Decreto nº 2014 DE 21/03/2018

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 23 mar 2018

Dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190 , de 5 de dezembro de 2017,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190 , de 5 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e no inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, os atos normativos, vigentes e não vigentes, relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, publicados no Diário Oficial do Estado do Pará, até 8 de agosto de 2017, constam do Anexo Único, Apêndice I e II, deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de março de 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO - Relação dos atos normativos, vigentes e não vigentes, relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de que trata o inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e o inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017

APÊNDICE I ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA (1): PARÁ				DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)
1	EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARÁ	4, de 12.06.1996	Estende aos serviços, com exceção os de recepção livre e gratuita, e operações das empresas e emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a imunidade prevista para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, relativamente ao ICMS.	Constituição do Estado do Pará, art. 292, § 5º	19.06.1996	19.06.1996
São imunes à incidência do ICMS as prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (incluídos no art. 155, § 2º, inciso X, alínea "d" da Constituição Federal de 1988 , pela Emenda Constitucional nº 42 , de 19.12.2003).
(Revogado pelo Decreto Nº 2122 DE 28/06/2018):
2	LEI	8.502, de 13.06.2017	Dispõe sobre a implantação da Política de Incentivo ao Agronegócio no Estado do Pará.		14.06.2017	14.06.2017
3	LEI	8.288, de 23.07.2015	Proíbe a cobrança do ICMS, nas contas de energia elétrica às Igrejas Evangélicas, Católicas e templos de qualquer culto.		31.08.2015	31.08.2015	Alterada pela Lei nº 8.386 , de 13.09.2016.
4	LEI	7.776, de 23.12.2013	Institui o Programa Cheque Moradia, e dá outras providências (Programa Nossa Casa).	Art. 6º	26.12.2013	26.12.2013
5	LEI	7.488, de 16.12.2010	Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações com minério de cobre e seus derivados.		20.12.2010	20.12.2010	Prazo: 15 anos. Prorrogável por igual período.
6	LEI	7.487, de 16.12.2010	Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações realizadas por usina siderúrgica localizada no Estado do Pará.		20.12.2010	20.12.2010	Início da implantação do empreendimento ocorra até 31.12.2010. Prazo: 15 anos. Prorrogável por igual período.
7	LEI	7.400, de 19.04.2010	Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações com mercadorias e bens produzidos por contribuintes que vierem a se instalar em Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, localizadas no Estado do Pará.		22.04.2010	22.04.2010	Prazo: 20 anos. Prorrogável por igual período.
8	LEI	7.327, de 13.11.2009	Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará, alterado pela Emenda Constitucional nº 35/07 , que estabelece a tarifa reduzida à metade nos transportes urbanos e nos transportes intermunicipais, terrestres ou aquaviários.	Art. 7º	17.11.2009	16.01.2010
9	LEI	7.055, de 12.11.2007	Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e dá outras providências.	Art. 16	20.11.2007	20.11.2007	Tratamento tributário: RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XXVII do Anexo I, arts. 183 e ss.
10	LEI	6.918, de 10.10.2006	Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e dá outras providências.	Art. 3º	11.10.2006	11.10.2006
11	LEI	6.915, de 03.10.2006	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.		04.10.2006	04.10.2006	Alterada pela Lei nº 8.247 , de 20.07.2015. Prazo: 15 anos, definido pela Comissão da Política de Incentivos no ato concessivo. Prorrogável, limitado ao total de 30 anos.
12	LEI	6.914, de 03.10.2006	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.		04.10.2006	04.10.2006	Alterada pela Lei nº 8.246 , de 20.07.2015. Prazo: 15 anos, definido pela Comissão da Política de Incentivos no ato concessivo. Prorrogável, limitado ao total de 30 anos.
13	LEI	6.913, de 03.10.2006	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as indústrias em geral e centrais de distribuição de mercadorias.		04.10.2006	04.10.2006	Alterada pelas Leis nº 7.485, de 30.11.2010 e 8.245, de 20.07.2015. Prazo: 15 anos, definido pela Comissão da Política de Incentivos no ato concessivo. Prorrogável, limitado ao total de 30 anos.
14	LEI	6.912, de 03.10.2006	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.		04.10.2006	04.10.2006	Alterada pela Lei nº 8.244 , de 20.07.2015. Prazo: 15 anos, definido pela Comissão da Política de Incentivos no ato concessivo. Prorrogável, limitado ao total de 30 anos.
15	LEI	6.716, de 26.01.2005	Dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações e prestações relativas à extração, circulação e industrialização de níquel e seus derivados.		27.01.2005	27.01.2005
16	LEI	6.572, de 08.08.2003	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências - Lei SEMEAR.		11.08.2003	11.08.2003
17 (Redação dada pelo Decreto Nº 2168 DE 30/08/2018).	LEI	6.489, de 27.09.2002	Dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará e dá outras providências.	Art. 5º, II, e art. 24.	30.09.2002	30.09.2002	Alterada pelas Leis nº 6.567, de 01.08.2003; 7.242, de 09.01.2009 e 8.243, de 20.07.2015. Prazo: 15 anos, definido pela Comissão da Política de Incentivos no ato concessivo. Prorrogável, limitado ao total de 30 anos.
Nota: Redação Anterior: 17 / LEI / 6.489, de 27.09.2002 / Dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará e dá outras providências. / Art. 5º, II e arts. 24 e 25. / 30.09.2002 / 30.09.2002 / Alterada pelas Leis nº 6.567, de 01.08.2003; 7.242, de 09.01.2009 e 8.243, de 20.07.2015. Prazo: 15 anos, definido pela Comissão da Política de Incentivos no ato concessivo. Prorrogável, limitado ao total de 30 anos.
18	LEI	5.674, de 21.10.1991	Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.	Art. 2º, inciso IV.	25.10.1991	25.10.1991	Alterada pelas Leis nº 6.007, de 27.12.1996; 6.375, de 12.07.2001; 6.619, de 07.01.2004; 6.719, de 26.01.2005; 7.242, de 09.01.2009 e 8.548, de 09.10.2017.
19	LEI	5.649, de 17.01.1991	Concede isenção do ICMS na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.		22.01.1991	22.01.1991	Alterada pela Lei nº 7.386 , de 30.03.2010.
20	DECRETO	1.769, de 12.06.2017	Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR.		13.06.2017	13.06.2017	Termo final após 08.08.2017.
21	DECRETO	1.522, de 01.04.2016	Dispõe sobre a concessão de incentivos para a indústria do açaí e dá outras providências.		04.04.2016	04.04.2016	Condição: apresentação de projeto à Comissão da Política de Incentivos, com base nas Leis nº 6.489, de 27.12.2002; 6.913, de 03.10.2006 e 6.915, de 03.10.2006.
22	DECRETO	355, de 28.02.2012	Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica (máquinas para construção pesada, relacionadas no Anexo Único).		29.02.2012	29.02.2012
23	DECRETO	254, de 18.10.2011	Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica (veículos automotores constantes no Anexo Único).		19.10.2011	01.07.2011	Alterado pelo Decreto nº 302 , de 27.12.2011.
24	DECRETO	2.585, de 28.10.2010	Regulamenta a alínea "a" do art. 7º da Lei nº 7.327 , de 13 de novembro de 2009, que regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará, alterado pela Emenda Constitucional nº 35/2007 , que estabelece a tarifa reduzida à metade nos transportes urbanos e nos transportes intermunicipais, terrestres ou aquaviários.		03.11.2010	03.11.2010	Concede crédito presumido de 25% (vinte e cinco por cento) nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros.
