DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO

Indeterminada (Redação dada pelo Decreto Nº 47284 DE 31/10/2017).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

Saída, em operação interna, de semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1) e semente não certificada de segunda geração (S2), destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711 , de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153 , de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério. (Redação do item dada pelo Decreto nº 44.057, de 29.06.2005).

A isenção também se aplica à semente que tenha sido importada, atendidas as disposições da legislação a que se refere este item. (Redação do item dada pelo Decreto nº 43.943, de 29.12.2004).

Para os efeitos da isenção, até 6 de agosto de 2005, as sementes de que trata este item poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas". (Redação do item dada pelo Decreto nº 43.943, de 29.12.2004).

A isenção estende-se à saída de semente de campo de produção desde que (Redação dada pelo Decreto nº 43.943, de 29.12.2004).

a - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.132, de 19.10.2005).

b - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.132, de 19.10.2005).

c - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.132, de 19.10.2005).

d - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.132, de 19.10.2005).

e - não tenha outro destino que não seja a semeadura. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.943, de 29.12.2004).

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento manterá à disposição do Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a estimativa de que trata a alínea c do subitem anterior. (Redação do item dada pelo Decreto nº 44.132, de 19.10.2005).

Saída, em operação interna, dos seguintes produtos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, conforme o caso, e desde que utilizados para esses fins:

31.12.2025 (Redação dada pelo Decreto Nº 48168 DE 31/03/2021).

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção:

a) na hipótese da alínea "a" do item 4, nas operações promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante;

b) na hipótese da alínea "b" do item 4, nas operações promovidas pelo estabelecimento industrial. (Redação dada pelo Decreto Nº 47207 DE 26/06/2017).

31.07.2017 (Redação dada pelo Decreto Nº 47207 DE 26/06/2017).

O disposto no subitem 4.1 aplica-se, também, à saída promovida pelo estabelecimento industrial ou industrial fabricante, conforme o caso, de mercadoria produzida por terceiro mediante encomenda, desde que a matéria- prima utilizada na fabricação da mercadoria tenha sido fornecida pelo próprio encomendante e, na hipótese da alínea "a", a operação do terceiro seja de industrial fabricante. (Redação dada pelo Decreto Nº 47207 DE 26/06/2017).

31.07.2017 (Redação dada pelo Decreto Nº 47207 DE 26/06/2017).

A isenção prevista neste item não se aplica à saída, em operação interna, relativa à transferência das mercadorias de que trata a alínea "a", se importadas, promovida pelo estabelecimento importador para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, observado o disposto em regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, quando, cumulativamente:

a) as saídas do estabelecimento destinatário sejam preponderantemente interestaduais;

b) tenha havido o pagamento do ICMS no momento do desembaraço.

Para caracterizar a preponderância de que trata a alínea "a" do subitem 4.3, considerar-se-á o estabelecimento que tiver destinado, no exercício anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) de suas saídas para fora do Estado, observado o seguinte:

a) na apuração do percentual acima, excluem-se as remessas para armazém-geral e beneficiamento e as devoluções de mercadoria, e incluem-se as transferências a qualquer título;

b) para os contribuintes em início de atividade, a preponderância, no primeiro exercício, será apurada mensalmente, considerando-se o período de atividade.

Saída, em operação interna:

a - das seguintes mercadorias, produzidas no Estado, para uso na avicultura:

a.1 - ração animal, assim considerada qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

a.2 - concentrado, assim considerada a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo fabricante, constitua uma ração animal;

a.3 - suplemento, assim considerado o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

a.4 - aditivo, assim consideradas as substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.406, de 16.11.2004 , de 16.11.2006).

a.5 - premix ou núcleo, assim considerada a mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.406, de 16.11.2004 , de 16.11.2006).

b - das seguintes mercadorias, destinadas a estabelecimento de produtor rural regularmente inscrito, para uso na avicultura:

b.1 - alho em pó, milho, milheto, sorgo, sal mineralizado, calcário calcítico, glúten de milho ou outros resíduos industriais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.605, de 23.09.2003).

b.2 - farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; 

b.3 - farelos de algodão, de amendoim, de arroz, de babaçu, de cacau, de casca de uva, de gérmen de milho desengordurado, de glúten de milho, de linhaça, de mamona, de milho, de quirera de milho, de semente de uva, de soja ou de trigo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.195, de17.02.2003).

b.4 - tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho, de soja ou de trigo.

31.12.2025 (Redação dada pelo Decreto Nº 48168 DE 31/03/2021).

Para fruição da isenção, é condição que os produtos constantes da alínea "a" deste item: (Redação dada pelo Decreto nº 44.085, de 17.08.2005)

a) estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número de registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47321 DE 28/12/2017).

a.1 - estejam registrados nos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o número do registro seja indicado no documento fiscal;a.2 - tenham rótulo ou etiqueta de identificação;"

b - tenham rótulo ou etiqueta de identificação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.085, de 17.08.2005).

c - tenham sido acobertados com documento fiscal no qual conste a expressão: "Mercadoria de Produção Mineira - Isenta do ICMS - Item 5 da Parte 1 do Anexo I do RICMS. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.085, de 17.08.2005).

Saída de reprodutor ou matriz, com registro genealógico oficial:

a - em operação interna, de gado bovino, bufalino, caprino, eqüídeo, ovino ou suíno, destinado a estabelecimento de produtor rural inscrito como contribuinte do imposto;

b -  em operação interestadual, de bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, puro de origem (PO), puro por cruzamento (PC) ou de livro aberto de vacuns (LA), destinado a estabelecimento agropecuário inscrito como contribuinte do imposto; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.995 , de 29.03.2005).

(Revogado pelo Decreto Nº 47208 DE 27/06/2017):

c - em operação, interna e interestadual, de fêmea de gado girolando.

O remetente consignará na nota fiscal:

a - nome, endereço e número de inscrição estadual do adquirente ou, quando esta não for exigida pela unidade da Federação do destinatário, o número de inscrição no CNPJ, no Cadastro do Imposto Territorial Rural, no INCRA, ou de qualquer outro documento que comprove a sua atividade;

b - sexo, raça, marca e número de registro genealógico do animal.

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

Saída, em operação interna ou interestadual, de oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, ovino, caprino ou suíno. (Redação dada pelo Decreto Nº 46890 DE 16/11/2015).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

31.12.2025 (Redação dada pelo Decreto Nº 48168 DE 31/03/2021).

Saída, em operação interna ou interestadual, dos seguintes produtos, em estado natural:

a - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo ou azedim;

b - batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia ou demais brotos de vegetais usados na alimentação humana;

c - cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve ou couve-flor;

d - endívia, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espinafre, funcho, gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló ou losna;

e - macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho-verde, moranga, mostarda, nabiça, nabo, palmito, pepino, pimenta ou pimentão;

f - quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala, tomate, tomilho ou vagem;

g - demais folhas usadas na alimentação humana;

h - ovo, exceto o fértil;

i - flores;

j - fruta fresca nacional ou importada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento dado à mercadoria similar nacional. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46399 DE 27/12/2013). (Vigência até 31/12/2025, conforme Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

A isenção prevista neste item não se aplica:

a- às operações com amêndoa, avelã, castanha ou noz; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005).

b - à saída de mercadoria destinada à industrialização. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005).

12.3

(Redação dada pelo Decreto Nº 48219 DE 05/07/2021):

Fica dispensado o estorno do crédito na saída das seguintes mercadorias:

a) tomate, constante da alínea "f" deste item;

b)ovo, exceto o fértil, de que trata a alínea "h" deste item.

A isenção prevista nas alíneas "a" a "g" e "j" do item 12 aplica-se aos produtos ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. (Redação dada pelo Decreto Nº 48459 DE 07/07/2022).

Na hipótese do subitem 12.4, tratando-se de produto resfriado, o benefício somente se aplica nas operações internas. (Redação dada pelo Decreto Nº 48459 DE 07/07/2022).

Saída, em operação interna, de leite pasteurizado tipo "A", "B" ou "C" ou leite UHT (UAT), em embalagem que permita sua venda a consumidor final, produzidos no Estado, promovida por estabelecimento atacadista ou varejista. (Redação do item dada pelo Decreto nº 45.515, de 15.12.2010). (Vigência até 31/12/2025, conforme Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

31.12.2022 (Redação do item dada pelo Decreto Nº 47723 DE 27/09/2019).

Saída em operação interna de refeição para estabelecimento penal e destinada à alimentação de condenado, de submetido à medida de segurança, de preso provisório ou de egresso. (Redação do item dada pelo Decreto nº 44.366 , de 27.07.2006).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

Saída, em operação interna ou interestadual, de mercadoria doada a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato da autoridade competente, observado o seguinte:

a - o benefício aplica-se, também, à saída com destino à entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública por este Estado, sem finalidade lucrativa e cuja renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de suas finalidades assistenciais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

b - a isenção alcança a prestação de serviço de transporte relacionado com a operação.

Saída, em operação interna ou interestadual, de produtos alimentícios considerados perdas, com destino a estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGrA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doações que lhes sejam feitas com a finalidade, após industrialização e/ou reacondicionamento, de entrega a entidades, associações ou fundações, para distribuição a pessoas carentes. (Redação dada pelo Decreto Nº 47887 DE 16/03/2020).

Para o efeito do disposto neste item, consideram-se perdas os produtos que estiverem:

a - com data de validade vencida;

b - impróprios para comercialização;

c - com a embalagem danificada ou estragada.

A isenção também se aplica à saída dos produtos recuperados, promovidas:

a) por estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGrA) ou do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47887 DE 16/03/2020).

b - pelas entidades, associações e fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.

Entrada ou recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos na alínea "b" do inciso II do caput do artigo 5º deste Regulamento, desde que:

a - não haja contratação de câmbio;

b - a importação não seja tributada ou esteja beneficiada com redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

d - o interessado requeira o reconhecimento do benefício na Administração Fazendária a que estiver circunscrito, até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da entrada ou do recebimento da mercadoria, comprovando ter preenchido as condições exigidas para sua fruição.

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

Fica dispensado, nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item:

a - o pagamento do imposto eventualmente diferido;

b - o estorno do crédito respectivo.

Saída, em operação interna ou interestadual, de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social ou de educação, desde que:

a - a entidade não tenha finalidade lucrativa e atenda aos requisitos estabelecidos na alínea "b" do inciso II do caput do artigo 5º deste Regulamento;

b - o valor das vendas de mercadorias realizadas pela entidade, no ano anterior, não tenha sido superior ao equivalente a 615.000 (seiscentas e quinze mil) Unidades Fiscais de Minas Gerais (UFEMG), considerado o valor vigente no mês de dezembro daquele ano.

Para os efeitos da isenção prevista neste item:

a - a operação de saída de produto do estabelecimento prisional será acobertada:

a.1 - quando tenha como destinatário contribuinte do imposto,

a.2) nos demais casos, por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48119 DE 08/01/2021).

b - o estabelecimento prisional fica dispensado da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, devendo manter arquivados pelo prazo a que se refere o art. 96, § 1º, deste Regulamento, os documentos fiscais relativos às operações de que trata este item. (Item acrescentado pelo Decreto nº 44.851, de 01.07.2008).

O estabelecimento vendedor do veículo deverá:
a - especificar na nota fiscal o CPF do adquirente;
b - entregar na repartição fazendária de seu domicílio, até o 15º. (décimo quinto) dia útil, contado da operação, cópia da 1ª (primeira) via da nota fiscal ou do DANFE. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.765, de 28.03.2008).

