,21
13 6173 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 40.003,80
14 6181 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 48.004,56
15 6190 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 48.004,56
16 6203 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 80.007,60
17 6211 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 80.007,60
18 6220 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE -
19 6238 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL -
20 6246 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA 320,03
21 6254 FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO 3.200,30
22 6262 AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR MODELO DE EQUIPAMENTO 64.006,08
23 6270 AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. "ON LINE/REAL TIME" 6.400,60
24 6289 VEIC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 4.800,45
25 8001 UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 11,87
26 8010 RENOVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 5,48
27 6051 AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO 365,44
    VII - SERVIÇOS CULTURAIS  
1 6505 CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA 19,20
2 6513 EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE 3,83
3 6521 OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA 108,80
4 6530 UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA 36,80
5 6548 GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE 10,87
6 6556 UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA 54,40
7 6564 REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO 108,80
8 6572 ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA 19,20
9 6580 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS -
    VIII - SERVIÇOS FLORESTAIS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO  
1 7005 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR PEDESTRE OU CICLISTA COM MAIS DE 10 ANOS 7,21
2 7013 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR VEÍCULO DE PASSEIO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 16,84
3 7021 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MOTO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 10,22
4 7030 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR ÔNIBUS OU CAMINHÃO (INCLUINDO OS OCUPANTES) (EXCETO ESCOLAR) 224,06
5 7048 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MICROÔNIBUS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 112,18
6 7056 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR UTILITÁRIO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 56,24
    IX - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO  
1 7501 TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL MÉDIO 128,65
2 7510 CÓPIA REPROGRÁFICA; POR UNIDADE 0,32
3 7528 ALUGUÉIS - FRTCE -

Nota: Redação Anterior:

(Redação do apêndice dada pela Instrução Normativa RE Nº 10 DE 28/01/2016, efeitos a partir de 01/02/2016):

APÊNDICE XIV SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL (PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.02.2016 A 31.01.2017)

ITEM CÓD. DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO VALOR (R$)
I - SERVIÇOS EM GERAL
1 1058 CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA 1,20
2 1104 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR 171,15
3 1112 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO 75,06
4 1201 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS 45,03
5 1210 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS -
6 1228 VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA 171,15
7 1236 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO 30,02
II - SERVIÇOS DA AGRICULTURA
1 1503 TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO) 150,13
2 1511 TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA 75,06
3 1520 DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS 75,06
4 1538 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 153,13
5 1546 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 102,09
6 1554 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 69,06
7 1562 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 51,04
8 1570 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 30,02
9 1589 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS 1.441,30
10 1597 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS 180,16
11 1600 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO 90,08
12 1619 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO 300,27
13 1627 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO 750,68
14 1635 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO 150,13
15 1643 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO 300,27
16 1651 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO 18,01
17 1660 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 4,50
18 1678 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO 0,44
19 1686 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 4,50
20 1694 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP) 45,03
21 1708 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP) 75,06
22 1716 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP) 9,00
23 1724 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP) 15,01
24 1732 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG 0,26
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 16 DE 03/03/2016):
25 1740 INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: OVINO JOVEM MACHO; POR UNID. 5,94
26 1759 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: DEMAIS OVINOS; POR UNID. 9,72
27 1767 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA -
III - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
1 2097 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,74
2 2160 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA) 75,06
3 2178 ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC. 126,11
4 2194 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA 375,33
5 2232 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 126,11
6 2305 REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I 249,22
7 2372 LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 126,11
8 2380 LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 249,22
9 2437 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 3,75
10 2445 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 2,55
11 2453 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 1,26
12 2461 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS; POR LOTE DE 100 KG 1,80
13 2470 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS 0,90
14 2488 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA 189,17
15 2500 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE -
16 2518 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG 0,90
17 2526 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS 180,16
18 2534 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS 360,32
19 2550 REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE 249,22
20 2569 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,74
21 2577 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA) 75,06
22 2593 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. DE LAT.; POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDO, OU FRAÇÃO 0,26
23 2607 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTORES; POR 500 LITROS DE LEITE ENTR. NA IND., OU FRAÇÃO 0,26
24 2615 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR BOVINO ABATIDO 0,45
25 2623 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO 0,15
26 2631 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,13
27 2658 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR BOVINO ENTR. P/ABATE 0,45
28 2666 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ABATE 0,15
29 2674 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR LOTE DE 500 AVE S ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,13
30 2690 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS; A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,13
31 2704 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTOR; A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,13
32 2712 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/BOVINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,45
33 2720 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,15
34 2739 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/LOTE DE 500 AVES EXISTENTES AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO 0,13
IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1 3050 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL 198,17
2 3069 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE 933,84
3 3085 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP. 300,27  
4 3093 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 300,27
5 3107 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE 621,56
6 3123 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA 198,17
7 3131 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL 75,06
8 3140 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 201,18
9 3158 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL 36,03
10 3166 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL 114,10
11 3174 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL 3.002,72
12 3212 AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO 1.501,36
13 3336 REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL 7,50
14 3344 REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL 30,02
15 3379 REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS 36,03
16 3387 REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL 750,68
17 3417 CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA 90,08
18 3484 TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL: -
19   A) ATÉ 1.000 PESSOAS 750,68
20   B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS 900,81
21   C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS 1.050,95
22   D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS 1.501,36
23   E) MAIS DE 10.000 PESSOAS 3.002,72
24 3492 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR -
25 3506 AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME 510,46
26 3514 AUTORIZAÇÃO DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE 390,35
27 3522 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE 360,32
28 3530 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE 540,48
29 3549 CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE 30,02
30 3573 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 1ª VIA 42,03
31 3581 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA 60,05
32 3582 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA EXPRESSA 78,06
33 3590 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA 45,03
34 3603 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA 600,54
35 3611 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS -
36 3620 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA -
37 3638 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL -
38 3646 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO 300,27
39 3670 REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 750,68
40 3689 REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 750,68
41 3697 REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 300,27
42 3700 EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 84,07
43 3719 EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 84,07
V - JUNTA COMERCIAL
1 5010 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MATRÍCULA  
2 5029 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CANCELAMENTO DE MATRÍCULA  
3 5037 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: INCLUSÃO DE NOVOS IDIOMAS À MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL  
4 5045 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: NOMEAÇÃO "AD DOC" DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL  
5 5053 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO  
6 5061 RECURSO AO PLENÁRIO  
7 5070 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA  
8 5509 COOPERATIVAS (ATÉ TRÊS VIAS): ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO, ATA DE AGE, ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA  
9 5517 CERTIDÃO SIMPLIFICADA - VIA ADICIONAL  
10 5525 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS, CONTENDO SOMENTE O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO COMPLETO (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL  
11 5533 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL  
12 5541 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO (DISQUETE DE 3 1/2 POLEGADAS OU FITA DAT)  
13 5550 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES  
14 5568 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES POR AÇÕES  
15 5576 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): COOPERATIVAS  
16 5584 CERTIDÃO ESPECÍFICA - VIA ADICIONAL  
17 5630 PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL  
18 5649 FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO  
19 5657 SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA  
20 5665 SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA  
21 5673 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO  
22 5681 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO  
23 5690 DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS  
24 5703 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO  
25 5720 BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES  
26 5738 CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA  
27 5746 CERTIDÃO SIMPLIFICADA  
28 5754 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS  
29 5762 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL  
30 5789 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA  
31 5797 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM  
32 5800 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO  
33 5819 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO  
34 5827 DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS  
35 5851 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA  
36 5860 CERTIDÃO ESPECÍFICA  
37 5878 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS  
38 5886 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM", CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO  
39 5894 EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO  
40 5924 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL  
41 5932 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA  
42 5940 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR  
43 5959 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA  
44 5967 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO  
45 5975 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL  
46 5983 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO  
47 5991 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS  
VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
1 6050 TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS -
2 6068 PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO 90,08
3 6076 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL 9.008,16
4 6084 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA 12.010,88
5 6092 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA 12.010,88
6 6106 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 15.013,60
7 6114 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 21.019,05
8 6122 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 75.068,04
9 6130 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 90.081,65
10 6149 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 90.081,65
11 6157 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 150.136,09
12 6165 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 150.136,09
13 6173 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 37.534,02
14 6181 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 45.040,82
15 6190 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 45.040,82
16 6203 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 75.068,04
17 6211 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 75.068,04
18 6220 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE -
19 6238 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL -
20 6246 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA 300,27
21 6254 FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO 3.002,72
22 6262 AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR MODELO DE EQUIPAMENTO 60.054,43
23 6270 AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. "ON LINE/REAL TIME" 6.005,44
24 6289 VEIC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 4.504,08
25 8001 UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 11,14
26 8010 RENOVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 5,14
27 6051 AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO 342,88
VII - SERVIÇOS CULTURAIS
1 6505 CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA 18,01
2 6513 EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE 3,60
3 6521 OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA 102,09
4 6530 UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA 34,52
5 6548 GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE 10,20
6 6556 UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA 51,04
7 6564 REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO 102,09
8 6572 ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA 18,01
9 6580 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS -
VIII - SERVIÇOS FLORESTAIS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
1 7005 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR PEDESTRE OU CICLISTA COM MAIS DE 10 ANOS 6,77
2 7013 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR VEÍCULO DE PASSEIO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 15,80
3 7021 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MOTO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 9,59
4 7030 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR ÔNIBUS OU CAMINHÃO (INCLUINDO OS OCUPANTES) (EXCETO ESCOLAR) 210,22
5 7048 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MICROÔNIBUS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 105,25
6 7056 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR UTILITÁRIO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 52,76
IX - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
1 7501 TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL MÉDIO 120,71
2 7510 CÓPIA REPROGRÁFICA; POR UNIDADE 0,30
3 7528 ALUGUÉIS - FRTCE -

Nota: Redação Anterior:

(Redação do apêndice dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 20/01/2015, efeitos a partir de 01/02/2015):

APÊNDICE XIV

SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL

(PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.02.2015 A 31/01/16)

ITEM CÓD. DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO VALOR (R$)
    I - SERVIÇOS EM GERAL
1 1058 CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA 1,08
2 1104 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR 154,59
3 1112 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO 67,80
4 1201 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS 40,68
5 1210 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS -
6 1228 VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA 154,59
7 1236 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO 27,12
    II - SERVIÇOS DA AGRICULTURA
1 1503 TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO) 135,61
2 1511 TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA 67,80
3 1520 DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS 67,80
4 1538 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 138,32
5 1546 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 92,21
6 1554 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 62,38
7 1562 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 46,10
8 1570 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 27,12
9 1589 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS 1.301,87
10 1597 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS 162,73
11 1600 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO 81,36
12 1619 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO 271,22
13 1627 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO 678,06
14 1635 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO 135,61
15 1643 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO 271,22
16 1651 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO 16,27
17 1660 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 4,06
18 1678 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO 0,40
19 1686 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 4,06
20 1694 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP) 40,68
21 1708 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP) 67,80
22 1716 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP) 8,13
23 1724 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP) 13,56
24 1732 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG 0,24
25 1740 INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: OVINO JOVEM MACHO; POR UNID. 5,36
26 1759 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: DEMAIS OVINOS; POR UNID. 8,78
27 1767 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA -
    III - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
1 2097 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,67
2 2160 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA) 67,80
3 2178 ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC. 113,91
4 2194 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA 339,02
5 2232 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 113,91
6 2305 REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I 225,11
7 2372 LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 113,91
8 2380 LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 225,11
9 2437 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 3,38
10 2445 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 2,30
11 2453 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 1,13
12 2461 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS; POR LOTE DE 100 KG 1,62
13 2470 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS 0,81
14 2488 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA 170,87
15 2500 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE -
16 2518 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG 0,81
17 2526 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS 162,73
18 2534 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS 325,46
19 2550 REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE 225,11
20 2569 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,67
21 2577 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA) 67,80
22 2593 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. DE LAT.; POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDO, OU FRAÇÃO 0,24
23 2607 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTORES; POR 500 LITROS DE LEITE ENTR. NA IND., OU FRAÇÃO 0,24
24 2615 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR BOVINO
ABATIDO
0,40
25 2623 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO 0,14
26 2631 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,12
27 2658 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR BOVINO ENTR. P/ABATE 0,40
28 2666 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ABATE 0,14
29 2674 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,12
30 2690 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS; A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,12
31 2704 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTOR; A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,12
32 2712 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/BOVINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,40
33 2720 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,14
34 2739 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/LOTE DE 500 AVES EXISTENTES AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO 0,12
    IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1 3050 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL 179,00
2 3069 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE 843,50
3 3085 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP. 271,22
4 3093 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 271,22
5 3107 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE 561,43
6 3123 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA 179,00
7 3131 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL 67,80
8 3140 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 181,71
9 3158 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL 32,54
10 3166 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL 103,06
11 3174 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL 2.712,24
12 3212 AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO 1.356,12
13 3336 REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL 6,77
14 3344 REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL 27,12
15 3379 REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS 32,54
16 3387 REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL 678,06
17 3417 CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA 81,36
18 3484 TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL: -
19 A) ATÉ 1.000 PESSOAS 678,06
20 B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS 813,67
21 C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS 949,28
22 D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS 1.356,12
23 E) MAIS DE 10.000 PESSOAS 2.712,24
24 3492 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR -
25 3506 AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME 461,08
26 3514 AUTORIZAÇÃO DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE 352,59
27 3522 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE 325,46
28 3530 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE 488,20
29 3549 CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE 27,12
30 3573 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 1ª VIA (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 53 DE 07/10/2015). 37,97
Nota: Redação Anterior:
30 / 3573 / EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 1ª VIA / 37,97
31 3581 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 53 DE 07/10/2015). 54,24
Nota: Redação Anterior:
31 / 3581 / EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 2ª VIA / 54,24
32 3590 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA 40,68
33 3603 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA 542,44
34 3611 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS -
35 3620 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA -
36 3638 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL -
37 3646 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO 271,22
38 3670 REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 678,06
39 3689 REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 678,06
40 3697 REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 271,22
41 3700 EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 75,94
42 3719 EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 75,94
    V - JUNTA COMERCIAL
1 5010 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MATRÍCULA
2 5029 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CANCELAMENTO DE MATRÍCULA
3 5037 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: INCLUSÃO DE NOVOS IDIOMAS À MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL
4 5045 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: NOMEAÇÃO "AD DOC" DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL
5 5053 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
6 5061 RECURSO AO PLENÁRIO
7 5070 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA
8 5509 COOPERATIVAS (ATÉ TRÊS VIAS): ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO, ATA DE AGE, ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA
9 5517 CERTIDÃO SIMPLIFICADA - VIA ADICIONAL
10 5525 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS, CONTENDO SOMENTE O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO COMPLETO (PREÇO POR EMPRESA- REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL
11 5533 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL
12 5541 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO (DISQUETE DE 3 1/2 POLEGADAS OU FITA DAT)
13 5550 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES
14 5568 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES POR AÇÕES
15 5576 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): COOPERATIVAS
16 5584 CERTIDÃO ESPECÍFICA - VIA ADICIONAL
17 5630 PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL
18 5649 FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO
19 5657 SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA
20 5665 SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA
21 5673 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO
22 5681 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO
23 5690 DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS
24 5703 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO
25 5720 BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES
26 5738 CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA
27 5746 CERTIDÃO SIMPLIFICADA
28 5754 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS
29 5762 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
30 5789 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA
31 5797 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM
32 5800 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO
33 5819 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO
34 5827 DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS
35 5851 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA
36 5860 CERTIDÃO ESPECÍFICA
37 5878 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS
38 5886 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM", CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO
39 5894 EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO
40 5924 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL
41 5932 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA
42 5940 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR
43 5959 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA
44 5967 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO
45 5975 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL
46 5983 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
47 5991 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS
    VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
1 6050 TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS -
2 6068 PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO 81,36
3 6076 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL 8.136,72
4 6084 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA 10.848,96
5 6092 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA 10.848,96
6 6106 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 13.561,21
7 6114 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 18.985,69
8 6122 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 67.806,05
9 6130 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 81.367,26
10 6149 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 81.367,26
11 6157 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 135.612,10
12 6165 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 135.612,10
13 6173 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 33.903,02
14 6181 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 40.683,63
15 6190 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 40.683,63
16 6203 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 67.806,05
17 6211 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 67.806,05
18 6220 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE -
19 6238 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL -
20 6246 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA 271,22
21 6254 FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO 2.712,24
22 6262 AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR MODELO DE EQUIPAMENTO 54.244,84
23 6270 AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. "ON LINE/REAL TIME" 5.424,48
24 6289 VEIC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 4.068,36
25 8001 UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 10,06
26 8010 RENOVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 4,64
27 6051 AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO 309,71
    VII - SERVIÇOS CULTURAIS
1 6505 CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA 16,27
2 6513 EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE 3,25
3 6521 OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA 92,21
4 6530 UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA 31,18
5 6548 GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE 9,22
6 6556 UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA 46,10
7 6564 REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO 92,21
8 6572 ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA 16,27
9 6580 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS -
    VIII - SERVIÇOS FLORESTAIS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
1 7005 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR PEDESTRE OU CICLISTA COM MAIS DE 10 ANOS 6,11
2 7013 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR VEÍCULO DE PASSEIO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 14,27
3 7021 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MOTO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 8,66
4 7030 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR ÔNIBUS OU CAMINHÃO (INCLUINDO OS OCUPANTES) (EXCETO ESCOLAR) 189,89
5 7048 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MICROÔNIBUS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 95,07
6 7056 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR UTILITÁRIO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 47,66
    IX - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
1 7501 TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL MÉDIO 109,03
2 7510 CÓPIA REPROGRÁFICA; POR UNIDADE 0,27
3 7528 ALUGUÉIS - FRTCE -

A INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 007/15 está sendo republicada em razão de não ter veiculado na sequência, o Apêndice XIV por força das formatos diferenciadas que foram inviabilizadas por ocasião da Editoração das páginas 8 e ss do Diário oficial de 23.01.2015

Nota: Redação Anterior:

(Redação do apêndice dada pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 24/01/2014):

APÊNDICE XIV SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL (PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.02.2014 A 31.01.2015)

ITEM CÓD. DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO VALOR (R$)
    I - SERVIÇOS EM GERAL
1 1058 CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA 1,01
2 1104 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR 145,21
3 1112 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO 63,69
4 1201 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS 38,21
5 1210 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS -
6 1228 VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA 145,21
7 1236 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO 25,47
    II - SERVIÇOS DA AGRICULTURA
1 1503 TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO) 127,38
2 1511 TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA 63,69
3 1520 DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS 63,69
4 1538 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 129,92
5 1546 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 86,61
6 1554 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 58,59
7 1562 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 43,30
8 1570 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 25,47
9 1589 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS 1.222,87
10 1597 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS 152,85
11 1600 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO 76,42
12 1619 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO 254,76
13 1627 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO 636,91
14 1635 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO 127,38
15 1643 REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO 254,76
16 1651 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO 15,28
17 1660 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 3,82
18 1678 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO 0,38
19 1686 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATASEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 3,82
20 1694 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP) 38,21
21 1708 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP) 63,69
22 1716 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP) 7,64
23 1724 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP) 12,73
24 1732 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG 0,22
25 1740 INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: OVINO JOVEM MACHO; POR UNID. 5,04
26 1759 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: DEMAIS OVINOS; POR UNID. 8,25
27 1767 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA -
    III - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
1 2097 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃORESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,63
2 2160 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA) 63,69
3 2178 ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC. 107,00
4 2194 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA 318,45
5 2232 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 107,00
6 2305 REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I 211,45
7 2372 LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 107,00
8 2380 LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 211,45
9 2437 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 3,18
10 2445 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 2,16
11 2453 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 1,06
12 2461 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS; POR LOTE DE 100 KG 1,52
13 2470 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS 0,76
14 2488 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA 160,50
15 2500 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE -
16 2518 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG 0,76
17 2526 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS 152,85
18 2534 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS 305,71
19 2550 REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE 211,45
20 2569 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃORESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,63
21 2577 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA) 63,69
22 2593 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. DE LAT.; POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDO, OU FRAÇÃO 0,22
23 2607 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTORES; POR 500 LITROS DE LEITE ENTR. NA IND., OU FRAÇÃO 0,22
24 2615 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR BOVINO ABATIDO 0,38
25 2623 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO 0,13
26 2631 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,11
27 2658 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR BOVINO ENTR. P/ABATE 0,38
28 2666 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ABATE 0,13
29 2674 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,11
30 2690 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS; A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,11
31 2704 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTOR; A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,11
32 2712 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/BOVINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,38
33 2720 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,13
34 2739 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/LOTE DE 500 AVES EXISTENTES AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO 0,11
    IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1 3050 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL 168,14
2 3069 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE 792,32
3 3085 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP. 254,76
4 3093 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 254,76
5 3107 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE 527,36
6 3123 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA 168,14
7 3131 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL 63,69
8 3140 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 170,69
9 3158 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL 30,57
10 3166 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL 96,81
11 3174 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL 2.547,65
12 3212 AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO 1.273,82
13 3336 REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL 6,36
14 3344 REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL 25,47
15 3379 REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS 30,57
16 3387 REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL 636,91
17 3417 CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA 76,42
18 3484 TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL: -
19   A) ATÉ 1.000 PESSOAS 636,91
20   B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS 764,29
21   C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS 891,67
22   D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS 1.273,82
23   E) MAIS DE 10.000 PESSOAS 2.547,65
24 3492 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR -
25 3506 AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME 433,10
26 3514 AUTORIZAÇÃO DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE 331,19
27 3522 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE 305,71
28 3530 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE 458,57
29 3549 CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE 25,47
30 3573 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 1ª VIA 35,66
31 3581 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 2ª VIA 50,95
32 3590 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA 38,21
33 3603 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA 509,53
34 3611 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIAGERAL DE PERÍCIAS -
35 3620 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA -
36 3638 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL -
37 3646 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO 254,76
38 3670 REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 636,91
39 3689 REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 636,91
40 3697 REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 254,76
41 3700 EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 71,33
42 3719 EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 71,33
    V - JUNTA COMERCIAL
1 5010 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MATRÍCULA
2 5029 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CANCELAMENTO DE MATRÍCULA
3 5037 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: INCLUSÃO DE NOVOS IDIOMAS À MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL
4 5045 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: NOMEAÇÃO "AD DOC" DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL
5 5053 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
6 5061 RECURSO AO PLENÁRIO
7 5070 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA
8 5509 COOPERATIVAS (ATÉ TRÊS VIAS): ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO, ATA DE AGE, ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA
9 5517 CERTIDÃO SIMPLIFICADA - VIA ADICIONAL
10 5525 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS, CONTENDO SOMENTE O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO COMPLETO (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL
11 5533 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL
12 5541 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO (DISQUETE DE 3 1/2 POLEGADAS OU FITA DAT)
13 5550 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES
14 5568 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES POR AÇÕES
15 5576 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): COOPERATIVAS
16 5584 CERTIDÃO ESPECÍFICA - VIA ADICIONAL
17 5630 PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL
18 5649 FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO
19 5657 SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA
20 5665 SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA
21 5673 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO
22 5681 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO
23 5690 DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS
24 5703 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO
25 5720 BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES
26 5738 CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA
27 5746 CERTIDÃO SIMPLIFICADA
28 5754 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS
29 5762 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
30 5789 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA
31 5797 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM
32 5800 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO
33 5819 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO
34 5827 DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS
35 5851 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA
36 5860 CERTIDÃO ESPECÍFICA
37 5878 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS
38 5886 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM", CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO
39 5894 EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO
40 5924 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL
41 5932 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA
42 5940 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR
43 5959 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA
44 5967 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO
45 5975 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL
46 5983 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
47 5991 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS
    VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
1 6050 TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS -
2 6068 PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO 76,42
3 6076 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL 7.642,97
4 6084 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA 10.190,63
5 6092 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA 10.190,63
6 6106 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 12.738,28
7 6114 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 17.833,60
8 6122 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 63.691,43
9 6130 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 76.429,72
10 6149 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 76.429,72
11 6157 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 127.382,86
12 6165 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 127.382,86
13 6173 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 31.845,71
14 6181 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 38.214,86
15 6190 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 38.214,86
16 6203 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 63.691,43
17 6211 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 63.691,43
18 6220 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE -
19 6238 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL -
20 6246 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA 254,76
21 6254 FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO 2.547,65
22 6262 AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR MODELO DE EQUIPAMENTO 50.953,14
23 6270 AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. "ON LINE/REAL TIME" 5.095,31
24 6289 VEIC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 3.821,48
25 8001 UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 9,45
26 8010 RENOVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 4,36
27 6051 AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO 290,91
    VII - SERVIÇOS CULTURAIS
1 6505 CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA 15,28
2 6513 EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE 3,05
3 6521 OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA 86,61
4 6530 UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA 29,29
5 6548 GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE 8,66
6 6556 UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA 43,30
7 6564 REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO 86,61
8 6572 ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA 15,28
9 6580 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS -
    VIII - SERVIÇOS FLORESTAIS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
1 7005 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR PEDESTRE OU CICLISTA COM MAIS DE 10 ANOS 5,74
2 7013 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR VEÍCULO DE PASSEIO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 13,40
3 7021 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MOTO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 8,14
4 7030 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR ÔNIBUS OU CAMINHÃO (INCLUINDO OS OCUPANTES) (EXCETO ESCOLAR) 178,36
5 7048 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MICROÔNIBUS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 89,30
6 7056 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR UTILITÁRIO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 44,77
    IX - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
1 7501 TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL MÉDIO 102,41
2 7510 CÓPIA REPROGRÁFICA; POR UNIDADE 0,25
3 7528 ALUGUÉIS - FRTCE -

Nota: Redação Anterior:

APÊNDICE XIV SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL (PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.02.2012 A 31.01.2013) (Redação dada ao Apêndice pela Instrução Normativa RE nº 8, de 23.01.2012, DOE RS de 27.01.2012, com efeitos a partir de 01.02.2012)

ITEM CÓD. DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO VALOR
(R$)
    I - SERVIÇOS EM GERAL  
1 1058 CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA 0,90
2 1104 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR 129,69
3 1112 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO 56,88
4 1201 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS 34,12
5 1210 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS -
6 1228 VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA 129,69
7 1236 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO 22,75
    II - SERVIÇOS DA AGRICULTURA  
1 1503 TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO) 113,76
2 1511 TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA 56,88
3 1520 DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS 56,88
4 1538 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 116,04
5 1546 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 77,36
6 1554 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 52,33
7 1562 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 38,67
8 1570 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 22,75
9 1589 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS 1.092,16
10 1597 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS 136,51
11 1600 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO 68,25
12 1619 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO 227,53
13 1627 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO 568,83
14 1635 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO 113,76
15 1643 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO 227,53
16 1651 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO 13,65
17 1660 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 3,41
18 1678 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO 0,34
19 1686 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATASEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 3,41
20 1694 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP) 34,12
21 1708 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP) 56,88
22 1716 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP) 6,82
23 1724 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP) 11,37
24 1732 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG 0,20
25 1740 INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: OVINO JOVEM MACHO; POR UNID. 4,50
26 1759 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/EXT.: DEMAIS OVINOS; POR UNID. 7,37
27 1767 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA -
    III - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA  
1 2097 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃORESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,56
2 2160 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA) 56,88
3 2178 ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC. 95,56
4 2194 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA 284,41
5 2232 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 95,56
6 2305 REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I 188,85
7 2372 LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 95,56
8 2380 LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 188,85
9 2437 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 2,84
10 2445 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 1,93
11 2453 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 0,95
12 2461 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS; POR LOTE DE 100 KG 1,36
13 2470 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS 0,68
14 2488 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTIAFTOSA 143,34
15 2500 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE -
16 2518 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG 0,68
17 2526 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS 136,51
18 2534 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS 273,04
19 2550 REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE 188,85
20 2569 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃORESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,56
21 2577 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA) 56,88
22 2593 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAG.: IND. DE LAT.; POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDO, OU FRAÇÃO 0,20
23 2607 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAG.: PRODUTORES; POR 500 LITROS DE LEITE ENTR. NA IND., OU FRAÇÃO 0,20
24 2615 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAG.: IND. E ABAT.; POR BOVINO ABATIDO 0,34
25 2623 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAG.: IND. E ABAT.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO 0,12
26 2631 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAG.: IND. E ABAT.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,10
27 2658 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAG.: PROD.; POR BOVINO ENTR. P/ABATE 0,34
28 2666 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAG.: PROD.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ABATE 0,12
29 2674 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAG.: PROD.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ABATE, OU FRAÇÃO 0,10
30 2690 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS; A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,10
31 2704 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAG.: PRODUTOR; A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,10
32 2712 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/BOVINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,34
33 2720 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,12
34 2739 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/LOTE DE 500 AVES EXISTENTES AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO 0,10
    IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA  
1 3050 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL 150,17
2 3069 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE 707,63
3 3085 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP. 227,53
4 3093 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 227,53
5 3107 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE 470,99
6 3123 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA 150,17
7 3131 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL 56,88
8 3140 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 152,44
9 3158 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL 27,30
10 3166 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL 86,46
11 3174 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL 2.275,33
12 3212 AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO 1.137,66
13 3336 REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL 5,68
14 3344 REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL 22,75
15 3379 REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS 27,30
16 3387 REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL 568,83
17 3417 CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA 68,25
18 3484 TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL: -
19 A) ATÉ 1.000 PESSOAS 568,83
20 B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS 682,60
21 C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS 796,36
22 D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS 1.137,66
23 E) MAIS DE 10.000 PESSOAS 2.275,33
24 3492 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR -
25 3506 AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME 386,80
26 3514 AUTORIZAÇÃO DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE 295,79
27 3522 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE 273,04
28 3530 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE 409,56
29 3549 CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE 22,75
30 3573 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 1ª VIA 31,85
31 3581 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 2ª VIA 45,50
32 3590 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA 34,12
33 3603 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA 455,06
34 3611 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS -
35 3620 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA -
36 3638 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL -
37 3646 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO 227,53
38 3670 REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 568,83
39 3689 REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 568,83
40 3697 REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 227,53
41 3700 EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 63,70
42 3719 EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 63,70
    V - JUNTA COMERCIAL  
1 5010 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MATRÍCULA  
2 5029 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CANCELAMENTO DE MATRÍCULA  
3 5037 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: INCLUSÃO DE NOVOS IDIOMAS À MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL  
4 5045 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: NOMEAÇÃO "AD DOC" DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL  
5 5053 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO  
6 5061 RECURSO AO PLENÁRIO  
7 5070 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA  
8 5509 COOPERATIVAS (ATÉ TRÊS VIAS): ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO, ATA DE AGE, ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA  
9 5517 CERTIDÃO SIMPLIFICADA - VIA ADICIONAL  
10 5525 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS, CONTENDO SOMENTE O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO COMPLETO (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL  
11 5533 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL  
12 5541 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO (DISQUETE DE 3 1/2 POLEGADAS OU FITA DAT)  
13 5550 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES  
14 5568 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES POR AÇÕES  
15 5576 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): COOPERATIVAS  
16 5584 CERTIDÃO ESPECÍFICA - VIA ADICIONAL  
17 5630 PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL  
18 5649 FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO  
19 5657 SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA  
20 5665 SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA  
21 5673 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO  
22 5681 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO  
23 5690 DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS  
24 5703 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO  
25 5720 BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES  
26 5738 CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA  
27 5746 CERTIDÃO SIMPLIFICADA  
28 5754 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS  
29 5762 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL  
30 5789 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA  
31 5797 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM  
32 5800 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO  
33 5819 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO  
34 5827 DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS  
35 5851 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA  
36 5860 CERTIDÃO ESPECÍFICA  
37 5878 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS  
38 5886 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM", CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO  
39 5894 EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO  
40 5924 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL  
41 5932 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA  
42 5940 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR  
43 5959 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA  
44 5967 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO  
45 5975 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL  
46 5983 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO  
47 5991 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS  
    VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA  
1 6050 TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS -
2 6068 PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO 68,26
3 6076 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL 6.826,02
4 6084 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA 9.101,36
5 6092 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA 9.101,36
6 6106 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 11.376,70
7 6114 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 15.927,38
8 6122 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 56.883,50
9 6130 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 68.260,20
10 6149 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 68.260,20
11 6157 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 113.767,01
12 6165 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 113.767,01
13 6173 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 28.441,75
14 6181 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 34.130,10
15 6190 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 34.130,10
16 6203 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 56.883,50
17 6211 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 56.883,50
18 6220 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE -
19 6238 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL -
20 6246 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA 227,53
21 6254 FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO 2.275,34
22 6262 AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR MODELO DE EQUIPAMENTO 45.506,80
23 6270 AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. "ON LINE/REAL TIME" 4.550,68
24 6289 VEIC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 3.413,01
25 8001 UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 8,44
26 8010 RENOVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 3,89
27 6051 AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO 259,82
    VII - SERVIÇOS CULTURAIS  
1 6505 CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA 13,65
2 6513 EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE 2,72
3 6521 OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA 77,36
4 6530 UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA 26,16
5 6548 GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE 7,73
6 6556 UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA 38,67
7 6564 REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO 77,36
8 6572 ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA 13,65
9 6580 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS -
    VIII - SERVIÇOS FLORESTAIS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO  
1 7005 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR PEDESTRE OU CICLISTA COM MAIS DE 10 ANOS 5,13
2 7013 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR VEÍCULO DE PASSEIO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 11,97
3 7021 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MOTO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 7,27
4 7030 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR ÔNIBUS OU CAMINHÃO (INCLUINDO OS OCUPANTES) (EXCETO ESCOLAR) 159,30
5 7048 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MICROÔNIBUS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 79,75
6 7056 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR UTILITÁRIO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 39,98
    IX - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO  
1 7501 TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL MÉDIO 91,46
2 7510 CÓPIA REPROGRÁFICA; POR UNIDADE 0,22
3 7528 ALUGUÉIS - FRTCE -

(Redação dada ao Apêndice pela Instrução Normativa RE nº 8, de 23.01.2012, DOE RS de 27.01.2012, com efeitos a partir de 01.02.2012).

