Decreto nº 1944 DE 06/10/1989

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 06 out 1989

(Revogado a partir de 01/08/2014 pelo Decreto Nº 2212 DE 20/03/2014):

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 512 DE 17/07/2007):

ANEXO XI - CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO (conforme Capítulo VI-A do Título VII do Livro I deste Regulamento)

Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2010, para apuração do valor devido a título de ICMS Garantido Integral, será aplicado o percentual de margem de lucro estabelecido para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou a mercadoria, conforme arrolada nos incisos deste artigo: (Redação dada pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010).

Nota: Redação Anterior:
"Art. 1º A partir das datas assinaladas, ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral DE acordo com o disposto no Capítulo VI-A do Título VII do Livro I das disposições permanentes, observados os correspondentes percentuais de margem de lucro:"

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010):

I - nos termos do inciso I do art. 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE constante do quadro que segue:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro
1)	2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	55%
2)	2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	55%
3)	2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	55%
4)	2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	55%
5)	3520-4/02	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	40%
6)	4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	40%
7)	4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	40%
8)	4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	40%
9)	4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	40%
10)	4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	40%
11)	4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados	40%
12)	4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	40%
13)	4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores	40%
14)	4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	40%
15)	4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	32%
16)	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	40%
17)	4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	40%
18)	4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	32%
19)	4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	40%
20)	4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	40%
21)	4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	40%
22)	4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	40%
23)	4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	40%
24)	4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	40%
25)	4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão	35%
26)	4622-2/00	Comércio atacadista de soja	35%
27)	4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	35%
28)	4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal	40%
29)	4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	40%
30)	4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	40%
31)	4623-1/05	Comércio atacadista de cacau	35%
32)	4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	40%
33)	4623-1/07	Comércio atacadista de sisal	40%
34)	4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	35%
35)	4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	40%
36)	4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	35%
37)	4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios	35%
38)	4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	35%
39)	4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	35%
40)	4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	35%
41)	4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	35%
42)	4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	35%
43)	4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	35%
44)	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	35%
45)	4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	35%
46)	4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	35%
47)	4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	35%
48)	4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	40%
49)	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	40%
50)	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	40%
51)	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	40%
52)	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	40%
53)	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	40%
54)	4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	35%
55)	4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar	35%
56)	4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	35%
57)	4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	35%
58)	4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	35%
59)	4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	35%
60)	4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	35%
61)	4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	35%
62)	4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	35%
63)	4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	35%
64)	4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	50%
65)	4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	50%
66)	4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	50%
67)	4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	50%
68)	4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	50%
69)	4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	50%
70)	4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	50%
71)	4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	35%
72)	4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	35%
73)	4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	40%
74)	4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	40%
75)	4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	40%
76)	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	40%
77)	4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene e pessoal	40%
78)	4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	40%
79)	4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	40%
80)	4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	38%
81)	4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	40%
82)	4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	40%
83)	4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	38%
84)	4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	40%
85)	4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	40%
86)	4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	40%
87)	4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	35%
88)	4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	35%
89)	4649-4/10	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	50%
90)	4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	40%
91)	4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática	35%
92)	4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática	35%
93)	4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	40%
94)	4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	40%
95)	4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	40%
96)	4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	40%
97)	4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	40%
98)	4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	40%
99)	4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	40%
100)	4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	40%
101)	4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	35%
102)	4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	35%
103)	4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	35%
104)	4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	35%
105)	4679-6/01	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	35%
106)	4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	35%
107)	4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	40%
108)	4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	35%
109)	4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	35%
110)	4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	40%
111)	4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	40%
112)	4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	40%
113)	4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	40%
114)	4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes	40%
115)	4682-6/00	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	40%
116)	4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo	40%
117)	4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	35%
118)	4684-2/02	Comércio atacadista de solventes	35%
119)	4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	40%
120)	4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	35%
121)	4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	40%
122)	4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	40%
123)	4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	40%
124)	4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e papelão	40%
125)	4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	40%
126)	4689-3/01	Comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis	40%
127)	4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1205 DE 29/06/2012).	50%
127)	4689-3/02	Nota: Redação Anterior: Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiadas	50%
128)	4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	40%
129)	4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	35%
130)	4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	40%
131)	4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	40%
132)	4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	35%
133)	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	35%
134)	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	35%
135)	4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines	50%
136)	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	50%
137)	4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais	40%
138)	(Excluído pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011): 4721-1/01 Padaria e confeitaria com predominância de produção própria 35%
139)	4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	35%
140)	4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	35%
141)	4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	35%
142)	4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues	35%
143)	4722-9/02	Peixaria	35%
144)	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	40%
145)	4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	35%
146)	4729-6/01	Tabacaria	40%
146-A)	4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	35%
147)	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	35%
148)	4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	40%
149)	4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes	40%
150)	4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	35%
151)	4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	35%
152)	4743-1/00	Comércio atacadista de vidros	35%
153)	4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	35%
154)	4744-0/02	Comércio varejista de madeiras e artefatos	35%
155)	4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	35%
156)	4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	35%
157)	4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	35%
157-A)	4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	35%
158)	4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	35%
159)	(Excluído pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011): 159) 4751-2/00 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 35%
159-A)	4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	35%
159-B)	4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	35%
160)	4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	40%
161)	4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	38%
162)	4754-7/01	Comércio varejista de móveis	38%
163)	4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	38%
164)	4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	35%
165)	4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	50%
166)	4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho	50%
167)	4755-5/03	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho	50%
168)	4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	40%
169)	4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	40%
170)	4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	38%
171)	4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	38%
172)	4761-0/01	Comércio varejista de livros	40%
173)	4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	40%
174)	4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	40%
175)	4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	40%
176)	4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	40%
177)	4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos	40%
178)	4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	40%
179)	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	40%
180)	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	40%
181)	4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	33%
182)	4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	33%
183)	4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	33%
184)	4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	40%
185)	4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal	40%
186)	4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	40%
187)	4774-1/00	Comércio varejista de artigos para óptica	40%
188)	4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	50%
189)	4782-2/01	Comércio varejista de calçados	50%
190)	4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	50%
191)	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	50%
192)	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	50%
193)	4784-9/00	Comércio varejista de gás liquefeitos de petróleo (GLP)	40%
194)	4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades	38%
195)	4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	40%
196)	4789-0/01	Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos	50%
197)	4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	40%
198)	4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte	38%
199)	4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	40%
200)	4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	35%
201)	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	40%
202)	4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	40%
203)	4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	40%
204)	4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	40%
205)	4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	40%
206)	5611-2/01	Restaurantes e similares	35%
207)	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	35%
208)	5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá DE sucos e similares	35%
209)	5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	35%
210)	5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	35%
211)	5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê	35%
212)	5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos	35%
213)	5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	35%
214)	6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	40%
215)	6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias	40%
216)	9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	35%
217)	9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	40%
218)	9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	40%
219)	9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente	40%
220)	9529-1/02	Chaveiros	35%

Nota: Redação Anterior:
"I - nos termos do inciso I do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue: .

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE
1)	2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	110%	1º/03/2007
2)	2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	110%	1º/03/2007
3)	2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	110%	1º/03/2007
4)	2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	110%	1º/03/2007
5)	3520-4/02	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	80%	1º/03/2007
6)	4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis camionetas e utilitários novos	80%	1º/03/2007
7)	4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis camionetas e utilitários usados	80%	1º/03/2007
8)	4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	80%	1º/03/2007
9)	4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	80%	1º/03/2007
10)	4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	80%	1º/03/2007
11)	4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados	80%	1º/03/2007
12)	4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	80%	1º/03/2007
13)	4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores	80%	1º/03/2007
14)	4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	80%	1º/03/2007
15)	4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	80%	1º/03/2007
16)	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	80%	1º/03/2007
17)	4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	80%	1º/03/2007
18)	4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	80%	1º/03/2007
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 1.608 DE 01.10.2008, DOE MT de 01.10.2008) Nota: Redação Anterior: 18) 4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 80% 1º/03/2007
19)	4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	80%	1º/03/2007
20)	4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	80%	1º/03/2007
21)	4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	80%	1º/03/2007
22)	4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	80%	1º/03/2007
23)	4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	80%	1º/03/2007
24)	4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	80%	1º/03/2007
25)	4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão	70%	1º/03/2007
26)	4622-2/00	Comércio atacadista de soja	70%	1º/03/2007
27)	4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	70%	1º/03/2007
28)	4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal	80%	1º/03/2007
29)	4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	80%	1º/03/2007
30)	4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	80%	1º/03/2007
31)	4623-1/05	Comércio atacadista de cacau	70%	1º/03/2007
32)	4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	80%	1º/03/2007
33)	4623-1/07	Comércio atacadista de sisal	80%	1º/03/2007
34)	4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	70%	1º/03/2007
35)	4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	80%	1º/03/2007
36)	4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	70%	1º/03/2007
37)	4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios	70%	1º/03/2007
38)	4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	70%	1º/03/2007
39)	4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	70%	1º/03/2007
40)	4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	70%	1º/03/2007
41)	4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	70%	1º/03/2007
42)	4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	70%	1º/03/2007
43)	4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	70%	1º/03/2007
44)	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	70%	1º/03/2007
45)	4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	70%	1º/03/2007
46)	4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	70%	1º/03/2007
47)	4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	70%	1º/03/2007
48)	4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	80%	1º/03/2007
49)	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	80%	1º/03/2007
50)	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	80%	1º/03/2007
51)	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	80%	1º/03/2007
52)	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	80%	1º/03/2007
53)	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	80%	1º/03/2007
54)	4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	70%	1º/03/2007
55)	4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar	70%	1º/03/2007
56)	4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	70%	1º/03/2007
57)	4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	70%	1º/03/2007
58)	4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	70%	1º/03/2007
59)	4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	70%	1º/03/2007
60)	4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	70%	1º/03/2007
61)	4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	70%	1º/03/2007
62)	4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	70%	1º/03/2007
63)	4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	70%	1º/03/2007
64)	4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	100%	1º/03/2007
65)	4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	100%	1º/03/2007
66)	4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	100%	1º/03/2007
67)	4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	100%	1º/03/2007
68)	4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	100%	1º/03/2007
69)	4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	100%	1º/03/2007
70)	4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	100%	1º/03/2007
71)	4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	70%	1º/03/2007
72)	4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	70%	1º/03/2007
73)	4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	80%	1º/03/2007
74)	4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	80%	1º/03/2007
75)	4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	80%	1º/03/2007
76)	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	80%	1º/03/2007
77)	4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene e pessoal	80%	1º/03/2007
78)	4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	80%	1º/03/2007
79)	4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	80%	1º/03/2007
80)	4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	76%	1º/03/2007
81)	4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	80%	1º/03/2007
82)	4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	80%	1º/03/2007
83)	4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	76%	1º/03/2007
84)	4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	80%	1º/03/2007
85)	4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	80%	1º/03/2007
86)	4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	80%	1º/03/2007
87)	4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	70%	1º/03/2007
88)	4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	70%	1º/03/2007
89)	4649-4/10	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	100%	1º/03/2007
90)	4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
91)	4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática	70%	1º/03/2007
92)	4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos pra informática	70%	1º/03/2007
93)	4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	80%	1º/03/2007
94)	4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	80%	1º/03/2007
95)	4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	80%	1º/03/2007
96)	4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	80%	1º/03/2007
97)	4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	80%	1º/03/2007
98)	4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	80%	1º/03/2007
99)	4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	80%	1º/03/2007
100)	4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	80%	1º/03/2007
101)	4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	70%	1º/03/2007
102)	4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	70%	1º/03/2007
103)	4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	70%	1º/03/2007
104)	4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	70%	1º/03/2007
105)	4679-6/01	Comércio atacadista de tintas vernizes e similares	70%	1º/03/2007
106)	4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	70%	1º/03/2007
107)	4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	80%	1º/03/2007
108)	4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	70%	1º/03/2007
109)	4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	70%	1º/03/2007
110)	4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	80%	1º/03/2007
111)	4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	80%	1º/03/2007
112)	4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	80%	1º/03/2007
113)	4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	80%	1º/03/2007
114)	4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes	80%	1º/03/2007
115)	4682-6/00	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	80%	1º/03/2007
116)	4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo	80%	1º/03/2007
117)	4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	70%	1º/03/2007
118)	4684-2/02	Comércio atacadista de solventes	70%	1º/03/2007
119)	4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
120)	4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	70%	1º/03/2007
121)	4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	80%	1º/03/2007
122)	4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	80%	1º/03/2007
123)	4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	80%	1º/03/2007
124)	4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e papelão	80%	1º/03/2007
125)	4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	80%	1º/03/2007
126)	4689-3/01	Comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis	80%	1º/03/2007
127)	4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiadas	100%	1º/03/2007
128)	4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
129)	4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	70%	1º03/2007
130)	4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	80%	1º/03/2007
131)	4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	80%	1º/03/2007
132)	4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	70%	1º/03/2007
133)	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	70%	1º/03/2007
134)	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - mini-mercados, mercearias e armazéns	70%	1º/03/2007
135)	4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines	100%	1º/03/2007
136)	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	100%	1º/03/2007
137)	4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais	80%	1º/03/2007
138)	4721-1/01	Padaria e confeitaria com predominância de produção própria	70%	1º/03/2007
139)	4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	70%	1º/03/2007
140)	4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	70%	1º/03/2007
141)	4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	70%	1º/03/2007
142)	4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues	70%	1º/03/2007
143)	4722-9/02	Peixaria	70%	1º/03/2007
144)	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	80%	1º/03/2007
145)	4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	70%	1º/03/2007
146)	4729-6/01	Tabacaria	80%	1º/03/2007
147)	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	70%	1º/03/2007
148)	4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	80%	1º/03/2007
149)	4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes	80%	1º/03/2007
150)	4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	70%	1º/03/2007
151)	4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	70%	1º/03/2007
152)	4743-1/00	Comércio atacadista de vidros	70%	1º/03/2007
153)	4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	70%	1º/03/2007
154)	4744-0/02	Comércio varejista de madeiras e artefatos	70%	1º/03/2007
155)	4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	70%	1º/03/2007
156)	4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolo e telhas	70%	1º/03/2007
157)	4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	70%	1º/03/2007
158)	4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	70%	1º/03/2007
159)	4751-2/00	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	70%	1º/03/2007
160)	4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	80%	1º/03/2007
161)	4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	76%	1º/03/2007
162)	4754-7/01	Comércio varejista de móveis	76%	1º/03/2007
163)	4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	76%	1º/03/2007
164)	4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	70%	1º/03/2007
165)	4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	100%	1º/03/2007
166)	4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho	100%	1º/03/2007
167)	4755-5/03	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho	100%	1º/03/2007
168)	4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	80%	1º/03/2007
169)	4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	80%	1º/03/2007
170)	4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	76%	1º/03/2007
171)	4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	76%	1º/03/2007
172)	4761-0/01	Comércio varejista de livros	80%	1º/03/2007
173)	4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	80%	1º/03/2007
174)	4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	80%	1º/03/2007
175)	4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	80%	1º/03/2007
176)	4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	80%	1º/03/2007
177)	4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos	80%	1º/03/2007
178)	4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	80%	1º/03/2007
179)	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	80%	1º/03/2007
180)	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	80%	1º/03/2007
181)	4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	66%	1º/03/2007
182)	4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	66%	1º/03/2007
183)	4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	66%	1º/03/2007
184)	4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	80%	1º/03/2007
185)	4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal	80%	1º/03/2007
186)	4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	80%	1º/03/2007
187)	4774-1/00	Comércio varejista de artigos para óptica	80%	1º/03/2007
188)	4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	100%	1º/03/2007
189)	4782-2/01	Comércio varejista de calçados	100%	1º/03/2007
190)	4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	100%	1º/03/2007
191)	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	100%	1º/03/2007
192)	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	100%	1º/03/2007
193)	4784-9/00	Comércio varejista de gás liqüefeitos de petróleo (GLP)	80%	1º/03/2007
194)	4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades	76%	1º/03/2007
195)	4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	80%	1º/03/2007
196)	4789-0/01	Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos	100%	1º/03/2007
197)	4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	80%	1º/03/2007
198)	4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte	76%	1º/03/2007
199)	4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	80%	1º/03/2007
200)	4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	70%	1º/03/2007
201)	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	80%	1º/03/2007
202)	4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	80%	1º/03/2007
203)	4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	80%	1º/03/2007
204)	4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	80%	1º/03/2007
205)	4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
206)	5611-2/01	Restaurantes e similares	70%	1º/03/2007
207)	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	70%	1º/03/2007
208)	5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá DE sucos e similares	70%	1º/03/2007
209)	5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	70%	1º/03/2007
210)	5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	70%	1º/03/2007
211)	5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê	70%	1º/03/2007
212)	5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos	70%	1º/03/2007
213)	5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	70%	1º/03/2007
214)	6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	80%	1º/03/2007
215)	6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias	80%	1º/03/2007
216)	9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	70%	1º/03/2007
217)	9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	80%	1º/03/2007
218)	9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	80%	1º/03/2007
219)	9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente	80%	1º/03/2007
220)	9529-1/02	Chaveiros	70%	1º/03/2007

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010):

II - nos termos do inciso II do art. 435-O-1 das disposições permanentes, as mercadorias constantes do quadro que segue:

Item	Mercadorias	Margem de lucro
1)	Peças, partes e acessórios de veículos automotores rodoviários, inclusive de motocicletas DE máquinas e equipamentos industriais e de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas	40%
2)	Ferramentas em geral	40%
3)	Medicamentos em geral, exceto os manipulados; soros e vacinas; provitaminas e vitaminas; contraceptivos; preparação para higiene bucal e dentária; preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas; todos de uso humano	33%
4)	Algodão; atadura; esparadrapos; hastes, flexíveis ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros; mamadeiras e bicos; absorventes higiênicos DE uso interno ou externo; preservativos; seringas; escovas e pastas dentifrícias; agulhas para seringas; fio dental/fita dental; bicos para mamadeiras e chupetas; e fraldas descartáveis ou não	33%
5)	Medicamentos manipulados em geral	55%
6)	Móveis e aparelhos eletrodomésticos em geral, inclusive colchões	38%
7)	Utensílios domésticos, artefatos de alumínio, louças, cristais, porcelanas e artigos fi nos para presentes; artigos para decoração, tapeçarias e cortinas, objetos de arte, objetos para coleções, antiguidades, plantas e flores artificiais; toldos de lona, coberturas, garagens pré-fabricadas e similares	38%
8)	Roupas, confecções, inclusive para cama, mesa e banho, e calçados	50%
9)	Materiais de construção em geral	35%
10)	Produtos alimentícios em geral	35%
11)	Produtos de higiene e limpeza	35%

Nota: Redação Anterior:
"II - nos termos do inciso II do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, as mercadorias arroladas no quadro que segue:

Item	Mercadorias	Margem de lucro	Data do início do Programa ICMS Garantido Integral
1)	Peças, partes e acessórios de veículos automotores rodoviários, inclusive de motocicletas DE máquinas e equipamentos industriais e de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas	80% (oitenta por cento)	1º.05.2003
2)	Ferramentas em geral	80% (oitenta por cento)	1º.06.2003
3)	Medicamentos em geral, exceto os manipulados; soros e vacinas; provitaminas e vitaminas; contraceptivos; preparação para higiene bucal e dentária; preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas; todos de uso humano	66% (sessenta e seis por cento)	1º.08.2003
4)	Algodão; atadura; esparadrapos; hastes, flexíveis ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros; mamadeiras e bicos; absorventes higiênicos DE uso interno ou externo; preservativos; seringas; escovas e pastas dentifrícias; agulhas para seringas; fio dental/fita dental; bicos para mamadeiras e chupetas; e fraldas descartáveis ou não	66% (sessenta e seis por cento)	1º.08.2003
5)	Medicamentos manipulados em geral	110% (cento e dez por cento)	1º.08.2003
6)	Móveis e aparelhos eletrodomésticos em geral, inclusive colchões	76% (setenta e seis por cento)	1º.08.2003
7)	Utensílios domésticos, artefatos de alumínio, louças, cristais, porcelanas e artigos finos para presentes; artigos para decoração, tapeçarias e cortinas, objetos de arte, objetos para coleções, antiguidades, plantas e flores artificiais; toldos de lona, coberturas, garagens pré-fabricadas e similares	76% (setenta e seis por cento)	1º.08.2003
8)	Roupas, confecções, inclusive para cama, mesa e banho, e calçados	100% (cem por cento)	1º.11.2003
9)	Materiais de construção em geral	70% (setenta por cento)	1º.12.2003
10)	Produtos alimentícios em geral	70% (setenta por cento)	1º.04.2004
11)	Produtos de higiene e limpeza	70% (setenta por cento)	1º.04.2004

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010):

III - nos termos do inciso III do art. 435-O-1 das disposições permanentes, os estabelecimentos industriais enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro
1)	0810-0/99	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	35%
2)	0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal	35%
3)	0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos	40%
4)	1011-2/01	Frigorífico - abate de bovinos	35%
5)	1011-2/02	Frigorífico - abate de equinos	35%
6)	1011-2/05	Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	35%
7)	1012-1/01	Abate de aves	35%
8)	1012-1/02	Abate de pequenos animais	35%
9)	1012-1/03	Frigorífico - abate de suínos	35%
10)	1012-1/04	Matadouro - abate de suínos sob contrato	35%
11)	1013-9/01	Fabricação de produtos de carne	35%
12)	1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate	40%
13)	1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	35%
14)	1020-1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	35%
15)	1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	35%
16)	1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito	35%
17)	1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	35%
18)	1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	35%
19)	1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados	35%
20)	1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	35%
21)	1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	35%
22)	1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	35%
23)	1051-1/00	Preparação do leite	35%
24)	1052-0/00	Fabricação de laticínios	35%
25)	1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	35%
26)	1061-9/01	Beneficiamento de arroz	35%
27)	1061-9/02	Fabricação de produtos de arroz	35%
28)	1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	35%
29)	1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	35%
30)	1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	35%
31)	1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	35%
32)	1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	35%
33)	1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	35%
34)	1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	40%
35)	1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	35%
36)	1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	35%
37)	1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado	35%
38)	1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	35%
39)	1081-3/01	Beneficiamento de café	35%
40)	1081-3/02	Torrefação e moagem de café	35%
41)	1082-1/00	Fabricação de produtos a base de café	35%
42)	(Excluído pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011): 42) 1091-1/00 Fabricação de produtos de panificação 35%
42-A)	1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	35%
42-B)	1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	35%
43)	1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	35%
44)	1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	35%
45)	1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	35%
46)	1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	35%
47)	1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	35%
48)	1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	35%
49)	1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios	35%
50)	1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	35%
51)	1099-6/04	Fabricação de gelo comum	35%
52)	1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	35%
53)	1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	35%
53-A)	1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	35%
54)	1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	35%
55)	1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	50%
56)	1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	50%
57)	1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	50%
58)	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	50%
59)	1411-8/02	Facção de roupas íntimas	50%
60)	1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	50%
61)	1412-6/02	Confecção, sob medida DE peças do vestuário, exceto roupas íntimas	50%
62)	1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	50%
63)	1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	50%
64)	1413-4/02	Confecção, sob medida DE roupas profissionais	50%
65)	1413-4/03	Facção de roupas profissionais	50%
66)	1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	50%
67)	1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias	50%
68)	1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro	40%
69)	1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	50%
70)	1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	40%
71)	1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	50%
72)	1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	50%
73)	1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	50%
74)	1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	50%
75)	1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	50%
76)	1540-8/00	Fabricação de partes para calçados DE qualquer material	50%
77)	1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	40%
78)	1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	40%
79)	1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	40%
80)	1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	40%
81)	1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	40%
82)	1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	40%
83)	1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1205 DE 29/06/2012).	40%
83)	1741-9/02	Nota: Redação Anterior: Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo	40%
84)	1742-7/01	Fabricação de fraudas descartáveis	35%
85)	1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	35%
86)	1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	35%
87)	1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	40%
88)	1821-1/00	Serviços de pré-impressão	40%
89)	1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	40%
90)	2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	40%
91)	2094-1/00	Fabricação de catalisadores	40%
92)	2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	40%
93)	2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	33%
94)	2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	35%
95)	2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	40%
96)	2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	35%
97)	2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	35%
98)	2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração	35%
99)	2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	35%
100)	2392-3/00	Fabricação de cal e gesso	35%
101)	2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	35%
102)	2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura	35%
103)	2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	35%
104)	2424-5/01	Produção de arames de aço	35%
105)	2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	35%
106)	2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura	35%
107)	2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	40%
108)	2441-5/02	Produção de laminados de alumínio	40%
109)	2449-1/01	Produção de zinco em formas primárias	40%
110)	2449-1/02	Produção de laminados de zinco	40%
111)	2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas	35%
112)	2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal	35%
113)	2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	35%
114)	2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	35%
115)	2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	40%
116)	2531-4/02	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	35%
117)	2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	35%
118)	2543-8/00	Fabricação de ferramentas	40%
119)	2550-1/02	Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1205 DE 29/06/2012).	40%
119)	2550-1/02	Nota: Redação Anterior: Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições (efeitos a partir de 01.12.2010) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
Nota: Redação Anterior: "119) 2550-1/02 Fabricação de armas de fogo e munições 40%"
120)	2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	35%
120-A)	2599-3/02	Serviço de corte e dobras de metais (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
121)	2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	40%
122)	2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	40%
123)	2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática	40%
124)	2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	40%
125)	2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	40%
126)	2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	40%
127)	2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	40%
128)	2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	40%
129)	2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	40%
130)	2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	40%
131)	2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	40%
132)	2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	40%
133)	2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	40%
134)	2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	40%
135)	2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	40%
136)	2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	40%
137)	2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios	40%
138)	2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	40%
139)	2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	40%
140)	2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	40%
141)	2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	40%
142)	2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	40%
143)	2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial	40%
144)	2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	40%
145)	2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	40%
146)	2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	40%
147)	2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	40%
148)	2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	40%
149)	2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	40%
150)	2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	40%
151)	2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	40%
152)	2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	40%
153)	2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	40%
154)	2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	40%
155)	2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	40%
156)	2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	40%
157)	3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	40%
158)	3101-2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira	38%
159)	3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	38%
160)	3103-9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	38%
161)	3104-7/00	Fabricação de colchões	38%
162)	3211-6/01	Lapidação de gemas	50%
163)	3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria	50%
164)	3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	50%
165)	3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	40%
166)	3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	40%
167)	3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos	40%
168)	3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar DE sinuca e acessórios não associada à locação	40%
169)	3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar DE sinuca e acessórios associada à locação	40%
170)	3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	40%
171)	3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	40%
172)	3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	40%
173)	3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	40%
174)	3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	35%
175)	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	50%
176)	3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	40%
177)	3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares	50%
178)	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1205 DE 29/06/2012).	40%
178)	3299-0/03	Nota: Redação Anterior: Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	40%
179)	3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	40%
180)	3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	40%
181)	3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	40%
182)	3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	40%
183)	3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	40%
184)	3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	40%
185)	3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	40%
186)	4120-4/00	Construção de edifícios	35%
187)	4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias	35%
188)	4212-0/00	Construção de obras-de-arte especiais	35%
189)	4213-8/00	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas	35%
190)	4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	35%
191)	4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações	35%
192)	4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	35%
193)	4299-5/01	Construções de instalações esportivas e recreativas	35%
194)	4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	35%
195)	4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	35%
196)	5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	40%
197)	5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	40%