Saída, em operação interna e interestadual, de veículo automotor novo, com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não superior a R$70.000,00 (setenta mil reais), nas aquisições efetuadas por pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista. (Redação dada pelo Decreto Nº 48309 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

(Redação dada pelo Decreto Nº 47180 DE 28/04/2017):

o preço de venda ao consumidor de que trata este item deverá:

(Revogado pelo Decreto Nº 47263 DE 28/09/2017):

a) se referir a modelo de veículo automotor que possa ser adquirido por qualquer pessoa, ainda que não portadora de deficiência nem autista;

b) incluir todos os tributos incidentes e o valor da pintura, se cobrada separadamente;

c) estar disponível na página eletrônica do fabricante ou importador na internet.

(Redação dada pelo Decreto Nº 47180 DE 28/04/2017):

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item.

28.3

(Redação dada pelo Decreto Nº 48099 DE 28/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

o benefício a que se refere este item:

a) somente se aplica à operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados " IPI, exceto quando des- tinada às pessoas com síndrome de Down de que trata a alínea "h" do subitem 28.6; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48309 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

b) somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e inca- pacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48309 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

c) será transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

Para fruição do benefício de que trata este item, o beneficiário não poderá ser proprietário nem estar na posse de outro veículo alcançado pela isenção. (Redação dada pelo Decreto Nº 47835 DE 08/01/2020).

Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado pelo beneficiário uma vez, no período de quatro anos, contados da data de aquisição. (Redação dada pelo Decreto Nº 47835 DE 08/01/2020).

(Redação dada pelo Decreto Nº 47180 DE 28/04/2017):

Para os efeitos deste item, considera-se pessoa com: (Redação dada pelo Decreto Nº 48309 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

a) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48099 DE 28/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

b) deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

c) deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

d) autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico que gera incapacidade para dirigir, nas seguintes formas:

d.1) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

d.2) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

e) deficiência, aquela que apresenta perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 48099 DE 28/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

f) deficiência permanente, aquela em que a deficiência ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 48099 DE 28/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

g) incapacidade, aquela que apresenta uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 48099 DE 28/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

h) síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacio- nal de Doenças " CID 10. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 48309 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

(Redação dada pelo Decreto Nº 48309 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021):

A comprovação da condição de pessoa com deficiência, com síndrome de Down ou autista dar-se-á da seguinte forma:

a) na hipótese de pessoa com deficiência visual ou física, não condutor, pelo laudo de avaliação original emitido por equipe médica, formada por pelo menos um médico especialista na área correspondente à deficiência, prestadora de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde " SUS, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda;

b) na hipótese de pessoa com deficiência mental severa ou profunda ou autista, pelo laudo de avaliação original emitido em conjunto por médico especializado e psicólogo, conforme os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço público de saúde ou por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda;

c) na hipótese de pessoa com deficiência física, condutor, pelo laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Departamento de Trânsito de Minas Gerais " Detran-MG, especificando o tipo de defeito físico do requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado para cuja propriedade se requer a isenção;

d) na hipótese de pessoa com síndrome de Down, pelo laudo de avaliação original emitido por médico, prestador de serviço público de saúde ou de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda.

(Redação dada pelo Decreto Nº 47180 DE 28/04/2017):

O deferimento do requerimento de reconhecimento de isenção ficará condicionado à:

a) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do beneficiário ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu responsável legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

b) indicação da marca, ano/modelo, versão e tipo de pintura do veículo automotor a ser adquirido no ato do requerimento da isenção;

c) comprovação da deficiência, do autismo ou da síndrome de Down mediante os laudos indicados nas alíneas "a", "b" e "d" do subitem 28.7, atestando a incapacidade de dirigir do beneficiário não condutor; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48309 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

d) comprovação de que os condutores autorizados possuem:

d.1) domicílio fiscal no mesmo município ou em município que integre a região metropolitana de domicílio do beneficiá- rio não condutor; (Redação da subalínea dada pelo Decreto Nº 47263 DE 28/09/2017).

d.2) vínculo familiar, consanguíneo ou por afinidade, ou vínculo empregatício com o beneficiário ou com seu responsável legal, ou responsabilidade legal pelo beneficiário, observado o disposto no subitem 28.21; (Redação da subalínea dada pelo Decreto Nº 47263 DE 28/09/2017).

e) a inexistência de Carteira Nacional de Habilitação - CNH - ativa em nome do beneficiário maior de dezoito anos não condutor.

(Redação dada pelo Decreto Nº 47180 DE 28/04/2017):

A isenção será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento do adquirente no Sistema Integrado de Administração da receita Estadual - SIARE, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, acompanhado dos seguintes documentos digitalizados: (Redação dada pelo Decreto Nº 47969 DE 01/06/2020).

a) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial a que se refere a alínea "a" do subitem 28.8, mediante apresentação de:

a.1) declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF - de quem proveu o recurso financeiro para a aquisição do veículo, relativa ao exercício anterior ao do requerimento de isenção; ou

a.2) contracheque ou comprovante de recebimento de salário, vencimento, pensão, provento, subsídio e qualquer outra forma de rendimento, emitido, no máximo, há três meses da data do requerimento de isenção;

b) comprovante de residência do beneficiário ou do seu responsável legal, se for o caso, emitidos, no máximo, há três meses da data do requerimento de isenção;

c) na hipótese em que a manifestação de deficiência física seja posterior à emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, laudo médico a que se refere a alínea "a" do subitem 28.7, atestando a incapacidade do beneficiário de dirigir.

(Redação dada pelo Decreto Nº 47180 DE 28/04/2017):

O requerimento de reconhecimento da isenção, em se tratando de beneficiário não condutor, será instruído também com:

a) laudo original a que se referem as alíneas "a", "b" ou "d" do subitem 28.7, conforme o caso, atestando a incapacidade total do beneficiário para dirigir; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48309 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

b) em se tratando de laudo emitido por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, a Declaração de Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, mediante preenchimento de formulário próprio;

c) comprovante de residência dos condutores autorizados, emitidos no máximo, há três meses da data do requerimento de isenção;

d) formulário de que trata o subitem 28.8 e as cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH - dos condutores autorizados;

e) declaração do beneficiário ou de seu responsável legal de que o beneficiário maior de dezoito anos não possui Carteira Nacional de Habilitação - CNH -;

f) documento de identificação que comprove o vínculo familiar ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - que comprove o vínculo empregatício entre o beneficiário ou seu responsável legal e os condutores autorizados;

g) documento que comprove a condição de responsável legal, se for o caso. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47263 DE 28/09/2017).

(Redação dada pelo Decreto Nº 47969 DE 01/06/2020):

O beneficiário da isenção não condutor do veículo ou seu representante legal indicará até três condutores autorizados a conduzir o veículo, permitida a substituição, mediante o preenchimento e entrega à Secretaria de Estado de Fazenda do formulário de Identificação do Condutor Autorizado.

(Redação dada pelo Decreto Nº 47180 DE 28/04/2017):

O requerimento de reconhecimento da isenção, em se tratando de beneficiário condutor, será acompanhado, também, dos seguintes documentos digitalizados: (Redação dada pelo Decreto Nº 47969 DE 01/06/2020).

a) cópia do laudo a que se refere a alínea "c" do subitem 28.7;

b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - do beneficiário.

28.13

O pedido de reconhecimento da isenção de que trata este item será decidido pelo Chefe da Administração Fazendária - AF e, sendo deferido, deverá ser submetido à homologação do Superintendente regional da Fazenda a que estiver circunscrita a AF, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 47969 DE 01/06/2020).

a) reconhecido o direito à isenção, a autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS será emitida por meio eletrônico e o fabricante do veículo e o revendedor autorizado deverão verificar a autenticidade do documento; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47969 DE 01/06/2020).

b) o prazo de validade da Autorização será de duzentos e setenta dias, contado da data da emissão, desde que não ultrapasse a vigência do Convênio ICMS 38/2012, podendo o interessado efetuar novo pedido, na hipótese de não ser utilizada no prazo.

(Revogado pelo Decreto Nº 46619 DE 13/10/2014):

28.13 / O referendo de que trata o subitem 28.7 poderá se realizado mediante despacho único englobando os pedidos de reconhecimento deferidos no mês anterior pela Administração Fazendária, que deverá encaminhá-los até o quinto dia útil do mês subsequente. (Redação dada pelo Decreto Nº 46115 DE 27/12/2012).

O adquirente do veículo deverá, até o décimo quinto dia útil, contados da data de saída da NF-e ou, na sua falta, da data de emissão da NF-e, apresentar o respectivo DANFE à Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação dada pelo Decreto Nº 47969 DE 01/06/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 46619 DE 13/10/2014):

O ato de reconhecimento de isenção emitido pelo Chefe da Administração Fazendária surtirá os efeitos que lhe são próprios, ressalvada a possibilidade de sua revisão pelo titular da Delegacia Fiscal, por ocasião do referendo. (Redação dada pelo Decreto Nº 46115 DE 27/12/2012).

(Redação dada pelo Decreto Nº 47180 DE 28/04/2017):

O adquirente deverá recolher o imposto, com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição do veículo, na hipótese de: (Redação dada pelo Decreto Nº 47835 DE 08/01/2020).

a) transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de quatro anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47835 DE 08/01/2020).

b) modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente
adaptado;

c) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

d) falta de entrega da cópia do DANFE relativo à aquisição do veículo no prazo estabelecido no subitem 28.14. (Redação da alinea dada pelo Decreto Nº 47969 DE 01/06/2020).

e) uso de autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS não autêntica, decorrente da não observância do disposto na alínea “a” do subitem 28.13, pelo fabricante do veículo ou revendedor autorizado. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 47969 DE 01/06/2020).

(Redação dada pelo Decreto Nº 47180 DE 28/04/2017):

Na hipótese da alínea "a" subitem 28.15 ficam ressalvados os seguintes casos:

a) transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

b) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

c) alienação fiduciária em garantia.

O contribuinte que promover a operação prevista neste item indicará na nota fiscal:

a) como destinatário, o beneficiário da isenção, inclusive o número do CPF dele, no campo próprio;

b) no campo Informações Complementares, o valor correspondente ao imposto dispensado, o fundamento legal da isenção e a observação de que nos primeiros quatro anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco. (Redação dada pelo Decreto Nº 47835 DE 08/01/2020).

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 47835 DE 08/01/2020):

Para fins do disposto neste item, consideram-se:
a) detentor de vínculo familiar:
a.1) consanguíneo: pais, avós, filhos, netos, irmãos, tios e sobrinhos do beneficiário;
a.2) por afinidade: sogros, genros, noras, enteados e cunhados do beneficiário;
a.3) cônjuges ou companheiros em união estável;
b) responsável legal: pai, mãe, curador, tutor ou o detentor da guarda do beneficiário;
c) data de aquisição, a data de saída constante do documento fiscal e, não havendo a informação dessa data, será considerada data de saída a mesma da emissão.

28.22

O original dos documentos indicados na alínea “a” do subitem 28.10 deverá, também, ser apresentado na Administração Fazendária.

28.23

Em substituição à entrega por meio do SIARE, os documentos de que tratam as alíneas “a” a “c” do subitem 28.9, as alíneas “b” a “g” do subitem 28.10, alíneas “a” e “b” do subitem 28.12 e o documento de que trata o subitem 28.14 poderão ser entregues na Administração Fazendária, inclusive por meio eletrônico.

31/12/2032 (Redação dada pelo Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas constantes da Parte 2 deste Anexo. (Redação do item dada pelo Decreto nº 45.507 , de 25.11.2010).

Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de equipamento ou acessório de uso médico, constante da Parte 3 deste Anexo, desde que, cumulativamente:

a - sejam adquiridos ou importados por instituição pública estadual ou por entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, sem finalidade lucrativa, e que esteja vinculada a programa de recuperação de pessoa portadora da deficiência;

b - sejam destinados, exclusivamente, ao atendimento de pessoa portadora de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla;

c - sua aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção da pessoa portadora de deficiência física;

d - não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional, na hipótese de importação do exterior.