25	DECRETO	2.281, de 24.05.2010	Regulamenta a Lei nº 7.400 , de 19 de abril de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações com mercadorias e bens produzidos por contribuintes que vierem a se instalar em Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, localizadas no Estado do Pará.		26.05.2010	26.05.2010	Prazo: 20 anos. Prorrogável por igual período. Termo final conforme a Lei nº 7.400/2010 .
26	DECRETO	2.236, de 07.04.2010	Institui o programa de fomento e atração de investimentos para o Estado do Pará, denominado "Movimento de Atração de Empresas - M.A.E.".		13.04.2010	13.04.2010	O pedido de tratamento tributário diferenciado será deliberado pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, instituída pela Lei nº 6.489 , de 27 de setembro de 2002
27	DECRETO	1.565, de 26.03.2009	Regulamenta a Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE.		27.03.2009	27.03.2009	Alterado pelos Decretos nº 1.677, de 27.05.2009 e 323, de 09.01.2012.
28	DECRETO	1.379, de 30.10.2008	Dispõe sobre a isenção do ICMS nas aquisições de tratores, de até 75 CV, realizadas no âmbito do Plano Safra Mais Alimentos da Agricultura Familiar.		31.10.2008	31.10.2008
29	DECRETO	902, de 11.04.2008	Concede isenção do ICMS às entradas decorrentes de importação realizadas pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN, em conformidade com o Edital de Concorrência nº 015/2003 e com o Contrato de Empreitada AJUR nº 23/2004, dos bens e produtos relacionados no Anexo Único.		14.04.2008	01.06.2007	Alterado pelos Decretos nº 928, de 22.04.2008 e 1.024, de 04.06.2008.
30	DECRETO	2.492, de 06.10.2006	Aprova o Regulamento da Lei nº 6.915 , de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.		10.10.2006	10.10.2006	Alterado pelos Decretos nº 1.352, de 25.08.2015 e 1.723, de 20.03.2017. Prazo: 15 anos, definido pela Comissão da Política de Incentivos no ato concessivo. Prorrogável, limitado ao total de 30 anos.
31	DECRETO	2.491, de 06.10.2006	Aprova o Regulamento da Lei nº 6.914 , de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.		10.10.2006	10.10.2006	Alterado pelos Decretos nº 1.351, de 25.08.2015 e 1.722, de 20.03.2017. Prazo: 15 anos, definido pela Comissão da Política de Incentivos no ato concessivo. Prorrogável, limitado ao total de 30 anos.
32	DECRETO	2.490, de 06.10.2006	Aprova o Regulamento da Lei nº 6.913 , de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as indústrias em geral.		10.10.2006	10.10.2006	Alterado pelos Decretos nº 1.350, de 25.08.2015 e 1.721, de 20.03.2017. Prazo: 15 anos, definido pela Comissão da Política de Incentivos no ato concessivo. Prorrogável, limitado ao total de 30 anos.
33	DECRETO	2.489, de 06.10.2006	Aprova o Regulamento da Lei nº 6.912 , de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.		10.10.2006	10.10.2006	Alterado pelos Decretos nº 1.349, de 25.08.2015 e 1.720, de 20.03.2017. Prazo: 15 anos, definido pela Comissão da Política de Incentivos no ato concessivo. Prorrogável, limitado ao total de 30 anos.
34	DECRETO	1.773, de 16.09.2005	Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, efetuada por editora de livros ou empresa jornalística, excetuados os optantes do Simples Nacional, para emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos.		22.09.2005	22.09.2005	Alterado pelo Decreto nº 1.017 , de 02.06.2008.
35	DECRETO	1.729, de 08.08.2005	Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.716 , de 26 de janeiro de 2005, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações e prestações relativas à extração, circulação e industrialização de níquel e seus derivados.		09.08.2005	09.08.2005
36 (Redação dada pelo Decreto Nº 2301 DE 17/12/2018).	DECRETO	847, de 08.01.2004	Regulamenta a Lei nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.		13.01.2004	20.01.2004
Nota: Redação Anterior: 36 / DECRETO / 847, de 08.01.2004 / Regulamenta a Lei nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências. / 13.01.2004 / 20.01.2004 / Alterado pelo Decreto nº 1.776 , de 16.07.2017.
37	DECRETO	538, de 29.09.2003	Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima, destinada ao processo produtivo dos empreendimentos industriais de beneficiamento e industrialização de fertilizantes e de corretivos de solos utilizados nas atividades agropecuárias, instalados em território paraense; isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ICMS importação; isenção do ICMS nas saídas internas de produtos fertilizantes e corretivos de solos industrializados em estabelecimentos industriais instalados neste Estado; crédito presumido de 58,33%, calculado sobre o débito do imposto, nas saídas interestaduais dos produtos fertilizantes e corretivos de solos industrializados em estabelecimentos industriais, instalados neste Estado, utilizados nas atividades agropecuárias.		30.09.2003	09.10.2003
38	DECRETO	537, de 29.09.2003	Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima destinada ao processo produtivo dos empreendimentos de industrialização do couro e seus derivados, instalados em território paraense; isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ICMS importação; isenção do ICMS nas saídas internas de produtos beneficiados e industrializados de couro e seus derivados, beneficiados e industrializados neste Estado; crédito presumido nos percentuais especificados, calculado sobre o débito do imposto, nas saídas interestaduais dos produtos couro wet blue, couro semiacabado e acabado, calçados e artefatos de couro em geral, beneficiados e industrializados neste Estado.		30.09.2003	30.09.2003
39	DECRETO	536, de 29.09.2003	Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima destinada ao processo produtivo dos empreendimentos de beneficiamento e industrialização de produtos fitoterápicos e fitocosméticos oriundos da agricultura e da extração vegetal, instalados em território paraense; isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ICMS importação; crédito presumido de 75%, calculado sobre o imposto devido, nas saídas dos produtos industrializados promovidas por estabelecimentos industriais, instalados neste Estado.		30.09.2003	30.09.2003
40	DECRETO	534, de 29.09.2003	Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima e nas prestações de serviços de transporte vinculados às mesmas, destinadas ao processo produtivo dos empreendimentos de industrialização de refrigerantes, sucos, cervejas e bebidas quentes, instalados em território paraense; isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ICMS importação; crédito presumido nos percentuais de 75%, 95%, 90% e 95%, calculado sobre o imposto devido, nas saídas dos produtos supracitados, respectivamente, beneficiados e industrializados neste Estado.		30.09.2003	07.10.2003
41	DECRETO	533, de 29.09.2003	Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima destinada ao processo produtivo dos empreendimentos de industrialização de confecções, instalados em território paraense; isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ICMS importação; isenção do ICMS nas saídas internas de produtos de confecção, industrializados neste Estado; crédito presumido de 75%, calculado sobre o débito do imposto correspondente ás saídas interestaduais dos produtos de confecção industrializados neste Estado.		30.09.2003	30.09.2003
42	DECRETO	532, de 29.09.2003	Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima destinada ao processo produtivo dos empreendimentos industriais de beneficiamento e industrialização de produtos derivados da agricultura, florestamento, reflorestamento e do criatório de pequenos e médios animais, instalados em território paraense; isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ICMS importação; crédito presumido de 75%, calculado sobre o imposto devido, nas saídas dos produtos beneficiados e industrializados, oriundos da agricultura, florestamento, reflorestamento e do criatório de pequenos e médios animais, e fabricados pelos estabelecimentos industriais instalados neste Estado.		30.09.2003	30.09.2003
43	DECRETO	531, de 29.09.2003	Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima destinada ao processo produtivo dos empreendimentos de tecnologia da informação, abrangendo hardware e/ou software, instalados em território paraense; isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ao ICMS importação; isenção do ICMS nas importações do exterior de matéria- prima e insumos, sem similares nacionais, destinados à industrialização; crédito presumido de 75%, calculado sobre o imposto devido, nas saídas de hardware e software, processados neste Estado.		30.09.2003	30.09.2003
44	DECRETO	530, de 29.09.2003	Dispõe sobre diferimento nas operações internas de matéria-prima destinada ao processo produtivo dos empreendimentos de beneficiamento e industrialização de produtos da floresta oriundos de exploração sustentável; isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquota e ao ICMS importação; crédito presumido de 75%, calculado sobre o imposto devido, nas saídas interestaduais dos produtos da floresta, beneficiados e industrializados neste Estado.		30.09.2003	30.09.2003
45	DECRETO	432, de 23.09.2003	Institui o Programa Nossa Casa e concede crédito outorgado do ICMS (Cheque Moradia).		24.09.2003	24.09.2003	Alterado pelos Decretos nº 1.948, de 08.10.2009; 169, de 19.08.2011 e 173, de 29.08.2011.