Nota: Redação Anterior:
  "APÊNDICE XIV
  SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIQAL
  (PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/02/08 A 31/01/09)
  (Redação dada ao Apêndice pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 30.01.2008, DOE RS de 01.02.2008)
ITEM CÓD. DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO VALOR (R$)
    I - SERVIÇOS EM GERAL  
1 1058 CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA 0,72
2 1104 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR 104,08
3 1112 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO 45,64
4 1201 INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS 27,38
5 1210 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS -
6 1228 VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA 104,08
7 1236 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO 18,25
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 59, de 20.10.2008, DOE RS de 22.10.2008)
    II - SERVIÇOS DA AGRICULTURA  
1 1503 TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO) 91,30
2 1511 TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA 45,64
3 1520 DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS 45,64
4 1538 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 93,12
5 1546 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 62,08
6 1554 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 41,99
7 1562 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 31,04
8 1570 EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO 18,25
9 1589 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS 876,48
10 1597 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS 109,56
11 1600 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO 54,77
12 1619 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO 182,60
13 1627 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO 456,50
14 1635 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO 91,30
15 1643 REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO 182,60
16 1651 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO 10,95
17 1660 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 2,73
18 1678 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO 0,27
19 1686 INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO 2,73
20 1694 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP) 27,38
21 1708 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP) 45,64
22 1716 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP) 5,47
23 1724 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP) 9,12
24 1732 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG 0,16
25 1740 INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: OVINO JOVEM MACHO; POR UNID. 3,61
26 1759 INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: DEMAIS OVINOS; POR UNID. 5,91
27 1767 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA -
    III - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA  
1 2097 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,45
2 2160 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA) 45,64
3 2178 ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC. 76,69
4 2194 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA 228,25
5 2232 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 76,69
6 2305 REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I 151,55
7 2372 LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 76,69
8 2380 LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES 151,55
9 2437 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE 2,28
10 2445 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES 1,55
11 2453 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE 0,76
12 2461 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS; POR LOTE DE 100 KG 1,09
13 2470 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS 0,54
14 2488 ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA 115,03
15 2500 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE -
16 2518 INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG 0,54
17 2526 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS 109,56
18 2534 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS 219,12
19 2550 REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE 151,55
20 2569 EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA 0,45
21 2577 VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA) 45,64
22 2593 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. DE LAT.; POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDO, OU FRAÇÃO 0,16
23 2607 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTORES; POR 500 LITROS DE LEITE ENTR. NA IND., OU FRAÇÃO 0,16
24 2615 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR BOVINO ABATIDO 0,27
25 2623 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO 0,09
26 2631 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ ABATE, OU FRAÇÃO 0,08
27 2658 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR BOVINO ENTR. P/ ABATE 0,27
28 2666 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ ABATE 0,09
29 2674 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR LOTE DE 500 AVES ENTR. P/ ABATE, OU FRAÇÃO 0,08
30 2690 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS; A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,08
31 2704 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTOR; A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO 0,08
32 2712 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/ FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/ BOVINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,27
33 2720 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/ FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/ SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO 0,09
34 2739 PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD. DE MAT. GEN., DE ANIMAIS REPR., DE AVES P/ FINS DE MULT. E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN; P/ LOTE DE 500 AVES EXISTENTES AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO 0,07
    IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1 3050 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL 120,51
2 3069 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE 567,89
3 3085 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP. 182,60
4 3093 ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 182,60
5 3107 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE 377,98
6 3123 ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA 120,51
7 3131 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL 45,64
8 3140 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL 122,34
9 3158 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL 21,91
10 3166 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL 69,38
11 3174 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL 1.826,01
12 3212 AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO 913,00
13 3336 REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL 4,56
14 3344 REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL 18,25
15 3352 REGISTRO DE ARMAS EM GERAL, BEM COMO TRANSFERÊNCIA; POR UNIDADE 45,64
16 3379 REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS 21,91
17 3387 REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL 456,50
18 3417 CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA 54,77
19 3425 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: TX. DE CHAMADA INDEVIDA POR DISPARO ACIDENTAL DE ALARME BANCÁRIO E/OU CHAM. ATRAVÉS DE RASTREAMENTO; POR DISPARO 803,44
20 3484 TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL: -
21   A) ATÉ 1.000 PESSOAS 456,50
22   B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS 547,80
23   C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS 639,10
24   D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS 913,00
25   E) MAIS DE 10.000 PESSOAS 1.826,01
26 3492 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR -
27 3506 AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME 310,42
28 3514 AUTORIZAÇÃO DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE 237,38
29 3522 CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE 219,12
30 3530 CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE 328,68
31 3549 CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE 18,25
32 3557 CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: SERV. DE SEGUR. PREVENTIVA PRESTADA EM EVENTOS ESPORT. E LAZER, C/ COBR. DE INGRESSO; POR POLICIAL MILITAR/HORA 10,95
33 3573 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 1ª VIA 25,56
34 3581 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 2ª VIA 36,52
35 3590 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA 27,38
36 3603 AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA 365,20
37 3611 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS -
38 3620 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA -
39 3638 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL -
40 3646 ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO 182,60
41 3654 AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; BIANUAL; POR UNIDADE 91,30
42 3662 AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; QUADRIENAL; POR UNIDADE 182,60
43 3670 REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 456,50
44 3689 REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 456,50
45 3697 REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL 182,60
46 3700 EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 51,12
47 3719 EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO 51,12
    V - JUNTA COMERCIAL
1 5010 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MATRÍCULA  
2 5029 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CANCELAMENTO DE MATRÍCULA  
3 5037 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: INCLUSÃO DE NOVOS IDIOMAS À MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL  
4 5045 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: NOMEAÇÃO "AD DOC" DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL  
5 5053 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO  
6 5061 RECURSO AO PLENÁRIO  
7 5070 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA  
8 5509 COOPERATIVAS (ATÉ TRÊS VIAS): ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO, ATA DE AGE, ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA  
9 5517 CERTIDÃO SIMPLIFICADA - VIA ADICIONAL  
10 5525 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS, CONTENDO SOMENTE O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO COMPLETO (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL  
11 5533 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE  
12 5541 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO (DISQUETE DE 3 1/2 POLEGADAS OU FITA DAT)  
13 5550 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES  
14 5568 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES POR AÇÕES  
15 5576 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): COOPERATIVAS  
16 5584 CERTIDÃO ESPECÍFICA - VIA ADICIONAL  
17 5630 PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL  
18 5649 FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO  
19 5657 SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA  
20 5665 SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA  
21 5673 CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO  
22 5681 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO  
23 5690 DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS  
24 5703 AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO  
25 5720 BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES  
26 5738 CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA  
27 5746 CERTIDÃO SIMPLIFICADA  
28 5754 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS  
29 5762 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL  
30 5789 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA  
31 5797 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM  
32 5800 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO  
33 5819 INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO  
34 5827 DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS  
35 5851 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA  
36 5860 CERTIDÃO ESPECÍFICA  
37 5878 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS  
38 5886 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM", CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO  
39 5894 EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO  
40 5924 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL  
41 5932 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA  
42 5940 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR  
43 5959 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA  
44 5967 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO  
45 5975 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL  
46 5983 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO  
47 5991 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS  
    VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
1 6050 TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS -
2 6068 PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO 54,78
3 6076 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL 5.478,06
4 6084 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA 7.304,08
5 6092 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA 7.304,08
6 6106 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS 9.130,10
7 6114 CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" 12.782,14
8 6122 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 45.650,51
9 6130 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 54.780,61
10 6149 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 54.780.61
11 6157 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 91.301,02
12 6165 CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 91.301,02
13 6173 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO 22.825,25
14 6181 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO 27.390,30
15 6190 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO 27.390,30
16 6203 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO 45.650,51
17 6211 RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 45.650,51
18 6220 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE -
19 6238 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL -
20 6246 AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA 182,60
21 6254 FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO 1.826,02
22 6262 AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR MODELO DE EQUIPAMENTO 36.520,40
23 6270 AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. "ON LINE/REAL 3.652,04
24 6289 VEIC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO 2.739,03
25 8001 UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 6,77
26 8010 RENOVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL 3,12
    VII - SERVIÇOS CULTURAIS
1 6505 CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA 10,95
2 6513 EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE 2,19
3 6521 OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA 62,08
4 6530 UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA 20,99
5 6548 GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE 6,20
6 6556 UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA 31,04
7 6564 REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO 62,08
8 6572 ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA 10,95
9 6580 TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS -
    VIII - SERVIÇOS FLORESTAIS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
1 7005 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR PEDESTRE OU CICLISTA COM MAIS DE 10 ANOS 4,11
2 7013 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR VEÍCULO DE PASSEIO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 9,61
3 7021 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MOTO (INCLUINDO OS OCUPANTES) 5,83
4 7030 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR ÔNIBUS OU CAMINHÃO (INCLUINDO OS OCUPANTES) (EXCETO ESCOLAR) 127,84
5 7048 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MICROÔNIBUS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 64,00
6 7056 INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR UTILITÁRIO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (INCLUINDO OS OCUPANTES) 32,09
    IX - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO  
1 7501 TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL MÉDIO 73,40
2 7510 CÓPIA REPROGRÁFICA; POR UNIDADE 0,18
3 7528 ALUGUÉIS - FRTCE -

.

