(Revogado pela Portaria ST Nº 1005 DE 04/08/2014):

Prazo de Recolhimento - Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária

Prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

Resolve :

Art. 1 º O Manual de Diferimento, Ampliação de

Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária passa a ser apresentado conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 de junho de 2014.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2014

Alberto da Silva Lopes Superintendente de Tributação

ANEXO

Aço Plano.

Resolução SEF 2.734/1996

Diferimento

Prazo indeterminado

Açúcar; Etanol.

Decreto 43.739/2012

Diferimento; Tributação sobre saída

Prazo até 31.12.2034

Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

Convênio ICMS 8/2003

Incorporado pela Resolução SER 48/2003

Crédito Presumido

Prazo até 31.05.2015

Aeronave.

Convênio ICMS 75/1991

Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.05.2015

Agroindústria São João S.A.

Decreto 37.159/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

Água Canalizada.

Convênio ICMS 77/1995

Incorporado pela Resolução SEF 2.649/1995

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Aids - produtos usados no tratamento.

Convênio ICMS 10/2002

Isenção


Prazo indeterminado

Alcântara Cyclone Space.

Convênio ICMS 84/2008

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo indeterminado

Álcool etílico anidro combustível (AEAC) e Álcool etílico hidratado combustível (AEHC).

Decreto 36.112/2004

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Álcool etílico anidro combustível (AEAC); Biodiesel (B100).

Convênio ICMS 110/2007

Diferimento

Prazo indeterminado

Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC).

Decreto 27.427/2000, Livro IV, Título X, Art. 48/2000

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Alóes Pirai Indústra e Comércio Ltda.

Decreto 36.468/2004

Diferimento

Prazo indeterminado

Alóes Pirai Indústra e Comércio Ltda.

Decreto 36.478/2004

Diferimento

Prazo indeterminado

Amostra Grátis.

Convênio ICMS 29/1990

Isenção

Prazo indeterminado

Areia, lavada ou não.

Convênio ICMS 41/2005

Incorporado pela Resolução SEFAZ 695/2013

Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.05.2015

Arrendamento mercantil.

Convênio ICMS 4/1997

Incorporado pela Resolução SEF 2.983/1998

Isenção; Repasse do Crédito Fiscal

Prazo indeterminado

Artefato de joalharia.

Decreto 28.940/2001

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Artefato de joalharia.

Decreto 41.596/2008

Crédito Presumido

Prazo indeterminado

Artesanato regional típico.


Decreto 40.435/2006

Diferimento; Isenção

Prazo indeterminado

Artesanato.

Convênio ICM 32/1975

Incorporado pelo Decreto 944/1976

Isenção

Prazo indeterminado

Artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas.

Convênio ICMS 126/2010

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo indeterminado

Associação Saúde Criança Renascer.

Convênio ICMS 63/2008

Incorporado pela Resolução SEFAZ 159/2008

Isenção

Prazo até 31.12.2012

ATAR do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda.

Decreto 39.116/2006

Diferimento

Prazo indeterminado

Autopropulsores fabricados no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 36.011/2004

Diferimento; Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.12.2014

Bebida alcoólica industrializada no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope.

Decreto 36.111/2004

Crédito Presumido

Prazo indeterminado

Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; Embarcação de esporte e de recreio.

Decreto 34.681/2003

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Bens de ativo fixo - empresa produtora de petróleo e de gás natural.

Decreto 27.035/2000

Suspensão

Prazo até 31.12.2007

Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo.

Convênio ICMS 18/1997

Isenção

Prazo indeterminado

Bens de ativo fixo.

Convênio ICMS 19/1991

Suspensão

Prazo indeterminado

Bens de ativo fixo.


Convênio ICMS 70/1990

Isenção

Prazo indeterminado

Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição.

Decreto 37.255/2005

Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.12.2015

Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição.

Decreto 37.270/2005

Crédito Presumido

Prazo até 31.12.2015

Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais.

Decreto 36.451/2004

Crédito Presumido;

Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.12.2024

Bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM.

Decreto 36.452/2004

Crédito Presumido

Prazo indeterminado

Bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

Convênio ICMS 9/2006

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.05.2015

Bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários.

Convênio ICMS 55/1993

Incorporado pela Resolução 2.355/1993

Isenção

Prazo até 30.04.2003

Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Convênio ICMS 114/2009

Incorporado pela Resolução SEFAZ 274/10

Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Convênio ICMS 26/2003

Incorporado pela Resolução SER 47/2003


Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Repasse do Crédito Fiscal

Prazo indeterminado

Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas.

Decreto 42.569/2010

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo até 31.12.2020

Biodiesel - Produtos vegetais destinados a sua produção.

Convênio ICMS 105/2003

Incorporado pela Resolução SER 295/2006

Isenção

Prazo indeterminado

Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100).

Convênio ICMS 113/2006

Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.05.2015

Bolas de aço forjadas.

Convênio ICMS 33/2001

Incorporado pela Resolução SEF 6.343/2001

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 27.857/2001

Ampliação de Prazo de pagamento

Prazo indeterminado

Cadeia Farmacêutica.

Decreto 36.450/2004

Crédito Presumido; Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado

Prazo indeterminado

Café cru, em coco ou em grão.

Decreto 27.427/2000, Livro XV, Título IV, Art. 31/2000

Diferimento; Repasse do Crédito Fiscal; Suspensão

Prazo indeterminado

Café torrado ou moído.

Decreto 27.427/2000, Livro XV, Título IV, Art. 38/2000

Isenção

Prazo indeterminado

Café torrado ou moído.

Decreto 35.528/2004

Redução de Base de Cálculo

Prazo até 01.05.2004

ADIN 3673-4 e ADIN 3389-1 - inconstitucional Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Convênio ICMS 89/2005

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

CD -Rom - operações internas realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE.

Convênio ICMS 52/2003

Incorporado pela Resolução SER 43/2003


Isenção

Prazo indeterminado

Centros de Pesquisa.

Decreto 43.117/2011

Diferimento; Isenção

Prazo indeterminado

Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA.

Convênio ICMS 30/2006

Isenção

Prazo até 31.05.2015

CERVEJARIA TERESÓPOLIS LTDA.

Lei 4.164/2003

Diferimento

Prazo indeterminado

Cesta básica.