46	DECRETO	5.615, de 29.10.2002	Aprova o Regulamento da Lei nº 6.489 , de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.		08.11.2002	13.11.2002	Alterado pelos Decretos nº 935, de 02.04.2004; 1.268, de 30.09.2004; 1.989, de 26.12.2005; 1.676, de 27.05.2009; 2.131, de 25.02.2010; 1.348, de 25.08.2015 e 1.719, de 20.03.2017. Prazo: 15 anos, definido pela Comissão da Política de Incentivos no ato concessivo. Prorrogável, limitado ao total de 30 anos.
47	DECRETO	5.497, de 12.09.2002	Dispõe sobre redução de base de cálculo nas saídas internas de joias, artefatos de joalharia, de ourivesaria, de metais preciosos, e suas partes, código NCM 7113.11.00 a 7113.19.00; 7114.1100 a 7114.19.00; 7116.20.10 a 7116.20.90, realizadas por empresas comerciais devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).		13.09.2002	13.09.2002
48	DECRETO	5.377, de 11.07.2002	Institui tratamento tributário às operações com material descartado que pode ser recuperado como matéria-prima para reutilização na fabricação de um novo produto, sujeitas ao ICMS.		19.07.2002	19.07.2002
49	DECRETO	5.375, de 11.07.2002	Institui tratamento tributário aplicável ao segmento industrial joalheiro, inclusive ao artesanato mineral.		19.07.2002	19.07.2002
50	DECRETO	5.101, de 24.12.2001	Estabelece diferimento do pagamento do ICMS nas aquisições de energia elétrica realizadas pela Companhia de Saneamento do Estado do Pará - COSANPA.		27.12.2001	27.12.2001	O diferimento somente se aplica enquanto a COSANPA estiver sob o controle acionário do Governo do Estado do Pará.
51	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede suspensão nas operações de remessa para armazenagem e o respectivo retorno de combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, realizadas entre as bases de refinarias de petróleo e empresas distribuidoras de combustíveis, e entre as empresas distribuidoras de combustíveis, localizadas no mesmo município, quando destinadas a posterior comercialização.	RICMS-PA , art. 539-A .	03.06.2008	03.06.2008	Incluído pelo Decreto nº 1.016 , de 02.06.2008 (dilação do prazo para pagamento - armazenagem em estabelecimentos de terceiros)
52	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede suspensão do imposto às remessas internas para exportação por intermédio de empresa comercial exportadora ou de outro estabelecimento da mesma empresa, quando as mercadorias forem submetidas a qualquer processo de industrialização no estabelecimento exportador.	RICMS-PA , art. 601 , § 3º ao § 5º.	27.03.2002	27.03.2002	Incluído pelo Decreto nº 5.219 , de 26.03.2002. Alterado pelo Decreto nº 2.032 , de 21.12.2009.
53	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a, mediante regime especial, estabelecer tratamento tributário diferenciado às operações realizadas por centro de distribuição a ser implantado em território paraense.	RICMS-PA , art. 676-A .	13.09.2010	13.09.2010	Incluído pelo Decreto nº 2.471/10, de 09.09.2010.
54	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Estabelece diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações internas com cana-de-açúcar destinadas a estabelecimento industrial; na saída de energia elétrica com destino a estabelecimento distribuidor localizado no Estado do Pará, promovida por estabelecimento: a) gerador; b) que realiza a industrialização de insumos para terceiros, relativamente ao valor acrescido, quando do retorno da mercadoria ao autor da encomenda; nas saídas internas de frutas frescas, destinadas a estabelecimento industrial e nas transferências internas de caulim.	RICMS-PA , art. 716.	19.06.2001	19.06.2001	Alterado pelos Decretos nº 1.727, de 05.08.2005 e 1.391, de 11.09.2015.
55	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Estabelece diferimento do pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal.	RICMS-PA , art. 716-A .	28.10.2002	29.10.2002	Incluído pelo Decreto nº 5.609/02 . Alterado pelos Decretos nº 5.731, de 17.12.2002; 1.385, de 03.09.2015; 106, de 03.04.2007 e 295, de 04.08.2003.
56	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Estabelece diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator, com destino a estabelecimento que promova a comercialização diretamente ao consumidor final localizado neste Estado.	RICMS-PA , art. 716-B .	18.04.2005	18.04.2005	Incluído pelo Decreto nº 1.597 , de 14.04.2005.
57	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Estabelece diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações internas com amêndoa de cacau.	RICMS-PA , art. 716-C .	29.09.2005	29.09.2005	Incluído pelo Decreto nº 1.794 , de 28.09.2005.
58	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Estabelece diferimento do pagamento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, nas operações com máquinas, equipamentos e implementos destinados ao ativo imobilizado de produtores agrícolas, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, constantes do Anexo XXXIV do RICMS-PA .	RICMS-PA , art. 716-D e Anexo XXXIV .	04.09.2015	04.09.2015	Incluído pelo Decreto nº 1.387 , de 03.09.2015
59	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Estabelece diferimento do pagamento do ICMS, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota, nas operações com máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de chocolate artesanal, realizados inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, constantes do Anexo XXXV do RICMS-PA .	RICMS-PA , art. 716-E e Anexo XXXV .	04.09.2015	04.09.2015	Incluído pelo Decreto nº 1.384 , de 03.09.2015
60	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Estabelece diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas com ouro, realizadas por garimpeiro ou estabelecimento extrator.	RICMS-PA , art. 717.	19.06.2001	19.06.2001
61	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Estabelece diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior, a seguir: a) de peças, partes, componentes e suprimentos eletrônicos, destinados à montagem de equipamentos em caráter de exclusividade com o detentor da marca; b) de milho destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; c) realizadas mediante regime aduaneiro especial que preveja a suspensão do Imposto sobre a Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.	RICMS-PA , art. 722.	19.06.2001	19.06.2001	Alterado pelo Decreto nº 1.122 , de 08.07.2008.
62	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas com gado bovino; produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino; máquinas e equipamentos empregados no processo industrial, na hipótese de aquisição interestadual; carne desossada, moída, maturadas, temperadas, cozidas ou semicozidas, defumadas, marinadas, com cortes elaborados, charque, defumados, embutidos e outros derivados da verticalização industrial de carne; couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, incluído o couro wet blue, sebo, osso, chifre e casco.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo III do Anexo I, art. 17 e ss.	19.06.2001	19.06.2001	Alterado pelos Decretos nº 5.219, de 26.03.2002; 295, de 04.08.2003; 2.334, de 13.07.2006; 1.062, de 19.06.2008; 1.849, de 25.08.2009; 2.283, de 25.05.2010; 2.284, de 25.05.2010; 592, de 22.11.2012; 1.382, de 03.09.2015; 1.623, de 17.10.2016.
63	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Estabelece sistema de pagamento e prazos de recolhimento especiais do ICMS incidente nas operações realizadas com os órgãos da administração pública estadual direta, indireta e fundacional.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo VIII do Anexo I, art. 78 e ss.	19.06.2001	19.06.2001	Alterado pelo Decreto nº 668 , de 27.02.2013.