APÊNDICE XV TABELA DE INSCRIÇÕES EVENTUAIS E CÓDIGOS DOS MUNICÍPIOS E DÍGITO DE CONTROLE PARA PREENCHIMENTO DA GA

MUNICÍPIOS CÓD EVENTUAL DC
Aceguá (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 468 8000005 92
Água Santa 245 8000007 11
Agudo 001 8000002 83
Ajuricaba 162 8000004 84
Alecrim 163 8000007 65
Alegrete 002 8000005 64
Alegria 246 8000000 94
Almirante Tamandaré do Sul (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 469 8000008 73
Alpestre 164 8000000 46
Alto Alegre 247 8000002 75
Alto Feliz 334 8000000 30
Alvorada 165 8000002 19
Amaral Ferrador 248 8000005 56
Ametista do Sul 335 8000003 02
André da Rocha 249 8000008 37
Anta Gorda 166 8000005 91
Antônio Prado 003 8000008 45
Arambaré 336 8000008 85
Ararica (Redação dada pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 428 8000008 38
Aratiba 004 8000000 26
Arroio do Meio 005 8000003 90
Arroio do Padre (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 470 8000005 58
Arroio do Sal 250 8000005 11
Arroio do Tigre 168 8000000 53
Arroio dos Ratos 167 8000008 72
Arroio Grande 006 8000006 71
Arvorezinha 007 8000009 52
Augusto Pestana 169 8000003 34
Aurea 251 8000008 94
Bagé 008 8000001 33
Balneário Pinhal 429 8000000 19
Barão 252 8000000 75
Barão do Cotegipe 170 8000000 19
Barão do Triunfo 337 8000009 66
Barra do Guarita 338 8000001 47
Barro do Quaraí 430 8000008 95
Barra do Ribeiro 009 8000004 14
Barra do Rio Azul 339 8000004 28
Barra Funda 340 8000001 02
Barracão 171 8000003 91
Barros Cassal 172 8000006 72
Benjamin Constant do Sul 431 8000000 76
Bento Gonçalves 010 8000001 90
Boa Vista das Missões 341 8000004 85
Boa Vista do Burica 173 8000009 53
Boa Vista do Cadeado (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 471 8000008 39
Boa Vista do Incra (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 472 8000000 10
Boa Vista do Sul 432 8000003 57
Bom Jesus 011 8000004 71
Bom Princípio 233 8000000 70
Bom Progresso 342 8000007 66
Bom Retiro do Sul 012 8000007 52
Boqueirão do Leão 253 8000003 56
Bossoroca 174 8000001 34
Bozano (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 473 8000003 92
Braga 175 8000004 07
Brochier 254 8000006 37
Butia 176 8000007 80
Caçapava do Sul 013 8000000 33
Cacequi 014 8000002 14
Cachoeira do Sul 015 8000005 89
Cachoeirinha 177 8000000 60
Cacique Doble 178 8000002 41
Caibaté 179 8000005 22
Caiçara 180 8000002 07
Camaquã 017 8000000 40
Camargo 255 8000009 00
Cambará do Sul 181 8000005 80
Campestre da Serra 343 8000000 47
Campina das Missões 182 8000008 60
Campinas do Sul 018 8000003 21
Campo Bom 019 8000006 02
Campo Novo 020 8000003 89
Campos Borges 258 8000001 82
Candelária 021 8000006 60
Cândido Godoi 183 8000000 41
Candiota 344 8000002 28
Canela 022 8000009 40
Canguçu 023 8000001 21
Canoas 024 8000004 02
Canudos do Vale (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 474 8000006 73
Capão Bonito do Sul (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 475 8000009 46
Capão da Canoa 234 8000002 50
Capão do Cipó (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 476 8000001 27
Capão do Leão 235 8000005 23
Capela de Santana 257 8000004 63
Capitão 345 8000005 92
Capivari do Sul 433 8000006 38
Caraa 434 8000009 19
Carazinho 025 8000007 77
Carlos Barbosa 026 8000000 58
Carlos Gomes 346 8000008 73
Casca 027 8000002 39
Caseiros 258 8000007 44
Catuípe 028 8000005 10
Caxias do Sul 029 8000008 92
Centenário 347 8000000 54
Cerrito 435 8000001 83
Cerro Branco 259 8000000 25
Cerro Grande 260 8000007 00
Cerro Grande do Sul 261 8000000 82
Cerro Largo 030 8000005 77
Chapada 031 8000008 58
Charqueadas 236 8000008 04
Charrua 348 8000003 35
Chiapeta 184 8000003 22
Chui 436 8000004 64
Chuvisca 437 8000007 45
Cidreira 262 8000002 63
Ciríaco 185 8000006 97
Colinas 349 8000006 16
Colorado 160 8000009 20
Condor 186 8000009 78
Constantina 032 8000000 39
Coqueiro Baixo (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 478 8000007 80
Coqueiros do Sul 350 8000003 92
Coronel Barros 351 8000006 73
Coronel Bicaco 167 8000001 59
Coronel Pilar (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 477 8000004 08
Cotiporã 237 8000000 87
Coxilha 352 8000009 54
Crissiumal 033 8000003 10
Cristal 263 8000005 44
Cristal do Sul 438 8000000 26
Cruz Alta 034 8000006 92
Cruzaltense (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 479 8000000 61
Cruzeiro do Sul 188 8000004 30
David Canabarro 189 8000007 10
Derrubadas 353 8000001 35
Dezesseis de Novembro 264 8000008 25
Dilermando de Aguiar 439 8000002 07
Dois Irmãos 035 8000009 65
Dois Irmãos das Missões 354 8000004 16
Dois Lajeados 265 8000000 90
Dom Feliciano 190 8000004 97
Dom Pedrito 036 8000001 46
Dom Pedro de Alcântara 440 8000000 83
Dona Francisca 191 8000007 78
Doutor Maurício Cardoso 268 8000003 70
Doutor Ricardo 441 8000002 64
Eldorado do Sul 267 8000006 51
Encantado 037 8000004 27
Encruzilhada do Sul 038 8000007 08
Engenho Velho 355 8000007 80
Entre Rios do Sul 268 8000009 32
Entre Ijuís 269 8000001 13
Erebango 270 8000009 90
Erechim 039 8000000 80
Ernestina 271 8000001 70
Erval Grande D40 8000007 65
Erval Seco 192 8000000 59
Esmeralda 016 8000008 60
Esperança do Sul 442 8000005 45
Espumoso 041 8000000 46
Estação 272 8000004 51
Estância Velha 042 8000002 27
Esteio 043 8000005 08
Estrela 044 8000008 80
Estrela Velha 443 8000008 26
Eugênio de Castro 273 8000007 32
Fagundes Varela 274 8000000 13
Farroupilha 045 8000000 53
Faxinal do Soturno 046 8000003 34
Faxinalzinho 275 8000002 88
Fazenda Vila Nova 444 8000000 07
Feliz 047 8000006 15
Flores da Cunha 048 8000009 98
Floriano Peixoto 445 8000003 71
Fontoura Xavier 193 8000002 30
Formigueiro 194 8000005 10
Forquetinha (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 480 8000007 46
Fortaleza dos Valos 238 8000003 68
Frederico Westphalen 049 8000001 79
Garibaldi 050 8000009 53
Garruchos 356 8000000 61
Gaurama 051 8000001 34
General Câmara 052 8000004 15
Gentil 357 8000002 42
Getúlio Vargas 054 8000000 79
Giruá 055 8000002 41
Glorinha 276 8000005 69
Gramado 056 8000005 22
Gramado dos Loureiros 358 8000005 23
Gramado Xavier 359 8000008 04
Gravataí 057 8000008 03
Guabiju 277 8000008 40
Guaíba 058 8000000 86
Guaporé 059 8000003 67
Guarani das Missões 060 8000000 41
Harmonia 278 8000000 20
Herval 061 8000003 22
Herveiras 446 8000006 52
Horizontina 062 8000006 03
Hulha Negra 360 8000005 80
Humaitá 063 8000009 86
Ibarama 279 6000003 01
Ibiaçá 195 8000008 85
Ibiraiaras 196 8000000 66
Ibirapuitã 280 8000000 88
Ibirubá 064 8000001 67
Igrejinha 161 8000001 01
Ijuí 065 8000004 30
Ilópolis 197 8000003 47
Imbé 281 8000003 69
Imigrante 282 8000006 40
Independência 198 8000006 28
Inhacorá 361 8000008 61
Ipê 283 8000009 20
Ipiranga do Sul 284 8000001 01
Iraí 066 8000007 10
Itaara 447 8000009 33
Itacurubi 285 8000004 76
Itapuca 362 8000000 42
Itaqui 067 8000000 93
Itati (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 481 8000000 27
Itatiba do Sul 199 8000009 09
Ivorá 286 8000007 57
Ivoti 200 8000006 60
Jaboticaba 287 8000000 38
Jacuizinho (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 482 8000002 08
Jacutinga 201 8000009 41
Jaguarão 068 8000002 74
Jaguari 069 8000005 55
Jaquirana 288 8000002 19
Jarí 448 8000001 14
Jóia 239 8000006 49
Júlio de Castilhos 070 8000002 30
Lagoa Bonita do Sul (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 483 8000005 80
Lagoa dos Três Cantos 363 8000003 23
Lagoa Vermelha 071 8000005 10
Lagoão 289 8000005 91
Lajeado 072 8000008 93
Lajeado do Bugre 364 8000006 04
Lavras do Sul 073 8000000 74
Liberato Salzano 202 8000001 22
Lindolfo Collor 365 8000009 79
Linha Nova 366 8000001 50
Macambara 449 8000004 97
Machadinho 074 8000003 55
Mampituba 450 8000001 71
Manoel Viana 367 8000004 30
Maquiné 368 8000007 11
Maratá 369 8000000 94
Marau 075 8000006 28
Marcelino Ramos 076 8000009 09
Mariana Pimentel 370 8000007 79
Mariano Moro 203 8000004 03
Marques de Souza 451 8000004 52
Mata 204 8000007 86
Mato Castelhano 371 8000000 50
Mato Leitão 372 8000002 30
Mato Queimado (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 484 8000008 61
Maximiliano de Almeida 077 8000001 81
Minas do Leão 373 8000005 11
Miraguaí 205 8000000 59
Montauri 290 8000002 76
Monte Alegre dos Campos 452 8000007 33
Monte Belo do Sul 374 8000008 94
Montenegro 078 8000004 62
Mormaço 375 8000000 67
Morrinhos do Sul 376 8000003 48
Morro Redondo 291 8000005 57
Morro Reuter 377 8000006 29
Mostardas 079 8000007 43
Muçum 080 8000004 28
Muitos Capões 453 8000000 14
Muliterno 378 8000009 00
Não Me Toque 081 8000007 09
Nicolau Vergueiro 379 8000001 82
Nonoai 082 8000000 81
Nova Alvorada 292 8000008 38
Nova Araçá 206 8000002 30
Nova Bassano 207 8000005 10
Nova Boa Vista 380 8000009 67
Nova Bréscia 208 8000008 93
Nova Candelária 454 8000002 97
Nova Esperança do Sul 293 8000000 19
Nova Hartz 294 8000003 91
Nova Pádua 381 8000001 48
Nova Palma 083 8000002 62
Nova Petrópolis 084 8000005 43
Nova Prata 085 8000008 16
Nova Ramada 455 8000005 60
Nova Roma do Sul 295 8000006 64
Nova Santa Rita 382 8000004 29
Novo Barreio 383 8000007 00
Novo Cabrais 456 8000008 40
Novo Hamburgo 086 8000000 99
Novo Machado 384 8000000 82
Novo Tiradentes 385 8000002 55
Novo Xingu (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 485 8000000 34
Osório 087 8000003 70
Paim Filho 088 8000006 50
Palmares do Sul 240 8000003 23
Palmeira das Missões 089 8000009 31
Palmitinho 209 8000000 74
Panambi 090 8000006 16
Pantano Grande 296 8000009 45
Paraí 210 8000008 59
Paraíso do Sul 297 8000001 26
Pareci Novo 386 8000005 36
Parobé 241 8000006 04
Passa Sete 457 8000000 21
Passo do Sobrado 387 8000008 17
Passo Fundo 091 8000009 99
Paulo Bento (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 486 8000003 15
Paverama 298 8000004 07
Pedras Altas (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 487 8000006 98
Pedro Osório 092 8000001 70
Pejuçara 211 8000000 30
Pelotas 093 8000004 50
Picada Café 388 8000000 90
Pinhal 299 8000007 80
Pinhal da Serra (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 488 8000009 79
Pinhal Grande 389 8000003 70
Pinheirinho do Vale 390 8000000 55
Pinheiro Machado 094 8000007 31
Pinto Bandeira (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 489 8000001 50
Pirapó 300 8000004 40
Piratini 095 8000000 04
Planalto 212 8000003 10
Poço das Antas 301 8000007 20
Pontão 391 8000003 36
Ponte Preta 392 8000006 17
Portão 213 8000006 93
Porto Alegre 096 8000002 87
Porto Lucena 097 8000005 68
Porto Mauá 393 8000009 90
Porto Vera Cruz 394 8000001 70
Porto Xavier 214 8000009 74
Pouso Novo 302 8000000 01
Presidente Lucena 395 8000004 43
Progresso 303 8000002 84
Protásio Alves 304 8000005 65
Putinga 215 8000001 47
Quaraí 098 8000008 49
Quatro Irmãos (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 490 8000009 34
Quevedos 396 8000007 24
Quinze de Novembro 305 8000008 38
Redentora 216 8000004 28
Relvado 306 8000000 19
Restinga a Seca 099 8000000 20
Rio dos Índios 397 8000000 05
Rio Grande 100 8000008 81
Rio Pardo 101 8000000 62
Riozinho 307 8000003 91
Roca Sales 102 8000003 43
Rodeio Bonito 217 8000007 09
Rolador (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 491 8000001 15
Rolante 103 8000006 24
Ronda Alta 218 8000000 81
Rondinha 219 8000002 62
Roque Gonzales 220 8000000 47
Rosário do Sul 104 8000009 05
Sagrada Família 398 8000002 88
Saldanha Marinho 308 8000006 72
Salto do Jacuí 242 8000009 87
Salvador das Missões 399 8000005 69
Salvador do Sul 221 8000002 28
Santa Cecília (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 494 8000000 50
Sananduva 105 8000001 70
Santa Bárbara da Sul 107 8000007 31
Santa Clara do Sul 400 8000002 29
Santa Cruz do Sul 108 8000000 12
Santa Margarida do Sul (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 495 8000002 22
Santa Maria 109 8000002 95
Santa Maria do Herval 309 8000009 53
Santa Rosa 110 8000000 70
Santa Tereza 401 8000005 00
Santa Vitória do Palmar 111 8000002 50
Santana da Boa Vista 222 8000005 09
Santana do Livramento 106 8000004 50
Santiago 112 8000005 31
Santo Ângelo 113 8000008 12
Santo Antônio da Patrulha 114 8000000 95
Santo Antônio das Missões 223 8000008 81
Santo Antônio da Palma 402 8000008 82
Santo Antônio do Planalto 403 8000000 63
Santo Augusto 115 8000003 68
Santo Cristo 116 8000006 49
Santo Expedito do Sul 404 8000003 44
São Borja 117 8000009 20
São Domingos do Sul 310 8000006 38
São Francisco de Assis 118 8000001 00
São Francisco de Paula 119 8000004 83
São Gabriel 120 8000001 68
São Jerônimo 121 8000004 49
São João da Urtiga 311 8000009 19
São João do Polesine 405 8000006 17
São Jorge 312 8000001 91
São José das Missões 406 8000009 90
São José do Herval 313 8000004 72
São José do Hortêncio 314 8000007 53
São José do Inhacorá 407 8000001 70
São José do Norte 122 8000007 20
São José do Ouro 123 8000000 00
São José dos Ausentes 408 8000004 51
São José do Sul (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 492 8000004 98
São Leopoldo 124 8000002 83
São Lourenço do Sul 125 8000005 56
São Luiz Gonzaga 126 8000008 37
São Marcos 224 8000000 62
São Martinho 225 8000003 35
São Martinho da Serra 409 8000007 32
São Miguel das Missões 315 8000000 26
São Nicolau 226 8000006 16
São Paulo das Missões 227 8000009 99
São Pedro da Serra 410 8000004 17
São Pedro das Missões (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 493 8000007 79
São Pedro do Butiá 411 8000007 90
São Pedro do Sul 127 8000000 18
São Sebastião do Caí 128 8000003 90
São Sepé 129 8000006 71
São Valentim 130 8000003 56
São Valentim do Sul 412 8000000 70
São Valério do Sul 413 8000002 51
São Vendelino 333 8000008 59
São Vicente do Sul 053 8000707 98
Sapiranga 131 8000006 37
Sapucaia do Sul 132 8000009 18
Sarandi 133 8000001 90
Seberi 134 8000004 71
Sede Nova 316 8000002 07
Segredo 317 8000005 80
Selbach 228 8000001 70
Senador Salgado Filho 458 8000003 02
Sentinela do Sul 414 8000005 32
Serafina Correa 135 8000007 44
Sério 415 8000008 05
Sertão 229 8000004 50
Sertão Santana 416 8000000 88
Sete de Setembro 459 8000006 85
Severiano de Almeida 230 8000001 35
Silveira Martins 318 8000008 60
Sinimbu 417 8000003 69
Sobradinho 136 8000000 25
Soledade 137 8000002 06
Tabas 460 8000003 60
Tapejara 138 8000005 89
Tapera 139 8000008 60
Tapes 140 8000005 44
Taquara 141 8000008 25
Taquari 142 8000000 06
Taquaruçu do Sul 319 8000000 41
Tavares 243 8000001 68
Tenente Portela 143 8000003 89
Terra de Areia 320 8000008 26
Teutônia 244 8000004 49
Tio Hugo (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 496 8000005 03
Tiradentes do Sul 418 8000006 40
Toropi 461 8000011 40
Torres 144 8000006 60
Tramandaí 145 8000009 32
Travesseiro 419 8000009 20
Três Arroios 321 8000000 07
Três Cachoeiras 322 8000003 80
Três Coroas 146 8000001 13
Três de Maio 147 8000004 96
Três Forquilhas 420 8000006 05
Três Palmeiras 323 8000006 60
Três Passos 148 8000007 77
Trindade do Sul 324 8000009 41
Triunfo 149 8000000 58
Tucunduva 150 8000007 32
Tunas 325 8000001 14
Tupanci do Sul 421 8000009 88
Tupanciretã 151 8000000 13
Tupandi 326 8000004 97
Tuparendi 152 8000002 96
Turucu 462 8000009 21
Ubiretama 463 8000001 02
União da Serra 422 8000001 69
Unistalda 464 8000004 85
Uruguaiana 153 8000005 77
Vacaria 154 8000008 58
Vale do Sol 423 8000004 40
Vale Real 424 8000007 20
Vale Verde 465 8000007 58
Vanini 327 8000007 78
Venâncio Aires 155 8010000 20
Vera Cruz 156 8000003 01
Veranópolis 157 8000006 84
Vespasiano Correa 466 8000000 39
Viadutos 158 8000009 65
Viamão 159 8000001 46
Vicente Dutra 231 8000004 16
Victor Graeff 232 8000007 99
Vila Flores 328 8000000 59
Vila Lângaro 467 8000002 10
Maria 329 8000002 30
Vil. Nova do Sul 425 8000000 95
Vista AIegre 330 8000000 14
Vista AIegre do Prata 331 8000002 97
Vista Gaúcha 332 8000005 78
Vitória das Missões 426 8000002 76
Westfalia (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 39, de 12.07.2002 - Efeitos a partir de 16.07.2002) 497 8000008 86
Xangri-Lá 427 8000005 57

APÊNDICE XVI TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS PARA RECOLHER POR GA

COD. CMP MLT CMM JRM JRS ESPECIFICAÇÃO
0057           DIVIDA ATIVA REFERENTE A ICM/ICMS
0059           DÍVIDA ATIVA REFERENTE A ICM/ICMS - PARTE DO ESTADO TRANSFERIDA À CADIP (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0100           ITBI - DIVIDA ATIVA
0101 111 301 353 361   ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0102 114 333 345 357   ITCD - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS
Nota: Redação Anterior:
0102 / 114 / 333 / 345 /357 /ITCD - IMP. S/A TRANSM. "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 81 DE 19/09/2013):

0104

124 366   368   AD/IR.PF - ADICIONAL AO IMP. S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOA FIS.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 81 DE 19/09/2013):

0105
125 367   369   AD/IR - PJ - ADICIONAL AO IMP. S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOA JUR.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 81 DE 19/09/2013):

0106
125 367   369   AD/IR - ADICIONAL AO IMP. S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - DEBITO DE RESPONS.
0107           SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO EMERGENCIAIS - POR HOMEM/HORA - CORPO DE BOMBEIROS. (Acrescentado pela IN DRP nº 31, de 14.07.2005 - Efeitos a partir de 15.07.2005)
0108           MULTAS DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS S/SISTEMAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS (LEI Nº 10.987/1997 )" (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0109 112 317   127   TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NAS FONTES - INCIDENTE S/RENDIMENTOS DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
Nota: Redação Anterior:
0109 / 112  /317 / - / 127 / - / TRANSF DO IMP. S/RENDA RETIDO NAS FONTES - INCIDENTE S/ RENDIMENTOS DOS TRAB. ASSAL. DE AUTARQUIAS E FUND.
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0110 112 317   127   TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDOS NAS FONTES - INCIDENTE SOBRE OUTROS RENDIMENTOS"
Nota: Redação Anterior:
0110 / 112 / 317 / - / 127 -/ TRANSF. DO IMP. S/RENDA RETIDO NAS FONTES - INCIDENTE S/OUTROS RENDIMENTOS
0116 111 301 353 361 307 ITBI - AÇÃO FISCAL
0117 (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 23, de 09.03.2007 - Efeitos retroativos a 01.03.2007)
0130 131 132   133   IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0140 131 132 143 133 144 IPVA - AÇÃO FISCAL
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0141           ITBI - RESTITUIÇÕES PARA O ESTADO"
Nota: Redação Anterior:
0141 / - / - / - / - / - / ITBI - RESTITUIÇÕES
0147           IPVA - AUTO DE LANÇAMENTO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0148           IPVA - DÍVIDA ATIVA
0158           DIVIDA ATIVA EXCETO A REFERENTE A ICM E ICMS E IPVA
0167           AUTORIDADE CERTIFICADORA DO RS (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 106, de 26.12.2006 - Efeitos a partir de 01.01.2007)
0168           AÇÃO FISCAL EXCETO ICM E ICMS - PAGAMENTO INTEGRAL E PARCELADO
0170 171 174 175 177   SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE BINGO OU SIMILAR - AUTO DE LANÇAMENTO
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0184 296 297   299   SERVIÇOS FLORESTAIS - FUNDEFLOR
Nota: Redação Anterior:
0184 / 296 / 297 / - / 299 / - / TAXA DE SERVIÇOS FLORESTAIS (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
0185           RECEITA DA PRODUÇÃO VEGETAL - FUNDEFLOR (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0187 188     186   DEPÓSITO REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL NO TRÂNSITO DE MERCADORIA
(Redação dada à linha pela Instrução Normativa DRP nº 4, de 14.01.2009, DOE RS de 16.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "0187 188         186     MULTA POR DESCUMPRIM DE FORMALIDADE FISCAL - TERMO DE APREENSÃO (TA)/TERMO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO (TIT)"
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
190           INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
Nota: Redação Anterior:
190 / INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NA FDRH
0191   243   282   ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL - REPASSE ICMS PROVISIONADO - CONVÊNIO 110/2007 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0198           ITCD - AÇÃO FISCAL (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 23, de 09.03.2007 - Efeitos retroativos a 01.03.2007)
0199           ITCD - DÍVIDA ATIVA (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 23, de 09.03.2007 - Efeitos retroativos a 01.03.2007)
0200 128 359       TAXA DE SERVIÇOS EM GERAL (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0201           VALOR DA INSCRIÇÃO CONC. AFRE
Nota: Redação Anterior:
0201 / VALOR DA INSCRIÇÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
0205 (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 4, de 14.01.2009, DOE RS de 16.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "0205     398      292 TAXA JUDICIÁRIA"
0206 (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 4, de 14.01.2009, DOE RS de 16.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "0206 115   399 295 CUSTAS JUDICIAIS ESTATIZADAS"
0207   399   295   TAXA DE COOPERAÇÃO - OVINOS
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0208 338 319   423   ALUGUÉIS - NÃO VINCULADA"
Nota: Redação Anterior:
0208 / / 388 / 319 / 423 / ALUGUEIS - NAOVINCULADA
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0209   265   375   FORO - FEGEP
Nota: Redação Anterior:
0209 / 339 / 239 / 423 / FORO - NÃO VINCULADA
0210         TAXA DE INSCRIÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS
0211  

243

 

282

 

ICMS - OUTROS PAGAMENTOS ANTECIPADOS
 (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 45 DE 27/05/2013).