Nota: Redação Anterior:
"III - nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os estabelecimentos industriais enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE
1)	0810-0/99	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	70%	1º/03/2007
2)	0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal	70%	1º/03/2007
3)	0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos	80%	1º/03/2007
4)	1011-2/01	Frigorífico - abate de bovinos	70%	1º/03/2007
5)	1011-2/02	Frigorífico - abate de eqüinos	70%	1º/03/2007
6)	1011-2/05	Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	70%	1º/03/2007
7)	1012-1/01	Abate de aves	70%	1º/03/2007
8)	1012-1/02	Abate de pequenos animais	70%	1º/03/2007
9)	1012-1/03	Frigorífico - abate de suínos	70%	1º/03/2007
10)	1012-1/04	Matadouro - abate de suínos sob contrato	70%	1º/03/2007
11)	1013-9/01	Fabricação de produtos de carne	70%	1º/03/2007
12)	1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate	80%	1º/03/2007
13)	1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	70%	1º/03/2007
14)	1020-1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	70%	1º/03/2007
15)	1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	70%	1º/03/2007
16)	1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito	70%	1º/03/2007
17)	1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	70%	1º/03/2007
18)	1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	70%	1º/03/2007
19)	1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados	70%	1º/03/2007
20)	1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	70%	1º/03/2007
21)	1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	70%	1º/03/2007
22)	1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	70%	1º/03/2007
23)	1051-1/00	Preparação do leite	70%	1º/03/2007
24)	1052-0/00	Fabricação de laticínios	70%	1º/03/2007
25)	1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	70%	1º/03/2007
26)	1061-9/01	Beneficiamento de arroz	70%	1º/03/2007
27)	1061-9/02	Fabricação de produtos de arroz	70%	1º/03/2007
28)	1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	70%	1º/03/2007
29)	1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	70%	1º/03/2007
30)	1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	70%	1º/03/2007
31)	1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	70%	1º/03/2007
32)	1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	70%	1º/03/2007
33)	1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	70%	1º/03/2007
34)	1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	80%	1º/03/2007
35)	1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	70%	1º/03/2007
36)	1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	70%	1º/03/2007
37)	1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado	70%	1º/03/2007
38)	1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	70%	1º/03/2007
39)	1081-3/01	Beneficiamento de café	70%	1º/03/2007
40)	1081-3/02	Torrefação e moagem de café	70%	1º/03/2007
41)	1082-1/00	Fabricação de produtos a base de café	70%	1º/03/2007
42)	1091-1/00	Fabricação de produtos de panificação	70%	1º/03/2007
43)	1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	70%	1º/03/2007
44)	1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	70%	1º/03/2007
45)	1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	70%	1º/03/2007
46)	1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	70%	1º/03/2007
47)	1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	70%	1º/03/2007
48)	1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	70%	1º/03/2007
49)	1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios	70%	1º/03/2007
50)	1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	70%	1º/03/2007
51)	1099-6/04	Fabricação de gelo comum	70%	1º/03/2007
52)	1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	70%	1º/03/2007
53)	1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	70%	1º/03/2007
54)	1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	70%	1º/03/2007
55)	1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	100%	1º/03/2007
56)	1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	100%	1º/03/2007
57)	1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	100%	1º/03/2007
58)	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	100%	1º/03/2007
59)	1411-8/02	Facção de roupas íntimas	100%	1º/03/2007
60)	1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	100%	1º/03/2007
61)	1412-6/02	Confecção, sob medida DE peças do vestuário, exceto roupas íntimas	100%	1º/03/2007
62)	1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	100%	1º/03/2007
63)	1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	100%	1º/03/2007
64)	1413-4/02	Confecção, sob medida DE roupas profissionais	100%	1º/03/2007
65)	1413-4/03	Facção de roupas profissionais	100%	1º/03/2007
66)	1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	100%	1º/03/2007
67)	1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias	100%	1º/03/2007
68)	1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro	80%	1º/03/2007
69)	1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	100%	1º/03/2007
70)	1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
71)	1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	100%	1º/03/2007
72)	1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	100%	1º/03/2007
73)	1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	100%	1º/03/2007
74)	1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	100%	1º/03/2007
75)	1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	100%	1º/03/2007
76)	1540-8/00	Fabricação de partes para calçados DE qualquer material	100%	1º/03/2007
77)	1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	80%	1º/03/2007
78)	1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	80%	1º/03/2007
79)	1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	80%	1º/03/2007
80)	1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	80%	1º/03/2007
81)	1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	80%	1º/03/2007
82)	1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	80%	1º/03/2007
83)	1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo	80%	1º/03/2007
84)	1742-7/01	Fabricação de fraudas descartáveis	70%	1º/03/2007
85)	1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	70%	1º/03/2007
86)	1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	70%	1º/03/2007
87)	1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
88)	1821-1/00	Serviços de pré-impressão	80%	1º/03/2007
89)	1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	80%	1º/03/2007
90)	2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	80%	1º/03/2007
91)	2094-1/00	Fabricação de catalisadores	80%	1º/03/2007
92)	2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	80%	1º/03/2007
93)	2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	66%	1º/03/2007
94)	2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	70%	1º/03/2007
95)	2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
96)	2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	70%	1º/03/2007
97)	2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	70%	1º/03/2007
98)	2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração	70%	1º/03/2007
99)	2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	70%	1º/03/2007
100)	2392-3/00	Fabricação de cal e gesso	70%	1º/03/2007
101)	2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	70%	1º/03/2007
102)	2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura	70%	1º/03/2007
103)	2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	70%	1º/03/2007
104)	2424-5/01	Produção de arames de aço	70%	1º/03/2007
105)	2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	70%	1º/03/2007
106)	2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura	70%	1º/03/2007
107)	2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	80%	1º/03/2007
108)	2441-5/02	Produção de laminados de alumínio	80%	1º/03/2007
109)	2449-1/01	Produção de zinco em formas primárias	80%	1º/03/2007
110)	2449-1/02	Produção de laminados de zinco	80%	1º/03/2007
111)	2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas	70%	1º/03/2007
112)	2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal	70%	1º/03/2007
113)	2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	70%	1º/03/2007
114)	2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	70%	1º/03/2007
115)	2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	80%	1º/03/2007
116)	2531-4/02	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	70%	1º/03/2007
117)	2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	70%	1º/03/2007
118)	2543-8/00	Fabricação de ferramentas	80%	1º/03/2007
119)	2550-1/02	Fabricação de armas de fogo e munições	80%	1º/03/2007
120)	2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	70%	1º/03/2007
121)	2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
122)	2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	80%	1º/03/2007
123)	2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática	80%	1º/03/2007
124)	2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	80%	1º/03/2007
125)	2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	80%	1º/03/2007
126)	2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	80%	1º/03/2007
127)	2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
128)	2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
129)	2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	80%	1º/03/2007
130)	2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
131)	2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
132)	2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
133)	2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	80%	1º/03/2007
134)	2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	80%	1º/03/2007
135)	2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
136)	2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
137)	2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
138)	2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
139)	2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
140)	2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
141)	2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
142)	2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	80%	1º/03/2007
143)	2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial	80%	1º/03/2007
144)	2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
145)	2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
146)	2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
147)	2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	80%	1º/03/2007
148)	2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	80%	1º/03/2007
149)	2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
150)	2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
151)	2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
152)	2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
153)	2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
154)	2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
155)	2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	80%	1º/03/2007
156)	2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	80%	1º/03/2007
157)	3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
158)	3101-2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira	76%	1º/03/2007
159)	3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	76%	1º/03/2007
160)	3103-9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	76%	1º/03/2007
161)	3104-7/00	Fabricação de colchões	76%	1º/03/2007
162)	3211-6/01	Lapidação de gemas	100%	1º/03/2007
163)	3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria	100%	1º/03/2007
164)	3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	100%	1º/03/2007
165)	3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
166)	3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	80%	1º/03/2007
167)	3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos	80%	1º/03/2007
168)	3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar DE sinuca e acessórios não associada à locação	80%	1º/03/2007
169)	3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar DE sinuca e acessórios associada à locação	80%	1º/03/2007
170)	3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
171)	3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	80%	1º/03/2007
172)	3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	80%	1º/03/2007
173)	3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	80%	1º/03/2007
174)	3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	70%	1º/03/2007
175)	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	100%	1º/03/2007
176)	3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	80%	1º/03/2007
177)	3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares	100%	1º/03/2007
178)	3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	80%	1º/03/2007
179)	3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
180)	3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	80%	1º/03/2007
181)	3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
182)	3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	80%	1º/03/2007
183)	3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
184)	3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	80%	1º/03/2007
185)	3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	80%	1º/03/2007
186)	4120-4/00	Construção de edifícios	70%	1º/03/2007
187)	4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias	70%	1º/03/2007
188)	4212-0/00	Construção de obras-de-arte especiais	70%	1º/03/2007
189)	4213-8/00	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas	70%	1º/03/2007
190)	4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	70%	1º/03/2007
191)	4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações	70%	1º/03/2007
192)	4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	70%	1º/03/2007
193)	4299-5/01	Construções de instalações esportivas e recreativas	70%	1º/03/2007
194)	4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	70%	1º/03/2007
195)	4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	70%	1º/03/2007
196)	5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	80%	1º/03/2007
197)	5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	80%	1º/03/2007

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010):

IV - nos termos do inciso III do art. 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes prestadores de serviços, enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro
1)	0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	40%
2)	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	35%
3)	0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente	35%
4)	1340-5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	50%
5)	1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	50%
6)	1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	50%
7)	1812-1/00	Impressão de material de segurança	40%
8)	1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	40%
9)	1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte	35%
10)	3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto veículos	40%
11)	3312-1/01	Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação	38%
12)	3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	40%
13)	3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	40%
14)	3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	40%
15)	3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	40%
16)	3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	40%
17)	3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas	40%
18)	3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	40%
19)	3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais	40%
20)	3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores	40%
21)	3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	40%
22)	3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	40%
23)	3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	40%
24)	3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	40%
25)	3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório	40%
26)	3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	40%
27)	3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	40%
28)	3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	40%
29)	3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	40%
30)	3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	40%
31)	3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	40%
32)	3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	40%
33)	3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	40%
34)	3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	40%
35)	3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	40%
36)	3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	40%
37)	3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	40%
38)	3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	40%
39)	3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	40%
40)	3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista	40%
41)	3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	40%
42)	3600-6/02	Distribuição de água por caminhões	40%
43)	3811-4/00	Coleta de resíduos não-perigosos	40%
44)	3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não perigosos	40%
45)	3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	40%
46)	4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários	40%
47)	4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	35%
48)	4221-9/02	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica	35%
49)	4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	35%
50)	4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	38%
51)	4222-7/02	Obras de irrigação	35%
52)	4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas	40%
53)	4292-8/02	Obras de montagem industrial	40%
54)	4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas	40%
55)	4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	40%
56)	4313-4/00	Obras de terraplenagem	40%
57)	4319-3/00	Serviços de preparação de terreno não especificados anteriormente	40%
58)	4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	40%
59)	4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	35%
60)	4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado DE ventilação e refrigeração	40%
61)	4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	40%
62)	4329-1/01	Instalações de painéis publicitários	40%
63)	4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	40%
64)	4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1205 DE 29/06/2012).	40%
64)	4329-1/03	Nota: Redação Anterior: Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes (efeitos a partir de 01.12.2010) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
Nota: Redação Anterior: "64) 4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto fabricação própria 40%"
65)	4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	40%
66)	4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	35%
67)	4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil	35%
68)	4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	35%
69)	4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	35%
70)	4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral	35%
71)	4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	35%
72)	4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção	35%
73)	4391-6/00	Obras de fundações	35%
74)	4399-1/01	Administração de obras	35%
75)	4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	35%
76)	4399-1/03	Obras de alvenaria	35%
77)	4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	40%
78)	4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	40%
79)	4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	40%
80)	4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	40%
81)	4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	40%
82)	4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	40%
83)	4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	40%
83-A)	4520-0/08	Serviços de capotaria (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
84)	4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	40%
85)	4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	40%
86)	4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	40%
87)	4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	40%
88)	4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1205 DE 29/06/2012).	40%
88)	4611-7/00	Nota: Redação Anterior: Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas e animais vivos	40%
89)	4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	40%
90)	4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	40%
91)	4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	38%
92)	4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	50%
93)	4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	35%
94)	4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	33%
95)	4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares	40%
96)	4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	40%
97)	4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	40%
98)	4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	40%
99)	4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	40%
100)	4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	40%
101)	4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	40%
102)	4912-4/03	Transporte metroviário	40%
103)	4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	40%
104)	4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana	40%
105)	4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	40%
106)	4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	40%
107)	4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	40%
108)	4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista	40%
109)	4924-8/00	Transporte escolar	40%
110)	4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	40%
111)	4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	40%
112)	4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	40%
113)	4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional	40%
114)	4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	40%
115)	4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	40%
116)	4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	40%
117)	4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos	40%
118)	4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	40%
119)	4940-0/00	Transporte dutoviário	40%
120)	4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares	40%
121)	5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem - carga	40%
122)	5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem - passageiros	40%
123)	5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso - carga	40%
124)	5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso - passageiros	40%
125)	5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	40%
126)	5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	40%
127)	5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	40%
128)	5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	40%
129)	5030-1/01	Navegação de apoio marítimo	40%
130)	5030-1/02	Navegação de apoio portuário	40%
131)	5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	40%
132)	5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal	40%
133)	5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos	40%
134)	5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	40%
135)	5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	40%
136)	5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	40%
137)	5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular	40%
138)	5120-0/00	Transporte aéreo de carga	40%
139)	5130-7/00	Transporte espacial	40%
140)	5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant	35%
141)	5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	35%
142)	5212-5/00	Carga e descarga	40%
143)	5223-1/00	Estacionamento de veículos	40%
144)	5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	40%
145)	5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente	40%
146)	5231-1/01	Administração da infra-estrutura portuária	40%
147)	5231-1/02	Operações de terminais	40%
148)	5239-7/00	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	40%
149)	5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	40%
150)	5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	40%
151)	5320-2/02	Serviços de entrega rápida	40%
152)	5510-8/01	Hotéis	35%
153)	5510-8/02	Apart-hotéis	35%
154)	5510-8/03	Motéis	35%
155)	5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais	35%
156)	5590-6/03	Pensões (alojamento)	35%
157)	5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	35%
158)	5911-1/01	Estúdios cinematográficos	40%
159)	5911-1/02	Produção de filmes para publicidade	40%
160)	5912-0/01	Serviços de dublagem	40%
161)	5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	40%
162)	5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica DE vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	40%
163)	5913-8/00	Distribuição cinematográfica DE vídeo e de programas de televisão	40%
164)	5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica	40%
165)	5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música	40%
166)	6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC	38%
167)	6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT	38%
168)	6110-8/03	Serviço de comunicação multimídia - SCM	38%
169)	6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	38%
170)	6120-5/01	Telefonia móvel celular	38%
171)	6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME	38%
172)	6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	38%
173)	6130-2/00	Telecomunicações por satélite	38%
174)	6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP	38%
175)	6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	38%
176)	6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios	40%
177)	6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios	40%
177-A)	6810-2/03	Loteamento de imóveis próprios (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
178)	6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	40%
179)	7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	35%
180)	7120-1/00	Testes e análises técnicas	40%
181)	7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	40%
182)	7311-4/00	Agência de publicidade	40%
183)	7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	40%
184)	7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições	40%
185)	7319-0/02	Promoção de vendas	40%
186)	7319-0/03	Marketing direto	40%
187)	7319-0/04	Consultoria em publicidade	40%
188)	7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	40%
189)	7410-2/01	Design	35%
190)	7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	40%
191)	7420-0/03	Laboratórios fotográficos	40%
192)	7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	40%
193)	7420-0/05	Serviços de microfilmagem	40%
194)	7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor	40%
195)	7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	40%
196)	7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação	40%
197)	7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	40%
198)	7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	40%
199)	7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	40%
200)	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	50%
201)	7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	40%
202)	7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	38%
203)	7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	40%
204)	7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	40%
205)	7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	40%
206)	7732-2/02	Aluguel de andaimes	40%
207)	7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	40%
208)	7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	40%
209)	7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	40%
210)	7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	40%
211)	7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	40%
212)	8012-9/00	Atividades de transporte de valores	40%
213)	8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	40%
214)	8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	40%
215)	8220-2/00	Atividades de teleatendimento	40%
216)	8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	40%
217)	8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	35%
217-A)	8690-9/03	Atividades de acupuntura (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
217-B)	8690-9/04	Atividades de podologia (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
218)	9001-9/06	Atividades de sonorização e iluminação	40%
219)	9329-8/02	Exploração de boliches	35%
220)	9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	40%
221)	9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	38%
222)	9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	40%
223)	9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	50%
224)	9529-1/03	Reparação de relógios	50%
225)	9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados	40%
226)	9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário	38%
227)	9529-1/06	Reparação de jóias	50%
228)	9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	40%
228-A)	9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
229)	9603-3/04	Serviços de funerárias	40%
230)	9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	40%
231)	9609-2/03	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	40%
232)	9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	40%
233)	9609-2/05	Atividades de sauna e banhos (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
234)	9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%