Convênio ICMS 128/1994

Incorporado pelo Decreto 21.320/1995

Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Cesta básica.

Lei 3.188/1999

Isenção

Prazo indeterminado

Cevada, malte e lúpulo.

Decreto 39.479/2006

Diferimento; Redução de Base de Cálculo

Prazo até 11.05.2009

Cevada, Malte e Lúpulo.

Decreto 41.860/2009

Crédito Presumido; Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.12.2021

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Lei 4.183/2003

Crédito Presumido

Prazo indeterminado

Cobre.

Decreto 43.503/2012

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo até 06.03.2037

Coletor Eletrônico de Voto (CEV).

Convênio ICMS 75/1997

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.05.2015

Combustível e lubrificante para abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior.

Convênio ICMS 84/1990

Isenção

Prazo indeterminado

Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.

Decreto 38.732/2006


Isenção

Prazo indeterminado

Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte Ferroviário.

Convênio ICMS 65/2005

Incorporado pela Resolução SEFAZ 145/2008

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.05.2015

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Convênio ICMS 49/1995

Diferimento

Prazo indeterminado

Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.

Lei 4.529/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

Companhia Siderúrgica Nacional S.A.

Decreto 37.598/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

Companhia Vale do Rio Doce, Thyssenkrupp Consultoria Ltda e/ou sociedades a serem constituídas por ambas.

Decreto 36.475/2004

Diferimento

Prazo até 05.08.2007

CONFAB Industrial S.A.

Decreto 37.600/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

CONLEY CORPORATION.

Decreto 37.168/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

Conserto, reparo e industrialização.

Convênio AE 15/1974

Suspensão

Prazo indeterminado

Conserto, reparo, industrialização, demonstração.

Decreto 27.427/2000, Livro I, Título IX, Art. 52/2000

Suspensão

Prazo indeterminado

Construção Civil - Estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados.

Decreto 44.629/2014

Diferimento; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis.

Lei 4.485/2004


Isenção

Prazo indeterminado

Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Convênio ICMS 142/2011

Isenção; Suspensão

Prazo até 31.12.2015

Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Convênio ICMS 108/2008

Incorporado pela Resolução 292/2010

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.05.2015

Coque Calcinado de Petróleo.

Decreto 42.565/2010

Diferimento

Prazo até 31.12.2020

Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

Lei 4.531/2005

Diferimento; Tributação sobre saída

Prazo até 01.04.2015

CSN Cimentos S.A.

Decreto 34.171/2003

Diferimento

Prazo indeterminado

Cutura - Projeto cultural.

Lei 1.954/1992

Crédito Presumido

Prazo indeterminado

DAF - Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado.

Convênio ICMS 9/2005

Incorporado pela Resolução SER 216/2005

Isenção; Suspensão

Prazo indeterminado

DEEPLEX - Angra Porto Offshore Logística Ltda.

Decreto 37.170/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

Departamento Penitenciário Nacional.

Convênio ICMS 43/2010

Isenção

Prazo indeterminado

Derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes - remessa para armazenagem.

Resolução SEF 1.606/1989

Suspensão

Prazo indeterminado

Descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/2012, de 7 de novembro de 2012.

Decreto 44.398/2013

Remissão do ICMS


Prazo até 20.09.2013

Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial.

Decreto 42.398/2010

Suspensão

Prazo indeterminado

Diamante e esmeralda.

Convênio ICMS 155/1992

Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993

Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.12.2001

Direito autoral Decreto 33.967/2003

Crédito Presumido

Prazo indeterminado

Distribuidoras de energia elétrica.

Decreto 42.647/2010

Diferimento

Prazo indeterminado

Doação à associação destinada a portador de deficiência física, comunidade carente e órgão da administração pública.

Convênio ICMS 15/2000

Incorporado pela Resolução SEFCON 4.052/2000

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo indeterminado

Doação à entidade governamental para assistência a vítimas de calamidade pública.

Convênio ICM 26/1975

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo indeterminado

Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais para distribuição às vítimas da seca.

Convênio ICMS 57/1998

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.05.2015

Doação à Secretaria de Estado de Educação.

Convênio ICMS 78/1992

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.05.2015

Doação de equipamento de informática usado (seminovo) pela IBM Brasil- Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.

Convênio ICMS 17/2000

Incorporado pela Resolução SEFCON 4.052/2000

Isenção

Prazo indeterminado

Doação de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A.

Convênio ICMS 120/2002

Incorporado pela Resolução SEF 6.513/2002

Isenção

Prazo indeterminado


Doação de mercadoria destinada ao Programa Comunidade Solidária.

Convênio ICMS 63/1995

Diferimento

Prazo até 31.12.2002

Doação de microcomputador usado (seminovo).

Convênio ICMS 43/1999

Incorporado pela Resolução SEF 3.061/1999

Isenção

Prazo indeterminado

Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas.

Convênio ICMS 82/1995

Incorporado pela Resolução SEF 2.644/1995

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.05.2015

Doação efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) à SUDENE para Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos do Nordeste Semi-árido (PRODEA).

Convênio ICMS 108/1993

Isenção

Prazo até 30.04.2004

Doação ou cessão, em regime de comodato, de máquina e aparelho.

Convênio ICMS 60/1992

Incorporado pela Resolução SEEF 2.157/1992

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo indeterminado

Doença de Chagas.

Convênio ICMS 23/2007

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.05.2015

Embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas.

Convênio ICMS 42/2001

Isenção

Prazo indeterminado

Embarcação.

Convênio ICM 33/1977

Isenção

Prazo indeterminado

EMBRAPA.

Convênio ICMS 47/1998

Isenção

Prazo até 31.05.2015

EMBRATEL - saída interestaduaL de equipamento de sua propriedade.

Convênio ICMS 105/1995

Incorporado pela Resolução SEF 2.656/1996

Isenção

Prazo indeterminado

Embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno.

Convênio ICMS 70/1992

Isenção


Prazo indeterminado

Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.

Decreto 26.274/2000

Ampliação de Prazo de pagamento; Diferimento

Prazo indeterminado

Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.

Decreto 41.244/2008

Diferimento

Prazo indeterminado

Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto 40.016/2006

Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.10.2014

Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto 44.498/2013

Diferimento; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Empresa de termogeração de energia elétrica a gás - leilão A-3 de 2011.