Nota: Redação Anterior:
0211
          ICMS - OUTROS PAGAMENTOS ANTECIPADOS (Redação dada pela Instrução Normativa nº 53, de 20.10.1999 - Efeitos a partir de 08.12.1999)
0212           ICMS - PAGAMENTO ANTECIPADO DE PRODUTOR
0213 242 243   282   ICMS - PAGAMENTO DE PRODUTOR
0214           ICMS - PAGAMENTO ANTECIPADO DE CARNE E GADO
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0215   265   375   AUTORIZAÇÃO DE USO - FEGEP
Nota: Redação Anterior:
0215 / 235 / 265 / - 423 / -AUTORIZAÇÃO DE USO - NÃO VINCULADA
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0216           PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (Redação dada pela Instrução Normativa nº 55, de 04.11.2005 - Efeitos retroativos a 03.11.2005)
0217 242 243   282   ICMS -MODALIDADE GERAL. COMERCIO-PAGAMENTO FORA DO PRAZO
0218 242 243   282   ICMS - MODALIDADE GERAL INDUSTRIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0219   265   375   CONCESSÃO DE USO - FEGEP"
Nota: Redação Anterior:
0219 /CONCESSÃO DE USO - NÃO VINCULADA (Redação dada pela Instrução Normativa nº 46, de 01.10.1999 ).
0220           ICMS - COMPLEMENTAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS (Redação dada pela Instrução Normativa nº 22, de 28.04.1999 - Efeitos a partir de 29.04.1999)
0221           ICMS - IMP S/OPER. RELAT. CIRC. DE MERC. E S/PREST DE SERV TRANSP. INTEREST. E INTERMUN. E COMUNIC. - MOD. GERAL -COM.
0222           ICMS - IMP. S/OPER RELAT A CIRC. DE MERC. E S/PREST. SERV. DE TRANSP. INTEREST. E INTERMUN. E COMUNIC. - MOD. GERAL - IND.
0223 242 243 244 282   ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO
0224 242 243   282   ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA INTERESTADUAL
0225 242 243   282   ICMS - MICROEMPRESA E MICROPRODUTOR RURAL
0226 242 243   282   ICMS - SERVICOS
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0227   242 243  282   ICMS - PGTO. ANTECIPADO NAS ENTRADAS DE MERC. ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, EFETUADO POR EMPRESA MODALIDADE GERAL.
Nota: Redação Anterior:
0227 / 242 / 243/ - / 282 / - /ICMS - PAGAMENTO ANTECIPADO NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, EFETUADO POR EMPRESA MODALIDADE GERAL  (Redação dada à linha pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 16.01.2009)
0227 / ICMS - PAGAMENTO ANTECIPADO NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (Redação dada pela Instrução Normativa nº 53, de 20.10.1999).
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0228   243   282   ICMS - PAGAMENTO ANTECIPADO DE SERVIÇOS"
Nota: Redação Anterior:
0228 / ICMS - PAGAMENTO ANTECIPADO DE SERVIDOS
0229 242 243   282   ICMS - RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0231 159 166 183 152   DEPÓSITO REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MATERIAL NO TRÂNSITO DE MERCADORIA - ICMS
Nota: Redação Anterior:
0231 / 159 / 166 / 166 / 166 / - / DEPÓSITO REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MATERIAL NO TRÂNSITO DE MERCADORIA (Redação dada à linha pela Instrução Normativa DRP nº 4, de 14.01.2009)
0231 242   243 244 282      ICMS - ACAO FISCAL . PGTO. INTEGRAL - TERMO DE ARREENSAO (TA) TERMO DE INFRAÇÃO TRANSITO (TIT)
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0232 113 311   613   SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO RGS - DIR
0233 242 243   282   ICMS-IMPORTACAO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0234 242 243   282   ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR APURAÇÃO - SIMPLES NACIONAL
Nota: Redação Anterior:
0234 / - / 243 / - / 282 / - /  ICMS - ACAO FISCAL - PAG. INT. - TERMO APREENSAO (TA)/TERMO DE INFR. TRANS. (TIT) - MICROEMPR. MICROPR. RURAL EMPR. PEQ. PORTE
0236 242 243   282   ICMS - CARNE E GADO- PAGAMENTO FORA DE PRAZO
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0238 159 169   152   ICMS - AÇÃO FISCAL - PAG. INT. - TERMO DE APREENSÃO (TA)/TERMO DE INFR. DE TRÂNS. (TIT) - MICROEMPR., MICROPR. RURAL E EMPR. DE PEQUENO PORTE
Nota: Redação Anterior:
0238 / 242 / 245 / 246 /  282 / -/ ICMS - ACAO FISCAL - PAG. INT. - TERMO APREENSAO (TA)/TERMO DE INFR. TRANS. (TIT) - MICROEMPR. MICROPR. RURAL EMPR. PEQ. PORTE
0247           TAXA DE INSCRIÇÃO - FRTCE (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
0248           CÓPIA REPROGRÁFICA - TCE (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
0256           ICMS - ACAO FISCAL - PAGAMENTO INTEGRAL E PARCELADO
0257 129 362       TAXA DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
0259           ICMS - AÇÃO FISCAL - PAGAMENTO INTEGRAL E PARCELADO - PARTE DO ESTADO TRANSFERIDA À CADIP (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0264           CONCESSÃO DE USO - PARQUE CARACOL (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0265       423   MULTAS DE AUTORIZAÇÃO DE USO (Redação dada pela Instrução Normativa nº 46, de 01.10.1999 ).
0270 242 243   282   ICMS - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA INTERNA
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0271 272 275 267 276 254 ICMS - DÍVIDA ATIVA (Redação dada pela Instrução Normativa nº 53, de 20.10.1999 - Efeitos a partir de 08.12.1999)
0280 242 243   282   ICMS - IMPORTAÇÃO OU ARREMATAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA -PAGAMENTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).'
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 76 DE 10/10/2012):
0280 242 243   282   ICMS - IMPORTACAO OU ARREMATAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - PAGAMENTO NO DESEMBARACO ADUANEIRO
0285 242 243   282   ICMS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
0289           ALUGUÉIS - FRTCE (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0290           MULTAS DE FISCALIZAÇÃO FLORESTAL FUNDEFLOR (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 61, de 31.07.2006)
0291 242 243   282   ICMS - PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS" (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0302 322     364   MULTA POR INFRACAO DE TRANSITO-DETRAN
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0303       423   MULTAS SOBRE ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS
Nota: Redação Anterior:
0303 /MULTAS SOBRE ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS
0304   319   423   INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE
0305   319   423   RESTITUICAO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS
0306   319   423   INDENIZAÇÃO PELO USO DE BENS PATRIMONIAIS
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0308   265   375   LAUDÊMIOS - FEGEP
Nota: Redação Anterior:
0308 /ITBI - ACAO FISCAL - JUROS DE MORA (ART. 74 DA LEI Nº 6.537/73)
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0313       423   MULTA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Nota: Redação Anterior:
0313 /MULTA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
312 242 243   282   ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MERCADORIAS EM ESTOQUE (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 13.12.2007 - Efeitos a partir de 19.12.2007)
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0314           MULTA DE FISCALIZAÇÃO DA FEBRE AFTOSA
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0316           MULTAS DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - FUNDO PENITENCIÁRIO"
Nota: Redação Anterior:
0316  /MULTA DECORRENTE DE SENTENCAS PENAIS - FUNDO PENITENCIÁRIO
0318           JUROS SOBRE ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS
0320           ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS - NÃO VINCULADA
323           OPERAÇÕES AEROPORTUÁRIAS EM HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 19.08.2009, DOE RS de 28.08.2009)
0324           MULTA DE FISCALIZAÇÃO DE PREÇOS
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0326   265   375   TAXA PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS - FEGEP
Nota: Redação Anterior:
0326 /TAXA PELA OCUPACAO DE IMÓVEIS - NAO VINCULADA
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0327   625   375   RECEITA DA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - FEGEP
Nota: Redação Anterior:
0327 /ALIENACAO DE BENS IMOVEIS-NAO VINCULADA
0328           HERANCAS JACENTES
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0330       423   MULTAS CONTRATUAIS - NÃO VINCULADA (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
Nota: Redação Anterior:
0330 /MULTAS CONTRATUAIS - NAO VINCULADA
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0332   321   614   SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO RGS-GA
0346 113 311       TAXA DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0352 265   375   RECEITA DA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - LEI Nº 10.721/1996 - FEGEP"
Nota: Redação Anterior:
0352 /RECEITA DA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - LEI 10.721/96
0355 139 426       TAXA DE SERVIÇOS CULTURAIS - SECRETARIA DA CULTURA (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
0356           JUROS LEGAIS SOBRE A DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA
0363   265   375   PERMISSÃO DE USO - FEGEP (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0370 382 380 384 340 358 AD/IR-PF - DÍVIDA ATIVA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0371 383 381 385 341 358 AD/IR-PJ - DÍVIDA ATIVA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0372  

1034

 

1036

 

TAXA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 45 DE 27/05/2013).

Nota: Redação Anterior:
0372
          TAXA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
0373           TAXA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
0374           TAXA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
0376           TAXA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
0377   265   375   OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - FEGEP (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0378   265   375   OUTRAS RECEITAS - FEGEP (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
379 242 243   282   ICMS - PGTO. ANTECIPADO NAS ENTRADAS DE MERC. ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, EFETUADO P/EMPRESAS NO REGIME DE TRIB. SIMPLES NACIONAL"
Nota: Redação Anterior:
379 / 242 / 243 / -  / 282 / - / ICMS - PAGAMENTO ANTECIPADO NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, EFETUADO POR EMPRESA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL (Linha acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 16.01.2009)
0386   319   423   RECEITAS EVENTUAIS (Redação dada pela Instrução Normativa nº 55, de 04.11.2005 - Efeitos retroativos a 03.11.2005)
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
387 112 317   127   IRRF REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADM. INDIRETA - INATIVOS
Nota: Redação Anterior:
387 / 112 / 317 / - / 127 / - / TRANSF. DO IMP. DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE S/ RENDIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS - ADMIN. INDIRETA
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
388 112 317   127   IRRF REMUNERAÇÃO PENSIONISTAS - ADM. INDIRETA
Nota: Redação Anterior:
388 / 112 / 317 / - /127 / - /  TRANSF. DO IMP. DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE S/ RENDIMENTOS DOS PENSIONISTAS - ADMIN. INDIRETA (Linha acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 35, de 26.06.2008)
389           TAXA DE SERVIÇOS FLORESTAIS - FUNDEFLOR
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 19.08.2009, DOE RS de 28.08.2009)
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
390 393 391     392 TAXA DE SERVIÇOS DA AGERGS
Nota: Redação Anterior:
390 / / 393 / 391 - / 392 / /TAXA DE SERVIÇOS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 84, de 13.12.2007).
396           TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 26, de 12.04.2010, DOE RS de 16.04.2010)
397           TAXA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - IGP DIVERSOS
0401           RECEITAS EVENTUAIS DO SISTEMA DAT/AUL NÃO REFERENTE AO ICMS - SALDO DEPÓSITO JUDICIAL (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 19.08.2009, DOE RS de 28.08.2009)
0402           RESPONSÁVEIS
0403           DEPOSITOS COM TRIBUTOS DIVERSOS
0404           DEPOSITOS DE LEILOES A INDIVIDUALIZAR
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0405           ICMS - SALDO DO DEPÓSITO JUDICIAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PROGRAMAS ESPECIAIS"
Nota: Redação Anterior:
0405 /ICMS - LEI Nº 11.911/03 (REFAZ/RS I) E DECRETO Nº 42.633/03 (REFAZ/RS II) - SALDO DEPÓSITO JUDICIAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO (Redação dada pela Instrução Normativa nº 44, de 23.07.2004 )
0406           DEPOSITOS PUBLICOS E JUDICIAIS
0407           TAXA COOPERAÇÃO - BOVINOS
0409  

1037

  1038   TAXA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE RODOVIAS (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 56 DE 05/07/2013).
Nota: Redação Anterior:
0409 /  TAXA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE RODOVIAS
0412  

1039

 

1040

  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE AGÊNCIAS RODOVIÁRIAS (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 56 DE 05/07/2013).
Nota: Redação Anterior:
0412 / TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE AGENCIAS RODOVIÁRIAS
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0413   695   433   TAXA CDO - TAXA DE COOPERACAO E DEFESA DA ORIZICULTURA - IRGA - POR APURAÇÃO"
Nota: Redação Anterior:
0413 / 433 / TAXA CDO - TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA - IRGA
0418           DEPÓSITOS PARA GARANTIA DE INSTANCIA
0420           ANULAR DE DESPESA
0421           CAUCAO
0422           FIANCAS CRIMINAIS
0428           TAXA DA AGERGS - LEI Nº 12.239/2005 E IN/DRP Nº 009/2005 - SALDO DE DEPÓSITO JUDICIAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0445           CUSTAS JUDICIAIS ESTATIZADAS - SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0450           RENDA LIQUIDA DA LOTERIA INSTANTANEA - CEERGS
451   453   454   TAXA JUDICIÁRIA - LEI 12.613/06 (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 4, de 10.01.2007 - Efeitos retroativos a 01.01.2007)
0452           RECEITA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO
0455           VENDA DE APARAS DE PAPEL E SUCATAS (Redação dada pela Instrução Normativa nº 53, de 20.10.1999 - Efeitos a partir de 08.12.1999)
0459           TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - NAO VINCULADA
0478           MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0479           RECEITA DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER
Nota: Redação Anterior:
0479 /RECEITA DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVI. DOS PEQ. ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
482 483 484   485   CUSTAS JUDICIAIS ESTATIZADAS - LEI Nº 12.613/2006
Nota: Redação Anterior:
482 / 483 / 484 / - /485 /- /CUSTAS JUDICIAIS - LEI 12.613/06 (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 4, de 10.01.2007 - Efeitos retroativos a 01.01.2007)
0490           DÍVIDA COM GARANTIA DO FUNAMEP (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
497           TAXA E CUSTAS JUDICIAIS - LEI 12.613/06 - AÇÃO FISCAL (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 4, de 10.01.2007 - Efeitos retroativos a 01.01.2007)
498           TAXA E CUSTAS JUDICIAIS - LEI 12.613/06 - DÍVIDA ATIVA" (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 4, de 10.01.2007 - Efeitos retroativos a 01.01.2007)
0501 521     532   MULTAS POR INFRACAO DE TRANSITO - DAER
0502       127   TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NAS FONTES - INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS
0503           IPERGS - COSIGNACOES
505           CONCESSÃO DIREITO USO ÁREA AEROPORTO
0545           RESTITUIÇÃO DE SALDOS NÃO APLICADOS - PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 19.08.2009, DOE RS de 28.08.2009)
0546           JUROS LEGAIS SOBRE A DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0547       423   RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS E AUXÍLIOS
Nota: Redação Anterior:
0547 / RESTITUICOES DE CONVENIOS E AUXÍLIOS
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0550       423   MULTA DE FISCALIZAÇÃO DO MEIO-AMBIENTE
Nota: Redação Anterior:
0550 / MULTA DE FISCALIZACAO DO MEIO AMBIENTE
0556           TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS NAO VINCULADA
0560           VENDA DE MATERIAIS DE CONSUMO INSERVIVEIS - NÃO VINCULADA
0615           RECEITAS DE PRÊMIOS NÃO RECLAMADOS - BINGO, SORTEIO NUMÉRICO E SIMILARES (Redação dada pela Instrução Normativa nº 46, de 01.10.1999 ).
0628           RECEITA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - FADEP (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0640 641     642   RECEITAS VINCULADAS AO PROCON/RS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0643 644     645   INDENIZAÇÃO JUDICIÁRIA VINCULADA AO PROCON/RS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0677           MULTAS CONTRATUAIS - RECURSO VINCULADO (295) (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0681           RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - DIVERSOS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0682           INDENIZAÇÃO DE USO DE BENS - INTRAORÇAMENTÁRIO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0684 242 243 244 282   ICMS DENÚNCIA ESPONTÂNEA REFAZ 2019 - REGRA 60/1960 - QUITAÇÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0692           ICMS - DÍVIDA ATIVA - JUROS MORATÓRIOS DO ART. 69,I, DA LEI Nº Nº 6.537/73 E ALTERAÇÕES (Redação dada pela Instrução Normativa nº 46, de 01.10.1999 ).
0693           ICMS - DÍVIDA ATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS DO ART. 69 , I, DA LEI Nº 6537/1973 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0698           DÉBITOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS" (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0699           TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS - AL/ALDEIA INFANTIL SOS
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0700           TRANSFERÊNCIAS PARA AMORTIZAÇÃO DÍVIDA DO PDV - CONVÊNIO ESTADO EMPRESAS ESTATAIS - CIA UNIÃO DE SEGUROS GERAIS
Nota: Redação Anterior:
0700 /TRANSF. P/ AMORTIZAÇÃO DÍVIDA DO PDV CONVENIO ESTADO EMPRESAS ESTATAIS CIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0712           RECEITA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FADEP"
Nota: Redação Anterior:
0712 / / 713 / RECEITA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS - FADEP
0751           FEGEP - JUROS E MULTAS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0760       770   RECEITA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - FURPGE
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0761 763     771   RECEITA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÍVIDA ATIVA - FURPGE"
Nota: Redação Anterior:
0761 / 771 / RECEITA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS - DIVIDA ATIVA -FURPGE
0762           RESTITUIÇÕES - FURPGE (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0799           RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0825           DIVIDENDOS - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES
0845           TAXA DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FEASP (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
0846  

1041

 