Nota: Redação Anterior:
"IV - nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes prestadores de serviços, enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE
1)	0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	80%	1º/03/2007
2)	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	70%	1º/03/2007
3)	0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente	70%	1º/03/2007
4)	1340-5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	100%	1º/03/2007
5)	1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	100%	1º/03/2007
6)	1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	100%	1º/03/2007
7)	1812-1/00	Impressão de material de segurança	80%	1º/03/2007
8)	1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	80%	1º/03/2007
9)	1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte	70%	1º/03/2007
10)	3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto veículos	80%	1º/03/2007
11)	3312-1/01	Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação	76%	1º/03/2007
12)	3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	80%	1º/03/2007
13)	3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	80%	1º/03/2007
14)	3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	80%	1º/03/2007
15)	3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	80%	1º/03/2007
16)	3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
17)	3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas	80%	1º/03/2007
18)	3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	80%	1º/03/2007
19)	3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais	80%	1º/03/2007
20)	3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores	80%	1º/03/2007
21)	3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	80%	1º/03/2007
22)	3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	80%	1º/03/2007
23)	3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	80%	1º/03/2007
24)	3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	80%	1º/03/2007
25)	3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório	80%	1º/03/2007
26)	3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
27)	3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	80%	1º/03/2007
28)	3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	80%	1º/03/2007
29)	3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	80%	1º/03/2007
30)	3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	80%	1º/03/2007
31)	3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	80%	1º/03/2007
32)	3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	80%	1º/03/2007
33)	3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	80%	1º/03/2007
34)	3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	80%	1º/03/2007
35)	3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	80%	1º/03/2007
36)	3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	80%	1º/03/2007
37)	3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	80%	1º/03/2007
38)	3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	80%	1º/03/2007
39)	3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
40)	3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista	80%	1º/03/2007
41)	3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	80%	1º/03/2007
42)	3600-6/02	Distribuição de água por caminhões	80%	1º/03/2007
43)	3811-4/00	Coleta de resíduos não-perigosos	80%	1º/03/2007
44)	3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não perigosos	80%	1º/03/2007
45)	3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	80%	1º/03/2007
46)	4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários	80%	1º/03/2007
47)	4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	70%	1º/03/2007
48)	4221-9/02	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica	70%	1º/03/200
49)	4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	70%	1º/03/2007
50)	4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	76%	1º/03/2007
51)	4222-7/02	Obras de irrigação	70%	1º/03/2007
52)	4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas	80%	1º/03/2007
53)	4292-8/02	Obras de montagem industrial	80%	1º/03/2007
54)	4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas	80%	1º/03/2007
55)	4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	80%	1º/03/2007
56)	4313-4/00	Obras de terraplenagem	80%	1º/03/2007
57)	4319-3/00	Serviços de preparação de terreno não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
58)	4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	80%	1º/03/2007
59)	4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	70%	1º/03/2007
60)	4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado DE ventilação e refrigeração	80%	1º/03/2007
61)	4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	80%	1º/03/2007
62)	4329-1/01	Instalações de painéis publicitários	80%	1º/03/2007
63)	4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	80%	1º/03/2007
64)	4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto fabricação própria	80%	1º/03/2007
65)	4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	80%	1º/03/2007
66)	4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	70%	1º/03/2007
67)	4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil	70%	1º/03/2007
68)	4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	70%	1º/03/2007
69)	4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	70%	1º/03/2007
70)	4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral	70%	1º/03/2007
71)	4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	70%	1º/03/2007
72)	4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção	70%	1º/03/2007
73)	4391-6/00	Obras de fundações	70%	1º/03/2007
74)	4399-1/01	Administração de obras	70%	1º/03/2007
75)	4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	70%	1º/03/2007
76)	4399-1/03	Obras de alvenaria	70%	1º/03/2007
77)	4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	80%	1º/03/2007
78)	4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	80%	1º/03/2007
79)	4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	80%	1º/03/2007
80)	4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	80%	1º/03/2007
81)	4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	80%	1º/03/2007
82)	4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	80%	1º/03/2007
83)	4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	80%	1º/03/2007
84)	4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	80%	1º/03/2007
85)	4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
86)	4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	80%	1º/03/2007
87)	4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	80%	1º/03/2007
88)	4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas e animais vivos	80%	1º/03/2007
89)	4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	80%	1º/03/2007
90)	4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	80%	1º/03/2007
91)	4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	76%	1º/03/2007
92)	4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	100%	1º/03/2007
93)	4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	70%	1º/03/2007
94)	4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	66%	1º/03/2007
95)	4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares	80%	1º/03/2007
96)	4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	80%	1º/03/2007
97)	4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
98)	4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	80%	1º/03/2007
99)	4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	80%	1º/03/2007
100)	4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	80%	1º/03/2007
101)	4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	80%	1º/03/2007
102)	4912-4/03	Transporte metroviário	80%	1º/03/2007
103)	4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	80%	1º/03/2007
104)	4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana	80%	1º/03/2007
105)	4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	80%	1º/03/2007
106)	4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	80%	1º/03/2007
107)	4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	80%	1º/03/2007
108)	4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista	80%	1º/03/2007
109)	4924-8/00	Transporte escolar	80%	1º/03/2007
110)	4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	80%	1º/03/2007
111)	4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	80%	1º/03/2007
112)	4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	80%	1º/03/2007
113)	4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional	80%	1º/03/20077
114)	4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
115)	4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	80%	1º/03/2007
116)	4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	80%	1º/03/2007
117)	4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos	80%	1º/03/2007
118)	4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	80%	1º/03/2007
119)	4940-0/00	Transporte dutoviário	80%	1º/03/2007
120)	4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares	80%	1º/03/2007
121)	5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem - carga	80%	1º/03/2007
122)	5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem - passageiros	80%	1º/03/2007
123)	5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso - carga	80%	1º/03/2007
124)	5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso - passageiros	80%	1º/03/2007
125)	5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	80%	1º/03/2007
126)	5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	80%	1º/03/2007
127)	5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	80%	1º/03/2007
128)	5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	80%	1º/03/2007
129)	5030-1/01	Navegação de apoio marítimo	80%	1º/03/2007
130)	5030-1/02	Navegação de apoio portuário	80%	1º/03/2007
131)	5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	80%	1º/03/2007
132)	5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal	80%	1º/03/2007
133)	5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos	80%	1º/03/2007
134)	5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
135)	5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	80%	1º/03/2007
136)	5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	80%	1º/03/2007
137)	5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular	80%	1º/03/2007
138)	5120-0/00	Transporte aéreo de carga	80%	1º/03/2007
139)	5130-7/00	Transporte espacial	80%	1º/03/2007
140)	5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant	70%	1º/03/2007
141)	5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	70%	1º/03/2007
142)	5212-5/00	Carga e descarga	80%	1º/03/2007
143)	5223-1/00	Estacionamento de veículos	80%	1º/03/2007
144)	5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	80%	1º/03/2007
145)	5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
146)	5231-1/01	Administração da infra-estrutura portuária	80%	1º/03/2007
147)	5231-1/02	Operações de terminais	80%	1º/03/2007
148)	5239-7/00	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	80%	1º/03/2007
149)	5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	80%	1º/03/2007
150)	5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	80%	1º/03/2007
151)	5320-2/02	Serviços de entrega rápida	80%	1º/03/2007
152)	5510-8/01	Hotéis	70%	1º/03/2007
153)	5510-8/02	Apart-hotéis	70%	1º/03/2007
154)	5510-8/03	Motéis	70%	1º/03/2007
155)	5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais	70%	1º/03/2007
156)	5590-6/03	Pensões (alojamento)	70%	1º/03/2007
157)	5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	70%	1º/03/2007
158)	5911-1/01	Estúdios cinematográficos	80%	1º/03/2007
159)	5911-1/02	Produção de filmes para publicidade	80%	1º/03/2007
160)	5912-0/01	Serviços de dublagem	80%	1º/03/2007
161)	5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	80%	1º/03/2007
162)	5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica DE vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	80%	1º/03/2007
163)	5913-8/00	Distribuição cinematográfica DE vídeo e de programas de televisão	80%	1º/03/2007
164)	5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica	80%	1º/03/2007
165)	5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música	80%	1º/03/2007
166)	6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC	76%	1º/03/2007
167)	6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT	76%	1º/03/2007
168)	6110-8/03	Serviço de comunicação multimídia - SCM	76%	1º/03/2007
169)	6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	76%	1º/03/2007
170)	6120-5/01	Telefonia móvel celular	76%	1º/03/2007
171)	6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME	76%	1º/03/2007
172)	6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	76%	1º/03/2007
173)	6130-2/00	Telecomunicações por satélite	76%	1º/03/2007
174)	6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP	76%	1º/03/2007
175)	6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	76%	1º/03/2007
176)	6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios	80%	1º/03/2007
177)	6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios	80%	1º/03/2007
178)	6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	80%	1º/03/2007
179)	7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	70%	1º/03/2007
180)	7120-1/00	Testes e análises técnicas	80%	1º/03/2007
181)	7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	80%	1º/03/2007
182)	7311-4/00	Agência de publicidade	80%	1º/03/2007
183)	7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	80%	1º/03/2007
184)	7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições	80%	1º/03/2007
185)	7319-0/02	Promoção de vendas	80%	1º/03/2007
186)	7319-0/03	Marketing direto	80%	1º/03/2007
187)	7319-0/04	Consultoria em publicidade	80%	1º/03/2007
188)	7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	80%	1º/03/2007
189)	7410-2/01	Design	70%	1º/03/2007
190)	7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	80%	1º/03/2007
191)	7420-0/03	Laboratórios fotográficos	80%	1º/03/2007
192)	7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	80%	1º/03/2007
193)	7420-0/05	Serviços de microfilmagem	80%	1º/03/2007
194)	7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor	80%	1º/03/2007
195)	7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	80%	1º/03/20077
196)	7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação	80%	1º/03/2007
197)	7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	80%	1º/03/2007
198)	7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	80%	1º/03/2007
199)	7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	80%	1º/03/2007
200)	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	100%	1º/03/2007
201)	7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	80%	1º/03/2007
202)	7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	76%	1º/03/2007
203)	7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
204)	7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	80%	1º/03/2007
205)	7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	80%	1º/03/2007
206)	7732-2/02	Aluguel de andaimes	80%	1º/03/2007
207)	7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	80%	1º/03/2007
208)	7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	80%	1º/03/2007
209)	7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	80%	1º/03/2007
210)	7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	80%	1º/03/2007
211)	7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	80%	1º/03/2007
212)	8012-9/00	Atividades de transporte de valores	80%	1º/03/2007
213)	8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	80%	1º/03/2007
214)	8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	80%	1º/03/2007
215)	8220-2/00	Atividades de teleatendimento	80%	1º/03/2007
216)	8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	80%	1º/03/2007
217)	8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	70%	1º/03/2007
218)	9001-9/06	Atividades de sonorização e iluminação	80%	1º/03/2007
219)	9329-8/02	Exploração de boliches	70%	1º/03/2007
220)	9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	80%	1º/03/2007
221)	9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	76%	1º/03/2007
222)	9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	80%	1º/03/2007
223)	9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	100%	1º/03/2007
224)	9529-1/03	Reparação de relógios	100%	1º/03/2007
225)	9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados	80%	1º/03/2007
226)	9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário	76%	1º/03/2007
227)	9529-1/06	Reparação de jóias	100%	1º/03/2007
228)	9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
229)	9603-3/04	Serviços de funerárias	80%	1º/03/2007
230)	9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
231)	9609-2/03	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	80%	1º/03/2007
232)	9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	80%	1º/03/2007

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010):

V - nos termos do inciso III do art. 435-O-1 das disposições permanentes, também os contribuintes enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro
1)	0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	40%
2)	0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	40%
3)	0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	40%
4)	0210-1/08	Produção de carvão vegetal - florestas plantadas	40%
5)	0220-9/02	Produção de carvão vegetal - florestas nativas	40%
6)	0321-3/04	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	40%
7)	0322-1/04	Criação de peixes ornamentais em água doce	40%
8)	0500-3/01	Extração de carvão mineral	40%
9)	0500-3/02	Beneficiamento de carvão mineral	40%
10)	0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural	40%
11)	0600-0/02	Extração e beneficiamento de xisto	40%
12)	0600-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	40%
13)	0710-3/01	Extração de minério de ferro	40%
14)	0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	40%
15)	0721-9/01	Extração de minério de alumínio	40%
16)	0721-9/02	Beneficiamento de minério de alumínio	40%
17)	0722-7/01	Extração de minério de estanho	40%
18)	0722-7/02	Beneficiamento de minério de estanho	40%
19)	0723-5/01	Extração de minério de manganês	40%
20)	0723-5/02	Beneficiamento de minério de manganês	40%
21)	0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos	50%
22)	0724-3/02	Beneficiamento de minério de metais preciosos	50%
23)	0725-1/00	Extração de minerais radioativos	40%
24)	0729-4/01	Extração de minério de nióbio e titânio	40%
25)	0729-4/02	Extração de minério de tungstênio	40%
26)	0729-4/03	Extração de minério de níquel	40%
27)	0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	40%
28)	0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	40%
29)	0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	35%
30)	0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado	35%
31)	0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	35%
32)	0810-0/04	Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado	40%
33)	0810-0/05	Extração de gesso e caulim	35%
34)	0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	35%
35)	0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado	35%
36)	0810-0/08	Extração de saibro e beneficiamento associado (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1205 DE 29/06/2012).	35%
36)	0810-0/08	Nota: Redação Anterior: Extração de saibro	35%
37)	0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	40%
38)	0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	35%
39)	0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	40%
40)	0892-4/01	Extração de sal marinho	40%
41)	0892-4/02	Extração de sal-gema	40%
42)	0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas)	50%
43)	0899-1/01	Extração de grafita	40%
44)	0899-1/02	Extração de quartzo	40%
45)	0899-1/03	Extração de amianto	40%
46)	0899-1/99	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	40%
47)	0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	40%
48)	0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	40%
49)	0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1205 DE 29/06/2012).	40%
49)	0990-4/02	Nota: Redação Anterior: Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos	40%
50)	1011-2/03	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	35%
51)	1011-2/04	Frigorífico- abate de bufalinos	35%
52)	1099-6/01	Fabricação de vinagres	35%
53)	1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	35%
54)	1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	35%
55)	1112-7/00	Fabricação de vinho	35%
56)	1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	35%
57)	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	35%
58)	1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	35%
59)	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	35%
60)	1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	35%
61)	1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	35%
61-A)	1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1205 DE 29/06/2012).	35%
61-A)	1122-4/04	Nota: Redação Anterior: Fabricação de bebidas isotônicas (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	35%
62)	1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	35%
63)	1210-7/00	Processamento industrial do fumo	40%
64)	1220-4/01	Fabricação de cigarros	40%
65)	1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	40%
66)	1220-4/03	Fabricação de filtros de cigarros	40%
67)	1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	40%
68)	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	50%
69)	1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	50%
70)	1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	50%
71)	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	50%
72)	1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	50%
73)	1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	50%
74)	1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	38%
75)	1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	38%
76)	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	50%
77)	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	50%
78)	1421-5/00	Fabricação de meias	50%
79)	1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira	40%
80)	1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira	40%
81)	1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	40%
82)	1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	35%
83)	1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	40%
84)	1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	40%
85)	1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	40%
86)	1721-4/00	Fabricação de papel	40%
87)	1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	40%
88)	1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	40%
89)	1811-3/01	Impressão de jornais	40%
90)	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	40%
91)	1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	40%
92)	1813-0/99	Impressão de material para outros usos	40%
93)	(Excluído pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011): 93) 1822-9/00 Serviços de acabamentos gráficos 40%
93-A)	1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
93-B)	1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
94)	1910-1/00	Coquerias	40%
95)	1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	40%
96)	1922-5/01	Formulação de combustíveis	40%
97)	1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes	40%
98)	1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exceto produtos do refino	40%
99)	1931-4/00	Fabricação de álcool	40%
100)	1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	40%
101)	2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis	40%
102)	2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	40%
103)	2013-4/00	Fabricação de adubos e fertilizantes	40%
104)	2014-2/00	Fabricação de gases industriais	40%
105)	2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	40%
106)	2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	40%
107)	2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	40%
108)	2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	40%
109)	2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	40%
110)	2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	40%
111)	2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas	40%
112)	2033-9/00	Fabricação de elastômeros	40%
113)	2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	40%
114)	2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	40%
115)	2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários	40%
116)	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	40%
117)	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	40%
118)	2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	40%
119)	2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão	40%
120)	2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	35%
121)	2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	40%
122)	2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	40%
123)	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	40%
124)	2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	40%
125)	2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	40%
126)	2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	40%
127)	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	40%
128)	2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar	32%
129)	2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados	40%
130)	2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	40%
131)	2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	40%
132)	2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	35%
133)	2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	38%
134)	2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	40%
135)	2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	35%
136)	2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	40%
137)	2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	40%
138)	2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	40%
139)	2320-6/00	Fabricação de cimento	35%
140)	2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	35%
141)	2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	35%
142)	2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	35%
143)	2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	35%
144)	2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	35%
145)	2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	35%
146)	2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	40%
147)	2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	35%
148)	2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	35%
149)	2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	35%
150)	2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	38%
151)	2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	40%
152)	2411-3/00	Produção de ferro-gusa	40%
153)	2412-1/00	Produção de ferroligas	40%
154)	2421-1/00	Produção de semi-acabados de aço	40%
155)	2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	40%
156)	2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	40%
157)	2442-3/00	Metalurgia de metais preciosos	50%
158)	2443-1/00	Metalurgia do cobre	40%
159)	2449-1/03	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia	40%
160)	2449-1/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	40%
161)	2451-2/00	Fundição de ferro e aço	40%
162)	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	40%
163)	2531-4/01	Produção de forjados de aço	40%
164)	2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal	40%
165)	2532-2/02	Metalurgia do pó	40%
166)	(Excluído pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011): 166) 2539-0/00 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais 40%
166-A)	2539-0/01	Serviços de usinagem, tornearia e solda (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
166-B)	2539-0/02	Serviços de tratamento e revestimento em metais (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1205 DE 29/06/2012).	40%
166-B)	2539-0/02	Nota: Redação Anterior: Serviços de tratamento e revestimento em metais (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
167)	2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	40%
168)	2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	40%
169)	2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	40%
170)	2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	40%
171)	2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	40%
172)	2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	38%
173)	2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	40%
174)	2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	40%
175)	2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	40%
176)	2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	40%
177)	2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	40%
178)	2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	40%
179)	2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	40%
180)	2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	40%
181)	2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	38%
182)	2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	40%
183)	2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	40%
184)	2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	40%
185)	2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	38%
186)	2740-6/01	Fabricação de lâmpadas	40%
187)	2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	40%
188)	2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	40%
189)	2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	40%
190)	2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	40%
191)	2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	40%
192)	2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	40%
193)	2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	40%
194)	2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios	40%
195)	2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	40%
196)	2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	40%
197)	2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	40%
198)	2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	40%
199)	2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	40%
200)	2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	40%
201)	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	40%
202)	2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	40%
203)	2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	40%
204)	2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	40%
205)	2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	40%
206)	2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	40%
207)	2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	40%
208)	2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	40%
209)	2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	40%
210)	2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	40%
211)	2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	40%
212)	2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	40%
213)	2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	40%
214)	3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte	40%
215)	3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	40%
216)	3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	40%
217)	3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	40%
218)	3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	40%
219)	3041-5/00	Fabricação de aeronaves	40%
220)	3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	40%
221)	3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate	40%
222)	(Excluído pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011): 222) 3091-1/00 Fabricação de motocicletas, peças e acessórios 40%
222-A)	3091-1/01	Fabricação de motocicletas (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
222-B)	3091-1/02	Fabricação de peças e acessórios para motocicletas (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
223)	3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	40%
224)	3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	40%
225)	3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	40%
226)	3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	40%
227)	3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	40%
228)	(Excluído pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011): 228) 3250-7/08 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar 40%
228-A	3250-7/09	Serviço de laboratório óptico (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
229)	3292-2/01	(Excluido Decreto Nº 1205 DE 29/06/2012): Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	40%
230)	3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	40%
231)	3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	40%
232)	3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	50%
232-A)	3299-0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas (efeitos a partir de 01.12.2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).	40%
233)	3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	40%
234)	3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	40%
235)	3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	40%
236)	3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	40%
237)	3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	40%
238)	3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	40%
239)	3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	40%
240)	3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	40%
241)	3839-4/01	Usinas de compostagem	40%
242)	3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	40%
243)	3900-5/00	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	40%
244)	4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais	35%
245)	4312-6/00	Perfurações e sondagens	35%
246)	4330-4/03	(Excluido Decreto Nº 1205 DE 29/06/2012): Obras e acabamentos em gesso e estuque	35%
247)	4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	35%
248)	5811-5/00	Edição de livros	40%
249)	5812-3/00	Edição de jornais	40%
250)	5813-1/00	Edição de revistas	40%
251)	5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	40%
252)	5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	40%
253)	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	40%

Nota: Redação Anterior:
"V - nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, também os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE
1)	0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	80%	1º/03/2007
2)	0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	80%	1º/03/2007
3)	0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	80%	1º/03/2007
4)	0210-1/08	Produção de carvão vegetal - florestas plantadas	80%	1º/03/2007
5)	0220-9/02	Produção de carvão vegetal - florestas nativas	80%	1º/03/2007
6)	0321-3/04	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	80%	1º/03/2007
7)	0322-1/04	Criação de peixes ornamentais em água doce	80%	1º/03/2007
8)	0500-3/01	Extração de carvão mineral	80%	1º/03/2007
9)	0500-3/02	Beneficiamento de carvão mineral	80%	1º/03/2007
10)	0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural	80%	1º/03/2007
11)	0600-0/02	Extração e beneficiamento de xisto	80%	1º/03/2007
12)	0600-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	80%	1º/03/2007
13)	0710-3/01	Extração de minério de ferro	80%	1º/03/2007
14)	0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	80%	1º/03/2007
15)	0721-9/01	Extração de minério de alumínio	80%	1º/03/2007
16)	0721-9/02	Beneficiamento de minério de alumínio	80%	1º/03/2007
17)	0722-7/01	Extração de minério de estanho	80%	1º/03/2007
18)	0722-7/02	Beneficiamento de minério de estanho	80%	1º/03/2007
19)	0723-5/01	Extração de minério de manganês	80%	1º/03/2007
20)	0723-5/02	Beneficiamento de minério de manganês	80%	1º/03/2007
21)	0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos	100%	1º/03/2007
22)	0724-3/02	Beneficiamento de minério de metais preciosos	100%	1º/03/2007
23)	0725-1/00	Extração de minerais radioativos	80%	1º/03/2007
24)	0729-4/01	Extração de minério de nióbio e titânio	80%	1º/03/2007
25)	0729-4/02	Extração de minério de tungstênio	80%	1º/03/2007
26)	0729-4/03	Extração de minério de níquel	80%	1º/03/2007
27)	0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
28)	0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
29)	0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	70%	1º/03/2007
30)	0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado	70%	1º/03/2007
31)	0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	70%	1º/03/2007
32)	0810-0/04	Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado	80%	1º/03/2007
33)	0810-0/05	Extração de gesso e caulim	70%	1º/03/2007
34)	0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	70%	1º/03/2007
35)	0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado	70%	1º/03/2007
36)	0810-0/08	Extração de saibro	70%	1º/03/2007
37)	0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	80%	1º/03/2007
38)	0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	70%	1º/03/2007
39)	0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	80%	1º/03/2007
40)	0892-4/01	Extração de sal marinho	80%	1º/03/2007
41)	0892-4/02	Extração de sal-gema	80%	1º/03/2007
42)	0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas) 100%	1º/03/2007
43)	0899-1/01	Extração de grafita	80%	1º/03/2007
44)	0899-1/02	Extração de quartzo	80%	1º/03/2007
45)	0899-1/03	Extração de amianto	80%	1º/03/2007
46)	0899-1/99	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
47)	0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	80%	1º/03/2007
48)	0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	80%	1º/03/2007
49)	0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos	80%	1º/03/2007
50)	1011-2/03	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	70%	1º/03/2007
51)	1011-2/04	Frigorífico- abate de bufalinos	70%	1º/03/2007
52)	1099-6/01	Fabricação de vinagres	70%	1º/03/2007
53)	1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	70%	1º/03/2007
54)	1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	70%	1º/03/2007
55)	1112-7/00	Fabricação de vinho	70%	1º/03/2007
56)	1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	70%	1º/03/2007
57)	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	70%	1º/03/2007
58)	1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	70%	1º/03/2007
59)	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	70%	1º/03/2007
60)	1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	70%	1º/03/2007
61)	1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	70%	1º/03/2007
62)	1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	70%	1º/03/2007
63)	1210-7/00	Processamento industrial do fumo	80%	1º/03/2007
64)	1220-4/01	Fabricação de cigarros	80%	1º/03/2007
65)	1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	80%	1º/03/2007
66)	1220-4/03	Fabricação de filtros de cigarros	80%	1º/03/2007
67)	1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	80%	1º/03/2007
68)	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	100%	1º/03/2007
69)	1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	100%	1º/03/2007
70)	1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	100%	1º/03/2007
71)	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	100%	1º/03/2007
72)	1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	100%	1º/03/2007
73)	1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	100%	1º/03/2007
74)	1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	76%	1º/03/2007
75)	1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	76%	1º/03/2007
76)	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	100%	1º/03/2007
77)	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	100%	1º/03/2007
78)	1421-5/00	Fabricação de meias	100%	1º/03/2007
79)	1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira	80%	1º/03/2007
80)	1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira	80%	1º/03/2007
81)	1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	80%	1º/03/2007
82)	1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	70%	1º/03/2007
83)	1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	80%	1º/03/2007
84)	1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	80%	1º/03/2007
85)	1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	80%	1º/03/2007
86)	1721-4/00	Fabricação de papel	80%	1º/03/2007
87)	1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	80%	1º/03/2007
88)	1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	80%	1º/03/2007
89)	1811-3/01	Impressão de jornais	80%	1º/03/2007
90)	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	80%	1º/03/2007
91)	1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	80%	1º/03/2007
92)	1813-0/99	Impressão de material para outros usos	80%	1º/03/2007
93)	1822-9/00	Serviços de acabamentos gráficos	80%	1º/03/2007
94)	1910-1/00	Coquerias	80%	1º/03/2007
95)	1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	80%	1º/03/2007
96)	1922-5/01	Formulação de combustíveis	80%	1º/03/2007
97)	1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes	80%	1º/03/2007
98)	1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exceto produtos do refino	80%	1º/03/2007
99)	1931-4/00	Fabricação de álcool	80%	1º/03/2007
100)	1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	80%	1º/03/2007
101)	2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis	80%	1º/03/2007
102)	2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	80%	1º/03/2007
103)	2013-4/00	Fabricação de adubos e fertilizantes	80%	1º/03/2007
104)	2014-2/00	Fabricação de gases industriais	80%	1º/03/2007
105)	2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	80%	1º/03/2007
106)	2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
107)	2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	80%	1º/03/2007
108)	2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	80%	1º/03/2007
109)	2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
110)	2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	80%	1º/03/2007
111)	2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas	80%	1º/03/2007
112)	2033-9/00	Fabricação de elastômeros	80%	1º/03/2007
113)	2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	80%	1º/03/2007
114)	2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	80%	1º/03/2007
115)	2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários	80%	1º/03/2007
116)	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	80%	1º/03/2007
117)	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	80%	1º/03/2007
118)	2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	80%	1º/03/2007
119)	2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão	80%	1º/03/2007
120)	2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	70%	1º/03/2007
121)	2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	80%	1º/03/2007
122)	2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	80%	1º/03/2007
123)	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	80%	1º/03/2007
124)	2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	80%	1º/03/2007
125)	2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	80%	1º/03/2007
126)	2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	80%	1º/03/2007
127)	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
128)	2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar	64%	1º/03/2007
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 1.608 DE 01.10.2008, DOE MT de 01.10.2008) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "128) 2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar 80% 1º/03/2007"
129)	2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados	80%	1º/03/2007
130)	2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
131)	2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	80%	1º/03/2007
132)	2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	70%	1º/03/2007
133)	2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	76%	1º/03/2007
134)	2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	80%	1º/03/2007
135)	2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	70%	1º/03/2007
136)	2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	80%	1º/03/2007
137)	2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	80%	1º/03/2007
138)	2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	80%	1º/03/2007
139)	2320-6/00	Fabricação de cimento	70%	1º/03/2007
140)	2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	70%	1º/03/2007
141)	2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	70%	1º/03/2007
142)	2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	70%	1º/03/2007
143)	2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	70%	1º/03/2007
144)	2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	70%	1º/03/2007
145)	2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	70%	1º/03/2007
146)	2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	80%	1º/03/2007
147)	2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	70%	1º/03/2007
148)	2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	70%	1º/03/2007
149)	2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	70%	1º/03/2007
150)	2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	76%	1º/03/2007
151)	2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
152)	2411-3/00	Produção de ferro-gusa	80%	1º/03/2007
153)	2412-1/00	Produção de ferroligas	80%	1º/03/2007
154)	2421-1/00	Produção de semi-acabados de aço	80%	1º/03/2007
155)	2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	80%	1º/03/2007
156)	2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	80%	1º/03/2007
157)	2442-3/00	Metalurgia de metais preciosos	100%	1º/03/2007
158)	2443-1/00	Metalurgia do cobre	80%	1º/03/2007
159)	2449-1/03	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia	80%	1º/03/2007
160)	2449-1/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
161)	2451-2/00	Fundição de ferro e aço	80%	1º/03/2007
162)	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	80%	1º/03/2007
163)	2531-4/01	Produção de forjados de aço	80%	1º/03/2007
164)	2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal	80%	1º/03/2007
165)	2532-2/02	Metalurgia do pó	80%	1º/03/200
166)	2539-0/00	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	80%	1º/03/2007
167)	2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	80%	1º/03/2007
168)	2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	80%	1º/03/2007
169)	2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	80%	1º/03/2007
170)	2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	80%	1º/03/2007
171)	2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	80%	1º/03/2007
172)	2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	76%	1º/03/2007
173)	2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
174)	2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
175)	2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	80%	1º/03/2007
176)	2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	80%	1º/03/2007
177)	2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	80%	1º/03/2007
178)	2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
179)	2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
180)	2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
181)	2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	76%	1º/03/2007
182)	2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	80%	1º/03/2007
183)	2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	80%	1º/03/2007
184)	2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	80%	1º/03/2007
185)	2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	76%	1º/03/2007
186)	2740-6/01	Fabricação de lâmpadas	80%	1º/03/2007
187)	2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	80%	1º/03/2007
188)	2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	80%	1º/03/2007
189)	2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	80%	1º/03/2007
190)	2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
191)	2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	80%	1º/03/2007
192)	2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	80%	1º/03/2007
193)	2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
194)	2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
195)	2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
196)	2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
197)	2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
198)	2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	80%	1º/03/2007
199)	2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	80%	1º/03/2007
200)	2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	80%	1º/03/2007
201)	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	80%	1º/03/2007
202)	2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	80%	1º/03/2007
203)	2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	80%	1º/03/2007
204)	2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	80%	1º/03/2007
205)	2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	80%	1º/03/2007
206)	2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	80%	1º/03/2007
207)	2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	80%	1º/03/2007
208)	2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	80%	1º/03/2007
209)	2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	80%	1º/03/2007
210)	2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	80%	1º/03/2007
211)	2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	80%	1º/03/2007
212)	2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	80%	1º/03/2007
213)	2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	80%	1º/03/2007
214)	3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte	80%	1º/03/2007
215)	3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	80%	1º/03/2007
216)	3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	80%	1º/03/2007
217)	3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	80%	1º/03/2007
218)	3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	80%	1º/03/2007
219)	3041-5/00	Fabricação de aeronaves	80%	1º/03/2007
220)	3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	80%	1º/03/2007
221)	3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate	80%	1º/03/2007
222)	3091-1/00	Fabricação de motocicletas, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
223)	3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
224)	3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	80%	1º/03/2007
225)	3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	80%	1º/03/2007
226)	3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	80%	1º/03/2007
227)	3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	80%	1º/03/2007
228)	3250-7/08	Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar	80%	1º/03/2007
229)	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	80%	1º/03/2007
230)	3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	80%	1º/03/2007
231)	3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	80%	1º/03/2007
232)	3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	100%	1º/03/2007
233)	3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	80%	1º/03/2007
234)	3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	80%	1º/03/2007
235)	3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	80%	1º/03/2007
236)	3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	80%	1º/03/2007
237)	3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	80%	1º/03/2007
238)	3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	80%	1º/03/2007
239)	3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	80%	1º/03/2007
240)	3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	80%	1º/03/2007
241)	3839-4/01	Usinas de compostagem	80%	1º/03/2007
242)	3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
243)	3900-5/00	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	80%	1º/03/2007
244)	4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais	70%	1º/03/2007
245)	4312-6/00	Perfurações e sondagens	70%	1º/03/2007
246)	4330-4/03	Obras e acabamentos em gesso e estuque	70%	1º/03/2007
247)	4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	70%	1º/03/2007
248)	5811-5/00	Edição de livros	80%	1º/03/2007
249)	5812-3/00	Edição de jornais	80%	1º/03/2007
250)	5813-1/00	Edição de revistas	80%	1º/03/2007
251)	5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	80%	1º/03/2007
252)	5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	80%	1º/03/2007
253)	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	80%	1º/03/2007