Decreto 43.008/2011

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Empresa de termogeração de energia elétrica a gás.

Decreto 26.271/2000

Diferimento

Prazo indeterminado

Empresa instalada no Pólo Gás Químico.

Decreto 25.665/1999

Ampliação de Prazo de pagamento; Diferimento

Prazo indeterminado

Empresas do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G Brasil) e à Belfam Indústria Cosmética S/A.

Decreto 41.483/2008

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo;

Transferência de saldo credor acumulado; Tributação sobre saída

Prazo indeterminado

Empresas do setor de Construção Náutica.

Decreto 41.681/2009

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo até 31.12.2019

Empresas prestadoras de serviço de acesso à Internet.

Decreto 37.271/2005

Diferimento

Prazo até 31.12.2015

Empresas que vierem a investir nas regiões Norte-Noroeste Fluminenses.

Lei 4.189/2003

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo indeterminado


Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) e Securitização.

Convênio ICMS 63/1998

Diferimento

Prazo indeterminado

Energia elétrica - bens para prestação de serviço pelas concessionárias.

Convênio AE 5/1972

Isenção

Prazo até 31.12.1994

Energia elétrica - fornecimento para consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta, fundações e autarquias.

Convênio ICMS 107/1995

Incorporado pela Resolução SEF 2.656/1996

Isenção

Prazo indeterminado

Energia elétrica - fornecimento para consumo residencial.

Convênio ICMS 20/1989

Incorporado pela Resolução SEF 1.598/1989

Isenção

Prazo indeterminado

Energia Elétrica.

Resolução SEF 6.484/2002

Diferimento

Prazo indeterminado

Equino de qualquer raça.

Convênio ICMS 136/1993

Suspensão

Prazo indeterminado

Equino puro-sangue.

Convênio ICMS 50/1992

Incorporado pela Resolução SEEF 2.157/1992

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 26.116/2000

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.

Convênio ICMS 123/1997

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Equipamento e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

Convênio ICMS 101/1997

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.12.2021


Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde.

Convênio ICMS 1/1999

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 30.04.2016

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD.

Decreto 42.643/2010

Crédito Presumido

Prazo indeterminado

Equipamento xerográfico - doação pela Xerox do Brasil.

Convênio ICMS 165/1992

Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993

Isenção

Prazo indeterminado

Equipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação.

Convênio ICMS 84/1997

Incorporado pela Resolução SEF 2.873/1997

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.05.2015

Equipamentos médico-hospitalares para o Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar do Ministério da Saúde.

Convênio ICMS 77/2000

Isenção

Prazo indeterminado

Estabelecimento industrial.

Decreto 41.557/2008

Diferimento

Prazo indeterminado

Estacas pré-moldadas em concreto por extrusão.

Decreto 29.722/2001

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Evento "FASHION BUSINESS".

Decreto 32.701/2003

Ampliação de Prazo de pagamento

Prazo indeterminado

Exposição ou feira.

Convênio do Rio de Janeiro I/1967

Isenção

Prazo indeterminado

Fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear - fornecimento de insumos.

Decreto 35.985/2004

Diferimento

Prazo indeterminado

Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.

Decreto 44.637/2014

Diferimento; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado


Fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas.

Decreto 44.608/2014

Inexigibilidade de estorno de crédito

Prazo indeterminado

FALMEC do Brasil Indústria e Comércio S.A.

Decreto 36.463/2004

Diferimento

Prazo indeterminado

Fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

Convênio ICMS 103/2011

Isenção

Prazo indeterminado

Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas.

Convênio ICMS 87/2002

Inexigibilidade de estorno de crédito; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Isenção

Prazo até 31.05.2015

Feira da providência.

Decreto 44.459/2013

Isenção

Prazo indeterminado

Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

Convênio ICMS 1/2013

Isenção; Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.12.2015

Ferreira Internacional.

Decreto 36.324/2004

Transferência de saldo credor acumulado

Prazo indeterminado

Ferro e aço não planos.

Convênio ICMS 33/1996

Incorporado pela Resolução SEF 2.711/1996

Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.05.2015

Festa dos Estados de 2007 a 2010.

Convênio ICMS 105/2007

Isenção

Prazo até 31.12.2015

Fornecimento de alimentação.

Decreto 27.427/2000, Livro V, Título V, Art. 34/2000

Tributação sobre Receita

Prazo indeterminado

Fornecimento de refeição.

Convênio ICM 01/1975

Isenção

Prazo indeterminado

Fruta fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos Municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense.


Decreto 27.159/2000

Isenção

Prazo indeterminado

FSTP Brasil Ltda; Keppel Fels Brasil S/A; Brasfels S/A.

Decreto 40.954/2007

Diferimento

Prazo indeterminado

Fundação Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.

Convênio ICMS 55/1992

Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Fundo Verde.

Convênio ICMS 55/2012

Incorporado pelo Decreto 43.903/2012

Isenção

Prazo indeterminado

Gado bovino, bufalino, ovino e caprino em pé, bem como produto comestível ou não, resultante da matança.

Decreto 27.427/2000, Livro XV, Título I, Capítulo I/2000

Diferimento

Prazo indeterminado

Gás liqüefeito de petróleo (GLP).

Convênio ICMS 112/1989

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Gás natural - utilizado no processo produtivo das indústrias de refino de sal para alimentação.

Decreto 27.024/2000

Diferimento; Tributação sobre Receita

Prazo indeterminado

Gás natural.

Convênio ICMS 18/1992

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

GERDAU AÇOS LONGOS S/A.

Decreto 43.383/2011

Diferimento

Prazo até 29.12.2011

GERDAU AÇOS LONGOS S/A.

Decreto 43.879/2012

Diferimento

Prazo indeterminado

Hortifrutigranjeiros.

Convênio ICM 44/1975

Incorporado pelo Decreto 944/1976

Isenção

Prazo indeterminado


Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA.

Decreto 43.603/2012

Crédito Presumido; Diferimento; Repasse do Crédito Fiscal

Prazo indeterminado

Igreja e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficientes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.

Lei 3.266/1999

Isenção

Prazo indeterminado

IMBP Networking Corporation Ltda.