1042

  TAXA DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO VITIS (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 56 DE 05/07/2013).
Nota: Redação Anterior:
0846 / TAXA DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO VITIS (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
0847           TAXA DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDOVINOS (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
848           SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA - DCM (FEASP)
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
849           PARQUE/EXPOINTER (FEASP) (Linha acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 19.08.2009)
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 19.08.2009, DOE RS de 28.08.2009)
851           CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR - MINISTÉRIO PÚBLICO
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 07.04.2009, DOE RS de 15.04.2009)
852           CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR - TRIBUNAL DE CONTAS
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 07.04.2009, DOE RS de 15.04.2009)
853           CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR - JUSTIÇA MILITAR
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 07.04.2009, DOE RS de 15.04.2009)
0854           RESTITUIÇÃO DA REMUNERACAO DE SERVIDORES CEDIDOS
855           CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Redação dada à linha pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 07.04.2009, DOE RS de 15.04.2009)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "0855 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SUPLEMENTAR"
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
857       423   RESTITUIÇÕES DAS INDENIZAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTARIA - PDV - ART. 4º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.727/1996
Nota: Redação Anterior:
0857 /RESTIT. DAS INDENIZ. RELATIVAS AO PROG. DE DEMISSAO VOLUNTARIA - PDV - ART. 4, INC. V, PARAGRAFO 3, DA LEI N. 10.727/96
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0858           RESTITUIÇÕES DAS INDENIZAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - DEVOLUÇÃO DAS RETENÇÕES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL"
Nota: Redação Anterior:
0858 /RESTIT. DAS INDENIZ. RELATIVAS AO PROG. DE DEMISSAO VOLUNTÁRIA - PDV DEV. DAS RETENÇÕES DA CEF
0860 284       118 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS (Redação dada pela Instrução Normativa nº 46, de 01.10.1999 ).
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0881           MULTAS DE TRÂNSITO PERTENCENTES À UNIÃO - ARRECADAÇÃO PELA SECRETARIA DA FAZENDA - ANTERIOR A 21.01.1998
Nota: Redação Anterior:
0881 / MULTAS POR INFRACAO DE TRANSITO - DNER
0896           DIVIDENDOS - NAO VINCULADA
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0901           REPASSE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - PROTOCOLO DNC Nº 17/97 (Redação dada pela Instrução Normativa nº 46, de 01.10.1999 ).
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0908           TRANSFERÊNCIAS E DOAÇÕES DE MUNICÍPIOS PARA O FUNDO DE APOIO À CULTURA - FAC
Nota: Redação Anterior:
0908 /DOACOES DE MUNICIPIOS PARA APLICACAO EM ATIVIDADES CULTURAIS
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0918   1077   1078   TAXA DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - SAA - FEASP"
Nota: Redação Anterior:
0918 /TAXA DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - SAA - FEASP (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
0920           APLICACOES FINANCEIRAS - NÃO VINCULADA
0921           TAXA DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - SAA - FESA (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)
0924           RECEITA - SERVIÇOS DE SAUDE - NAO VINCULADA
0927           JUROS DIVERSOS
0932           RECEITA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NAO VINCULADA
0933           REMUNERAÇÃO DE CANAIS UTILIZADOS POR CONSIGNATÁRIOS
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0942           ATIVOS DA CARTEIRA COMERCIAL DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADAL (Redação dada pela Instrução Normativa nº 46, de 01.10.1999 ).
0978           OUTRAS RESTITUICOES
0980           RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0995 242 243   282   ICMS - ESTORNO ETANOL ANIDRO - CONVÊNIO ICMS 110/2007 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0996 242 243   282   ICMS - ESTORNO BIODIESEL - CONVÊNIO 110/2007 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0997           TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
0998 242 243   282   ICMS - SN - OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS RECEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
0999 242 243   282   ICMS ST - IMP. OU MERC. UF S/CONV.
Nota: Redação Anterior:
999 /242 /243 /282ICMS - PAGAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO E/OU NA ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NÃO SIGNATÁRIAS DE PROTOCOLO OU CONVÊNIO COM O RIO GRANDE DO SUL
1000           RECEITA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FADEP - INDENIZAÇÃO PELA MORA (ART. 69 DA LEI Nº 6537/1973 ) (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 46, de 19.07.2010, DOE RS de 22.07.2010 - 2ª Edição)
1001           OUTROS SERVIÇOS - METROPLAN
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 46, de 19.07.2010, DOE RS de 22.07.2010 - 2ª Edição)
1002           SERVIÇOS DE ANÁLISE DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DE SOLO - ANUÊNCIA PRÉVIA - METROPLAN
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 46, de 19.07.2010, DOE RS de 22.07.2010 - 2ª Edição)
1003           MULTAS DE FISCALIZAÇÃO - METROPLAN
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 46, de 19.07.2010, DOE RS de 22.07.2010 - 2ª Edição)
1004           CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS - METROPLAN
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 46, de 19.07.2010, DOE RS de 22.07.2010 - 2ª Edição)
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
1005   1080   1081   FEMA LICENCIAMENTO AMBIENTAL"
Nota: Redação Anterior:
1005 / FEMA - TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
1006           RECEITA LEILÃO CECOM (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1007 242     282   ICMS DENÚNCIA ESPONTÂNEA REFAZ 2018 SN (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1008           MULTAS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR LICITANTES (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1009           FUNDO ESTADUAL DE APOIO À INCLUSÃO PRODUTIVA - FEAIP (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 3, de 06.01.2011, DOE RS de 13.01.2011)
1010           CONCESSÃO E PERMISSÃO DE USO - FAPERGS
1011           FEPAGRO - RECEITAS DE ANÁLISE (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1012           FEPAGRO - RECEITA EVENTUAL (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 58, de 23.08.2010, DOE RS de 09.09.2010)
1013   695   433   TAXA CDO - TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA - IRGA - POR OPERAÇÃO
1014           MULTA DE AUTO-INFRAÇÃO - DEPTO. DE PRODUÇÃO ANIMAL (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1015           MULTA DE AUTO-INFRAÇÃO - DEPTO. DE PRODUÇÃO VEGETAL (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1016           DEVOLUÇÃO DE ADIANTAMENTO - FEASP (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1017           RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FEASP (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1018           MULTAS CONTRATUAIS - FEASP (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1019           INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DETRAN (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1020           ALUGUÉIS - FUNDO PENITENCIÁRIO (CANTINAS) (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1021           RECEITA DA PRODUÇÃO VEGETAL - FUNDO PENITENCIÁRIO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1022           RECEITA DA PRODUÇÃO ANIMAL E DERIVADOS - FUNDO PENITENCIÁRIO(LEILÕES) (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1023           MULTAS SOBRE ADIANTAMENTO E DIÁRIAS - FUNDOPEN (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1024           RECEITAS EVENTUAIS - REC. OPERACIONAIS FUNDOPEN (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1025           PAC - RESTITUIÇÕES - FUNDO PENITENCIÁRIO (PAGAMENTO DE APENADOS) (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1027           DEPÓSITOS PECÚLIO SOBRE SERVIÇOS DE APENADOS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1028           CAUÇÕES INDIVIDUALIZADAS RECEBIDAS EM MOEDA CORRENTE - FUNDOPEN (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1029           MULTAS DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - FUNDO PENITENCIÁRIO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1030           INDENIZAÇÃO USO BENS/SERVIÇOS (TELEFONE, XEROX, ETC.) (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1031           REMUNERAÇÃO APENADOS - CARTÃO BANRISUL (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1032           FEPAGRO - RECEITAS PRODUÇÃO ANIMAL (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1033           FEPAGRO - RECEITAS PRODUÇÃO VEGETAL (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
(Linha acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 3, de 06.01.2011, DOE RS de 13.01.2011)
1035           PROINVESTE - CONTRAPARTIDA CONVÊNIOS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 56 DE 05/07/2013).
1043           FEPAGRO - ARRENDAMENTOS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1044           FEPAGRO - MIRCEN (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1045           FEPAGRO - INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO (VINHOS) (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1046           FEPAGRO - LEILÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1047   1051   1052   FUNDOMATE (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1048           SEC. TURISMO - PARQUE ESTADUAL DA GUARITA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1049           CONVÊNIO RESSARCIMENTO SVRS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1050           TAXA DE SERVIÇOS CULTURAIS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1053           TRANSFERÊNCIAS E DOAÇÕES DE INSTITUIÇÕES PARA O FUNDO DE APOIO À CULTURA - FAC (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1054           TRANSFERÊNCIAS E DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS PARA O FUNDO DE APOIO À CULTURA - FAC(Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1055           MULTAS DA TAXA DE SERVIÇOS - FAC (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1056           RESTITUIÇÕES - FAC (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1057           REPASSE DE PATROCINADOR DE PROJETO LIC - FAC (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1058           SALDO REMANESCENTE, RESTITUIÇÃO E SANÇÕES - FAC (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1059           TAXA DE FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL DO PRÓ-CULTURA - FAC (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1060           PATROCÍNIO DE AÇÕES ESPECIAIS - FAC (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1061           CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - FAC (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1062           CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS - FAC" (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1063          

FDRH ARRECADAÇÃO CONCURSOS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 63 DE 02/08/2013).

1064           DEVOLUÇÃO/SEQUESTRO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1065           DEVOLUÇÃO/SEQUESTRO DE IPE-SAÚDE (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1066           DEVOLUÇÃO/SEQUESTRO DE IPE-PREVIDÊNCIA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1067           RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL FEITO PELO ESTADO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1068           METROPLAN - PROGRAMA PASSE LIVRE (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1069           FEPAGRO ROYALTIES  (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1070           EXPOINTER (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1071           FUNPEEAB (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1072   1158   1159   FUNDOLEITE (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1073           FUNDEC DOAÇÃO PF (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1074           FUNTERRA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1075           FUNDEC DOAÇÃO PJ (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1076           FUNDO COOPERAR (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1079           DEVOLUÇÃO/SEQUESTRO DE INSS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1082           DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE REMUNERAÇÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1083           CRÉDITO COMERCIAL EXTINTA CEE (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1084           CRÉDITO HABITACIONAL DA EXTINTA CEE (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1085           DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO EM FOLHA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1086           CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSSP - RETROATIVA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1087           DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE REMUNERAÇÃO - ASSEMB. LEGISLATIVA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1089           RESTITUIÇÕES PODER LEGISLATIVO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1090           INDENIZAÇÕES PODER LEGISLATIVO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1091           MULTAS CONTRATUAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1092           RESTITUIÇÃO DE VALORES - FUNSEFAZ (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1093           FGTAS RECEITAS DE OUTROS SERVIÇOS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1094           FGTAS VALORES A RESTITUIR (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1095           DEVOLUÇÃO DE VALORES REF. A CONVÊNIOS NÃO EXECUTADOS - LE PELÉ (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1096           PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FISCAL - PROFISCO - BID (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1097           TAXA DE INGRESSO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - ITAPUÃ (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1098           TAXA DE INGRESSO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARQUE TURVO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1099           MULTAS CONTRATUAIS - FUNSEFAZ (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1107           RECEITAS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - CÓDIGO 1107 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1108           DOAÇÕES FECA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1109           ANULAR DE DESPESAS FECA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1110           RECEITAS GERAIS FECA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1111           DOAÇÕES FUNEPI (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1112           ANULAR DE DESPESAS FUNEPI (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1113           RECEITAS GERAIS FUNEPI (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1114           TAXA DE SERVIÇOS PROCERGS PRÉ (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1115           TAXA DE SERVIÇOS PROCERGS PÓS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1116           MULTAS DE NATUREZA FAUNA/FLORA/UCS/POLUIÇÃO INDUSTRIAL ADMINISTRATIVA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1117           MULTAS DA NATUREZA RECURSOS HÍDRICOS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1118           EMOLUMENTOS ABERTURA E ANDAMENTO OUTORGAS - FUNDO RECURSOS HÍDRICOS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1119           RECEITA SERVIÇOS TVE/FM CULTURA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1120           FEPAM CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO 1120 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1121           FEPAM CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO 1121 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1122           FEPAM CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO 1122 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1123           FEPAM CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO 1123 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1131           REPASSE DE PATROCINADOR DE PROJETO PRÓ-ESPORTE RS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1132           SALDO REMANESCENTE, RESTITUIÇÃO E SANÇÕES PRÓ-ESPORTE RS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1135           SANIDADE ANIMAL PARA EMERGÊNCIA SANITÁRIA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1136           SANIDADE ANIMAL PARA A CADEIA PRODUTIVA DE AVES E OVOS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1137           SANIDADE ANIMAL CADEIA CARNE SUÍNA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1138           SANIDADE ANIMAL CADEIA PRODUTIVA DE LEITE (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1140           SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO RGS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1141           JUNTA COMERCIAL DO RGS - TAXA FEDERAL (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1142           SANIDADE ANIMAL CADEIA PROD. CARNE BOVINA, BUBALINA, OVINA E CAPRINA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1143           DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS REC 1150 FEMA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1144           DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS REC 1102 - TCFA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1146           DEVOLUÇÃO SALDO CONVÊNIO REC 295 FRH (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1148           OUTORGA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1149           PROGESTÃO DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1150           PROGESTÃO DEVOLUÇÃO CONVÊNIO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1151           SEMA TAC MP (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1156           MULTAS OUTORGA E OUTRAS MULTAS FRH (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1157           ALVARÁS AUTOMATIZADOS - A CLASSIFICAR (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1161           PROCRED - FUNPROCRED (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1162           FUNAMEP - COBRANÇA MICROCRÉDITO GAÚCHO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1164           TERMO ACORDO DETRAN/SSP (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1165           RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS/OPERACIONAIS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1166           DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO FEMA - REC 1150 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1170           RESSARCIMENTO MULTAS/JUROS - TCFA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1172           RESSARCIMENTO MULTAS/JUROS - FEMA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1173           RESSARCIMENTO MULTAS/JUROS - FRH (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1174           RESSARCIMENTO MULTAS/JUROS PROGESTÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1175 284       118 DMAE AMORTIZ. EMPRÉST. CONCEDIDO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1180           RECEITA DA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - FEGEP - LEI Nº 15.144/2018 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1199           DEVOLUÇÃO DE RPV AUTOMATIZADO" (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1224   243   282   COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 13/11/2018).
1299           CÓDIGO ENGLOBADO GENÉRICO PARA AGRUPAMENTOS NAS MODALIDADES GA E GNRE (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1500   243   282   ICMS - PAGAMENTO DE AUTORREGULARIZAÇÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1510   243   282   ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR OPERAÇÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).
1511   243   282   ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR APURAÇÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).
1512   1520   1521   ICMS - AMPARA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA POR OPERAÇÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).
1513   1520   1521   ICMS - AMPARA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA POR APURAÇÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).
(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
1514   1520   1521   ICMS - AMPARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDO DE COMBATE À POBREZA POR APURAÇÃO"
Nota: Redação Anterior:
1514 / / 1520 / 1521 / ICMS - AMPARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDO DE COMBATE À POBREZA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).
(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020):
1515           AMPARA - CRÉDITO PRESUMIDO SISTEMAS CONSTRUTIVOS ART. 32 CLXXXVI (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 83 DE 19/10/2020).
1522           AÇÃO FISCAL ICMS - AMPARA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1523           DÍVIDA ATIVA REFERENTE ICMS - AMPARA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1580           RESTITUIÇÕES TRANSFERÊNCIA REPASSE FUNDO A FUNDO - VINC. SAÚDE (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1581           RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS E AUXÍLIOS - RECURSO 006 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1582           RESTITUIÇÕES - RECURSO 006 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1583           MULTAS E JUROS CONTRATUAIS - REC 006 - VINC. SAÚDE (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1584           MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA - FES (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1585           RESTITUIÇÕES - FES (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1586           RESTITUIÇÕES ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS - VINCULADOS SAÚDE (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1587           RECEITAS DA EXTINÇÃO DA CORAG (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1588           TRANSFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS AO FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1589           TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS - FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1590           ALUGUÉIS - FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA - SSP (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1591           ALUGUÉIS - FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA - BM (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1592           ALUGUÉIS - FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA - CBM (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1593           ALUGUÉIS - FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA - PC (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1594           ALUGUÉIS - FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA - IGP (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1595           EMOLUMENTOS NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE DROGAS E MEDICAMENTOS CONTROLADOS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1596           MULTAS NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE DROGAS E MEDICAMENTOS CONTROLADOS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1597           EMOLUMENTOS NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1598           MULTAS NO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1599           CONCESSÃO DE USO - PARQUE ZOOLÓGICO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1600           RECEITA DE SERVIÇOS COMERCIAIS - PARQUE ZOOLÓGICO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1601           RECEITA DE INGRESSO DE VISITAÇÃO NO PARQUE ZOOLÓGICO DE SAPUCAIA DO SUL (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1602           DOAÇÕES AO PARQUE ZOOLÓGICO - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1603           RECEITA PRODUÇÃO VEGETAL - JARDIM BOTÂNICO - FEMA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1604           CONCESSÃO DE USO - JARDIM BOTÂNICO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1605           PERMISSÃO USO - JARDIM BOTÂNICO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1606           RECEITA DE INGRESSO DE VISITAÇÃO NO JARDIM BOTÂNICO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1607           RECEITAS INDUSTRIAIS E GRÁFICAS - FEMA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1608           FAP - ADICIONAL DE FOMENTO ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1609           DOAÇÃO PARA SECRETARIA DA SAÚDE DE PESSOA FÍSICA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1610           DOAÇÃO PARA A SECRETARIA DA SAÚDE DE PESSOA JURÍDICA (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1612           FRBL - CONDENAÇÕES OU ACORDOS JUDICIAIS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1613           FRBL - TAC OU ACORDO EXTRAJUDICIAL (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1614           FRBL - DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1615           FRBL - OUTRO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).
1616           RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS/PARCERIAS - FRBL (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 14/12/2020).