§ 1º (Revogado pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010).

Nota: Redação Anterior:
  § 1º Os percentuais de margem de lucro previstos nos incisos do caput, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), nas seguintes hipóteses: (cf. art. 2º da Lei Nº 7.925/2003) (Redação dada pelo Decreto Nº 2231 DE 11/11/2009).
  I - ..........
  II - ........."
  "§ 1º Os percentuais de margem de lucro previstos nos incisos do caput, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), nas seguintes hipóteses:
  I - lançamento de ofício processado no âmbito da Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada - GINF da Superintendência de Informações do ICMS, com base em documento fiscal tempestivamente apresentado ao fisco;
  II - lançamento efetuado no âmbito das Gerências de Execução de Trânsito que integram a Superintendência de Execução Desconcentrada ou no âmbito da Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização, relativamente ao documento fiscal idôneo, pertinente a operação ou prestação regular, promovida ou executada por estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária."

§ 1º-A Em relação à operação cujo destinatário for estabelecimento industrial enquadrado em CNAE não arrolada nos incisos III e V do caput, o percentual de margem de lucro corresponderá a 40% (quarenta por cento). (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010).

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º-A Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, em relação à operação cujo destinatário for estabelecimento industrial enquadrado em CNAE não arrolada nos incisos III e V do caput, o percentual de margem de lucro corresponderá a 80% (oitenta por cento), assegurada a aplicação da redução de que trata o § 1º, quando atendidas as condições nele fixadas. (efeitos a partir de 1º de junho de 2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2582 DE 21/05/2010)."

§ 2º Será revista, a qualquer tempo, a margem de lucro fixada nos incisos I a V do caput deste artigo, uma vez constatada ser a mesma inferior à praticada pelos contribuintes enquadrados na respectiva CNAE ou nas operações com as respectivas mercadorias.

§ 3º Qualquer que seja a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, não ficarão sujeitos ao Programa ICMS Garantido Integral os veículos automotores usados, os caminhões e ônibus novos, bem como as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e as máquinas e implementos agrícolas arrolados no Convênio ICMS 52/91 bem como no artigo 30 do Anexo VIII.

§ 4º Em relação às mercadorias arroladas no item 8 do quadro que integra o inciso II do caput deste artigo, será aplicado o percentual da margem de lucro correspondente a 50% (cinquenta por cento), independentemente de estar ou não o contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos incisos I, III, IV ou V ou, ainda, no § 1º-A deste artigo. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010).

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Assegurada a aplicação, quando cabível, da redução prevista no § 1º, em relaçãoàs mercadorias arroladas no item 8 do quadro que integra o inciso II do caput deste artigo, a margem de lucro aplicada será 100% (cem por cento), independentemente de estar ou não o contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos incisos I, III, IV ou V. (cf. art. 2º da Lei Nº 7.925/2003) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2231 DE 11/11/2009)."
  "§ 4º Assegurada a aplicação, quando cabível, da redução prevista no § 1º, em relaçãoàs mercadorias arroladas no item 8 do quadro que integra o inciso II do caput deste artigo, a margem de lucro aplicada será 100% (cem por cento), independentemente de estar ou não o contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos incisos I, III, IV ou V. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº1.361 DE 30.05.2008, DOE MT de 30.05.2008, com efeitos a partir de 17.07.2007)"
  "§ 4º Em relação às mercadorias arroladas no item 8 do quadro que integra o inciso II do caput deste artigo, a margem de lucro aplicada será sempre 50% (cinqüenta por cento), independentemente de estar ou não o contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos incisos I, III, IV ou V."

§ 5º Não se exigirá o ICMS Garantido Integral de mercadoria destinada aos contribuintes arrolados nos incisos III a V do caput deste artigo, quando for destinada ao emprego no processo industrial ou na prestação de serviço, conforme o caso, bem como a uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento.

§ 6º (Revogado pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008).

Nota: Redação Anterior:
"§ 6º Não se aplica à redução de que tratam os incisos do parágrafo primeiro deste artigo, a operação ou prestação relacionado em legislação complementar, cujo crédito de ICMS inidôneo ou irregular se encontrar amparado por benefício fiscal de ICMS não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Nº 24 DE 7-1-75. (§2º do artigo 5º da Lei 7098/98 e Decreto 4540/04) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1.274 DE 11.04.2008, DOE MT de 14.04.2008)"

§ 7º Nas operações interestaduais com veículos novos aplica-se os termos do Convênio ICMS Nº 132/1992, em substituição ao percentual de margem de lucro previsto nesse Anexo. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2010). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2361 DE 15/05/2014).

Nota: Redação Anterior:
§ 7º Nas operações interestaduais com veículos novos aplica-se os termos do Convênio ICMS Nº 132/1992, em substituição ao percentual de margem de lucro previsto nesse Anexo. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de maio de 2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 719 DE 26/09/2011).

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 661 DE 23/08/2007):

ANEXO XII - DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (A QUE SE REFERE O ART. 576-A DESTE REGULAMENTO)

Art. 1º (Expirado pelo Decreto Nº 1328 DE 24/08/2012).

Nota: Redação Anterior:

Art. 1º Ficam extintos, por remissão e anistia, os débitos do ICMS, constantes do Sistema de Conta Fiscal mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2002, cujo valor total, em 31 de julho de 2007, não sejam superiores a R$ 300,00 (trezentos reais). (cláusula quarta, alínea b, do Convênio ICMS Nº 24/1975, alterada pelo Convênio ICMS Nº 35/2007)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos já incluídos em Notificação/Auto de Infração, Aviso de Cobrança ou que foram objeto de acordo de parcelamento, bem como daquele decorrente de conduta que tipifique crime ou contravenção ou no caso de dolo, fraude ou simulação.

§ 2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, para fins do estatuído no caput, deverá ser efetuada a consolidação do crédito tributário em 31 de julho de 2007, que consistirá da soma dos valores originários, da correção monetária, da multa e dos juros de mora correspondentes, por natureza do débito, registrados em nome do contribuinte, pertinentes a todos os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2002, consignados no Sistema de Conta Corrente Fiscal.

§ 3º Incumbe à Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública, após demonstrar a consolidação dos débitos objeto da remissão e anistia previstas neste artigo, promover a respectiva baixa no Sistema de Conta Corrente Fiscal.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1152 DE 07/02/2008):

Art. 2º Não se efetuará a constituição de crédito tributário, por descumprimento de obrigação principal, pertinente ao ICMS, inclusive referente ao uso de crédito fiscal, quando seu valor total for inferior ao equivalente a 20 (vinte) UPFMT, vigente na data em que se efetuaria a respectiva constituição. (cf. caput do art. 39-A da Lei Nº 7.098/98, acrescentado pela Lei Nº 7.900/2003)

§ 1º O disposto neste artigo não alcança os créditos tributários decorrentes de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória vinculada ao ICMS. (§ 1º do art. 39-A da Lei Nº 7.098/98, acrescentado pela Lei Nº 7.900/2003)

§ 2º Relativamente à cobrança ou inscrição de débito fiscal registrado no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, hipótese em que não se aplica o disposto no parágrafo anterior, será dispensada a sua exigência quando esta for antieconômica ou inviável, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4º e 5º deste artigo e na legislação complementar, desde que seu valor atualizado seja inferior a 80 (oitenta) UPFMT. (cf. § 2º do art. 39-A da Lei Nº 7.098/98, redação dada pela Lei Nº 8.779/2007)

§ 3º O estatuído neste artigo não implica dispensa do crédito tributário, que poderá ser exigido, respeitado o prazo decadencial, quando, isolada ou conjuntamente, for atingido o limite mínimo fixado no caput. (§ 3º do art. 39-A da Lei Nº 7.098/98, acrescentado pela Lei Nº 7.900/2003)

§ 4º Para fins do preconizado no § 2º deste artigo, considera-se como: (cf. § 2º do art. 39-A da Lei Nº 7.098/98, redação dada pela Lei Nº 8.779/2007)

I - exigência antieconômica, aquela cujo custo para realização da receita decorrente do débito seja superior ao valor deste, após a respectiva consolidação;

II - inviável, aquela relativa a débito decorrente de ocorrência cujo caráter infracional foi afastado por reiteradas decisões judiciais, emanadas de Tribunais brasileiros.

§ 5º A consolidação do débito, em conformidade com o asseverado no inciso I do parágrafo anterior, consistirá da soma dos valores originários, da correção monetária, da multa e dos juros de mora correspondentes, por natureza do débito, registrados em nome do contribuinte, pertinentes a todos os fatos geradores ocorridos até a data fixada, consignados no Sistema de Conta Corrente Fiscal. (cf. § 2º do art. 39-A da Lei Nº 7.098/98, redação dada pela Lei Nº 8.779/2007)

§ 6º Respeitado o estatuído nos §§ 2º, 4º e 5º, o Secretário de Estado de Fazenda editará portaria para: (cf. § 2º do art. 39-A da Lei Nº 7.098/98, redação dada pela Lei Nº 8.779/2007)

I - fixar o valor da exigência considerada antieconômica em determinado período, bem como a data da consolidação;

II - divulgar as ocorrências descaracterizadas como infração por Tribunais brasileiros, cujos débitos têm a respectiva exigência dispensada nos termos deste artigo.

§ 7º Incumbe à Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCCF/SARE, após efetuar a consolidação dos débitos alcançados pelas disposições deste artigo, promover a respectiva baixa no Sistema de Conta Corrente Fiscal.

§ 8º O disposto neste artigo não alcança os débitos que foram objeto de pagamento, parcelamento ou compensação.

Art. 3º (Expirado pelo Decreto Nº 1328 DE 24/08/2012).

Nota: Redação Anterior:

Art. 3º Ficam extintos, por remissão e anistia, os débitos do ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, não convertidos em NAI ou não encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, nas seguintes hipóteses:"

I - relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, cujo valor atualizado total, em 31 de outubro de 2007, não seja superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); (cf. caput do art. 1º da Lei Nº 8.779/2007)

II - relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000, cuja exigência seja antieconômica ou inviável. (cf. parágrafo único do art. 1º da Lei Nº 8.779/2007)

§ 1º O disposto no caput:

I - não alcança os débitos que foram objeto de parcelamento ou que foram incluídos em certidão para fins de compensação;

II - aplica-se, inclusive, a débito do ICMS constante de outro sistema fazendário, mesmo que ainda não integrado ao Sistema de Conta Corrente Fiscal, desde que a respectiva natureza esteja sujeita a controle pelo mesmo;

§ 2º Para fins do preconizado no inciso II do caput deste artigo, considera-se como:

I - exigência antieconômica, aquela cujo custo para realização da receita decorrente do débito seja superior ao valor deste, após a respectiva consolidação;

II - exigência inviável, aquela relativa a débito decorrente de ocorrência cujo caráter infracional foi afastado por reiteradas decisões judiciais, emanadas de Tribunais brasileiros.

§ 3º Observado o disposto nos parágrafos anteriores, para fins do estatuído no caput, deverá ser efetuada a consolidação do crédito tributário nas datas indicadas, que consistirá da soma dos valores originários, da correção monetária, da multa e dos juros de mora correspondentes, por natureza do débito, registrados em nome do contribuinte, consignados no Sistema de Conta Corrente Fiscal, conforme segue: (cf. caput do art. 1º da Lei Nº 8.779/2007)

I - em 31 de outubro de 2007: pertinentes a todos os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, na hipótese arrolada no inciso I;

II - na data prevista em portaria do Secretário de Estado de Fazenda: pertinentes a todos os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000, na hipótese arrolada no inciso II.

§ 4º Respeitado o estatuído neste artigo, o Secretário de Estado de Fazenda editará portaria para:

I - fixar o valor da exigência considerada antieconômica em determinado período, bem como a data da consolidação;

II - divulgar as ocorrências descaracterizadas como infração por Tribunais brasileiros, cujos débitos foram alcançados pela anistia e remissão de que trata este artigo.

§ 5º Atendidas as disposições deste artigo, bem como na portaria editada nos termos do parágrafo anterior, incumbe à Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCCF/SARE, após efetuar a consolidação dos débitos objeto de remissão e anistia previstas neste artigo, promover a respectiva baixa no Sistema de Conta Corrente Fiscal. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1152 DE 07/02/2008).

Art. 4º (expirado) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1981 DE 30/10/2013).

Nota: Redação Anterior:

Art. 4º Fica dispensada a exigência dos créditos tributários, constituídos ou não, pertinentes a fatos geradores ocorridos até 24 de junho de 2008, relativos às operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, nas hipóteses em que o imposto devido por substituição tributária a Mato Grosso, em decorrência de estar arrendatário estabelecido em seu território, não ter sido recolhido a este Estado. (cf. caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 58/2008 - efeitos a partir de 25 de junho de 2008)

§ 1º Ficam convalidadas as operações de venda direta de veículos automotores novos, na modalidade de arrendamento mercantil, ocorridas até 30 de junho de 2008, na hipótese de o pagamento do imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso ter sido efetuado para a unidade federada de localização do arrendador. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 58/2008)

§ 2º O disposto neste artigo:

I - não autoriza restituição ou compensação de importância já paga; (cf. parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 58/2008)

II - alcança apenas o crédito tributário ou o procedimento relativo a irregularidade decorrente das disposições do Convênio ICMS 51/2000 e suas alterações posteriores, excluída sua aplicação em qualquer outra hipótese, ainda que pertinente a operação com veículo automotor novo. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1.481 DE 29.07.2008, DOE MT de 29.07.2008, com efeitos a partir de 25.06.2008)

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2256 DE 26/11/2009):

Art. 5º Na forma e condições fixadas nas hipóteses deste artigo, poderá o responsável tributário efetuar o saneamento espontâneo da obrigação tributária relativa à interrupção do diferimento por falta de regularidade fiscal do remetente, em relação à remessa de produtos primários efetuada por produtores rurais, mesmo que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive trading, localizado em território matogrossense. (cf. art. 23 da Lei n° 9.226/2009) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1328 DE 24/08/2012).

Nota: Redação Anterior:
Art. 5º Na forma e condições fixadas nas hipóteses deste artigo, poderá o responsável tributário efetuar o saneamento espontâneo da obrigação tributária relativa à interrupção do diferimento por falta de regularidade fiscal do remetente, em relação à remessa de produtos primários efetuada por produtores rurais, mesmo que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive trading, localizado em território matogrossense. (cf. Art. 23 da Lei Nº 9.226/1998 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)

§ 1º O saneamento a que se refere o caput fica restrito às remessas efetuadas até 31 de março de 2009.

§ 2º A fruição do benefício de que trata este artigo, fica condicionada à observância das seguintes condições pelo responsável tributário:

I - o saneamento, com os benefícios da espontaneidade, deverá ser promovido até 19 de fevereiro de 2010; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2390 DE 25/02/2010).

Nota: Redação Anterior:
"I - o saneamento, com os benefícios da espontaneidade, deverá ser promovido até 20 de janeiro de 2010;"

II - relativamente às remessas de produtos primários, ocorridas a partir de 1º de abril de 2009, deverá ser efetuado o recolhimento ou parcelamento das importâncias decorrentes da interrupção do diferimento de que trata o caput, no prazo fixado no inciso anterior e na forma prevista na legislação tributária;

III - deverão ser saneadas as pendências de todos os estabelecimentos do responsável tributário perante a Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo fixado no inciso I deste parágrafo e na forma prevista na legislação tributária vigente.

§ 3º O disposto neste artigo:

I - não aproveita às remessas em que se verifique dolo ou fraude ou crime contra a ordem tributária;

II - alcança as exigências apuradas mediante cruzamento eletrônico de dados;

III - fica condicionado à quitação do parcelamento a ele referente bem como, quando for o caso, do parcelamento referido no inciso II do § 2º deste artigo;

IV - fica vinculado ao adimplemento na forma e prazo fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, quanto à utilização da Nota Fiscal Eletrônica, Conhecimento de Transporte Eletrônico e Escrituração Fiscal Digital, bem como ao controle de exportação, saída interestadual e sujeição passiva por responsabilidade tributária.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2256 DE 26/11/2009):

Art. 6º Na forma e condições fixadas neste artigo, fica conferido, nas remessas para industrialização efetuadas até 22 de outubro de 2009, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o retorno do produto da respectiva industrialização ao autor mato-grossense da encomenda, contado da data da saída do estabelecimento remetente. (cf. Art. 24 da Lei Nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)

§ 1º O prazo a que se refere o caput será de até 720 (setecentos e vinte) dias, na hipótese de estabelecimento importador mato-grossense que, em 22 de outubro de 2009, for integrante de programa de desenvolvimento estadual.

§ 2º O disposto neste artigo:

I - abrange o diferimento e suspensão do imposto previstos na legislação tributária relativa à remessa para industrialização;

II - faculta ao remetente efetuar o adimplemento da obrigação tributária correspondente, com os benefícios da espontaneidade, até 20 de abril de 2010;

III - aplica-se a débitos, inscritos, não inscritos, constituídos ou em constituição, que podem ser parcelados pelo dobro do prazo previsto na legislação tributária vigente, com os benefícios da espontaneidade e exclusão integral da multa sancionatória ou moratória e juros moratórios;

IV - não aproveita às remessas em que se verifique dolo ou fraude ou crime contra a ordem tributária;

V - alcança as exigências apuradas mediante cruzamento eletrônico de dados;

VI - fica condicionado à quitação do parcelamento a ele referente;

VII - fica vinculado ao adimplemento na forma e prazo fixados pela legislação tributária quanto à Nota Fiscal Eletrônica, Conhecimento de Transporte Eletrônico, escrituração fiscal digital, controle de exportação DE saída interestadual e sujeição passiva por responsabilidade tributária.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2256 DE 26/11/2009):

Art. 7º Fica dispensada a constituição de crédito tributário em decorrência da interrupção do diferimento do ICMS, nas saídas internas de mercadorias efetuadas por produtor rural, com destino a empresa comercial exportadora, inclusive trading, por apresentar o respectivo remetente irregularidade fiscal, verificada na data de cada operação, caracterizada, alternativamente, por: (cf. art. 26 da Lei n° 9.226/2009) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1328 DE 24/08/2012).

Nota: Redação Anterior:
Art. 7º Fica dispensada a constituição de crédito tributário em decorrência da interrupção do diferimento do ICMS, nas saídas internas de mercadorias efetuadas por produtor rural, com destino a empresa comercial exportadora, inclusive trading, por apresentar o respectivo remetente irregularidade fiscal, verificada na data de cada operação, caracterizada, alternativamente, por: (cf. Art. 23 da Lei Nº 9.226/1998 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)

I - ausência de comprovação da condição de "habilitado", registrada no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, respeitados os limites estabelecidos como contrapartida do diferimento do imposto neste regulamento, especialmente nos arts. 4º a 4º-E, 343-A e no Capítulo I -A do Titulo IV do Livro I das disposições permanentes deste regulamento, bem como na legislação complementar;

II - ausência de Certidão Negativa de Débitos - CND-e ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND-e, na forma exigida nos §§ 4º a 6º do art. 339-A.

§ 1º A dispensa prevista no caput:

I - aplica-se, exclusivamente, em relação a operações ocorridas até 31 de março de 2009;

II - fica condicionada:

a) à comprovação pelo destinatário da efetiva exportação da mercadoria recebida com diferimento do imposto ou, quando for o caso, do recolhimento do ICMS devido pela operação subsequente;

b) à comprovação do cumprimento das obrigações acessórias relativas às referidas operações, na forma e prazos estabelecidos em regulamento e em atos complementares editados pela Secretaria de Estado de Fazenda;

c) a que o destinatário da mercadoria seja usuário da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou passe a fazer uso do referido documento fiscal.