Decreto 37.254/2005

Diferimento

Prazo até 31.12.2015

Importação - aeronaves, partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.

Decreto 40.858/2007

Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.08.2007

Importação - APAE.

Convênio ICMS 41/1991

Incorporado pela Resolução SEEF 2.132/1992

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Importação - aparelho, máquina, equipamento, instrumento técnicocientífico, realizada diretamente pela EMBRAPA.

Convênio ICMS 64/1995

Isenção

Prazo indeterminado

Importação - aparelhos de gravação de som com dispositivo de reprodução, realizada pelo Museu Imperial.

Convênio ICMS 17/2002

Incorporado pela Resolução SER 48/2003

Isenção

Prazo indeterminado

Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS 93/1998.

Convênio ICMS 93/1998

Incorporado pelo Decreto 28.875/2001

Isenção

Prazo indeterminado

Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS 93/1998.

Resolução SER 259/2006

Diferimento


Prazo indeterminado

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médicohospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.

Convênio ICMS 104/1989

Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médicohospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.

Resolução SER 260/2006

Diferimento

Prazo até 31.05.2015

Importação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico.

Convênio ICMS 42/1995

Incorporado pela Resolução SEF 2.616/1995

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Importação - Casa da Moeda do Brasil.

Convênio ICMS 132/2004

Incorporado pela Resolução SER 183/2005

Isenção

Prazo indeterminado

Importação - embarcação do tipo catamarã, aerobarco e respectivos equipamentos.

Convênio ICMS 94/1999

Incorporado pela Resolução SEFCON 3.575/2000

Isenção

Prazo até 31.07.2002

Importação - empresa jornalística e editora de livros.

Decreto 27.427/2000, Livro XI/2000

Isenção

Prazo indeterminado

Importação - empresa jornalística e editora de livros.

Decreto 8050/1985, Livro I, Título III, Art. 10, Anexo I/1985

Isenção

Prazo até 21.11.2000

Importação - Empresa Jornalística, de radiodifusão e editora de livros.

Convênio ICMS 58/2000

Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.12.2002

Importação - equipamento destinado à implantação de sistema de telecomunicação via satélite.

Convênio ICMS 92/1998

Isenção

Prazo até 08.12.2004

Importação - equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária.

Decreto 26.004/2000

Redução de Base de Cálculo


Prazo indeterminado

Importação - equipamento médico-hospitalar.

Decreto 41.263/2008

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Importação - equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas.

Lei 4.163/2003

Redução de alíquota

Prazo até 29.09.2003

ADIN 3413 de 10.06.2011 - inconstitucional Importação - estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a doze meses.

Decreto 16.358/1991

Diferimento

Prazo indeterminado

Importação - fármacos - matérias-primas destinadas à produção.

Convênio ICMS 14/2003

Incorporado pela Resolução SER 48/2003

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Importação - filme fotográfico.

Decreto 25.626/1999

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Importação - Forças Armadas - peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios.

Convênio ICMS 69/2000

Isenção

Prazo até 01.08.2004

Importação - Fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.

Convênio ICMS 138/2005

Incorporado pela Resolução SER 256/2006

Isenção

Prazo indeterminado

Importação - Fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.

Resolução SER 256/2006

Diferimento

Prazo indeterminado

Importação - insumo e acessórios de uso exclusivo em laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz.

Convênio ICMS 5/2000

Incorporado pela Resolução SEFCON 3.852/2000

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Importação - Jogos Pan-americanos e Jogos Parapan-americanos.

Convênio ICMS 56/2007

Isenção


Prazo até 31.08.2007

Importação - locomotiva do tipo diesel-elétrico e trilho para estrada de ferro.

Convênio ICMS 32/2006

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Importação - máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX).

Convênio ICMS 130/1994

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Redução de alíquota

Prazo indeterminado

Importação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.

Convênio ICMS 74/2000

Incorporado pela Resolução SEFCON 5.044/2000

Isenção

Prazo até 30.04.2016

Importação - mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para distribuição gratuita.

Convênio ICMS 55/1989

Incorporada pela Resolução SEF 1.613/1989

Isenção

Prazo indeterminado

Importação - mercadoria para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue.

Convênio ICMS 24/1989

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias ou fundações.

Convênio ICMS 48/1993

Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo indeterminado

Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias ou fundações.

Resolução SER 319/2006

Diferimento

Prazo indeterminado

Importação - mercadoria. destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.

Decreto 26.260/2000

Isenção

Prazo indeterminado

Importação - obras de arte destinadas à exposição pública.

Convênio ICMS 125/2001

Incorporado pelo Decreto 43.064/2011

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Importação - petróleo.


Resolução SER 28/2003

Diferimento

Prazo até 07.03.2006

Importação - Polpa de frutas.

Decreto 31.175/2002

Diferimento

Prazo indeterminado

Importação - produto de informática destinado a integrar o ativo fixo.

Convênio ICMS 35/1993

Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993

Isenção

Prazo indeterminado

Importação - produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.

Convênio ICMS 95/1998

Isenção

Prazo até 30.04.2014

Importação - Radiodifusão sonora.

Convênio ICMS 10/2007

Incorporado pela Resolução SEFAZ 95/2007

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Importação - recebimento por doação, diretamente por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social.

Convênio ICMS 80/1995

Incorporado pela Resolução SEF 2.644/1995

Isenção

Prazo indeterminado

Importação - regime de draw-back.

Convênio ICMS 27/1990

Isenção

Prazo indeterminado

Importação - regime especial de admissão temporária.

Convênio ICMS 58/1999

Incorporado pelo Decreto 26.139/2000

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Importação - reprodutores e matrizes caprinas.

Convênio ICMS 20/1992

Incorporado pela Resolução SEEF 2.131/1992

Isenção

Prazo até 31.12.1995

Importação - unidade funcional para conversão de sinais de comunicação em banda C, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações LTDA.

Convênio ICMS 112/1998

Incorporado pela Resolução SEF 3.016/1999

Isenção

Prazo indeterminado


Importação de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho.

Convênio ICMS 89/2010

Incorporado pela Resolução SEFAZ 320/2010

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Importação de produto acabado por estabelecimento industrial.