64	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede Regime Tributário Especial do ICMS aplicável a contribuinte pessoa natural -Transportador alternativo de passageiros.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo IX do Anexo I, art. 87 e ss.	19.06.2001	19.06.2001	Alterado pelos Decretos nº 5.123, de 15.01.2002; 834, de 29.12.2003; 1.053, de 09.06.2004; 2.005, de 29.12.2005; 2.753, de 28.12.2006; 306, de 24.07.2007; 1.717, de 15.06.2009.
65	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Estabelece a não aplicação da margem de agregação de 150% (cento e cinquenta por cento), na operação de transferência e demais operações realizadas entre estabelecimentos interdependentes: quando o contribuinte destinatário da mercadoria seja detentor de tratamento tributário diferenciado ou termo de acordo ativos e vigentes no Sistema de Administração Tributária - SIAT, até o prazo de sua validade; na transferência de farinha de trigo com fins específico para a industrialização de massas e biscoitos no território paraense e na transferência realizada pelo estabelecimento industrial, de mercadorias de produção própria, para seus centros de distribuição localizados em território paraense.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo X do Anexo I, art. 109, §§ 1º, 5º e 8º.	18.05.2016	16.08.2016	Incluído pelo Decreto nº 1.541 , de 16.05.2016. Alterado pelos Decretos nº 1.736, de 30.03.2017; 1.790, de 29.06.2017 e 1.811, de 31.07.2017.
66	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo, farelo de trigo e produtos derivados da farinha de trigo.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XI do Anexo I, art. 117 e ss.	19.06.2001	19.06.2001	Alterado pelos Decretos nº 139, de 07.05.2003; 2.488, de 06.10.2006, 1.449, de 28.11.2008, 1.489, de 12.01.2009, 1.503, de 06.02.09, 1.522, de 18.02.2009; 1.551, de 19.03.2009 e 2.661, de 17.12.2010
67	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica, promovidas pelos segmentos atacadista e varejista.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XIII do Anexo I, arts. 126 e ss.	14.08.2001	20.08.2001	Incluído pelo Decreto nº 4.776 , de 13.08.2001. Alterado pelos Decretos nº 4.850, de 28.09.2001; 1.335, de 04.11.2004; 1.654, de 15.06.2005; 1.727, de 05.08.2005; 1.991, de 29.12.2005; 2.488, de 06.10.2006; 1.355, de 23.10.2008; 482, de 23.07.2012; 592, de 22.11.2012; 1.386, de 03.09.2015; 1.634, de 21.10.2016; 1.663, de 15.12.2016 e 1.736, de 30.03.2017.
68	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas por estabelecimento industrial de produtos derivados do leite in natura e por produtores rurais que executem a atividade de coleta de leite.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XVI do Anexo I, arts. 145 e ss.	02.10.2001	02.10.2001	Incluído pelo Decreto nº 4.850 , de 28.09.2001. Alterado pelos Decretos nº 539, de 29.09.2003; 1.849, de 25.08.2009 e 1.687, de 26.01.2017.
69	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica com pescado.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XVIII do Anexo I, arts. 152 e ss	02.10.2001	02.10.2001	Incluído pelo Decreto nº 4.850 , de 28.09.2001. Alterado pelos Decretos nº 5.122, de 14.02.2002; 539, de 29.09.2003; 1.521, de 18.02.2009; 2.031, de 21.12.2009; 335, de 31.01.2012 e 1.390, de 03.09.2015.
70	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela indústria oleiro-cerâmica.	RICMS-PA , art. 723 ; CAPÍTULO XIX do Anexo I, 160 e ss. e XXV.	05.12.2001	05.12.2001	Incluído pelo Decreto nº 5.015 , de 30.11.2001. Alterado pelos Decretos nº 539, de 29.09.2003; 1.228, de 02.09.2004; 1.956, de 13.12.2005; 17, de 14.02.2007; 1.642, de 11.05.2009 e 2.031, de 21.12.2009.
71	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede isenção do ICMS nas aquisições de obras, peças e outros objetos de valor artístico, cultural e patrimonial destinados à formação de acervo patrimonial do Governo do Estado do Pará.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XX do Anexo I, art. 165.	27.12.2001	27.12.2001	Incluído pelo Decreto nº 5.096 , de 24.12.2001.
72	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica com castanha- do-pará.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XXI do Anexo I, arts. 166 e ss.	16.01.2002	16.01.2002	Incluído pelo Decreto nº 5.122 , de 14.01.2002.
73	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela indústria moveleira.	RICMS-PA , art. 723 ; CAPÍTULO XXII do Anexo I, arts. 169 e ss. e Anexo XXVIII.	22.04.2002	22.04.2002	Incluído pelo Decreto nº 5.254, de 18.04.2002. Alterado pelos Decretos nº 539, de 29.09.2003; 2.031, de 21.12.2009; 2.657, de 16.12.2010; 874, de 29.10.2013; 935, de 30.12.2013 e 1.087, de 27.06.2014. (Redaçaõ dada pelo Decreto Nº 652 DE 31/03/2020). Nota: Redação Anterior: Incluído pelo Decreto nº 5.254 , de 18.04.2002. Alterado pelos Decretos nº 539, de 29.09.2003; 2.031, de 21.12.2009; 2.657, de 16.12.2010; 874, de 29.10.2013 e 935, de 30.12.2013.
74	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário relativo aos produtores e aos industriais nas operações especificadas (arroz; milho; feijão; soja; máquinas, equipamentos e implementos, destinados ao ativo imobilizado).	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XXIII do Anexo I, arts. 174 e ss	27.06.2003	01.06.2003	Incluído pelo Decreto nº 210 , de 18.06.2003. Alterado pelo Decreto nº 1.654 , de 15.06.2005.
75	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica, relativas a bens destinados a cadeia produtiva florestal madeireira.	RICMS-PA , art. 723 ; CAPÍTULO XXIV do Anexo I, arts. 175 e ss e Anexo XXX.	26.09.2003	26.09.2003	Incluído pelo Decreto nº 433, de 23.09.2003. Alterado pelos Decretos nº 1.516, de 18.01.2005; 1.495, de 22.01.2009; 2.423, de 22.07.2010; 800 de 17.07.2013; 874, de 29.10.2013; 1.087, de 27.06.2014 e 1.790, de 29.06.2017. (Redação dada pelo Decreto Nº 652 DE 31/03/2020). Nota: Redação Anterior: Incluído pelo Decreto nº 433 , de 23.09.2003. Alterado pelos Decretos nº 800 de 17.07.2013; 1.087, de 27.06.2014 e 1.790, de 29.06.2017.
76	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica com mandioca, seus derivados beneficiados e industrializados e bens destinados ao ativo imobilizado dos estabelecimentos de industrialização da mandioca.	RICMS-PA , art. 723 ; CAPÍTULO XXV do Anexo I, arts. 178 e ss. e Anexo XXXII.	20.02.2004	20.02.2004	Incluído pelo Decreto nº 876 , de 18.02.2004. Alterado pelo Decreto nº 106 , de 03.04.2007.
77	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede isenção do ICMS às operações com flores e plantas ornamentais.	RICMS-PA , art. 723 ; CAPÍTULO XXVI do Anexo I, arts. 181 e ss. e Anexo XXXI.	05.11.2004	05.11.2004	Incluído pelo Decreto nº 1.335 , de 04.11.2004.
78	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica, relativas processo produtivo apícola no território paraense.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XXVII do Anexo I, arts. 183 e ss.	18.04.2005	18.04.2005	Incluído pelo Decreto nº 1.597 , de 14.04.2005.