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

32

Entrada, decorrente de importação do exterior, das seguintes mercadorias destinadas a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares, importadas diretamente por órgãos ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, bem como fundação ou entidade beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009: (Redação dada pelo Decreto nº 45.456, de 18.08.2010).

a - aparelho, máquina, equipamento ou instrumento, médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, ressalvado quando se tratar de doação, hipótese em que o benefício se aplica independentemente de existência de similar produzido no País; (Vigência até 31/12/2025, conforme Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

b - partes e peças, para aplicação em aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos de que trata a alínea anterior; (Vigência até 31/12/2025, conforme Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

c- reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar; (Vigência até 30.04.2024, conforme Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

d - medicamentos relacionados na Parte 4 deste Anexo. (Vigência até 30.04.2024, conforme Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

A inexistência de produto similar produzido no País será atestada:

a - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

b - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto na alínea anterior, por órgão competente deste Estado. (Redação do item dada pelo Decreto nº 43.996, de 29.03.2005).

(Revogado pelo Decreto Nº 44441 DE 25/01/2007):

32.3 A isenção será reconhecida pelo Fisco antes do desembaraço aduaneiro, mediante requerimento do adquirente, protocolizado na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito. (Redação do item dada pelo Decreto nº 44.092 , de 29.08.2005).
32.3 A isenção será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento do adquirente, protocolizado na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito.

31.12.2032 (Redação dada pelo Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

31.12.2025  (Redação dada pelo Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

Entrada decorrente de importação do exterior dos produtos relacionados na Parte 26 deste Anexo, sem similar de fabricação nacional, desde que a importação seja efetuada diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 44995 DE 30/12/2008)

a - milupa PKU 1 ou milupa PKU 2, posição 2106.90.9901, da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31/12/96);

b - leite especial sem fenillamina, posição 2106.90.9901, da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31/12/96);

c - farinha hammermuhle;

d - kit de radioimunoensaio.

2) Ver Comunicado SUTRI nº. 2, de 29.07.2008, DOE MG de 30.07.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga, até 31.12.2008, a isenção prevista neste item

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

Saída, em operação interna ou interestadual, de produto farmacêutico, realizada entre órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, inclusive suas fundações. (Redação do item dada pelo Decreto nº. 44.970, de 02.12.2008).

Para fins do disposto no subitem anterior, considera-se:

a) custo do produto, o valor de aquisição acrescido das despesas necessárias ao funcionamento da unidade diretamente responsável pelo fornecimento;

b) unidade responsável pelo fornecimento, a repartição ou o departamento integrante da estrutura da Administração Pública que diretamente detenha a incumbência de fornecer o produto farmacêutico ao consumidor final;

c) despesas necessárias ao funcionamento da unidade, as incorridas para garantir a auto-suficiência financeira da unidade, englobando, inclusive, os custos e as despesas inerentes aos medicamentos doados. (Item acrescentado pelo Decreto nº. 44.970, de 02.12.2008).

Entrada ou recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, desde que não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto sobre a Importação - II. (Redação dada pelo Decreto Nº 48105 DE 29/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

Saída, em operação interna ou interestadual, de obra de arte, promovida pelo próprio autor, observando-se que:

a - considera-se obra de arte, a obra executada em caráter autônomo e pessoal, como atividade típica do autor, sem utilização de trabalho assalariado;

b - o estabelecimento adquirente, ao receber a obra de arte, emitirá nota fiscal pela entrada.

Saída, em operação interna ou interestadual, de produto típico de artesanato regional, assim entendido o produto proveniente de trabalho manual realizado por pessoa física, nas seguintes condições:

a - quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;

b - quando o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja por ela assistido.

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

31.03.2022 (Redação dada pelo Decreto Nº 48166 DE 31/03/2021).

Entrada, decorrente de importação do exterior de:

a - matéria-prima e insumo destinados à produção de livros, jornais e periódicos, e do papel destinado à sua impressão;

b - peças sobressalentes das máquinas utilizadas na produção de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.

31.12.2032  (Redação do item dada pelo Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

Indeterminada

Saída, em operação interna, de cadernos escolares, promovida por estabelecimento gráfico, diretamente à prefeitura municipal encomendante, desde que, cumulativamente:

a - os cadernos sejam personalizados, com identificação, na capa, da prefeitura encomendante;

b - conste impressa na capa a seguinte expressão: "Destinado à distribuição gratuita aos alunos da rede escolar municipal";

c - não conste do mesmo qualquer anúncio ou propaganda política, pessoal ou da prefeitura encomendante.

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

Entrada, decorrente de importação do exterior, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, promovida por estabelecimento industrial, destinados a integrar o seu ativo permanente, para uso exclusivo em sua atividade produtiva, desde que a operação esteja, simultaneamente:

a - isenta do Imposto sobre a Importação (II);

b - amparada por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989.

Saída, em operação interna ou interestadual, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo permanente da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo em sua atividade produtiva, desde que:

a - amparada por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989, devendo o fornecedor manter comprovação de que o adquirente preenche tal condição;

b - a mercadoria adquirida não possa ser importada com o benefício previsto no item 16 da Parte 1 do Anexo IV, observado o disposto no item 17 do mesmo Anexo.

Saída de botijão, vazio, destinado ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), efetuada por distribuidores de gás ou seus representantes, desde que:

a - em quantidade equivalente à recebida de outro distribuidor ou representante, para o fim de destroca;

b - o número, série e data da nota fiscal que acobertou a mercadoria recebida sejam indicados no documento fiscal emitido por ocasião da saída.

Saída de produto industrializado de origem nacional, observadas as condições estabelecidas nos artigos 268 a 281 da Parte 1 do Anexo IX, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos seguintes Municípios: (Redação dada pelo Decreto nº 44.876 , de 19.08.2008).

Indeterminada (Redação do item dada pelo Decreto nº. 44.876, de 19.08.2008).

a - Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Macapá ou Santana, no Estado do Amapá; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia, e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, para comercialização ou industrialização nas respectivas Áreas de Livre Comércio; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº. 44.876, de 19.08.2008).

b - Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº. 44.876, de 19.08.2008)

50.1

A isenção prevista neste item não se aplica:

a - às saídas de armas e munições, perfume, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, relacionados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, 22 (posições 2203 a 2208) e 87 (posição 8703), mesmo desmontados (CKD, ainda que incompletos, exceto ambulância), da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31/12/96);

b - aos produtos semi-elaborados relacionados na Parte 7 deste Anexo, quando destinados aos municípios relacionados na alínea "a" deste item.

Para o efeito de fruição do benefício, a empresa nacional exportadora de serviços deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:

a - ter registro no órgão federal competente e na Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministério da Fazenda;

b - ter capital dividido em ações, sendo nominativas as com direito a voto, das quais 2/3 (dois terços), no mínimo, pertencentes, direta ou indiretamente, a pessoas físicas residentes e domiciliadas no País;

c - ter capital cuja participação majoritária pertença, direta ou indiretamente, a pessoas físicas residentes e domiciliadas no País;

d - possuir inscrição junto à Secretaria de Fazenda ou Finanças do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

A exportação dos produtos manufaturados deverá ser comprovada pelo fabricante fornecedor, observados os mesmos prazos concedidos à empresa exportadora de serviços, mediante apresentação de cópia da Declaração de Despacho de Exportação (DDE) à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, juntamente com 1 (uma) via das notas fiscais que acobertarem as mercadorias correspondentes, ou cópias dos DANFEs. (Redação dada à linha pelo Decreto nº 44.765, de 28.03.2008).

(Redação dada pelo Decreto Nº 48105 DE 29/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

Entrada ou recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação:

a) em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;

b) em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

c) a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização, observada a legislação federal aplicável à exportação em consignação;

d) destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior.

A isenção somente se aplica quando:

a - não tenha havido contratação de câmbio;

b - não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II).

Sem prejuízo do disposto no subitem 55.1, a isenção de que trata a alínea "c" deste item fica condicionada a que o desembaraço aduaneiro da mercadoria ocorra em território mineiro, podendo a autoridade fiscal, a seu critério: (Acrescentada pelo Decreto nº 44.044 , de 09.06.2005).

a - exigir apresentação da nota fiscal emitida pela entrada, ou do DANFE, como requisito para aposição do visto na respectiva Guia de Liberação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.765, de 28.03.2008).

b - solicitar assistência técnica de profissional habilitado para correta identificação e avaliação da mercadoria. (Acrescentada pelo Decreto nº 44.044 , de 09.06.2005).

(Redação dada pelo Decreto Nº 48105 DE 29/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

Entrada ou recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição de produto que tenha sido recebido com defeito impeditivo de sua utilização, desde que:

a - tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída;

b - não tenha havido contratação de câmbio;

c - não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II).

Entrada ou recebimento de bens contidos em encomenda aérea internacional ou em remessa postal, destinado a pessoa física, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, desde que:

a - não tenha havido contratação de câmbio;

b - não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II).

Entrada de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante, desde que:

a - não tenha havido contratação de câmbio;

b - não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II).

Entrada ou recebimento do exterior, pelo importador, de amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto sobre a Importação (II), desde que:

a - não tenha havido contratação de câmbio;

b - não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II).

Entrada ou recebimento do exterior, em retorno ao estabelecimento remetente, de mercadoria que tenha sido remetida com destino à exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral. (Redação dada pelo Decreto Nº 48105 DE 29/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

31.12.2032 (Redação do item dada pelo Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

A isenção somente se aplica quando:

a) não tenha havido contratação de câmbio;

b) não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II).

Entrada, a qualquer título, de equipamentos científicos ou de informática, de suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, importados do exterior pelos órgãos da Administração Pública direta ou indireta, desde que:

a - os produtos adquiridos não possuam similar de fabricação nacional, devendo a ausência de similaridade estar devidamente comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou por este credenciado;

b - a importação não seja tributada ou esteja beneficiada com redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

d - o interessado requeira o reconhecimento do benefício na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da entrada ou do recebimento da mercadoria, comprovando ter preenchido as condições exigidas para sua fruição.

Entrada de mercadoria importada do exterior, sob o regime de drawback integrado suspensão em que a mercadoria seja: (Redação dada pelo Decreto Nº 47413 DE 21/05/2018).

a) empregada no processo de industrialização, assim considerada a que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;

b) consumida no processo de industrialização, assim considerada a que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.

A isenção somente se aplica:

a - se a operação estiver beneficiada com suspensão do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b - se da mercadoria importada resultar, para exportação, produto industrializado ou produto relacionado na Parte 7 deste Anexo.

(Redação dada pelo Decreto Nº 47413 DE 21/05/2018):

A isenção fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante Declaração de Exportação devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, observado o seguinte:

a) a exportação do produto resultante da industrialização poderá ser efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora localizado neste Estado;

b) a isenção prevista neste item não se aplica às operações nas quais participem importador ou exportador locali- zados em outro Estado;

c) a exportação de insulina (NCM 2937.12.00) resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão, até 31 de dezembro de 2019, terá o prazo adicional de até sessenta dias para a comprovação da efetiva exportação, contados a partir da data limite para exportação prevista no Ato Concessório do drawback.