Decreto 43.751/2012

Diferimento

Prazo indeterminado

Indústria Brasileira de Filmes - IBF.

Decreto 37.177/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

Indústria e comércio -

Prazo especial de pagamento.

Convênio ICM 24/1975

Ampliação de Prazo de pagamento

Prazo indeterminado

Indústria moveleira.

Decreto 29.366/2001

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Indústria Nacional de Aços Laminados INAL S.A.

Decreto 34.170/2003

Diferimento

Prazo indeterminado

Industrial eletrointensivo.

Resolução SEF 1.610/1989

Diferimento

Prazo indeterminado

Industrial, importador, distribuidor ou atacadista.

Decreto 43.922/2012

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Industrialização - órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.

Convênio do Rio de Janeiro V/1968

Isenção

Prazo indeterminado

Indústrias do setor alimentício.

Decreto 44.636/2014

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo até 07.03.2024

Indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo.

Lei 6.648/2013

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado


Industrias do setor têxtil, fabricação de artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário, e aviamentos para costura.

Lei 4.182/2003

Crédito Presumido; Diferimento; Tributação sobre Faturamento

Prazo indeterminado

Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro.

Lei 4.166/2003

Isenção

Prazo indeterminado

Indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.

Decreto 39.566/2006

Inexigibilidade de estorno de crédito

Prazo indeterminado

Indústrias que vierem a se instalar nos Portos Secos do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 33.978/2003

Diferimento

Prazo até 31.12.2013

Instalações submarinas ("subsea") e "offshore" - itens fabricados para serem aplicados nessas instalações.

Decreto 37.188/2005

Crédito Presumido

Prazo até 31.12.2015

Instituição de assistência social e de educação - saída de mercadoria de produção própria.

Convênio ICM 38/1982

Isenção

Prazo indeterminado

Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.

Decreto 42.588/2010

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo até 17.08.2035

Instituto Nacional do Câncer - INCA.

Convênio ICMS 144/2006

Incorporado pela Resolução SEFAZ 08/2007

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Insumo, material e equipamento destinado à indústria de construção e reparação naval.

Decreto 26.005/2000

Isenção

Prazo até 11.02.2000

ADIN 2376 - inconstitucional Insumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações.

Decreto 23.082/1997

Diferimento

Prazo indeterminado

Insumos Agropecuários.

Convênio ICMS 100/1997

Incorporado pela Resolução 2.884/1997


Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção;

Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.05.2015

Insumos para sistemas flutuantes no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 37.196/2005

Diferimento

Prazo até 17.03.2008

Internet e serviço telemarketing.

Decreto 36.449/2004

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo indeterminado

ISOCAMP Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 37.172/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

Itaipu Binacional Convênio ICM 10/1975

Isenção

Prazo indeterminado

Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA.

Lei 6.662/2014

Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado

Prazo indeterminado

Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Convênio ICMS 133/2008

Incorporado pela Resolução 293/2010

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.12.2017

Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio.

Convênio ICMS 27/2001

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.10.2001

Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio.

Convênio ICMS 30/2000

Incorporado pela Resolução SEF 6.326/2001

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo indeterminado

Laptops educacionais.

Convênio ICMS 147/2007

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.12.2015

Leite de Cabra.

Convênio ICMS 63/2000

Incorporado pela Resolução SEFCON 5.707/2001

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Leite.

Decreto 27.427/2000, Livro XV, Título III/2000

Diferimento; Isenção

Prazo indeterminado

Leite.


Decreto 29.042/2001

Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito

Prazo indeterminado

Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A.

Decreto 44.615/2014

Crédito Presumido (até 20.02.2024); Diferimento (até 01.03.2024);

Redução de Base de Cálculo (até 01.03.2024)

Prazo até 01.03.2024

Loja franca (free shop) - saídas de produtos industrializados.

Convênio ICMS 91/1991

Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo indeterminado

Maçã e Pêra.

Convênio ICMS 94/2005

Isenção

Prazo indeterminado

Mandioca.

Convênio ICMS 153/2004

Incorporado pela Resolução 503/2012

Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.05.2015

Máquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e equipamento industrial.

Convênio ICMS 52/1991

Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.05.2015

Máquina, aparelho e equipamento industrial.

Decreto 36.297/2004

Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Máquina, aparelho, veículo ou móvel usado.

Convênio ICM 15/1981

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Máquinas, aparelhos e veículos usados.

Convênio ICMS 33/1993

Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica.

Decreto 43.210/2011

Diferimento

Prazo indeterminado

Mármore, granito e pedra de revestimento.

Decreto 25.666/1999

Crédito Presumido

Prazo indeterminado

Medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).

Convênio ICMS 73/2010


Isenção

Prazo até 31.05.2015

Medicamento para tratamento do câncer.

Convênio ICMS 162/1994

Incorporada pela Resolução SEF 2.531/1995, alterada pela Resolução SEF 6.339/2001, alterada pela Resolução SEFAZ 505/2012

Isenção

Prazo indeterminado

Medicamentos.

Convênio ICMS 140/2001

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.05.2015

Medidores de vazão e condutivímetros.

Convênio ICMS 69/2006

Isenção

Prazo indeterminado

Mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda.

Convênio ICMS 61/1997

Incorporado pela Resolução SEF 2.848/1997

Isenção

Prazo indeterminado

Mercadoria destinada à construção e ao aparelhamento das instalações do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual do Norte Fluminense.

Convênio ICMS 91/1999

Incorporado pela Resolução SEFCON 3.554/2000

Isenção

Prazo até 30.04.2001

Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero.

Convênio ICMS 18/2003

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior.

Convênio ICMS 18/1995

Isenção

Prazo indeterminado

Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10485/2002.

Convênio ICMS 133/2002

Incorporado pela Resolução SER 48/2003

Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.05.2015

Metal submetido a tratamento térmico e químico classificado nos códigos 4.02.09.2003.4 e 4.02.09.1999.9 do CAE.

Resolução SEEF 2.286/1993

Diferimento

Prazo indeterminado

Metalúrgica Barra do Piraí S.A.


Decreto 37.261/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

Microempresa e pequena empresa.

Lei 3.889/2002

Isenção

Prazo até 30.06.2007

Minas marítimas.

