II - nota fiscal emitida para acobertar o trânsito do produto ou da substância; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.494, de 15.10.2001).

III - nota fiscal emitida no momento da entrada do produto ou da substância no estabelecimento destinatário. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.494, de 15.10.2001).

§ 2º Caso o estabelecimento produtor ou extrator não esteja credenciado a emitir sua própria nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, o estabelecimento destinatário do produto ou da substância mineral ou fóssil deve emitir nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, englobando todas as entradas de mercadorias no período, por produtor ou extrator, remetente, observado o disposto no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.494, de 15.10.2001).

CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO COM LEITE CRU OU CREME DE LEITE

Art. 8º São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação interna anterior com leite cru ou creme de leite, procedente de estabelecimento produtor ou de associação de que este faça parte, a indústria de laticínios e o posto de resfriamento. (Redação do caput dada pelo Decreto nº 4.954, de 22.09.1998).

§ 1º No caso de transferência interna de leite, recebido por posto de resfriamento, destinado a estabelecimento industrial de laticínios do mesmo contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento do imposto objeto da substituição fica transferida ao estabelecimento da indústria destinatária.

§ 2º Fica dispensada a emissão de nota fiscal, e respectivo conhecimento de transporte, na saída interna de leite cru ou creme de leite, do estabelecimento produtor para o posto de resfriamento ou para o estabelecimento industrializador. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 4.954, de 22.09.1998)

§ 3º A indústria de laticínio ou o posto de resfriamento, na condição de substituto tributário, "deve emitir ao final de cada período de apuração, um conhecimento de transporte rodoviário de carga, avulso, englobando todas as prestações de serviços iniciadas em um mesmo município".

Art. 9º O estabelecimento industrial ou posto de resfriamento deve registrar, diariamente, as entradas de leite cru ou de creme de leite, em LISTA DE RECEBIMENTO, impressa em 3 (três) vias, numerada tipograficamente e autenticada com o código da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte substituto, que deve servir de base para a emissão da nota fiscal relativa a entrada dos produtos, devendo constar da lista:

I - o nome do produtor ou da associação, o número de inscrição estadual e o nome do município; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 4.954, de 22.09.1998)

II - a quantidade diária de leite cru (bom e ácido) ou creme de leite recebido de cada produtor ou associação; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 4.954, de 22.09.1998)

III - a data do recebimento;

IV - a quota diária atribuída a cada produtor ou associação. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 4.954, de 22.09.1998)

§ 1º Sem prejuízo das normas relativas à autorização para confecção de documento fiscal, o modelo da LISTA DE RECEBIMENTO deve ser aprovado pelo titular da delegacia fiscal de circunscrição do contribuinte, antes da sua impressão.

§ 2º As informações relativas ao produtor, à associação e ao município podem ser substituídas por código numérico, desde que o contribuinte mantenha à disposição do Fisco, em cada estabelecimento, listagem de códigos dos produtores/associações/fornecedores, com a indicação do nome do produtor, da associação e do número de inscrição no cadastro estadual e município de localização. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 4.954, de 22.09.1998)

Art. 10. A indústria de laticínios e o posto de resfriamento, quando receberem o produto diretamente do estabelecimento produtor ou da associação, ficam obrigados a emitir, no final de cada período de apuração, com base na LISTAGEM DE RECEBIMENTO, uma nota fiscal, modelo 1 ou1-A, englobando o valor total dos produtos recebidos. (Redação do artigo dada pelo Decreto nº 4.954, de 22.09.1998)

CAPÍTULO IV - DA OPERAÇÃO COM CANA-DE-AÇÚCAR

Art. 11. São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo estabelecimento produtor, na operação interna de aquisição de cana-de-açúcar, para utilização no processo de industrialização, a usina açucareira, a destilaria de álcool e o fabricante de aguardente.

§ 1º O controle fiscal relativo à entrada de cana-de-açúcar no estabelecimento do substituto tributário deve ser feito de conformidade com o disposto no Capítulo IX do Anexo XIII deste regulamento.

§ 2º Na periodicidade estabelecida na legislação tributária, o imposto devido por substituição deve ser apurado da seguinte forma:

I - pela usina açucareira e pela destilaria de álcool, é o valor obtido somando-se o valor do ICMS destacado nas notas fiscais relativas às entradas de cana-de-açúcar, emitidas mensalmente por fornecedor nos termos do art. 38 do Anexo XIII deste Regulamento; (Redação do inciso dada pelo  Decreto Nº 9298 DE 21/08/2018).

II - pelo fabricante de aguardente, é o valor encontrado somando-se o preço total de cada nota fiscal emitida na entrada, de acordo com o art. 45 do Anexo XIII deste regulamento, aplicando-se sobre o referido valor a alíquota de 17% (dezessete por cento).

§ 3º O valor encontrado:

I - constitui crédito ao estabelecimento do substituto e pode ser registrado no livro de Registro de Apuração do ICMS, no quadro CRÉDITO DO IMPOSTO - OUTROS CRÉDITOS;

II - deve ser pago no prazo estabelecido na legislação tributária.

CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO COM ETANOL CARBURANTE (Redação do título do capítulo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

Art. 12. São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação interna de aquisição de etanol carburante feita ao estabelecimento de usina ou fabricante, a refinaria de petróleo e as suas bases e o distribuidor de combustível autorizado e registrado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP, localizados neste Estado. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 1º O imposto sujeito à substituição tributária deve ser calculado sobre a base de cálculo correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da operação de aquisição do produto da usina ou do fabricante, ficando a parcela restante sujeita ao regime normal de tributação no estabelecimento remetente.

§ 2º A usina ou o fabricante beneficiários dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, durante a vigência de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda relativo àquele benefício, ficam dispensados da adoção do regime de substituição tributária. (Redação dada ao parágrao pelo Decreto nº 5.834, de 30.09.2003)

§ 3º O estabelecimento substituído remetente deve:

I - emitir nota fiscal, com indicação do valor da mercadoria, deduzindo deste a parcela do ICMS objeto da substituição, correspondente à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre 80% (oitenta por cento) do valor da operação;

II - emitir nota fiscal, com indicação do valor da mercadoria, deduzindo deste a parcela do ICMS objeto da substituição, correspondente à aplicação da alíquota própria para operação interna, sobre 80% (oitenta por cento) do valor da operação; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.494, de 15.10.2001).

III - informar, no corpo da nota fiscal, o valor da base de cálculo do ICMS objeto da substituição e do ICMS normal de sua responsabilidade (sobre 20% do valor da operação), efetuando destaque do ICMS sobre o valor total da operação, no mesmo documento, no campo apropriado;

IV - debitar-se em sua escrituração fiscal pelo valor do ICMS de sua responsabilidade, que pode ser compensado com créditos oriundos de aquisições de cana-de-açúcar e de outros insumos que lhe assegurem direito ao crédito, segundo as normas comuns de tributação.

§ 4º O estabelecimento adquirente, substituto tributário, deve:

I - registrar a nota fiscal de aquisição no livro de Registro de Entradas, aproveitando como crédito do imposto o valor do ICMS nela destacado;

II - pagar o imposto devido por substituição tributária, no prazo estabelecido na legislação tributária.

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 5º A refinaria de petróleo ou suas bases são substitutas tributárias em relação ao imposto incidente na operação anterior interna ou interestadual com álcool etílico anidro combustível destinado a distribuidora de combustível que promove a saída da gasolina resultante da mistura com o álcool (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima segunda). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.707, de 27.07.2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 6º O imposto devido na operação interna ou interestadual de que trata o parágrafo anterior deve ser pago pela refinaria de petróleo ou suas bases de uma só vez englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima segunda, § 1º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.707, de 27.07.2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 6º-A O imposto devido na operação interna ou interestadual de que trata o § 5º, quando a distribuidora realizar saída isenta ou não tributada de álcool etílico anidro combustível, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, deve ser pago pela distribuidora de combustível em favor da unidade federada remetente do AEAC (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima segunda, §§ 9º e 10). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.476, de 20.06.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 7º Na remessa de álcool etílico anidro combustível de uma para outra unidade federada, o estabelecimento da distribuidora de combustíveis destinatária deve (Convênio ICMS nº 3/1999, Cláusula décima segunda, § 2º):

I - registrar, com a utilização do programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS de que trata o § 16 do art. 38 e art. 62 deste anexo, os dados relativos a cada operação;

II - entregar as informações relativas a essa operação, na forma e prazos estabelecidos no art. 62 deste anexo:

a) à unidade federada de origem da mercadoria;

b) à unidade federada de destino da mercadoria;

c) à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.416, de 26.04.2001).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 8º Na hipótese do § 7º, a refinaria de petróleo ou suas bases, deve efetuar (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima segunda, § 3º):

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido pela própria refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido ao Estado de Goiás do AEAC, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido ao Estado de Goiás do AEAC, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que deve ser realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 9º Aplicam-se, no que couber, às disposições contidas nos §§ 5º ao 8º deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, os procedimentos previstos no inciso III do caput do art. 61 deste anexo (Convênio ICMS nº 3/1999, Cláusula décima segunda, § 5º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.416, de 26.04.2001).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 10. O disposto nos §§ 5º ao 9º deste artigo não prejudica a aplicação da isenção na remessa de álcool etílico anidro combustível para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus (Convênio ICMS nº 3/1999, Cláusula décima segunda, § 7º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.416, de 26.04.2001).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 11. Na hipótese do inciso II do § 8º, a unidade federada de destino tem até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse deve ser recolhido em seu favor (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima segunda, § 4º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 12. Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deve ser pago integralmente ao Estado de Goiás, unidade federada de destino do combustível, no prazo fixado na legislação tributária de Goiás (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima segunda, §8º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.772. de 20.06.2003).

Art. 12-A. A refinaria de petróleo ou as suas bases são substitutas tributárias em relação ao imposto incidente na operação anterior, interna ou interestadual, com etanol anidro combustível - EAC ou com biodiesel - B100 destinados à distribuidora de combustível que promover a saída da gasolina C ou do óleo diesel B (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula vigésima primeira). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 1º O imposto devido na operação com EAC ou com B100 deve ser pago pela refinaria de petróleo ou pelas suas bases de uma só vez englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 2º O imposto devido na operação interna ou interestadual de que trata o caput, quando a distribuidora realizar saída isenta ou não tributada de EAC ou de B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, deve ser pago pela distribuidora de combustível em favor do Estado de Goiás. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 3º Na remessa interestadual de EAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deve: (Redação dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

I - registrar, com a utilização do programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS de que trata o § 2º do art. 62, os dados relativos a cada operação; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 6.926, de 26.05.2009).

II - identificar:

a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A adquiridos diretamente de contribuinte substituto; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

b) o fornecedor da gasolina A ou do óleo diesel A, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A adquiridos de outro contribuinte substituído; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II na forma e prazos estabelecidos na Subseção I-C. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 4º Na hipótese do § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases devem efetuar:

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou pelas suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao EAC ou ao B100 devido ao Estado de Goiás, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao EAC ou ao B100 devido ao Estado de Goiás, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que deve ser realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 5º Na hipótese do inciso II do § 4º, a unidade federada de destino tem até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse deve ser recolhido em seu favor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 6º Aplicam-se, no que couber, às disposições contidas neste artigo, inclusive no tocante ao repasse, os procedimentos previstos na Subseção I-B deste Anexo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 7º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação da isenção na remessa de EAC e B100 para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 8º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao EAC ou ao B100 deve ser recolhido integralmente ao Estado de Goiás, no prazo previsto nos incisos I e II do § 4º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

(Revogado pelo Decreto Nº 8802 DE 23/11/2016):

§ 9º O contribuinte que efetuar operações interestaduais com gasolina resultante da mistura de AEAC com gasolina 'A' ou da mistura de óleo diesel com B100, deve efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contidos na mistura. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 6.926, de 26.05.2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 8802 DE 23/11/2016):

§ 10. O estorno a que se refere o § 9º far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS em que refinaria de petróleo ou suas bases sejam substitutas tributárias em relação ao imposto incidente na operação anterior interna ou interestadual com AEAC ou B100, que deve ser apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 62-B deste Anexo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 6.926, de 26.05.2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 8802 DE 23/11/2016):

§ 11. Os efeitos dos §§ 9º e 10 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina 'C' ou de óleo diesel com B100, na proporção definida na legislação, objeto da operação interestadual. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 6.926, de 26.05.2009).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

§ 12. Na saída isenta ou não tributada da gasolina C ou do óleo diesel B, o imposto devido por substituição pela operação anterior, relativo ao volume de EAC ou B100 contido na mistura, englobado no imposto retido por substituição tributária pela operação posterior, deve ser: (Redação dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

I - segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária;

II - recolhido para a unidade federada de origem do biocombustível.

§ 13. O imposto relativo ao volume de EAC ou B100 a que se refere o § 12 deve ser apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de EAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 62-B. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 14. Na impossibilidade de apuração do valor unitário médio e da alíquota média nos termos do § 13, devem ser adotados os valores médios apurados e publicados pelas unidades federadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

Art. 12-B. Devem ser aplicadas as normas gerais pertinentes à substituição tributária na operação interestadual, destinada ao Estado de Goiás, com etanol hidratado combustível - EHC. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Goiás deve ser pago no momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, por meio de GNRE, cuja 3ª via deve acompanhar o transporte da mercadoria e ser entregue ao destinatário.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 12-C. É substituta tributária, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação interna de aquisição interna de EAC, feita ao estabelecimento de usina ou fabricante, a empresa comercializadora de etanol autorizada e registrada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP.

Parágrafo único. Na hipótese de comercialização do EAC destinada à distribuidora de combustível para mistura à gasolina A, o imposto devido na operação interna de aquisição do EAC deve ser pago pela refinaria de petróleo ou pelas suas bases na forma prevista no art. 12-A.

Art. 13. Em se tratando de venda à ordem ou venda para entrega futura, devem ser observadas as disposições da legislação tributária previstas para essas operações.

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 14. A apuração do imposto devido por substituição tributária relativamente à operação anterior, com exceção da operação com cana-de-açúcar, deve ser feita mediante a escrituração regular dos documentos fiscais no livro Registro de Entradas, hipótese em que o ICMS objeto da substituição deve ser escriturado no campo destinado a OBSERVAÇÕES, do referido livro, totalizando ali os valores registrados a cada período apurado nos termos da legislação tributária.

§ 1º O imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores pode ser apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto, por meio de registro a débito no livro Registro de Apuração do ICMS, resultando um só débito por período nas seguintes aquisições (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , III): (Redação dada pelo Decreto Nº 8548 DE 29/01/2016).

I - de café, milho, soja e óleo vegetal degomado, pelo contribuinte que for autorizado por meio da Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com Produto Agrícola; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9870 DE 25/05/2021).

(Revogado pelo Decreto Nº 6769 DE 30/07/2008):

II - interna de outro estabelecimento industrial de matéria-prima, inclusive parte e peça, e de material secundário e de acondicionamento destinados à fabricação de veículo ou à comercialização, por industrial de veículo automotor. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.998, de 20.08.2004).

III - de feijão, em estado natural, batido, em vagem ou em grãos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015).

IV - de milho, em estado natural, adquirido por indústria para utilização na fabricação de álcool carburante. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8433 DE 20/08/2015).

(Revogado pelo  Decreto Nº 8978 DE 21/06/2017):

§ 2º O Secretário de Estado da Fazenda pode condicionar a permissão contida no inciso I do § 1º a contribuição para fundo destinado ao fomento da agricultura no Estado de Goiás. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8548 DE 29/01/2016).

Art. 14-A. Fica instituída a Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com Produto Agrícola, concedida mediante Termo de Credenciamento, conforme dispuser ato do Subsecretário da Receita Estadual, com o objetivo de permitir ao contribuinte realizador de operações com os produtos relacionados no inciso I do § 1º do art. 14 apurar o ICMS devido na operação anterior juntamente com o devido na operação de saída de seu estabelecimento. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9672 DE 03/06/2020).

Art. 14-B. A autorização referida no art. 14-A deve ser outorgada ao contribuinte mediante Termo de Credenciamento junto à Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição, que deve ser concedido anualmente. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9113 DE 20/12/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 8727 DE 16/08/2016):

§ 1º A autorização deve ser concedida sob condição resolutória da realização de operações pelo contribuinte, de tal forma que a proporção entre a quantidade de produto agrícola objeto de operação tributada e a quantidade de produto agrícola objeto de operação destinada ao exterior atinja o percentual definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

(Revogado pelo Decreto Nº 8727 DE 16/08/2016):

§ 2º Para os efeitos do § 1º, considera-se que tenha objeto de operação tributada o produto que tenha sido submetido a industrialização no estabelecimento do beneficiário ou no de terceiros por sua conta.

(Revogado pelo Decreto Nº 8727 DE 16/08/2016):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8548 DE 29/01/2016):

Art. 14-C. O percentual referido no § 1º do art. 14-B deve ser definido anualmente pelo Secretário de Estado da Fazenda para vigorar até 31 de dezembro do ano subsequente ao de publicação do correspondente ato.

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda pode restringir ou estender o prazo, bem como alterar a proporção referidos no caput, de acordo com circunstâncias econômicas do mercado interno e externo do produto.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8548 DE 29/01/2016):

Art. 14-D. Para celebração de TARE:

I - o contribuinte deve se comprometer a realizar operações tributadas com o produto agrícola em quantidade suficiente para atingir a proporção estabelecida de acordo com o art. 14-C;

II - o Secretário de Estado da Fazenda pode exigir que o contribuinte ofereça garantia real ou pessoal.

(Revogado pelo Decreto Nº 8727 DE 16/08/2016):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8548 DE 29/01/2016):

Art. 14-E. Se a proporção definida no art. 14-C não for alcançada, deve ser observado o seguinte:

I - o contribuinte fica obrigado ao pagamento do ICMS devido na operação anterior, correspondente à parte que faltar para completar a proporção, considerando-se, neste caso, as operações como tributadas;

II - a proporção deve ser apurada no final de cada semestre civil, a partir da data de celebração do TARE;

III - o valor do produto agrícola, para fins de cálculo do ICMS referido neste artigo, deve corresponder ao valor constante da pauta de valores elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda vigente no último dia do semestre de apuração;

IV - deve ser aplicada a alíquota prevista para as operações internas com o produto.

(Revogado pelo Decreto Nº 9672 DE 03/06/2020 e pela Instrução Normativa SRE Nº 180 DE 11/09/2019):

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9495 DE 09/08/2019):

Art. 14-F. Compete ao titular da Gerência Especializada ou da Delegacia Regional de Fiscalização da Secretaria de Estado da Economia, conforme o caso, a concessão do Termo de Credenciamento para:

I - a aplicação do regime de substituição tributária pela operação anterior, de que tratam os §§ 2º e 2º-A do art. 2º e o art. 3º, todos deste Anexo;

II - a Autorização para a Apuração Englobada do ICMS, a que se refere o art. 14-A deste Anexo.

Art. 15. O prazo para pagamento do imposto devido por substituição é estabelecido na legislação tributária, devendo este ser efetuado através de documento de arrecadação distinto e específico, sob rubrica própria.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As disposições do regime de substituição tributária pela operação anterior, relativamente à aquisição de produto agropecuário para utilização no processo de industrialização, não se aplicam a contribuinte beneficiário de regime especial cujo termo de acordo disponha de forma diversa quanto à forma de apuração e pagamento do ICMS devido por substituição tributária, hipótese em que deve ser observado, ainda, o seguinte (Lei nº 11.651/1991, art. 50):

I - o imposto devido deve ser pago quando ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do seu pagamento;

II - o pagamento do imposto, relativo aos produtos adquiridos com substituição tributária, deve ser efetuado com base nas quantidades saídas dos mesmos produtos ou na proporção que representarem nas saídas dos produtos deles resultantes;

III - para os efeitos do inciso anterior, deve ser observada uma alíquota interna não superior a 12% (doze por cento) e não inferior a 7% (sete por cento), na forma da legislação tributária;

IV - a base de cálculo deve corresponder ao preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local do estabelecimento do substituto tributário;

V - observado o disposto nos arts. 14 ao 14-B do Anexo VIII deste Regulamento, fica dispensado o pagamento do imposto devido pelas operações anteriores desde que não haja efetivo aproveitamento do crédito e, cumulativamente: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8727 DE 16/08/2016).

a) a operação ou prestação subseqüente, realizada pelo substituto tributário, seja isenta ou não-tributada;

b) em decorrência dessa operação ou prestação, a legislação tributária admita o crédito do imposto relativo às operações e prestações anteriores ou conceda o benefício do seu não-estorno.

TÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA OU DE COMUNICAÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(Revogado pelo Decreto nº 5.273, de 22.08.2000):

Art. 17. São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte de carga que contratar ou entregar por conta e ordem de terceiro, executada por qualquer transportador pessoa jurídica, o industrial, o atacadista ou distribuidor, o produtor agropecuário e o depositário de mercadoria a qualquer título, estabelecidos neste Estado (Lei nº 11.651/1991, art. 54).

Parágrafo único. Ato do Secretário da Fazenda pode dispensar determinado prestador de serviço de transporte de carga de ser substituído, hipótese em que a este é atribuída a responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto devido nas suas próprias atividades de prestação de serviço.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8704 DE 26/07/2016):

Art. 17-A. São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte de carga que contratar ou entregar por conta e ordem de terceiro, executada por qualquer transportador pessoa jurídica, o contribuinte estabelecido neste Estado (Lei nº 11.651/1991 , art. 54).

Parágrafo único. Ato do Secretário da Fazenda pode dispensar determinado prestador de serviço de transporte de carga de ser substituído, hipótese em que a este é atribuída responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto devido nas suas próprias atividades de prestação de serviço.

Art. 18. É substituto tributário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de comunicação que contratar com prestador autônomo, o contribuinte do imposto (Lei nº 11.651/1991, art. 54).

Parágrafo único. Considera-se prestador autônomo de serviço de comunicação, a pessoa natural que se dedique a esta atividade.

Art. 19. A apuração e pagamento do imposto devido por substituição tributária relativamente à prestação de serviço de transporte ou de comunicação, excetuada a prestação com combustível líquido ou gasoso e outros derivados de petróleo, deve ser feita mediante a escrituração regular dos documentos fiscais no livro Registro de Entradas, hipótese em que o ICMS objeto da substituição deve ser escriturado no campo destinado a OBSERVAÇÕES, do referido livro, totalizando ali os valores registrados a cada período apurado nos termos da legislação tributária.

Art. 20. O prazo para pagamento do imposto devido por substituição é estabelecido na legislação tributária, devendo este ser efetuado através de documento de arrecadação distinto e específico, sob rubrica própria.

(Revogado pelo Decreto nº 6.634, de 11.06.2007):

(Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 6.057, de 30.12.2004):

CAPÍTULO I-A  DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Art. 20-A. Na prestação de serviço de comunicação realizada por contribuinte para a Caixa Econômica Federal - CEF, referente às transações para captação de jogos lotéricos, efetuação de recebimento e pagamentos de contas e outras que utilizem o canal lotérico, fica atribuída à CEF, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a responsabilidadepela retenção e recolhimento do ICMS relativo à mencionada prestação (Convênio ICMS nº 69/2004, cláusula primeira).

§ 1º A base de cálculo é o preço do serviço, resultante do volume de transmissão originada em cada unidade federada.

§ 2º Os créditos fiscais, para efeito de compensação pelo contribuinte, na conformidade da legislação do ICMS, devem ser informados para a CEF, por meio de Nota Fiscal, com o objetivo de ser deduzido do valor do ICMS a ser retido.

§ 3º A dedução do crédito fiscal indicado no § 2º deve ser rateada na proporção do valor da base de cálculo do ICMS referente a cada unidade federada.

§ 4º O recolhimento do ICMS retido deve ser efetivado em favor do Estado de Goiás até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.057, de 30.12.2004)

Art. 20-B. A CEF deve informar à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, até o 10º (décimo) dia após o recolhimento do imposto, o montante das prestações abrangidas por esta seção, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido e do crédito deduzido (Convênio ICMS nº 69/2004, cláusula segunda). (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.057, de 30.12.2004)

CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO OU GASOSO E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO

Art. 21. São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela prestação de serviço de transporte que estes contratarem com qualquer transportador, a empresa Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS - e o distribuidor de combustível e lubrificante autorizado e registrado pela ANP, localizados neste Estado. (Redação do artigo dada pelo Decreto nº 5.002. de 29.01.1999)

Art. 22. Fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte, relativo a cada prestação realizada, nos casos de transporte, a granel, de combustível líquido ou gasoso e de outros derivados de petróleo, bem como de lubrificante, nas seguintes operações com tais produtos, exceto na saída promovida por Transportador Revendedor Retalhista - TRR-:

I - saída de álcool carburante do estabelecimento da usina ou fabricante com destino ao do adquirente substituto tributário;

II - saída de combustível ou lubrificante do estabelecimento do substituto tributário;

III - remessa, pela PETROBRÁS, dos demais derivados de petróleo.

Parágrafo único. Nestas situações, o estabelecimento que emitir a nota fiscal relativa ao produto a transportar deve mencionar, na mesma, a seguinte expressão: DISPENSADA A EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE NOS TERMOS DO ART. 22 DO ANEXO VIII DO RCTE.

Art. 23. Deve ser observado o seguinte:

I - o prestador de serviço de transporte deve:

a) emitir o conhecimento de transporte, utilizando-se de série distinta, com destaque do imposto, totalizando as prestações internas realizadas durante o período de apuração, e fazendo constar, no campo destinado a OBSERVAÇÕES, a expressão: O ICMS SERÁ PAGO PELO CONTRATANTE DO SERVIÇO;

b) relacionar, no conhecimento de transporte, o número e data da nota fiscal correspondente à mercadoria transportada;

c) registrar o referido conhecimento de transporte no livro Registro de Saídas, sem débito do imposto;

II - o substituto tributário, contratante do serviço de transporte, deve:

a) escriturar o conhecimento de transporte no livro Registro de Entradas;

b) pagar o imposto devido por substituição, totalizado a cada período de apuração, no prazo estabelecido na legislação tributária;

III - em nenhuma hipótese o conhecimento de transporte, no qual forem totalizadas as prestações de serviços, pode abranger período superior ao de apuração previsto na legislação tributária.

Parágrafo único. Na prestação de serviço interestadual o transportador deve emitir, normalmente, o conhecimento de transporte correspondente a cada prestação, com destaque do ICMS, escriturando-o no livro Registro de Saídas, sem débito do imposto, fazendo constar no campo destinado a OBSERVAÇÕES a expressão: O ICMS SERÁ PAGO PELO CONTRATANTE DO SERVIÇO, na forma e prazo previsto na legislação tributária.

CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO CONTRATADA COM PRESTADOR AUTÔNOMO

Art. 24. São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela prestação de serviço de transporte de mercadoria que contratar ou entregar, por conta própria ou à conta e ordem de terceiro, a prestador autônomo em prestação que se iniciar neste Estado, o contribuinte do imposto, exceto o prestador autônomo de serviço de transporte e o microempreendedor individual, e o depositário de mercadoria a qualquer título, estabelecidos neste Estado.