79	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Estabelece diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações internas com carvão vegetal, realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XXIX do Anexo I, arts. 194 e ss.	03.06.2005	03.06.2005	Incluído pelo Decreto nº 1.629 , de 02.06.2005. Alterado pelo Decreto nº 106, de 106, de 03.04.2007.
80	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica com palmito.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XXX do Anexo I, arts. 197 e ss.	09.08.2005	09.08.2005	Incluído pelo Decreto nº 1.730 , de 08.08.2005. Alterado pelos Decretos nº 592, de 22.11.2012 e 1.991, de 29.12.2005.
81	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica, relativas ao fornecimento de energia elétrica para consumo residencial e rural.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XXXII do Anexo I, arts. 205 e 206.	26.03.2007	26.03.2007	Incluído pelo Decreto nº 83 , de 23.03.2007. Alterado pelos Decretos nº 90, de 27.03.2007; 261, de 03.07.2007 e 474, de 01.10.2007.
82	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pelo segmento atacadista de medicamentos.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XXXIII do Anexo I, arts. 207 e ss.	05.03.2008	05.03.2008	Incluído pelo Decreto nº 819 , de 04.03.2008. Alterado pelos Decretos nº 1.355, de 22.10.2008; 2.164, de 08.03.2010 e 592, de 22.11.2012.
83	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XXXIV do Anexo I, art. 221 e ss.	09.04.2008	09.04.2008	Incluído pelo Decreto nº 899 , de 07.04.2008. Alterado pelos Decretos nº 356, de 28.02.2012 e 592, de 22.11.2012.
84	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de amêndoas de cacau.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XXXV do Anexo I, art. 227.	10.09.2008	10.09.2008	Incluído pelo Decreto nº 1.252 , de 09.09.2008.
85	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica, relativas à extração, circulação, comercialização e das prestações de serviço de transporte de caulim em território paraense.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XXXVIII do Anexo I, arts. 232 e ss.	01.10.2010	01.10.2010	Incluído pelo Decreto nº 2.515 , de 28.09.2010.
86 (Redação dada pelo Decreto Nº 2301 DE 17/12/2018).	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação - QAV.	RICMS-PA , art. 723 , Capítulo XLVII do Anexo I, arts. 306 e ss.	12.09.2013	30.06.2016	Incluído pelo Decreto nº 825 , de 11.09.2013. Alterado pelo Decreto nº 1.571 , de 29.06.2016. Termo final: 20.09.2017.
Nota: Redação Anterior: 86 / DECRETO / 4.676, de 18.06.2001 / Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação - QAV. / RICMS-PA , art. 723 , Capítulo XLVII do Anexo I, arts. 306 e ss. / 12.09.2013 / 26.09.2013 / Termo final após 08.08.2017.
87	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela indústria do coco.	RICMS-PA , art. 723 , Capítulo XLVIII do Anexo I, arts. 309 e ss. e Anexo XXXIII.	31.12.2013	31.12.2013	Incluído pelo Decreto nº 935 , de 30.12.2013.
88	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica, relativas à cadeia da aquicultura.	RICMS-PA , art. 723 ; CAPÍTULO L do Anexo I, arts. 321 ao 327, 329, 330 e 332; Anexo XXXVI.	08.09.2015	08.09.2015	Incluído pelo Decreto nº 1.390 , de 03.09.2015.
89	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica com os produtos da cadeia da avicultura.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo LI do Anexo I, arts. 333 e ss.	04.09.2015	04.09.2015	Incluído pelo Decreto nº 1.383 , de 03.09.2015.
90	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede isenção do pagamento do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo LII do Anexo I, arts. 338 e 339.	30.12.2015	01.01.2016	Incluído pelo Decreto nº 1.461 , de 29.12.2015. Alterado pelo Decreto nº 1.633 , de 18.10.2016.
91	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a estabelecer tratamento tributário diferenciado às operações realizadas por centro de distribuição mediante regime especial.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo LIII do Anexo I, arts. 340 e ss.	30.12.2015	30.12.2015	Incluído pelo Decreto nº 1.462 , de 29.12.2015.
92	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Estabelece diferimento do pagamento do ICMS devido por consumo irregular de energia elétrica, vinculado a acordo de parcelamento firmado entre a distribuidora e o consumidor (recuperação de consumo energético).	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo LIV do Anexo I, arts. 343 e ss.	21.01.2016	21.01.2016	Incluído pelo Decreto nº 1.480 , de 20.01.2016.
93	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Estabelece diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações que especifica, relativas à indústria naval.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo LV do Anexo I, arts. 346 e ss.	06.06.2016	06.06.2016	Incluído pelo Decreto nº 1.546 , de 03.06.2016.
94	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede tratamento tributário às operações que especifica com bebidas classificadas na posição 2204 a 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo LVII do Anexo I, arts. 351 e ss.	14.07.2016	14.07.2016	Incluído pelo Decreto nº 1.583 , de 12.07.2016. Alterado pelo Decreto nº 1.663 , de 15.12.2016.
95	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede isenção do ICMS nas operações internas com produtos decorrentes de suinocultura, ovinocultura, cunicultura e ranicultura; arroz e feijão, realizada na primeira operação do produto; insumos agropecuários sem as restrições previstas no Convênio ICMS 100/97 ; ave vivas pinto de 01 (um) dia e produto decorrente de caprinocultura, destinados à industrialização.	RICMS-PA , Anexo II , art. 23 e 101.	19.06.2001	19.06.2001	Alterado pelos Decretos nº 332, de 21.08.2003; 876, de 18.02.2004; 612, de 23.11.2007; 1.521, de 18.02.2009; 1.383, de 03.09.2015 e 1.447, de 03.12.2015.
96	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede isenção do ICMS na importação de medicamentos destinados aos portadores da doença de Gaucher, além de CEREDASE, efetuada pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA.	RICMS-PA , Anexo II , arts. 30 e 101.	19.06.2001	19.06.2001	Alterado pelo Decreto nº 612 , de 23.11.2007.
97	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede crédito presumido às operações interestaduais com queijo de qualquer espécie, realizadas pelo fabricante deste Estado.	RICMS-PA , Anexo IV , arts. 10 e 12.	19.06.2001	19.06.2001	Alterado pelo Decreto nº 1.849 , de 25.08.2009.
98	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede crédito presumido às saídas internas realizadas por fabricante de açúcar deste Estado.	RICMS-PA , Anexo IV , arts. 9º e 12.	19.06.2001	19.06.2001
99	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede crédito fiscal presumido às saídas internas com o produto suco de laranja.	RICMS-PA , Anexo IV , arts. 8º e 12.	19.06.2001	19.06.2001
100	DECRETO	3.277, de 29.12.1998	Estabelece diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações internas com polpas de frutas destinadas à industrialização.		05.01.1999	05.01.1999
101	DECRETO	2.714, de 28.07.1994	Concede isenção do ICMS às saídas de óleo diesel para Centrais Elétricas do Pará - CELPA.		29.07.1994	29.07.1994
102	DECRETO	2.698, de 12.07.1994	Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de embalagem metálica nas condições que especifica.		22.07.1994	22.07.1994
103	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26, de 22.12.2016	Estabelece os procedimentos de que trata o § 2º do art. 131-A e o 131-C, ambos do Anexo I do RICMS-PA , aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18.06.2001 (atividade econômica de comércio atacadista).		23.12.2016	23.12.2016
104	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5, de 30.03.2017	Define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, e dá outras providências (segmento atacadista e varejista).		31.03.2017	01.04.2017	Alterada pela Instrução Normativa nº 14, de 23.06.2017.
105	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5, de 25.04.2016	Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto.		26.04.2016	26.04.2016	Alterada pelas Instruções Normativas nº 19, de 17.11.2016 e 21, de 25.11.2016.