Legenda:

CÓD = Código CMP = Correção Monetária do Principal MLT = Multa

CMM = Correção Monetária sobre a Multa JRM = Juros Moratórios JRS = Juros sobre o Saldo

APÊNDICE XVII TABELA DE AGENTES ARRECADORES BANCÁRIOS

Município Agência Entidade Código
ÁGUA SANTA B. BRASIL 001.2919.4
AGUDO BANRISUL 041.0102.2
AJURICABA BANRISUL 041.0105.7
ALECRIM BANRISUL 041.0500.1
ALEGRETE AU GASPAR MARTINS BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
041.0110.3
237.3268.7
041.0858.2
ALPESTRE BANRISUL 041.0505.2
ALVORADA ANEXO ALVORADA BANRISUL
BANRISUL
041.0107.3
041.0714.4
ANTA GORDA BANRISUL 041.0510.9
ANTÔNIO PRADO BANRISUL 041.0520.6
ARATIBA BANRISUL 041.0525.7
ARROIO DO MEIO BANRISUL 041.0550.8
ARROIO DO SAL BANRISUL 041.0578.8
ARROIO DO TIGRE BANRISUL 041.0116.2
ARROIO DOS RATOS BANRISUL 041.0117.0
ARROIO GRANDE BANRISUL 041.0115.4
ARVOREZINHA BANRISUL 041.0118.9
AUGUSTO PESTANA BANRISUL 041.0119.7
ÁUREA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 27, de 11.07.2001 - Efeitos a partir de 17.07.2001) B.BRASIL 001.3821.5
BAGÉ BANRISIL 041.0120.0
BALNEÁRIO PINHAL    
BALNEÁRIO PINHAL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 52, de 09.10.2002 - Efeitos a partir de 14.10.2002) BANRISUL 041.0977.5
BARÃO BANRISUL 041.0342.4
BARÃO DO COTEGIPE BANRISUL 041.0122.7
BARRA DO RIBEIRO BANRISUL 041.0123.5
BARRA FUNDA B. BRASIL 001.5001.0
BARRACÃO BANRISUL 041.0127.8
BARROS CASSAL BANRISUL 041.0124.3
BENTO GONÇALVES AU-CIDADE ALTA
PAA P.M. SANTA TEREZA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 12, de 12.03.2002 - Efeitos a partir de 15.03.2002)
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
041.0130.8
041.0128.6
041.0694.6
BOA VISTA DO BURICÁ BANRISUL 041.0134.0
BOM JESUS PAA SÃO JOSÉ DO HERVAL (Acrescentado pela Instrução Normativa n.º 52, de 09.10.2002 - Efeitos a partir de 14.10.2002) BANRISUL
BANRISUL
041.0133.2
041.0079.4
BOM PRINCÍPIO BANRISUL 041.0142.1
BOM RETIRO DO SUL BANRISUL 041.0132.4
BOSSOROCA BANRISUL 041.0141.3
BRAGA B. BRASIL 001.3707.3
BROCHIER B. BRASIL 001.5002.9
BUTIÁ BANRISUL 041.0136.7
CAÇAPAVA DO SUL BANRISUL
BRADESCO
041.0137.5
237.2333.5
CACEQUI BANRISUL 041.0140.5
CACHOEIRA DO SUL BANRISUL
BRADESCO
041.0150.2
237.3270.9
CACHOEIRINHA BANRISUL
BRADESCO
041.0152.9
237.1604.5
CACIQUE DOBLE BANRISUL 041.0551.6
CAIBATÉ B. BRASIL 001.1697.1
CAIÇARA BANRISUL 041.0619.9
CAMAQUÃ ANEXO CAMAQUÃ
POSTO FORO CAMAQUÃ (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 49, de 30.11.2001 - Efeitos a partir de 06.12.2001)
BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
BANRISUL
041.0160.0
237.1980.0
041.0711.0
041.0104.9
CAMARGO B. BRASIL 001.5003.7
CAMBARÁ DO SUL BANRISUL 041.0557.5
CAMPINA DAS MISSÕES BANRISUL 041.0868.0
CAMPINAS DO SUL B. BRASIL 001.1714.5
CAMPO BOM BANRISUL
BRADESCO
041.0163.4
237.1925.7
CAMPO NOVO BANRISUL 041.0553.2
CANDELÁRIA BANRISUL
BRADESCO
041.0556.7
237.1753.0
CÂNDIDO GODÓI BANRISUL 041.0560.5
CANDIOTA BANRISUL 041.0577.0
CANELA BANRISUL 041.0555.9
CANGUÇU BANRISUL 041.0167.7
CANOAS B. NITERÓI-URB.-CANOAS-RS
AU-CHÁCARA BARRETO
AU 15 DE JANEIRO
BOQUEIRÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa n.º 08, de 18.02.2003- Efeitos a partir de 21.02.2003)
BANRISUL
BRADESCO
BRADESCO
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
041.0165.0
237.3271.7
237.2172.3
041.0201.0
041.0871.0
041.0401.3
CAPÃO DA CANOA BANRISUL 041.0168.5
CAPÃO DO LEÃO BANRISUL 041.0169.3
CARAZINHO POSTO FORO CARAZINHO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 49, de 30.11.2001 - Efeitos a partir de 06.12.2001) BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
041.0170.7
237.3272.5
041.0057.3
CARLOS BARBOSA BANRISUL 041.0580.0
CASCA BANRISUL 041.0585.0
CATUÍPE BANRISUL 041.0171.5
CAXIAS DO SUL AG CENTRO
AU-SÃO PELEGRINO
AG-ANA RECH
AU-N. SA. DE LOURDES
AU-PIO X
AU-POSTO PIGOZZI
AU ALFREDO CHAVES
AU ALDO LOCATELLI
PAB - CENTRO MÉDICO MEDIANEIRA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 56, de 21.11.2003 - Efeitos a partir de 25.11.2003)
PAB - UNIVERSIDADE CAXIAS DO SUL. (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 56, de 21.11.2003 - Efeitos a partir de 25.11.2003).
PAB FRAS LE CENTRO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 52, de 09.10.2002 - Efeitos a partir de 14.10.2002)
PAB FRANS LE FORQUETA (Acrescentada pela Instrução Normativa nº 52, de 09.10.2002 - Efeitos a partir de 14.10.2002)
IMIGRANTE-U. CAXIAS SUL-RS
PIO-U. CAXIAS DO SUL-RS
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BRADESCO
BRADESCO
041.0180.4
041.0185.5
041.0239.8
041.0183.9
041.0606.7
041.0561.3
041.0873.6
041.0874.4
041.0071.9
041.0824.8
041.0814.0
041.0813.2
237.1622.3
237.2176.6
CENTENÁRIO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 27, de 11.07.2001 - Efeitos a partir de 17.07.2001) B.BRASIL 001.3822.3
CERRO BRANCO BANRISUL 041.0586.9
CERRO GRANDE DO SUL CERRO GRANDE DO SUL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 08, de 18.02.2003 - Efeitos a partir de 21.02.2003) BANRISUL 041.0529.0
CERRO LARGO BANRISUL 041.0587.7
CHAPADA BANRISUL 041.0584.2
CHARQUEADAS BANRISUL
BANRISUL
041.0590.7
041.0713.6
CHIAPETA BANRISUL 041.0588.5
CHUÍ (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 12, de 12.03.2002 - Efeitos a partir de 15.03.2002) BANRISUL 041.0800.0
CIDREIRA PAA P. M. BALNEÁRIO PINHAL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 12, de 12.03.2002 - Efeitos a partir de 15.03.2002) BANRISUL
BANRISUL
041.0601.6
041.0938.4
CIRÍACO BANRISUL 041.0592.3
COLORADO BANRISUL 041.0589.3
CONDOR BANRISUL 041.0187.1
CONSTANTINA BANRISUL 041.0594.0
CORONEL BICACO BANRISUL 041.0596.6
COTIPORÃ BANRISUL 041.0193.6
CRISSIUMAL BANRISUL 041.0593.1
CRISTAL MERIDIONAL 008.0495.9
CRUZ ALTA AU ERICO VERÍSSIMO
PAB UNICRUZ (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 12, de 12.03.2002 - Efeitos a partir de 15.03.2002)
BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
BANRISUL
041.0190.1
237.3273.3
041.0876.0
041.0382.3
CRUZEIRO DO SUL BANRISUL 041.0191.0
DAVID CANABARRO BANRISUL 041.0205.3
DOIS IRMÃOS BANRISUL
BRADESCO
041.0197.9
237.1776.9
DOIS LAJEADOS PAA PM DOIS LAJEADOS (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 08, de 18.02.2003 - Efeitos a partir de 21.02.2003) BANRISUL 041.0676.8
DOM FELICIANO (Redação dada pela Instrução Normativa nº 56, de 21.11.2003 - Efeitos a partir de 25.11.2003) BANRISUL
B.BRASIL
041.0508.7
001.2030.8
DOM PEDRITO BANRISUL
BRADESCO
041.0200.2
237.1635.5
DONA FRANCISCA BANRISUL 041.0206.1
DR. MAURICIO CARDOSO B. BRASIL 001.3098.2
ELDORADO DO SUL BANRISUL 041.0878.7
ENCANTADO BANRISUL
BRADESCO
041.0595.8
237.1636.3
ENCRUZILHADA DO SUL BANRISUL 041.0207.0
ENTRE RIOS DO SUL BANRISUL
BANRISUL
041.0879.5
041.0066.2
ENTRE-IJUÍS B. BRASIL 001.3105.9
EREBANGO BANRISUL 041.0599.0
ERECHIM BANRISUL
BRADESCO
041.0210.0
237.3274.1
ERNESTINA (Redação dada pela Instrução Normativa nº 08, de 18.02.2003 - Efeitos a partir de 21.02.2003) PAA ERNESTINA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 66, de 18.12.2002 - Efeitos a partir de 24.12.2002) BANRISUL
BANRISUL
041.0559.1
041.0829.9
ERVAL GRANDE BANRISUL 041.0691.1
ERVAL SECO BANRISUL 041.0598.2
ESMERALDA PAA PINHAL DA SERRA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 56, de 21.11.2003 - Efeitos a partir de 25.11.2003) BANRISUL
BANRISUL
041.0600.8
041.0832.9
ESPUMOSO BANRISUL 041.0605.9
ESTAÇÃO BANRISUL 041.0576.1
ESTÂNCIA VELHA BANRISUL
BRADESCO
041.0610.5
237.1926.5
ESTEIO AU PRAÇA EXPEDICIONÁRIO
PAB EXPOINTER (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 46, de 01.10.1999 ).
PAB TUDO FÁCIL ESTEO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 08, de 18.02.2003 - Efeitos a partir de 21.02.2003)
BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
041.0213.4
237.1589.8
041.0882.5
041.0019.0
041.0481.1
ESTRELA BANRISUL
BRADESCO
041.0214.2
237.2166.9
ESTRELA VELHA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 35, de 11.07.2000 - Efeitos a partir de 17.07.2000) B.BRASIL 001.3996.3
FAGUNDES VARELA B.BRASIL 001.3115.6
FARROUPILHA BANRISUL
BRADESCO
041.0215.0
237.1775.0
FAXINAL DO SOTURNO BANRISUL 041.0613.0
FELIZ BANRISUL 041.0615.6
FLORES DA CUNHA (Redação dada pela Instrução Normativa nº 01, de 05.01.2004 - Efeitos a partir de 07.01.2004) BANRISUL
BRADESCO
041.0625.3
237.2162.6
FONTOURA XAVIER B. BRASIL 001.3724.3
FORMIGUEIRO BANRISUL 041.0627.0
FORTALEZA DOS VALOS BANRISUL 041.0223.1
FREDERICO WESTPHALEN BANRISUL
BRADESCO
041.0630.0
237.1596.0
GARIBALDI BANRISUL
BRADESCO
041.0218.5
237.1779.3
GAURAMA BANRISUL 041.0224.0
GENERAL CÂMARA BANRISUL 041.0640.7
GETÚLIO VARGAS BANRISUL
BRADESCO
041.0650.4
237.1032.2
GIRUÁ BANRISUL 041.0660.1
GLORINHA B. BRASIL 001.5006.1
GRAMADO BANRISUL
BRADESCO
041.0665.2
237.1797.1
GRAVATAÍ PAB GM. (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 14, de 11.04.2001 - Efeitos a partir de 17.04.2001)
PARQUE DOS ANJOS (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 22, de 19.04.2002 - Efeitos a partir de 23.04.2002)
VILA BRANCA (Redação dada pela Instrução Normativa nº 08, de 18.02.2003 - Efeitos a partir de 21.02.2003)
BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
041.0670.9
237.0877.8
041.0980.5
041.0808.6
041.0897.3
GUAÍBA AU PEDRAS BRANCAS BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
041.0219.3
237.1972.9
041.0898.1
GUAPORÉ BANRISUL 041.0675.0
GUARANI DAS MISSÕES BANRISUL 041.0680.6
HARMONIA BANRISUL 041.0567.2
HERVAL BANRISUL 041.0690.3
HORIZONTINA BANRISUL 041.0692.0
HUMAITÁ BANRISUL 041.0225.8
IBIAÇÚ B. BRASIL 001.3730.8
IBIRAIARAS BANRISUL 041.0693.8
IBIRUBÁ BANRISUL
BRADESCO
041.0695.4
237.1532.4
IGREJINHA BANRISUL
BRADESCO
041.0697.0
237.1576.6
IJUÍ BANRISUL 041.0220.7
ILÓPOLIS BANRISUL 041.0902.3
IMBÉ BANRISUL 041.0575.3
IMIGRANTE BANRISUL
BRADESCO
041.0569.9
237.2294.0
INDEPENDÊNCIA B. BRASIL 001.3732.4
IPÊ B. BRASIL 001.3734.0
IRAÍ BANRISUL 041.0903.1
ITACURUBI B. BRASIL 001.5009.6
ITAQUI BANRISUL
BRADESCO
041.0230.4
237.1603.7
ITATIBA DO SUL BANRISUL 041.0231.2
IVORÃ B. BRASIL 001.5008.8
IVOTI BANRISUL 041.0232.0
JACUTINGA BANRISUL 041.0233.9
JAGUARÃO BANRISUL
BRADESCO
041.0235.5
237.2128.6
JAGUARI BANRISUL 041.0240.1
JAQUIRANA B.BRASIL 001.3169.5
JÓIA BANRISUL 041.0242.8
JÚLIO DE CASTILHOS BANRISUL
BRADESCO
041.0250.9
237.1694.0
LAGOA VERMELHA BANRISUL
BRADESCO
041.0260.6
237.2382.3
LAGOÃO B. BRASIL 001.5010.0
LAJEADO AG. STO. INÁCIO LOIOLA BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
041.0270.3
237.0563.9
041.0906.6
LAVRAS DO SUL BANRISUL 041.0720.9
LIBERATO SALZANO BANRISUL 041.0724.1
MACHADINHO BANRISUL 041.0725.0
MARAU BANRISUL
BRADESCO
041.0727.6
237.1571.5
MARCELINO RAMOS BANRISUL 041.0730.6
MARIANO MORO BANRISUL 041.0735.7
MATA B. BRASIL 001.3742.1
MAXIMILIANO DE ALMEIDA BANRISUL 041.0618.0
MIRAGUAI BANRISUL 041.0740.3
MONTAURI B. BRASIL 001.5011.8
MONTE BELO DO SUL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 30, de 26.05.1999 - Efeitos a partir de 28.05.1999) B. BRASIL 001.5026.6
MONTENEGRO AG III POLO PETROQUÍMICO BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
041.0283.5
237.1491.3
041.0287.8
MOSTARDAS BANRISUL 041.0286.0
MUÇUM BANRISUL 041.0750.0
NÃO-ME-TOQUE BRADESCO
B. BRASIL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 44, de 23.08.2000 - Efeitos a partir de 28.08.2000)
BANRISUL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 09, de 07.03.2001 - Efeitos a partir de 15.03.2001)
237.1299.6
001.0839.1
041.0789.6
NONOAI BANRISUL 041.0753.5
NOVA ALVORADA B. BRASIL 001.5012.6
NOVA ARAÇÁ BANRISUL 041.0913.9
NOVA BASSANO BANRISUL 041.0755.1
NOVA BRÉSCIA BANRISUL 041.0914.7
NOVA HARTZ BANRISUL 041.0308.4
NOVA PÁDUA BANRISUL 041.0568.0
NOVA PALMA BANRISUL 041.0757.8
NOVA PETRÓPOLIS BANRISUL
BRADESCO
041.0288.6
237.2517.6
NOVA PRATA BANRISUL
BRADESCO
041.0285.1
237.0908.1
NOVA ROMA DO SUL B. BRASIL 001.3232.2
NOVA SANTA RITA BANRISUL 041.0570.2
NOVO HAMBURGO AU-PÁTRIA NOVA
AG. HAMBURGO VELHO
PAB FORO NOVO HAMBURGO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 49, de 30.11.2001 - Efeitos a partir de 06.12.2001)
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
041.0290.8
041.0516.8
041.0915.5
041.0145.6
OSÓRIO BANRISUL
BRADESCO
041.0300.9
237.1910.9
PAIM FILHO BANRISUL 041.0302.5
PALMARES DO SUL BANRISUL 041.0301.7
PALMEIRA DAS MISSÕES BANRISUL
BRADESCO
041.0303.3
237.1252.0
PALMITINHO BANRISUL 041.0304.1
PANAMBI BANRISUL
BRADESCO
041.0758.6
237.1674.6
PANTANO GRANDE BANRISUL 041.0752.7
PARAÍ BANRISUL 041.0759.4
PARAÍSO DO SUL B. BRASIL
BRADESCO
001.3244.6
237.1115.9
PAROBÉ B. BRASIL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 44, de 23.08.2000 - Efeitos a partir de 28.08.2000)
BANRISUL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 01, de 09.01.2001 - Efeitos a partir de 10.01.2001)
001.3246.2
041.0791.8
PASSO FUNDO AU-SÃO CRISTOVÃO
AU AV. GENERAL NETO
POSTO UPF CAMPUS 1 (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 49, de 30.11.2001 -Efeitos a partir de 06.12.2001)
PAB BOQUEIRÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 66, de 18.12.2002 - Efeitos a partir de 24.12.2002)
BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
041.0310.6
237.3153.2
041.0315.7
041.0917.1
041.0563.0
041.0784.5
PAVERAMA BANRISUL 041.0571.0
PEDRO OSÓRIO BANRISUL 041.0760.8
PEJUÇARA BANRISUL 041.0305.0
PELOTAS AG CENTRO
AREAL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 52, de 09.12.2002 - Efeitos a partir de 14.10.2002)
AU-TRES VENDAS
AU-FRAGATA
AU-QUINZE DE NOVEMBRO
TRÊS VENDAS-U.PELOTAS
PAB GENERAL OSÓRIO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 07, de 06.02.2003 - Efeitos a partir de 10.02.2003)
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BRADESCO
BRADESCO
BANRISUL
041.0320.3
041.0772.1
041.0475.7
041.0470.6
041.0918.0
237.0387.3
237.2075.1
041.0368.8
PICADA CAFÉ BANRISUL 041.0572.9
PINHEIRO MACHADO BANRISUL 041.0770.5
PIRAPÓ B. BRASIL 001.5014.2
PIRATINI BANRISUL 041.0775.6
PLANALTO BANRISUL 041.0776.4