(Redação dada pelo Decreto Nº 47413 DE 21/05/2018):

O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial e apresentar em meio eletrônico quando solicitado:

a) Declaração de Importação, a correspondente nota fiscal emitida pela entrada ou o respectivo DANFE e o Ato Concessório do regime, com expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação devidamente averbada;

b) Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originariamente estipulado;

c) novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo do Ato Concessó- rio original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

A isenção a que se refere este item também se aplica à operação especial de drawback genérico, observado o disposto nos subitens anteriores e o seguinte: (Acrescentado pelo Decreto nº 44.207, de 19.01.2006).

a - o contribuinte deverá dirigir-se à DF a que estiver circunscrito para: (Redação dada pelo Decreto nº 44.441, de 25.01.2007).

a.1 - protocolizar o pedido de autorização para desembaraço com isenção do imposto quanto à totalidade da mercadoria amparada pelo Ato Concessório emitido pela SECEX, relativo ao regime aduaneiro em operação especial de drawback genérico (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.441, de 25.01.2007).

a.2) apresentação de laudo técnico discriminando o processo industrial, bem como a participação quantitativa e qualitativa da mercadoria importada que será integrada ou consumida no processo de industrialização do produto a exportar e a existência ou não de subproduto, resíduo ou sobra com valor comercial de revenda; (Redação dada pelo Decreto nº 45.577, de 28.03.2011).

a.2.1 - o laudo técnico a que se refere a subalínea "a.2" deverá ser emitido por profissional ou por entidade ambos com comprovada atuação, reconhecida idoneidade e capacitação técnica; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº44.207, de 19.01.2006).

a.3 - apresentação de termo de responsabilidade em que declare: (Acrescentada pelo Decreto nº44.207, de 19.01.2006).

a.3.1) que a mercadoria a ser importada ao amparo do ato concessório do regime de drawback (nº e data) é estritamente necessária e será integrada ou consumida no processo de industrialização do produto a exportar; (Redação dada pelo Decreto nº 45.577,de 28.03.2011).

a.3.2 - que a mercadoria objeto do referido ato concessório do regime de drawback não se destina à complementação de processo de industrialização de produto já amparado por outro ato concessório de regime de drawback, concedido anteriormente. (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº44.207, de 19.01.2006).

a.4 - apresentar planilha, em modelo Excel, identificando a classificação NBM/SH e a quantidade dos insumos compreendidos no Ato Concessório emitido pela SECEX relativo ao regime aduaneiro em operação especial de drawback genérico. (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 44.441,de 25.01.2007).

b - na Declaração de Importação (DI) o importador deverá indicar a descrição, a quantidade e a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) da mercadoria a importar. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº44.207, de 19.01.2006).

Para aposição de visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS (GLME), o contribuinte deverá apresentar a autorização de que trata a subalínea a.1 do subitem 64.7. (Redação do item dada pelo Decreto nº 45.408 , de 24.06.2010).

A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, por nota fiscal, DANFE ou documento diverso autorizado em regime especial. (Redação do item dada pelo Decreto nº 44.765, de 28.03.2008).

Saída de embarcação construída no País e, observado o disposto no art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI, de peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento da indústria naval para serem utilizados no reparo, conserto ou reconstrução de embarcações. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 46679 DE 19/12/2014).

A isenção não se aplica à saída de:

a - embarcação recreativa ou esportiva, de qualquer porte;

b - embarcação com menos de 3t (três toneladas) brutas de registro, salvo se construída de madeira e destinada à utilização na pesca artesanal;

c - draga classificada no código 8905.10.0000 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31/12/96);

d - peças, partes e componentes para emprego nas embarcações relacionadas nas alíneas anteriores.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 47461 DE 30/07/2018):

O benefício previsto neste item aplica-se, também:

a) à saída de peças, partes e componentes destinados a estabelecimento da indústria naval para serem utilizados na fabricação, modernização ou transformação de embarcações;

b) aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH - previstos em relação de bens permanentes e temporários publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED;

c) à saída de produtos relacionados na Parte 6 do Anexo XVI promovida por estabelecimento industrial fabricante na operação de que trata o caput do art. 13 da Parte 1 do Anexo XVI.

Saída, em operação interna ou interestadual, a título de distribuição gratuita, de amostra de diminuto ou nenhum valor comercial, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria, e desde que:

a) tratando-se de medicamento, contenha: (Redação dada pelo Decreto nº 45.420, de 01.07.2010).

a.1) quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos; (Redação da subalínea dada pelo Decreto Nº 45549 DE 11/02/2011).

a.2) 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; (Redação da subalínea dada pelo Decreto Nº 45549 DE 11/02/2011).

a.3) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 45.955, de 26.04.2012).

a.4) na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível; (Redação da subalínea dada pelo Decreto Nº 45549 DE 11/02/2011).

a.5) o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; (Redação da subalínea dada pelo Decreto Nº 45549 DE 11/02/2011).

a.6) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde; (Subalínea acrescentada pelo Decreto Nº 45549 DE 11/02/2011).

b - tratando-se de tecidos, consista em amostra de qualquer largura e de até 45cm (quarenta e cinco centímetros) de comprimento, para o de algodão, e de até 30 cm (trinta centímetros) de comprimento, para os demais, desde que contenha, em qualquer caso, impressa ou a carimbo, a indicação: "sem valor comercial";

c - tratando-se de calçado, consista em pé isolado do modelo, desde que tenha gravada no solado a expressão: "amostra para viajante";

d - relativamente aos demais produtos:

d.1 - consista em quantidade não excedente a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda a consumidor final;

d.2 - contenha a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão: "distribuição gratuita".

Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. (Redação dada pelo Decreto Nº 48300 DE 12/11/2021).

Indeterminada (Redação dada pelo Decreto Nº 48300 DE 12/11/2021).

A saída da mercadoria do estabelecimento deverá estar acobertada por NF-e, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, ficando dispensada a emissão de documento fiscal pelo estabelecimento remetente. (Redação dada pelo Decreto Nº 48300 DE 12/11/2021).

Na nota fiscal deverá constar:

a - a observação "operação isenta do ICMS - artigo XII do tratado promulgado pelo Decreto Federal nº 72.707, de 28/08/73, e item 70 da Parte 1 do Anexo I do RICMS";

b - o número da Ordem de Compra emitida pela Itaipu Binacional.

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

Para a fruição da isenção prevista neste item, o Ministério das Relações Exteriores deverá enviar, anualmente, documento aos estabelecimentos do prestador de serviço de telecomunicação e do fornecedor de energia elétrica:

a - declarando a existência de reciprocidade de tratamento tributário;

b - indicando o nome e endereço do funcionário estrangeiro.

Saída em operação interna de energia elétrica para consumo: (Redação dada pelo Decreto Nº 46924 DE 29/12/2015).

a) em unidade consumidora classificada nas subclasses Residencial Baixa Renda, assim definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -, que sejam beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE - e cujo faturamento mensal corresponda ao consumo médio de até 3kwh (três quilowatts/hora) por dia; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46924 DE 29/12/2015).

b - em imóveis das entidades filantrópicas, educacionais, de assistência social ou de saúde, subvencionadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) desde 21 de setembro de 1989;

c - pelos órgãos da Administração Pública direta deste Estado, suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de Direito Público.

31.12.2022 (Redação do item dada pelo Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

Para efeitos de fruição da isenção a que se refere este item será observado o seguinte:

a) as unidades consumidoras classificadas como Residencial Baixa Renda definidas pela ANEEL compreendem as seguintes subclasses:

a.1) residencial baixa renda;

a.2) residencial baixa renda indígena;

a.3) residencial baixa renda quilombola;

a.4) residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social - BPC;

a.5) residencial baixa renda multifamiliar;

b) consideram-se beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) as unidades consumidoras que atendam aos critérios de elegibilidade definidos pela ANEEL e estejam com cadastro atualizado junto à distribuidora de energia elétrica;

Prestação de serviço de transporte rodoviário de pessoas, intermunicipal ou interestadual, realizada na modalidade táxi em veículo registrado na categoria de aluguel.

Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte coletivo urbano: (Redação dada pelo Decreto nº 44.087, de 18.08.2005).

a - na Região Metropolitana de Belo Horizonte; ou (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.087, de 18.08.2005).

b - entre os demais municípios que comportem prestação de igual serviço, hipótese em que a isenção será previamente reconhecida pelo Subsecretário da Receita Estadual, mediante pedido do interessado. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.087, de 18.08.2005).

Para o efeito do disposto neste item, considera-se serviço de transporte coletivo de passageiros, com características urbanas, o transporte prestado de forma regular entre os municípios:

a - pelo Trem Metropolitano ou pelo Trem Suburbano;

b) pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), ou por terceiro delegado mediante concessão daquela, quando na Região Metropolitana de Belo Horizonte ou em linha semi-urbana. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.114 , de 09.06.2009).

O veículo utilizado no transporte rodoviário deverá:

a) manter controle do fluxo de passageiros pelo sistema de roleta, sem emissão de bilhete de passagem; e

b) possuir portas distintas para entrada e saída de passageiros, exceto na hipótese de veículo com porta única classificado no código 8702.10.00 ou 8702.90.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiro e motorista, superior a 6m3 e inferior a 9m3 e com corredor interno para circulação dos passageiros - microônibus, independentemente do número máximo de lugares. (Redação do item dada pelo Decreto nº 44.158, de 29.11.2005).

Para o reconhecimento da isenção de que trata a alínea "b" do item 81, a comprovação: (Redação dada pelo Decreto nº 44.509 , de 03.05.2007).

a - da condição de delegatário de serviço de transporte em linha semi-urbana far-se-á por certidão expedida pela SETOP  (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.676 , de 14.12.2007).

b) do atendimento dos requisitos previstos no subitem 81.2 far-se-á mediante diligência fiscal, exceto quanto à vedação de emissão de bilhete de passagem. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.114 , de 09.06.2009).

A isenção prevista neste item alcança também a parcela do imposto devida na forma prevista no § 3º do art. 395 da Parte 1 do Anexo IX.

Nota: Assim dispunha a linha alterada:
84.2 A isenção prevista neste item alcança também a parcela do imposto devida na forma prevista no § 3º do art. 395 da Parte 1 do Anexo IX. (Item acrescentado pelo Decreto nº 45.066, de 18.03.2009).

A isenção somente se aplica se:

a - os produtos forem também contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada à operação de exportação ou importação de Países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", desde que, cumulativamente:

a - o Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) seja emitido conforme previsto no Decreto federal nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b - o transporte seja efetuado na forma estabelecida no Decreto federal nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

c - inexista mudança no modal de transporte, salvo a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro País e vice-versa;

d - a empresa transportadora contratada seja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos Países de origem e de destino.

Saída, em operação interna e interestadual, dos medicamentos quimioterápicos relacionados na Parte 8 deste Anexo, destinados ao tratamento de câncer. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 46009 DE 13/07/2012).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 47381 DE 28/02/2018):

Em se tratando do produto indicado no item 69 da Parte 8 deste anexo, o benefício previsto neste item fica condicionado a que:

a) a operação esteja alcançada por isenção ou tributada à alíquota zero do Imposto de Importação - II -, ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47647 DE 09/05/2019).

b) a receita bruta decorrente da operação esteja desonerada das contribuições para os Programas de integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Operação de venda de bem objeto de arrendamento mercantil (leasing), em decorrência de opção de compra exercida pelo arrendatário contribuinte do imposto. (Redação do item dada pelo Decreto nº 44.781 , de 17.04.2008).

30.09.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 47179 DE 28/04/2017).

Ver subitem 90.6

Para aplicação do benefício, o contribuinte deverá indicar no documento fiscal que acobertar a operação:

a - a observação de que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do artigo 1º do acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de agosto de 1996, promulgado pelo Decreto Federal nº 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, e do item 90 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b - o número e a data do contrato celebrado com o executor do Projeto ou com a empresa contratada.

O Certificado de Recebimento deverá:

a - conter, no mínimo, o número, a data e o valor da nota fiscal;

b - ser entregue ao contribuinte remetente da mercadoria, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria, para os fins previstos no subitem anterior, sem o que fica descaracterizada a isenção e o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto com os acréscimos legais.

Relativamente à importação, o reconhecimento da isenção ficará condicionado:

a - à informação prévia, pelo executor do Projeto, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade da Federação onde se processará o despacho aduaneiro com a isenção de que trata este item;

b - ao fornecimento, pela empresa importadora, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do despacho aduaneiro, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade da Federação onde se processar o despacho aduaneiro, da lista das mercadorias ou bens importados, acompanhada do atestado do executor do Projeto de que se destinam ao Gasoduto Brasil-Bolívia.