Convênio ICMS 42/2006

Incorporado pela Resolução SER 308/2006

Isenção

Prazo indeterminado

Minério de ferro e pellets.

Convênio ICMS 75/1990

Incorporado pela Resolução SEEF 1.840/1991

Redução de Base de Cálculo; Suspensão

Prazo indeterminado

Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais.

Convênio ICMS 158/1994

Incorporado pela Resolução SEF 2.529/1995

Isenção

Prazo indeterminado

MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX MINAS-RIO Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda.

Decreto 40.456/2006

Diferimento

Prazo indeterminado

Motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Convênio ICMS 25/2002

Isenção

Prazo até 31.12.2002

Mudas de plantas, exceto ornamentais.

Convênio ICMS 54/1991

Incorporado pela Resolução 2.132/1992

Isenção

Prazo até 18.08.1992

Municípios atingidos pelas enchentes - Decreto 40.562/2007.

Decreto 40.562/2007

Ampliação de Prazo de pagamento

Prazo indeterminado

Nissan do Brasil Automóveis Ltda.

Lei 6.078/2011

Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado

Prazo indeterminado

Nutriara Alimentos Ltda.

Decreto 37.154/2005


Diferimento

Prazo indeterminado

Óleo combustível, tipo B1 destinado à empresa concessionária de serviço público de usina de termogeração elétrica.

Decreto 28.445/2001

Diferimento

Prazo até 31.12.2006

Óleo combustível.

Decreto 39.476/2006

Diferimento

Prazo até 31.10.2006

Óleo diesel destinado à embarcação pesqueira.

Convênio ICMS 58/1996

Incorporado pelo Decreto 26.138/2000

Isenção

Prazo indeterminado

Óleo lubrificante básico.

Decreto 27.427/2000, Livro IV, Título VIII/2000

Diferimento

Prazo indeterminado

Óleo lubrificante usado ou contaminado.

Convênio ICMS 3/1990

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Ônibus de entrada baixa ("Low Entry").

Decreto 42.241/2010

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes.

Decreto 43.457/2012

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo indeterminado

Ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.

Convênio ICMS 53/2007

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.05.2015

Ouro puro ou de elevado estado de pureza.

Decreto 14.236/1989

Diferimento

Prazo indeterminado

Papel moeda, moeda metálica e cupom de distribuição de leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil.

Convênio ICMS 1/1991

Isenção

Prazo indeterminado

Papel.

Decreto 43.209/2011

Diferimento


Prazo até 27.09.2015

Partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas.

Convênio ICMS 27/2007

Isenção

Prazo indeterminado

Peça de argamassa armada destinada à construção com finalidades sociais.

Convênio ICMS 12/1993

Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993

Isenção

Prazo indeterminado

Pedra britada e de mão.

Convênio ICMS 13/1994

Incorporado pela Resolução SEEF 2.424/1994

Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.05.2015

Pedra bruta de mármore e granito.

Decreto 41.858/2009

Diferimento

Prazo indeterminado

Pêra e maçã.

Decreto 27.273/2000

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador.

Decreto 35.418/2004

Diferimento; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado

Prazo indeterminado

Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador.

Decreto 35.419/2004

Crédito Presumido

Prazo indeterminado

Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 37.208/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

Pescado.

Decreto 27.260/2000

Diferimento; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Pescado.

Decreto 43.771/2012

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo indeterminado

Pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Convênio ICMS 130/2007

Incorporado pelo Decreto 41.142/2008


Isenção; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado

Prazo até 31.12.2020

PETROBRAS e Empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ.

Lei 5.592/2009

Regulamentada pelo Decreto 42.543/2010.

Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado

Prazo até 11.12.2034

Petróleo e gás - importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos em alto mar.

Convênio ICMS 150/2013

Incorporado pela Resolução 687/2013

Isenção

Prazo indeterminado

Petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.

Resolução SEF 2.949/1998

Inexigibilidade de estorno de crédito

Prazo até 01.03.2006

Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.

Lei 6.108/2011

Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado

Prazo até 14.12.2061

Pilhas e baterias usadas.

Convênio ICMS 27/2005

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo indeterminado

Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Decreto 40.942/2007

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

PLAST-RIO - Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Plástico.

Lei 4.169/2003

Regulamentada pelo Decreto 33.976/2003

Ampliação de Prazo de pagamento; Crédito Presumido; Diferimento;

Redução de alíquota

Prazo indeterminado

Pneumáticos Novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmarasde-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI).

Convênio ICMS 10/2003

Incorporado pela Resolução SER 48/2003

Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.07.2009

Pneus usados.

Convênio ICMS 33/2010

Isenção

Prazo indeterminado

Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro.


Decreto 33.980/2003

Diferimento; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Porto de Sepetiba.

Lei 4.174/2003

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Pós-larva de camarão.

Convênio ICMS 123/1992

Incorporado pela Resolução SEEF 2.205/1992

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Preparo de Alimentação em Estabelecimento de Terceiro ou em local fora do Estabelecimento do Contratante.

Decreto 42.861/2011

Tributação sobre Receita

Prazo indeterminado

Preservativo.

Convênio ICMS 116/1998

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 30.04.2014

Prestação de serviço de comunicação - dispensa parcial de créditos tributários.

Convênio ICMS 72/2006

Incorporado pelo Decreto 40.252/2006

Ampliação de Prazo de pagamento; Remissão do ICMS

Prazo indeterminado

Prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMARSAT da EMBRATEL.

Convênio ICMS 102/1989

Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989

Isenção

Prazo até 05.01.2004

Prestação de serviço de radiochamada.

Convênio ICMS 86/1999

Incorporado pela Resolução SEFCON 3.553/2000

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Prestação de serviço de telecomunicação - serviço 0800/800 (call center).

Decreto 26.275/2000

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga - operações de exportação e importação.

Convênio ICMS 30/1996

Isenção

Prazo indeterminado

Prestação de serviço de transporte ferroviário.

Convênio ICMS 4/1998

Incorporado pela Resolução SEF 2.925/1998


Isenção

Prazo até 31.05.2015

Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Decreto 39.478/2006

Isenção

Prazo indeterminado

Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizado por táxi.