Parágrafo único. O contribuinte do imposto, exceto o prestador autônomo de serviço de transporte e o microempreendedor individual, e o depositário de mercadoria a qualquer título, estabelecidos neste Estado podem, mediante a celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda e observadas, também, as demais normas previstas neste capítulo, assumir a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na prestação de serviço de transporte de mercadoria que contratar ou entregar, por conta própria ou por conta e ordem de terceiro, a.prestador de serviço de transporte, pessoa jurídica estabelecida no Estado de Goiás. (Redação do artigo dada pelo Decreto nº 7.195, de 27.12.2010).

Art. 25. Quando o substituto tributário for produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil, este deve cumprir sua obrigação de pagar o imposto devido na prestação do serviço de transporte prestado por autônomo mediante a indicação desta condição e respectivos dados da prestação na nota fiscal relativa à operação objeto do transporte.

Art. 26. Em relação à emissão de documento fiscal correspondente à prestação de serviço de transporte executado por transportador autônomo, devem ser observadas as disposições do art. 264 deste regulamento.

Art. 27. A base de cálculo do serviço de transporte prestado por autônomo é o seu preço corrente, que deve ser obtido com base na pauta de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda, observados eventuais benefícios fiscais, se for o caso.

Art. 28. Na prestação de serviço que tenha início em município diverso do local do estabelecimento do substituto tributário, é exigida a utilização de conhecimento de transporte rodoviário de carga, de série ou subsérie distinta daquela emitida na prestação iniciada no município em que o substituto seja estabelecido.

Art. 29. As disposições previstas para o prestador autônomo de serviço de transporte aplicam-se, também, à prestação de serviço de comunicação, contratada com prestador autônomo.

TÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À ENERGIA ELÉTRICA

Art. 30. É substituta tributária, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação anterior e subseqüente, desde a produção ou importação até o consumo, a empresa distribuidora de energia elétrica (Lei nº 11.651/1991, art. 52).

§ 1º O imposto a que se refere o caput deste artigo deve ser pago na ocasião do fornecimento de energia elétrica e calculado sobre o preço então praticado na operação final.

§ 2º É assegurado o pagamento do imposto ao Estado de Goiás, quando nele ocorrer a operação de saída mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º A apuração e o pagamento do imposto, incidente sobre a operação descrita no caput deste artigo, devem ser feita conforme o previsto na legislação tributária.

(Revogado pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013):

§ 4º São ainda substitutos tributários os estabelecimentos gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação que promoverem relativa à entrada, em território goiano, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, observado o seguinte (Convênio ICMS nº 83/2000):

I - o valor do imposto a ser retido é resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação de que decorrer a entrada da energia elétrica em território goiano, conforme base de cálculo definida na alínea b do inciso XIII do art. 19 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, CTE;

II - o imposto retido deve ser recolhido até o 9º (nono) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção;

III - o pagamento do imposto, a inscrição cadastral do substituto e o cumprimento de demais obrigações acessórias devem ser feitos de acordo, no que couber, com o disposto no Título VI deste Anexo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.416, de 26.04.2001)

(Revogado pelo Decreto nº 6.225, de 25.08.2005):

§ 5º O agente comercializador de energia elétrica, inclusive o que atuar no âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE, além do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária, deve observar o seguinte (Convênio ICMS nº 103/2001, cláusula primeira):

I - na hipótese de não possuir Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, para acobertar a operação e para o registro pelo destinatário, deve emitir:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

b) Nota Fiscal Avulsa, modelo 1 ou 1-A, nos termos do art. 295 deste regulamento, se for dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - na operação em que a energia elétrica não transite pelo estabelecimento comercializador, adotar-se-á a disciplina estabelecida no art. 32 do Anexo XII deste regulamento;

III - na operação interestadual, aplica-se o disposto no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 5.530, de 26.12.2001).

(Revogado pelo Decreto nº 6.225, de 25.08.2005)

§ 6º O disposto no parágrafo anterior também se aplica a todos aqueles que comercializarem energia elétrica oriunda de produção própria ou de excedente de redução de meta (Convênio ICMS nº 103/2001, cláusula primeira, parágrafo único). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 5.530, de 26.12.2001).

(Revogado pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013):

§ 7º Não se aplica o disposto no § 4º quando a entrega ao adquirente de energia elétrica oriunda de outra unidade federada for realizada por empresa distribuidora localizada em território goiano, hipótese em que esta é a responsável pelo pagamento do imposto devido na operação que vai desde a geração ou importação até a última operação destinada ao consumidor final, nela computados os encargos relativos à geração, à importação, à conexão, à conversão, à transmissão, à distribuição, à comercialização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.884, de 30.12.2003, DOE GO de 30.12.2003)

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013):

Art. 30-A. É substituto tributário, relativamente ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas e interestaduais, correspondentes à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, o destinatário conectado: (Convênio ICMS 77/2011, cláusula primeira):

I - à rede de distribuição operada por distribuidora goiana, que por força da execução de contrato de conexão e de uso da rede de distribuição desta, receber, em condições de consumo, energia elétrica adquirida de terceiros;

II - diretamente à Rede Básica de transmissão, que promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio para seu próprio consumo.

§ 1º A base de cálculo do imposto será o valor da última operação, nele incluídos, o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário, e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros.

§ 2º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessória, previstas na legislação tributária, o destinatário deve emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para cada uma das situações e nos prazos a seguir especificados:

I - aquisição de energia elétrica, até o último dia do mês de faturamento desta;

II - encargos de transmissão e conexão, até o último dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da operação de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica;

III - encargos de distribuição e conexão, até o último dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da operação de conexão e uso do sistema de distribuição de energia elétrica.

§ 3º Se o destinatário for dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, pode ser emitida Nota Fiscal Avulsa, modelo 1 ou 1-A, nos termos do art. 295 deste Regulamento.

§ 4º Além dos requisitos previstos na legislação, a nota fiscal emitida nos termos dos incisos I e III do § 2º, deve conter o número e a série da nota fiscal emitida pelo remetente da energia elétrica ou pela distribuidora que promover a distribuição e conexão.

§ 5º Da nota fiscal emitida nos termos do inciso II do § 2º, deve constar, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica;

II - a alíquota aplicável;

III - o destaque do ICMS.

§ 6º O imposto devido deve ser pago:

I - até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao do faturamento relativo ao fornecimento de energia elétrica, no caso do inciso I do § 2º;

II - até a último dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da operação de conexão e uso do sistema de transmissão ou de distribuição de energia elétrica, no caso dos incisos II e III do § 2º.

§ 7º Na hipótese do inciso I do caput, a distribuidora deve enviar ao fisco, relatório mensal, discriminando a quantidade de energia elétrica entregue a cada destinatário.

(Revogado pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013):

Art. 30-B. O autoprodutor de energia elétrica equipara-se ao consumidor livre sempre que retirar energia elétrica da rede básica, assumindo a condição de substituto tributário em relação ao imposto devido pela conexão e uso do sistema de transmissão correspondente àquela retirada, devendo cumprir as obrigações previstas no art. 30-A (Convênio ICMS nº 117/2004, cláusula terceira). (Redação do artigo dada pelo Decreto nº 6.476, de 20.06.2006)

(Revogado pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013):

Art. 30-C. O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de nota fiscal, relativamente aos valores ou encargos (Convênio ICMS nº 117/2004, cláusula segunda): (Redação dada pelo Decreto nº 6.374, de 16.02.2006).

I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema - ONS - elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça às unidades da Federação relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres e autoprodutores; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 6.374, de 20.06.2006)

II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres e autoprodutores. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 6.374, de 20.06.2006)

§ 1º Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I, o agente transmissor tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data limite ali fixada, para emissão dos respectivos documentos fiscais. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 6.374, de 20.06.2006)

§ 2º O Superintendente de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda pode, a qualquer tempo, requisitar ao ONS e ao agente transmissor informações relativas às operações de que tratam os arts. 30-A e 30-B. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 6.374, de 20.06.2006)

(Revogado pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013):

Art. 30-D. Não se aplica o disposto nos art. 30-A e 30-B quando a entrega da energia elétrica ao consumidor ou ao autoprodutor for realizada por empresa distribuidora localizada em território goiano, hipótese em que esta é a responsável pelo pagamento do imposto devido na operação que vai desde a geração ou importação até a última operação destinada ao consumidor ou ao autoprodutor, nela computados os encargos relativos à geração, importação, conexão, conversão, transmissão, distribuição e comercialização. (Redação do artigo dada pelo Decreto nº 6.476, de 20.06.2006)

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.374, de 20.06.2006):

Art. 30-E. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária, a empresa distribuidora de energia elétrica deve emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros (Convênio ICMS nº 95/2005, cláusula primeira).

Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deve conter:

I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição;

II - a alíquota interna aplicável;

III - o destaque do ICMS.

Art. 30-F. A distribuidora, quando da emissão da nota fiscal, fica dispensada de destacar os dados previstos no parágrafo único do art. 30-E, quando à responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto devido recair sobre o consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, ficando estes responsáveis pela emissão de nota fiscal de entrada com o respectivo destaque do ICMS. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013):

Art. 30-G. Quando a última operação de que trata o art. 30-A for praticada por empresa geradora ou distribuidora de outro estado que destine a energia elétrica diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, não interligada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, a domicílio ou a estabelecimento localizado neste estado onde não deva ser objeto de nova comercialização ou industrialização da qual resulte a sua saída subsequente, a responsabilidade pela apuração e pagamento do ICMS incidente sobre a entrada da energia elétrica em território goiano é da empresa (Convênio ICMS 77/2011, cláusula segunda):

I - distribuidora, localizada em outra unidade federada, que praticar a última operação em referência por força da execução de contrato de conexão e de uso da linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, firmado com o respectivo destinatário goiano que deva se conectar àquela linha para fim do recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica por ele adquirida de terceiro;

II - geradora, localizada em outra unidade federada, que praticar a última operação em referência por força da execução de contratos de compra e venda de energia elétrica, firmados com o respectivo destinatário goiano em ambiente de contratação livre.

§ 1º Nas situações previstas neste artigo, o destinatário deve emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, observado o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 30-A.

§ 2º O valor do imposto a ser apurado e pago nos termos deste artigo deve:

I - corresponder ao resultado da aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação de que decorrer a entrada da energia elétrica em território goiano, conforme base de cálculo definida na alíneab do inciso XIII do art. 19 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, CTE, observado o § 1º do art. 30-A;

II - ser recolhido até o 9º (nono) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013):

Art. 30-H. É substituta tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada de energia elétrica no território goiano, a empresa distribuidora, localizada em outra unidade federada, que praticar a operação interestadual relativa à circulação da energia elétrica objeto dessa entrada, destinando-a diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, não interligada ao Sistema Interligado Nacional - SIN ou a qualquer outro sistema de transmissão ou de distribuição, a domicílio ou estabelecimento de destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de fornecimento firmado com a referida empresa de distribuição, sob o regime da concessão ou da permissão da qual esta for titular, quando a energia elétrica não deva ser objeto de nova comercialização ou industrialização, da qual resulte a sua saída subsequente (Convênio ICMS 10/2012, cláusula primeira).

Parágrafo único. O valor do imposto a ser apurado e pago nos termos deste artigo deve (Convênio ICMS 10/2012, cláusula terceira):

I - corresponder ao resultado da aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação de que decorrer a entrada da energia elétrica em território goiano, conforme base de cálculo definida na alínea b do inciso XIII do art. 19 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, CTE, observado o § 1º do art. 30-A;

II - ser pago até o 9º (nono) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção.

Art. 30-I. O disposto neste Título aplica-se, também, nas demais hipóteses em que a energia elétrica, objeto da última operação de que trata o art. 30-A, não tenha sido adquirida pelo destinatário por meio de contrato de fornecimento firmado com empresa distribuidora sob o regime da concessão ou permissão da qual esta for titular. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013).

TÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ATO COOPERATIVO

Art. 31. A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação entre o produtor e a cooperativa de que faça parte, ambos situados neste Estado, fica transferida para a cooperativa (Lei nº 11.651/1991, art. 53).

§ 1º O disposto neste artigo é aplicável, também, à mercadoria remetida pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado (Lei nº 11.651, art. 53, § 1º):

I - da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte;

II - de outra cooperativa. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 4.893, de 14.05.1998)

§ 2º O imposto devido pela saída mencionada neste artigo deve ser pago pela destinatária quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto, aplicando-se, porém, as disposições da substituição tributária pelas operações anteriores, se atendidas as mesmas condições nelas estabelecidas.

TÍTULO VI - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA OPERAÇÃO POSTERIOR

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 32. O regime de substituição tributária pela operação posterior - retenção na fonte - consiste na retenção, apuração e pagamento do imposto devido por operação interna subseqüente, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso (Lei nº 11.651/1991, art. 51).

§ 1º Aplica-se o regime de substituição tributária à operação realizada com as mercadorias discriminadas nos Apêndices I, II e X deste anexo, observadas, ainda, as disposições específicas do Capítulo II, sendo: (Redação dada pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).

I - Apêndice I, relação de mercadorias e respectivos Índices de Valor Agregado - IVA -, cujo regime é estabelecido por iniciativa do Estado de Goiás, aplicável a contribuinte estabelecido neste Estado, possibilitada a sua adoção, mediante termo de acordo de regime especial, a contribuinte sediado em outra unidade da Federação;

II - Apêndice II, relação de mercadorias e respectivos Índices de Valor Agregado - IVA -, cujo regime é estabelecido por força de convênios ou protocolos firmados pelas unidades da Federação, aplicável a contribuinte estabelecido neste Estado ou em outra unidade da Federação.

III - Apêndice X, relação de mercadorias sujeitas a substituição pelas operações posteriores, cujo regime é estabelecido por iniciativa do Estado de Goiás, aplicável apenas em operação destinada a contribuinte estabelecido neste Estado, cadastrado no regime tributário simplificado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8057 DE 18/12/2013):

§ 1º-A. Aplica-se o regime de substituição tributária na saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento distribuidor franqueador localizado neste Estado e destinada:

I - a estabelecimento varejista franqueado;

II - a revendedor que opere exclusivamente com as mercadorias remetidas pelo estabelecimento substituto tributário.

§ 1º-B. O diferencial de alíquotas a que se refere o caput corresponde à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual aplicável na Unidade da Federação de origem, nas operações com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do ICMS, inclusive o optante do Simples Nacional, observados eventuais benefícios fiscais previstos na legislação tributária para a operação interna (Convênio ICMS 142/2018, cláusula primeira, § 1º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

§ 1º-C. Aplica-se o regime de substituição tributária na saída interna das mercadorias relacionadas nos incisos I e VI do Apêndice II deste Anexo, promovida por estabelecimento fabricante das referidas mercadorias e destinada a pessoa natural não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, em quantidade que revele intuito comercial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9191 DE 20/03/2018).

§ 2º Na operação com: (Redação dada pelo Decreto Nº 5438 DE 01/06/2001).

I - veículo automotor novo relacionado no inciso IV do Apêndice II deste anexo: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5438 DE 01/06/2001).

a) quando ocorrer o faturamento direto a consumidor pela montadora ou pelo importador devem ser observadas, também, as disposições contidas no Capítulo XXII do Anexo XII deste regulamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5438 DE 01/06/2001).

b) o regime de substituição tributária aplica-se ao acessório colocado no veículo pelo substituto tributário (Convênio ICMS 199/2017, cláusula primeira, parágrafo único, e Convênio ICMS 200/2017, cláusula primeira, parágrafo único); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

II - tecido, o imposto devido por substituição tributária abrange, inclusive, o imposto correspondente aos respectivos produtos acabados. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5438 DE 01/06/2001).

(Revogado pelo Decreto Nº 9108 DE 20/12/2017):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7339 DE 18/05/2011):

III - peça, parte, componente, acessório e demais produtos, de uso especificamente automotivo, relacionados no inciso XIV do Apêndice II:

a) a substituição tributária aplica-se às operações com peça, parte, componente, acessório e demais produtos listados no inciso XIV do Apêndice II, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento industrial ou comercial (Protocolo ICMS nº 41/2008, cláusula primeira, § 1º):

1. de veículo automotor terrestre;

2. de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários;

3. de peça, parte, componente e acessório do veículo, máquina ou equipamento mencionados nos itens 1 e 2;

b) a substituição tributária aplica-se, também (Protocolo ICMS 41/2008, cláusula primeira, §§ 3º e 4º):

1. quando destinadas à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peça, parte ou equipamento;

2. à operação com toda peça, parte, componente e acessório de uso automotivo, ainda que não estejam listados no inciso XIV do Apêndice II, realizada por estabelecimento de fabricantes a seguir especificados, ficando este responsável pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes:

2.1. fabricante de veículo automotor para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

2.2. fabricante de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários, desde que possua termo de acordo de regime especial para tal fim, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 7.431, de 23.08.2011, DOE GO Suplemento de 24.08.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011).

c) equipara-se a estabelecimento de fabricante, o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade (Protocolo nº ICMS 41/2008, cláusula primeira, § 6º);

§ 3º A substituição tributária relativa à mercadoria constante do Apêndice II aplica-se, também, à remessa para o Município de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo e às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, com observação das condições contidas na legislação tributária das unidades da Federação de destino da mercadoria.

§ 4º É exigido o pagamento antecipado do imposto devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação ou do exterior e sujeita a substituição tributária (Lei nº 11.651/1991, art. 51, § 3º).

§ 5º Para efeito de exigência do imposto devido por antecipação, devem ser observados os procedimentos previstos neste título.

§ 6º O regime de substituição tributária não se aplica:

I - à operação que destine mercadoria sujeita à retenção na fonte a estabelecimento que irá utilizá-la em processo de produção ou industrialização, inclusive de manipulação, exceto quando a mercadoria for destinada:

a) à indústria de panificação, ainda que cadastrada sob outro Código de Atividade Econômica - CAE;

b) a contribuinte do ICMS, relativamente a combustível e lubrificante:

1. derivado de petróleo;

2. não derivado de petróleo, quanto ao diferencial de alíquotas;

c) à pequena indústria familiar varejista, cadastrada no regime tributário simplificado; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).

d) à indústria empacotadora de açúcar; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.227, de 09.05.2000).

e) à indústria de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5438 DE 01/06/2001).

f) a estabelecimento que comercialize o mesmo bem ou mercadoria (Convênio ICMS 142/2018, cláusula nona, inciso III); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

II - à entrada do produto já elaborado, destinado à comercialização, do qual o adquirente seja fabricante, assumindo este a responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto por operação interna subseqüente;

III - à operação que destine mercadoria:

a) a contribuinte que seja sujeito passivo por substituição, em relação à mesma, conforme estabelecido no inciso II do § 1º deste artigo (Convênio ICMS 142/2018, cláusula nona, inciso IV); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

b) em relação às mercadorias relacionadas no Apêndice I, a comerciante atacadista estabelecido neste Estado, signatário de Termo de Acordo de Regime Especial -TARE - que lhe atribua a condição de substituto tributário, assumindo a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido pela subseqüente saída interna;

IV - à transferência de mercadoria inserida no regime da substituição tributária por convênio, protocolo ou ato da administração tributária estadual para outro estabelecimento, não varejista do sujeito passivo por substituição definido com tal em convênio, protocolo ou norma estadual aplicável à mercadoria, recaindo, nesta hipótese, a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto sobre o estabelecimento que realizar a saída da mercadoria com destino a contribuinte diverso; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 6.341, de 29.12.2005).

V - à saída de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento remetente;

VI - à operação de entrada de arroz ou feijão, procedente de outra unidade da Federação, destinado à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - ,visando a execução da Política de Preços Mínimos - PGPM; (Redação dada ao inicos pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

VII - ao acessório colocado no veículo pelo estabelecimento adquirente (Convênio ICMS nº 132/1992, Cláusula primeira, § 3º; e 52/1993, Cláusula primeira, § 2º);

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

VIII - à operação com pneumático, protetor e câmara-de-ar de borracha novos, (Convênio ICMS nº 85/1993, Cláusula primeira, § 1º, 2 e 4), quando:

a) destinada à indústria fabricante de veículo, hipótese em que se o produto não for aplicado no veículo cabe ao estabelecimento fabricante do veículo a responsabilidade pela retenção do imposto devido pela operação subseqüente;

b) se referir a pneu e câmara de ar de bicicleta;

IX - à operação com produto farmacêutico medicinal, soro e vacina destinados a uso veterinário; (Redação do inciso dada pelo Decreto 5.273).

X - à operação: (Redação dada pelo Decreto Nº 6629 DE 11/06/2007).

a) com os produtos a seguir indicados, quando destinados ao Estado de São Paulo: (Redação dada pelo Decreto Nº 6629 DE 11/06/2007).

1. lâmina e aparelho de barbear (Protocolo ICMS 16/1985, cláusula primeira); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

(Revogado pelo Decreto nº 6.776, de 06.08.2008):

(Revogado pelo Decreto nº 6.776, de 06.08.2008):

(Revogado pelo Decreto nº 6.776, de 06.08.2008):

(Revogado pelo Decreto Nº 9813 DE 09/02/2021, efeitos a partir de 01/04/2021):

5. telha, cumeeira, caixa d'água e sua tampa, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro (Protocolo ICMS nº 32/1992, cláusula primeira); (Item acrescentado pelo Decreto nº 7.150, de 14.09.2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020 e pelo Decreto Nº 7769 DE 29/11/2012):

6. bebida quente, classificada nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NBM/SH (Protocolo ICMS nº 14/2007, cláusula primeira); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 7339 DE 18/05/2011):

(Revogado pelo Decreto Nº 9108 DE 20/12/2017):

7. material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante do inciso XVII do Apêndice II (Protocolo ICMS nº 82/2011, cláusula primeira); (Item acrescentado pelo Decreto nº 7.528, de 28.12.2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 9108 DE 20/12/2017):

8. material elétrico constante do inciso XVIII do Apêndice II (Protocolo ICMS nº 83/2011, cláusula primeira); (Item acrescentado pelo Decreto nº 7.528, de 28.12.2011).

b) com gelo:

1. cujo destino seja o Estado de São Paulo (Protocolo ICMS nº 55/2000);

2. cuja origem ou destino sejam os Estados de Minas Gerais ou Sergipe (Protocolos ICMS nºs 38/2001, 31/2006); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6629 DE 11/06/2007).

c) água mineral cuja origem ou destino seja o Estado de Minas Gerais (Protocolo ICMS 75/2007); (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 6.738, de 25.04.2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

d) reator cuja origem ou destino seja o Estado do Rio Grande do Sul (Protocolo ICM nº 17/1985, cláusula primeira, § 3º); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6981 DE 03/09/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020 e pelo Decreto Nº 7769 DE 29/11/2012):

e) com aguardente de cana e de melaço, classificada na posição 2208 da NBM/SH, cuja origem sejam os Estados de Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 14/2006, cláusula primeira); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 7339 DE 18/05/2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 9108 DE 20/12/2017):

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 7945 DE 01/08/2013):

f) com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante do inciso XVII do Apêndice II, quando destinados (Protocolo ICMS nº 85/2011, cláusula primeira, § 2º):

1. aos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

2. a estabelecimento atacadista do Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário interno.

3. a comerciante atacadista estabelecido neste Estado, signatário de termo de acordo de regime especial - TARE - que lhe atribua a condição de substituto tributário, assumindo a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido pela subsequente saída interna (Protocolo ICMS 85/11, cláusula primeira, § 2°); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

(Revogado pelo Decreto Nº 9108 DE 20/12/2017):

(Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.528, de 28.12.2011):

g) com material elétrico constante do inciso XVIII do Apêndice II quando destinado (Protocolo ICMS nº 84/2011, cláusula primeira, § 2º):

1. aos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia;

(Revogado pelo Decreto Nº 8428 DE 06/08/2015):

2. ao Estado do Rio de Janeiro os produtos relacionados nos itens 2, 10, 16, 19 e 25;

3. a estabelecimento atacadista do Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário interno. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 7945 DE 01/08/2013).

4. o comerciante atacadista estabelecido neste Estado, signatário de termo de acordo de regime especial - TARE - que lhe atribua a condição de substituto tributário, assumindo a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido pela subsequente saída interna (Protocolo ICMS 84/11, cláusula primeira, § 2°). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

h) com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados no CEST 23.002.00, relacionados no inciso XVIII do Apêndice II, cuja origem ou destino sejam os Estados da Bahia e do Tocantins (Protocolo ICMS nº 20/2005, cláusula primeira, § 3º); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 9311 DE 13/09/2018).

XI - à operação com produto identificado no inciso VI do Apêndice I, quando destinado a indústria para utilização como peça de reposição de máquina, equipamento ou veículo de seu ativo imobilizado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.834, de 30.09.2003)

(Revogado pelo Decreto Nº 9108 DE 20/12/2017):

XII - à operação que destine mercadoria relacionada no inciso XIV do Apêndice II e demais peças, partes, componentes, acessórios de uso especificamente automotivo: (Redação dada pelo Decreto Nº 7418 DE 03/08/2011).

a) a estabelecimento industrial de veículo automotor terrestre, de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários, bem como de peça, parte, componente e acessório desses veículos, máquinas ou equipamentos (Protocolo ICMS nº 41/2008, cláusula primeira, § 2º, I); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 7339 DE 18/05/2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014):

b) a comerciante atacadista estabelecido neste Estado, signatário de termo de acordo de regime especial - TARE - que lhe atribua a condição de substituto tributário, assumindo a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido pela subsequente saída interna, observado o seguinte:

1. o disposto nesta alínea não se aplica ao comerciante atacadista optante pelo Simples Nacional;

2. o comerciante atacadista signatário de TARE que fizer opção pelo Simples Nacional continua na condição de substituto tributário até o último dia do mês correspondente à edição do ato que o incluir nesse regime. (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 7.561, de 29.02.2012).

XIII - operação com aparelhos de telefonia móvel relacionados no inciso XII do Apêndice II deste Anexo, destinada a comerciante atacadista estabelecido neste Estado, signatário de termo de acordo de regime especial - TARE que lhe atribua a condição de substituto tributário, assumindo a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto devido pela subsequente saída interna (Convênio ICMS 213/2017, cláusula primeira, e Convênio ICMS 142/2018, cláusula nona, IV); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014):

XIV - na operação com disco fonográfico, fita virgem ou gravada relacionado no inciso IX do Apêndice II do Convênio ICMS 19/85, cláusula segunda):

a) entre estabelecimentos de empresas interdependentes, nos termos da Lei federal n° 4.502/84, de 30 de novembro de 1964;

b) que destine mercadoria a contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for varejista.