§ 2º Atendido o disposto no § 1º deste artigo, exclusivamente em relação às hipóteses de que tratam o caput, ficam cancelados os atos preparatórios ou lavrados para exigência do tributo ou aplicação de penalidades, os quais não produzirão qualquer efeito.

§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, a unidade fazendária responsável pela expedição da correspondente notificação, quando for o caso, reconhecerá de ofício, o cancelamento previsto no parágrafo anterior.

§ 4º O disposto no parágrafo antecedente não impede que o interessado requeira o cancelamento da exigência, desde que atendidas as condições previstas neste artigo, na forma estatuída na Seção I do Capítulo V do Título II do Livro II das disposições permanentes deste regulamento.

§ 5º Os benefícios previstos neste artigo não se aplicam nos casos de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que a Fazenda Pública poderá exigir o imposto decorrente da operação com os respectivos acréscimos legais, inclusive penalidades.

§ 6º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou, ainda, o levantamento de importância já depositada, quando houver decisão transitada em julgado em favor do Estado.

Art. 8º (Expirado pelo Decreto Nº 1328 DE 24/08/2012).

Nota: Redação Anterior:

Art. 8º (Expirado pelo Decreto Nº 692 DE 21/09/2011).

"Art. 8º Os débitos do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes das prestações dos serviços de comunicações, realizadas até 31 de dezembro de 2005, poderão ser recolhidos com redução parcial dos respectivos valores, desde que atendidas as disposições deste artigo. (cf. Convênio ICMS Nº 72/2006, alterado pelo Convênio ICMS Nº 125/2006 - adesão do Estado de Mato Grosso pelo Convênio ICMS Nº 111/2009)"

§ 1º (Expirado pelo Decreto Nº 692 DE 21/09/2011).
Nota: Redação Anterior:
"§ 1º Em relação aos débitos mencionados no caput, a redução consiste, cumulativamente, em:
I - remissão parcial do valor do imposto, respeitados os limites mínimos fixados no § 2º;
II - dispensa integral da exigência dos valores relativos à correção monetária, juros de mora e multas."

§ 2º (Expirado pelo Decreto Nº 692 DE 21/09/2011).
Nota: Redação Anterior:
"§ 2º Observado o estatuído no parágrafo anterior, o sujeito passivo deverá recolher, como valor do ICMS, o montante que resultar da aplicação dos percentuais adiante fixados, sobre a respectiva base de cálculo, vedada a aplicação de qualquer outro benefício, relativamente a fatos geradores ocorridos:
I - até 31 de dezembro de 2003: 5% (cinco por cento);
II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004: 12% (doze por cento);
III - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005: 15% (quinze por cento)."

§ 3º (Expirado pelo Decreto Nº 692 DE 21/09/2011).
Nota: Redação Anterior:
§ 3º A redução do débito prevista neste artigo aplica-se, exclusivamente, às modalidades de prestação de serviços de comunicação, a seguir arroladas:
I - serviços de valor adicionado;
II - serviços de meios de telecomunicação;
III - utilização de segmento espacial satelital.
IV - disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e Internet, independentemente da denominação que lhes seja dada. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2.405 DE 02.03.2010, DOE MT de 02.03.2010)

§ 4º Os benefícios de que trata este artigo não alcançam as prestações de serviços de comunicação na modalidade de contratação de portas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2.405 DE 02.03.2010, DOE MT de 02.03.2010)
Nota: Redação Anterior:
"§ 4º Os benefícios de que trata este artigo não alcançam as prestações de serviços de comunicação na modalidade de contratações de porta, bem como na hipótese de disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e Internet, independentemente da denominação que lhes seja dada."

§ 5º (Expirado pelo Decreto Nº 692 DE 21/09/2011).
Nota: Redação Anterior:
"§ 5º O benefício previsto neste artigo será utilizado em substituição à apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer mercadorias ou serviços utilizados na prestação de serviços mencionados no § 3º deste artigo e impede a compensação do ICMS devido com outros tributos pagos em razão dos respectivos serviços."

§ 6º (Expirado pelo Decreto Nº 692 DE 21/09/2011).
Nota: Redação Anterior:
"§ 6º ......
I - ......
II - ......
III - ......
IV - efetue a quitação do remanescente do imposto previsto no § 2º, até 30 de março de 2010. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2.405 DE 02.03.2010, DOE MT de 02.03.2010)"
"§ 6º A fruição dos benefícios previstos neste artigo fica condicionada a que o contribuinte beneficiado:
I - não questione a incidência do ICMS sobre as prestações indicadas nos §§ 3º e 4º deste artigo, judicial ou administrativamente;
II - adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de comunicações, em especial os de transmissão de dados, o valor total dos serviços e meios cobrados do tomador, especialmente os indicados nos §§ 3º e 4º deste artigo, bem como efetue o pagamento do imposto calculado na forma deste inciso nos prazos fixados em legislação específica;
III - desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública estadual, visando ao afastamento da cobrança do ICMS sobre os serviços arrolados nos §§ 3º e 4º deste artigo;
IV - efetue o recolhimento integral do valor remanescente do imposto previsto no § 2º, até 19 de março de 2010."

§ 7º (Expirado pelo Decreto Nº 692 DE 21/09/2011).
Nota: Redação Anterior:
"§ 7º O descumprimento de qualquer das condições fixadas nos incisos do parágrafo anterior implica o imediato cancelamento dos benefícios concedidos em consonância com o disposto neste artigo, restaurando-se integralmente o débito fiscal remitido ou dispensado, tornando-o imediatamente exigível."

§ 8º (Expirado pelo Decreto Nº 692 DE 21/09/2011).
Nota: Redação Anterior:
"§ 8º Para fins do disposto no inciso III do § 6º, a empresa beneficiária deverá firmar declaração no sentido de que aceita e se submete às exigências deste artigo e que renuncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a incidência do ICMS na prestação de serviços mencionados neste artigo, sob pena de perda dos benefícios outorgados."

§ 9º (Expirado pelo Decreto Nº 692 DE 21/09/2011).
Nota: Redação Anterior:
"§ 9º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2.363 DE 05.02.2010, DOE MT de 05.02.2010)"

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2991 DE 19/11/2010):

Art. 9º Ficam convalidados, no período compreendido entre 1º de outubro de 2009 e 15 de dezembro de 2009, os procedimentos adotados pelas montadoras e importadoras de veículos automotores com base nas disposições contidas no Convênio ICMS Nº 116/2009 DE 11 de dezembro de 2009, nas operações por elas realizadas com veículos automotores novos. (Convênio ICMS nº144/2010 - efeitos a partir de 28 de setembro de 2010)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Nota:

1. Convênio impositivo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 72 DE 27/01/2011):

Art. 10. Fica convalidada a utilização de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no período de 1º de outubro a 1º de dezembro de 2010, pelos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada na CNAE 4618-4/99, exclusivamente quando correspondente a 'outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações'. (cf. Convênio ICMS 199/2010 combinado com o inciso V da cláusula primeira do Protocolo ICMS 191/2010 - efeitos a partir de 7 de janeiro de 2011)

Nota:

1. Convênio impositivo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 168 DE 02/03/2011):

Art. 11. Fica, também, convalidada a utilização de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, por contribuinte optante pelo Simples Nacional, no período de até 90 (noventa) dias após a data limite para o início da obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, fixada para a respectiva CNAE, em conformidade com o disposto no Protocolo ICMS Nº 42/2009, respeitadas as alterações que lhe foram conferidas. (Convênio ICMS Nº 190/2010 - efeitos a partir de 16 de dezembro de 2010)

§ 1º A convalidação de que trata este artigo:

I - fica condicionada a que o contribuinte emitente tenha se adequado ao uso da NF-e, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data limite, fixada para o início da respectiva obrigatoriedade, em consonância com as disposições do Protocolo ICMS Nº 42/2009;

II - alcança, exclusivamente, o modelo do documento fiscal utilizado, não se referindo à operação por ele acobertada ou a qualquer dado ou informação nele exarados.

§ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execução fiscal diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

Nota:

1. Convênio autorizativo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 565 DE 29/07/2011):

Art. 12. Ficam cancelados os créditos tributários, constituídos ou não, relativamente ao diferencial de alíquotas incidente nas aquisições interestaduais realizadas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2010 até 26 de abril de 2011, por empresa concessionária ou subconcessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas DE vagões classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a seguir indicados, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas: (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS Nº 23/2011)

I - vagão tanque e semelhante, 8606.10.00;

II - vagão coberto e fechado, 8606.91.00;

III - vagão aberto, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, 8606.92.00.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas por empresa responsável pela locação de vagões para serem utilizados na respectiva prestação de serviço de transporte.

§ 2º Não produzirão qualquer efeito contra estabelecimento enquadrado nas disposições do caput deste artigo os atos preparatórios ou lavrados para exigência de tributo ou aplicação de penalidade, devendo ser encerrados, manual ou eletronicamente, os respectivos procedimentos, em qualquer fase em que se encontrarem, arquivando-se, quando for o caso, o processo pertinente e ou promovendo-se a baixa do correspondente registro eletrônico.

§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Nota:

1. Convênio autorizativo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 662 DE 02/09/2011):

Art. 13. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, importadores de combustíveis, distribuidora de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas de combustíveis - TRR, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC (módulo contribuinte - 3.0.22.907, 3.0.23.915, 3.0.24.922, 3.0.25.925, 3.0.26.927, 3.0.27.932 e 3.0.28.939, módulo refinaria- 3.0.9.345, 3.0.10.347, 3.0.11.315, 3.0.12.353, 3.0.13.357, 3.0.15.365, 3.0.17.379 e 3.0.20.383), relativos aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2011. (cf. Convênio ICMS Nº 70/2011 - efeitos a partir de 3 de agosto de 2011)

§ 1º As inconsistências apresentadas nos relatórios previstos no § 7º do art. 308-A-2 das disposições permanentes, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, realizadas em abril de 2011, deverão estar corrigidas e protocolizados os arquivos pelo contribuinte emitente dos relatórios, na unidade federada de sua localização, até o dia 31 de agosto de 2011.

§ 2º Os contribuintes deverão efetuar o recolhimento dos valores das diferenças apuradas na correção de que trata o parágrafo anterior até o dia 10 de setembro de 2011.

§ 3º A refinaria de petróleo ou suas bases recepcionará os relatórios previstos no § 1º deste artigo e efetuará as deduções, os recolhimentos e repasses até o dia 10 de setembro de 2011.

§ 4º Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais decorrentes dos procedimentos previstos neste artigo.

Nota:

1. Convênio impositivo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 692 DE 21/09/2011):

Art. 14. Os débitos do ICMS decorrentes das prestações dos serviços de comunicação adiante arrolados poderão ser recolhidos com a aplicação das disposições deste artigo: (cf. cláusula primeira c/c a cláusula terceira do Convênio ICMS Nº 81/2011)

(Revogado pelo Decreto Nº 772 DE 17/10/2011):

I - serviços de valor adicionado;

(Revogado pelo Decreto Nº 772 DE 17/10/2011):

II - serviços de meios de telecomunicação;

III - serviços de conectividade;

IV - serviços avançados de Internet;

V - locação ou contratação de porta;

VI - utilização de segmento espacial satelital;

VII - disponibilização de endereço IP;

VIII - disponibilização ou locação de equipamentos DE infra-estrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (voip), imagem e Internet, independentemente da denominação que lhes seja dada.

§ 1º Ficam dispensados os juros e multas relativos ao não pagamento do ICMS decorrente das prestações dos serviços de comunicação arrolados nos incisos do caput deste artigo, realizadas até 25 de agosto de 2011. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS Nº 81/2011)

§ 2º Fica concedida remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação arrolados nos incisos do caput, realizadas até 31 de dezembro de 2010 DE forma que o valor a ser recolhido resulte em carga tributária equivalente à aplicação dos seguintes percentuais, sobre o valor da respectiva base de cálculo, definida em consonância com o disposto no inciso II do § 7º deste artigo: (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS Nº 81/2011)

I - 9% (nove por cento): em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;

II - 16% (dezesseis por cento): em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2009;

III - 19% (dezenove por cento): em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2010.

§ 3º O valor do imposto apurado na forma do parágrafo anterior deverá ser recolhido até 30 de setembro de 2011. (cf. inciso IV da cláusula quarta do Convênio ICMS Nº 81/2011)

§ 4º O benefício fiscal previsto no § 2º deste artigo: (cf. § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS Nº 81/2011)

I - será utilizado em substituição à apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer mercadorias, bens ou serviços utilizados nas prestações de serviços mencionados nos incisos do caput deste artigo;

II - impede a compensação do ICMS devido com outros tributos pagos a este Estado em razão dos serviços indicados nos incisos do caput, para fins de recolhimento do ICMS devido com as alíquotas previstas nos incisos I, II e III do § 2º deste artigo.

§ 5º Em relação aos serviços arrolados nos incisos do caput deste artigo, prestados a partir de 1º de janeiro de 2011, o imposto deverá ser integralmente recolhido, observado, ainda, o que segue: (cf. § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS Nº 81/2011)

I - em relação aos serviços prestados no período de 1º de janeiro a 25 de agosto de 2011, o pagamento do valor integral do imposto deverá ser efetuado até 30 de setembro de 2011, dispensados os juros e multas correspondentes (cf. § 1º da cláusula segunda c/c a cláusula primeira e c/c inciso IV da cláusula quarta do Convênio ICMS Nº 81/2011)

II - em caráter excepcional, em relação aos serviços prestados no período de 26 a 31 de agosto de 2011, o vencimento do prazo para recolhimento do valor integral do imposto correspondente, fica postergado para a data fixada no inciso anterior;

III - em relação aos serviços prestados a partir de 1º de setembro de 2011, o pagamento do imposto correspondente a cada período deverá ser efetuado nos prazos regulares, fixados em portaria da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. § 3º da cláusula segunda do Convênio ICMS Nº 81/2011)

§ 6º A efetivação do recolhimento do valor do imposto correspondente, no prazo fixado no inciso II do parágrafo anterior, não ensejará a incidência de acréscimos legais, inclusive multas moratórias ou penalidades.

§ 7º Os benefícios previstos nos §§ 1º, 2º, 5º e 6º deste artigo ficam condicionados a que: (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS Nº 81/2011)

I - o contribuinte beneficiado não questione a incidência do ICMS sobre as prestações indicadas nos incisos do caput deste artigo, judicial ou administrativamente;

II - o contribuinte beneficiado adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação, o valor total dos serviços e meios cobrados do tomador, especialmente os indicados nos incisos do caput deste artigo, bem como efetue o pagamento do imposto calculado na forma e nos prazos fixados neste artigo;

III - o contribuinte beneficiado desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública da unidade federada, visando o afastamento da cobrança de ICMS sobre os serviços arrolados nos incisos do caput deste artigo;

IV - o recolhimento do imposto devido na forma deste artigo, inclusive na hipótese de que trata o inciso II do § 5º, seja efetivado em moeda corrente, até 30 de setembro de 2011.

§ 8º Para fins de fruição dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte deverá apresentar requerimento à Secretaria de Estado de Fazenda, com observância do que segue: (cf. cláusula quinta do Convênio ICMS Nº 81/2011)

I - o requerimento será encaminhado à Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCCF/SARE, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process; (cf. incisos I e II da cláusula quinta do Convênio ICMS Nº 81/2011)

II - do requerimento de que trata este parágrafo deverá constar, expressamente, declaração de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como de desistência dos já interpostos para discussão dos débitos tributários decorrentes dos serviços arrolados nos incisos do caput deste artigo. (cf. inciso III da cláusula quinta do Convênio ICMS Nº 81/2011)

§ 9º A adesão ao benefício de que trata este artigo implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais.

§ 10. O descumprimento de quaisquer das disposições deste artigo, especialmente do § 7º, implicará o imediato cancelamento dos benefícios fiscais concedidos, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível. (cf. parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS Nº 81/2011)

§ 11. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Notas:

1. Convênio autorizativo.

2. Vigência por prazo indeterminado.

3. Legislação anterior: v. art. 8º deste Anexo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 940 DE 10/01/2012):

Art. 15. Em caráter excepcional, fica autorizada a fruição dos benefícios previstos no artigo anterior desde que os recolhimentos de que tratam o § 3º, os incisos I e II do § 5º e o inciso IV do § 7º daquele artigo sejam efetuados no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do decreto que determinou a inclusão deste preceito neste anexo.

§ 1º Ressalvada a observância dos prazos fixados no caput, o disposto neste artigo somente se aplica se cumpridas as demais condições fixadas no artigo 14 deste anexo para fruição dos benefícios conferidos na forma do referido artigo.

§ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 985 DE 07/02/2012):

Art. 16. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, importadores de combustíveis, distribuidoras, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC, nas operações com AEAC e B100, ocorridas com diferimento ou suspensão do imposto, relativas aos fatos geradores do período de abril a agosto de 2011. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 129/2011 - efeitos a partir de 9 de janeiro de 2012)

§ 1º As unidades federadas que tenham recebido valores de imposto superiores aos devidos deverão efetuar a sua regularização em até 5 (cinco) parcelas, nos meses de janeiro a maio de 2012, mediante o encaminhamento de ofício à refinaria de petróleo ou suas bases para autorizar a dedução do imposto recebido a maior e o seu repasse à unidade federada de origem do AEAC ou B100, conforme as informações prestadas pelo Gestor Nacional do SCANC às unidades federadas envolvidas. (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 129/2011 - efeitos a partir de 9 de janeiro de 2012)

§ 2º Não havendo a autorização referida no parágrafo anterior, nos termos do § 1º da cláusula vigésima oitava e da cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS 110/2007, a unidade federada de origem do AEAC ou B100 poderá oficiar diretamente a refinaria de petróleo ou suas bases para que efetue a dedução da unidade federada de destino destes combustíveis, referente ao imposto recebido a maior, e o respectivo repasse à unidade federada de origem. (cf. parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 129/2011 - efeitos a partir de 9 de janeiro de 2012)

§ 3º Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais decorrentes dos procedimentos previstos neste artigo. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 129/2011 - efeitos a partir de 9 de janeiro de 2012)

Art. 17 Ficam convalidadas as reduções do valor-base da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, divulgadas em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda até 28 de março de 2012. (cf. Art. 6º da Lei Nº 9.709/2012 - efeitos a partir de 29 de março de 2012) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1092 DE 17/04/2012).

Art. 18. Ficam convalidadas as aplicações, no período de 16 de dezembro de 2011 até 9 de abril de 2012, dos percentuais previstos nos itens 1 das alíneas y, z, ab a af dos incisos I e II do § 1° do artigo 398-T das disposições permanentes deste regulamento, observada a redação conferida em consonância com o disposto no inciso I do artigo 1° do Decreto que determinou o acréscimo deste preceito neste anexo. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 31/2012 - efeitos a partir de 9 de abril de 2012) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1140 DE 18/05/2012).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1171 DE 06/06/2012):

Art. 19º. Fica fracionado na forma deste artigo, em caráter excepcional, até o dia 31 de dezembro de 2012, sem incidência de multas, juros e atualização monetária, o recolhimento das parcelas decendiais do ICMS devido pela empresa Centrais Elétricas Matogrossenses S.A., referentes, exclusivamente, aos valores vencidos em 19 de dezembro de 2011, 26 de dezembro de 2011 e 9 de janeiro de 2012. (artigos 4º e 5º da Lei Nº 9.746 de 22 de maio de 2012)

§ 1º A autoridade de que trata o artigo 88 das disposições permanentes deste Regulamento poderá expedir os atos para estabelecer o disposto no caput e instituir controles específicos de acordo com o interesse da administração tributária. (artigo 4º e 5º da Lei Nº 9.746 de 22 de maio de 2012)

§ 2º Fica convalidada a emissão de portaria efetuada até 31 de maio de 2012 pela Secretaria de Estado de Fazenda para fins do disposto neste artigo, especialmente aquele pertinente ao disposto no § 1º. (artigo 4º e 5º da Lei Nº 9.746 DE 22 de maio de 2012)

§ 3º A comprovação de aplicação de recursos em filantropia a que se refere o artigo 4º da Lei Nº 9.746 DE 22 de maio de 2012, relativamente aos anos calendários encerrados em 2012 e 2013, será em valor superior em cinqüenta por cento àquele efetivamente realizado no ano de 2011, demonstrado mediante relação a ser entregue até 31 de janeiro do ano seguinte, protocolada perante a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, cujos comprovantes serão conservados pelo prazo decadencial. (artigo 4º e 5º da Lei Nº 9.746 DE 22 de maio de 2012)"

(Artigo renumerado pelo Decreto Nº 1186 DE 13/06/2012):

Art. 20 Reger-se-á pelas disposições deste artigo, a faculdade colocada a disposição do sujeito passivo nos termos dos §§ 2º a 6º do artigo 1º da Lei Nº 9.165 DE 30 de junho de 2009, na redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9.746 DE 22 de maio de 2012.(Redação dada pelo Decreto Nº 1171 DE 06/06/2012)

§ 1º Por meio do processo digital e sistema eletrônico a que se refere o Decreto Nº 2.166 DE 1º de outubro de 2009 será exercida até 31 de julho de 2012 a faculdade de que trata o caput, mediante comunicação da opção feita a respectiva Agência Fazendária de domicílio tributário, observado o disposto no § 4º, a qual fará publicar a sua opção mediante extrato no Diário Oficial do Estado e remeterá tudo à gerência de:

I - conta corrente fiscal da Superintendência de Análise da Receita, para que promova o procedimento previsto no § 2º deste artigo;

II - trâmite do respectivo processo para que promova o previsto no § 2º deste artigo;

III - Informações Cadastrais da Superintendência de Informações de Outras Receitas para registro da opção no sistema eletrônico cadastral.

§ 2º Relativamente ao débito e processo indicado na comunicação de que tratam os §§ 1º e 4º, fica suspensa a exigibilidade do respectivo crédito tributário do ICMS, constituído ou não, e, igualmente ficando sobrestado o respectivo auto e processo até seis meses depois do esgotamento do prazo a que refere o inciso III do § 4º abaixo.

§ 3º Expirado o prazo da suspensão previsto no § 2º deste artigo, ao sujeito passivo que comprovar na forma do § 4º a realização de investimento em infra-estrutura econômica, energética, turística, educacional DE mobilidade ou social relacionados direta ou indiretamente às competições ou preparação no contexto da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014, fica concedida remissão e anistia, com extinção do respectivo crédito tributário do ICMS relativo ao débito e processo a que se refere o § 2º acima.

§ 4º O optante pelas disposições deste artigo deverá indicar na comunicação de que trata o § 1º:

I - a obra de investimento em infra-estrutura econômica, energética, turística, educacional DE mobilidade ou social relacionada direta ou indiretamente à competição ou preparação no contexto da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014, a ser executada em Cuiabá ou Várzea Grande, com indicação do respectivo valor estimado;

II - o débito e processo com fato gerador até 31 de dezembro e 2012 que pretende sobrestar para converter em investimentos na forma dos §§ 2º a 6º do artigo 1º da Lei Nº 9.165 DE 30 de junho de 2009, na redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9.746 DE 22 de maio de 2010;

III - a data prevista para conclusão da obra a que se refere o inciso I deste parágrafo, a qual não poderá exceder a 30 de dezembro de 2014, indicando o prazo de sobrestamento que solicita para fins do inciso II deste parágrafo e § 2º deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2042 DE 10/12/2013).

Nota: Redação Anterior:
III - a data prevista para conclusão da obra a que se refere o inciso I deste parágrafo, a qual não poderá exceder a 30 de junho de 2014, indicando o prazo de sobrestamento que solicita para fins do inciso II deste parágrafo e § 2º acima;

IV - a oferta de garantia a que se referem os §§ 6º a 8º deste artigo, a qual devidamente relacionada e mantida a disposição pelo prazo decadencial, a qual será utilizada para garantia de eventual insuficiência ou flutuação do valor estimado a que se refere o inciso I;

V - o número da Certidão Negativa de Débitos - CND-e, com a finalidade Certidão referente ao ICMS, obtida, eletronicamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, www.sefaz.mt.gov.br, ou certidão positiva de débito com efeito negativo, hipótese em que os débitos a que se refere o inciso II deste parágrafo serão tratados como se suspensos estivessem, caso listados na respectiva certidão negativa de débito;

VI - declaração de adesão e aceitação aos termos fixados neste artigo.

§ 4º-A a obra indicada na comunicação a que se refere o § 1º deste artigo, poderá ser substituída ou complementada até 31 de março de 2014, devendo este fato ser comunicado a Secretaria de Estado de Fazenda na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e observadas as demais condições estabelecidas neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2042 DE 10/12/2013).