Convênio ICMS 99/1989

Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989

Isenção

Prazo indeterminado

Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Lei 2.657, Art. 4º/1996

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Prestação de serviço de transporte.

Convênio ICMS 106/1996

Crédito Presumido

Prazo indeterminado

Prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

Convênio ICMS 38/2009

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo indeterminado

Produto destinado ao portador de deficiência física ou auditiva.

Convênio ICMS 47/1997

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 30.11.2010

Produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal e demais produtos indicados na Lei Federal 10.147/2000.

Convênio ICMS 34/2006

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Produto industrializado na Zona franca de Manaus destinado ao armazém geral localizado no Município de Resende/RJ.

Protocolo ICMS 22/1999

Suspensão

Prazo até 31.12.2019

Produtos agrícolas - operações de compra e venda promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções.

Convênio ICMS 26/1996

Diferimento

Prazo indeterminado

Produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), em razão de doação.

Convênio ICMS 136/1994

Isenção


Prazo indeterminado

Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Decreto 33.981/2003

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo até 05.10.2010

Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País.

Decreto 42.649/2010

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo até 31.12.2020

Produtos de informática.

Decreto 27.308/2000

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Produtos farmacêuticos - Operação efetuada entre entidades públicas.

Convênio ICM 40/1975

Isenção

Prazo indeterminado

Produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Convênio ICMS 56/2005

Isenção

Prazo até 24.07.2008

Produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas.

Convênio ICMS 81/2008

Isenção

Prazo indeterminado

Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano.

Decreto 38.122/2005

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus.

Convênio ICM 65/1988

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo indeterminado

Produtos industrializados de origem nacional destinados às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima.

Convênio ICMS 52/1992

Isenção

Prazo indeterminado

Produtos industrializados de origem nacional, destinados ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportados no país.

Convênio ICM 12/1975

Isenção


Prazo indeterminado

Produtos plásticos.

Decreto 44.418/2013

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.12.2028

Produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura.

Lei 6.331/2012

Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída

Prazo indeterminado

Programa de computador (software) não personalizado.

Decreto 27.307/2000

Isenção; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 29.882/2001

Diferimento; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense.

Lei 4.177/2003

Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo; Tributação sobre saída

Prazo indeterminado

Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.

Lei 3.916/2002

Isenção; Redução de alíquota

Prazo indeterminado

Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação.

Decreto 30.853/2002

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo indeterminado

Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE.

Decreto 26.140/2000

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Programa RIOESCOLAR.

Decreto 36.376/2004

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo indeterminado

Programa Rioferroviário.

Decreto 36.279/2004

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo indeterminado


Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Convênio ICMS 79/2005

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

Convênio ICMS 62/2003

Incorporado pela Resolução SER 48/2003

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.05.2015

PROSINT QUÍMICA S/A.

Decreto 38.231/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

PROSINT QUÍMICA S.A.

Decreto 36.461/2004

Diferimento

Prazo indeterminado

PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Decreto 37.257/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Decreto 36.458/2004

Diferimento

Prazo indeterminado

PWR Mission Indústria Mecânica.

Decreto 37.198/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo - Sociedade sem fins lucrativos.

Convênio ICMS 132/1993

Incorporado pela Resolução 2.389/1994

Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.12.2014

Querosene de aviação - QAV.

Decreto 25.334/1999

Redução de Base de Cálculo

Prazo até 30.09.2003

Querosene de aviação - QAV.

Decreto 36.454/2004

Redução de alíquota

Prazo até 30.10.2004

ADIN 3674 - Inconstitucional

Querosene de aviação - QAV.

Decreto 43.066/2011

Redução de alíquota

Prazo indeterminado


Querosene de aviação - QAV.

Decreto 43.128/2011

Diferimento

Prazo indeterminado

RANBAXI FARMACÊUTICA LTDA.

Decreto 34.169/2003

Diferimento

Prazo indeterminado

Recuperação de estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Barra do Piraí, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis).

Lei 5.636/2010

Diferimento; Suspensão; Tributação sobre saída

Prazo até 31.12.2035

Recuperação econômica dos Municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Varre-Sai.

Lei 4.533/2005

Diferimento; Tributação sobre Faturamento

Prazo indeterminado

Redes de telecomunicações.

Convênio ICMS 126/1998

Diferimento; Isenção

Prazo até 11.04.2013

Refinaria do Norte Fluminense - Implantação de refinaria e de empresas petroquímicas no Norte Fluminense.

Decreto 33.934/2003

Diferimento; Isenção

Prazo indeterminado

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ.

Decreto 37.888/2005

Diferimento


Prazo indeterminado

REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.

Convênio ICMS 28/2005

Incorporado pelo Decreto 38.501/2005

Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.05.2015

REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.

Convênio ICMS 3/2006

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.

Convênio ICM 35/1977

Incorporado pelo Decreto 1.674/1978

Isenção

Prazo indeterminado

Rio de Janeiro Refrescos Ltda.

Decreto 39.784/2006

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo indeterminado

RIOCIM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Decreto 37.179/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

RIOGRAF - Programa de desenvolvimento do setor gráfico no Estado do Rio de Janeiro.

Lei 4.344/2004

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 36.453/2004

Diferimento; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro.

Lei 4.173/2003

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo indeterminado

RIOPORTOS - Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos portos e aeroportos fluminenses.

Lei 4.184/2003

Diferimento

Prazo indeterminado

Risers.

Decreto 40.478/2006

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo indeterminado


Safe do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda.

Decreto 37.260/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

Saídas destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual.

Convênio ICMS 94/1996

Isenção

Prazo até 31.12.2005

Saídas internas destinadas às empresas da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 37.601/2005

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Sal.

Decreto 27.427/2000, Livro V, Art. 36/2000

Tributação sobre saída

Prazo indeterminado

Selos para o controle fiscal.

Convênio ICMS 80/2005

Isenção

Prazo indeterminado

SENAC - Restaurante/Escola - Fornecimento de alimentação.

Convênio ICMS 5/1993

Incorporado pela Resolução SEFAZ 688/2013

Isenção

Prazo indeterminado

Serviço de televisão por assinatura.

Convênio ICMS 57/1999

Incorporado pelo Decreto 26.210/2000

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Serviço de transporte marítimo contratado pela PETROBRÁS.