A movimentação de bens entre os estabelecimentos do executor do Projeto, situados no local da obra, poderá, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à NF-e, ser acompanhada por documento do próprio executor, denominado "Nota de Movimentação de Materiais e Equipamentos", conforme modelo constante da Parte 9 deste Anexo, confeccionado mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), com numeração tipograficamente impressa, observado, no que couber, o disposto nos artigos 130 a 132 deste Regulamento. (Redação do item dada pelo Decreto nº 44.765, de 28.03.2008).

Saída, em operação interna ou interestadual, promovida pelo estabelecimento fabricante ou por seu revendedor autorizado, de automóvel novo de passageiros equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinado a motorista profissional (taxista). (Redação dada pelo Decreto Nº 47969 DE 01/06/2020).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

(Redação dada pelo Decreto Nº 47969 DE 01/06/2020):

A isenção prevista neste item:

a) aplica-se, também:

a.1) à saída do veículo mediante encomenda do revendedor autorizado, desde que o fabricante cumpra o disposto na alínea “b” do subitem 92.15;

a.2) à saída destinada a taxista Microempreendedor Individual - MEI, assim considerado nos termos do § 3° do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01;

a.3) às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do Mercosul;

b) poderá ser utilizada uma só vez, a cada período de dois anos, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa ou o desaparecimento do veículo;

c) não se aplica a quaisquer acessórios que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

92.2

São condições para a isenção prevista neste item que:

a) o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

b) a respectiva operação com o veículo seja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

92.3

(Redação dada pelo Decreto Nº 47969 DE 01/06/2020):

Para o efeito da isenção prevista neste item é condição que o motorista profissional adquirente, cumulativa e comprovadamente:

a) exerça, há pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, ou, na hipótese de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, tenha sido convocado para o exercício da atividade;

b) utilize o veículo adquirido na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria, salvo se tiver ocorrido a destruição completa ou o desaparecimento do veículo.

92.4

Para fruição do benefício de que trata este item, o beneficiário não poderá ser proprietário nem estar na posse de outro veículo alcançado pela isenção. (Redação dada pelo Decreto Nº 47969 DE 01/06/2020).

92.5

Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. (Redação dada pelo Decreto Nº 47969 DE 01/06/2020).

92.6

A isenção será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento do adquirente no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, acompanhado dos seguintes documentos digitalizados:
a) declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente de que o adquirente exerce, há pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, ou, na hipótese de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, que o adquirente tenha sido convocado para o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros;
b) carteira nacional de habilitação do adquirente;
c) autorização expedida pela Secretaria da receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
d) comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - e extrato previdenciário que comprove o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária relativa aos últimos doze meses, contados retroativamente até, no máximo, o segundo mês anterior à data do requerimento, na hipótese de adquirente que exerce, há pelo menos um ano, a atividade de con- dutor autônomo de passageiros; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48180 DE 20/04/2021).

e) comprovante de residência.

92.7

Na hipótese de ampliação do número de vagas de taxistas, o adquirente deverá apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de até sessenta dias, a contar da aquisição do veículo, declaração que comprove a permissão definitiva, fornecida pelo órgão do poder público concedente.

92.8

No caso de destruição completa ou de desaparecimento do veículo adquirido anteriormente com a isenção, a situação de baixa ou registro de furto ou roubo no órgão de trânsito será verificada pela Secretaria de Estado de Fazenda mediante consulta no sistema informatizado do Detran.

92.9

O pedido de reconhecimento da isenção de que trata este item será decidido pelo Chefe da Administração Fazendária e, sendo deferido, deverá ser submetido à homologação do Superintendente Regional da Fazenda a que estiver circunscrita a Administração Fazendária.

92.10

Reconhecido o direito à isenção, a autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS será emitida por meio eletrônico e o fabricante do veículo e revendedor autorizado deverão verificar a autenticidade do documento.

92.11

O adquirente do veículo deverá, até o décimo quinto dia útil, contados da data de saída da NF-e ou, na sua falta, da data de emissão da NF-e, entregar cópia do respectivo DANFE à Secretaria de Estado de Fazenda.

92.12

O estabelecimento revendedor autorizado deverá informar no campo Informações Complementares da NF-e:

a) a expressão “operação isenta do ICMS nos termos do item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”;

b) o valor do imposto dispensado na operação;

c) a observação de que o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco estadual nos dois anos subsequentes à sua aquisição;

d) o número do Processo Tributário Administrativo - PTA indicado na autorização do Fisco.

92.13

O estabelecimento revendedor autorizado manterá à disposição do Fisco informações relativas ao:

a) domicílio do adquirente e o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

b) número, série e data da NF-e emitida e os dados identificadores do veículo vendido.

92.14

O estabelecimento fabricante deverá informar no campo Informações Complementares da NF-e:

a) a expressão “operação isenta do ICMS, nos termos do item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”;

b) o valor do imposto dispensado na operação.

92.15

O estabelecimento fabricante deverá:

a) manter à disposição do Fisco relação das NF-e emitidas no mês anterior, separadamente por unidade da Federação, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores;

b) em até cento e vinte dias, contados da data da saída do veículo, anotar na relação de que trata a alínea “a”, as seguintes informações recebidas dos revendedores:

b.1) nome, domicílio e CPF do adquirente final do veículo;

b.2) número, série e data da NF-e emitida pelo revendedor.

92.16

Na hipótese de faturamento de veículo efetuado diretamente pelo fabricante, este deverá cumprir, no que couber, as obrigações estabelecidas para os revendedores.

92.17

Na hipótese do adquirente exercer a atividade de condutor profissional autônomo em outra unidade da Federação, o estabelecimento fabricante deverá manter à disposição do Fisco a autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, expedida pelo Fisco da unidade da Federação em que o adquirente exerce a atividade.

92.18

O imposto será integralmente exigido, acrescido de juros de mora, a contar da data de saída do veículo constante da NF-e, na hipótese de: (Redação dada pelo Decreto Nº 48180 DE 20/04/2021).

a) fraude ou não observância do disposto no subitem 92.3, de quem a praticar;

b) uso de autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS não autêntica, decorrente da não observância do disposto no subitem 92.10, pelo fabricante do veículo ou revendedor autorizado;

c) falta de entrega da cópia do DANFE relativo à aquisição do veículo no prazo estabelecido no subitem 92.11.

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48501 DE 01/09/2022):

d) transmissão do veículo adquirido com a isenção, dentro do prazo de dois anos da data da aquisição, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, do transmitente, ressalvados nos casos de:

d.1) falecimento do beneficiário da isenção;

d.2) alienação fiduciária em garantia.

e) localização de veículo furtado ou roubado em até dois anos, contados da data de saída constante da NF-e, cujo proprietário tenha adquirido outro veículo com isenção do imposto no referido período. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 48180 DE 20/04/2021).

92.19

O tributo será integralmente exigido, acrescido de juros de mora, a contar da data da saída do veículo, na hipótese de transmissão do veículo adquirido com a isenção, dentro do prazo de dois anos da data da aquisição, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item.

92.20

Em substituição à entrega por meio do SIARE, os documentos de que tratam as alíneas “a” a “e” do subitem 92.6 e o documento de que trata o subitem 92.11 poderão ser entregues na Administração Fazendária, inclusive por meio eletrônico.

Entrada, decorrente de importação do exterior, de máquina, aparelho ou equipamento, em versão didática, adquiridos ou recebidos em doação pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), desde que:

a - o bem seja utilizado, pelo SENAI, nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem de caráter industrial, em suas escolas neste Estado;

b - a importação esteja beneficiada com isenção ou com redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c - fique comprovada a ausência de similar fabricado no País, por laudo emitido por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor com abrangência em todo o território nacional; (Redação dada à alínea pelo Decreto Nº 44441 DE 25/01/2007).

d - o interessado requeira o reconhecimento do benefício na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da entrada ou do recebimento dos bens, comprovando ter preenchido as condições exigidas para sua fruição.

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

31.12.2032 (Redação do item dada pelo Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

Indeterminada

O benefício previsto neste item alcança:

a - a saída de mercadorias, em operação interna, destinadas à Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASA/MG), e com o fim específico de produzir o complexo alimentar de que trata o item anterior, sendo livre o trânsito das mercadorias quando se tratar de produtos hortifrutigranjeiros;

b - as prestações de serviço de transporte relativas às operações relacionadas com a produção e com a distribuição do complexo alimentar concentrado denominado "VITASOPA".

A Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASA/MG):

a) solicitará a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica ? NFA-e, até o quinto dia útil do mês subsequente, englobando a quantidade total do complexo alimentar destinada ao SERVAS no mês anterior; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48119 DE 08/01/2021).

b - manterá arquivo, pelo prazo previsto no § 1º do artigo 96 deste Regulamento, de toda a documentação fiscal relacionada com a produção e distribuição do complexo alimentar concentrado denominado "VITASOPA".

Saída, em operação interna ou interestadual, ou entrada decorrente de importação do exterior, de equipamentos ou componentes relacionados na Parte 11 deste Anexo, destinados ao aproveitamento de energia solar ou eólica. (Redação dada pelo Decreto Nº 48296 DE 11/11/2021).

31.12.2028 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

Na entrega parcelada dos componentes de aquecedor solar de água classificado no código 8419.19.10 da NBM/SH e na impossibilidade de se aplicar o disposto nos arts. 305 e 306 da Parte 1 do Anexo IX, o benefício fica condicionado à concessão de regime especial de obrigação acessória, de competência do titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do contribuinte, cujo prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2032. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

Na entrega parcelada dos componentes de aquecedor solar de água classificado no código 8419.19.10 da NBM/SH e na impossibilidade de se aplicar o disposto nos arts. 305 e 306 da Parte 1 do Anexo IX, o benefício fica condicionado à concessão de regime especial de obrigação acessória, de competência do titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do contribuinte.

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

A Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o estabelecimento fornecedor ou importador reconhecerá previamente o benefício, desde que:

a - os produtos estejam contemplados com a isenção ou com a redução a zero das alíquotas dos impostos federais;

b - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

O Ministério da Educação enviará à AF de que trata o subitem 99.2 desta Parte, até o 5º. (quinto) dia do mês subseqüente ao do recebimento da mercadoria, uma cópia da 1ª (primeira) via da nota fiscal ou do DANFE que acobertou ou acompanhou a operação. (Redação do item dada pelo Decreto nº 44.765, de 28.03.2008).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

31.03.2022 (Redação dada pelo Decreto Nº 48166 DE 31/03/2021).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

30.04.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 47284 DE 31/10/2017).

Saída, em operação interna ou interestadual, de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, desde que retorne ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, nas seguintes hipóteses:

a - quando, acondicionando mercadoria, não seja cobrado do destinatário ou computado no preço da respectiva operação e deva ser devolvido ao remetente;

b - quando, remetido vazio, se destine ao acondicionamento de mercadoria que tenha por destinatário o próprio remetente;

c) em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.313, de 24.02.2010).

Saída dos produtos relacionados na Parte 12 deste Anexo, destinados a contribuinte pertencente ao Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, para uso exclusivo na agricultura e pecuária. (Redação dada pelo Decreto nº 43.605, de 23.09.2003).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

O benefício outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária estende-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura. (Redação do item dada pelo Decreto nº 43.605, de 23.09.2003).

Para efeito da isenção, é condição que os produtos ração, concentrado e suplemento, relacionados nos itens 4 a 6 da Parte 12 deste Anexo, sejam fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que o produto esteja identificado por rótulo ou etiqueta e registrado no mesmo Ministério, cujo número de registro deverá ser indicado no documento fiscal. (Redação do item dada pelo Decreto nº 43.605, de 23.09.2003).