XV - na operação com bebidas relacionadas no inciso I do Apêndice II, entre estabelecimentos de empresas interdependentes, nos termos da Lei federal nº 4.502/1964, de 30 de novembro de 1964, desde que o destinatário seja signatário de termo de acordo de regime especial - TARE - que lhe atribua a condição de substituto tributário, assumindo a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido pela subsequente saída interna. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8641 DE 06/05/2016).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8701 DE 26/07/2016):

XVI - às operações com mercadorias ou bens se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento, nos termos deste inciso, devendo ser observado o seguinte (Convênio ICMS 142/2018, cláusula nona, inciso V e cláusula vigésima segunda): (Redação dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

a) o disposto neste inciso atinge as seguintes mercadorias ou bens listados no Apêndice II deste Anexo:

1. bebidas não alcoólicas;

(Revogado pelo Decreto Nº 9813 DE 09/02/2021, efeitos a partir de 01/04/2021):

2. telhas e outros produtos cerâmicos para construção;

b) a mercadoria ou bem será considerado fabricado em escala industrial não relevante quando produzido por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições:

1. ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006;

2. auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

3. possuir estabelecimento único;

c) na hipótese da mercadoria ou bem deixar de ser considerado como fabricado em escala industrial não relevante em razão de não atender qualquer das condições previstas na alínea "b", as operações com a mercadoria ou bem ficam sujeitas ao regime de substituição tributária a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência.

d) na hipótese de o contribuinte não ter funcionado por todo o exercício anterior, inclusive no caso de início de suas atividades no decorrer do exercício, para fins do disposto item 2 da alínea "b" deste inciso, será considerada a receita bruta auferida proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

e) não se consideram fabricados em escala industrial não relevante os bens e as mercadorias importados do exterior ou que possuam conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

XVII - à operação com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina, constantes do inciso XVIII do Apêndice II destinada a comerciante atacadista estabelecido neste Estado, signatário de Termo de Acordo de Regime Especial -TARE - que lhe atribua a condição de substituto tributário, assumindo a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido pela subsequente saída interna (Protocolo ICMS 20/05 , cláusula primeira, §§ 4º e 5º). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9371 DE 27/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014):

§ 6°-A Na hipótese em que a legislação prevê a concessão de termo de acordo de regime especial - TARE - para comerciante atacadista que lhe atribua a condição de substituto tributário, assumindo a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido pela subsequente saída interna, deve ser observado o seguinte:

a) não será concedido TARE ao comerciante atacadista optante pelo Simples Nacional;

b) o comerciante atacadista signatário de TARE que fizer opção pelo Simples Nacional continua na condição de substituto tributário até o último dia do mês correspondente â edição do ato que o incluir nesse regime.

§ 6º-B. Para os efeitos do disposto no § 6º deste artigo, não se considera como industrialização a modificação efetuada no bem ou na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender à especificação individual do consumidor final (Convênio ICMS 142/2018, cláusula nona, § 2º) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

§ 7º O disposto nos incisos I a IV do § 6º não alcança a operação com arroz, feijão, café torrado, moído ou solúvel, álcool não carburante, pneumático usado, galo, galinha e frango abatidos e produto comestível resultante de suas matanças, procedentes de outra unidade federada ou do exterior. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.935, de 22.04.2004).

§ 8º O disposto no inciso II do § 6º não alcança as operações com vestuário e com roupas de cama, de mesa e de banho. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5438 DE 01/06/2001).

§ 9º A restrição prevista no § 7º, no que se refere à operação com galo, galinha e frango abatidos e produto comestível resultante de suas matanças, não se aplica quando destinada ao industrial beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.145, de 19.05.2005).

Art. 33. Em relação à mercadoria constante do Apêndice II deste Anexo, a Secretaria de Estado da Economia deve comunicar à Secretaria Executiva do CONFAZ, que deve providenciar a publicação no Diário Oficial da União (Convênio ICMS 142/18, cláusula trigésima primeira): (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

I - qualquer alteração na alíquota ou na base de cálculo em relação à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária;

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

II - a não adoção do regime de substituição tributária nos casos de convênio ou protocolo autorizativo, até 30 (trinta) dias contados da data da sua publicação no Diário Oficial da União;

III - a instituição do regime de substituição tributária em data diferente da estabelecida no convênio ou protocolo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

IV - a denúncia unilateral de acordo (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

Parágrafo único. As disposições dos incisos III e IV somente obrigam o sujeito passivo por substituição ao seu cumprimento após o decurso de, no mínimo, 15 (quinze) dias, a contar da mencionada publicação no Diário Oficial da União.

SEÇÃO II - DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34. São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelas operações internas subseqüentes, bem como pelo diferencial de alíquotas, se for o caso:

I - em relação à mercadoria constante do Apêndice I, o industrial e o extrator de substância mineral ou fóssil estabelecidos neste Estado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5521 DE 30/11/2001).

II - em relação à mercadoria constante do Apêndice II, os seguintes contribuintes, estabelecidos neste ou em outra unidade da Federação:

a) o industrial fabricante ou o importador, observado o disposto na alínea seguinte;

(Revogado pelo Decreto Nº 8428 DE 06/08/2015):

b) o estabelecimento destinatário, na saída promovida pela refinaria de petróleo, de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo, identificados no inciso VII do Apêndice II, pelos Códigos 2715.00.00 e 2713 (Convênio ICMS nº 74/1994, cláusula primeira, § 2º); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011).

c) o remetente, quanto à empresa que se utilize do sistema de marketing direto para comercialização de seu produto (Convênio ICMS nº 45/1999); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5132 DE 03/11/1999).

d) o industrial fabricante, o importador, o arrematante de mercadoria importada apreendida ou abandonada, ou o engarrafador de água, estabelecido neste Estado ou em outra unidade da Federação, na remessa de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral e gelo, destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS nºs 11/1991 e 19/1997); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6629 DE 11/06/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 9813 DE 09/02/2021, efeitos a partir de 01/04/2021):

e) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste estado ou nos estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins ou, ainda, no Distrito Federal, na remessa de telha, cumeeira, caixa d'á gua e sua tampa, cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, relacionados no inciso II do Apêndice II deste Anexo, destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 32/1992 e 39/1993); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

f) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste estado ou em outra Unidade da Federação na remessa de lâmina e aparelho de barbear destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICM 16/1985 e ICMS 18/2001); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

g) o estabelecimento remetente, estabelecido neste Estado ou em outra unidade da Federação, na operação interestadual com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outro suporte para reprodução ou gravação de som imagem relacionados no inciso IX do Apêndice II; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

h) o remetente, estabelecido neste estado ou nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e Tocantins, na operação com bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST 21.053.00, 21.053.01, 21.063.00 e 21.064.00, relacionados no inciso XII do Apêndice II deste Anexo, destinada ao Estado de Goiás (Convênio ICMS 213/2017 , cláusula primeira); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 10108 DE 29/06/2022).

i) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste Estado ou em outra unidade da Federação na remessa de lâmpada elétrica e eletrônica, reator e starter, relacionados no inciso IX do Apêndice II deste Anexo, destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICM 17/1985 e ICMS 26/2001); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 9310 DE 13/09/2018):

j) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste Estado ou em outra unidade da Federação, exceto Bahia, na remessa de acumulador elétrico, pilha e bateria elétricas destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICM 18/1985 e ICMS 27/2001); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8428 DE 06/08/2015).

(Revogado pelo Decreto Nº 9108 DE 20/12/2017):

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 7431 DE 23/08/2011):

k) o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado e o remetente estabelecido nos Estados:

1. de Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e no Distrito Federal, na remessa dos produtos listados no inciso XIV do Apêndice II, de uso especificamente automotivo, destinados ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS nº 41/2008);

2. do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe e Tocantins, na remessa de qualquer peça, parte, componente, acessório, de uso especificamente automotivo, inclusive os produtos listados no inciso XIV do Apêndice II, destinados ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020 e pelo Decreto Nº 7769 DE 29/11/2012):

l) o estabelecimento industrial fabricante, o importador ou o arrematante de mercadoria importada e apreendida estabelecido neste Estado ou nos Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins, na remessa de vermute e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NBM/SH, e de bebida quente, classificada na posição 2208 da NBM/SH, destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS nºs 14/2006 e 10/2011); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 7339 DE 18/05/2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020 e pelo Decreto Nº 7769 DE 29/11/2012):

m) o estabelecimento industrial fabricante, o importador ou o arrematante de mercadoria importada e apreendida estabelecido neste Estado ou nos Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo, na remessa com bebida quente, classificada nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da NBM/SH, destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS nºs 14/2007 e 11/2011). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 7339 DE 18/05/2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 9108 DE 20/12/2017):

n) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste Estado ou em outra unidade da Federação na remessa de ração tipo 'pet' para animais domésticos destinada ao Estado de Goiás (Protocolo ICMS nº 26/2004); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.431, de 23.08.2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 9108 DE 20/12/2017):

o) o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá,  Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, na remessa de material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante do inciso XVII do Apêndice II, destinado ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 82/11 e 85/11); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

(Revogado pelo Decreto Nº 9108 DE 20/12/2017):

p) o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, na remessa de material elétrico, constante do inciso XVI do Apêndice II, destinado ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 83/11 e 84/11); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9095 DE 28/11/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

q) o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Amapá, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe, na remessa de material de colchoaria, constante do inciso XIX do Apêndice II, destinado ao Estado de Goiás (Protocolo ICMS 190/09). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

r) o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, na remessa de sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina, constantes do inciso XVIII do Apêndice II, destinados ao Estado de Goiás (Protocolo ICMS nº 20/2005); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 9311 DE 13/09/2018).

III - em relação à mercadoria constante do Apêndice X, o contribuinte estabelecido neste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).

IV - o estabelecimento distribuidor franqueador, mediante assinatura de termo de acordo de regime especial - TARE firmado com a Secretaria da Fazenda, que realize operação com mercadoria destinada ao estabelecimento varejista franqueado e ao revendedor que opere exclusivamente com as mercadorias remetidas por ele. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8057 DE 18/12/2013).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9191 DE 20/03/2018):

V - o estabelecimento fabricante das mercadorias relacionadas nos incisos I e VI do Apêndice II deste Anexo, que realize operação com as referidas mercadorias destinada a pessoa natural não inscrita no CCE, em quantidade que revele intuito comercial, mediante assinatura de termo de acordo de regime especial - TARE firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual:

a) devem ser estabelecidas as obrigações acessórias relacionadas à emissão dos documentos fiscais, bem como os critérios para a manutenção da condição de substituto tributário pelo fabricante;

b) a condição de substituto tributário pode ser estendida a estabelecimentos atacadistas situados neste Estado e pertencentes ao fabricante

Parágrafo único. Assume a condição de substituto tributário, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso:

I - em relação à mercadoria constante do Apêndice I

a) o contribuinte estabelecido neste Estado que adquirir mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária:

1. proveniente de outra unidade da Federação ou do exterior;

2. de contribuinte que tenha obtido medida judicial liminar suspendendo a aplicação desse regime;

b) mediante assinatura de Termo de Acordo de Regime Especial -TARE -, firmado com a Secretaria da Fazenda:

1. o comerciante atacadista ou distribuidor não varejista estabelecido no Estado de Goiás;

2. o industrial, o atacadista, o distribuidor ou outra categoria de contribuinte, estabelecidos em outra unidade da Federação e com anuência dessa;

3. o industrial de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho, estabelecido no Estado de Goiás; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 5438 DE 01/06/2001).

II - em relação à mercadoria constante do Apêndice II:

a) o contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação que promover saída de mercadoria, com imposto já retido, com destino a contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás (Convênio ICMS 142/2018, cláusula oitava); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

b) o contribuinte estabelecido no Estado de Goiás que:

1. adquirir mercadoria de contribuinte que tenha obtido medida judicial liminar suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária;

2. adquirir mercadoria de contribuinte estabelecido em unidade da Federação que tenha feito a denúncia de convênio ou protocolo, suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária;

3. remeter mercadoria para os Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo e às Áreas de Livre Comércio;

4. promover saída de mercadoria com imposto já retido a contribuinte do ICMS estabelecido em outra Unidade da Federação, hipótese em que deve observar as normas da legislação tributária da unidade federada de destino da mercadoria (Convênio ICMS 142/2018, cláusulas quarta e oitava); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

c) por meio de celebração de regime especial - TARE -, o estabelecimento designado nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veiculo automotor e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição, nas situações descritas no item 2 da alínea "b" do inciso III do § 2º do art. 32 deste Anexo (Protocolo ICMS nº 41/2008, cláusula primeira, § 5º); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 7339 DE 18/05/2011).

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014):

d) por meio de celebração de regime especial - TARE - comerciante atacadista estabelecido neste Estado, quanto às seguintes mercadorias:

(Revogado pelo Decreto Nº 9108 DE 20/12/2017):

1. relacionadas no inciso XIV do Apêndice II e demais peças partes, componentes, acessórios de uso especificamente automotivo (Protocolo ICMS 41/08 e 97/10);

2. aparelho de telefonia móvel, relacionados no inciso XII do Apêndice II deste Anexo (Convênio ICMS 213/2017 e Convênio ICMS 142/2018, cláusula nona, IV); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 9108 DE 20/12/2017):

3. material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno constantes no inciso XVII (Protocolo 82/11, cláusula primeira, § 2º; Protocolo 85/11, cláusula primeira, § 2º);

(Revogado pelo Decreto Nº 9108 DE 20/12/2017):

4. material elétrico, constante no inciso XVIII (Protocolo 84/11, cláusula primeira, § 2º).

5. sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina, constantes do inciso XVIII (Protocolo ICMS 20/2005 , cláusula primeira, §§ 4º e 5º). (Acrescentado pelo Decreto Nº 9371 DE 27/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

III - em relação à mercadoria constante do Apêndice X, o contribuinte estabelecido neste Estado, cadastrado no regime tributário simplificado, que adquirir mercadoria proveniente de outra unidade federada. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).

Art. 35. Fica solidariamente obrigado ao pagamento do imposto devido por substituição tributária o contribuinte estabelecido neste Estado que adquirir mercadoria cujo imposto não tenha sido retido, hipótese em que o adquirente obriga-se, ainda, ao pagamento da multa pelo mesmo devida, dos juros e demais acréscimos legais, calculados desde a data em que deveria ter sido efetuada a retenção.

SUBSEÇÃO II - DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL

Art. 36. O contribuinte, estabelecido neste ou em outra unidade da Federação, pode requerer junto ao Diretor da Receita Estadual - DRE -, a concessão do regime especial, para, assumindo a condição de substituto tributário, reter, apurar e pagar o imposto devido por substituição tributária, em relação às mercadorias discriminadas no Apêndice I, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:

I - certidão negativa:

a) de tributos federais;

b) de débito para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás e, se for o caso, para com a do Estado de origem;

(Revogado pelo Decreto nº 4.954, de 22.09.1998):

d) de falência e concordata;

e) de débito para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;

II - certificado de regularidade de situação do FGTS - CRS;

III - cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, da ata da última assembléia de designação da diretoria ou de sua eleição;

IV - cópia autenticada da carteira de identidade e do Cartão de Identificação de Contribuinte - CIC - da pessoa que representa a empresa;

V - cópia autenticada do documento de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF - e no Cadastro de Contribuintes do Estado de origem, tratando-se de sujeito passivo estabelecido em outra unidade da Federação.

(Revogado pelo Decreto Nº 8526 DE 05/01/2016):

§ 1º O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que assumir a condição de substituto tributário quanto à mercadoria relacionada no Apêndice II, pode, também, requerer a concessão de regime especial para apurar e pagar o imposto, por período, em substituição ao pagamento a cada operação.

(Revogado pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002):

§ 3º A concessão de regime especial, quanto ao contribuinte estabelecido neste Estado, deve abranger as operações interestadual e de importação, vedada a concessão para apenas uma delas.

§ 4º O TARE deve abranger todas as mercadorias relacionadas no apêndice a que se referir, independentemente de estarem expressamente discriminadas em suas cláusulas, ficando dispensada a assinatura de aditivo ao termo de acordo original, quando da inclusão de outra mercadoria no regime de substituição tributária.

§ 5º Quando o substituto tributário localizar-se neste Estado, o requerimento deve ser feito por intermédio da delegacia fiscal da circunscrição respectiva, devendo o seu titular manifestar-se sobre o pedido do contribuinte.

(Revogado pelo Decreto Nº 5175 DE 28/02/2000).

SUBSEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ESTADO - CCE

Art. 37. O substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação pode inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8526 DE 05/01/2016).

§ 1° O cadastramento deve ser feito junto à Gerência de Substituição Tributária, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

I - requerimento de inscrição no CCE, no Estado de Goiás, nos termos da legislação tributária pertinente; (Redação dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

II - cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado, registrado na Junta Comercial do Estado de origem ou em Cartório competente, no caso de sociedade civil e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria e do Estatuto Social; (Redação dada peloDecreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

III - cópia do documento de inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS do estado de origem e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; (Redação dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

IV - cópia autenticada do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - e da carteira de identidade do representante legal e, se for o caso, do mandado procuratório; (Redação dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

V - certidão negativa de tributos estaduais emitida pelo estado de origem; (Redação dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

VI - registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica, quando exigido; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

VII - declaração de imposto de renda dos sócios nos 3 (três) últimos exercícios ou os 3 (três) últimos balanços patrimoniais. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

VIII - documento de identidade e CPF dos sócios da empresa, se pessoa física, ou comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ -, se pessoa jurídica; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

IX - documento comprobatório do endereço declarado dos sócios e, no caso de ser arrendatário ou locatário, cópia do contrato de locação ou arrendamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

§ 1º-A. O Superintendente de Controle e Fiscalização fica autorizado a dispensar a apresentação de declaração de imposto de renda dos sócios, exceto daqueles do segmento de combustíveis e lubrificantes (Convênio ICMS 142/2018, cláusula décima sétima, caput) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

§ 2º O contribuinte de outra unidade da Federação que, nos termos de convênio ou protocolo, assumir a condição de substituto tributário em razão de promover saída de mercadorias mencionadas no Apêndice II com imposto já retido, destinado a contribuinte estabelecido no Estado de Goiás, pode inscrever-se no CCE para apurar e pagar o imposto, por período, em substituição ao pagamento a cada operação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8526 DE 05/01/2016).

§ 3º A inscrição no CCE-GO do sujeito passivo por substituição, prevista neste artigo, pode ser concedida desde que atendidos os interesses da administração tributária. (Convênio ICMS 142/2018, cláusula décima sétima, caput) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

§ 4º Outros documentos poderão ser exigidos quando apresentada a necessidade de qualquer comprovação adicional no ato do cadastramento ou de alterações cadastrais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

§ 5º As cópias autenticadas podem ser substituídas por autenticação feita por agente fiscal, no ato de sua apresentação, mediante exibição do original. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

§ 6º O substituto tributário deverá atender a todas as normas cadastrais aplicáveis aos demais contribuintes estabelecidos no Estado de Goiás. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Art. 38. O substituto tributário estabelecido em outra unidade federada deve remeter à Gerência de Substituição Tributária da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, até 15 (quinze) dias após a data prevista para o encerramento do mês de ocorrência das operações, quando não obrigado à Escrituração Fiscal Digital – EFD, arquivo magnético com Escrituração Fiscal Digital - EFD, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético, disciplinado no Título II do Anexo X deste Regulamento, observado, ainda (Convênio ICMS 142/2018, cláusula vigésima primeira, inciso III): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

I - a remessa deve ser destinada à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - SGAF; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.935, de 22.04.2004)

II - a remessa deve ser feita por teleprocessamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

III - o arquivo magnético previsto neste artigo:

a) substitui o exigido pelo art. 7º do Anexo X deste Regulamento, desde que inclua todas as operações citadas no caput, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária;

b) deve ser remetido com os registros totalizadores zerados na hipótese de inexistência de operações no período; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.935, de 22.04.2004).

IV - não pode ser utilizado no arquivo magnético sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH -, exceto para os veículos automotores, em relação aos quais deve ser utilizado o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador;

V - pode ser objeto de arquivo magnético em separado, a operação em que:

a) tenha ocorrido desfazimento do negócio;

b) em que a mercadoria informada em arquivo, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, hipótese em deve ser feita a geração de arquivo esclarecendo o fato, observado o disposto no § 1º do art. 7º do Anexo X deste Decreto; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.935, de 22.04.2004).

VI - o sujeito passivo por substituição que, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, não remeter o arquivo magnético ou deixar de remeter a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST a que se refere o § 9º deste artigo pode ter sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE-GO suspensa até a regularização da remessa (Convênio ICMS 142/2018, cláusula décima nona) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

§ 1º O substituto tributário, não usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, deve atender as disposições deste artigo mediante a elaboração e remessa de listagem das operações realizadas no mês de ocorrência, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, acompanhada de cópia da GNRE relativa ao pagamento do imposto, contendo as seguintes informações:

I - nome, endereço, CEP, número de inscrição, estadual e no CGC/MF, dos estabelecimentos emitente e destinatário;

II - número, série, se for o caso, e data da emissão da nota fiscal;

III - valor total da mercadoria;

IV - valor da operação;

V - valor do IPI e do ICMS relativo à operação;

VI - valor das despesas acessórias;

VII - valor da base de cálculo do imposto retido;

VIII - valor do imposto retido;

IX - nome do banco em que foi efetuado o pagamento, data e número do respectivo documento de arrecadação.

§ 2º Na elaboração da listagem devem ser observadas ordens crescentes do número correspondente:

I - ao CEP, com espaço duplo na mudança de um para outro;

II - à inscrição no CGC/MF, dentro de cada CEP;

III - à nota fiscal, dentro de cada número do CGC/MF.

(Revogado pelo Decreto nº 4.954, de 22.09.1998):

§ 3º Na hipótese em que o substituto tributário operar com telha, cumeeira e caixa d'água de cimento, amianto e fibrocimento, o prazo previsto para remessa do arquivo magnético ou da listagem é de 15 (quinze) dias após o encerramento do mês de ocorrência das operações (Protocolo ICMS nº 32/1992, Cláusula sétima).

§ 4º Na hipótese do substituto tributário operar com veículo automotor relacionado no inciso IV, "B" , do Apêndice II deste Anexo, este deve, ainda (Convênio ICMS 200/2017, cláusula quarta e Convênio ICMS 142/2018, cláusula vigésima primeira, inciso IV): (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

I - incluir no arquivo magnético ou na listagem a informação relativa ao número do modelo e à cor do veículo;

II - remeter, em até 30 (trinta) dias após qualquer inclusão ou alteração de preço, a tabela de preço sugerido ao público no formato estabelecido no Apêndice XXIV deste Anexo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

§ 5º Na hipótese do substituto tributário operar com veículo automotor relacionado no inciso IV, "A" do Apêndice II deste Anexo, deve, ainda (Convênio ICMS 199/2017, cláusula quarta e Convênio ICMS 142/2018, cláusula vigésima primeira, inciso IV): (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

I - incluir no arquivo magnético ou na listagem a informação relativa ao número do modelo e à cor do veículo;

II - remeter, em até 30 (trinta) dias após qualquer inclusão ou alteração de preços, a tabela de preço sugerido ao público no formato estabelecido no Apêndice XXII deste Anexo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

§ 6º No caso de remessa de mercadoria a contribuinte substituído amparado por medida judicial liminar, sem a retenção do imposto, o substituto tributário deve remeter, também, arquivo magnético ou listagem relativa a essas operações.

(Revogado pelo Decreto nº 5.998, de 20.08.2004):

§ 8º A remessa não sendo por meio magnético, deve ser destinada ao Departamento de Fiscalização da Diretoria da Receita Estadual - DFIS.

§ 9º O sujeito passivo por substituição tributária estabelecido em outra unidade federada deve, também, remeter à Gerência de Substituição Tributária da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, por teleprocessamento, pelo endereço eletrônico www.economia.go.gov.br, a té o d ia 10 (dez) d o mês subsequente ao da apuração do imposto retido, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/1993, que deve conter, além de sua denominação, o seguinte (Convênio ICMS 142/2018, cláusula vigésima primeira, inciso I e Ajuste SINIEF 4/1993, cláusulas oitava e décima): (Redação dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

I - campo 1 - GIA-ST Sem movimento: assinalar com 'x' na hipótese de que não tenha ocorrido operações sujeitas á substituição tributária; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999).

II - campo 2 - GIA-ST Retificação: assinalar com 'x' quando a GIA-ST estiver retificando outra entregue, anteriormente, referente ao mesmo período; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999).

III - campo 3 - Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS, e respectivos valores, observada a compensação das deduções previstas nos campos 14, 15, 16 e 17 com os valores dos campos 13, 19 e 39; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

IV - campo 4 - Sigla da UF Favorecida: informar a sigla da UF favorecida; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999).

V - campo 5 - Período de Referência: informar mês e ano do período e apuração, no formato MM/AAAA; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8567 DE 19/02/2016).

VI - campo 6 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: informar o número da inscrição estadual como sujeito passivo por substituição tributário na UF favorecida; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999).

VII - campo 7 - Valor dos Produtos: informar o valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, informar como se devido fosse o ICMS; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

VIII - campo 8 - Valor do IPI: informar o valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

IX - campo 9 - Despesas Acessórias: informar o valor do frete, seguro e outras despesas acessórias cobradas ou debitadas ao destinatário; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999).

X - campo 10 - Base de Cálculo do ICMS Próprio: informar o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS próprio. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, informar o valor da base de cálculo do crédito presumido; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XI - campo 11- ICMS Próprio: informar o valor total do ICMS próprio. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, informar o valor do crédito presumido; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999).

XII - campo 12 - Base de Cálculo do ICMS-ST: informar o valor total da base que serviu de cálculo para retenção do ICMS-ST, inclusive referente às notas fiscais cujo ICMS-ST foi recolhido antecipadamente por GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento,de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XIII - campo 13 - ICMS Retido por ST: informar o valor do ICMS retido por substituição tributária; inclusive os valores do ICMS-ST que foram recolhidos antecipadamente por GNRE; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999).

XIV - campo 14 - ICMS de Devoluções de Mercadorias: informar o valor correspondente ao ICMS relativo á substituição tributária creditado em função de devolução de mercadorias sujeitas a substituição tributária, observado o disposto no § 10; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XV - campo 15 - ICMS de Ressarcimentos: informar o valor do ressarcimento de ICMS que possa ser apropriado no período de referência, observado o disposto no § 11; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XVI - campo 16 - Crédito do Período Anterior: informar o valor do crédito apurado na GIA-ST do período anterior (campo 20) quando for o caso; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XVII - campo 17- Pagamentos Antecipados: informar, englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, nota a nota, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência do pagamento ou de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST. As notas fiscais,cujo ICMS-ST for lançado neste campo, devem estar contidas no meio magnético e fazer parte dos dados totais de cada GIA-ST (campos 12 e 13); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XVIII - campo 18 - ICMS-ST Devido: informar o valor devido referente ICMS substituição tributária (campo 13 menos campos 14,15,16 e 17); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XIX - campo 19 - Repasse ou complemento de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à Goiás, relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido somente em duas situações:

a) Valor do Repasse do dia 10 - será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador, formulador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 7569 DE 08/03/2012).

b) pelo distribuidor de combustíveis que tiver a recolher complemento de ICMS-ST relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo na unidade federada favorecida e o valor a ser repassado pela refinaria de petróleo para a mesma unidade federada, relativo às mesmas operações. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.982, de 30.07.2004).