Convênio ICMS 105/1997

Incorporado pela Resolução SEF 2.945/1998

Redução de Base de Cálculo

Prazo até 30.04.1999

Serviço local de difusão sonora.

Convênio ICMS 8/1989

Incorporado pela Resolução SEF 1.598/1989

Isenção

Prazo indeterminado

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

Convênio ICMS 11/1993

Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993

Isenção

Prazo indeterminado

Setor Audiovisual.

Decreto 42.042/2009

Isenção


Prazo indeterminado

Setor de defesa.

Decreto 44.677/2014

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Setor de reciclagem e setor metal-mecânico de Nova Friburgo.

Lei 4.178/2003

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Setor óptico.

Decreto 36.448/2004

Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Setor químico.

Decreto 40.286/2006

Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Siderúrgica Barra Mansa S.A.

Decreto 37.263/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

Sistema de transporte teleférico de passageiros do Morro da Urca e do Pão de Açúcar.

Convênio ICMS 98/2008

Incorporado pela Resolução SEFAZ 150/2008

Isenção

Prazo indeterminado

Sistema flutuante de produção de petróleo.

Decreto 35.220/2004

Diferimento; Isenção

Prazo indeterminado

Socan Produtos Alimentícios Ltda.

Decreto 37.149/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 36.460/2004

Diferimento

Prazo indeterminado

Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.

Decreto 42.683/2010

Diferimento

Prazo indeterminado

Sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais, lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido.

Decreto 27.427/2000, Livro XII, Título I/2000

Diferimento

Prazo indeterminado


Suco natural de frutas - empresas produtoras.

Decreto 44.607/2014

Crédito Presumido; Diferimento

Prazo até 18.02.2039

Suíno vivo ou abatido, bem como produto comestível resultante de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado.

Decreto 27.427/2000 Livro XV, Título I, Capítulo II/2000

Diferimento

Prazo indeterminado

Táxi.

Convênio ICMS 38/2001

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.12.2015

Táxi.

Resolução SEFCON 3.567/2000

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 06.11.2006

Telecomunicação - Empresas - Regime especial na cessão de meios de rede.

Convênio ICMS 17/2013

Diferimento

Prazo indeterminado

Tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados; Tijoleiras e tapavigas de cerâmica não esmaltada nem vitrificada; Telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas.

Convênio ICMS 50/1993

Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993

Redução de Base de Cálculo

Prazo até 31.05.2015

Tijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção.

Decreto 25.404/1999

Crédito Presumido

Prazo indeterminado

Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.

Decreto 37.590/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros.

Decreto 42.897/2011

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Transporte de passageiros - prestação de serviços com características de transporte urbano ou metropolitano.

Convênio ICMS 37/1989

Incorporado pela Resolução SEFAZ 706/2014

Isenção

Prazo indeterminado


Transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Convênio ICMS 03/2010

Isenção

Prazo indeterminado

Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 44.550/2014

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Transportes públicos sobre trilhos de passageiros.

Convênio ICMS 94/2012

Incorporado pela Resolução SEFAZ 609/13

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo indeterminado

Trava-blocos para construção de casas populares.

Convênio ICMS 35/1992

Incorporado pela Resolução SEEF 2.132/1992

Isenção

Prazo indeterminado

Tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

Convênio ICMS 38/2013

Cláusula décima segunda incorporada pelo Decreto 44.398/2013

Redução de alíquota; Remissão do ICMS

Prazo indeterminado

Trigo e produtos derivados de trigo.

Decreto 38.938/2006

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Trigo em grão.

Resolução SEEF 2.397/1994

Diferimento

Prazo indeterminado

Ultrapar Participações S/A.

Decreto 36.489/2004

Diferimento

Prazo indeterminado

União dos Escoteiros do Brasil - fornecimento de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados.

Convênio ICMS 142/1992

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Unidade de Petroquímicos Básicos - UPB.

Decreto 37.256/2005

Diferimento

Prazo indeterminado

Usinas de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto 37.210/2005


Diferimento

Prazo indeterminado

Usinas de Termogeração de Energia Elétrica.

Decreto 44.364/2013

Diferimento; Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Vacina contra tuberculose - BCG.

Convênio ICMS 49/2001

Incorporado pela Resolução SEF 6.344/2001

Isenção

Prazo até 31.05.2015

Vasilhame, recipiente e embalagem.

Convênio ICMS 88/1991

Isenção

Prazo indeterminado

Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.

Convênio ICMS 122/2003

Isenção

Prazo indeterminado

Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física.

Convênio ICMS 3/2007

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 30.12.2012

Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física.

Convênio ICMS 38/2012

Regulamentado pela Resolução 591/2013

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo até 31.05.2015

Veículo automotor, do tipo popular, adquiridos por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares da ativa, inativos, reformados ou aposentados.

Lei 3.651/2001

Isenção

Prazo até 24.09.2001

Representação por inconstitucionalidade nº 2006.007.00148

Veículo automotor.

Decreto 27.427/2000, Livro XIII, Título I, Capítulo I/2000

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Veículo autopropulsado - operação de venda realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos.

Decreto 27.427/2000, Livro XIII, Título II, Art. 14/2000

Redução de Base de Cálculo

Prazo indeterminado

Veículo autopropulsado.

Convênio ICMS 129/2006

Isenção

Prazo indeterminado

Veículos adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria da
Fazenda, Economia ou Finanças, para reequipamento da fiscalização estadual.

Convênio ICMS 34/1992

Incorporado pela Resolução SEEF 2.204/1992.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção

Prazo indeterminado

Veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros.

Convênio ICMS 89/1998

Isenção

Prazo até 30.04.2005

Veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Convênio ICMS 62/1996

Incorporado pela Resolução SEF 2.755/1996

Isenção

Prazo até 30.04.2005

Vestuário - artigos de novas coleções.

Decreto 27.158/2000

Ampliação de Prazo de pagamento

Prazo até 31.12.2002

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

Decreto 21.550/1995

Ampliação de Prazo de pagamento; Crédito Presumido

Prazo indeterminado

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

Decreto 22.266/1996

Diferimento

Prazo indeterminado

Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda.

Decreto 37.207/2005

Diferimento

Prazo indeterminado