A isenção somente se aplica nas aquisições autorizadas pelas cooperativas operacionalizadoras do projeto. (Redação do item dada pelo Decreto nº 45.507 , de 25.11.2010).

Para fruição da isenção prevista neste item, o estabelecimento remetente deverá:

a - comprovar a efetiva entrada do produto no estabelecimento destinatário;

b - exigir do adquirente a apresentação da inscrição específica para o Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima, fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima;

c - deduzir do preço de venda dos produtos o valor correspondente ao ICMS dispensado na operação, com indicação expressa deste no campo "Informações Complementares" da nota fiscal;

d - enviar, via internet, às Secretarias de Estado de Fazenda deste e do Estado de Roraima, comunicação contendo as seguintes indicações, observadas as disposições contidas no Anexo VII deste Regulamento:

d.1 - nome ou razão social, números de inscrição estadual e no CNPJ e endereço do remetente;

d.2 - nome ou razão social, números de inscrição estadual, no CNPJ e no programa a que se refere a alínea "b" deste subitem, e endereço do destinatário;

d.3 - número, série, valor total e data de emissão da nota fiscal;

d.4 - descrição, quantidade e valor da mercadoria;

d.5 - números de inscrição estadual e no CNPJ ou CPF e endereço do transportador. (Item acrescentado pelo Decreto nº 43.605, de 23.09.2003).

A comunicação prevista na alínea "d" do subitem anterior deverá ser efetuada:

a - pelo remetente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da efetiva saída do produto;

b - pelo contribuinte usuário do sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), em separado, de acordo com as disposições contidas no Anexo VII deste Regulamento. (Item acrescentado pelo Decreto nº 43.605, de 23.09.2003).

Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, será o remetente notificado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:

a - apresentar prova do ingresso do produto no estabelecimento do destinatário;

b - comprovar, na ausência da comprovação a que se refere o inciso anterior, o recolhimento do imposto e dos devidos acréscimos legais. (Item acrescentado pelo Decreto nº 43.605, de 23.09.2003).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

A isenção prevista neste item fica condicionada:

a) à concessão de isenção ou alíquota zero do imposto sobre Produtos industrializados - IPI - ou do imposto sobre a importação - II;

b) a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -, relativamente ao item 165 da Parte 13 deste anexo.

Entrada, decorrente de importação do exterior, de aparelho, máquina, equipamento e instrumento, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matéria-prima, produto intermediário e artigo de laboratório, realizada por:

a - institutos de pesquisa federal ou estadual;

b - institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

c - universidade federal ou estadual;

d - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.996, de 29.03.2005). (Vigência até 31.12.2025, conforme Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

e - fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam ao disposto nas subalíneas "b.1" a "b.3"do inciso II do caput do art. 5º deste Regulamento, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas pela isenção. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.996, de 29.03.2005).

f - pesquisadores e cientistas credenciados no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.132, de 19.10.2005).

g) fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam ao disposto nas subalíneas "b.1" a "b.3"do inciso II do caput do art. 5º deste Regulamento, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nas alíneas anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.959, de 20 de dezembro de 1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.507 , de 25.11.2010).

O benefício somente se aplica se:

a - a importação estiver beneficiada com as isenções previstas na Lei federal nº 8.010, de 29 de março de 1990;

b - a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c - a mercadoria se destinar às atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica;

 (Revogado pelo Decreto nº 45.420, de 01.07.2010):
d - a mercadoria não possuir similar produzido no País, no caso de artigos de laboratório.

Saída, em operação interna, de equipamentos de informática ou de suas partes e peças abaixo classificados nos códigos da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), usados (seminovos), doados pela IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., a escolas públicas, inclusive especiais e profissionalizantes, associações de pessoas portadoras de deficiência física ou entidades com fins sociais e sem fins lucrativos que atendam às comunidades carentes:

a - máquina automática para processamento de dados, análoga ou híbrida - 8471.10;

b - máquina automática digital para processamento de dados, portátil, de peso não superior a 10 Kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela (ECRAN) - 8471.30;

c - unidade de processamento digital, exceto as das subposições 8471.41 e 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída - 8471.50;

d - unidade de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória - 8471.60;

e - unidade de memória - 8471.70;

f - partes e acessórios das máquinas e unidades constantes das alíneas anteriores - 8473.30.

Entrada, decorrente de importação do exterior, realizada pela Fundação Oswaldo Cruz e pela Fundação Ezequiel Dias, das vacinas classificadas nos seguintes códigos da NBM/SH e dos insumos (concentrados virais e/ou bacterianos) destinados à sua produção: (Redação dada pelo Decreto Nº 48181 DE 20/04/2021).

a - Vacina contra Influenza (gripe) - 3002.20.11;

b - Vacina Tríplice (sarampo, caxumba e rubéola) - 3002.20.16;

c - Vacina contra Sarampo - 3002.20.14;

d - Vacina c/ Haemóphilus Influenza "B" - 3002.20.19;

e - Vacina Inativa contra Polio - 3002.20.12;

f- Vacina contra Pneumococo - 3002.20.19;

g - Vacina Oral contra Poliomielite - 3002.20.12;

h - Vacina contra Meningite A + C - 3002.20.15;

i - Vacina contra Meningite Z + C - 3002.20.15;

j - Vacina contra Rubéola - 3002.20.19.

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

O benefício aplica-se também às importações:

a) de acessório laboratorial para uso exclusivo da Fundação Oswaldo Cruz e da Fundação Ezequiel Dias, sem similar produzido no país, conforme atestado do órgão federal competente, e cuja importação esteja beneficiada com isenção ou com a redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação - II - ou do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48181 DE 20/04/2021).

b) de mercadoria ou bem destinado à pesquisa científica, à produção de medicamentos para o Sistema Único de Saúde - SUS - e à realização de diagnósticos e análises laboratoriais, das quais resulte transferência de conhecimento científico e tecnologia.

Para fins do disposto neste item, a Fundação Oswaldo Cruz e a Fundação Ezequiel Dias deverão requerer o reconhecimento do benefício na Administração Fazendária - AF - de seu domicílio, até o décimo quinto dia a contar da entrada ou do recebimento dos bens, comprovando ter preenchido as condições exigidas neste item. (Redação dada pelo Decreto Nº 48181 DE 20/04/2021).

Fica autorizada a emissão de nota fiscal global, por município de localização das unidades consumidoras, devendo dela constar:

a - como destinatário, a própria CEMIG, com endereço da unidade que promoverá a distribuição das lâmpadas;

b - no campo "Informações Complementares", a expressão: "Emissão autorizada conforme subitem 114.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS".

Saída, em operação interna e interestadual, de dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina, código 9023.00.00 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997). (Redação dada pelo Decreto nº 43.738, de 05.02.2004)

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

Para efeitos da isenção de que trata este item será observado o seguinte:

a - a aquisição deverá estar contemplada no processo de licitação nº 05/2000-CPL/CCA/DPF;

b - a operação deverá estar alcançada pela isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c - o remetente deverá deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo "Informações Complementares" da respectiva nota fiscal.

Saída, em operação interna ou interestadual, de veículo destinado ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). (Redação dada pelo Decreto nº 43.773, 31.03.2004).

A isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

a - nos processos de licitação nº 08650.001237/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados), nº 08650.001894/2003-63 (aquisição de veículos caracterizados tipo caminhonete 4x4), nº 08650.001895/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados tipo camioneta), nº 08650.001896/2003-52 (aquisição de motocicletas caracterizadas) e nº 08650.001982/2003-65 (aquisição de veículos caracterizados tipo micro-ônibus);

b - com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação (II) ou sobre Produtos Industrializados (IPI). (Redação do item dada pelo Decreto nº 43.773, de 31.03.2004).

c - o remetente deverá deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo "Informações Complementares" da respectiva nota fiscal.

31.12.2025 (Redação do item dada pelo Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

30/06/2008 (Redação do item dada pelo Decreto nº. 44.845, de 25.06.2008).

Para fruição da isenção, o estabelecimento industrial deverá:

a - enviar, à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório de drawback vigente na data da saída da mercadoria;

b - emitir nota fiscal de venda, fazendo constar o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do ato concessório de drawback de que trata a alínea anterior.

O estabelecimento remetente da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item deverá manter arquivado, junto à via fixa da nota fiscal ou do DANFE: (Redação dada pelo Decreto nº 44.765, de 28.03.2008).

Entrada decorrente de importação do exterior realizada pela Escola Federal de Engenharia de Itajubá (EFEI) e pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá (FAPEPE) dos seguintes produtos:

a - matéria-prima, produto intermediário, aparelho, máquina, equipamento e instrumento, suas partes e peças de reposição e acessórios;

b - artigo de laboratório, desde que não possua similar produzido no País. (Redação dada pelo Decreto nº 43.390, de 18.06.2003).

O benefício somente se aplica:

a - na hipótese da alínea "a" deste item, se a importação estiver beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990;

b - se os produtos se destinarem às atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica. (Redação dada pelo Decreto nº 43.390, de 18.06.2003).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

Para efeito de fruição da isenção prevista neste item, o interessado deverá:

a - compensar o benefício da isenção prevista neste item com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração;

b - observar o disposto em resolução conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda e da Saúde.

Nota: A Resolução SF/SS nº 3.316/2002 dispõe sobre os procedimentos a serem observados na importação de equipamento médico-hospitalar previsto neste item.

(Revogado pelo Decreto nº 43.195, de 17.02.2003):

123.1 Para efeitos da isenção de que trata este item, o estabelecimento que receber a embalagem vazia, sem prejuízo do disposto em legislação ambiental, emitirá nota fiscal para documentar a remessa do produto coletado à unidade de recebimento, empresa produtora ou importadora, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Embalagem vazia de agrotóxico coletada de usuário - Convênio ICMS 42/01 ".

É livre o trânsito nas operações internas de devolução de embalagem vazia de agrotóxico, seus componentes e afins, e respectiva tampa (Redação do item dada pelo Decreto nº 43.195, de 17.02.2003).

Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, dos medicamentos:

a - à base de mesilato de imatinib, NBM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68 (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.057, de 29.06.2005).

b - interferon alfa-2A ou interferon alfa-2B, NBM/SH 3002.10.39 (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.178 , de 22.12.2005).

c - peg interferon alfa-2A, NBM/SH 3004.90.95, ou peg interferon alfa-2B, NBM/SH 3004.90.99 (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997);(Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.676 , de 14.12.2007).

d) à base de cloridrato de erlotinibe, NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48486 DE 10/08/2022).

e) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg 25 mg e 50 mg, NBM/SH 3004.90.69; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.157, de 27.08.2009).

f) telbivudina 600 mg, NBM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.157, de 27.08.2009).

g) ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.157, de 27.08.2009).

h) letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.157, de 27.08.2009).

i) nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.157, de 27.08.2009).

j) Sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.420, de 01.07.2010).

k) Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NBM/SH 3002.10.39. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.456, de 18.08.2010).

l) rituximabe - NBM/SH 3002.10.38. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.507 , de 25.11.2010).

m) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.99. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.610 , de 30.05.2011).

n) Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.99. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 47103 DE 12/12/2016).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

A isenção somente se aplica às operações realizadas:

a - com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

b - no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituída pela Lei Complementar nº 89 , de 18 de fevereiro de 1997;

c - no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003.

A operação deverá estar alcançada, cumulativamente, pela:

a - isenção ou alíquota zero do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b - desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidente sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste item.

Fica dispensado o estorno do crédito na prestação de serviço beneficiada com a isenção prevista neste item. (Redação do item dada pelo Decreto nº. 44.970, de 02.12.2008).

30.04.2017 (Redação dada pelo Decreto Nº 46916 DE 22/12/2015).