XX - campo 20 - Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 e a soma dos campos 13, 19 e 39; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

XXI - campo 21 - Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17. O valor informado deve corresponder à soma dos valores informados no campo 3; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

XXII - campo 22 - Nome da Unidade da Federação Favorecida: informar o nome da UF favorecida; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXIII - Campo 23 - Nome, Firma ou Razão Social: informar o nome, a firma ou a razão social do substituto declarante; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXIV - campo 24 - DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do substituto para contato; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXV - campo 25 - Endereço Completo: informar o logradouro, o número e complemento do endereço do substituto; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXVI - campo 26 - Município/UF: informar o Município e a sigla da UF do substituto; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXVII - campo 27 - CEP: informar o número do Código de Endereçamento Postal do endereço; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXVIII - campo 28 - Inscrição no CNPJ: informar o número da inscrição do substituto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXIX - campo 29 - Nome do Declarante: informar o nome do declarante, que deve ser sócio, gerente, contabilista ou pessoa legalmente autorizada pelo substituto; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXX - campo 30 - CPF/MF: informar o número de inscrição do declarante no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXXI - campo 31 - Cargo do Declarante na Empresa: informar o cargo do declarante na empresa; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXXII - Campo 32 - DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do declarante para contato; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXXIII - Campo 33 - DDD/Fax: informar o número do DDD e do fax do declarante para contato; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXXIV - Campo 34 - 'e-mail'do declarante: informar 'e-mail', do declarante para contato (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXXV - Campo 35 - Local e Data; informar o local e a data do preenchimento da GIA-ST; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXXVI - Campo 36 - Informações Complementares: campo reservado para informações relevantes para a compreensão do preenchimento da GIA-ST; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXXVII - Campo 37 - Se distribuidora de combustíveis ou TRR: - somente se for distribuidora de combustíveis ou TRR, assinalar no quadrículo correspondente, se realizou operações destinadas a unidade federada favorecida, de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

XXXVIII - Campo 38 - Transferências Efetuadas: informar as transferências efetuadas para filiar do sujeito passivo por substituição tributária, localizada na unidade federada favorecida, relativo a produtos sujeitos á substituição tributária,observado o disposto no § 12; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7945 DE 01/08/2013):

XXXIX - campo 39 - Valor do Repasse do dia 20 - será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido:

a) anteriormente retido por outros contribuintes;

b) retido por refinaria de petróleo ou suas bases, mas que tenham sido inicialmente objeto de glosa, parcial ou total, pela unidade federada devedora, sendo depois, porém, revertida a glosa em favor da unidade federada credora, nos termos definidos em Convênio.

XL - Quadro Emenda Constitucional nº 87/2015 : assinalar com 'x' na hipótese de realização de operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada nos termos do art. 155, § 2º, incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8567 DE 19/02/2016).

§ 9º-A Os valores informados na GIA-ST devem englobar os valores correspondentes às operações efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor previsto no Capítulo XXII do Anexo XII (Ajuste SINIEF 4/1993, cláusula décima, § 7º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.738, de 25.04.2008)

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8567 DE 19/02/2016):

§ 9º-B O Quadro Emenda Constitucional nº 87/2015 , previsto no inciso XL do § 9º, deve ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado de Goiás, observado o seguinte:

I - Data de Vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino: preencher com a data de vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino no formato DD/MM/AAAA, conforme prazo de pagamento definido na legislação tributária, e respectivos valores;

II - Valor do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o valor do ICMS devido à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações realizadas a consumidor final não contribuinte do imposto;

III - Devoluções ou Anulações: informar o valor correspondente ao ICMS decorrente de devoluções de bens ou anulações de valores relativos à prestação de serviços cuja operação ou prestação tenha sido informada no campo Valor do ICMS devido à unidade federada de destino neste período de apuração ou em anterior;

IV - Pagamentos Antecipados: informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, documento a documento, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento;

V - Total do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o saldo do valor devido à unidade federada de destino (campo Valor do ICMS devido à unidade federada de destino menos campos Devoluções ou Anulações e Pagamentos Antecipados).

§ 9º-C Os campos 4, 5, 6 e 22 a 36 previstos no § 9º são comuns ao preenchimento das operações relativas à substituição tributária e às operações e prestações destinadas à consumidor final não contribuinte do imposto, devendo, na hipótese de preenchimento exclusivo do Quadro Emenda Constitucional nº 87/2015 , por contribuinte que não seja substituto tributário, ser desconsideradas as partes das regras de preenchimento que se referem ao substituto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8567 DE 19/02/2016).

§ 9°-D Na hipótese de existir valor a informar de ICMS-ST relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no campo 3 serão informados separadamente os valores do ICMS-ST não relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS-ST relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, com as respectivas datas de vencimento. (Ajuste SINIEF 4/93, cláusula décima, § 8°) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8802 DE 23/11/2016).

§ 9°-E Na hipótese de existir valor a informar de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no § 12 do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no campo Data de Vencimento serão informados separadamente os valores do ICMS não relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, com as respectivas datas de vencimento. (Ajuste SINIEF 4/93, cláusula décima-A, parágrafo único). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8802 DE 23/11/2016).

§ 10. Na hipótese do inciso XIV, existindo valor a informar, preencher o Anexo I da GIA-ST, contendo os seguintes dados: número da nota fiscal de devolução, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo a mesma, data de emissão e valor do ICMS-ST de devolução, relativo à substituição tributária (Ajuste SINIEF 4/93, Cláusula décima, § 1º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

§ 11. Na hipótese do inciso XV, existindo valor a informar, preencher o Anexo II da GIA-ST, contendo os seguintes dados: número da nota fiscal de ressarcimento, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo ao mesmo, data de emissão e valor do ICMS-ST de ressarcimento, relativo à substituição tributária (Ajuste SINIEF 4/93, Cláusula décima, § 2º). (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

§ 12. Na hipótese do inciso XXXVIII, existindo valores a informar, preencher o Anexo III da GIA-ST, contendo os seguintes dados: inscrição estadual do destinatário, base de cálculo e valor do ICMS destacado (Ajuste SINIEF 4/93, Cláusula décima, § 3º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

§ 13. A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, por teleprocessamento, pelo endereço eletrônico www.sefaz.go.gov.br, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deve ser assinalada no seu campo 1, correspondente à expressão: GIA-ST SEM MOVIMENTO (Ajuste SINIEF 4/93, Cláusula décima, § 4º). (Redação dada pelo Decreto nº 5.290, de 0 4.10.2000)

§ 14. A GIA-ST deve ser apresentada por transmissão eletrônica de dados, após ser validada pelo programa de computador aprovado pela COTEPE/ ICMS (Ajuste SINIEF 4/93, Cláusula décima, § 5º). (Redação dada pelo Decreto nº 5.290, de 0 4.10.2000).

§ 15. Na hipótese de retificação de GIA-ST anteriormente apresentada, devem ser observados, no que couber, os procedimentos previstos na legislação tributária (Ajuste SINIEF 4/93, Cláusula décima, § 6º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

§ 16. Cabe à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - aprovar programa de computador de uso obrigatório pelas unidades federadas e pelos sujeitos passivos por substituição tributária, para digitação, validação e transmissão de dados referente a GIA-ST, observado o leiaute constante do Apêndice XI (Ajuste SINIEF 8/99, Cáusula segunda). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

§ 17. Ato da COTEPE/ICMS deve estabelecer os procedimentos relativos à utilização do referido programa (Ajuste SINIEF 8/99, Cláusula segunda, § 1º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 39. A base de cálculo, para fim de substituição tributária, é, na seguinte ordem:

I - o preço final a consumidor, único ou máximo, estabelecido por órgão público competente, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço;

II - o preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do frete, quando não incluído naquele preço;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

III - em relação aos bens e às mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, o valor obtido mediante aplicação da seguinte fórmula:

Em que:

a) V oper = valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que seja por terceiros;

b) ALIQ interna = alíquota interna estabelecida no Estado de Goiás para as operações com o bem e a mercadoria a consumidor final

§ 1º Em se tratando de operação com veículo automotor em que ocorra o faturamento direto a consumidor pela montadora ou pelo importador deve ser observado o disposto no Capítulo XXII do Anexo XII deste regulamento. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 9123 DE 29/12/2017 e acrescentado pelo Decreto nº 5.349, de 29.12.2000).

§ 2º O imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual para uso, consumo ou ativo imobilizado (Lei nº 11.651/1991, art. 20). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

Art. 40. Na falta do preço de que trata o artigo anterior, a base de cálculo do imposto a ser retido é:

I - em relação à mercadoria do Apêndice I, o maior valor entre o preço praticado no mercado atacadista goiano, informado na pauta de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda e o valor da operação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário, ambos acrescidos das seguintes parcelas correspondentes ao: (Redação dada pelo Decreto nº 6.057, de 30.12.2004)

a) montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria;

b) valor da margem de lucro bruto, encontrado mediante a aplicação do Índice de Valor Agregado - IVA -, por espécie de mercadoria, previsto no próprio Apêndice I, aplicado sobre o somatório dos valores anteriormente mencionados;

II - em relação à mercadoria do Apêndice II, obtida pelo somatório das seguintes parcelas correspondentes ao:

a) valor da operação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, IPI e demais tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa à operação subseqüente, assim considerado, o valor encontrado mediante a aplicação do Índice de Valor Agregado - IVA -, por espécie de mercadoria, previsto no próprio Apêndice II, sobre a soma das parcelas previstas nas alíneas anteriores.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8057 DE 18/12/2013):

III - em relação a operação promovida por estabelecimento distribuidor franqueador destinada a estabelecimento varejista franqueado e ao revendedor que opere exclusivamente com as mercadorias remetidas pelo estabelecimento substituto tributário, o valor obtido pelo somatório das parcelas correspondentes ao:

a) valor da operação própria realizada pelo franqueador;

b) montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, IPI e demais tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao franqueado;

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8480 DE 19/11/2015):

c) valor da margem de lucro bruto, encontrado mediante a aplicação do Índice de Valor Agregado - IVA -, no percentual a seguir, aplicado sobre o somatório dos valores anteriormente mencionados:

1. 53% (cinquenta e três por cento), de 1º de janeiro a 30 de junho de 2015;

2. 63% (sessenta e três por cento), a partir de 1º de julho de 2015.

§ 1º A média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado varejista goiano, observado o disposto no § 11 deste artigo, prevalece como base de cálculo para efeito de retenção do ICMS, em substituição á base de cálculo definida de acordo com os incisos I ou II do caput, para as seguintes mercadorias (Lei nº 11.651, art. 26, § 3º): (Redação dada pelo Decreto nº 6.721, de 18.02.2008).

I - bebida relacionada no inciso I do Apêndice II deste Anexo (Protocolo ICMS 11/1991); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

II - cimento relacionado no inciso XI do Apêndice II deste Anexo (Protocolo ICMS 11/1985) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

§ 2º O Índice de Valor Agregado - IVA - é estabelecido, tendo por base os preços usualmente praticados pela indústria, pelo comércio atacadista, pelo varejista e pelo prestador de serviços, aferidos mediante a utilização dos seguintes critérios, conforme dispuser a legislação tributária (Lei nº 11.651/1991, art. 26, § 2º):

I - levantamento estatístico-econômico realizado pelo sistema de amostragem nesses setores;

II - informações fornecidas por entidades representativas dos respectivos setores;

III - coleta de preços à vista, sem desconto, em determinado período, incluindo-se eventuais parcelas relativas a valores cobrados pelo contribuinte a título de financiamento direto;

IV - ponderação dos preços coletados, levando-se em consideração a representatividade dos pesquisados na amostra considerada.

§ 3º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, deve ser observado, ainda:

I - em se tratando de veículo automotor novo, observado o disposto no Capítulo XXII do anexo XII deste regulamento: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.349, de 29.12.2000).

a) a base de cálculo do imposto para fim de substituição tributária é:

1. em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino ao Estado de Goiás, o valor correspondente ao preço final a consumidor sugerido pela montadora, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios (Convênio ICMS 199/202017, cláusula terceira, inciso I); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

2. inexistindo o preço final a consumidor sugerido pela montadora de que trata o item 1 desta alínea, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do IVA previsto no Apêndice II deste Anexo (Convênio ICMS 199/2017, cláusula terceira, inciso II); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

b) em relação ao veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto, para efeito de apuração da base de cálculo, não pode ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados do respectivo veículo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

c) aplicam-se à importadora que promove saída de veículos cujo preço final a consumidor tenha sido sugerido pela monitora referida no item 1 da alínea "a" do § 3º deste artigo, as disposições nela contidas, inclusive com a utilização dos valores da tabela (Convênio ICMS 199/2017 cláusula terceira, § 1º); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

d) na impossibilidade de inclusão do frete na composição da base de cálculo para retenção, este deve ser o maior valor entre o constante do conhecimento de transporte, acrescido do IVA previsto no Apêndice II para o respectivo veículo transportado e o efetivamente cobrado do adquirente do veículo, situação em que o ICMS a ele relativo e a sua base de cálculo devem ser destacados na nota fiscal de saída;

e) na saída de veículo de estabelecimento revendedor localizado no território goiano, destinado a integrar o ativo imobilizado de contribuinte do estabelecido em outra unidade da Federação, o frete, necessariamente, deve compor a base de cálculo para efeito de retenção do imposto referente ao diferencial de alíquotas;

(Revogado pelo Decreto nº 5.067, de 25.07.1999):

f) a redução da base de cálculo, prevista no inciso XI do art. 9º do Anexo IX deste regulamento, fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela opção do regime de substituição tributária, mediante celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda para esse fim (Convênio ICMS nº 129/1997, Cláusula segunda, parágrafo único); (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 4.893, de 14.05.1998).

(Revogado pelo Decreto nº 5.273, de 22.08.2000):

II - em se tratando de produto farmacêutico ou assemelhado:

a) a base de cálculo, para fim de substituição tributária, é reduzida para 90 % (noventa por cento), não podendo resultar em uma carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento) do valor da operação (Convênio ICMS nº 76/1994, Cláusula segunda § 4º);

b) na situação do inciso II do caput deste artigo, o valor inicial para o cálculo da base de cálculo é o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operação diretamente com o comércio varejista (Convênio ICMS nº 76/1994, Cláusula segunda § 3º);

c) o estabelecimento industrial deve remeter ao Departamento de Fiscalização da Diretoria da Receita Estadual - DFIS - ,lista autorizada do preço sugerido, pelo órgão competente ou pelo estabelecimento industrial, para venda a consumidor final, podendo ser emitida por meio magnético,a critério da Secretaria da Fazenda (Convênio ICMS nº 76/1994, Cláusula segunda § 6º)."

(Revogado pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002):

III - em se tratando de gasolina automotiva, exceto a gasolina de aviação, de óleo diesel e de gás liquefeito de petróleo, quando o sujeito passivo por substituição praticar preço em que são consideradas no seu cálculo as seguintes alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as margens de agregação devem ser as previstas nos itens 12 ao 15 do inciso III do Apêndice II, na operação praticada por (Convênio ICMS nº 37/2000, Cláusula primeira):

a) refinaria de petróleo ou suas bases:

1. 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento), para PIS/PASEP, e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), para COFINS, quando se tratar de gasolina automotiva;

2. 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento), para PIS/PASEP, e 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento), para COFINS, quando se tratar de óleo diesel;

3. 2,56% (dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), para PIS/PASEP, e 11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), para COFINS, quando se tratar de gás liquefeito de petróleo - GLP;

b) distribuidora de álcool para fim carburante, como tal definida e autorizada pela ANP, exceto quando se tratar de álcool adicionado à gasolina, com preço em que são consideradas no seu cálculo as alíquotas de contribuição de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) e 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), para o PIS/PASEP e para a COFINS, respectivamente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.290, de 0 4.10.2000).

§ 3º-A. Em se tratando de contribuinte optante pelo Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, na condição de substituto tributário, para efeito da base de cálculo da substituição tributária nas operações interestaduais, deve ser aplicado sempre o percentual de margem de valor agregado previsto para as operações internas em convênio ou protocolo ou em ato da administração tributária (Convênio ICMS 142/2018, cláusula décima primeira, § 1º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

§ 3º-B. O disposto no § 3º-A aplica-se inclusive às operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária (Convênio ICMS 142/2018, cláusula terceira). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

§ 4º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais previstos no inciso III do parágrafo anterior para o cálculo da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS, devem prevalecer as margens de valor agregado constantes nos itens 1, 2, 3 e 5 do inciso III do Apêndice II (Convênio ICMS nº 37/2000, Cláusula primeira, § 4º) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.290, de 0 4.10.2000).

§ 5º Em se tratando de produto farmacêutico ou assemelhado;

I - a base de cálculo, para fim de substituição tributária, é reduzida para 90% (noventa por cento), não podendo resultar em uma carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento) do valor da operação (Convênio ICMS nº 76/1994, Cláusula segunda, § 4º);

II - o valor inicial para a determinação da base de cálculo é o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operação diretamente com o comércio varejista;

III - o estabelecimento industrial deve remeter ao Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual - DFIS, lista atualizada do preço sugerido pelo órgão competente ou pelo estabelecimento industrial, para venda a consumidor final, podendo ser emitida e remetida por meio magnético. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.349, de 29.12.2000)

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5438 DE 01/06/2001):

§ 6º O Índice de Valor Agregado - IVA - de que trata a alínea b do inciso I do caput deste artigo, para o substituto tributário de tecido, de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho, pode ser estabelecido em percentual diferente do previsto no inciso IX do Apêndice I deste anexo, desde que:

I - o Índice de Valor Agregado - IVA - a ser estabelecido, aplicado cumulativamente com o percentual de lucro bruto praticado pelo substituto tributário em suas operações próprias, resulte no percentual previsto no referido inciso do Apêndice I;

II - seja celebrado regime especial entre o substituto tributário e a Secretaria da Fazenda, com prazo de vigência de, no máximo, 12 (doze) meses, podendo, atendidos a conveniência e o interesse da administração tributária, ser prorrogado após nova avaliação da margem de lucro bruto praticada pelo substituto tributário;

III - o percentual de lucro bruto praticado pelo substituto tributário em suas operações próprias seja apurado considerando a média aritmética dos percentuais de lucro bruto constantes das Declaração Periódica de Informações - DPI - relativas aos últimos trinta e seis meses anteriores à celebração do regime especial;

IV - o valor das operações com tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho represente, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do valor total das operações realizadas pelo contribuinte, nos últimos trinta e seis meses anteriores à celebração do regime especial;

V - o substituto tributário esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de julho de 2001, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação à obrigação própria quanto à em que for responsável ou substituto tributário;

§ 7º O industrial de cigarros e de outros produtos derivados do fumo deve remeter arquivo eletrônico à Gerência de Substituição Tributária da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, até 30 (trinta) dias após qualquer inclusão ou alteração de preço, lista do preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, no formato constante do Apêndice XXIII deste Anexo (Convênio ICMS 111/2017, cláusula segunda e Convênio ICMS 142/2018, cláusula vigésima primeira, inciso IV) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

§ 8º Para o substituto tributário de tecido, de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho, pode ser autorizada a utilização do último preço de aquisição da mercadoria acrescido do correspondente Índice de Valor Agregado-IVA, como base de cálculo da substituição tributária desde que:

I - seja celebrado termo de acordo de regime especial-TARE- entre o substituto tributário e a Secretaria da Fazenda;

II - o percentual de lucro bruto praticado pelo substituto tributário em suas operações próprias seja maior do que o índice previsto no Apêndice I, determinado pela média aritmética dos percentuais de lucro bruto constantes das Declarações Periódicas de Informações - DPI - relativas aos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à celebração do regime especial;

III - o valor das operações com tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho represente, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do valor total das operações realizadas pelo contribuinte, nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à celebração do regime especial;

IV - o substituto tributário esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de setembro de 2003, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação à obrigação própria quanto à em que for responsável ou substituto tributário;

V - o contribuinte mantenha o nível médio de arrecadação do ICMS normal mais o ICMS substituição tributária dos últimos 6 (seis) meses anteriores a assinatura do TARE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.834, de 30.09.2003)

§ 9º Em substituição ao disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, a base de cálculo, em relação ás operações ou prestações subseqüentes, poderá ser, observado o disposto no § 11, o preço a consumidor final usualmente praticado pelo varejista relativamente a mercadoria ou sua similar, ou pelo prestador de serviço relativamente ao serviço, em condições de livre concorrência, observando-se para apuração do preço os critérios previstos no § 2º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 6.721, de 18.02.2008).

§ 10. Quando a informação contida na pauta de valores, elaborada pela Secretaria Fazenda para os produtos constantes do Apêndice I referir-se ao preço praticado no mercado varejista goiano, este prevalece como base de cálculo para efeito de substituição tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.057, de 30.12.2004).

(Revogado pelo Decreto Nº 8845 DE 14/12/2016):

§ 11. A média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado varejista goiano e o preço a consumidor final usualmente praticado pelo varejista relativamente á mercadoria ou sua similar, ou pelo prestador de serviço relativamente ao serviço, para efeito de substituição tributária, somente podem ser utilizados se o valor da base de cálculo para a retenção do ICMS superar o valor da operação própria em percentual que corresponda a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do índice de Valor Agregado - IVA - por espécie de mercadoria, previsto no Apêndice II. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.721, de 18.02.2008)..

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9311 DE 13/09/2018):

§ 12. Em se tratando de sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina, constantes do inciso XVIII do Apêndice II (Protocolo ICMS nº 20/2005, cláusula segunda, § 3º, I):

I - o fabricante ou o importador fica responsável por enviar diretamente, ou por meio de suas entidades representativas, à Gerência de Substituição Tributária da Secretaria de Estado da Economia do Estado de Goiás, a lista de preços finais a consumidor, em formato XML, em até 30 (trinta) dias após a inclusão ou a alteração de preços, nos casos em que a base de cálculo seja o preço final a consumidor sugerido por fabricante ou importador, nos termos do inciso IV da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 142/2018 , de 14 de dezembro de 2018, no formato constante no Apêndice XXV deste Anexo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9851 DE 20/04/2021).

II - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto será a prevista no inciso II do caput deste artigo.

III - a empresa detentora ou licenciada da marca que sugira o preço final a consumidor deverá enviar a lista de preços nos mesmos termos do inciso I deste parágrafo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10003 DE 16/12/2021).

Art. 41. A Margem de Valor Agregado - MVA deve ser fixada com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando a média ponderada dos preços coletados (Convênio ICMS 142/2018, cláusula vigésima terceira) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

§ 1º O levantamento previsto no caput deste artigo deve ser promovido pela administração tributária, assegurada a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando:

I - identificação da mercadoria com a especificação de suas características particulares, como: tipo, espécie e unidade de medida;

II - preço de venda no estabelecimento fabricante ou importador, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

III - preço de venda praticado pelo estabelecimento atacadista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

IV - preço de venda praticado pelo estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário.

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

§ 2º A MVA deve ser fixada pela unidade federada de destino para atender as peculiaridades na comercialização da mercadoria, estabelecendo a relação percentual entre os valores obtidos nos incisos IV e II ou entre os incisos IV e III, todos do § 1º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

§ 3º As unidades federadas também devem adotar as medidas necessárias à implementação da substituição tributária, com a aplicação da margem de agregação por elas apurada, quando as informações não forem apresentadas pelas entidades representativas do setor, no prazo a que se refere o § 1º.

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também quando não aceitas as informações apresentadas pelas entidades, após a avaliação da manifestação recebida no prazo constante do § 1º.

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

§ 5º Na definição da metodologia da pesquisa a ser efetuada pelas unidades federadas e pelas entidades representativas do setor envolvido, para fixação da margem de valor agregado, devem ser observados os seguintes critérios, dentre outros que podem ser necessários face à peculiaridade do produto (Convênio ICMS nº 70/1997, Cláusula quarta):

I - identificação do produto, observando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

II - preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

III - preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

IV - preço de venda a vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;

V - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada.

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

§ 6º A pesquisa deve ser efetivada por levantamento a ser realizado pelo sistema de amostragem nos setores envolvidos, hipótese em que, sempre que possível, deve considerar o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista.

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

§ 7º As informações resultantes da pesquisa devem conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.330, de 26.12.2001, DOE GO de116.01.2002, com efeitos a partir de 04.10.2001)

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

§ 8º A margem de valor agregado deve ser fixada estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos incisos IV e II ou entre os incisos IV e III do § 5º, adotando-se a média ponderada dos preços coletados (Convênio ICMS nº 70/1997, Cláusula quinta).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

§ 9º A margem de valor agregado deve ser nacional, podendo ser individualizada por unidade federada ou, ainda, regionalizada, para atender as peculiaridades na comercialização do produto.

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

§ 10. Aplica-se o disposto neste artigo à revisão da margem de valor agregado do produto submetido ao regime de substituição tributária, que porventura vier a ser realizada, por iniciativa de qualquer das unidades federadas ou por provocação fundamentada da entidade representativa do setor interessado, ficando assegurada a aplicação da margem de valor agregado atualmente prevista no convênio ou protocolo vigente (Convênio ICMS nº 70/1997, Cláusulas sexta e sétima).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

Art. 41-A. O Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF deve ser fixado com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando a média ponderada dos preços coletados (Convênio ICMS 142/2018, cláusula vigésima quarta).

Parágrafo único. O levantamento previsto no caput deste artigo deve ser promovido pela administração tributária, assegurada a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando:

I - a identificação da mercadoria, com a especificação suas características particulares, como: tipo, espécie e unidade de medida;

II - o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;

III - outros elementos que podem ser necessários em virtude da peculiaridade da mercadoria.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

Art. 41-B. A pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF deve observar, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 142/2018, cláusula vigésima quinta):

I - sempre que possível, deve ser considerado o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista;

II - as informações resultantes da pesquisa devem conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

§ 1º A pesquisa pode utilizar os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da EFD, constantes da base de dados do Estado de Goiás, respeitado o sigilo fiscal, bem como aqueles obtidos a partir de pesquisa apresentada pelas entidades representativas dos respectivos setores.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo e nos arts. 41, 41-A e 41-D à revisão da MVA ou do PMPF da mercadoria que porventura vier a ser realizada por iniciativa do Estado de Goiás ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

Art. 41-C. A administração tributária pode autorizar que a pesquisa seja realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor, assegurada a participação dela, nos termos dos arts. 41 e 41-B (Convênio ICMS 142/2018, cláusula vigésima sexta).

Parágrafo único. O resultado da pesquisa realizada nos termos deste artigo deve ser homologado pela administração tributária.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

Art. 41-D. A administração tributária, após a realização da pesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF, deve cientificar as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização da mercadoria do resultado encontrado, caso em que estabelecerá prazo para que as entidades representativas se manifestem com a devida fundamentação (Convênio ICMS 142/2018, cláusula vigésima sétima).