§ 5º Findo o prazo de suspensão a que se refere o § 2º deste artigo fica concedida remissão e anistia, com extinção do crédito tributários indicado na comunicação de que trata o § 4º, desde que:

I - apresentado a Agência Fazendária a que se refere o § 1º, o que segue:

a) laudo expedido por três engenheiros credenciados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Mato Grosso, atestando a execução e conclusão do investimento de infraestrutura e estimando o respectivo valor investido segundo as características da construção;

b) relação com dados completos das respectivas notas fiscais eletrônicas de aquisição ou aplicação de materiais na referida obra de infra-estrutura, ainda que vinculadas a terceiro executor da obra cujo contrato se fará anexar;

c) comprovação de comunicação de conclusão do referido investimento em infraestrutura feita pelo interessado à Secretaria de Estado Extraordinária para Copa do Mundo 2014.

II - observado o prazo de que trata o inciso III do § 4º e § 2º deste artigo;

III - alcançado na forma do inciso I deste artigo o valor mínimo de investimento em infraestrutura que atenda ao disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Nº 9.165 DE 30 de junho de 2009, na redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9.746 DE 22 de maio de 2012, observado cumulativamente o alcance do percentual mínimo:

a) de vinte e cinco por cento do valor do débito indicado no inciso II do § 4º, devidamente atualizados até 31 de maio de 2012;

b) equivalente a metade do percentual a que se referem os §§ 4º e 5º do artigo 1º da Lei 9481 DE 20 de dezembro de 2010.

§ 6º A comunicação de que trata o § 4º deverá ser instruída com garantia fidejussória equivalente ao percentual abaixo indicado, observado o seguinte:

I - se garantia em fiança bancária, necessariamente prestada por instituição financeira tradicional, em percentual mínimo equivalente a dez por cento do valor indicado no inciso II do § 4º;

II - se em direito, cártula, certidão ou título público expedido pelo próprio Estado de Mato Grosso ou exigíveis contra ele, observado o § 7º, em percentual mínimo equivalente a dez por cento do valor indicado no inciso I do § 4º.

§ 7º Na hipótese do inciso II do § 6º, o direito, cártula, certidão ou título ofertado em garantia:

I - fica igualmente com a exigibilidade suspensa contra o Estado de Mato Grosso pelo período a que se refere o inciso III do § 4º e § 2º deste artigo;

II - ficam igualmente remitido e anistiado pelo beneficiário que fruir do disposto no § 5º, que renunciará ao seu direito em favor do Estado de Mato Grosso computando-o para fins de alcance do percentual mínimo a que se refere o inciso IIII do § 5º;

III - A renúncia prevista no inciso II deste parágrafo, será limitada ao montante utilizado para suprir o valor mínimo a que se refere o inciso III do § 5º deste artigo, ficando autorizada a utilização do saldo remanescente do direito, cártula, certidão ou título ofertado em garantia como crédito, nos termos da legislação. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2042 DE 10/12/2013).

Nota: Redação Anterior:
III - será considerada a sua abdicação uma condição à fruição do disposto no § 5º, ainda que, remitido e anistiado pelo beneficiário em valor que ultrapasse o percentual mínimo a que se refere o inciso III do § 5º.

§ 8º A garantia que já se encontra prestada ou vinculada ao débito ou processo de que trata o inciso II do § 4º deste artigo:

I - não aproveita para os fins da garantia de que trata o § 6º;

II - permanecerá vinculada ao débito ou processo de que trata o inciso II do § 4º deste artigo;

III - somente será liberada depois do disposto no § 5º, se for o caso;

IV - será reforçada na forma do §§ 6º e 7º acima.

Redação Anterior:

Art. 18 Ficam convalidadas as aplicações, no período de 16 de dezembro de 2011 até 9 de abril de 2012, dos percentuais previstos nos itens 1 das alíneas y, z, ab a af dos incisos I e II do § 1º do artigo 398-T das disposições permanentes deste regulamento, observada a redação conferida em consonância com o disposto no inciso I do artigo 1º do Decreto que determinou o acréscimo deste preceito neste anexo. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 31/2012 - efeitos a partir de 9 de abril de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1140 DE 18/05/2012)

Nota:

1. Convênio impositivo. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 985 DE 07.02.2012, DOE MT de 07.02.2012, com efeitos a partir de 09.01.2012)

Art. 21º. Atendidas as condições estabelecidas neste artigo, ficam convalidadas as operações realizadas, exclusivamente, com as mercadorias arroladas no caput do artigo 335-B das disposições permanentes e/ou respectivas prestações de serviço de transporte, efetuadas com diferimento do ICMS, sem a formalização, quando exigida, do Termo de Opção pelo Diferimento, em consonância com o preconizado no artigo 343-B das disposições permanentes. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1402 DE 18/10/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior: Art. 21 Atendidas as condições estabelecidas neste artigo, ficam convalidadas as operações com mercadorias e/ou respectivas prestações de serviço de transporte efetuadas com diferimento do ICMS, nos termos do Capítulo II do Título V do Livro I ou do Anexo X deste regulamento, sem a formalização, quando exigida, do Termo de Opção pelo Diferimento, em consonância com o preconizado no artigo 343-B das disposições permanentes.

§ 1º A convalidação prevista no caput deste artigo:

I - aplica-se, exclusivamente, em relação às operações realizadas com as mercadorias arroladas no caput do artigo 335-B das disposições permanentes e/ou respectivas prestações de serviço de transporte, para os contribuintes que efetuaram a opção pelo diferimento até 31 de julho de 2012, em conformidade com o disposto na legislação complementar editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1402 DE 18/10/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior: I - aplica-se, exclusivamente, em relação às operações e/ou prestações realizadas por contribuintes que efetivarem a respectiva opção pelo diferimento até 31 de julho de 2012, em conformidade com o disposto na legislação complementar editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - alcança as operações ou prestações realizadas até a data da respectiva opção, na forma do inciso anterior, desde que não posterior a 31 de julho de 2012;

III - fica restrita à ausência do termo de opção pelo diferimento, não se estendendo a qualquer outra irregularidade que gravar a operação e/ou a prestação de serviço realizadas.

§ 2º Atendido o disposto no inciso I do parágrafo anterior, exclusivamente em relação às hipóteses tratadas neste artigo, ficam cancelados os atos preparatórios ou lavrados para exigência do tributo ou aplicação de penalidades, os quais não produzirão qualquer efeito.

§ 3º Para fins do determinado no § 2º deste artigo, a unidade fazendária responsável pelo respectivo lançamento, quando for o caso, reconhecerá DE ofício, o cancelamento previsto no referido parágrafo.

§ 4º O estatuído no parágrafo antecedente não impede que o interessado requeira o cancelamento da exigência, desde que atendidas as condições previstas neste artigo, na forma estatuída nos artigos 335-B e 343-B das disposições permanentes deste regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1402 DE 18/10/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior: § 4º O estatuído no parágrafo antecedente não impede que o interessado requeira o cancelamento da exigência, desde que atendidas as condições previstas neste artigo, na forma estatuída na Seção I do Capítulo V do Título II do Livro II das disposições permanentes deste regulamento.

§ 5º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1281 DE 31/07/2012):

Art. 24 Ficam convalidados os procedimentos relativos à indicação nos documentos fiscais dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH dos produtos relacionados nos incisos I, II, VI, VII, X e XII do caput do artigo 297 das disposições permanentes, bem como nas alíneas a, b e c do inciso I e no inciso II, ambos do § 1º do referido artigo 297, observados no período de 1º de janeiro de 2012 até 27 de junho de 2012, desde que não tenham resultado em falta de recolhimento do imposto. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 68/2012 - efeitos a partir de 27 de junho de 2012)

Nota: 1. A cláusula terceira do Convênio ICMS 68/2012 é impositiva.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1280 DE 31/07/2012):

Art. 25 Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 6 de maio de 2012 até 28 de junho de 2012, nas operações de remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS, com base nas disposições do Protocolo ICMS 32/2011. (cf. § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 75/2012 - efeitos a partir de 28 de junho de 2012)

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, em relação às operações realizadas entre os estabelecimentos encomendante e industrializador indicados na cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/2011. (cf. § 1° da cláusula primeira do Protocolo ICMS 75/2012, combinado com a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/2011 - efeitos a partir de 28 de junho de 2012)

§ 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 75/2012, combinado com a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/2011 - efeitos a partir de 28 de junho de 2012)

§ 2º A convalidação de que trata este artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas. (cf. § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 75/2012 - efeitos a partir de 28 de junho de 2012)

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1389 DE 08/10/2012):

Art. 26º. Fica prorrogado, excepcionalmente, para 30 de novembro de 2012 o prazo de vencimento das notificações realizadas para a entrega das informações ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA, relativos ao exercício de 2007 e a Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.

Parágrafo único. A entrega das informações no prazo estabelecido no caput deste artigo, autoriza a redução da respectiva penalidade.

Art. 27º. Fica convalidada a aplicação, no período de 21 de maio de 2012 até 4 de outubro de 2012, dos percentuais previstos nas alíneas y-1, aa-1 e aa-2 dos incisos I e II do § 1º do artigo 398-T das disposições permanentes deste regulamento, observada a redação conferida em consonância como disposto no inciso I do artigo 1º do Decreto que determinou o acréscimo deste preceito neste anexo. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 98/2012 - efeitos a partir de 4 de outubro de 2012) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1509 DE 20/12/2012).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1519 DE 27/12/2012):

Art. 27-A Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 16 de julho de 2012 até 2 de agosto de 2012, nas operações de remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Minas Gerais, com suspensão do ICMS, com base nas disposições do Protocolo ICMS 47/2011. (cf. § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 91/2012 - efeitos a partir de 3 de agosto de 2012)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, em relação às operações realizadas entre os estabelecimentos encomendante e industrializador, indicados na cláusula primeira do Protocolo ICMS 47/2011. (cf. § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 91/2012, combinado com a cláusula primeira do Protocolo ICMS 47/2011 - efeitos a partir de 3 de agosto de 2012)

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1607 DE 07/02/2013):

Art. 28º. Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no artigo 154 do Anexo VII deste regulamento, nas seguintes hipóteses: (cf. caput da cláusula quarta do Convênio ICMS 124/2012, combinado com o caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 2/2013 e com a cláusula terceira do Convênio ICMS 41/2013, bem como com o caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 49/2013 - efeitos a partir de 15 de julho de 2013, e com a cláusula terceira do Convênio ICMS 51/2013 - efeitos a partir de 1º de julho de 2013) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1892 DE 20/08/2013).

Nota: Redação Anterior:

Art. 28º. Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no artigo 154 do Anexo VII deste regulamento, nas seguintes hipóteses: (cf. caput da cláusula quarta do Convênio ICMS 124/2012, combinado com o caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 2/2013 e com a cláusula terceira do Convênio ICMS 41/2013 - efeitos a partir de 14 de junho de 2013) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1826 DE 26/06/2013).

I - operações destinadas ao Estado de Alagoas, no período compreendido entre 10 de novembro de 2012 e 21 de dezembro de 2012, com observância do disposto no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, atendidas as alterações conferidas pela cláusula segunda do Convênio ICMS 124/2012; (cf. inciso I do caput da cláusula quarta, combinado com a cláusula segunda do Convênio ICMS 124/2012 - efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012)

II - operações destinadas ao Estado do Ceará, no período compreendido entre 29 de novembro de 2012 e 21 de dezembro de 2012, com observância do disposto no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, atendidas as alterações conferidas pela cláusula terceira do Convênio ICMS 124/2012; (cf. inciso II do caput da cláusula quarta, combinado com a cláusula segunda e com a cláusula terceira do Convênio ICMS 124/2012 - efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012)

III - operações destinadas ao Estado do Piauí, no período compreendido entre 30 de janeiro de 2013 e 13 de março de 2013, com observância do disposto no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, atendidas as alterações conferidas pela cláusula segunda do Convênio ICMS 2/2013. (cf. caput da cláusula terceira, combinado com as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 2/2013 - efeitos a partir de 13 de março de 2013) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1685 DE 26/03/2013).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1826 DE 26/06/2013):

IV - operações adiante arroladas, destinadas ao Estado de Alagoas, com observância do disposto no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, atendidas as alterações conferidas pelas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 41/2013: (cf. caput da cláusula terceira, combinado com as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 41/2013 - efeitos a partir de 14 de junho de 2013)

a) operações destinadas aos Municípios de Arapiraca, Coité do Nóia, Igaci e Quebrangulo, no período compreendido entre 3 de janeiro de 2013 e 14 de junho de 2013; (cf. alínea a do caput da cláusula terceira, combinada com as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 41/2013 - efeitos a partir de 14 de junho de 2013)

b) operações destinadas aos Municípios de Mar Vermelho e Viçosa, no período compreendido entre 9 de maio de 2013 e 14 de junho de 2013. (cf. alínea b do caput da cláusula terceira, combinada com as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 41/2013 - efeitos a partir de 14 de junho de 2013)

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1892 DE 20/08/2013):

V - operações adiante arroladas, destinadas ao Estado do Piauí, com observância do disposto no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, atendidas as alterações conferidas pelas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 49/2013: (cf. caput da cláusula terceira, combinado com as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 49/2013 - efeitos a partir de 15 de julho de 2013)

a) operações realizadas no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2013 e 15 de julho de 2013, destinadas aos municípios constantes do Decreto Nº 15.180 DE 18 de maio de 2013, e discriminados no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, redação dada pelo Convênio ICMS 49/2013; (cf. inciso I da cláusula terceira combinado com as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 49/2013 - efeitos a partir de 15 de julho de 2013)

b) operações realizadas no período compreendido entre 4 de maio de 2013 e 15 de julho de 2013, destinadas aos municípios constantes do Decreto Nº 15.203 DE 6 de junho de 2013, e discriminados no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, redação dada pelo Convênio ICMS 49/2013; (cf. inciso II da cláusula terceira combinado com as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 49/2013 - efeitos a partir de 15 de julho de 2013)

VI - operações destinadas ao Estado de Alagoas, no período compreendido entre 2 de julho de 2013 e 26 de julho de 2013, com observância do disposto no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, atendidas as alterações conferidas pela cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2013: (cf. caput da cláusula terceira, combinado com a cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2013 - efeitos a partir de 1º de julho de 2013) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1892 DE 20/08/2013).

Parágrafo único. A convalidação de que trata este artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas. (efeitos a partir de 14 de junho de 2013) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1826 DE 26/06/2013).

Nota: Redação Anterior:

Parágrafo único. A convalidação de que trata este artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas. (cf. parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 124/2012, combinado com o parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 2/2013 - efeitos a partir de 13 de março de 2013) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1685 DE 26/03/2013).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1793 DE 07/06/2013):

Art. 29 Ficam convalidados os procedimentos adiante arrolados, adotados no período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de abril de 2013:

I - procedimentos em conformidade com o disposto nas alíneas c dos incisos I, II e III do caput do artigo 14 do Anexo VIII, acrescentadas com observância do estatuído nas alíneas c dos incisos I, II e III da cláusula primeira do Convênio ICMS 133/2002, redação dada pelo Convênio ICMS 22/2013; (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 22/2013 - efeitos a partir 30 de abril de 2013)

II - procedimentos em conformidade com o disposto nas alíneas c dos incisos I e II do § 1º do artigo 18 do Anexo VIII, acrescentadas com observância do estatuído nas alíneas c dos incisos I e II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 34/2006, redação dada pelo Convênio ICMS 20/2013. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 20/2013 - efeitos a partir 30 de abril de 2013)

Art. 30 Fica convalidada a aplicação, no período de 1º de janeiro de 2013 até 12 de abril de 2013, dos percentuais previstos nas alíneas do inciso III do § 1º do artigo 398-T das disposições permanentes deste regulamento, observada a redação conferida em consonância com o disposto no inciso III do artigo 1º do Decreto que determinou o acréscimo deste preceito neste anexo. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 26/2013 - efeitos a partir de 12 de abril de 2013) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1793 DE 07/06/2013).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1826 DE 26/06/2013):

Art. 31 Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, exclusivamente, em virtude de descumprimento de obrigação acessória, verificado no período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 11 de junho de 2013, quando decorrente do disposto no Capítulo XXIII do Título VII do Livro I das disposições permanentes deste regulamento. (cf. cláusula décima segunda do Convênio ICMS 38/2013 - efeitos a partir de 11 de junho de 2013)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas.

Art. 33 Fica convalidada a aplicação, no período de 1º de janeiro de 2013 até 30 de julho de 2013, dos percentuais previstos nas alíneas c-1, d-1, y-2, y-3, ab-1 e ab-2 dos incisos I e II do § 1º do artigo 398-T das disposições permanentes deste regulamento, observada a redação conferida em consonância com o estatuído no inciso I do artigo 1º do Decreto que determinou o acréscimo deste preceito neste anexo. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 75/2013 - efeitos a partir de 30 de julho de 2012) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1915 DE 28/08/2013).

Art. 34 Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 11 de junho de 2013 até 16 de agosto de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos 436-K-73, 436-K-74, 436-K-75 e 436-K-78 das disposições permanentes, respeitada a redação conferida aos mencionados preceitos nos termos dos incisos IV, V, VI e VII do artigo 1º do decreto que determinou o acréscimo deste artigo. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 88/2013 - efeitos a partir de 16 de agosto de 2013) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1915 DE 28/08/2013).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2000 DE 14/11/2013):

Art. 36. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS, sujeitos à observância do disposto no artigo 308-C-2 das disposições permanentes, em relação às operações realizadas no período de 1º de agosto de 2013 até 6 de setembro de 2013, desde que tenham sido feitos de acordo com o modelo do Anexo VI do Convênio ICMS 54/2002, vigente em 31 de julho de 2013. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 109/2013 - efeitos a partir de 6 de setembro de 2013)

§ 1º A convalidação prevista neste artigo fica restrita ao uso do modelo do Anexo VI do Convênio ICMS 54/2002 utilizado e procedimentos inerentes, não alcançando o conteúdo das operações e valores do imposto nele exarados.

Art. 37. Ficam dispensados os recolhimentos dos valores apurados nos Anexos I a IV do artigo 308-O-12 das disposições permanentes, conforme leiaute divulgado pela redação original do Protocolo ICMS 197/2010, cabendo aos Estados envolvidos promover as compensações necessárias decorrentes das diferenças entre os valores apurados nos anexos entregues pelo referido leiaute original e os anexos entregues com observância do leiaute divulgado pelo Protocolo ICMS 82/2013. (cf. inciso II da cláusula terceira do Protocolo ICMS 82/2013 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2000 DE 14/11/2013).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2065 DE 27/12/2013):

Art. 38 Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 1º de janeiro de 2007 a 20 de janeiro de 2013, em conformidade com o § 4º do artigo 297 das disposições permanentes deste Regulamento, com redação conferida pelo inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.598, de 31 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014):

Art. 39. Não serão exigidos os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das operações com as mercadorias descritas no item 195 do Anexo Único do Convênio ICMS 1/1999. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 136/2013 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014)

§ 1º Não produzirão qualquer efeito os atos preparatórios ou lavrados para exigência de tributo e/ou aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação enquadrada na hipótese de que trata o caput deste preceito, devendo ser encerrados, manual ou eletronicamente, os respectivos procedimentos, em qualquer fase em que se encontrarem, arquivando-se, quando for o caso, o processo pertinente e/ou promovendo-se a baixa do correspondente registro eletrônico.

§ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas ou compensadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Nota:

1. A cláusula segunda do Convênio ICMS 136/2013 é autorizativa.

Art. 40. Fica convalidada a aplicação, no período de 1º de janeiro de 2014 até 26 de março de 2014, dos percentuais previstos nas alíneas ab-1-1, ab-1-1, aj-1, respectivamente, dos incisos I, II e III do § 1º do artigo 398-T das disposições permanentes deste regulamento, observada a redação conferida em consonância com o estatuído no inciso I do artigo 1º do Decreto que determinou o acréscimo deste preceito neste anexo. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 33/2014 - efeitos a partir de 26 de março de 2014) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2375 DE 23/05/2014).

Art. 41. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, contemplando a geração e entrega dos relatórios denominados 'Anexo VI' por meio do programa SCANC, módulo Refinaria, no leiaute anterior à edição do Convênio ICMS 05/2013 , relativos as operações ocorridas no mês de novembro de 2013. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 34/2014 - efeitos a partir de 14 de abril de 2014) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2375 DE 23/05/2014).

Art. 42. Fica dispensada a cobrança de penalidades decorrentes da emissão do relatório 'Anexo VI' do período de novembro de 2013 fora do leiaute previsto no Convênio ICMS 05/2013 . (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 34/2014 - efeitos a partir de 14 de abril de 2014) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2375 DE 23/05/2014).

ANEXO XIII - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI (Redação dada ao título do Anexo pelo Decreto Nº 2490 DE 22/04/2010).

Nota: Redação Anterior:
ANEXO XIII - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 662 DE 23/08/2007)."

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2490 DE 22/04/2010):

Art. 1º Este anexo dispõe sobre as regras de integração e adequação da legislação tributária mato-grossense ao ordenamento jurídico nacional, relativas ao tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, optantes pelo Simples Nacional. (efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2010)

Parágrafo único. Respeitado o disposto neste anexo, em relação aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, inclusive ao microempreendedor individual - MEI, serão aplicadas as disposições contidas na Lei Complementar Nº 123 (nacional) DE 14 de dezembro de 2006, bem como em atos editados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Nota: Redação Anterior:
"Art. 1º Este anexo dispõe sobre as regras de integração e adequação da legislação tributária mato-grossense ao ordenamento jurídico nacional relativas ao tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional.
Parágrafo único. Respeitado o disposto neste anexo, em relação aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional serão aplicadas as disposições da Lei Complementar (nacional) Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006, bem como em atos editados pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 662 DE 23/08/2007)."

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 2490 DE 22/04/2010).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 662 DE 23/08/2007):

Art. 2º Os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que promoverem saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ou que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, na forma disposta nos arts. 435-O-1 a 435-O-23 das disposições permanentes e no Anexo XI deste regulamento, poderão excluir o valor dessas saídas da base de cálculo utilizada para pagamento do valor devido mensal pelo regime diferenciado e favorecido.

Parágrafo único. Para fins da exclusão prevista no caput, será adotado o critério da proporcionalidade em função das entradas de mercadorias no estabelecimento do contribuinte, como segue:

I - o contribuinte deverá apurar o montante das entradas do mês, referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e àquelas tributadas na forma do Programa ICMS Garantido Integral, apurando, em seguida, as respectivas proporções em relação ao total das entradas do mesmo mês;

II - o percentual que resultar da soma dos percentuais calculados de acordo com o inciso I, deverá ser aplicado sobre o valor do faturamento do período, para obtenção do valor da exclusão;

III - a base de cálculo para obtenção do valor mensal devido DE acordo com o Simples Nacional, será o resultado da diferença entre o faturamento do mês e o valor da exclusão obtido em conformidade com o inciso anterior.

§ 4º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 3º Os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Nº 123/2006 - Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 1311-1/00, 1321-9/00, 1323-5/00, 1340-5/99, 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01, 1412-6/02, 1413-4/01, 1413-4/02, 1414-2/00 ou 1422-3/00, ficam excluídos das seguintes sistemáticas de pagamento do ICMS: (efeitos a partir de 1º de abril de 2008) (cf. art. 2º da Lei Nº 7.925/2003 - efeitos a partir de 1º de abril de 2008) (Redação dada pelo Decreto Nº 2231 DE 11/11/2009).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 3º Os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Nº 123/2006 - Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 1311-1/00, 1321-9/00, 1323-5/00, 1340-5/99, 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01, 1412-6/02, 1413-4/01, 1413-4/02, 1414-2/00 ou 1422-3/00, ficam excluídos das seguintes sistemáticas de pagamento do ICMS: (efeitos a partir de 1º de abril de 2008) (Redação dada pelo Decreto Nº 2132 DE 03/09/2009)."
  "Art. 3º Ficam excluídos da sistemática do pagamento do ICMS Garantido na modalidade arrolada no inciso I do art. 435-L das disposições permanentes, bem como do Programa ICMS Garantido Integral DE que tratam os arts. 435-O-1 a 435-O-23 também das disposições permanentes e o Anexo XI deste Regulamento, os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Nº 123/2006 - Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada nas CNAE 1311-1/00, 1321-9/00, 1323-5/00, 1340-5/99, 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01, 1412-6/02, 1413-4/01, 1413-4/02, 1414-2/00 ou 1422-3/00. (efeitos a partir de 1º de abril de 2008) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1.823 DE 17.02.2009, DOE MT de 17.02.2009, com efeitos a partir de 01.04.2008)"
  "Art. 3º Ficam excluídos da sistemática do pagamento do ICMS Garantido na modalidade arrolada no inciso I do artigo 435-L das disposições permanentes, bem como do Programa ICMS Garantido Integral DE que tratam os artigos 435-O-1 a 435-O-23 também das disposições permanentes e o Anexo XII deste Regulamento, os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Nº 123/2006 - Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada nas CNAE 1311-1/00, 1321-9/00, 1323-5/00, 1340-5/99, 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01, 1412-6/02, 1413-4/01, 1413-4/02, 1414-2/00 ou 1422-3/00. (Redação do caput dada pelo Decreto nº1.284 DE 16.04.2008, DOE RN de 16.04.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"
  "Art. 3º Ficam excluídos da sistemática do Programa ICMS Garantido Integral de que tratam os artigos 435-O-1 a 435-O-23 das disposições permanentes e o Anexo XII deste Regulamento, os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Nº 123/2006 - Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada nas CNAE 1311-1/00, 1321-9/00, 1323-5/00, 1340-5/99, 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01, 1412-6/02, 1413-4/01, 1413-4/02, 1414-2/00 ou 1422-3/00. (Acrescentado pelo Decreto Nº 1252 DE 31/03/2008)."