(Revogado pelo Decreto Nº 2122 DE 28/06/2018):
106	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18, de 17.09.2015	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o art. 11-B do Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, às empresas de energia elétrica, estabelecidas em território paraense, para execução do Programa Luz para Todos.		18.09.2015	18.09.2015	Alterada pelas Instruções Normativas nº 24, de 19.12.2016 e 2, de 26.01.2018.
107	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15, de 28.08.2015	Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 432 , de 23 de setembro de 2003.		31.08.2015	01.09.2015	Alterada pelas Instruções Normativas nº 22, de 10.11.2015 e 13, de 21.06.2017.
108	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16, de 04.04.2002	Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências	§ 1º do art. 1º	05.04.2002	05.04.2002	Alterada pelas Instruções Normativas nº 26, de 19.07.2002; 12, de 26.04.2004; 7, de 21.06.2005; 36, de 18.12.2009 e 14, de 09.09.2014. Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais).
109 (Acrescentado pelo Decreto Nº 2122 DE 28/06/2018).	LEI	5.530, de 13.01.1989	Estabelece a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias a estabelecimento de Cooperativa de produtores, situado neste Estado, ou nas remessas a estabelecimento, no mesmo Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte.	Art. 7º e Art. 40	16.01.1989	17.01.1989
110 (Acrescentado pelo Decreto Nº 2122 DE 28/06/2018).	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Estabelece a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias a estabelecimento de Cooperativa de produtores, situado neste Estado, ou nas remessas a estabelecimento, no mesmo Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte.	RICMS-PA , Art. 520 , incisos V e VI	19.06.2001	19.06.2001
111 (Acrescentado pelo Decreto Nº 2301 DE 17/12/2018).	DECRETO	2.109, de 13.06.2018	Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará, exercício financeiro de 2018 - Lei SEMEAR.		14.06.2018	14.06.2018

APÊNDICE II ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA (1): PARÁ				DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	TERMO FINAL (9)	OBSERVAÇÕES (10)
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)
1	EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARÁ	4, de 12.06.1996	Estende aos serviços e operações das empresas e emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a imunidade prevista para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, relativamente ao ICMS.	Constituição do Estado do Pará, art. 292, § 5º	19.06.1996	19.06.1996
31.12.2003
2	LEI	6.890, de 13.07.2006	Institui o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP e dá outras providências.	Art. 4º	14.07.2006	14.07.2006	31.12.2010	Limite máximo de 10% (dez por cento).
3	LEI	6.885, de 29.06.2006	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as indústrias em geral.		30.06.2006	30.06.2006	02.10.2006	Revogada pela Lei nº 6.911 , de 2 de outubro de 2006
4	LEI	6.884, de 29.06.2006	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.		30.06.2006	30.06.2006	02.10.2006	Revogada pela Lei nº 6.911 , de 2 de outubro de 2006
5	LEI	6.883, de 29.06.2006	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.		30.06.2006	30.06.2006	02.10.2006	Revogada pela Lei nº 6.911 , de 2 de outubro de 2006
6	LEI	6.882, de 29.06.2006	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.		30.06.2006	30.06.2006	02.10.2006	Revogada pela Lei nº 6.911 , de 2 de outubro de 2006
7	LEI	6.616, de 07.01.2004	Disciplina o Regime Simplificado de Apuração do ICMS - Pará- Simples, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao contribuinte pessoa natural no Estado do Pará, e dá outras providências.		09.01.2004	15.01.2004	30.06.2007	Revogada pela Lei nº 7.066 , de 4 de dezembro de 2007
8	LEI	5.943, de 02.02.1996	Dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará e dá outras providências.		06.02.1996	06.02.1996	29.09.2002	Revogada pela Lei nº 6.489 , de 27 de setembro de 2002
9	LEI	5.885, de 09.02.1995	Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.		14.02.1995	14.02.1995	10.08.2003	Alterada pela Lei nº 6.089 , de 24.11.1997. Revogada pela Lei nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003
10	LEI	5.758, de 30.08.1993	Dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações relativas a extração, industrialização, circulação e comercialização de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados.		31.08.1993	31.08.1993	17.07.2015	Alterada pela Lei nº 6.307 , de 17.07.2000.
11	DECRETO	1.769, de 12.06.2017	Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR.		13.06.2017	13.06.2017	31.12.2017	Termo final após 08.08.2017.
12	DECRETO	1.538, de 16.05.2016	Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR.		18.05.2016	18.05.2016	31.12.2016
13	DECRETO	1.291, de 21.05.2015	Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR.		22.05.2015	22.05.2015	31.12.2015
14	DECRETO	1.018, de 08.04.2014	Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR.		09.04.2014	09.04.2014	31.12.2014
15	DECRETO	731, de 07.05.2013	Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR.		09.05.2013	09.05.2013	31.12.2013
16	DECRETO	430, de 01.06.2012	Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR.		04.06.2012	04.06.2012	31.12.2012
17	DECRETO	77, de 20.04.2011	Fixa o montante dos recursos financeiros para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR.		25.04.2011	25.04.2011	31.12.2011	Alterado pelo Decreto nº 155, de 20.07.2011.
18	DECRETO	76, de 20.04.2011	Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica (veículos automotores e máquinas para construção pesada constantes no Anexo Único).		25.04.2011	01.04.2011	30.06.2011
19	DECRETO	2.198, de 23.03.2010	Fixa o montante de recursos financeiros para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará - Lei SEMEAR.		24.03.2010	24.03.2010	31.12.2010	Alterado pelo Decreto nº 2.529 , de 29.09.2010.
20	DECRETO	2.132, de 25.02.2010	Concede isenção do ICMS as saídas internas de coberturas metálicas para eixo e volante de inércia do motor de embarcações de até 5 AB de arqueação bruta, destinadas à Capitania dos Portos da Amazônia Oriental.		26.02.2010	26.02.2010	31.12.2010
21	DECRETO	1.550, de 19.03.2009	Fixa o montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR.		20.03.2009	20.03.2009	31.12.2009
22	DECRETO	1.520, de 18.02.2009	Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido pelo estabelecimento inscrito no Cadastro Sincronizado do Estado do Pará - CADSINC-PA na atividade principal de comércio varejista, referente a 2ª parcela que corresponde a 30% do imposto devido.		20.02.2009	20.02.2009	10.07.2009
23	DECRETO	1.193, de 18.08.2008	Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica (veículos automotores e máquinas para construção pesada constantes do Anexo Único).		20.08.2008	01.08.2008	31.03.2011	Prorrogado, para 31.07.2009, pelo Decreto nº 1.494 , de 22.01.2009; Prorrogado, para 31.12.2009, pelo Decreto nº 1.835 , de 10.08.2009; Prorrogado, para 30.06.2010, pelo Decreto nº 2.038 , de 23.12.2009; Prorrogado, para 31.12.2010, pelo Decreto nº 2.372 , de 29.06.2010; Prorrogado, para 31.03.2011, pelo Decreto nº 2.660 , de 17.12.2010.