§ 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, considera-se validado o resultado da pesquisa e a administração tributária procederá à implantação das medidas necessárias à fixação da MVA ou do PMPF apurado.

§ 2º Havendo manifestação, a administração tributária deve analisar os fundamentos apresentados e dar conhecimento às entidades envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação.

§ 3º A administração tributária deve adotar as medidas necessárias à implantação do regime de substituição tributária, com a aplicação daMVA ou do PMPF apurado, quando as informações apresentadas pelas entidades não forem aceitas, após a avaliação da manifestação recebida no prazo a que se refere o caput deste artigo.

Art. 42. Nas situações especiais a seguir arroladas devem ser adotados os seguintes procedimentos:

I - quando o valor do frete não tiver integrado a base de cálculo para efeito de retenção, exceto quanto ao veículo automotor, o imposto a ele relativo deve ser apurado e pago pelo estabelecimento goiano adquirente:

a) contribuinte revendedor da mercadoria, mensalmente, até o 5º (quinto) dia subseqüente ao encerramento do período de apuração, hipótese em que a base de cálculo é o valor do frete acrescido do valor equivalente à aplicação do IVA relativo à mercadoria objeto do transporte;

b) contribuinte não revendedor da mercadoria, conforme previsto na legislação tributária para apuração e pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, hipótese em que ao valor do frete não deve ser acrescido o valor equivalente à aplicação do IVA para efeito de definição de base de cálculo;

II - quando o valor da embalagem ou acondicionamento não tiver integrado a base de cálculo para efeito de retenção, o imposto a ele relativo deve ser apurado mensalmente pelo adquirente goiano, devendo o seu pagamento ser efetuado até o 5º (quinto) dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração, hipótese em que a base de cálculo é o valor da embalagem acrescido do valor equivalente à aplicação do IVA correspondente à mercadoria objeto do processo de acondicionamento;

III - quando determinada mercadoria não sujeita ao regime de substituição tributária é comercializada ou fornecida de forma associada a uma mercadoria submetida a este regime e, na impossibilidade de controle ou emissão de documento fiscal distinto na saída destas, com predominância de valor da mercadoria cujo imposto foi retido na fonte, o adquirente goiano deve apurar, mensalmente, e pagar o imposto relativo à mercadoria recebida sem retenção até o 5º (quinto) dia subseqüente ao período de apuração, hipótese em que a base de cálculo é o preço de aquisição da mercadoria acrescido do IVA correspondente à mercadoria sujeita à retenção na fonte;

IV - quando o contribuinte estabelecido neste Estado adquirir mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária de contribuinte que tenha obtido medida judicial liminar, ou de contribuinte sediado em unidade da Federação que tenha feito a denúncia de convênio ou protocolo, suspendendo a aplicação desse regime, a base de cálculo do imposto relativo à operação subseqüente que este realizar com a referida mercadoria é a mesma que seria adotada pelo substituto tributário para aquela espécie de mercadoria, caso não existisse a decisão judicial ou a denúncia do convênio ou protocolo.

V - quando determinadas mercadorias, tais como linhas, aviamentos e acessórios, forem incorporadas aos produtos finais do industrial de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho, o imposto a elas relativo deve ser apurado e pago pelo adquirente, até o 5º (quinto) dia subseqüente ao encerramento do período de apuração, hipótese em que a base de cálculo é o valor de aquisição das mercadorias acrescido do valor equivalente à aplicação do IVA relativo aos tecidos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.438, de 01.06.2001).

Parágrafo único. Opcionalmente, o adquirente goiano pode lançar, no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna OUTROS DÉBITOS, com a expressão: ICMS RELATIVO A .........., APURADO CONFORME INCISO ......, ART. 42, DO ANEXO VIII DO RCTE, o valor do imposto devido em função das disposições deste artigo.

Art. 43. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto retido:

I - devem ser observados os benefícios fiscais previstos neste regulamento, atendidas as condições ali estabelecidas;

II - a Diretoria da Receita Estadual - DRE -, deve informar periodicamente às repartições fazendárias do Estado a cotação da mercadoria no mercado atacadista goiano, contendo o seu preço e os valores correspondentes às parcelas de frete e de outros acréscimos que integram a base de cálculo do imposto;

III - o estabelecimento industrial deve manter tabela informativa do preço da mercadoria, da despesa com transporte, do seguro e dos demais encargos cobráveis do destinatário.

SEÇÃO IV - DA ALÍQUOTA

Art. 44. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo para efeito de retenção na fonte é a vigente, no Estado de Goiás, para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

SEÇÃO V - DO CRÉDITO DO IMPOSTO

Art. 45. O imposto retido constitui crédito na ocorrência das seguintes situações, envolvendo mercadoria já alcançada pela substituição tributária:

I - aquisição de:

a) arroz, feijão, café torrado, moído ou solúvel, álcool não carburante, pneumático usado, galo, galinha e frango abatidos e produto comestível resultante de suas matanças, procedentes de outra unidade federada ou do exterior; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 5.935, de 22.04.2004).

b) qualquer mercadoria, por contribuinte goiano signatário de TARE que lhe atribua a condição de substituto tributário na operação interna subseqüente;

II - operação com destino a outra unidade da Federação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8567 DE 19/02/2016).

III - utilização em processo de produção ou industrialização, inclusive manipulação;

IV - destinação ao ativo imobilizado;

V - operação subseqüente não onerada pelo imposto;

VI - desfazimento do negócio ou devolução total ou parcial;

VII - inexistência de operação subseqüente em razão de quebra, sinistro, furto, roubo, perecimento ou qualquer outro motivo;

VIII - operação com destino a contribuinte detentor de medida judicial liminar suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária.

IX - operação em que o remetente pratica alíquota superior à aplicável pelo destinatário da mercadoria. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.494, de 15.10.2001).

X - operação interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista com destino a empresa de construção civil ou a órgão da administração pública direta, desde que essa operação se enquadre nas disposições do § 2º e inciso VIII do caput do art. 8º, do Anexo IX. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002)

§ 1º Nas situações previstas nos incisos I a IV, o sujeito passivo pode creditar-se, também, do valor do ICMS normal devido na operação anterior, inclusive o valor correspondente ao imposto devido sobre a prestação de serviço de transporte referente à mesma mercadoria, destacado em documento fiscal. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 5.438, de 01.06.2001).

§ 2º Ressalvado o caso em que o industrial for substituto tributário, a utilização de mercadoria já alcançada pela substituição tributária em processo de industrialização de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho, não dá direito ao crédito do ICMS retido e do ICMS normal devido na operação anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.438, de 01.06.2001).

§ 3º O crédito decorrente da operação prevista no inciso IX do caput deste artigo cabe ao remetente da mercadoria, limitado ao valor resultante da aplicação das fórmulas, conforme o caso, previstas nos incisos III e IV do artigo seguinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 5.494, de de 15.10.2001).

§ 4º O crédito decorrente da operação prevista no inciso X do caput deste artigo cabe ao contribuinte industrial ou comerciante atacadista, limitado ao valor resultante da aplicação da fórmula prevista no inciso V do artigo seguinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002)

(Revogado pelo Decreto nº 6.686, de 21.11.2007):

§ 5º Quando a mercadoria estiver contemplada com o benefício fiscal da redução da base de cálculo e por qualquer motivo o substituto tributário deixou de aplicar o benefício quando do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, o substituído pode registrar o valor pago a maior no Quadro - Crédito do Imposto, campo "006 - Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.634, de 11.06.2007).

Art. 46. O creditamento deve ser efetuado na proporção da mercadoria envolvida na situação que gerou o direito ao crédito, tomando por base uma das seguintes alternativas:

I - o valor do imposto destacado na nota fiscal de aquisição da respectiva mercadoria ou na relativa a última aquisição de mercadoria da mesma espécie;

II - o montante que resultar da aplicação da alíquota prevista para a operação interna, sobre o valor:

a) resultante da multiplicação do valor da mercadoria adquirida de contribuinte substituído não varejista pelo IVA correspondente à operação própria do remetente, quando o direito ao crédito se referir ao imposto retido;

b) da mercadoria adquirida de contribuinte substituído não varejista, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do IVA correspondente à operação própria do remetente, quando o direito ao crédito alcançar, também, o valor do ICMS normal;

c) da mercadoria adquirida de contribuinte substituído varejista, quando o direito ao crédito se referir ao imposto normal e retido;

d) da mercadoria remetida, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do IVA correspondente a sua própria operação, cujo somatório não pode ser superior à base de cálculo da retenção anterior da respectiva mercadoria;

e) constante da pauta de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda, quando a retenção anterior da mercadoria remetida ocorreu com base no preço final ao consumidor estabelecido por este instrumento;

f) obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula, para o contribuinte industrial de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho, na operação interestadual com produtos de fabricação própria realizada neste Estado:

1 + IVA x valor da nota fiscal _______________________

1 + IVAp

Sendo:

Valor da nota fiscal = valor total da nota fiscal de remessa das mercadorias;

IVA = índice de valor agregado utilizado no cálculo do ICMS retido, em valor percentual dividido por 100 (cem);

IVAp = índice de valor agregado praticado pelo contribuinte remetente na operação, em valor percentual dividido por 100 (cem), aferido da relação entre o valor da nota fiscal de remessa das mercadorias e o valor de aquisição da matéria-prima e das demais parcelas que anteriormente serviram de base para o cálculo da retenção, não podendo ser inferior ao índice de valor agregado utilizado no cálculo do ICMS retido; (Alínea acrescentada pelo Decreto 5.494, de de 15.10.2001).

III - o montante que resultar da aplicação da diferença entre as alíquotas praticadas pelo remetente e destinatário da mercadoria sobre o valor obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula, no cálculo do crédito decorrente das operações mencionadas no inciso IX do art. 45, para os contribuintes cuja carga tributária interna seja igual ou inferior a 12% (doze por cento):

x valor da nota fiscal

Sendo:

Valor da nota fiscal = valor total da nota fiscal de remessa das mercadorias;

IVA = índice de valor agregado utilizado no cálculo do ICMS retido, em valor percentual dividido por 100 (cem);

IVAp = índice de valor agregado praticado pelo contribuinte na operação, em valor percentual dividido por 100 (cem), aferido da relação entre o valor da nota fiscal de remessa das mercadorias e o valor de aquisição da matéria-prima e das demais parcelas que anteriormente serviram de base para o cálculo da retenção, não podendo ser inferior ao índice de valor agregado utilizado no cálculo do ICMS retido; (Inciso acrescentado pelo Decreto 5.494, de de 15.10.2001).

IV - o montante que resultar da aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o valor da mercadoria adquirida multiplicado por 50% (cinqüenta por cento) do IVA correspondente, no cálculo do crédito decorrente das operações mencionadas no inciso IX do art. 45, para os contribuintes cuja carga tributária seja superior a 12% (doze por cento); (Inciso acrescentado pelo Decreto 5.494, de de 15.10.2001).

V - o montante que resultar da aplicação da diferença entre a alíquota utilizada no cálculo do ICMS devido por substituição tributária e o percentual de carga tributária efetiva incidente na operação interna contemplada com o benefício do inciso VIII do art. 8º do Anexo IX sobre o valor obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula, no cálculo do crédito decorrente das operações mencionadas no inciso X do art. 45:

x valor da nota fiscal

Sendo:

Valor da nota fiscal = valor total da nota fiscal de remessa das mercadorias;

IVA = índice de valor agregado utilizado no cálculo do ICMS retido, em valor percentual dividido por 100 (cem);

IVAp = índice de valor agregado praticado pelo contribuinte na operação, em valor percentual dividido por 100 (cem), aferido da relação entre o valor da nota fiscal de remessa das mercadorias e o respectivo valor de aquisição, não podendo ser inferior ao índice de valor agregado utilizado no cálculo do ICMS retido. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002)

§ 1º O valor do crédito deve ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo OUTROS CRÉDITOS, com a expressão: CRÉDITO DO IMPOSTO-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA-NOS TERMOS DO ART. 46, INCISO .........., ALÍNEA ....., DO ANEXO VIII DO RCTE, no mês de ocorrência da situação que gerou o respectivo direito, observado o disposto no § 1º do art. 340 do RCTE. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.884, de 30.12.2003).

§ 2º Deve ser registrado segundo as normas comuns de escrituração, quando destacado no documento fiscal respectivo, o valor do ICMS normal relativo à aquisição das seguintes mercadorias:

I - arroz, feijão, café torrado, moído ou solúvel, álcool não carburante, pneumático usado, galo, galinha e frango abatidos e produto comestível resultante de suas matanças, procedentes de outra unidade federada ou do exterior; (Redação dada ao inciso Decreto nº 5.935, de 22.04.2004).

II - para utilização em processo de produção ou industrialização, inclusive manipulação;

III - destinada ao ativo imobilizado.

§ 3º Observadas as disposições do parágrafo anterior, na situação em que o imposto retido estiver destacado em documento fiscal, ou constar de documento de arrecadação, e o seu aproveitamento ocorrer no momento da aquisição da mercadoria, este deve ser efetuado mediante o lançamento do valor no campo OBSERVAÇÕES, da respectiva linha da nota fiscal de entrada, na coluna com o título ICMS RETIDO, a ser aberta para esse fim, no livro Registro de Entradas.

§ 4º O contribuinte que apresentar saldo credor do imposto em decorrência da aplicação dos incisos II, VI, IX e X do art. 45 pode, na seguinte ordem: (Redação dada pelo Decreto nº 6.341, de 29.12.2005)

I - utilizar o valor do saldo credor em período subseqüente na subtração do imposto a pagar ou na compensação do imposto devido por substituição tributária, quando da aquisição interestadual de mercadoria sujeita a esse regime, sendo que, no caso de dedução do imposto a pagar na aquisição interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária, os respectivos documentos de arrecadação devem ser mencionados na linha OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS e informados em documento de informação ou apuração do imposto, previsto na legislação tributária; (Redação dada ao Decreto nº 5.884, de 30.12.2003).

II - observado o disposto em ato do Secretário da Fazenda, transferir o valor do saldo credor ao seu fornecedor de mercadoria, bem ou serviço, vedada a transferência ao seu fornecedor de energia elétrica ou serviço de comunicação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.884, de 30.12.2003)

(Revogado pelo Decreto nº 6.095, de 28.02.2005):

a) a seu fornecedor de mercadoria; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.494, de 15.10.2001).

(Revogado pelo Decreto nº 6.095, de 28.02.2005):

b) a outro contribuinte com o qual mantenha relação comercial ou prestacional, exceto se se tratar de destinatário fornecedor de energia elétrica ou prestador de serviço de comunicação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.494, de 15.10.2001).

III - solicitar a sua restituição. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.494, de 15.10.2001).

§ 5º O valor do crédito compensado deve ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo OUTROS DÉBITOS, com a expressão: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NOS TERMOS DO INCISO I, § 4º, ART. 46 DO ANEXO VIII DO RCTE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.530, de 26.12.2001).

Art. 47. Em opção ao creditamento de que trata o artigo anterior, o sujeito passivo pode, para ressarcir-se em relação ao imposto retido, utilizar-se da seguinte sistemática:

I - emitir nota fiscal eletrônica em nome de qualquer estabelecimento regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado - CCE como substituto tributário que seja fornecedor do contribuinte substituído, na qual deve ser consignado o valor do imposto a ser ressarcido, que não pode ser superior ao valor retido quando da aquisição, ou da última aquisição, da respectiva mercadoria, proporcional à quantidade saída, escriturando-a sem menção de valor na EFD, devendo, ainda: (Redação dada pelo Decreto Nº 9095 DE 28/11/2017).

a) anexar cópia da nota fiscal, ou de relação discriminando as operações interestaduais, em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Apêndice III deste anexo, que comprove a ocorrência da situação que gerou o direito ao crédito;

b) colher o visto da delegacia fiscal de sua circunscrição na nota fiscal e demais documentos que embasam o ressarcimento;

II - apresentar à delegacia fiscal de sua circunscrição, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o pagamento do imposto devido a outros Estados, cópias das GNRE relativas às operações interestaduais que geraram o direito ao ressarcimento, para efeito de comparação com o valor do imposto ressarcido, cujo procedimento, se não adotado pelo sujeito passivo, implica a não-concessão de novo visto em nota fiscal de ressarcimento do contribuinte omisso, até que seja atendida a exigência.

§ 1º A delegacia fiscal deve reter uma via da nota fiscal de ressarcimento, da nota fiscal ou relação que comprovem as operações interestaduais e da GNRE relativa ao pagamento do imposto para outra unidade da Federação, devendo, ainda, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o mês de apresentação dos documentos, remeter as vias retidas ao DFIS, para fim de controle.

§ 2º A via da relação das operações interestaduais destinada ao fisco, prevista na alínea a do inciso I deste artigo, pode ser apresentada em meio magnético.

§ 3º No caso de desfazimento do negócio ou de devolução total ou parcial, a nota fiscal que acobertar a operação de retorno da mercadoria, com indicação do imposto retido, e destaque do imposto normal, substitui a nota fiscal de ressarcimento e demais documentos que comprovem a ocorrência da situação geradora do direito ao crédito.

§ 4º O estabelecimento que efetuou a retenção anterior pode deduzir do montante que tem que pagar ao Estado de Goiás no período seguinte, a parcela de imposto objeto do ressarcimento, desde que disponha da nota fiscal de ressarcimento, devidamente visada pela repartição fiscal, e, quando for o caso, dos demais documentos comprobatórios da ocorrência da situação que gerou o direito ao crédito.

§ 5º Na situação em que o contribuinte adquirir mercadoria com imposto já retido de outro contribuinte substituído e, na impossibilidade do ressarcimento ser feito pelo substituto tributário originário, o adquirente deve emitir a nota fiscal para efeito de ressarcimento em nome do seu fornecedor da mercadoria, o qual, por sua vez, deve adotar o mesmo procedimento junto ao seu fornecedor ou ao substituto tributário originário.

§ 6º Mediante a celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, pode ser adotada forma de ressarcimento diversa da prevista neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.546, de 13.09.2006).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

Art. 48. Na operação com destino a contribuinte detentor de medida judicial liminar que suspende a aplicação do regime de substituição tributária, o crédito correspondente ao valor do imposto pago pelo substituto, inclusive da parcela retida, na proporção da quantidade saída, calculado sobre o valor que serviu de base de cálculo à retenção, deve ser escriturado no mês em que ocorrer a operação posterior, mediante o lançamento na Escrituração Fiscal Digital - EFD como ajustes de outros créditos, constando na observação do lançamento fiscal a expressão "IMPOSTO RETIDO- REMESSA PARA DETENTOR DE MEDIDA JUDICIAL LIMINAR" (Convênio ICMS 142/2018, cláusula quarta).

Parágrafo único. Em substituição a esta sistemática, o contribuinte pode emitir nota fiscal, em nome do estabelecimento que efetuou a retenção, na qual deve ser consignado o valor do imposto originalmente retido, anexando cópia da medida judicial liminar e da nota fiscal que comprove a realização da operação posterior com débito do imposto, para ser ressarcido.

Art. 49. Fica assegurado ao contribuinte substituído que acumular crédito do imposto durante o período de 3 (três) meses consecutivos, no mínimo, em função da sistemática do regime de substituição tributária e da impossibilidade de compensação com débito decorrente de sua atividade sujeita ao pagamento normal do imposto, o direito de compensar ou transferir o crédito, mediante a dedução em aquisição futura de mercadoria cujo imposto deva ser retido, apurado e pago por ele ou por outro substituto tributário.

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, o contribuinte substituído deve manter sistema de controle capaz de provar que a acumulação de crédito do imposto ocorreu em função do regime da substituição tributária, devendo, ainda:

I - para compensar saldo credor do ICMS acumulado, com o imposto devido a título de retenção na fonte, relativo a nova aquisição de mercadoria sujeita à substituição tributária, cuja responsabilidade pela apuração e pagamento é do próprio adquirente:

a) elaborar demonstrativo da aquisição, de acordo com o período de apuração e o prazo para pagamento do imposto previstos na legislação tributária, indicando:

1. a data, número e modelo da nota fiscal de aquisição da mercadoria;

2. o nome e CGC/MF do remetente da mercadoria;

3. o valor de aquisição da mercadoria, da base de cálculo e do imposto devido por substituição;

4. o valor do crédito a ser compensado e do saldo a pagar, se for o caso;

b) registrar o valor do crédito compensado, no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo OUTROS DÉBITOS, com a expressão: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NOS TERMOS DO INCISO I, § 1º, ART. 49, DO ANEXO VIII DO RCTE; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 4.893, de 14.05.1998).

II - para transferir saldo credor do ICMS acumulado, a ser deduzido do imposto devido por substituto tributário relativo a nova aquisição de mercadoria sujeita à retenção na fonte, observar o disposto em ato do Secretário da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 6.095, de 28.02.2005).

(Revogado pelo Decreto nº 6.095, de 28.02.2005):

a) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento fornecedor que deve efetuar a retenção, indicando como natureza da operação a expressão: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, na qual deve ser consignado o valor do crédito do imposto a ser transferido, registrando-a sem menção de valor no livro Registro de Saídas, com a expressão: EMITIDA PARA EFEITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, no campo OBSERVAÇÕES, devendo, ainda, colher o visto da delegacia fiscal de sua circunscrição na nota fiscal, à vista do livro Registro de Apuração do ICMS, que comprove o valor do saldo credor do imposto acumulado;"

(Revogado pelo Decreto nº 6.095, de 28.02.2005):

b) lançar o valor do crédito transferido, no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo OUTROS DÉBITOS, com a expressão: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS NOS TERMOS DO INCISO II, § 1º, ART. 49, DO ANEXO VIII DO RCTE. (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 4.893, de 14.05.1998).

§ 2º De posse da nota fiscal de transferência de crédito, devidamente visada pela repartição fiscal, o substituto tributário fica dispensado de promover a retenção do imposto na operação praticada com contribuinte substituído estabelecido em Goiás, até o limite do valor do crédito constante da nota fiscal, e, desde que indique no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, da nota fiscal de sua emissão, sem prejuízo das demais informações previstas na legislação tributária, os seguintes valores relativos àquela operação:

I - imposto devido por substituição tributária;

II - crédito transferido pelo adquirente, com indicação da data e número da nota fiscal de transferência;

III - saldo de ICMS a reter, que, se for o caso, deve ser indicado, também, no campo VALOR DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO e adicionado ao valor dos produtos no campo VALOR TOTAL DA NOTA.

§ 3º É obrigatória a elaboração de listagem em separado, emitida por qualquer meio, em relação à transferência de crédito do imposto prevista neste artigo.

(Revogado pelo Decreto nº 6.095, de 28.02.2005):

§ 4º A delegacia fiscal que visar a nota fiscal de transferência de crédito em operação interestadual deve, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o mês de apresentação do documento, remeter cópia da nota devidamente visada ao DFIS, para fim de controle. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.893, de 14.05.1998).

§ 5º É vedada a transferência de crédito para empresa distribuidora de energia elétrica ou prestadora de serviço de comunicação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.095, de 28.02.2005).

§ 6º Para o contribuinte optante do Simples Nacional, não se aplica a obrigatoriedade de acumular o crédito pelo período de 3 (três) meses prevista no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015).

Art. 50. Na situação em que a nota fiscal que acobertar mercadoria submetida ao regime de substituição tributária contiver, também, mercadoria não sujeita à retenção do imposto, o substituto tributário, ou a repartição fiscal, ao calcular a parcela a ser retida, deve deduzir o valor do crédito destacado na citada nota fiscal, relativo à mercadoria sujeita à retenção.

SEÇÃO VI - DO MOMENTO DA RETENÇÃO, DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 51. O imposto a recolher por substituição tributária será (Lei nº 11.651/1991, art. 56): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

I - em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas no Estado de Goiás sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9123 DE 29/12/2017).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9123 DE 29/12/2017):

II - em relação aos bens e mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, o valor do imposto devido será calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:

Onde:

a) ICMS ST DIFAL = valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida no Estado de Goiás para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual;

b) Voper = valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;

c) ALQ interna = alíquota interna estabelecida no Estado de Goiás para as operações com o bem e a mercadoria a consumidor final.

d) ALÍQ inter = alíquota prevista para as operações e prestações interestaduais destinadas a este Estado. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 9267 DE 13/07/2018).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

§ 1º Tratando-se de revendedor de veículo, o ICMS relativo ao frete deve ser apurado e pago pelo estabelecimento goiano adquirente, conforme o regime normal de tributação (Convênio ICMS nºs 132/1992, Cláusula terceira, § 3º; e 52/1993, Cláusula terceira, § 2º).

§ 2º Na situação em que o contribuinte substituído for obrigado a apurar e pagar o imposto relativo ao frete, a embalagem e a outra mercadoria comercializada de forma associada a uma mercadoria sujeita à retenção na fonte, fica-lhe assegurado o direito ao crédito do imposto normal devido e destacado no documento fiscal relativo à utilização do serviço de transporte e à aquisição da embalagem ou acondicionamento e da outra mercadoria. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.438, de 01.06.2001).

§ 3º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deve ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal, conforme o caso (Convênio ICMS 142/2018, cláusula décima terceira, parágrafo único). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

Art. 52. O substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação deve fazer a retenção do imposto no momento em que promover a saída da mercadoria para o território goiano, efetuando a apuração, e o seu pagamento deve ser feito (Convênio ICMS 142/2018, cláusula décima quarta):

I - no dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás;

II - na saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás;

III - no dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

§ 1º Se não for concedida a inscrição cadastral ao substituto tributário ou se ele não tiver providenciado a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, o mesmo deve, em relação a cada operação, efetuar o pagamento do imposto devido ao Estado de Goiás, na ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNRE ou Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, devendo (Convênio 142/2018, cláusula décima oitava e décima quarta, § 1º, inciso I):

I - anexar uma via da GNRE ou do DARE para acompanhar o transporte da mercadoria;

II - ser emitida GNRE ou DARE distintos para cada NF-e, informando a respectiva chave de acesso a que se refere o recolhimento

§ 2º A forma de pagamento prevista no parágrafo anterior aplica-se, também, ao contribuinte de outra unidade da Federação que assumir, nos termos de convênio ou protocolo, a condição de substituto tributário em razão de promover saída de mercadoria mencionada no Apêndice II com imposto já retido, com destino a contribuinte localizado no Estado de Goiás, salvo se autorizado, por regime especial, a apurar e pagar o imposto por período.