A aplicação do benefício fica condicionada a que:

a - a empresa destinatária, exclusivamente exportadora, venha importando o bloco catódico de grafite pelo regime de drawback;

b - o ato concessório do regime de drawback a que se refere a alínea anterior tenha sido expedido até 31 de dezembro de 2005. (Redação dadà alínea a pelo Decreto nº 43.823, de 28.06.2004).

Para a fruição da isenção, o estabelecimento industrial deverá:

a - enviar à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito cópia do contrato de fornecimento com a empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório do drawback expedido, até 31 de dezembro de 2005, pela SECEX; (Redação dada à alínea a pelo Decreto nº 43.823, de 28.06.2004).

b - emitir nota fiscal de venda, fazendo constar o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do ato concessório do drawback.

Operação com os fármacos e medicamentos relacionados na Parte 15 deste Anexo e classificados segundo a NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta federal, estadual ou municipal e a suas fundações.

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

a - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto sobre a Importação (II) o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

(Revogado pelo Decreto nº 45.420, de 01.07.2010):

O valor correspondente à isenção prevista neste item será deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 46907 DE 21/12/2015).

Saída de concreto cimento ou asfáltico para emprego em obra de construção civil, quando preparado por construtor no trajeto até a obra.  

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

A isenção prevista neste item fica condicionada a que: (Acrescentada pelo Decreto nº 43.390, de 18.06.2003).

a - o contribuinte comprove o efetivo emprego nas obras indicadas nas Partes 16 ou 17 deste Anexo da mercadoria ou bem adquiridos com a isenção prevista neste item; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.390, de 18.06.2003).

b - na hipótese de entrada decorrente de operação de importação do exterior: (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.390, de 18.06.2003).

b.1 - a operação esteja beneficiada com a isenção ou com a redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 43.390, de 18.06.2003).

b.2 - a ausência de produto similar fabricado no País fique comprovada por laudo emitido por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor com abrangência em todo o território nacional; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.441,de 25.01.2007).

b.3 - o contribuinte requeira o reconhecimento do benefício na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, comprovando ter preenchido as condições exigidas para sua fruição.

Saída, em operação interna, de mercadoria ou bem:

a) doados ao Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);

b) adquiridos pelo SERVAS, para utilização nas atividades da Entidade. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 45935 DE 23/03/2012).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

A isenção prevista neste item fica condicionada a que a receita auferida com a saída de mercadoria ou bem seja integralmente aplicada na consecução dos objetivos institucionais do SERVAS e nas doações promovidas pela Entidade. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 45935 DE 23/03/2012).

A isenção também se aplica:

a - à entrada decorrente de importação do exterior, ainda que realizada por terceiro com destinação prevista para as entidades indicadas neste item, desde que:

a.1 - a mercadoria ou o bem não tenham similar produzido no país;

a.2 - a inexistência de produto similar produzido no País seja comprovada mediante apresentação de atestado, emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional; (Redação da subalínea dada pelo Decreto Nº 44441 DE 25/01/2007).

a.3 - juntamente com o atestado, na hipótese de importação de mercadoria ou bem para fornecimento a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, seja apresentada pelo contribuinte comprovação de que foi vencedor de licitação pública com essa finalidade ou, na hipótese de dispensa ou inexigibilidade desta, comprovação de que seja o fornecedor da mercadoria ou do bem;

b - às prestações de serviço, internas, que tenham como tomadores os órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias.

A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

a - o contribuinte abata do preço da mercadoria, do bem ou serviço o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

b) o contribuinte indique expressamente no documento fiscal: (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46929 DE 30/12/2015).

b.1) o valor do imposto dispensado (desconto) nos seguintes campos: (Redação da subalínea dada pelo Decreto Nº 46929 DE 30/12/2015).

b.1.1) para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, os campos "Desconto" e "valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especifi- cados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; (Subalínea acrescentada pelo Decreto Nº 46929 DE 30/12/2015).

b.1.2) para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, o campo "valor do ICMS desonerado" de cada item, preen- chendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; (Subalínea acrescentada pelo Decreto Nº 46929 DE 30/12/2015).

b.2) no campo "Informações Adicionais" do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e: (Redação da subalínea dada pelo Decreto Nº 46929 DE 30/12/2015).

b.2.1) o valor da operação ou prestação sem a isenção; (Subalínea acrescentada pelo Decreto Nº 46929 DE 30/12/2015).

b.2.2) o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora; (Subalínea acrescentada pelo Decreto Nº 46929 DE 30/12/2015).

b.2.3) o número da Declaração de Importação (DI) e da respectiva nota fiscal emitida na entrada da merca- doria ou bem importado, na hipótese de saída de mercadoria ou bem importados com a finalidade prévia de destiná-los a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias; (Subalínea acrescentada pelo Decreto Nº 46929 DE 30/12/2015).

b.3) Caso não existam no documento fiscal os campos citados para prestação das informações de que tratam as subalíneas "b.1" e "b.2" deste subitem, estas deverão ser informadas no campo "Informações Comple- mentares" ou "Observações". (Redação da subalínea dada pelo Decreto Nº 46929 DE 30/12/2015).

(Revogado pelo Decreto Nº 46335 DE 16/10/2013):

c - o fornecedor apresente à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), até o 10º dia do mês subseqüente, mediante utilização do programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, as informações relativas às operações ou prestações realizadas no mês anterior

Na hipótese deste item, fica dispensado o estorno do crédito na saída de medicamento de uso humano, de veículo, de combustível veicular e de combustível para aviação; (Acrescentado pelo Decreto Nº 46929 DE 30/12/2015).

Na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o valor do imposto retido poderá ser restituído ao contribuinte substituído na forma do disposto no Anexo XV.

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria ou bem e na prestação de serviço beneficiados com a isenção prevista neste item, observado o disposto nos subitens 136.8, 136.9 e 136.10 desta Parte. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 43686 DE 10/12/2003).

Excluem-se do tratamento previsto neste item as operações e prestações especificadas nos itens 32, 62, 63, 79, 83, 88, 93 e 95 e quaisquer outras operações e prestações alcançadas pela isenção do imposto prevista nesta Parte. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 44056 DE 29/06/2005).

Na hipótese do subitem 136.4, se for aplicada a isenção de que trata este item e houver previsão de redução da base de cálculo para operação ou prestação com a mercadoria, bem ou serviço, para fins da indicação do ICMS dispensado de que trata a subalínea "b.1" do subitem 136.2 desta Parte, deverá ser utilizado o multi- plicador previsto na Parte 1 do Anexo IV do RICMS para a operação ou prestação. (Redação dada pelo Decreto Nº 46929 DE 30/12/2015).

Para efeito da fruição da isenção prevista neste item, deverão ser observadas, ainda, as condições estabelecidas em resolução conjunta das Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, especialmente no que se refere à utilização do preço sem o ICMS nas diversas etapas dos procedimentos licitatórios, quando se tratar de fornecedor situado no Estado. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 46508 DE 14/05/2014).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

A inexistência de produto similar de fabricação nacional será comprovada por laudo emitido pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), vinculada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). (Redação dada pelo Decreto Nº 46131 DE 09/01/2013).

(Redação dada pelo Decreto Nº 48369 DE 21/02/2022):

Saída de mercadorias, nas operações abaixo relacionadas, no âmbito do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional:

a) doação, em operação interna ou interestadual, destinada a entidade assistencial cadastrada ou ao município partícipe do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional;

b) aquisição de alimentos, em operação interna ou interestadual, efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento - CoNAB, junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, mediante Termo de Execução Descentralizada celebrado com o Ministério da Cidadania;

c) aquisição, em operação interna, efetuada pelo Ministério da Cidadania, conforme termo de adesão ou convênio firmado com órgãos da administração pública estadual ou municipal direta e indireta.

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

A isenção de que trata este item: (Acrescentada pelo Decreto nº 43.443 , de 17.07.2003)

a) aplica-se às saídas subsequentes da mercadoria, desde que no âmbito do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 48369 DE 21/02/2022).

b) alcança a prestação do serviço de transporte relacionado com a distribuição da mercadoria; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.443 , de 17.07.2003)

c) exclui a aplicação de quaisquer outros benefícios fiscais. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.443 , de 17.07.2003)

(Revogado pelo Decreto nº 45.610 , de 30.05.2011):

d) aplica-se, também, à saída em decorrência de aquisição de mercadoria efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.420, de 01.07.2010).

São condições para que a entidade assistencial receba a doação com a isenção prevista neste item:

a) preencher os requisitos previstos na alínea "b" do inciso II do caput do art. 5º deste Regulamento;

b) estar cadastrada no Ministério da Cidadania. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48369 DE 21/02/2022).

As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste item, bem assim como nas operações subsequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional". (Redação do item dada pelo Decreto Nº 48369 DE 21/02/2022).

Para fazer jus ao benefício, o contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá: (Acrescentada pelo Decreto nº 43.443 , de 17.07.2003).

(Redação dada pelo Decreto Nº 48369 DE 21/02/2022):

a) possuir:

a.1) Certificado de Habilitação ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, expedido pelo Ministério da Cidadania;

a.2) Certificado de Doação Eventual, expedido pelo Ministério da Cidadania, para cada evento de doação;

b) emitir documento fiscal correspondente à: (Acrescentada pelo Decreto nº 43.443 , de 17.07.2003).

b.1) operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo Informações Complementares, o número do certificado de que trata a subalínea "a.2", e no campo Natureza da Operação, a expressão "Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional"; (Redação da subalínea dada pela Decreto Nº 48369 DE 21/02/2022).

b.2) prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo Observações, o número do certificado de que trata a subalínea "a.2", e no campo Natureza da Prestação, a expressão "Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional"; (Redação da subalínea dada pela Decreto Nº 48369 DE 21/02/2022).

(Revogado pelo Decreto nº 44.057, de 29.06.2005):

c) apresentar informações relativas às operações ou prestações doadas no mês à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF) até o dia quinze do mês subseqüente, mediante utilização de programa de computador específico disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.443 , de 17.07.2003).

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 48369 DE 21/02/2022):

A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:

a) estar cadastrado no Ministério da Cidadania;

b) confirmar, até cento e vinte dias da emissão do documento fiscal, o recebimento da mercadoria ou do serviço mediante emissão do documento "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional", conforme modelo constante da Parte 19 deste anexo.

As vias do documento de que trata o subitem anterior terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: doador, para arquivo junto ao documento fiscal;

b) 2ª via: emitente, para arquivo. (Item acrescentado pelo Decreto nº 43.443 , de 17.07.2003).

Verificado a qualquer tempo que a mercadoria doada foi utilizada em desacordo com o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do programa, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 48369 DE 21/02/2022).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 46985 DE 25/04/2016):

Nas aquisições de mercadorias, em operação interna, efetuadas pela CONAB com a finalidade específica de doação relacionada com o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, por sua conta e ordem, poderá o fornecedor efetuar a entrega diretamente à entidade assistencial cadastrada ou ao município partícipe do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, com o documento fiscal relativo à venda realizada, hipótese em que: (Redação dada pelo Decreto Nº 48369 DE 21/02/2022).

I - na nota fiscal emitida pelo remetente deverá constar em campo próprio ou, na falta deste, no campo "Informações Com- plementares", o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do subitem 138.9 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

II - em se tratando de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a entidade assistencial cadastrada ou o município partícipe deverá, no prazo de 3 (três) dias, remeter à CONAB a 1ª via da nota emitida e guardar uma via para exibição ao fisco, admitida cópia reprográfica;

III - a CONAB, relativamente à doação efetuada, deverá emitir:

a) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, por operação, e enviar o respectivo DANFE à entidade assistencial cadastrada ou ao muni- cípio partícipe, fazendo referência em campo próprio da NF-e ou, na falta deste, no campo "Informações Complementares", aos dados relativos à aquisição ou;

b) até o último dia do mês, NF-e englobando todas as operações deste período, em relação a cada entidade destinatária, fazendo referência em campo próprio da NF- e ou, na falta deste, no campo "Informações Complementares", de que a emissão está sendo feita nos termos do subitem 138.9 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Saída em operação interna de energia elétrica destinada a produtor rural localizado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei nº 14.171 , de 15 de janeiro de 2002, para utilização na atividade de irrigação, nos períodos:

a) noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo B (baixa tensão), nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);

b) diurno e noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo A (média e alta tensões), nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desde que exista ponto de fornecimento de energia independente com medição exclusiva. (Redação dada pelo Decreto nº 43.631, de 14.10.2003).