24	DECRETO	812, de 27.02.2008	Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal, instituído pela Lei nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR.		28.02.2008	28.02.2008	31.12.2008
25	DECRETO	778, de 30.01.2008	Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica (veículos automotores e máquinas para construção pesada constantes no Anexo Único).		31.01.2008	01.02.2008	31.07.2008
26	DECRETO	610, de 22.11.2007	Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.		23.11.2007	28.10.2007	30.04.2008
27	DECRETO	477, de 02.10.2007	Fica autorizado a suplementação à Lei SEMEAR, instituída pela Lei nº 6.572 , de 08 de agosto de 2003 para utilização como incentivo fiscal à área de cultura.		19.10.2007	22.10.2007	31.12.2007
28	DECRETO	307, de 24.07.2007	Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica (veículos automotores e máquinas para construção pesada constantes no Anexo Único).		25.07.2007	25.07.2007	31.01.2008
29	DECRETO	279, de 12.07.2007	Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de solução para Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, a ser integrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal.		16.07.2007	16.07.2007	31.12.2008
30	DECRETO	172, de 09.05.2007	Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.		11.05.2007	01.05.2007	27.10.2007
31	DECRETO	104, de 03.04.2007	Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.		04.04.2007	01.04.2007	30.04.2007
32	DECRETO	103, de 03.04.2007	Fixa o montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal, instituído pela Lei nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR.		04.04.2007	04.04.2007	31.12.2007
33	DECRETO	9, de 25.01.2007	Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.		29.01.2007	01.01.2007	31.03.2007
34	DECRETO	2.521, de 31.10.2006	Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.		01.11.2006	31.10.2006	31.12.2006
35	DECRETO	2.358, de 28.07.2006	Regulamenta a Lei nº 6.890 , de 13 de julho de 2006, que institui o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP, e dá outras providências.		31.07.2006	11.08.2006	31.12.2010	Alterado pelo Decreto 1.951 , de 14.10.2009. Termo final conforme a Lei nº 6.890/2006 .
36	DECRETO	2.336, de 13.07.2006	Fixa suplementação financeira ao montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal, instituído pela Lei nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR		17.07.2006	17.07.2006	31.12.2006
37	DECRETO	2.333, de 13.07.2006	Aprova o Regulamento da Lei nº 6.885 , de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as indústrias em geral.		14.07.2006	14.07.2006	09.10.2006	Revogado pelo Decreto nº 2.490 , de 6 de outubro de 2006
38	DECRETO	2.332, de 13.07.2006	Aprova o Regulamento da Lei nº 6.884 , de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria.		14.07.2006	14.07.2006	09.10.2006	Revogado pelo Decreto nº 2.492 , de 6 de outubro de 2006
39	DECRETO	2.331, de 13.07.2006	Aprova o Regulamento da Lei nº 6.883 , de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.		14.07.2006	14.07.2006	09.10.2006	Revogado pelo Decreto nº 2.489 , de 6 de outubro de 2006
40	DECRETO	2.330, de 13.07.2006	Aprova o Regulamento da Lei nº 6.882 , de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária.		14.07.2006	14.07.2006	09.10.2006	Revogado pelo Decreto nº 2.491 , de 6 de outubro de 2006
41	DECRETO	2.175, de 17.04.2006	Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.		18.04.2006	02.04.2006	30.10.2006
42	DECRETO	2.093, de 03.06.2006	Fixa o montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR.		08.03.2006	08.03.2006	31.12.2006
43	DECRETO	1.949, de 13.12.2005	Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.		14.12.2005	01.08.2005	31.03.2006	Alterado pelo Decreto nº 2.120 , de 27.03.2006.
44	DECRETO	1.917, de 06.12.2005	Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.		07.12.2005	06.12.2005	04.04.2006
45	DECRETO	1.722, de 04.08.2005	Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.		05.08.2005	05.08.2005	02.12.2005
46	DECRETO	1.628, de 01.06.2005	Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.		02.06.2005	01.02.2005	31.07.2005
47	DECRETO	1.520, de 25.01.2005	Fixa o montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR.		27.01.2005	27.01.2005	31.12.2005
48	DECRETO	1.496, de 27.12.2004	Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.		28.12.2004	01.11.2004	31.01.2005
49	DECRETO	1.054, de 09.06.2004	Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.		11.06.2004	01.05.2004	31.10.2004
50	DECRETO	902, de 10.03.2004	Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR.		12.03.2004	12.03.2004	31.12.2004
51	DECRETO	535, de 29.09.2003	Dispõe sobre tratamento tributário específico nas operações internas de matéria-prima e nas prestações de serviços de transporte vinculada à operação, destinada ao processo produtivo dos empreendimentos minerários e das indústrias de seus derivados, subprodutos e resíduos, instalados em território paraense.		30.09.2003	30.09.2003	07.08.2005	Revogado pelo Decreto nº 1.724 , de 05.08.2005.
52 (Redação dada pelo Decreto Nº 2122 DE 28/06/2018).	DECRETO	5.207, de 20.03.2002	Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações com mudas e plantas ornamentais.		26.03.2002	26.03.2002	04.11.2004	Revogado pelo Decreto nº 1.335 , de 04.11.2004.
Nota: Redação Anterior: 52 / DECRETO / 5.207, de 20.03.2002 / Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações com mudas e plantas ornamentais especificadas no Anexo Único. / 26.03.2002 / 26.03.2002 / 04.11.2004 / Revogado pelo Decreto nº 1.335 , de 04.11.2004.
53	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Estabelece diferimento do pagamento do ICMS incidente no fornecimento, em operações internas, de insumos, de produtos intermediários, de bens para integração ao ativo imobilizado e de bens de uso e consumo destinados aos estabelecimentos extratores e industriais de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados, manganês e minério de ferro, no território do Estado do Pará.	RICMS-PA , art. 718.	19.06.2001	19.06.2001	19.08.2015	Revogado pelo Decreto nº 1.345 , de 12.08.2015.
54	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XII do Anexo I, arts. 125 e 126.	30.07.2001	01.08.2001	27.02.2013	Incluído pelo Decreto nº 4.725 , de 18.07.2001. Revogado pelo Decreto nº 668 , de 28.02.2013.
55	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XIV do Anexo I, arts. 132 e ss.	19.10.2001	19.10.2001	22.10.2012	Incluído pelo Decreto nº 4.886 , de 17.10.2001. Alterado pelos Decretos nº 1.727, de 05.08.2005; 1.991, de 29.12.2005 e 592, de 22.11.2012.
56	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com cigarros, inclusive quanto ao ICMS devido por substituição tributária aos contribuintes que aderirem ao Programa Estadual de Combate à Ilegalidade no Mercado de Cigarro.	RICMS-PA , art. 723 e Capítulo XV do Anexo I, arts. 137 e ss.	02.10.2001	02.10.2001	02.06.2008	Incluído pelo Decreto nº 4.850 , de 28.09.2001. Alterado pelos Decretos nº 743, de 27.12.2007 e 5.236, de 08.04.2002. Revogado pelo Decreto nº 1.016 , de 02.06.2008.
57 (Redação dada pelo Decreto Nº 2301 DE 17/12/2018).	DECRETO	4.676, de 18.06.2001	Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação - QAV.	RICMS-PA , art. 723 , Capítulo XLVII do Anexo I, arts. 306 e ss.	12.09.2013	26.09.2013	29/06/2016	Incluído pelo Decreto nº 825 , de 11.09.2013.
Nota: Redação Anterior: 57 / DECRETO / 4.676, de 18.06.2001 / Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação - QAV. / RICMS-PA , art. 723 , Capítulo XLVII do Anexo I, arts. 306 e ss. / 12.09.2013 / 26.09.2013 / 20.09.2017 / Incluído pelo Decreto nº 825 , de 11.09.2013. Alterado pelo Decreto nº 1.571 , de 29.06.2016. Termo final após 08.08.2017.
58	DECRETO	5.011, de 30.11.2001	Regulamenta a Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE.		03.12.2001	03.12.2001	26.03.2009	Revogado pelo Decreto nº 1.565 , de 26.03.2009.
59	DECRETO	2.756, de 14.04.1998	Regulamenta a Lei nº 5.885, de 9 de fevereiro de 1995, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - SEMEAR, e dá outras providências.		15.04.1998	15.04.1998	19.01.2004	Revogado pelo Decreto nº 847 , de 8 de janeiro de 2004
60	DECRETO	1.318, de 17.05.1996	Aprova o Regulamento da Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado.		20.05.1996	20.05.1996	29.09.2002	Termo final conforme a Lei nº 5.943/1996.