I - ICMS Garantido na modalidade arrolada no inciso I do art. 435-L das disposições permanentes; (efeitos a partir de 1º de abril de 2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2132 DE 03/09/2009).

II - ICMS Garantido Integral DE que tratam os arts. 435-O-1 a 435-O-23 também das disposições permanentes e o Anexo XI deste Regulamento; (efeitos a partir de 1º de abril de 2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2132 DE 03/09/2009).

III - regime de substituição tributária de que trata o Anexo XIV deste Regulamento, quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido for atribuída ao destinatário mato-grossense. (efeitos a partir de 1º de junho de 2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2132 DE 03/09/2009).

§ 1º O disposto neste artigo fica condicionado à regularidade fiscal do contribuinte alcançado pela exclusão prevista no caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1252 DE 31/03/2008).

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, a regularidade fiscal do contribuinte será comprovada mediante obtenção, por meio eletrônico, da Certidão Negativa de Débitos CND-e, na modalidade para fins gerais, a qual deverá ser arquivada juntamente com os demais documentos fiscais de cada período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1252 DE 31/03/2008).

§ 3º Em substituição à CND-e exigida no parágrafo anterior, poderá ser anexada a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND-e, igualmente obtida por processamento eletrônico de dados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1252 DE 31/03/2008).

§ 3º-A Em relação ao disposto no inciso III do caput, a exclusão de que trata este artigo não alcança as hipóteses em que o ICMS relativo à substituição tributária seja pertinente ao valor devido pelo destinatário mato-grossense a título de diferencial de alíquotas, por não ter sido efetuada a retenção pelo remetente da mercadoria estabelecido em outra unidade federada. (efeitos a partir de 1º de junho de 2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2193 DE 21/10/2009).

§ 4º Até 30 de junho de 2008, ficarão suspensas as disposições dos §§ 1º a 3º, devendo os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada neste artigo, que apresentarem irregularidade fiscal, efetuar o respectivo saneamento, assegurada, no período, a aplicação da exclusão prevista no caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1252 DE 31/03/2008).

§ 5º Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que tenha havido a regularização das pendências constatadas, será restabelecida a aplicação da sistemática do ICMS Garantido, do ICMS Garantido Integral e do regime de substituição tributária, em relação ao contribuinte, a partir da data em que for verificada a irregularidade. (efeitos a partir de 1º de junho de 2008) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2132 DE 03/09/2009).

Nota: Redação Anterior:
"§ 5º Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que tenha havido a regularização das pendências constatadas, será restabelecida a aplicação da sistemática do ICMS Garantido e do ICMS Garantido Integral, em relação ao contribuinte, a partir da data em que for verificada a irregularidade. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1.284 DE 16.04.2008, DOE RN de 16.04.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"
"§ 5º Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que tenha havido a regularização das pendências constatadas, será restabelecida a aplicação da sistemática do ICMS Garantido Integral em relação ao contribuinte, a partir da data em que for verificada a irregularidade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1252 DE 31/03/2008)."

§ 6º Os benefícios previstos neste artigo não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. (efeitos a partir de 1º de abril de 2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2132 DE 03/09/2009).

Art. 4º Os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Nº 123/2006 - Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 1610-2/01, 1610-2/02, 1621-8/00, 1622-6/01, 1622-6/02, 1622-6/99, 1629-3/02, 2512-8/00, 3101-2/00, 3102-1/00 ou 3103-9/00, ficam excluídos das seguintes sistemáticas de pagamento do ICMS: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2008) (cf. art. 2º da Lei Nº 7.925/2003 - efeitos a partir de 1º de abril de 2008) (Redação dada pelo Decreto Nº 2231 DE 11/11/2009).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4º Os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Nº 123/2006 - Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 1610-2/01, 1610-2/02, 1621-8/00, 1622-6/01, 1622-6/02, 1622-6/99, 1629-3/02, 2512-8/00, 3101-2/00, 3102-1/00 ou 3103-9/00, ficam excluídos das seguintes sistemáticas de pagamento do ICMS: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2008) (Redação dada pelo Decreto Nº 2132 DE 03/09/2009)."
  "Art. 4º Ficam, igualmente, excluídos da sistemática do pagamento do ICMS Garantido na modalidade arrolada no inciso I do art. 435-L das disposições permanentes, bem como do Programa ICMS Garantido Integral DE que tratam os arts. 435-O-1 a 435-O-23, também das disposições permanentes, e o Anexo XI deste Regulamento, os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Nº 123/2006 - Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 1610-2/01, 1622-6/02, 1610-2/02, 1621-8/00, 1622-6/01, 1622-6/02, 1622-6/99, 1629-3/02, 2512- 8/00, 3101-2/00, 3102-1/00 ou 3103-9/00. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2008) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1.984 DE 10.06.2009, DOE MT de 10.06.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "Art. 4º Ficam, igualmente, excluídos da sistemática do pagamento do ICMS Garantido na modalidade arrolada no inciso I do artigo 435-L das disposições permanentes, bem como do Programa ICMS Garantido Integral DE que tratam os artigos 435-O-1 a 435-O-23, também das disposições permanentes, e o Anexo XII deste Regulamento, os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Nº 123/2006 - Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 1610-2/01, 1622-6/02, 1610-2/02, 1621-8/00, 1622-6/01, 1622-6/02, 1622-6/99, 1629-3/02, 2512-8/00, 3101-2/00, 3102-1/00 ou 3103-9/00. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2008) (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 1512 DE 12/08/2008)."

I - ICMS Garantido na modalidade arrolada no inciso I do art. 435-L das disposições permanentes; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2132 DE 03/09/2009).

II - ICMS Garantido Integral DE que tratam os arts. 435-O-1 a 435-O-23 também das disposições permanentes e o Anexo XI deste Regulamento; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2132 DE 03/09/2009).

III - regime de substituição tributária de que trata o Anexo XIV deste Regulamento, quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido for atribuída ao destinatário mato-grossense. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2132 DE 03/09/2009).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1512 DE 12/08/2008):

§ 1º O disposto neste artigo fica condicionado:

I - a que o contribuinte esteja organizado em Arranjo Produtivo Local - APL, previamente cadastrado junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, nos termos da legislação específica, comprovado mediante resolução editada por aquela Secretaria;

II - à regularidade fiscal do contribuinte alcançado pela exclusão prevista no caput, nos termos dos §§ 2º a 4º.

§ 2º Para fins do disposto no inciso I do parágrafo anterior, a regularidade fiscal do contribuinte será comprovada mediante obtenção, por meio eletrônico, da Certidão Negativa de Débitos CND-e, na modalidade para fins gerais, a qual deverá ser arquivada juntamente com os demais documentos fiscais de cada período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1512 DE 12/08/2008).

§ 3º-A Em relação ao disposto no inciso III do caput, a exclusão de que trata este artigo não alcança as hipóteses em que o ICMS relativo à substituição tributária seja pertinente ao valor devido pelo destinatário mato-grossense a título de diferencial de alíquotas, por não ter sido efetuada a retenção pelo remetente da mercadoria estabelecido em outra unidade federada. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2193 DE 21/10/2009).

§ 4º Até 31 de dezembro de 2008, ficarão suspensas as disposições do inciso II do § 1º e dos §§ 2º e 3º, assegurada, no período, a aplicação da exclusão prevista no caput, devendo os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada neste artigo, que atenderem ao preconizado no inciso I do § 1º e apresentarem irregularidade fiscal, efetuar o respectivo saneamento, até 19 de dezembro de 2008. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1512 DE 12/08/2008).

§ 5º A falta de regularização das pendências constatadas, no prazo assinalado, implicará o restabelecimento da aplicação da sistemática do ICMS Garantido, do ICMS Garantido Integral e do regime de substituição tributária, em relação ao contribuinte, a partir da data em que for verificada a irregularidade. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2008) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2132 DE 03/09/2009).

Nota: Redação Anterior:
"§ 5º A falta de regularização das pendências constatadas, no prazo assinalado, implicará o restabelecimento da aplicação da sistemática do ICMS Garantido e do ICMS Garantido Integral, em relação ao contribuinte, a partir da data em que for verificada a irregularidade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1512 DE 12/08/2008)."

§ 6º Os benefícios previstos neste artigo não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2132 DE 03/09/2009).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1922 DE 12/05/2009):

Art. 5º Sem prejuízo do disposto no caput do artigo 2º, fica, ainda, reduzida em 100% (cem por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída submetidas à substituição tributária, realizadas por contribuintes optantes pelo tratamento previsto na Lei Complementar (federal) nº 123/2006, cuja atividade econômica esteja enquadrada nas CNAE 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01, 1412-6/02, 1413-4/02 ou 1422-3/00 e estejam, previamente, arrolados em resolução editada pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Minas e Energia - SICME. (cf. Art. 2º da Lei nº 7.958/2003) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1328 DE 24/08/2012).

Nota: Redação Anterior:

" Art. 5º Sem prejuízo do disposto no caput do art. 3º, fica, ainda, reduzida em 100% (cem por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída submetidas à substituição tributária, realizadas por contribuintes optantes pelo tratamento previsto na Lei Complementar Nº 123/2006, cuja atividade econômica esteja enquadrada nos CNAE 1351-1/00; 1354-5/00; 1411-8/01; 1412-6/01; 1412-6/02; 1413-4/02 e 1422-3/00, e, estejam previamente enquadrados em Resolução da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME. (cf. art. 2º da Lei Nº 7.925/2003) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2231 DE 11/11/2009)."

"Art. 5º Sem prejuízo do disposto no caput do art. 3º, fica, ainda, reduzida em 100% (cem por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída submetidas à substituição tributária, realizadas por contribuintes optantes pelo tratamento previsto na Lei Complementar Nº 123/2006, cuja atividade econômica esteja enquadrada nos CNAE 1351-1/00; 1354-5/00; 1411-8/01; 1412-6/01; 1412-6/02; 1413-4/02 e 1422-3/00, e, estejam previamente enquadrados em Resolução da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME. "

§ 1º O benefício de que trata o caput não abrange o valor do imposto incidente nas operações próprias realizadas pelo contribuinte.

§ 2º A utilização do benefício previsto neste artigo é opcional e está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - requerimento do contribuinte, devidamente acompanhado da Certidão Negativa de Débitos CND-e ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND-e, ambas obtidas por meio eletrônico, na modalidade para fins gerais, solicitando a integração ao Arranjo Produtivo Local de vestuário e prévio credenciamento, mediante Resolução a ser elaborada e publicada por meio da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME;

II - formalização do nível de emprego existente no ato da opção pelo benefício, bem como compromisso de elevação, cuja meta deve ser estabelecida pela SICME; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1328 DE 24/08/2012).

Nota: Redação Anterior:
II - compromisso de formalização e, bem como elevação do nível de emprego existente no ato da opção pelo benefício e cuja meta deve ser estabelecida pela SICME;

III - regularidade da operação e cumprimento das demais obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária.

§ 3º A Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME encaminhará à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, as informações dos contribuintes credenciados para fins de inserção nos sistemas fazendários.

§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda informará à SICME a condição de irregularidade fiscal, em relação aos beneficiários, objetivando o cancelamento do respectivo credenciamento.

§ 5º Não se aplicam as disposições previstas neste artigo nas operações irregulares ou inidôneas promovidas pelos contribuintes enquadrados na sistemática de tributação diferenciada.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 398 DE 31/05/2011):

Art. 5º-A. O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará 'MVA ajustada', prevista em Convênio ou Protocolo que instituir o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com relação às mercadorias que mencionam. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS Nº 35/2011 - efeitos a partir de 1º de junho de 2011)

§ 1º Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o caput deste artigo, o percentual de MVA adotado será aquele obtido em consonância com as disposições do Anexo XIV deste regulamento. (cf. parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS Nº 35/2011 - efeitos a partir de 1º de junho de 2011)

§ 2º Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar Nº 123/2006, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o disposto no parágrafo anterior. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS Nº 35/2011 - efeitos a partir de 1º de junho de 2011)

(Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 2490 DE 22/04/2010):

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL E PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI (Redação do título do capítulo dada pelo Decreto Nº 1328 DE 24/08/2012).

Nota: Redação Anterior:
"DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL E PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI"

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2490 DE 22/04/2010):

Art. 6º Para fins do disposto neste capítulo, considera-se como Microempreendedor Individual - MEI o empreendedor individual que, cumulativamente: (efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2010)

I - estiver enquadrado nas disposições do art. 966 da Lei Nº 10.406 DE 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e for optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos arts. 18-A a 18-C da Lei Complementar Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006;

II - atender às disposições pertinentes, previstas em ato editado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Parágrafo único. Para fins do estatuído neste capítulo, o MEI deverá efetuar sua opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, via Internet, no Portal do Empreendedor, www.portaldoempreendedor.gov.br, respeitadas as normas específicas editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2490 DE 22/04/2010):

Art. 7º Será considerado como contribuinte do ICMS, para todos os efeitos legais, o MEI que, ao formalizar sua opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, indicar enquadramento em CNAE, principal ou acessória, correspondente a atividade classificada em ato editado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional como tributada pelo referido imposto. (efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2010)

§ 1º Para os fins do disposto neste capítulo, a Secretaria de Estado de Fazenda, pela sua Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR, concederá inscrição estadual ao MEI mediante relação fornecida pela Receita Federal do Brasil - RFB.

§ 2º Incumbe ao MEI a atualização dos respectivos dados cadastrais, mediante comunicação à GCAD/SIOR dos dados alterados, na forma e prazos indicados em portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, dispondo sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 3º Fica dispensada a observância do disposto no parágrafo anterior quando a alteração do dado cadastral for efetivada diretamente pela Receita Federal do Brasil.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2490 DE 22/04/2010):

Art. 8º Nas hipóteses em que for obrigatória a emissão de documento fiscal, as operações de saída de mercadorias promovidas pelo MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI ou as prestações de serviço de transporte por ele efetuadas serão acobertadas, respectivamente, pela Nota Fiscal Avulsa de que trata o art. 120 ou pelo Conhecimento de Transporte Avulso, expedido nos termos do art. 91, ambos das disposições permanentes. (efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2010)

§ 1º Os documentos fiscais a que se refere o caput serão, ainda, utilizados nas hipóteses em que seja facultativa a emissão de documento fiscal pelo MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI.

§ 2º Fica vedada a expedição de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF ao MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI.

§ 3º Não se exigirá do MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI a utilização de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2490 DE 22/04/2010):

Art. 9º Sem prejuízo do tratamento tributário determinado nos arts. 18-A a 18-C da Lei Complementar Nº 123/2006, bem como em atos editados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, será, ainda, observado o que segue: (efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2010)

I - aplicam-se em relação ao MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI o disposto nos arts. 435-L a 435-O e nos arts. 435-O-1 a 435-O-23 das disposições permanentes, bem como no art. 47 do Anexo VIII;

II - não se aplicam ao MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI as disposições dos arts. 2º, 3º e 4º deste anexo, independentemente da CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte;

III - fica vedado o credenciamento como substituto tributário do MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI.

§ 1º O disposto no inciso III do caput não exclui a aplicação do regime de substituição tributária nas operações em que o remetente ou o destinatário for MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, hipóteses em que deverão ser respeitados os seguintes procedimentos:

I - quando o remetente deste ou de outro Estado for credenciado como substituto tributário no Estado de Mato Grosso, não se modifica a respectiva responsabilidade por substituição tributária, quando destinar mercadorias a MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, mantida a observância do disposto quanto ao aludido regime no Anexo XIV, bem como nas disposições permanentes deste regulamento, inclusive no que se refere à exigência do destinatário do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária;

II - quando o remetente de outro Estado não for credenciado como substituto tributário, o recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado pelo MEI estabelecido neste Estado, optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, em conformidade com o disposto no Anexo XIV, bem como nas disposições permanentes;

III - quando o remetente da mercadoria estabelecido neste Estado for MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, o imposto devido por substituição tributária será recolhido a cada operação, antes de efetuada a respectiva saída, no momento da obtenção da Nota Fiscal Avulsa.

§ 2º Não se exigirá o imposto devido por substituição tributária quando a mercadoria for destinada a outro estabelecimento enquadrado como MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2490 DE 22/04/2010):

Art. 10. O MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI que perder a condição de optante pelo SIMEI ficará, automaticamente, enquadrado no regime de tributação aplicado ao optante, exclusivamente, pelo Simples Nacional. (efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2010)

Parágrafo único. O desenquadramento do SIMEI, concomitantemente com a exclusão do Simples Nacional, obriga o contribuinte à observância das regras gerais aplicáveis ao ICMS.

ANEXO XIV - DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS (Redação dada ao título do Anexo pelo Decreto Nº 2582 DE 21/05/2010).

Nota: Redação Anterior:
ANEXO XIV - DAS NORMAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS (conforme excepcionado pelo art. 296-G das disposições permanentes)

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 2582 DE 21/05/2010).

Art. 1º A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações com mercadoria submetida ao aludido regime, atenderá o disposto neste Anexo. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2252 DE 26/11/2009).

Nota: Redação Anterior:
"Art. 1º A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações com mercadoria submetida ao aludido regime, atenderá o disposto neste Anexo. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1362 DE 30/05/2008)."
"Art. 1º A aplicação do regime de substituição tributária em relação às operações com mercadoria submetida ao aludido regime, nos termos de normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, atenderá o disposto neste anexo."

Parágrafo único As disposições deste anexo:

I - aplicam-se, inclusive, às operações subseqüentes que deverão ocorrer no território mato-grossense, com mercadoria incluída no aludido regime, quando produzidas ou fabricadas neste Estado;

(Revogado pelo Decreto Nº 2002 DE 18/11/2013):

I-A - alcançam, também, as operações pelas quais forem destinados bens ou mercadorias, em transferência, a estabelecimento deste Estado pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente, localizado em outra unidade federada, independentemente do arrolamento no Apêndice deste anexo; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2012) (Inciso acrescentado pelo Decreto N° 1308 DE 2012).

II - não se aplicam ao regime de substituição tributária nas hipóteses tratadas nos Capítulos I-A e I-B do Título V e do Capítulo II do Título VII do Livro I das disposições permanentes. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 2.282 DE 08.12.2009, DOE MT de 08.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009, com redação dada pelo Decreto Nº 1.689 DE 26.11.2008, DOE MT de 26.11.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
"Parágrafo único. As disposições deste anexo aplicam-se, inclusive, às operações subseqüentes que deverão ocorrer no território mato-grossense, com mercadoria incluída no aludido regime, quando produzidas ou fabricadas neste Estado."

§ 2º O disposto neste Anexo também não se aplica às operações com mercadorias:

I - desoneradas do pagamento do ICMS nas operações internas;

II - cujas saídas internas estejam abrigadas pelo diferimento do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.282 DE 08.12.2009, DOE MT de 08.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

§ 3º A exclusão prevista nos incisos do parágrafo anterior alcança, também, as mercadorias, inclusive embalagens, adquiridas para emprego no processo industrial de produtos cujas saídas estejam beneficiadas com isenção, não incidência ou diferimento do imposto, bem como as destinadas aos estabelecimentos indicados no § 1º-A do art. 4º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.282 DE 08.12.2009, DOE MT de 08.12.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Art. 2º Nas hipóteses tratadas neste anexo, na determinação da base de cálculo e apuração do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, será observado pelo substituto tributário, o que segue: (Redação dada pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008).

Nota: Redação Anterior:
"Art. 2º Nas hipóteses tratadas neste anexo, na determinação da base de cálculo e apuração do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, será observado o que segue:"

I - a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações e prestações internas, interestaduais e de importação destinadas a contribuinte, obtida em consonância com o disposto no inciso II do artigo 38 das disposições permanentes, será ajustada de forma que resulte em carga tributária equivalente àquela apurada pela CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, arrolada no artigo 1º do Anexo XI deste regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008).

Nota: Redação Anterior:
"I - o percentual de margem de lucro corresponderá ao previsto para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, em conformidade com o disposto nos incisos I, III, IV e V do artigo 1o do Anexo XI deste regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1362 DE 30/05/2008)."
"I - o percentual de margem de lucro corresponderá ao previsto para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, em conformidade com o disposto nos incisos I, III e IV do art. 1º do Anexo XI deste regulamento;"

II - o ajuste decorrente do inciso anterior será efetuado na mesma proporção do excesso ou da diferença verificados entre as bases de cálculo apuradas em conformidade com o previsto no inciso II do artigo 38 das disposições permanentes e de acordo com o artigo 1o do Anexo XI, atendido o disposto nos incisos deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008).

Nota: Redação Anterior:
"II - fica assegurada a redução do percentual de margem de lucro de que trata o § 1º do art. 1º do Anexo XI, desde que atendidas as condições estabelecidas no aludido preceito;"

III - (Revogado pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010).

Nota: Redação Anterior:
"III - para fins do ajuste e cálculo da equivalência da carga tributária, referidos no inciso anterior, fica assegurada a aplicação pelo substituto tributário da redução de que trata o § 1º do artigo 1º do Anexo XI; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008)."
"III - igualmente, aplicam-se os percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver."

IV - fica, também, assegurada a aplicação dos percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008).

§ 1º O valor do ICMS retido e/ou recolhido pelo remetente da mercadoria, em consonância com o disposto no caput, será considerado antecipação do montante devido e a diferença decorrente da aplicação do preconizado nos §§ 2º e 3º deste artigo, será exigida do destinatário, estabelecido no território mato-grossense, na forma indicada no artigo 5o-A deste anexo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008).

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nas saídas de mercadorias produzidas ou industrializadas em estabelecimento produtor ou industrial mato-grossense."

§ 2º (Revogado pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010).

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Não se aplica a redução autorizada no § 1º do artigo 1º do Anexo XI relativamente ao documento fiscal inidôneo ou ao destinatário em situação irregular perante a Administração Tributária mato-grossense, hipótese em que a diferença será exigida do destinatário, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º-A. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008)."
  "§ 2º A aplicação deste artigo observará também o disposto no artigo 36 do Anexo VIII deste regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1362 DE 30/05/2008)."
  "§ 2º A aplicação deste artigo observará também o disposto no art. 36 do Anexo VIII deste Regulamento deste Regulamento."

§ 3º Quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária, exclusivamente, em decorrência da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, o lançamento do valor complementar será efetuado em nome do destinatário, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 5º-A deste anexo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1819 DE 25/06/2013).

Nota: Redação Anterior:

§ 3º Quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência apenas da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, o lançamento do valor complementar será efetuado em nome do destinatário, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 5º-A. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010).

"§ 3º A exclusão da redução de base cálculo prevista no parágrafo anterior, não se aplica quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência apenas da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, hipótese em que o lançamento do valor complementar será efetuado em nome do destinatário, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 5º-A. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008)."

§ 4º Na apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este Estado será, ainda, observado o disposto no § 3o do artigo 36 do Anexo VIII. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008).