§ 3º Quando constatado o não pagamento do ICMS por parte do sujeito passivo por substituição, ato do Gerente de Substituição Tributária pode suspender a aplicação do regime quanto a períodos de apuração e prazos para pagamento do imposto retido, em relação ao inadimplente, enquanto perdurar a situação, hipótese em que este deve pagar o imposto devido a título de substituição tributária no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante a utilização de GNRE ou DARE, devendo a mercadoria ser acompanhada de uma via do documento (Convênio ICMS 142/2018, cláusulas décima oitava e décima nona). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

§ 4º O fabricante ou importador de veículo automotor, cigarros e outros produtos derivados do fumo e de sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina relacionados, respectivamente, nos incisos IV, VI e XVIII do Apêndice II deste Anexo, que deixar de remeter a tabela sugerida de preço final a consumidor, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, pode ter a sua inscrição suspensa até a regularização, hipótese em que deve efetuar o pagamento do imposto ao Estado de Goiás, por ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento, por meio de GNRE ou DARE, devendo, ainda (Convênio ICMS 142/2018, cláusula décima nona, § 1º):

I - anexar uma via da GNRE ou do DARE para acompanhar o transporte da mercadoria;

II - ser emitida GNRE distinta para cada NF-e, informando a respectiva chave de acesso

Art. 53. O substituto tributário localizado neste Estado, deve apurar o imposto e efetuar o seu pagamento nos períodos e prazos previstos na legislação tributária, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE -, em separado, do qual deve constar, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a expressão: ICMS RETIDO NOS TERMOS DO ANEXO VIII DO RCTE.

Parágrafo único. O pagamento do imposto devido por substituição, nas situações especiais a seguir enumeradas, deve ser feito:

I - pelo adquirente de mercadoria, proveniente de outra unidade da Federação ou do exterior, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, e pelo importador varejista quanto à mercadoria relacionada no Apêndice II, quando estes assumam a condição de substituto tributário:

a) no momento do ingresso no território goiano, no posto fiscal de divisa interestadual ou, na falta desse, nos demais órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE - do município onde situar essa divisa, ou, ainda, caso o ingresso se faça por meio de transporte aéreo, aquaviário ou ferroviário, nos órgãos integrantes do SARE da circunscrição onde ocorrer o desembarque da mercadoria;

b) no prazo estabelecido em ato do Secretário da Fazenda que, também, deve fixar as condições a serem atendidas pelo adquirente da mercadoria e pelo importador varejista que pretenderem usá-lo. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5175 DE 28/02/2000).

II - pelo adquirente de mercadoria de contribuinte que tenha obtido medida judicial liminar suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária, ou de contribuinte sediado em outra unidade da Federação que não seja signatária do correspondente convênio ou protocolo ou que tenha feito a sua denúncia:

a) antecipadamente, nos períodos e prazos estabelecidos na legislação tributária para o substituto tributário originário designado no convênio ou protocolo, devendo ser considerado, para efeito de determinação do período de apuração, o momento de entrada ou recebimento da mercadoria sem a aplicação do regime de substituição tributária nas situações previstas no caput deste inciso;

b) na forma e prazo estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda, nas aquisições efetuadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 7.402, de 14.07.2011)

III - no momento da saída de mercadoria sujeita à retenção na fonte de depósito ou armazém localizado neste Estado, exceto no retorno ao estabelecimento depositante.

Art. 54. Na subseqüente saída de mercadoria cujo imposto foi retido na fonte ou pago antecipadamente, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, exceto quando o contribuinte destinatário estabelecido no Estado de Goiás promover a saída da mercadoria com destino a contribuinte do ICMS de outra unidade federada ou, no caso de arroz, feijão, café torrado, moído ou solúvel, álcool não carburante, pneumático usado, galo, galinha e frango abatidos e produto comestível resultante de suas matanças, procedentes de outra unidade federada ou do exterior. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 5935 DE 22/04/2004).

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese em que o contribuinte substituído assumir a condição de substituto tributário, na subseqüente saída de cigarro e outros produtos derivados do fumo, fica dispensado de qualquer outro pagamento do imposto, exceto quando o substituto auferir, ainda que sob outro título, valores decorrentes de reajustes de preços (Convênio ICMS nº 37/1994, Cláusula sexta).

SEÇÃO VII - DA EMISSÃO DE DOCUMENTO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS 

SUBSEÇÃO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

Art. 55. Na operação com mercadoria sujeita à retenção na fonte, o substituto tributário deve emitir NF-e, preenchida com, além das exigências da legislação específica, indicações contendo (Convênio 142/2018, cláusula vigésima): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

I - a base de cálculo para efeito de retenção;

II - o valor do ICMS retido;

III - o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, quando se tratar de substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação.

IV - o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

V - caso o documento fiscal acoberte operação com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante:

a) no campo informações complementares, a declaração: "Bem/Mercadoria do CEST ___________, fabricado em escala industrial não relevante";

b) em campo específico, o número do CNPJ do respectivo fabricante;

VI - caso a operação envolva contribuinte que atue na modalidade porta a porta, deve ser aplicado o CEST previsto no Apêndice XXIX do Anexo V-B do RCTE, ainda que os bens e modalidade porta a porta, deve ser aplicado o CEST previsto no Apêndice XXIX do Anexo V-B do RCTE, ainda que os bens e as mercadorias estejam listados nos Apêndices II a XXVIII do referido Anexo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

§ 1º A inobservância do disposto neste implica exigência do imposto nos termos da legislação tributária.

§ 2º O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, naquela operação em que tenha efetuado a retenção do imposto por substituição tributária, deve indicar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, em relação aos produtos tributados e não tributados, separadamente, os valores do imposto retido por substituição (Convênio s/nº, de 15.12.1970, art. 19, § 23, e Ajuste SINIEF nº 1/96, Cláusula terceira).

§ 3º Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição tributária tratadas do § 6º do art. 32, o sujeito passivo deve indicar, no camp o " Informações Complementares" do documento fiscal que acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta a referida inaplicabilidade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020).

Art. 56. O contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, deve emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a seguinte declaração: IMPOSTO RETIDO NOS TERMOS DO ANEXO VIII DO RCTE.

§ 1º Ao contribuinte substituído é facultado efetuar o destaque do ICMS retido, para fins de transferência do respectivo ônus financeiro ao adquirente, mediante aplicação da alíquota interna, quando da emissão da nota fiscal relativa à saída de mercadoria do seu estabelecimento, tomando-se como base de cálculo uma das seguintes alternativas:

I - a diferença a maior, entre o valor que serviu de base de cálculo para efeito de retenção na operação anterior e o valor da operação que realizar;

II - o valor resultante da aplicação de 50% (cinqüenta por cento) do IVA correspondente sobre o valor da operação que realizar.

§ 2º O imposto destacado na forma do parágrafo anterior não constitui débito para o remetente e nem crédito para o adquirente, devendo a nota fiscal respectiva ser registrada sem menção de valor nos livros Registro de Saídas e Registro de Entradas, respectivamente, com a expressão: EMITIDA PARA EFEITO DE TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO DO IMPOSTO RETIDO, no campo OBSERVAÇÕES.

SUBSEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL

Art. 57. O substituto tributário é obrigado a escriturar os seguintes livros fiscais, observado os procedimentos correspondentes:

I - Registro de Saídas:

a) no espaço destinado a OBSERVAÇÕES, onde devem ser abertas, sob o título SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, duas colunas com os subtítulos BASE DE CÁLCULO e IMPOSTO RETIDO, nas quais deve ser registrado, em cada linha, respectivamente, o valor relativo à base de cálculo para a retenção e ao imposto retido a ser pago;

b) encerrado o período e obtidas as somas dos valores por coluna, deve o montante relativo à coluna IMPOSTO RETIDO ser lançado em documento de arrecadação distinto, observada a hipótese de eventuais ressarcimentos de imposto;

II - Registro de Apuração do ICMS, onde o valor correspondente ao imposto retido no período deve ser transcrito no campo destinado a OBSERVAÇÕES, com a expressão: IMPOSTO RETIDO SOBRE O PREÇO DE VENDA A VAREJO: BASE DE CÁLCULO.....IMPOSTO RETIDO..... .

§ 1º No caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo devem ser registrados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ou o código ST.

§ 2º O substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação deve registrar em folha subseqüente à utilizada para registro das operações internas do livro Registro de Apuração do ICMS, pelos valores totais, aqueles relativos às operações com o Estado de Goiás (Ajuste SINIEF nº 04/1993, Cláusula sétima, III).

§ 3º O substituto tributário estabelecido neste Estado que efetuar o pagamento do imposto devido por substituição e por antecipação, deve escriturar os livros fiscais de Registro de Entradas e de Saídas adotando os procedimentos previstos no artigo seguinte, fazendo constar, ainda, no espaço destinado a OBSERVAÇÕES a declaração: IMPOSTO RETIDO NOS TERMOS DO ANEXO VIII DO RCTE.

§ 4º O adquirente de mercadoria de contribuinte que tenha obtido medida judicial liminar, ou de contribuinte sediado em unidade da Federação que tenha feito a denúncia de convênio ou protocolo, suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária, quando da escrituração da nota fiscal de aquisição no livro de Registro de Entradas, no campo OBSERVAÇÕES da respectiva linha, deve inserir a expressão: IMPOSTO A SER PAGO ANTECIPADAMENTE NOS TERMOS DO ANEXO VIII DO RCTE.

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

§ 5º O Transportador Revendedor Retalhista-TRR- e o Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior-TRRNI- devem utilizar como livro fiscal o Livro de Movimentação de Produtos-LMP-, nos termos e modelo editados pelo órgão federal competente, para registro diário dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível (Ajuste SINIEF 4/01). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.494, de 15.10.2001).

Art. 58. O contribuinte substituído na operação com mercadoria sujeita à retenção na fonte é obrigado a escriturar os seguintes livros fiscais, observados os procedimentos correspondentes:

I - Registro de Entradas, onde deve escriturar o documento fiscal de aquisição nas colunas VALOR CONTÁBIL e OUTRAS, de OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DO IMPOSTO, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte correspondente;

II - Registro de Saídas, onde deve escriturar a nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria nas colunas VALOR CONTÁBIL e OUTRAS, de OPERAÇÕES SEM DÉBITO DO IMPOSTO.

§ 1º Os procedimentos previstos neste artigo não se aplicam à operação com arroz, feijão, café torrado, moído ou solúvel, álcool não carburante, pneumático usado, galo, galinha e frango abatidos e produto comestível resultante de suas matanças, procedentes de outra unidade federada ou do exterior, ao contribuinte que tiver direito a crédito e àquele que promover saída de mercadoria com imposto já retido, destinando-a a contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade federada, hipóteses em que o substituído deve proceder à escrituração, segundo as normas comuns de tributação, com crédito e débito do imposto, respectivamente, sem prejuízo das situações que ensejam o aproveitamento de crédito nos termos deste anexo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.935, de 22.04.2004).

§ 2º Para o atendimento do disposto neste artigo, é facultada, ao contribuinte substituído, a utilização de livros Registro de Entradas e Registro de Saídas adicionais.

§ 3º A escrituração do livro Registro de Entradas de nota fiscal que acoberte operação interestadual com produtos tributado e não tributado, em que tenha havido a retenção do imposto por substituição tributária, o valor do imposto retido dos produtos tributado e não tributado deve ser registrado separadamente na coluna OBSERVAÇÕES (Ajuste SINIEF nº 4/93, cláusula sexta, § 2º, e Ajuste SINIEF nº 1/96, Cláusula quarta).

(Revogado pelo Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020):

Art. 59. Com exceção do acessório colocado no veículo pelo revendedor e do frete quando não incluído na base de cálculo da retenção, a operação com veículo automotor novo, promovida por contribuinte substituído, deve ser escriturada sem crédito e sem débito do imposto (Convênios ICMS nº 132/1992, Cláusula décima terceira; e 52/1993, Cláusula décima terceira).

CAPÍTULO I-A DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO SEM ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 9918 DE 06/08/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9918 DE 06/08/2021):

Art. 59-A. O contribuinte localizado neste Estado fica obrigado ao pagamento antecipado do ICMS na entrada, no território goiano, de mercadoria relacionada no Apêndice XXVI deste Anexo, oriunda de outro estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência (Lei nº 11.65, de 1991, art. 51-B).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

I - em relação ao arroz, à operação destinada à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para a execução da Política de Preços Mínimos - PGPM;

II - à operação destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; e

III - em relação ao feijão que não tenha sido submetido a processo de industrialização.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10031 DE 01/02/2022):

IV - em relação à farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, à operação:

a) que destine a mercadoria a estabelecimento que irá utilizá-la como matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria, exceto quando destinada à indústria de panificação, ainda que cadastrada sob outro código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; ou

b) de entrada do produto já elaborado destinado à comercialização do qual o adquirente seja seu fabricante.

Art. 59-B. O industrial, o atacadista e o distribuidor estabelecidos em outra unidade da Federação podem, mediante assinatura de termo de acordo de regime especial - TARE, assumir a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido por antecipação. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9918 DE 06/08/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9918 DE 06/08/2021):

Art. 59-C. A base de cálculo para efeito de antecipação do ICMS é obtida por meio da soma das seguintes parcelas (Lei nº 11.651, de 1991, arts. 26-A e 51-B, § 3º): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 10031 DE 01/02/2022).

I - valor da operação;

II - montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria; e

III - valor da margem de valor agregado, inclusive lucro bruto, encontrado mediante a aplicação do Índice de Valor Agregado - IVA definido no Apêndice XXVI deste Anexo, por espécie de mercadoria, aplicado sobre o somatório dos valores mencionados nos incisos I e II.

§ 1º Para a determinação da base de cálculo do imposto antecipado, devem ser observados os benefícios fiscais aplicáveis às operações internas com o produto, previstos no Anexo IX deste regulamento, atendidas as condições ali previstas.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também à entrada no território goiano de mercadoria relacionada no Apêndice XXVI deste Anexo, oriunda de outro Estado, do Distrito Federal ou do exterior, a vender no território goiano ou sem destinatário certo.

Art. 59-D. O valor do ICMS é o resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor tomado como base de cálculo para efeito de antecipação, deduzindo-se, do resultado obtido, o valor do ICMS normal devido e destacado no documento fiscal, relativo à operação e à prestação de serviço de transporte a ela vinculada." (NR)(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9918 DE 06/08/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9918 DE 06/08/2021):

Art. 59-E. O pagamento do ICMS antecipado pode ser feito no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de emissão do documento fiscal, conforme ato do Secretário de Estado da Economia (Lei nº 11.651, de 1991, art. 51-B, § 1º).

Parágrafo único. O industrial, o atacadista e o distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação podem, mediante termo de acordo de regime especial - TARE, ser autorizados a efetuar o pagamento do ICMS de forma periódica, e não é permitido ultrapassar o prazo previsto no caput.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9918 DE 06/08/2021):

Art. 59-F. As operações com mercadorias relacionadas no Apêndice XXVI deste Anexo sujeitam-se às normas comuns de tributação e escrituração com débito e crédito do ICMS (Lei nº 11.651, de 1991, art. 51-B, § 2º).

Parágrafo único. O ICMS destacado no documento correspondente à operação de aquisição e o imposto pago antecipadamente na forma deste regulamento constituem crédito para o adquirente.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I - DA OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE

SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE DA REFINARIA DE PETRÓLEO, DO IMPORTADOR, DA CENTRAL DE MATÉRIA PRIMA PETROQUÍMICA E DO FORMULADOR (Redação dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 60. A refinaria de petróleo, por qualquer de seus estabelecimentos situados no Estado de Goiás ou em outra unidade federada, é substituta tributária na operação que destine ao Estado de Goiás combustíveis relacionados nas alíneas "b" e "c" do inciso III do Apêndice II deste anexo, e assume a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela operação interna subsequente (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula primeira).

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à entrada, no território do Estado de Goiás:

I - de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não forem destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário; e

II - em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e ao consumo do destinatário contribuinte do imposto.

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 1º Na operação de importação de combustível derivado de petróleo, o imposto devido por substituição tributária é exigido do importador, inclusive da refinaria ou do formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula segunda). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002)

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o importador for refinaria de petróleo ou sua base (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula segunda, § 1º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002)

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 3º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no inciso V do caput do art. 61 (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula segunda, § 2º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002)

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 4º À Central de Matéria-Prima Petroquímica-CPQ- assim definida e autorizada por órgão federal competente, aplicam-se, no que couber, as normas deste anexo, especialmente, as contidas na Seção I do Capítulo II do Título VI, aplicáveis à refinaria de petróleo, ficando inclusive nomeada substituta tributária na operação que destine ao Estado de Goiás combustível derivado de petróleo, relacionado no inciso III do Apêndice II deste anexo (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusulas primeira e vigésimas primeira e terceira). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002)

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 5º O formulador, assim definido e autorizado por órgão federal competente é substituto tributário na operação que destine ao Estado de Goiás combustível derivado de petróleo, relacionado no inciso III do Apêndice II deste anexo, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela operação interna subseqüente ou pela entrada para consumo do destinatário (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusulas primeira, vigésimas primeira e quarta). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002)"

Art. 60-A. Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária é exigido do importador, inclusive quando se tratar de refinaria de petróleo ou suas bases ou do formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula segunda). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto é feita no momento da entrega. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no art. 61-C. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 3º Não se aplica o disposto no caput às importações de EAC e B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no art. 12-A. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

Art. 60-B. Para os efeitos deste Anexo, considera-se refinaria de petróleo ou suas bases, Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ, Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula terceira). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

Art. 60-C. Aplicam-se, no que couber, às CPQ, às UPGN e aos formuladores as normas deste Anexo aplicáveis à refinaria de petróleo ou às suas bases (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula quarta). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

SUBSEÇÃO I -A DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS  COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE  (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 61. O disposto nesta Subseção aplica-se às operações interestaduais destinadas ao Estado de Goiás, realizadas por importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de gás liquefeito de petróleo - GLP ou transportador revendedor retalhista - TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula décima sétima). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002):

(Suprimido pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002):

(Suprimido pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002):

(Revogado pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002):

IV - pelo formulador de combustíveis que receber informações de operações interestaduais promovidas por TRR e distribuidora (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima - B):

a) registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

b) entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no art. 62:

1. à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada de origem da mercadoria;

2. ao Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual - DFIS;

3. à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto já alcançado pela substituição tributária; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002).

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Antigo parágrafo único, renumerado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 1º. Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

I - no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do § 1º do art. 66-F;

II - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

(Revogado pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002):

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo em que as operações interestaduais são realizadas por TRR (Convênio ICMS, 3/99, Cláusula nona, §§ 1º e 2º):

I - a distribuidora, na condição de substituída, deve registrar os dados recebidos do TRR, e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias operações interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no art. 62:

a) à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada de origem da mercadoria;

b) ao Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual - DFIS;

c) ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002)

II - se o valor do imposto devido à Goiás for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, devem ser adotados pela distribuidora os procedimentos previstos no § 3º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.132, de 03.10.1999).

§ 2º O valor do imposto devido por substituição tributária para o Estado de Goiás deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo obtida na forma definida na legislação, observando-se a não incidência e a restrição ao crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes, previstas, respectivamente, nas alíneas 'b' do inciso X e 'a' do inciso II, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 3º O valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria abrange os valores do imposto efetivamente retido anteriormente e do relativo à operação própria, observado o § 4º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

§ 4º Na saída não tributada da gasolina C ou do óleo diesel B, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria não abrangerá a parcela do imposto relativa ao EAC ou ao B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade federada de origem do biocombustível nos termos do § 12 do art. 12-A. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 5º O distribuidor de GLP deve observar as regras previstas nesta subseção em conjunto com as regras previstas na Subseção I -AA. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

 (Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

 (Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

Art. 61-A. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição, deve (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula décima oitava). (Redação dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

I - quando efetuar operação interestadual:

a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor do Estado de Goiás, o valor do ICMS devido ao Estado de Goiás e a expressão 'ICMS A SER REPASSADO NOS TERMOS DO CAPÍTULO V DO CONVÊNIO ICMS 110/07 '; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

b) registrar, com a utilização do programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS de que trata o § 2º do art. 62, os dados relativos a cada operação;

c) entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as informações recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Subseção I-C; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso I do caput. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

§ 1º A indicação da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem prevista na alínea 'a' do inciso I do caput, na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 61-B e no inciso I do caput do art. 61-C deve ser feita:

I - na hipótese do art. 66-B, considerando o valor unitário da base de cálculo vigente na data da operação; e

II - nas demais hipóteses, com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 2º O disposto na alínea 'a' do inciso I do caput, na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 61-B e no inciso I do caput do art. 61-C deve também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo próprio ou, na sua ausência, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 3º Quando o valor do imposto devido ao Estado de Goiás for diverso do cobrado na unidade federada de origem, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria é responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação tributária;

II - se inferior, a diferença deve ser ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto nº 6.926, de 26.05.2009):

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese em que a distribuidora de combustíveis tenha retido imposto relativo à operação subseqüente com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B100. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto nº 6.926, de 26.05.2009):

§ 5º O contribuinte que efetuar operação interestadual com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B100 deve efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de B100 remetido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 61-B. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deve (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula décima nona).

I - quando efetuar operação interestadual:

a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor do Estado de Goiás, o valor do ICMS devido ao Estado de Goiás e a expressão 'ICMS A SER REPASSADO NOS TERMOS DO CAPÍTULO V DO CONVÊNIO ICMS 110/2007 '; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

b) registrar, com a utilização do programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS de que trata o § 2º do art. 62, os dados relativos a cada operação;

c) entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as informações recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Subseção I-C;

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso I do caput.

§ 1º Quando o valor do imposto devido ao Estado de Goiás for diverso do cobrado na unidade federada de origem, devem ser adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 61-A. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008). (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 2º O distribuidor de GLP deve enviar as informações previstas nas alíneas 'b' e 'c', ambas do inciso I do caput diretamente à refinaria de petróleo ou às suas bases, indicada(s) pela unidade federada em Ato COTEPE/ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

Art. 61-C. O importador que promover operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deve (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima):

I - indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor do Estado de Goiás, o valor do ICMS devido ao Estado de Goiás e a expressão 'ICMS A SER REPASSADO NOS TERMOS DO CAPÍTULO V DO CONVÊNIO ICMS 110/2007 '; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

II - registrar, com a utilização do programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS de que trata o § 2º do art. 62, os dados relativos a cada operação;

III - entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as informações recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Subseção I-C.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido ao Estado de Goiás for diverso do cobrado na unidade federada de origem, devem ser adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 61-A. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

SUBSEÇÃO I-AA - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E GÁS LIQUEFEITO DE GÁS NATURAL - GLGN EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 61-CA. Nas operações interestaduais com GLP e GLGN, tributadas na forma deste Anexo, devem ser observados os procedimentos previstos nesta subseção para a apuração do valor do ICMS devido ao Estado de Goiás (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula décima sexta-G).

§ 1º Aplicam-se os procedimentos previstos neste Anexo às operações com o gás de xisto.

§ 2º Aplicam-se, no que couber ao GLGN, as regras previstas no inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição de 1988.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 61-CB. Os estabelecimentos industriais e importadores devem identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula décima sexta-H).

§ 1º Para o efeito do disposto no caput, a quantidade deve ser identificada com o cálculo do percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência à média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

§ 2º Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deve ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de comercialização na mesma unidade federada e, na inexistência de estabelecimento da mesma empresa na mesma unidade federada, deve ser utilizado o percentual médio apurado pela unidade federada a ser disponibilizado no programa de computador de que trata o § 2º do art. 62.

§ 3º Nos campos próprios da nota fiscal, devem constar os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 4º Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deve, na emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto: se o gás é derivado de gás natural ou de petróleo.

§ 5º Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn e GLGNi, o estabelecimento deve destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 61-CC. O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com GLGNn e GLGNi deve calcular o percentual de cada produto no total das operações de entrada, tendo como referência à média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula décima sexta-I).

Parágrafo único. Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deve ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de comercialização na mesma unidade federada e, na inexistência de estabelecimento da mesma empresa na mesma unidade federada, deve ser utilizado o percentual médio apurado pela unidade federada a ser disponibilizado no programa de computador de que trata o § 2º do art. 62." (NR)

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 61-CD. Para o cálculo do imposto devido ao Estado de Goiás, devem ser utilizados os percentuais de GLGNn e GLGNi apurados na forma do art. 61-CC (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula décima sexta-J).

Parágrafo único. Nos campos próprios da nota fiscal de saída, devem constar os percentuais a que se refere o caput, o valor de partida do produto sem ICMS e, observado o art. 66-I deste Anexo, no campo 'Informações Complementares', os valores da base de cálculo, do ICMS relativo à operação própria e do ICMS devido por substituição tributária incidentes na operação, relativamente às quantidades proporcionais de GLGNn e GLGNi.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 61-CE. O contribuinte substituído que tiver recebido GLP, GLGNn e GLGNi diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído deve, em relação à operação interestadual que realizar (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula décima sexta-K):

I - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 62, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; e

II - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 61-A.

Parágrafo único. Se o valor do imposto devido ao Estado de Goiás for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

I - se for superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e no prazo que dispuser a legislação tributária; e

II - se for inferior, o remetente da mercadoria pode pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

(Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

SUBSEÇÃO I-B - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO E SUAS BASES

Art. 61-D. A refinaria de petróleo ou suas bases devem (Convênio nº 110/2007, cláusula vigésima segunda):

I - incluir, no programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS de que trata o § 2º do art. 62, os dados:

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;

b) informados por importador ou formulador de combustíveis;

c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não de petróleo; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 7.195, de 27.12.2010)

d) informados por contribuintes de que trata o art. 61-CE; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

II - determinar, utilizando o programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS de que trata o § 2º do art. 62, o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino das mercadorias;

III - efetuar:

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido ao Estado de Goiás, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido ao Estado de Goiás, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que deve ser realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

c) o repasse do valor do imposto devido ao Estado de Goiás relativo à operação com GLP, GLGNn e GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Subseção I-C. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases devem deduzir, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 2º Para o disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual deve identificar o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 3º A unidade federada de origem, na hipótese da alínea 'b' do inciso III do caput tem até o 18º (décimo oitavo ) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, ser for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse deve ser recolhido em seu favor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 4º O disposto no § 3º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 5º Caso a unidade federada adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimento do imposto devido pela operação própria anterior ao 10º (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º deve ser efetuada nos termos definidos na legislação tributária do Estado de Goiás. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9095 DE 28/11/2017):

§ 6º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado ao Estado de Goiás, a referida dedução pode ser efetuada do:

I - ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade federada;

II - ICMS próprio devido à unidade federada de origem, na parte que exceder o disposto no inciso I.

§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea 'b' do inciso III do caput, é responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 8º Nas hipóteses do § 5º ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deve ser recolhido integralmente ao Estado de Goiás no 10º (décimo) dia de cada mês. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto nº 6.926, de 26.05.2009):

§ 9º Nas operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B100 aplica-se o disposto na alínea 'a' do inciso III do caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

SUBSEÇÃO I-C DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÁS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS

(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com substituição tributária pela operação anterior e das informações de que trata o § 17 do art. 62, relativas às operações com etanol combustível e para outros fins, deve ser efetuada por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta Subseção, nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio eletrônico do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula vigésima terceira):

I - Anexo I: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;

II - Anexo II: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

III - Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar;

IV - Anexo IV: informar as aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

V - Anexo V: apurar e informar o resumo das aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

VI - Anexo VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária - ICMS/ST pelas refinarias de petróleo ou pelas suas bases para as diversas unidades federadas;

VII - Anexo VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou pelas suas bases;

VIII - Anexo VIII: demonstrar a movimentação de EAC e B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina A e ao óleo diesel A, respectivamente;

IX - Anexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;

X - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;

XI - Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto próprio devido na origem, imposto disponível para repasse, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar;

XII - Anexo XII: informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível;

XIII - Anexo XIII: informar a movimentação de etanol hidratado realizada por distribuidor de combustíveis; e

XIV - Anexo XIV: informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de combustíveis.