61	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19, de 02.09.2010	Define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, e dá outras providências (segmento atacadista e varejista).		03.09.2010	03.09.2010	31.03.2017	Alterada pela Instrução Normativa nº 20, de 28.10.2015. Revogada pela Instrução Normativa nº 5, de 30.03.2017.
62	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13, de 07.07.2010	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providência	§ 2º do art. 1º	08.07.2010	01.07.2010	30.06.2011	Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais). Temo final original: 31.07.2011. Revogada pela Instrução Normativa nº 12, de 22.06.2011.
63	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8, de 12.05.2009	Estabelece procedimentos com relação ao estoque de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo e dá outras providências.		13.05.2009	13.05.2009	10.11.2009
64	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15, de 10.07.2007	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL e dá outras providências	§ 1º do art. 1º	12.07.2007	02.07.2007	31.10.2007	Alterada pela Instrução Normativa nº 19, de 16.08.2007. Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais). Art. 79 da Lei Complementar 123 , de 14.12.2006: até 100 parcelas mensais.
65	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10, de 28.06.2007	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.	§ 2º do art. 1º	29.06.2007	01.07.2007	31.06.2010	Alterada pelas Instruções Normativas nº 33, de 27.12.2007; 25, de 11.07.2008; 1, de 09.01.2009; 22, de 30.07.2009; 29, de 13.10.2009; 35, de 16.12.2009 e 11, de 09.06.2010. Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais).
66	INSTRUÇÃO NORMATIVA	12, de 31.07.2006	Disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP.		01.08.2006	07.08.2006	31.12.2010	Alterada pela Instrução Normativa nº 8, de 14.05.2010. Termo final conforme a Lei nº 6.890/2006 .
67	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28, de 29.12.2005	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao pedido de enquadramento, de renovação, de reenquadramento e de desenquadramento de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples, e dá outras providências.		30.12.2005	09.01.2006	30.06.2007	Termo final conforme arts. 87 a 106-H, Capítulo IX, Anexo I, RICMS-PA , no período de 01.01.2006 a 30.06.2007 (Decreto nº 2.005 , de 29.12.2005: Art. 106-H).
68	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27, de 28.12.2005	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências	§ 2º do art. 1º	30.12.2005	01.01.2006	30.06.2007	Alterada pelas Instruções Normativas nº 2, de 19.01.2006; 15, de 27.09.2006 e 23, de 27.12.2006. Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais).
69	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9, de 26.07.2005	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.	§ 1º do art. 1º	27.07.2005	01.08.2005	31.12.2005	Alterada pela Instrução Normativa nº 23, de 07.12.2005. Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais).
70	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3, de 05.01.2005	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências	§ 1º do art. 1º	06.01.2005	01.01.2005	31.07.2005	Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais).
71	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16, de 16.07.2004	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências	§ 1º do art. 1º	19.07.2004	01.08.2004	31.12.2004	Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais).
72	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28, de 31.12.2003	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao pedido de enquadramento, de renovação, de reenquadramento e de desenquadramento de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples, e dá outras providências.		31.12.2003	07.01.2004	31.12.2005	Alterada pela Instrução Normativa nº 11, de 07.04.2004. Termo final conforme arts. 87 a 106-G, Capítulo IX, Anexo I, RICMS-PA , no período de 01.01.2004 a 31.12.2005 (Decreto nº 834 , de 29.12.2003: Art. 106-G).
73	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23, de 29.12.2003	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências	§ 1º do art. 1º	30.12.2003	01.01.2004	31.07.2004	Alterada pela Instrução Normativa nº 7, de 29.03.2004. Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais).
74	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19, de 26.09.2003	Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 432 , de 23 de setembro de 2003.		30.09.2003	30.09.2003	30.08.2015	Alterada pelas Instruções Normativas nº 1, de 23.01.2004; 15, de 16.07.2004; 24, de 08.07.2008 e 32, de 18.12.2008 (esta instrução autoriza também a homologação de crédito outorgado de períodos anteriores a 01.07.2007). Revogada pela Instrução Normativa nº 15, de 28.08.2015.
75	INSTRUÇÃO NORMATIVA	14, de 02.07.2003	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.	§ 1º do art. 1º	03.07.2003	01.07.2003	31.12.2003	Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais).
76	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1, de 06.01.2003	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.	§ 1º do art. 1º	08.01.2003	01.01.2003	30.06.2003	Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais).
77	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24, de 09.07.2002	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.	§ 1º do art. 1º	12.07.2002	01.07.2002	31.12.2002	Alterada pela Instrução Normativa nº 28, de 16.09.2002. Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais).
78	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23, de 27.12.2001	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências	§ 1º do art. 1º	28.12.2001	28.12.2001	30.06.2002	Alteradas pelas Instruções Normativas nº 6, de 25.01.2002; 15, de 04.04.2002 e 22, de 17.05.2002. Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais).
79	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20, de 17.10.2001	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.	§ 1º do art. 1º	18.10.2001	18.10.2001	31.12.2001	Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais).
80	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19, de 02.10.2001	Define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, e dá outras providências (segmento atacadista e varejista).		03.10.2001	03.10.2001	02.09.2010	Alterada pela Instrução Normativa nº 19, de 10.11.2004. Revogada pela Instrução Normativa nº 19, de 02.09.2010.
81	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17, de 13.09.2001	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.	§ 2º do art. 1º	14.09.2001	14.09.2001	18.10.2001	Revogada pela Instrução Normativa nº 20, de 17.10.2001. Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais). Temo final original: 31.12.2001.
82	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3, de 05.01.2001	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.	§ 2º do art. 1º	08.01.2001	01.01.2001	30.06.2001	Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais).
83	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23, de 01.11.2000	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.	§ 2º do art. 1º	07.11.2000	01.11.2000	31.12.2000	Parcelamento: máximo, até 10 anos (120 parcelas mensais).
84 (Acrescentado pelo Decreto Nº 2168 DE 30/08/2018).	LEI	6.489, de 27.09.2002	Dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará e dá outras providências.	Art. 5º, I.	30.09.2002	30.09.2002	27.04.2006	ADIn nº 3.246.
85 (Acrescentado pelo Decreto Nº 2168 DE 30/08/2018).	LEI	6.489, de 27.09.2002	Dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará e dá outras providências.	Art. 25.	30.09.2002	30.09.2002	22.09.2010	ADIn nº 3.462.
86 (Acrescentado pelo Decreto Nº 2168 DE 30/08/2018).	DECRETO	1.439, de 01.12.2015	Concede parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.		02.12.2015	26.11.2015	30.12.2015
87 (Acrescentado pelo Decreto Nº 2168 DE 30/08/2018).	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26, de 02.12.2015	Disciplina os procedimentos relativos à concessão de parcelamento de créditos tributários de que trata o Decreto nº 1.439 , de 1º de dezembro de 2015.		03.12.2015	03.12.2015	30.12.2015
88 (Acrescentado pelo Decreto Nº 2301 DE 17/12/2018).	DECRETO	1.661, de15/05/2009	Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias -ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.		19/05/2009	19/05/2009	02/02/2010	Termo final: data de conclusão dos procedimentos de baixa no SIAT (art. 4º,Instrução Normativa nº 15, de 15/06/2009).
89 (Acrescentado pelo Decreto Nº 2301 DE 17/12/2018).	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15, de 15.06.2009	Estabelece procedimentos administrativos necessários à implementação da remissão de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 1.661 , de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.		16.06.2009	16.06.2009	02.02.2010	Termo final: data de conclusão dos procedimentos de baixa no SIAT (art. 4º, Instrução Normativa nº 15, de 15.06.2009).