31.12.2022 (Redação do item dada pelo Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. (Redação do item dada pelo Decreto nº 43.631, de 14.10.2003).

Na hipótese prevista na alínea "b" deste item, a distribuidora de energia enviará à Diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, até o dia 15 do mês subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses. (Redação do item dada pelo Decreto nº 45.595, de 04.05.2011).

A isenção também se aplica: (Acrescentada pelo Decreto nº 43.738, de 05.02.2004)

a - à entrada decorrente de importação do exterior com destinação prevista para as entidades indicadas neste item, desde que: (Acrescentada pelo Decreto nº 43.738, de 05.02.2004)

a.1 - a mercadoria ou o bem não tenham similar produzido no país; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 43.738, de 05.02.2004)

a.2 - - a inexistência de produto similar produzido no País seja comprovada mediante apresentação de atestado, emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.441,de 25.01.2007, DOE MG de 26.01.2007, com efeitos a partir de 26.01.2007)

a.3 - juntamente com o atestado a que se refere a subalínea anterior, seja apresentada pelo contribuinte comprovação de que foi vencedor de licitação pública com essa finalidade ou, na hipótese de dispensa ou inexigibilidade desta, comprovação de que seja o fornecedor da mercadoria ou do bem; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 43.738, de 05.02.2004)

b - às prestações de serviço relacionadas com as operações de que trata este item. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.738, de 05.02.2004)

A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

a - o contribuinte abata do preço da mercadoria, do bem ou serviço o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

b - o contribuinte indique expressamente no documento fiscal, no campo "Informações Complementares" ou "Observações":

b.1 - o valor da operação ou prestação sem a isenção e o valor do ICMS dispensado (desconto);

b.2 - o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora;

b.3 - na hipótese de saída de mercadoria ou bem importados com a finalidade prévia de destiná-los a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, o número da Declaração de Importação (DI) e da respectiva nota fiscal emitida na entrada da mercadoria ou bem importado;

c - que a realização da licitação e que o pagamento sejam efetuados pela Secretaria de Estado de Saúde. (Item acrescentado pelo Decreto nº 43.738, de 05.02.2004)

Na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o valor do imposto retido poderá ser restituído ao contribuinte substituído na forma do disposto no Anexo XV. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 44147 DE 14/11/2005).

31.12.2032 (Redação do item dada pelo Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

A isenção de que trata este item aplica-se:

a) à saída de leite do estabelecimento de produtor rural cadastrado no Programa e destinado a estabelecimento industrial conveniado com o IDENE;

b) à saída de leite pasteurizado tipo "C" do estabelecimento industrial de que trata a alínea anterior e destinado ao IDENE, entregue diretamente em instituição autorizada a efetuar sua distribuição na forma do Programa. (Item acrescentado pelo Decreto nº 43.777 , de 05.04.2004).

O transporte do leite relativo à saída do estabelecimento de produtor rural será efetuado observando-se o disposto no art. 490 da Parte 1 do Anexo IX. (Redação do item dada pelo Decreto nº 45.251 , de 18.12.2009).

O contribuinte que promover a industrialização do leite emitirá:

a) nota fiscal de entrada global específica, por período de apuração, para cada produtor rural, relativamente ao leite recebido para ser destinado ao IDENE;

b) nota fiscal de saída mensal, tendo como destinatário o IDENE, englobando o total das saídas para cada instituição autorizada, relativo ao leite entregue no período. (Item acrescentado pelo Decreto nº 43.777 , de 05.04.2004).

A isenção prevista neste item será aplicada sem prejuízo da opção do produtor rural pelo regime previsto no Capítulo XX da Parte 1 do Anexo IX. (Redação do item dada pelo Decreto nº 45.030).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

Para efeitos de fruição da isenção de que trata esse item o contribuinte deverá:

a - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados coletados de consumidores finais e isentos do ICMS - Convênio ICMS 27/05 e item 145 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes, importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05 e item 145 da Parte 1 do Anexo I do RICMS; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 44057 DE 29/06/2005).

Entrada decorrente de importação do exterior de materiais, sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional que tenha sido alcançada pela suspensão de que trata o item 13 do Anexo III. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

Indeterminada

A isenção somente se aplica:

a - após cumpridas as condições para admissão dos materiais no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) e sendo os mesmos utilizados no fim precípuo do regime; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.951 , de 18.11.2008).

b - desde que não haja cobrança de impostos pela União. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 44057 DE 29/06/2005).

Saída, em operação interna ou interestadual, de produto farmacêutico e de fralda geriátrica, promovida pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) com destino a farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pelo Decreto Federal nº 5.090, de 20 de maio de 2004. (Redação do item dada pelo Decreto nº 44.951 , de 18.11.2008).

A isenção prevista neste item aplica-se também à saída, em operação interna, promovida pela farmácia que faça parte do Programa, de produto farmacêutico ou de fralda geriátrica recebidos da FIOCRUZ com destino a pessoa física, consumidora final. (Redação do item dada pelo Decreto nº 44.951 , de 18.11.2008).

A isenção prevista neste item fica condicionada:

a - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

b - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto Federal nº 3.803, de 24 de abril de 2001. (Item acrescentado pelo Decreto nº 44.132, de 19.10.2005).

A farmácia integrante do Programa Farmácia Popular do Brasil que comercializar exclusivamente os produtos de que trata este item fica dispensada do cumprimento das obrigações acessórias, exceto:

a - ser inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;

b - ser usuária do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

c - apresentar, anualmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS);

d - arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

e - escriturar o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. (Item acrescentado pelo Decreto nº 44.951 , de 18.11.2008).

Operações com mercadorias destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (Redação dada à céula pelo Decreto nº 46.009 , de 13.07.2012).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

31.05.2015 (Redação dada pelo Decreto Nº 46401 DE 27/12/2013).

31.12.2014 (Redação dada pelo Decreto Nº 46088 DE 21/11/2012).

31/12/2012 (Redação do item dada pelo Decreto nº 45.955, de 26.04.2012,).

30/09/2010

31.12.2032 (Redação do item dada pelo Decreto Nº 47602 DE 28/12/2018).

Indeterminada

(Acrescentado pelo Decreto nº 44.301, de 24.05.2006).

O benefício somente se aplica:

a) se a importação estiver beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990;

b) se os produtos se destinarem às atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica e de extensão;

c) se a beneficiária estiver credenciada junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). (Item acrescentado pelo Decreto nº 44.301, de 24.05.2006).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

Estando o depositário localizado neste Estado, por ocasião retirada da mercadoria do pelo endossatário do CDA, será observado o seguinte: (Acrescentada pelo Decreto nº 44.406, de 16.11.2004).

a - o endossatário: (Acrescentada pelo Decreto nº 44.406, de 16.11.2004).

a.1 - recolherá em favor do Estado de Minas Gerais, o ICMS relativo à operação, utilizando-se para cálculo a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização de seu estabelecimento; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 44.406, de 16.11.2004).

a.2 - entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º, da Lei Federal nº 11.076/2004, o documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS de que trata a subalínea anterior; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 44.406, de 16.11.2004).

b - o depositário: (Acrescentada pelo Decreto nº 44.406, de 16.11.2004).

b.1 - emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o endossatário do CDA, com destaque do ICMS, fazendo constar: (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 44.406, de 16.11.2004).

b.1.1 - como base de cálculo, o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou, na sua falta, no mercado atacadista regional; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 44.406, de 16.11.2004).

b.1.2 - no campo Informações Complementares a seguinte observação: "ICMS recolhido nos termos do item 153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS"; (Redação dada à subalinha pelo Decreto nº. 44.876, de 19.08.2008).

b.2 - juntará à 1ª via da nota fiscal de que trata a subalínea anterior ou ao DANFE o documento de arrecadação e manterá cópia deste junto à 2ª via da referida nota, ou à cópia DANFE; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº. 44.876, de 19.08.2008).

b.3 - emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o depositante original, sem destaque do ICMS, fazendo constar:

b.3.1 - como valor da operação, o valor que serviu de base de cálculo na nota fiscal de que trata a subalínea "b.1";

b.3.2 - no campo Informações Complementares a seguinte observação: "Nota fiscal emitida para efeitos de baixa de estoque do depositante". (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº. 44.876, de 19.08.2008).

Na operação de transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário: (Acrescentada pelo Decreto nº 44.406, de 16.11.2004).

a - o documento de arrecadação deverá circular juntamente com a 1ª via da nota fiscal emitida pelo depositário ou com o DANFE; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.765, de 28.03.2008).

b - não será admitido crédito do imposto sem o respectivo documento de arrecadação. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.406, de 16.11.2004).

Entrada, decorrente de importação do exterior, e a saída subsequente, com locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP e de trilho para estrada de ferro, sem similar produzido no país, classificados, respectivamente, nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que sejam desonerados do Imposto de Importação (II). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 46626 DE 17/10/2014).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

A isenção prevista neste item aplica-se também:

a) ao diferencial de alíquotas, decorrente de aquisição de mercadorias em operação interestadual;

b) à importação de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, observado o disposto no subitem 154.1 quanto à comprovação de ausência de similar produzido no País. (Redação do item dada pelo Decreto nº 45.980 , de 06.06.2012).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

31.05.2015 (Redação dada pelo Decreto Nº 46401 DE 27/12/2013).

31.12.2014 (Redação dada pelo Decreto Nº 46088 DE 21/11/2012).

31/12/2012 (Redação do item dada pelo Decreto nº 45.319, de 08.03.2010).

31/01/2010 (Redação do item dada pelo Decreto nº 45.293, de 19.01.2010).

31/12/2009 (Redação do item dada pelo Decreto nº 45.157, de 27.08.2009).

31/07/2009 (Redação do item dada pelo Decreto nº 45.066, de 18.03.2009).

31/12/2008 (Célula acrescentado pelo Decreto nº 44.522 , de 17.05.2007).

Saída, em operação interna ou interestadual, em virtude de garantia, de parte ou peça defeituosa destinada ao estabelecimento fabricante, desde que a remessa ocorra até trinta dias após o prazo de vencimento da garantia. (Redação dada pelo Decreto nº 44.573, de 23.07.2007).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

31.05.2015 (Redação dada pelo Decreto Nº 46401 DE 27/12/2013).

31.12.2014 (Redação dada pelo Decreto Nº 46088 DE 21/11/2012).

31/12/2012

A aplicação do benefício fica condicionada a que: (Acrescentada pelo Decreto nº 44.573, de 23.07.2007)

a - a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.573, de 23.07.2007)

b - a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com:

b.1 - isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados; ou

b.2 - isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, na hipótese de as mercadorias constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº. 44.951, de 18.11.2008).

c - os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.573, de 23.07.2007).

Entrada, decorrente de importação do exterior, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, constantes da Parte 24 deste Anexo, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, desde que, cumulativamente:

a - não haja similar produzido no País;

b - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e

c - os produtos estejam também contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II).

30.04.2024 (Redação dada pelo Decreto Nº 48308 DE 26/11/2021).

31.05.2015 (Redação dada pelo Decreto Nº 46401 DE 27/12/2013).

31.12.2014 (Redação dada pelo Decreto Nº 46088 DE 21/11/2012).

31/12/2012 (Redação do item dada pelo Decreto nº 45.319, de 08.03.2010)