§ 1º A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, EAC ou B100, deve informar as demais operações. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 2º Para a entrega das informações de que trata esta subseção, deve ser utilizado programa de computador aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS -, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 3º Ato COTEPE deve aprovar o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta Subseção. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 4º Sem prejuízo do disposto no art. 33 deste Anexo, o Estado de Goiás deve comunicar formalmente à Secretaria-Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 5º A utilização do programa é obrigatória, devendo os substitutos tributários e os contribuintes substituídos que realizarem operações interestaduais destinadas a Goiás, com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima quarta). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.935, de 22.04.2004).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 6º Com base nos dados informados pelos contribuintes, nas tabelas anexas ao Convênio ICMS nº 3/1999 e nas margens de agregação previstas no inciso III do Apêndice II deste anexo, devem ser calculados por meio do programa de computador, aprovado pela COTEPE/ICMS, o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor do Estado de Goiás decorrente das operações interestaduais com combustível derivado de petróleo destinadas a este Estado (Convênio ICMS nº 3/1999, Cláusula décima quinta). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.132, de 03.10.1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 7º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor de Goiás, no programa de computador (Convênio ICMS nº 3/1999, Cláusula décima quinta, § 1º):

I - tratando-se de mercadoria destinada à comercialização, deve-se:

a) adotar o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente;

b) não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, deve adotar como valor de partida o preço unitário à vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo indicada em Ato COTEPE/ICMS, dele excluído o respectivo valor do ICMS e adicionar a esse valor o resultante da aplicação do percentual da margem de valor agregado à operação interestadual, estabelecido no inciso III do Apêndice II deste Anexo; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002).

c) multiplicar o preço obtido na forma das alíneas anteriores pela quantidade do produto;

II - tratando-se de mercadoria não destinada à industrialização ou à comercialização, deve-se adotar o valor unitário do produto, em função do valor da operação, e multiplicá-lo pela quantidade de produto;

III - deve-se aplicar, sobre o resultado obtido na forma dos incisos anteriores, a alíquota vigente no Estado de Goiás para a operação interna com a mercadoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.132, de 03.10.1999).

(Revogado pelo Decreto nº 5.416, de 26.04.2001):

§ 8º Tratando-se de gasolina destinada a Goiás, a quantidade do produto referida nos incisos I e II do parágrafo anterior corresponde a 100% (cem por cento) do volume, não devendo ser deduzida a parcela correspondente ao volume de álcool etílico anidro combustível a ela adicionado (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima quinta, § 2º)". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.132, de 03.10.1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 9º Existindo valor de referência estabelecido pela legislação de Goiás ou preço sugerido pelo fabricante ou importador adotado nesse Estado como base de cálculo, no programa deve-se adotá-lo, em substituição à forma de apuração prevista nas hipóteses do inciso I do § 7º (Convênio ICMS nº 3/1999, Cláusula décima quinta, § 3º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.132, de 03.10.1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 10. As informações de que cuida este artigo, relativamente ao mês imediatamente anterior, devem ser entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em ato COTEPE, observada a seguinte classificação (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima sexta):

I - Transportador Revendedor Retalhista - TRR -;

II - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR;

III - contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição;

IV - importador;

V - refinaria de petróleo ou suas bases:

a) na hipótese prevista no item 1 da alínea "c" do inciso V do art. 61;

b) na hipótese prevista no item 2 da alínea "c" do inciso V do art. 61. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 6.225, de 25.08.2005, DOE GO de 30.08.2005)"

Nota: Redação Anterior:

§ 10. As informações de que cuida este artigo, relativamente ao mês imediatamente anterior, devem ser entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos seguintes prazos (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima sexta): (Redação dada pelo Decreto nº 5.935, de 22.04.2004).

§ 10. As informações de que cuida este artigo, relativamente ao mês imediatamente anterior, devem ser entregues, em meio magnético ou por correio eletrônico, nos seguintes prazos (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima sexta): (Redação dada pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002)

§ 10. As informações de que cuida este artigo, relativamente ao mês imediatamente anterior, devem ser entregues, em meio magnético ou por correio eletrônico, nos seguintes prazos (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima sexta):

I - por TRR, até o dia 3 (três) do mês subseqüente ao das operações; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.998, de 20.08.2004).

I - até o dia 3 (três) de cada mês, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.935, de 22.04.2004).

I - até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês, pelo TRR; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002)

I - até o 2º (segundo) dia útil de cada mês, pelo TRR

II - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, nos dias 4 (quatro) ou 5 (cinco) do mês subseqüente ao das operações; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 5.998, de 20.08.2004).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 11. As informações somente devem ser consideradas entregues após a validação por meio do programa com a emissão do respectivo protocolo (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima sexta, parágrafo único). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.935, de 22.04.2004).

§ 11. As informações somente devem ser consideradas entregues após a validação dos arquivos magnéticos que as contêm feita pela Gerência de Substituição Tributária do Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual - GESTI -, destinatária das mesmas, por meio do programa (Convênio ICMS nº 3/1999, Cláusula décima sexta, parágrafo único). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.132, de 03.10.1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 12. O banco de dados utilizado para a geração das informações na forma prevista neste artigo deve ser mantido pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial do imposto (Convênio ICMS nº 3/1999, Cláusula décima sétima). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.132, de 03.10.1999).

(Revogado pelo Decreto nº 5.935, de 22.04.2004):

§ 13. A COTEPE/ICMS deve divulgar no Diário Oficial da União o local e o endereço eletrônico de Goiás para entrega das informações previstas neste artigo, devendo a Gerência de Substituição Tributária do Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual - GESTI - comunicar àquela Comissão as alterações de endereço que vierem a ocorrer (Convênio ICMS nº 3/1999, Cláusula décima oitava e seu § 1º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.132, de 03.10.1999).

(Revogado pelo Decreto nº 5.935, de 22.04.2004):

§ 14. A entrega das informações entre contribuintes deve ser feita no local do estabelecimento destinatário das mesmas, ou em seu endereço eletrônico (Convênio ICMS nº 3/1999, Cláusula décima oitava, § 2º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.132, de 03.10.1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 15. A Secretaria da Fazenda de Goiás deve informar qual refinaria de petróleo ou sua base deve ser utilizada para determinação do valor de partida a que se refere a alínea "b" do inciso I do § 7º, à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que deve providenciar a publicação de Ato COTEPE/ICMS, no prazo de sete dias (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima quinta, § 5º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002).

§ 15. Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa referido no § 1º, as informações referidas neste artigo devem ser entregues por meio dos relatórios previstos nos Apêndices XII a XX deste anexo, a serem preenchidos (Convênio ICMS nº 138/2001, cláusula terceira):

I - Apêndice XII: pela refinaria ou suas bases, destina - se a demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária para as diversas unidades federadas;

II - Apêndice XIII: pelo TRR, destina - se a informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ele efetuadas;

III - Apêndice XIV: pela distribuidora, destina - se a informar as aquisições interestaduais de álcool anidro por ela realizadas;

IV - Apêndice XV: pela distribuidora, destina - se a informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ela realizadas;

V - Apêndice XVI: pela distribuidora, destina - se a informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ela efetuadas;

VI - Apêndice XVII: pela distribuidora, destina - se a informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo efetuadas pelos TRR;

VII - Apêndice XVIII: pelo formulador, destina - se a informar as operações interestaduais realizadas pelas distribuidoras, com combustíveis derivados de petróleo por ele fornecidos;

VIII - Apêndice XIX: pelo importador, destina - se a informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ele efetuadas;

IX - Apêndice XX: pelo importador, destina - se a informar as operações interestaduais realizadas pelas distribuidoras, com combustíveis derivados de petróleo por ele fornecidos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 16. Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico anidro combustível destinado à unidade federada remetente desse produto o programa deve adotar como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS, e sobre este valor, aplicar a alíquota interestadual correspondente (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula décima quinta, § 4º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

§ 17. O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela ANP, ficam obrigados a entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado, nos termos deste artigo, e deve ser observado o seguinte (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula vigésima terceira-A):

I - o disposto neste parágrafo se aplica às operações com etanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível; e

II - a entrega de informações sobre as operações com etanol tratada neste parágrafo alcança as operações com etanol hidratado ou anidro combustível e etanol para outros fins.

Art. 62-A. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 62 é obrigatória, e o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, também os contribuintes indicados no § 17 do art. 62 devem proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula vigésima quarta). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

V - (Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

Parágrafo único. A entrega dos relatórios nos termos deste artigo deve ocorrer (Convênio ICMS nº 54/2002, incisos I e II da cláusula primeira):

I - na impossibilidade técnica de transmissão eletrônica das informações de que trata o art. 62, por meio do programa ali referido;

II - na hipótese em que o TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador entregar as informações previstas no art. 62 fora do prazo estabelecido no seu § 10, observado o disposto no parágrafo único do art. 67. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.935, de 22.04.2004).

Art. 62-B. Com base nos dados informados pelos contribuintes e na Subseção II-B, o programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS de que trata o § 2º do art. 62 deve calcular (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima quinta): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

I - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor do Estado de Goiás decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

II - a parcela do imposto incidente sobre o EAC ou B100 destinados à unidade federada remetente desses produtos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

(Revogado pelo Decreto nº 6.926, de 26.05.2009):

III - no caso de remessa interestadual de gasolina C, o imposto a ser deduzido da unidade federada de origem considerando o estorno de crédito referente ao AEAC previsto no § 9º do art. 12-A. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Nota: Redação Anterior:

III - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino e fornecedor, de acordo com o modelo constante no Apêndice XIV; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 8802 DE 23/11/2016):

IV - o estorno de crédito previsto no § 9º do art. 12-A, nos termos dos §§ 10 e 11 do referido artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7150 DE 14/09/2010). 

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

IV - protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o 5º (quinto) dia de cada mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que deve ser retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002).

V - o valor do imposto de que tratam os §§ 12 e 13 do art. 12-A. (Acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

VI - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da unidade federada de origem, o imposto disponível para repasse e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrentes das operações interestaduais com GLGNn e GLGNi, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 61. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 1º Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou com GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para a dedução da unidade federada de origem, deve ser determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 2º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1º deve ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 3º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor do Estado de Goiás, o programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS de que trata o § 2º do art. 62 deve utilizar como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida Subseção II-B. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

§ 4º Na hipótese do art. 66-A, para o cálculo a que se refere o § 3º, o programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS de que trata o § 2º do art. 62 deve adotar, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases indicadas em Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 5º Tratando-se de gasolina C, da quantidade desse produto, deve ser deduzida a parcela correspondente ao volume de EAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do óleo diesel B, da quantidade desse produto, deve ser deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ele adicionado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 6º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o EAC ou o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa: (Redação dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

I - deve adotar como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

II - sobre este valor deve aplicar a alíquota interestadual correspondente. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 7º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 62 deve gerar relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o caput do art. 62, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

(Revogado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

§ 8° Na hipótese de operação interestadual do produto resultante da mistura da gasolina A com AEAC ou de óleo diesel com B100, para efeito de repasse, do imposto anteriormente cobrado em favor da unidade federada de origem e do imposto devido a ser repassado em favor do Estado de Goiás, deve ser deduzido o valor do imposto, pertencente à unidade federada remetente dos biocombustíveís, relativo à operação com o AEAC ou o B100 contido na respectiva mistura (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima quinta, § 10). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8802 DE 23/11/2016).

(Revogado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

§ 9° Para o cálculo do imposto incidente sobre o AEAC ou B100, constante na mistura de que trata o § 8°, deve ser aplicada a alíquota interestadual correspondente (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima quinta, § 11). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8802 DE 23/11/2016).

Art. 62-C. As informações relativas às operações referidas nas Subseções I -A e I -AA, no art. 12-A e no § 17 do art. 62, relativamente ao mês imediatamente anterior, devem ser enviadas, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 62 (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula vigésima sexta): (Redação dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

I - à unidade federada de origem; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

II - à unidade federada de destino; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

III - ao fornecedor do combustível; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

IV - à refinaria de petróleo ou suas bases. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 1º O envio das informações deve ser feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:

I - TRR;

II - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o distribuidor de GLP; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

III - contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária e distribuidor de GLP; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

IV - importador;

V - refinaria de petróleo ou suas bases:

a) nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 61-D; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

b) na hipótese prevista na alínea 'b' do inciso III do art. 61-D.

VI - fornecedor de etanol. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 2º As informações somente devem ser consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 62-D. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis devem ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sétima). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

Parágrafo único. Os procedimentos referidos nos incisos I a V do caput deste artigo devem ser adotados pelo contribuinte, ainda que não tenha recebido AEAC em operação interestadual, em relação às aquisições interestaduais de AEAC de seus clientes de gasolina "A". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.772, de 20.06.2003).

Art. 62-E. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou com B100, cuja operação tenha ocorrido de acordo com o art. 12-A, ou com as operações realizadas conforme o § 17 do art. 62, será feita nos termos deste Anexo, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 62 (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula vigésima oitava). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 1º Na hipótese de que trata o caput, a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos de que trata o § 5º para, alternativamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 8117 DE 20/03/2014).

I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando oficio à refinaria de petróleo ou suas bases autorizando o repasse; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8117 DE 20/03/2014).

II - formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais. (Acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 2º Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 1º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da unidade federada destinatária do imposto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8117 DE 20/03/2014).

§ 3º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 2º, a unidade federada de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício, à unidade federada que suportará a dedução. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8117 DE 20/03/2014).

§ 4º A refinaria ou as suas bases, de posse do ofício de que trata o § 8º, deverá(ao) efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8117 DE 20/03/2014).

§ 6º O contribuinte que der causa à entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas Unidades Federadas envolvidas nas operações interestaduais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8117 DE 20/03/2014).

§ 7º Na hipótese do § 6º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da unidade federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8117 DE 20/03/2014).

§ 8º O ofício a que se refere o § 3º deverá ser encaminhado à refinaria ou suas bases informando: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III ou Anexo V, período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o repasse ou dedução. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8117 DE 20/03/2014).

§ 9º Para o cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, devem ser adotados, como período de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 6º, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar pela refinaria de petróleo ou pelas suas bases. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

SUBSEÇÃO I- D -  DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÁS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS  (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-F. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º do art. 62-C, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o fornecedor de etanol devem protocolar, na unidade federada de sua localização e nas unidades federadas para as quais tenham remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou das quais tenha recebido EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com substituição tributária pela operação anterior, ou no caso das operações com etanol de que trata o § 17 do art. 62, os relatórios correspondentes aos seguintes anexos, a que se refere o art. 62, na quantidade de vias discriminadas a seguir (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula vigésima oitava-A):

I - Anexo I, em 2 (duas) vias por produto;

II - Anexo II, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por produto;

III - Anexo III, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por fornecedor;

IV - Anexo IV, em 3 (três) vias por unidade federada de origem e por produto;

V - Anexo V, em 3 (três) vias por unidade federada de destino, por produto e por fornecedor de gasolina A ou óleo diesel A;

VI - Anexo VIII, em 2 (duas) vias por produto;

VII - Anexo IX, em 2 (duas) vias;

VIII - Anexo X, em 3 (três) vias;

IX - Anexo XI, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino;

X - Anexo XII, se for fornecedor de etanol combustível, em 2 (duas) vias;

XI - Anexo XIII, se for distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias; e

XII - Anexo XIV, em 2 (duas) vias, se for relativo a operações internas ou em 3 (três) vias, se for relativo a operações interestaduais.

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

Parágrafo único. Os contribuintes devem manter, pelo prazo decadencial, os anexos protocolados na forma desta subseção. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-G. O contribuinte que promover operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC e B100, cuja operação tenha ocorrido nos termos do art. 12-A, deve entregar os relatórios nos modelos previstos nos Apêndices XII a XVIII e XXI deste Anexo com o objetivo de (Convênio ICMS nº 54/2002, cláusulas primeira e segunda): (Redação dada pelo Decreto Nº 6926 DE 26/05/2009).

I - Apêndice XII: informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

II - Apêndice XIII: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

III - Apêndice XIV: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

IV - Apêndice XV: informar as aquisições interestaduais de AEAC e B100 realizadas por distribuidora; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6926 DE 26/05/2009).

V - Apêndice XVI: informar o resumo das aquisições interestaduais de AEAC e B100 realizadas por distribuidora; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6926 DE 26/05/2009).

VI - Apêndice XVII: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

VII - Apêndice XVIII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

VIII - Apêndice XXI: demonstrar a movimentação de AEAC e de B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina e ao diesel, respectivamente. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6926 DE 26/05/2009).

Parágrafo único. A entrega dos relatórios nos termos deste artigo deve ocorrer na hipótese prevista no art. 67-B deste Anexo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-H. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação a operação interestadual que realizar, deve (Convênio ICMS nº 54/2002, cláusula terceira): (Redação dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

I - elaborar relatório das movimentações de combustíveis realizadas no mês, em 2 (duas) vias, por produto, de acordo com o modelo constante no Apêndice XII; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

II - elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino e produto, de acordo com o modelo constante no Apêndice XIII; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

III - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino e fornecedor, de acordo com o modelo constante no Apêndice XIV; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

IV - protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o 5º (quinto) dia de cada mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que deve ser retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Apêndice XIV; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

VI - remeter, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso V, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Apêndices XIII e XIV, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Apêndice XII; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

VII - elaborar relatório da movimentação de AEAC e de B100 realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Apêndice XXI. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6926 DE 26/05/2009).

Parágrafo único. Os procedimentos referidos nos incisos I a VII do caput deste artigo devem ser adotados pelo contribuinte, ainda que não tenha realizado operação interestadual, em relação à operação interestadual realizada por seus clientes. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-I. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deve (Convênio ICMS nº 54/2002, cláusula quarta): (Redação dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

I - elaborar relatório das movimentações de combustíveis realizadas no mês, em 2 (duas) vias, por produto, de acordo com o modelo constante no Apêndice XII; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

II - elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino e produto, de acordo com o modelo constante no Apêndice XIII; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

III - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino e fornecedor, de acordo com o modelo constante no Apêndice XIV; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

IV - protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o 3º (terceiro) dia de cada mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que deve ser retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o 4º (quarto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, ao contribuinte que forneceu o produto revendido, do relatório identificado como Apêndice XIV; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

VI - remeter, até o 4º (quarto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso V, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Apêndices XIII e XIV, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Apêndice XII; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

VII - elaborar relatório da movimentação de AEAC e de B100 realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Apêndice XXI. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6926 DE 26/05/2009).

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-J. A distribuidora, quando destinatária de AEAC ou de B100 remetidos por estabelecimento localizado em outra unidade federada, em relação à gasolina 'A' ou ao óleo diesel, adquiridos diretamente do contribuinte substituto, deve (Convênio nº 54/2002, cláusula quinta): (Redação dada pelo Decreto Nº 6926 DE 26/05/2009).

I - elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de origem do produto, de acordo com o modelo constante no Apêndice XV; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

II - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de origem do produto e por fornecedor de gasolina 'A' ou de óleo diesel, proporcionalmente à participação destes no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina 'A' ou de óleo diesel, de acordo com o modelo constante no Apêndice XVI; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6926 DE 26/05/2009).

III - protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o 5º (quinto) dia de cada mês, referente ao mês anterior, oportunidade em que deve ser retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

IV - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso III, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Apêndice XVI; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

V - remeter à unidade federada de origem do produto, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias dos relatórios identificados como Apêndices XV e XVI, protocolizadas nos termos do inciso IV, e cópia da via protocolizada do Apêndice XII. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Parágrafo único. Os procedimentos referidos nos incisos I a V do caput deste artigo devem ser adotados pelo contribuinte, ainda que não tenha recebido AEAC ou B100 em operação interestadual, em relação às aquisições interestaduais de AEAC de seus clientes de gasolina 'A' ou de B100 de seus clientes de óleo diesel. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6926 DE 26/05/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-L. A distribuidora, quando destinatária de AEAC ou B100 remetidos por estabelecimento localizado em outra unidade federada, respectivamente, em relação à gasolina 'A' e ao óleo diesel, adquiridos de outro contribuinte substituído, deve (Convênio ICMS nº 54/2002, cláusula sexta): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 6926 DE 26/05/2009).

I - elaborar relatório das operações realizada no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de origem do produto, de acordo com o modelo constante no Apêndice XV; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

II - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de origem do produto e por fornecedor de gasolina 'A' ou de óleo diesel, proporcionalmente à participação destes no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina 'A' ou de óleo diesel, de acordo com o modelo constante no Apêndice XVI; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6926 DE 26/05/2009).

III - protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o 3º (terceiro) dia de cada mês, referente ao mês anterior, oportunidade em que deve ser retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

IV - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o 4º (quarto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso III, ao fornecedor, em relação à gasolina 'A' ou ao óleo diesel, adquiridos pelo emitente do relatório de outro contribuinte substituído, do relatório identificado como Apêndice XVI; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6926 DE 26/05/2009).

V - remeter, até o 4º (quarto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Apêndice XV e XVI. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-M. O importador em relação à operação interestadual que realizar, deve (Convênio ICMS nº 54/2002, cláusula sétima):

I - elaborar relatório de movimentação de combustíveis realizadas no mês, em 2 (duas) vias, por produto, de acordo com o modelo constante no Apêndice XII;

II - elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino e produto, de acordo com o modelo constante no Apêndice XIII;

III - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, de acordo com o modelo constante no Apêndice XIV;

IV - protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o 5º (quinto) ia de cada mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que deve ser retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Apêndice XIV;

VI - remeter, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso V, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Apêndices XIII e XIV, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Apêndice XII. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-N. Os relatórios a que se refere os modelos constantes nos Apêndices XII e XXI devem ser entregues pelo TRR, pela distribuidora e pelo importador, mensalmente, ainda que estes são tenham realizado operações interestaduais (Convênio ICMS nº 54/2002, cláusula oitava).

§ 1º Os relatórios previstos no caput devem ser entregues na forma e nos prazos previstos nos arts. 62-H, 62-I e 62-L. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 6.776, de 06.08.2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 9095 DE 28/11/2017):

§ 2º O relatório a que se refere o modelo constante no Apêndice XXI deve ser entregue apenas pela distribuidora. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-O. O recebimento e a protocolização de que tratam os arts. 62-H a 62-M não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte (Convênio ICMS nº 54/2002, cláusula nona).

Parágrafo único. A unidade federada de localização do emitente dos relatórios não pode recusar sua protocolização. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-P. A refinaria de petróleo ou suas bases, de posse dos relatórios mencionados nos arts. 62-H a 62-M, devidamente protocolados pela unidade federada de localização do emitente, e com base em suas próprias operações, deve (Convênio ICMS nº 54/2002, cláusula décima): I

I - elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária no mês, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Apêndice XVII;

II - remeter uma via do relatório referido no inciso I à unidade federada de destino, até 8 15º (décimo quinto) dia, referente ao mês anterior, metendo a outra em seu poder para exibição ao fisco;

III - elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária - provísionado no mês em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Apêndice XVIII;

IV - remeter uma via do relatório referido no inciso III á unidade federada de destino, até o 25º (vigésimo quinto) dia, referente ao mês anterior, mantendo a outra em seu poder para exibição ao fisco.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da entrega da guia de informação e apuração do imposto relativamente ao ICMS retido, previsto no Ajuste SINIEF nº 04/1993, de 9 de dezembro de 1993. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-Q. A Secretaria-Executiva do CONFAZ deve divulgar no Diário Oficial da União os locais e os endereços das unidades administrativas de Goiás e das demais unidades federadas para remessa dos relatórios previstos nos arts. 62-B a 62-E e 62-P (Convênio ICMS nº 54/2002, cláusula décima primeira).

Parágrafo único. Para os fins previstos no caput as unidades federadas devem comunicar à Secretária-Executiva do CONFAZ as alterações que ocorrerem em seus endereços. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-R. O Contribuinte deve manter em seu arquivo, pelo prazo decadencial, via protocolada de todos os anexos entregues ao Estado de Goiás, bem como comprovante de remessa dos relatórios específicos ás unidades federadas de destino, ao fornecedor e á refinaria (Convênio ICMS nº 54/2002, cláusula décima segunda) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-S. O contribuinte responde pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação na unidade federada de destino das mercadorias, na hipótese de entrega das informações previstas nos art. 62-H a 62-M e 62-P fora do prazo estabelecido (Convênio ICMS nº 54/2002, cláusula décima quarta). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-T. Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não útil, a entrega deve ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Convênio ICMS nº 54/2002, cláusula décima quarta A). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-U. Ato do COTEPE/ICMS deve aprovar o Manual de Instrução contendo orientações para preenchimento dos relatórios identificados pelo art. 62-G (Convênio ICMS nº 54/2002, cláusula décima quinta). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 62-V.O disposto nesta Subseção não prejudíca a aplicação das demais disposições previstas neste capítulo, quando não houver conflito (Convênio ICMS nº 54/2002, cláusula décima sexta). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 63. Relativamente ao combustível derivado de petróleo com preço máximo de venda a consumidor fixado pela autoridade competente, quando for impossível ao substituto tributário conhecer, no momento da saída, o município onde se localiza o contribuinte que efetua a operação ao consumidor final, é de responsabilidade do contribuinte que realizar a operação destinada àquele município, o ICMS incidente sobre o valor correspondente ao adicional do frete.

§ 1º Na hipótese deste artigo deve ser considerado pelo substituto tributário o preço máximo de venda a consumidor previsto para o município onde se localiza a base de distribuição da região.

§ 2º Na operação com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP -, para efeito de fixação de base de cálculo para retenção do ICMS, deve ser considerados o valor do produto envasilhado em botijão com capacidade para 13kg.

Art. 64. Na aquisição interestadual de combustível derivado de petróleo de estabelecimento localizado em unidade federada que não adota o regime de substituição tributária para o produto, exceto quando o remetente for a refinaria de petróleo, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido ao Estado de Goiás é atribuída aos substitutos tributários previstos na Subseção II da Seção I deste Capítulo, que trata das operações com combustível e lubrificante em geral, adotando-se os procedimentos ali estabelecidos. (Redação do artigo dada pelo Decreto nº 5.998, de 20.08.2004).

SUBSEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS, DO TRANSPORTE REVENDEDOR RETALHISTA E DO INDUSTRIAL FABRICANTE  (Redação dada ao título pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 65. São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagaemnto do imposto pela operação interna subseqüente(Convênio ICMS nº 54/2002, cláusula primeira): (Redação dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

I - a distribuidora de combustíveis definida e autorizada por órgão federal competente, localizada em Goiás ou em outra unidade federada, na operação com combustíveis relacionados nas alíneas 'c' e 'd' do inciso III do Apêndice II deste Anexo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9992 DE 30/11/2021).

II - o industrial fabricante e a distribuidora de combustíveis definida e autorizada por órgão federal competente, localizados em Goiás ou em outra unidade federada, na operação com combustíveis e lubrificantes relacionados na alínea 'e' do inciso III do Apêndice II deste Anexo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9992 DE 30/11/2021).

III - O remetente de outra unidade federada em qualquer operação que destine (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula primeira, § 1º, III e IV);

a) combustível e lubrificante derivado de petróleo relacionados no inciso III do Apêndice II deste Anexo a consumidor final contribuinte ou não do ICMS; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9992 DE 30/11/2021).

b) combustível e lubrificante não derivados de petróleo relacionados no inciso III do Apêndice II deste Anexo a consumidor final contribuinte do ICMS, em relação ao diferencial de alíquota; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9992 DE 30/11/2021).

VI - a distribuidora de combustíveis de aviação, definida e autorizada por órgão federal competente, localizada em outra unidade federada, na operação em que destine combustível relacionado na alínea "g" do inciso III do Apêndice II deste Anexo a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula primeira, § 1º, III e IV). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10053 DE 25/02/2022).

(Revogado pelo Decreto Nº 9992 DE 30/11/2021):

V - o industrial de álcool carburante estabelecido no Estado de Goiás ou em outra unidade federada, que remeter esse produto a revendedor possuidor de decisão judicial que o autoriza a adquirir o álcool diretamente do estabelecimento industrial (Leia nº 11.651/1991,art. 51 e Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula primeira). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à entrada, no território do Estado de Goiás, de: (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 6.776, de 06.08.2008)

I - combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

II - em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e ao consumo do destinatário contribuinte do imposto. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9992 DE 30/11/2021).

§ 2º Na hipótese do inciso III, o pagamento do imposto deve ocorrer por meio de GNRE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

SUBSEÇÃO II-A- DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE GOIÁS (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 65-A. A refinaria de petróleo ou as suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, localizados em outra unidade federada, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo com destino ao Estado de Goiás ou que adquiram EAC ou B100 cuja operação 12 tenha ocorrido nos termos do art. 12-A ficam obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula quinta). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do do caput do art. 61-A. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 65-B. A refinaria de petróleo ou as suas bases ou ainda o formulador que tenham que efetuar repasse do imposto ao Estado de Goiás devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula quinta). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

SUBSEÇÃO II-B - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO  (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 66. A base de cálculo do imposto é o preço máximo ou único de venda a consumidor final pela autoridade competente (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula sétima). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 1º Na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação do IVA, previsto no Apêndice II, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes (Convênio ICMS nº 03/1999, cláusula terceira, § 1º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002)

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 2º Na hipótese da importação de combustível derivado de petróleo de que trata o § 1º do art. 60, na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II (Convênio ICMS nº 03/1999, cláusula terceira, § 2º). (Redação dada ao parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 3º Em substituição ao disposto nos parágrafos anteriores, pode ser adotado, como base de cálculo o preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, ou, ainda, o valor da referência estabelecido pela legislação goiana (Convênio ICMS nº 3/1999 Cláusula terceira, § 4º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.132, de 03.11.1999).

Nota: Redação Anterior:

(Revogado pelo Decreto nº 5.416, de 26.04.2001):

§ 4º - Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição, em relação à gasolina automotiva, for a refinaria de petróleo ou sua base e, em relação ao álcool anidro, a distribuidora de combustível, a base de cálculo relativamente ao álcool anidro é a soma do valor de aquisição desse produto, correspondente ao valor fixado para gasolina "A", no estabelecimento refinador, acrescido da parcela resultante da aplicação do IVA previsto no Apêndice II (Convênio ICMS nº 3/1999, Cláusula terceira, § 5º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.157, de 29.12.1999)

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 5º Na operação interestadual com álcool anidro a margem de valor agregado estabelecida deve ser aplicada sobre o valor da operação sem o ICMS (Convênio ICMS nº 3/1999, Cláusula terceira, § 6º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.132, de 03.11.1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.132, de 03.11.1999):

§ 6º Na impossibilidade de inclusão na base de cálculo da operação realizada pelo TRR do valor equivalente ao custo do transporte por este cobrado na venda do produto em operação interna, é atribuída ao TRR a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre esta parcela, devendo ser efetuado o pagamento nos locais e prazos estabelecidos na legislação tributária, para a substituição tributária (Convênio ICMS nº 3/1999, Cláusula terceira, § 7º).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 7º Tratando-se de operação interna, ao preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o § 1º, deve ser incluído o respectivo ICMS (Convênio ICMS nº 3/1999, Cláusula terceira, § 8º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.132, de 03.11.1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 8º Na operação interestadual realizada com mercadoria não destinada à comercialização ou à industrialização, a base de cálculo é o (Convênio ICMS nº 3/1999, cláusula quarta):

I - valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário, para a mercadoria que não tenha sido submetida à substituição tributária nas operações anteriores;

II - o valor obtido de acordo com o art. 66-A, para a mercadoria cujo imposto já tenha sido retido nas operações anteriores; (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.982, de 30.07.2004).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 9º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, na hipótese do produtor nacional de combustível praticar venda sem computar no respectivo preço o valor (Convênio ICMS nº 140/2002, cláusula primeira):

I - da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, devem ser aplicados os percentuais constantes nos itens 12 a 15 do inciso III do Apêndice II deste Anexo;

II - das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, devem ser aplicados os percentuais constantes nos itens 16 a 19 do inciso III do Apêndice II deste Anexo;

III - das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS e da CIDE, devem ser aplicados os percentuais constantes nos itens 20 a 23 do inciso III do Apêndice II deste Anexo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.772, de 20.06.2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 10. Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, na hipótese de o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor (Convênio ICMS nº 140/2002, cláusula segunda):

I - da CIDE, devem ser aplicados os percentuais constantes nos itens 24 a 27 do inciso III do Apêndice II deste Anexo;

II - das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, devem ser aplicados os percentuais constantes nos itens 28 a 31 do inciso III do Apêndice II deste Anexo;

III - das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS e da CIDE, devem ser aplicados os percentuais constantes nos itens 32 a 35 do inciso III do Apêndice II deste Anexo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.772, de 20.06.2003):

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 11. Na impossibilidade, por qualquer motivo, de utilização das formas de cálculos das margens de valor agregado dispostas nos arts. 66-A e 66-B para a determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e da aplicação do disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo, devem ser aplicadas as margens de valor agregado previstas nos itens 1, 2, 3, 5 e 6 do inciso III do Apêndice II deste Anexo (Convênio ICMS nº 140/2002, cláusula quarta). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.772, de 20.06.2003)

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 12. Quando a distribuidora de combustível realizar operação com álcool etílico hidratado sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, devem ser aplicados os percentuais previstos nos itens 12, 16 e 20 do inciso III do Apêndice II deste Anexo (Convênio ICMS nº 140/2002, cláusula terceira). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.772, de 20.06.2003).

Art. 66-A. Na falta do preço a que se refere o art. 66, a base de cálculo deve ser o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula oitava). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 1º Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o art. 66, a base de cálculo deve ser o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não pode ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado previstos em Ato COTEPE. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 2º O Ato COTEPE que divulgar os percentuais de margem de valor agregado deve considerar, dentre outras:

I - a identificação do produto sujeito à substituição tributária;

II - a condição do sujeito passivo por substituição tributária, se produtor nacional, importador ou distribuidor;

III - a indicação de que se trata de operação interna ou interestadual;

IV - se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, também etanol combustível: (Redação dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

a) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE -;

b) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - ;

c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

§ 3º Nas operações com gasolina automotiva resultante da adição de Metil Térci-Butil Éter - MTBE -, o Ato COTEPE deve contemplar esta situação na determinação dos percentuais de margem de valor agregado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 4º O ICMS deve ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o caput.

  I - constantes nos itens 12 a 35 do inciso III do Apêndice II deste Anexo, na hipótese do estabelecimento remetente praticar preço nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 66 deste Anexo;   I - constantes nos itens 12 a 15 do inciso III do Apêndice II deste anexo, na hipótese do estabelecimento remetente praticar preço nos termos no inciso III do § 3º do art. 40 deste anexo;   II - constantes nos itens 1, 2, 3, 5 e 6 do inciso III do Apêndice II deste Anexo, na outra hipótese. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002)   II - constantes nos itens 1,2,3 e 5 do inciso III do Apêndice II deste anexo, na outra hipótese; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5628 DE 24/07/2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 5º Quando a Secretaria da Fazenda não se manifestar sobre alteração no PMPF , na forma do § 2º, os valores anteriormente informados permanecem inalterados (Convênio ICMS nº 139/2001, cláusula terceira, § 3º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.651, de 06.09.2002).

Art. 66-B. Em substituição aos percentuais de Margem de Valor Agregado previstos em Ato COTEPE/ICMS, deve ser adotada nas operações promovidas pelo substituto tributário, relativamente às saídas subsequentes com gasolina, diesel, gás liquefeito de petróleo, etanol hidratado combustível, a margem de valor agregado obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula nona): (Redação dada pelo Decreto Nº 9992 DE 30/11/2021).

(Redação dada pelo Decreto Nº 8567 DE 19/02/2016):

Sendo:

I - MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustivel, considerado com ICMS incluso, praticado no Estado de Goiás,expresso em moeda corrente nacional e apurados nos termos do § 5º do art. 41 deste Anexo, exceto seu inciso III; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável á operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, 'b',da Constituição Federal, hipótese em que assumi o valor zero; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

IV - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos Transferíveis ou cobrados do destinatário; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

VI - IM: índice de mistura do EAC na gasolina C, ou de mistura do B100 no óleo diesel B, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9992 DE 30/11/2021).

VII - FCV: fator de correção do volume. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8567 DE 19/02/2016).

§ 1º Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 2º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo deve ser divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

§ 3º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecem as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos do art. 66-A. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

§ 4º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto no caput e nos parágrafos anteriores deve prevalecer as margens de valor agregado constantes no item 1 do inciso III do Apêndice II deste Anexo (Convênio ICMS nº 100/2002, cláusula quarta). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.707, de 27.12.2002).

§ 5º O FCV deve ser divulgado em Ato COTEPE e corresponde a correção dos volumes utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente definida em cada unidade Federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8567 DE 19/02/2016).

§ 6º O FCV deve ser calculado anualmente com base na tabela de densidade divulgada pela ANP nas temperaturas médias anuais das unidades Federadas divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP nº 06/1970. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8567 DE 19/02/2016).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019):

§ 7º Para efeitos do disposto no § 5º deste artigo, a nota fiscal deve ser emitida, considerando nos campos próprios para informação de quantidade, o volume de combustível:

I - convertido a 20ºC, quando emitida pelo produtor nacional de combustíveis ou suas bases, pelo importador ou pelo formulador;

II - à temperatura ambiente, quando emitida pelo distribuidor de combustíveis ou pelo TRR.

§ 8º Na operação de importação realizada diretamente por estabelecimento distribuidor de combustíveis, nos termos da autorização concedida por órgão federal competente, a nota fiscal relativa à entrada do combustível neste estabelecimento deve ser emitida nos termos do inciso I do § 7º; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9992 DE 30/11/2021).

§ 9º Nas operações com etanol hidratado combustível, quando o volume do produto for convertido a 20ºC (vinte graus Celsius) na saída promovida pelo substituto tributário, para o cálculo do imposto retido, deve ser considerado o volume do produto aferido à temperatura ambiente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9992 DE 30/11/2021).

§ 10. Quando constar da NF-e o volume do combustível líquido convertido a 20ºC (vinte graus Celsius), o volume do produto aferido à temperatura ambiente deve ser informado nos campos 'Quantidade de combustível faturada à temperatura ambiente' e 'Informações Complementares' da NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9992 DE 30/11/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

Art. 66-C. O Estado de Goiás, na hipótese de inclusão ou alteração, deve informar a margem de valor agregado ou o PMPF à Secretária-Executiva do CONFAZ, que deve providenciar a publicação de Ato COTEPE com indicação de todas as inclusões ou alterações informadas, de acordo com os seguintes prazos (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula décima):

I - se informado até o dia 5 de cada mês, deve ser publicado até o dia 10, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês. em curso

II - se informado até o dia 20 de cada mês, deve ser publicados até o dia 25, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Parágrafo único. quando não houver manifestação, por parte do estado de Goiás, com relação à margem de valor agregado ou ao PMPF, na forma do caput, o valor anteriormente informado permanece inalterado. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 66-D. Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se referem os arts. 66-A a 66-C, inexistindo o preço a que se refere o art. 66. a base de cálculo deve ser o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula décima primeira).

I - tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, 'b' da Constituição Federal, nas operações:

a) internas, 30 % (trinta por cento);

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula:

1.MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondado para duas casas decimais;

2.ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto no Estado de Goiás;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8304 DE 30/12/2014):

II - em relação aos demais produtos, nas operações:

a) internas, 30% (trinta por cento);

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100.

Sendo:

1. 'MVA': margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. 'ALIQ inter': percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

3. 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota aplicável à operação interna.

Parágrafo único. Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resultante valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 66-E. Em substituição á base de cálculo determinada nos termos dos arts. 66-A ao 66-D, a legislação tributária pode ser adotar, como base de cálculo, uma das seguintes alternativas (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula décima segunda):

I - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

II - o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 5º do art. 41. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008):

Art. 66-F. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou á sua comercialização, que não tenham sido industrialização ou á sua comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido com tal o preço de aquisição pelo destinatário (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula décima terceira).

§ 1º Na hipótese, a base de cálculo deve ser o valor da operação.

§ 2º Nas operações abrangidas pelas Subseções I -A e I -AA, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos arts. 66 ao 66-E. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

Art. 66-G. Na hipótese em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária seja obtida mediante pesquisa realizada pela Secretária da Fazenda, pode, a critério desta, ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - ou outro órgão governamental (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula décima quarta). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 66-GA. As bases de cálculo do imposto retido por substituição tributária para o GLP, o GLGNn e o GLGNi serão idênticas na mesma operação, entendida aquela que contenha mistura de frações de dois ou três dos gases liquefeitos citados, observada a legislação tributária. (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula décima quarta-A). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

Art. 66-H. O valor do imposto a ser retido por substituição tributária deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação do Estado de Goiás sobre a base de cálculo obtida na forma definida nos arts. 66 a 66-G, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação,própria, inclusive na hipótese do art. 60-A (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula décima quinta). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 66-I. Ressalvada a hipótese de que trata o art. 60-A, o imposto retido deve ser recolhido até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, a crédito da unidade federada em cujo o território se encontra estabelecido o destinatário das mercadorias (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula décima sexta). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 66-J. Na operação interestadual, destinada ao Estado de Goiás, com: combustível ou lubrificante, derivado de petróleo, não destinado á sua comercialização ou á sua industrialização, na hipótese de afastamento da regra prevista no inciso I do § 1º do art. 66-F, o imposto devido por substituição tributária deve ser pago no momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, por meio de GNRE, cuja 3º via deve acompanhar o transporte da mercadoria e ser entregue ao destinatário. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

SUBSEÇÃO II - B-A -  DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 66-L. A distribuidora de combustível localizada em Goiás que promover operações com gasolina C ou com óleo diesel B em que tenha havido adição de biocombustível em percentual superior ao obrigatório e cujo imposto tenha sido retido anteriormente deve (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula décima sexta-A): (Redação dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

I - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula:


com a consideração de que:

a) PDM é o percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo diesel A no óleo diesel B;

b) PDO é o percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B; e

c) QTDE COMB é a quantidade total do produto;

II - sobre a quantidade da gasolina C ou do óleo diesel B apurada na forma do inciso I calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de cálculo previstas nos arts. 66, 66-A e 66-B, conforme for o caso, e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

III - recolher, em favor do Estado de Goiás, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

IV - além das informações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 61-A, indicar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal: o percentual de biocombustível contido na mistura, a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção, a base de cálculo e o ICMS devido, calculado nos termos deste artigo.

SUBSEÇÃO II-BB - DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL INFERIOR AO OBRIGATÓRIO (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 66-LA. À distribuidora de combustível localizada em Goiás que promover operações com gasolina C e óleo diesel B e que tenha feito, em seu estabelecimento, a adição de biocombustível em percentual inferior ao mínimo obrigatório, mediante autorização excepcional do órgão federal competente, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, fica assegurado, nos termos desta subseção, o ressarcimento da diferença do imposto retido a maior, em decorrência da referida adição (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula décima sexta-B).

Parágrafo único. O disposto nesta subseção não se aplica à hipótese de o programa de computador de que trata o § 2º do art. 62 possibilitar a adequação do processamento das informações das operações com base no percentual inferior autorizado de que trata o caput, e deve ser observado, se for cabível, o art. 66-L.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 66-LB. Para o ressarcimento de que trata esta subseção, a distribuidora de combustível que tiver comercializado os produtos indicados no art. 66-LA, deve (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula décima sexta-C):

I - elaborar planilha demonstrativa das operações realizadas no período, com:

a) no mínimo, os seguintes dados das notas fiscais que acobertaram as operações:

1. número, série, data de emissão;

2. CNPJ e razão social do emitente;

3. unidade federada do emitente:

4. CNPJ e razão social do destinatário;

5. unidade federada do destinatário;

6. chave de acesso;

7. Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP;

8. produto e código correspondente do produto na ANP;

9. unidade e quantidade tributável; e

10. percentual de biocombustível na mistura;

b) dados da base de cálculo e do ICMS total cobrado na operação de entrada;

c) dados da base de cálculo e do ICMS total devido na operação de saída; e

d) valor e memória de cálculo do ICMS a ser ressarcido, por operação;

II - demonstrar inexistir a cobrança do ICMS, objeto do pleito de ressarcimento, do destinatário mediante a apresentação de documentação comprobatória:

a) da composição de preços dos combustíveis;

b) das operações com combustível comercializado com o percentual mínimo obrigatório; e

c) da efetividade das operações realizadas com percentual inferior ao mínimo obrigatório;

III - demonstrar inexistir débito tributário com a Fazenda Pública Estadual, exceto se o referido débito estiver com sua exigibilidade suspensa; e

IV - protocolar o requerimento de ressarcimento, instruído com a planilha indicada no inciso I e a documentação comprobatória a que se refere o inciso II.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 66-LC. O ressarcimento de que trata esta subseção deve ser previamente autorizado pela administração tributária, observado o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula décima sexta-D):

Parágrafo único. Se houver discordância com o requerimento do contribuinte, deve ser concedido prazo para a manifestação ou retificação do pleito por parte do contribuinte.

Art. 66-LD. O ressarcimento à distribuidora de combustíveis, quando for autorizado, deve ser efetuado pelo fornecedor do combustível, nos termos previstos na legislação tributária (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula décima sexta-E). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

Art. 66-LE. Na hipótese de importação de gasolina A ou óleo diesel A pelo contribuinte referido no art. 66-LA, cuja retenção e recolhimento do ICMS tenham sido efetuados por esse contribuinte, fica assegurada, nos termos da legislação tributária, a restituição na forma de creditamento, abatimento ou ressarcimento junto ao produtor nacional de combustíveis (Convênio ICMS 110/07 , cláusula décima sexta-F). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

SUBSEÇÃO II-C - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (Redação dada à Subseção pelo Decreto nº 6.776, de 06.08.2008).

Art. 67. O disposto no art. 12-A e nas Subseções I -A, I-AA e I -B não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador, do fornecedor de etanol ou da refinaria de petróleo ou das suas bases pela omissão ou pela apresentação de informação falsa ou inexata, e poderá ser exigida diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pela informação falsa ou inexata o imposto devido a partir da operação por eles realizada e respectivos acréscimos (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula vigésima nona). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022):

Art. 67-A. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustível derivado de petróleo, com GLGN, com EAC ou com B100 é responsável solidário pelo pagamento do imposto devido ao Estado de Goiás, inclusive quanto aos seus acréscimos legais, se o imposto não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme está determinado no art. 12-A e nas Subseções I -A, I-AA, I-B e I -C (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula trigésima).

Parágrafo único. A solidariedade referida no caput, no que se refere à operação com EAC ou com B100, fica restrita à operação destinada ao adquirente estabelecido em outra unidade federada não inscrito ou em situação cadastral irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE.

Art. 67-B. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador respondem pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação do Estado de Goiás, na hipótese da entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 62-C (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula trigésima primeira). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

Art. 67-C. Na falta da inscrição prevista no art. 65-A, a refinaria de petróleo ou as suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, devem recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor do Estado de Goiás, e a via específica da GNRE deve acompanhar o seu transporte (Convênio ICMS 110/2007 , cláusula trigésima segunda). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 1º Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 61-D, o remetente da mercadoria pode solicitar o Estado de Goiás, nos termos previstos na legislação estadual, o ressarcimento do imposto que tiver da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos: (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 7.411, de 27.07.2011).

I - Cópia da nota fiscal da operação interestadual;

II - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -;

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis, a que se referem a Subseção I-C;

IV - cópias dos Anexos II e III, IV e V ou X e XI, de que trata o art. 62, conforme for o caso. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

§ 2º Na operação com EAC ou B100 ocorrida nos termos do art. 12-A, o adquirente não inscrito ou em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás deve, por ocasião da saída do produto do estabelecimento do remetente, pagar, por meio de GNRE, o imposto devido em favor do Estado de Goiás, e a via específica da GNRE deve acompanhar o transporte do produto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022).

Art. 67-D. O Estado de Goiás ´pode, mediante comum acordo com outras unidades federadas, em face de diligência fiscais e de documentação comprobatória em que tenha constante entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar á refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula trigésima terceira). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 67-E. O Estado de Goiás pode até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula trigésima quarta).

I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;

II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º Para efetuar a comunicação referida no caput o Estado de Goiás deve:

I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;

II - encaminhar, na mesma data prevista no caput, cópia da referida comunicação ás demais unidades federadas envolvidas na operação.

§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases que recebem a comunicação referida no caput devem efetuar provisionamento do imposto devido ao Estado de Goiás, para que o repasse seja realizado até o 20 (vigésimo) dia do mês subseqüente aquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3º O estado de Goiás, na hipótese prevista neste artigo, deve, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente aquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provísionado para repasse deve ser recolhido em seu favor.

§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases devem efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo é responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo é responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicada nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, são responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo são responsáveis pelo valor não repassado a respectivos acréscimos legais.

§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 67-F. O protocolo de entrega das informações relacionadas a combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula trigésima quinta). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

Art. 67-G. O disposto nesta seção não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST -, prevista no § 9º do art. 38 (Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula trigésima sexta). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6754 DE 25/06/2008).

(Revogado pelo Decreto nº 5.245, de 19.06.2000):

Art. 68. O varejista revendedor de combustível, exceto o TRR, pode, ao final de cada dia, emitir nota fiscal englobando as operações realizadas, na qual deve consignar a quantidade de combustível saída durante o dia, aferida pela leitura do encerrante, relativa à cada bomba medidora ou a cada tipo de combustível, excluindo desta o valor e a quantidade de produtos saídos com emissão de documento fiscal, hipótese em que na nota fiscal deve constar, ainda, a identificação de cada bomba medidora, do encerrante e respectiva leitura.

(Revogado pelo Decreto nº 6.926, de 26.05.2009):

(Subseção acrescentada pelo Decreto nº 6.659, de 16.08.2007):

SUBSEÇÃO III - DA OPERAÇÃO COM BIODIESEL - B100 

(Revogado pelo Decreto nº 6.926, de 26.05.2009):

Art. 68-A. O remetente de biodiesel - B100 -, situado nesta ou em outra unidade federada, é substituto tributário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto pela operação interna subseqüente, inclusive quando adicionado ao óleo diesel, exceto quanto à operação (CTE, art. 51; e Convênio ICMS nº 8/07, cláusula primeira):

I - destinada à refinaria de petróleo ou suas bases;

II - do industrial produtor nacional de B100 destinada à distribuidora de combustível e ao importador, todos autorizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP -.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II do caput a responsabilidade pelo ICMS devido cabe:

a) à refinaria de petróleo ou suas bases por ocasião de suas operações de saída;

b) à distribuidora de combustíveis ou ao importador, na entrada no seu estabelecimento ou na entrada no território da unidade federada, conforme o caso. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.659, de 16.08.2007)

(Revogado pelo Decreto nº 6.926, de 26.05.2009):

Art. 68-B. Na operação de importação de B100, o imposto devido por substituição tributária deve ser exigido do importador, inclusive a refinaria de petróleo, suas bases ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Convênio ICMS nº 8/07, cláusula segunda).

Parágrafo único. Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorre no momento dessa entrega. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.659, de 16.08.2007).

(Revogado pelo Decreto nº 6.926, de 26.05.2009):

Art. 68-C. A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na operação com B100 é (Convênio ICMS nº 8/07, cláusula terceira):

I - na operação destinada a comercialização:

a) o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente para o óleo diesel;

b) não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, o preço à vista do óleo diesel praticado pelo produtor nacional de combustível indicado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado do percentual de margem de valor agregado fixado para a operação com óleo diesel;

II - na operação interestadual não destinada à comercialização ou à industrialização, o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário.

Parágrafo único. Em substituição à margem de agregação referida na alínea 'b' do inciso I do caput, deve ser adotada a margem obtida considerando o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - divulgado e em Ato COTEPE (Convênio ICMS nº 8/07, cláusula terceira, § 1º). (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.659, de 16.08.2007).

(Revogado pelo Decreto nº 6.926, de 26.05.2009):

Art. 68-D. No cálculo do imposto devido por substituição tributária na operação com B110 destinado à mistura com o óleo diesel utiliza-se a mesma carga tributária incidente na operação interna com o óleo diesel (Lei nº 15.571/2006, art. 4º, e Convênio ICMS nº 8/2007, cláusula quarta).  (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.738, de 25.04.2008).

SEÇÃO II - DA OPERAÇÃO EFETUADA COM PRODUTO REMETIDO POR EMPRESA QUE SE UTILIZADO SISTEMA DE MARKETING DIRETO (Redação dada a seção pelo Decreto nº 5.132,de 03.11.1999).

Art. 69. Na operação com produto remetido por empresa que se utiliza do sistema de marketing direto para comercialização, com destino a revendedor inscrito ou não, estabelecido neste Estado, que efetue venda porta em porta a consumidor final, a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS devido pela subseqüente saída realizada pelo revendedor fica atribuída ao estabelecimento remetente, desta ou de outra unidade federada, na condição de substituto tributário (Convênio ICMS nº 45/1999, cláusula sexta). (Redação do caput dada pelo Decreto nº 6.476, de 20.06.2006).