POÇO DAS ANTAS B. BRASIL 001.5024.0
PORTÃO BANRISUL 041.0785.3
PORTO ALEGRE AG CENTRAL
AU-ANEXO CALÇADAO ANDRADAS
AU-ASSIS BRASIL
AU-AV DOS ESTADOS
AU-AV. JÚLIO
AU-AV. PROTÁSIO ALVES
AU-AZENHA
AU-BEIRA RIO
AU-BELÉM NOVO
AU-BENJAMIN CONSTANT
AU-BOM CONSELHO
AU-BONFIM
AU-BORGES DE MEDEIROS
AU-CAMINHO DO MEIO
AU-CARLOS GOMES
AU-CAVALHADA
AU-CEASA
AU-CIDADE BAIXA
AU-COLISEU
AU-CRISTO REDENTOR
AU-CRISTOVÃO COLOMBO
AU-DUQUE DE CAXIAS
AU-FLORESTA
AU-GLÓRIA
AU-HOSPITAL CRISTO REDENTOR
AU-IGREJA SÃO PEDRO
AU-IPANEMA
AU-MENINO DEUS
AU-MOINHOS DE VENTO
AU-NAVEGANTES
AU-OTÁVIO ROCHA
AU-P. BELAS SHOPPING
AU-PARCÃO
AU-PARTENON
AU-PASSO D'AREIA
AU-PETRÓPOLIS
AU-PODER JUDICIÁRIO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 21, de 31.05.2001 - Efeitos a partir de 04.06.2001)
AU-PRINCESA ISABEL
AU-REDENTOR
AU-RUA DA PRAIA
AU-SÃO JOÃO
AU-SÃO JOSÉ
AU-TERESÓPOLIS
AU-TRISTEZA
AU-UNIÃO
AU-UNIVERSITÁRIA
AU-VILA IPIRANGA
AU-WENCESLAU ESCOBAR
AU-TRÊS FIGUEIRAS
AU-RESTINGA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 37, de 25.09.2001 - Efeitos a partir de 27.09.2001)
AEROPORTO SALGADO FILHO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 32, de 16.08.2001 - Efeitos a partir de 21.08.2001)
CENTRO ADMINISTRATIVO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 66, de 18.12.2002 - Efeitos a partir de 24.12.2002)
CONCENTRADOR CASH 1 (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 66, de 18.12.2002 - Efeitos a partir de 24.12.2002)
CONCENTRADOR CASH 2 (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 66, de 18.12.2002 - Efeitos a partir de 24.12.2002)
CONCENTRADOR CASH POA 3 (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 43, de 25.08.1999 - Efeitos a partir de 30.08.1999)
LOMBA DO PINHEIRO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 41, de 18.07.2002 - Efeitos a partir de 23.07.2002)
PAB CARRIS (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 07, de 06.02.2003 - Efeitos a partir de 10.02.2003)
PAB FORO PARTENON (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 14, de 11.04.2001 - Efeitos a partir de 17.04.2001)
PAB INSTITUTO DE CARDIOLOGIA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 56, de 21.11.2003 - Efeitos a partir de 25.11.2003)
PAB FORO REG ALT PETRÓPOLIS (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 49, de 30.11.2001 - Efeitos a partir de 06.12.2001)
PAB FORO SARANDI (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 14, de 11.04.2001 - Efeitos a partir de 17.04.2001)
PAB FORO TRISTEZA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 14, de 11.04.2001 - Efeitos a partir de 17.04.2001)
PAB FÓRUM 4º DISTRITO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 07, de 06.02.2003 - Efeitos a partir de 10.02.2003)
PAB FÓRUM PORTO ALEGRE
PAB GRÊMIO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 12, de 12.03.2002 - Efeitos a partir de 15.03.2002)
PAB PAGUE FÁCIL CRISTO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 33, de 16.08.2001 - Efeitos a partir de 21.08.2001)
PAB PAL. JUST-AG. URB. B. MEDEIROS
PAB PAL. POL.- AG. URB. P. ISABEL
PAB PROCERGS (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 07, de 06.02.2003 - Efeitos a partir de 10.02.2003)
PAB PROCUPADORIA DA JUSTIÇA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 12, de 12.03.2002 - Efeitos a partir de 15.03.2002)
PALÁCIO DA POLÍCIA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 52, de 09.10.2002 - Efeitos a partir de 14.10.2002)
POSTO CAERGS - IPVA
POSTO CEEE
POSTO FORO RESTINGA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 49, de 30.11.2001 - Efeitos a partir de 06.12.2001)
POSTO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
POSTO IPVA DOS SHOPPINGS
POSTO PUC (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 59, de 29.12.1999 - Efeitos a partir de 30.12.1999)
POSTO RBS
POSTO S.C. INTERNACIONAL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 49, de 30.11.2001 - Efeitos a partir de 06.12.2001)
POSTO TRIBUNAL DE CONTAS (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 32, de 16.08.2001 - Efeitos a partir de 21.08.2001)
PUC (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 66, de 18.12.2002 - Efeitos a partir de 24.12.2002)
ANDRADAS-URB
AZENHA-URB
BAIRRO SARANDI
BENJ. CONSTANT
CARLOS GOMES-URB
CAVALHADA-URB
CAXIAS DO SUL
CRISTOVÃO COLOMBO
FARRAPOS-URB
GENERAL CAMARÁ-URB
MOINHOS VENTO-URB
MONSENHOR CELSO-URB.URITIBA
NOSSA SRA. NAVEG
OTÁVIO ROCHA-URB
PARQUE REDENÇÃO
PARTENON-URB
PASSO DA AREIA-URB
PETRÓPOLIS-URB
PORTO ALEGRE - CENTRO
PRAIA BELAS SHOPPING
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
BRADESCO
041.0100.6
041.0736.5
041.0028.0
041.0025.5
041.0020.4
041.0844.2
041.0030.1
041.0845.0
041.0031.0
041.0843.4
041.0049.2
041.0032.8
041.0835.3
041.0035.2
041.0015.8
041.0036.0
041.0039.5
041.0040.9
041.0041.7
041.0042.5
041.0018.2
041.0839.6
041.0045.0
041.0047.6
041.0837.0
041.0840.0
041.0016.6
041.0050.6
041.0055.7
041.0060.3
041.0062.0
041.0011.5
041.0077.8
041.0065.4
041.0070.0
041.0075.1
041.0621.0
041.0838.8
041.0847.7
041.0073.5
041.0080.8
041.0026.3
041.0082.4
041.0085.9
041.0051.4
041.0852.3
041.0043.3
041.0851.5
041.0027.1
041.0797.7
041.0799.3
041.0597.4
041.0536.2
041.0537.0
041.0747.0
041.0156.1
041.0074.3
041.0408.0
041.0151.0
041.0144.8
041.0989.9
041.0471.4
041.0298.3
041.0984.8
041.0372.6
041.0106.5
041.0985.6
041.0986.4
041.0987.2
041.0988.0
041.0834.5
041.0092.1
041.0088.3
041.0237.1
041.0099.9
041.0705.5
041.0098.0
041.0094.8
041.0202.9
041.0078.6
041.0257.6
237.0433.0
237.3143.5
237.2223.1
237.1401.8
237.2276.2
237.2468.4
237.0269.9
237.2238.0
237.0325.3
237.0324.5
237.0558.2
237.0426.8
237.0797.6
237.0491.8
237.2603.2
237.2193.6
237.0326.1
237.1971.0
237.0268.0
237.2400.5
PORTO LUCENA BANRISUL 041.0323.8
PORTO XAVIER BANRISUL 041.0780.2
PROGRESSO B. BRASIL 001.3758.8
PUTINGA BANRISUL 041.0919.8
QUARAÍ BANRISUL
BRADESCO
041.0325.4
237.2073.5
REDENTORA BANRISUL 041.0329.7
RESTINGA SECA BANRISUL 041.0790.0
RIO GRANDE AU-CASSINO BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
041.0330.0
237.0412.8
041.0196.0
RIO PARDO BANRISUL
MERIDIONAL
041.0338.6
008.0155.0
ROCA SALES BANRISUL 041.0348.3
RODEIO BONITO BANRISUL 041.0795.0
ROLANTE BANRISUL 041.0332.7
RONDA ALTA BANRISUL 041.0793.4
RONDINHA BANRISUL 041.0333.5
ROQUE GONZALES BANRISUL 041.0331.9
ROSÁRIO DO SUL BANRISUL
BRADESCO
041.0339.4
237.1306.2
SALDANHA MARINHO B. BRASIL 001.3335.3
SALTO DO JACUÍ BANRISUL 041.0349.1
SALVADOR DO SUL BANRISUL 041.0922.8
SANANDUVA BANRISUL 041.0820.5
SANTA BÁRBARA DO SUL BANRISUL 041.0341.6
SANTA CLARA DO SUL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 05, de 08.02.2001 - Efeitos a partir de 12.02.2001) B. BRASIL 001.05029.0
SANTA CRUZ DO SUL BAIRRO CIDADE (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 52, de 09.10.2002 - Efeitos a partir de 14.10.2002)
PAB SUPER EBERT LTDA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 14, de 11.04.2001 - Efeitos a partir de 17.04.2001)
PAB UNISC UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 52, de 09.10.2002 - Efeitos a partir de 14.10.2002)
BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
041.0340.8
237.1587.1
041.0343.2
041.0647.4
041.0682.2
SANTA MARIA AG CENTRO
AU-N.Sª. DAS DORES
AU-CAMOBI
AU-MEDIANEIRA
AU-RUA DR. BOZANO
PAB ALBERTO PASQUALINI
PAB BAGERGS (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 08, de 18.02.2003 - Efeitos a partir de 21.02.2003)
BRADESCO
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
237.0388.1
041.0350.5
041.0353.0
041.0377.7
041.0351.3
041.0924.4
041.0718.7
041.0395.5
SANTA ROSA PAB FORO SANTA ROSA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 14, de 11.04.2001 - Efeitos a partir de 17.04.2001) BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
BANRISUL
041.0355.6
237.3276.8
041.0925.2
041.0084.0
SANTA TEREZA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 30, de 26.05.1999 - Efeitos a partir de 28.05.1999) B. BRASIL 001.2027.4
SANTA VITÓRIA DO PALMAR PAB VILA DO CHUÍ (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 12, de 12.03.2002 - Efeitos a partir de 15.03.2002) BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
041.0357.2
237.1000.4
041.0364.5
SANTANA DA BOA VISTA BANRISUL 041.0821.3
SANTANA DO LIVRAMENTO BANRISUL
BRADESCO
041.0280.0
237.3157.5
SANTIAGO BANRISUL
BRADESCO
041.0360.2
237.1649.5
SANTO ANGELO BANRISUL
BRADESCO
041.0370.0
237.3277.6
SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA BANRISUL
BRADESCO
041.0822.1
237.1665.7
SANTO ANTÔNIO DAS MISSõES BANRISUL 041.0375.0
SANTO AUGUSTO BANRISUL 041.0825.6
SANTO CRISTO BANRISUL 041.0850.7
SÃO BORJA PONTE INTERNACIONAL SÃO BORJA SÃO THOMÉ (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 49, de 06.09.2000 - Efeitos a partir de 13.09.2000) BANRISUL
BRADESCO
B. BRASIL
041.0380.7
237.3278.4
001.5028.2
SÃO FRANCISCO DE ASSIS BANRISUL 041.0385.8
SÃO FRANCISCO DE PAULA AG. SÃO FRANCISCO DE PAULA BRADESCO
BANRISUL
237.0932.4
041.0931.7
SÃO GABRIEL BANRISUL
BRADESCO
041.0390.4
237.3279.2
SÃO JERÔNIMO BANRISUL 041.0400.5
SÃO JOÃO DA URTIGA BANRISUL 041.0573.7
SÃO JORGE BANRISUL 041.0620.2
SÃO JOSÉ DO NORTE BANRISUL 041.0860.4
SÃO JOSÉ DO OURO BANRISUL 041.0861.2
SÃO JOSÉ DOS AUSENTES B. BRASIL 001.5023.1
SÃO LEOPOLDO AU SCHARLAU
AG URBANA FEITORIA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 56, de 19.10.2000 - Efeitos a partir de 30.10.2000)
SCHARLAU
PAB USINOS (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 12, de 12.03.2002 - Efeitos a partir de 15.03.2002)
RIO BRANCO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 52, de 09.10.2002 - Efeitos a partir de 14.10.2002)
BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
BANRISUL
041.0410.2
237.0285.0
041.0437.4
041.0788.8
237.2183.9
041.0994.5
041.0415.3
SÃO LOURENÇO DO SUL BANRISUL
BRADESCO
041.0870.1
237.2061.1
SÃO LUIZ GONZAGA BANRISUL
BRADESCO
041.0412.9
237.1798.0
SÃO MARCOS BANRISUL
BRADESCO
041.0880.9
237.1619.3
SÃO MARTINHO BANRISUL 041.0411.0
SÃO MIGUEL DAS MISSÕES B. BRASIL 001.5016.9
SÃO NICOLAU B. BRASIL 001.2654.3
SÃO PAULO DAS MISSÕES BANRISUL 041.0890.6
SÃO PEDRO DA SERRA PAB SÃO PEDRO DA SERRA BANRISUL 041.0993.7
SÃO PEDRO DO SUL BANRISUL 041.0893.0
SÃO SEBASTIÃO DO CAI AU AGÍDIO MICHAELSEN BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
041.0891.4
237.1551.0
041.0935.0
SÃO SEPÉ BANRISUL
BRADESCO
041.0414.5
237.1533.2
SÃO VALENTIM B. BRASIL 001.2668.3
SÃO VICENTE DO SUL BANRISUL 041.0895.7
SAPIRANGA BANRISUL
BRADESCO
041.0416.1
237.1942.7
SAPUCAIA DO SUL BANRISUL
BRADESCO
041.0819.1
237.1973.7
SARANDI PAA BARRA FUNDA (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 22, de 19.04.2002 - Efeitos a partir de 23.04.2002) BANRISUL
BANRISUL
041.0417.0
041.0096.4
SEBERI SEBERI (Redação dada pela Instrução Normativa nº 66, de 18.12.2002 - Efeitos a partir de 24.12.2002) B. BRASIL
BANRISUL
001.1379.4
041.0671.7
SELBACH BANRISUL 041.0422.6
SERAFINA CORREA BANRISUL 041.0900.7
SERTÃO B. BRASIL 001.2685.3
SEVERIANO DE ALMEIDA B. BRASIL 001.3768.5
SILVEIRA MARTINS BANRISUL 041.0908.2
SINIMBU BANRISUL 041.0909.0
SOBRADINHO BANRISUL 041.0910.4
SOLEDADE BANRISUL
BRADESCO
041.0418.8
237.1900.1
TAPEJARA BANRISUL 041.0427.7
TAPERA B.BRASIL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 35, de 11.07.2000 - Efeitos a partir de 17.07.2000) 001.0678.0
TAPES BANRISUL
BRADESCO
041.0419.6
237.0983.9
TAQUARA BANRISUL
BRADESCO
041.0940.6
237.1615.0
TAQUARI BANRISUL 041.0950.3
TAVARES BANRISUL 041.0424.2
TENENTE PORTELA BANRISUL 041.0942.2
TERRA DE AREIA BANRISUL
BRADESCO
041.0901.5
237.0828.0
TEUTÔNIA CANABARRO-TEUTÔNIA-RS BANRISUL
BRADESCO
041.0946.5
237.0993.6
TORRES PAB - VILA SÃO JOÃO BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
041.0955.4
237.1778.5
041.0955.4
TRAMANDAÍ AU FERNANDES BASTOS
PAB FORO TRAMANDAÍ (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 21, de 31.05.2001 - Efeitos a partir de 04.06.2001)
PAT CASA BANRISUL
BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
BANRISUL
BANRISUL
041.0943.0
237.1878.1
041.0969.4
041.0153.7
041.0487.0
TRÊS ARROIOS BANRISUL 041.0953.8
TRÊS CACHOEIRAS B.BRASIL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 21, de 31.05.2001 - Efeitos a partir de 04.06.2001)
BANRISUL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 12, de 12.03.2002 - Efeitos a partir de 15.03.2002)
001.3403.1
041.0798.5
TRÊS COROAS BANRISUL 041.0948.1
TRÊS DE MAIO BANRISUL
BRADESCO
041.0944.9
237.1534.0
TRÊS PALMEIRAS B. BRASIL 001.3769.3
TRÊS PASSOS BANRISUL
BRADESCO
041.0945.7
237.1601.0
TRIUNFO ANEXO TRIUNFO BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
041.0949.0
237.1321.6
041.0712.8
TUCUNDUVA BANRISUL 041.0423.4
TUPANCIRETÃ BANRISUL 041.0420.0
TUPARENDI BANRISUL 041.0428.5
URUGUAIANA BANRISUL
BRADESCO
041.0430.7
237.3159.1
VACARIA AU PORTEIRA RIO GRANDE BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
041.0440.4
237.1393.3
041.0972.4
VALE DO SOL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 04, de 30.01.2001 - Efeitos a partir de 07.02.2001) B. BRASIL 001.5030.4
VENÂNCIO AIRES BANRISUL
BRADESCO
041.0957.0
237.2074.3
VERA CRUZ PAA P.M. VALE DO SOL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 12, de 12.03.2002 - Efeitos a partir de 15.03.2002) BANRISUL
BANRISUL
041.0959.7
041.0652.0
VERANÓPOLIS BANRISUL
BRADESCO
041.0450.1
237.1930.3
VIADUTOS BANRISUL 041.0960.0
VIAMÃO PAB PM VIAMÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 08, de 18.02.2003 - Efeitos a partir de 21.02.2003)
SANTA ISABEL (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 52, de 09.10.2002 - Efeitos a partir de 14.10.2002)
BANRISUL
BRADESCO
BANRISUL
BANRISUL
041.0965.1
237.1927.3
041.0966.0
041.0982.1
VICENTE DUTRA BANRISUL 041.0455.2
VICTOR GRAEFF BANRISUL 041.0457.9
VILA FLORES VILA FLORES (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 66, de 18.12.2002 - Efeitos a partir de 24.12.2002) BANRISUL 041.0513.3
VILA MARIA BANRISUL 041.0574.5
VISTA GAÚCHA B. BRASIL 001.5018.5