§ 4º-A Fica assegurada a aplicação, quando houver, da lista de preços mínimos divulgada por ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública, para fins de apuração do valor do ICMS devido por substituição tributária, hipótese em que a diferença, que superar o apurado pelo remetente, deverá ser recolhida antecipadamente à entrada da mercadoria no território mato-grossense, inclusive nas hipóteses em que o destinatário deste Estado seja credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012) (Redação dada peloDecreto Nº 1355 DE 04/09/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

§ 4º-A O estatuído nos incisos I e II do caput deste artigo não alcança as operações originárias de outras unidades federadas com as mercadorias arroladas nos Capítulos XV, XVI e XVII do Apêndice que integra este anexo, hipóteses em que o ICMS devido por substituição tributária será apurado mediante a aplicação sobre valor da operação, pela qual a mercadoria for enviada para o destinatário estabelecido no território mato-grossense, dos percentuais arrolados nos incisos deste parágrafo, variáveis de acordo com a localização do remetente: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012)

	mercadoria	operações originárias das regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo	operações originárias das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo
	descrição	percentual para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária	percentual para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária
I -	mercadorias arroladas no Capítulo XV do Apêndice deste anexo, exclusive espumas	25% (vinte e cinco por cento)	20% (vinte por cento)
II -	mercadorias arroladas no Capítulo XVI do Apêndice deste anexo	17% (dezessete por cento)	12% (doze por cento)
III -	mercadorias arroladas no Capítulo XVII do Apêndice deste anexo, exclusive espumas	17% (dezessete por cento)	12% (doze por cento)
IV -	espumas	19% (dezenove por cento)	14% (catorze por cento)

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012):

§ 4º-A-1 O estatuído nos incisos I e II do caput deste artigo não alcança as operações originárias de outras unidades federadas, arroladas nos subitens de Capítulo do Apêndice que integra este anexo, indicados nos incisos deste parágrafo, hipóteses em que deverá ser observado o disposto nos §§ 4º-A-2 a 4º-E-2: (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012)

I - subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Capítulo VIII do Apêndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012)

II - subitens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.2-A, 9.1.6-A, 9.1.6-B e 9.1.6-C do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 27/12/2013).

Nota: Redação Anterior:
II - subitens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.6-A e 9.1.6-B do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012)

II-A - subitem 13.3.5 do item 13.3 e subitens 13.3-A.1, 13.3-A.2 e 13.3-A.3 do item 13.3-A do Capítulo XIII do Apêndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2063 DE 27/12/2013).

III - subitens dos itens 15.1 e 15.2 do Capítulo XV do Apêndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012)

IV - subitens do item 16.1 do Capítulo XVI do Apêndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012)

V - subitens do item 17.1 do Capítulo XVII do Apêndice que integra o Anexo XIV. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012)

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012):

§ 4º-A-2 Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o ICMS devido por substituição tributária será apurado mediante a aplicação sobre o valor da operação, pela qual a mercadoria for enviada para o destinatário estabelecido no território mato-grossense, dos percentuais arrolados nos incisos deste parágrafo, variáveis de acordo com a localização do remetente: (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012)

	mercadoria	operações originárias das regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo	operações originárias das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo
	descrição	percentual para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária	percentual para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária
I -	mercadorias arroladas nos subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Capítulo VIII do Apêndice deste anexo (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	25% (vinte e cinco por cento)	20% (vinte por cento)
II	mercadorias arroladas nos subitens dos itens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.2-A, 9.1.6-A, 9.1.6-B e 9.1.6-C do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice deste anexo; (efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 27/12/2013).	25% (vinte e cinco por cento)	20% (vinte por cento)
Nota: Redação Anterior: II - mercadorias arroladas nos subitens dos itens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.6-A e 9.1.6-B do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice deste anexo; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012) 25% (vinte e cinco por cento) / 20% (vinte por cento)
II-A	mercadorias arroladas no subitem 13.3.5 do item 13.5 e nos subitens 13.3-A.1, 13.3-A-2 e 13.3-A.3 do item 13.3 do Capítulo XIII do Apêndice deste anexo (efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2063 DE 27/12/2013).	25% (vinte e cinco por cento)	20% (vinte por cento)
III -	mercadorias arroladas nos subitens dos itens 15.1 e 15.2 do Capítulo XV do Apêndice deste anexo, exclusive espumas (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	25% (vinte e cinco por cento)	20% (vinte por cento)
IV -	mercadorias arroladas nos subitens do item 16.1 do Capítulo XVI do Apêndice deste anexo (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	17% (dezessete por cento)	12% (doze por cento)
V -	mercadorias arroladas nos subitens do item 17.1 do Capítulo XVII do Apêndice deste anexo, exclusive espumas (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	17% (dezessete por cento)	12% (doze por cento)
VI -	espumas (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	19% (dezenove por cento)	14% (catorze por cento)

(Revogado pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012):

§ 4º-B Fica assegurada, quando houver, a aplicação da lista de preços mínimos divulgada por ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública, para fins de apuração do valor do ICMS devido por substituição tributária, nas hipóteses tratadas no parágrafo anterior. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012)

§ 4º-C Ressalvada disposição expressa em contrário, em relação às operações arroladas nos incisos do § 4º-A-1 deste artigo, a apuração do imposto devido por substituição tributária, mediante a utilização do percentual previsto nos incisos do § 4º-A-2, também deste preceito, implicará a exclusão da aplicação de isenção, não incidência, redução de base de cálculo, bem como da sistemática de deduções, manutenção, estornos ou glosas de crédito. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior: § 4º-C Ressalvada disposição expressa em contrário, em relação às operações de que trata o § 4º-A deste artigo, a apuração do imposto devido por substituição tributária, mediante a utilização do percentual previsto nos incisos do referido parágrafo, implicará a exclusão da aplicação de isenção, não incidência, redução de base de cálculo, bem como da sistemática de deduções, manutenção, estornos ou glosas de crédito. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012)

§ 4º-D Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, ainda em relação às operações arroladas nos incisos do § 4º-A-1 deste artigo, o imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido antecipadamente à entrada da mercadoria no território mato-grossense, inclusive nas hipóteses em que o destinatário deste Estado seja credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior: § 4º-D Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, ainda em relação às operações de que tratam os §§ 4º-A a 4º-C deste artigo, o imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido antecipadamente à entrada da mercadoria no território mato-grossense, inclusive nas hipóteses em que o destinatário deste Estado seja credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012)

§ 4º-E O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o remetente da mercadoria, em operação arrolada nos incisos do § 4º-A-1 deste artigo, for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

§ 4º-E O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o remetente da mercadoria, em operação tratada nos § 4º-A a 4º-D, for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012)

§ 4º-E-1 O disposto nos §§ 4º-A-1 a 4º-E deste artigo não exclui a aplicação, quando houver, da lista de preços mínimos divulgada por ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública, para fins de apuração do valor do ICMS devido por substituição tributária, conforme determinado no § 4º-A deste artigo, inclusive quanto à obrigatoriedade de recolhimento da diferença que superar o apurado pelo remetente antecipadamente à entrada da mercadoria no território mato-grossense. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).

§ 4º-F O disposto nos §§ 4º-A-1 a 4º-E-1 não afasta a observância do regime de substituição tributária em relação às saídas de estabelecimento industrial, localizado no território mato-grossense, das mercadorias descritas nos subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Capítulo VIII, nos subitens 9.1.1-A a 9.1.1-D, 9.1.2-A e 9.1.6-A a 9.1.6-C do item 9.1 do Capítulo IX, no subitem 13.3.5 do item 13.3 e nos subitens 13.3-A.1, 13.3-A.2 e 13.3-A.3 do item 13.3-A do Capítulo XIII, bem como e no item 15.1 do Capítulo XV do Apêndice que integra este anexo, desde que resultantes do correspondente processo industrial, com destino a contribuinte deste Estado, hipótese em que deverão ser respeitadas as demais disposições deste anexo, assegurada, ainda, quando cabível, a aplicação do estatuído no artigo 36 do Anexo VIII, bem como a respectiva substituição pelo regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 87-J-6 a 87-J-17. (efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2063 DE 27/12/2013).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

§ 4º-F O disposto nos §§ 4º-A-1 a 4º-E-1 não afasta a observância do regime de substituição tributária em relação às saídas de estabelecimento industrial, localizado no território mato-grossense, das mercadorias descritas nos subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Capítulo VIII, nos subitens 9.1.1-A a 9.1.1-D e 9.1.6-A e 9.1.6-B do item 9.1 do Capítulo IX, bem como no item 15.1 do Capítulo XV do Apêndice que integra este anexo, desde que resultantes do correspondente processo industrial, com destino a contribuinte deste Estado, hipótese em que deverão ser respeitadas as demais disposições deste anexo, assegurada, ainda, quando cabível, a aplicação do estatuído no artigo 36 do Anexo VIII, bem como a respectiva substituição pelo regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 87-J-6 a 87-J-17. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).

§ 4º-F O disposto nos §§ 4º-A a 4º-E não afasta a observância do regime de substituição tributária em relação às saídas de estabelecimento industrial, localizado no território mato-grossense, das mercadorias descritas no item 15.1 do Capítulo XV do Apêndice que integra este anexo, desde que resultantes do correspondente processo industrial, com destino a contribuinte deste Estado, hipótese em que deverão ser respeitadas as demais disposições deste anexo, assegurada, ainda, quando cabível, a aplicação do estatuído no artigo 36 do Anexo VIII, bem como a respectiva substituição pelo regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 87-J-6 a 87-J-17. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012)

§ 4º-G Sem prejuízo do disposto no § 4º-E deste artigo, nas hipóteses previstas no § 4º-D também deste preceito, não se exigirá recolhimento antecipado quando o destinatário mato-grossense da mercadoria estiver regular perante a Administração Tributária deste Estado, hipótese em que deverá ser observado o preconizado no § 5º do artigo 3º e no § 1º-A do artigo 5º-A, ambos deste anexo. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1819 DE 25/06/2013).

§ 5º As disposições deste artigo alcançam, inclusive, as saídas de mercadorias produzidas ou industrializadas em estabelecimento produtor ou industrial mato-grossense. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1.462 DE 22.07.2008).

§ 6º Na hipótese de operação ou prestação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, informada em Escrituração Fiscal Digital - EFD, apurada em cruzamento eletrônico de dados ou registrada nos sistemas eletrônicos fazendários, a antecipação será estimada a cada operação ou prestação, aplicando-se uma única redução igual à proporção verificada pelo contraste da base de cálculo e o valor total do respectivo documento fiscal de entrada. (cf. § 3º do art. 3º da Lei Nº 7.098/1998 c/c inciso V do art. 30 também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 9.226/2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.223 DE 05.11.2009).

§ 7º Nos casos a que se referem os §§ 6º e 8º, será aplicada a alíquota interna prevista no inciso I do art. 49 deste Regulamento. (cf. inciso V do art. 30 também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 9.226/2009) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2340 de 18.01.2010).

Nota: Redação Anterior:
"§ 7º Nos casos a que se refere o parágrafo anterior, será aplicada a alíquota interna prevista no inciso I do art. 49 deste Regulamento. (cf. inciso V do art. 30 também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 9.226/2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.223 DE 05.11.2009, DOE MT de 05.11.2009)"

§ 8º Relativamente a cada sujeito passivo, quando a exigência tributária for efetuada por interstício de tempo ou contemplar mais de um registro ou tomar em conta mais de um documento eletrônico, a redução única a que se refere o § 6º deste artigo não será inferior a maior proporção verificada pelo contraste entre esta e a soma da base de cálculo e soma do valor total da coleção de documentos fiscais de entrada encontrados no banco de dados fazendários para os doze meses imediatamente anteriores ao respectivo intervalo temporal. (§ 1º do art. 17-D e inciso V do art. 30 da Lei Nº 7098/1998) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2309 DE 22/12/2009).

§ 9º Ressalvada disposição expressa em contrário, o preconizado no inciso IV do caput deste artigo não alcança o montante correspondente aos percentuais de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 49 das disposições permanentes, devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (efeitos a partir de 1º de abril de 2011) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 963 DE 26/01/2012).

(Revogado pelo Decreto Nº 2002 DE 18/11/2013):

§ 10. Nas operações que destinarem bens e mercadorias, em transferência, a estabelecimento deste Estado, pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente, localizado em outra unidade federada, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária será definida na forma do disposto nos incisos do caput deste artigo, sem prejuízo da observância do preconizado no § 4° também deste preceito (efeitos a partir de 1° de agosto de 2012) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1308 DE 2012).

(Revogado pelo Decreto Nº 2002 DE 18/11/2013):

§ 11. Ainda na hipótese do parágrafo anterior, o valor do imposto devido por substituição tributária não poderá ser inferior ao que resultar da aplicação da alíquota interna incidente nas operações com o bem ou mercadoria, objeto da transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, sobre o respectivo preço mínimo divulgado em portaria editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, quando houver (efeitos a partir de 1° de agosto de 2012) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1308 DE 2012).

Art. 2º-A. A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações internas, interestaduais e de importação que destinem mercadorias a revendedores localizados no território mato-grossense, que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto para a comercialização de seus produtos, obtida em consonância com o disposto no inciso II do art. 38 das disposições permanentes, será ajustada de forma que resulte em carga tributária equivalente àquela apurada pela CNAE em que estiver enquadrado o remetente, arrolada no art. 1º do Anexo XI deste regulamento. (cf. art. 2º da Lei Nº 7.925/2003) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2231 DE 11/11/2009).

Nota: Redação Anterior:
"Art. 2-A A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações internas, interestaduais e de importação que destinem mercadorias a revendedores localizados no território mato-grossense, que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto para a comercialização de seus produtos, obtida em consonância com o disposto no inciso II do art. 38 das disposições permanentes, será ajustada de forma que resulte em carga tributária equivalente àquela apurada pela CNAE em que estiver enquadrado o remetente, arrolada no art. 1º do Anexo XI deste regulamento. (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 2.153 DE 28.09.2009, DOE MT de 28.09.2009)"

§ 1º (Revogado pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010).

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º Para fins do ajuste e cálculo da equivalência da carga tributária, referidos no caput deste artigo, fica assegurada a aplicação pelo substituto tributário da redução de que trata o § 1º do art. 1º do Anexo XI. (cf. art. 2º da Lei Nº 7.925/2003) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2231 DE 11/11/2009)."
"§ 1º Para fins do ajuste e cálculo da equivalência da carga tributária, referidos no caput deste artigo, fica assegurada a aplicação pelo substituto tributário da redução de que trata o § 1º do art. 1º do Anexo XI. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.153 DE 28.09.2009, DOE MT de 28.09.2009)"

§ 2º Fica assegurada a aplicação dos percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.153 DE 28.09.2009).

§ 3º (Revogado pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010).

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º Não se aplica a redução autorizada no § 1º do art. 1º do Anexo XI relativamente ao documento fiscal inidôneo ou na hipótese do destinatário ou do remetente em situação irregular perante a Administração Tributária mato-grossense. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.153 DE 28.09.2009, DOE MT de 28.09.2009)"

§ 4º Quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência apenas da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, o lançamento do valor complementar será efetuado em nome do destinatário, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 5º-A. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010).

Nota: Redação Anterior:
"§ 4º A exclusão da redução de base cálculo prevista no parágrafo anterior, não se aplica quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência apenas da efetivação de glosa de crédito, hipótese em que o lançamento da diferença do ICMS será efetuada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.153 DE 28.09.2009, DOE MT de 28.09.2009)"

§ 5º Na apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este Estado será, ainda, observado o disposto no § 3º do art. 36 do Anexo VIII. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.153 DE 28.09.2009, DOE MT de 28.09.2009)

§ 6º As disposições deste artigo alcançam, inclusive, as saídas de mercadorias produzidas ou industrializadas em estabelecimento produtor ou industrial mato-grossense. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.153 DE 28.09.2009, DOE MT de 28.09.2009)

Art. 3º Incumbe ao remetente da mercadoria:

I - demonstrar, na Nota Fiscal que acobertar saída de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no território mato-grossense, o cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este Estado, em conformidade com o disposto no artigo anterior, efetuando o respectivo destaque;

II - efetivar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, antes da saída da mercadoria, mediante utilização de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT obtido no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2011) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 561 DE 29.07.2011, DOE MT de 29.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
"II - efetivar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, mediante utilização de Documento de Arrecadação - Modelo DAR-1/AUT, obtido no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, antes da saída da mercadoria; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2.122 DE 25.08.2009, DOE MT de 25.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
"II - efetivar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, mediante utilização de Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT, obtido no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, em substituição à Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE, antes da saída da mercadoria;"

III - informar o número da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT na Nota Fiscal que acobertar a operação; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2011) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 561 DE 29.07.2011, DOE MT de 29.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
"III - informar o número do DAR-1/AUT na Nota Fiscal que acobertar a operação;"

IV - anexar a GNRE On-Line ou o DAR-1/AUT correspondente à Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS devido por substituição tributária relativo a cada operação. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2011) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 561 DE 29.07.2011, DOE MT de 29.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
"IV - anexar o DAR-1/AUT correspondente à Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS devido por substituição tributária relativo a cada operação."

§ 1º Fica autorizado o agrupamento em única GNRE On-Line ou em único DAR-1/AUT dos valores do ICMS devido por substituição tributária destacados em mais de uma Nota Fiscal, desde que: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2011) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 561 DE 29.07.2011, DOE MT de 29.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º Fica autorizado o agrupamento em único DAR-1/AUT dos valores do ICMS devido por substituição tributária destacados em mais de uma Nota Fiscal, desde que:"

I - todos os documentos fiscais sejam emitidos pelo mesmo remetente, na mesma data e destinem mercadorias ao mesmo destinatário, transportadas pelo mesmo veículo;

II - sejam anexadas à GNRE On-Line ou ao DAR-1/AUT todas as Notas Fiscais correspondentes, inclusive durante o trânsito das mercadorias. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2011) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 561 DE 29.07.2011, DOE MT de 29.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
"II - sejam anexadas ao DAR-1/AUT todas Notas Fiscais correspondentes, inclusive durante o trânsito das mercadorias."

§ 2º O prazo previsto no inciso II e o disposto nos incisos III e IV do caput não se aplicam quando o remetente da mercadoria, desta ou de outra unidade da Federação, for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso e credenciado, junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 5º, para efetuar a retenção e o recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária.

§ 3º Na hipótese referida no parágrafo anterior, o recolhimento deverá ser efetuado pelo remetente, também mediante uso de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT, respeitados os prazos fixados nos convênios e protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por força dos quais foram os produtos submetidos ao regime de substituição tributária, bem como em ato editado pela Secretaria de Estado de Fazenda. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2011) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 561 DE 29.07.2011, DOE MT de 29.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
"§ 3º Na hipótese referida no parágrafo anterior, o recolhimento deverá ser efetuado pelo remetente, também mediante uso de DAR-1/AUT, respeitados os prazos fixados nos convênios e protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por força dos quais foram os produtos submetidos ao regime de substituição tributária, bem como em ato editado pela Secretaria de Estado de Fazenda."

§ 4º A mera obtenção de inscrição estadual não configura credenciamento do contribuinte para retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária, hipótese em que o recolhimento deverá, também, ser efetuado a cada operação. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 3º O ICMS devido por substituição tributária, ressalvado o estatuído nos §§ 1º a 6º, será exigido do destinatário mato-grossense mediante lançamento efetuado pelas Gerências de Informações de Nota Fiscal de Entrada e de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS (GINF/SUIC e GNFS/SUIC) ou pelas Gerências de Execução de Trânsito da Superintendência de Execução Desconcentrada ou, ainda, pela Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização (GCET/SUFIS), no mesmo prazo fixado no caput do artigo 435-O-4 das disposições permanentes, adotado código de receita específico.
  § 1º O prazo determinado no caput não se aplica quando o destinatário da mercadoria estiver com sua inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado, suspensa, baixada ou cassada, hipótese em que o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária será efetuado, conforme o caso:
  I - no momento da entrada da mercadoria no território mato-grossense, junto ao Posto Fiscal de divisa interestadual;
  II - no momento da verificação da mercadoria pela GCET/SUFIS, nas hipóteses em que os controles fazendários forem desenvolvidos junto à empresa responsável pela execução do respectivo transporte;
  III - no momento do desembaraço aduaneiro, quando se tratar de mercadoria importada do exterior.
  § 2º Incumbe à GINF/SUIC promover o lançamento do ICMS devido por substituição tributária, quando não observado o recolhimento em conformidade com o estatuído no parágrafo anterior.
  § 3º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá conceder inscrição estadual a contribuinte estabelecido em outra unidade federada, para, na qualidade de substituto tributário do destinatário mato-grossense, efetuar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, mediante uso de DAR-1/AUT.
  § 4º A obtenção de inscrição estadual, nos termos do parágrafo anterior, não autoriza o remetente da mercadoria a efetuar a retenção do ICMS devido por substituição tributária, mediante destaque no documento fiscal que acobertar a operação, nem promover a respectiva apuração em conta gráfica para recolhimento mensal do valor correspondente, caso em que será obrigatório o credenciamento específico, na forma indicada no artigo 5º.
  § 5º Também não se aplicam as disposições do caput quando o remetente da mercadoria estiver credenciado junto à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR, para retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária, na forma assinalada no artigo 5º.
  § 6º Na hipótese referida no parágrafo anterior, o recolhimento deverá ser efetuado pelo remetente, preferencialmente, mediante uso de DAR-1/AUT, em substituição à GNRE, respeitados os prazos fixados nos convênios e protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por força dos quais foram os produtos submetidos ao regime de substituição tributária, bem como em ato editado pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1362 DE 30/05/2008)."
  "Art. 3º O ICMS devido por substituição tributária, ressalvado o estatuído nos §§ 1º a 4º, será exigido do destinatário mato-grossense mediante lançamento pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC ou pelas Gerências de Execução de Trânsito da Superintendência de Execução Desconcentrada, no mesmo prazo fixado no caput do art. 435-O-4 das disposições permanentes, adotado código de receita específico.
  § 1º O prazo determinado no caput não se aplica quando o destinatário da mercadoria estiver com sua inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado, suspensa, baixada ou cassada, hipótese em que o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária será efetuado no momento da entrada da mercadoria no território mato-grossense, junto ao Posto Fiscal de divisa interestadual.
  § 2º Incumbe à GINF/SUIC promover o lançamento do ICMS devido por substituição tributária, quando não observado o recolhimento em conformidade com o estatuído no parágrafo anterior.
  § 3º Também não se aplicam as disposições do caput quando o remetente da mercadoria estiver credenciado junto à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR, para retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária.
  § 4º Na hipótese referida no parágrafo anterior, o recolhimento deverá ser efetuado pelo remetente, preferencialmente, mediante uso de DAR-1/AUT, em substituição à GNRE, respeitado o prazo fixado no caput."

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1819 DE 25/06/2013):

§ 5º O disposto nos incisos do caput deste artigo também não se aplica em relação às operações arroladas no § 4º-D do artigo 2º deste anexo, quando a mercadoria for destinada a contribuinte mato-grossense, regular perante a Administração Tributária deste Estado, hipótese em que deverá ser observado o que segue: (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012)

I - o lançamento do imposto será efetuado pela GINF/SUIC em nome do destinatário mato-grossense; (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012)

II - o imposto lançado na forma do inciso I deste parágrafo deverá ser recolhido até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território deste Estado. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012)

Art. 4º O destinatário mato-grossense responde solidariamente com o remetente da mercadoria pela falta do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas hipóteses tratadas neste anexo, ainda que efetuados a respectiva retenção e ou o correspondente destaque na Nota Fiscal.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1525 de 20.08.2008):

§ 1º Quando for constatada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto devido por substituição tributária pelo remetente, o valor correspondente será exigido do destinatário matogrossense:

I - na operação regular e idônea, promovida a destinatário mato-grossense regular perante a Administração Tributária, para recolhimento espontâneo no prazo previsto no artigo 435-O-4 das disposições permanentes;

II - nos demais casos, junto ao primeiro posto fiscal de divisa interestadual, respeitado o disposto no artigo 5-A deste Anexo.

§ 1º-A Fica, ainda, excluída a aplicação do disposto no parágrafo anterior em relação ao estabelecimento industrial, quando este for beneficiário de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, incumbindo ao sujeito passivo a apuração do valor do imposto devido por substituição tributária no período, na respectiva escrituração fiscal. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2582 de 21.05.2010).

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º-A Fica, ainda, excluída a aplicação do disposto no parágrafo anterior em relação ao estabelecimento industrial, quando este for beneficiário de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, incumbindo ao sujeito passivo a apuração do valor do imposto devido por substituição tributária no período, na respectiva escrituração fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.282 DE 08.12.2009, DOE MT de 08.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)"

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1525 de 20.08.2008):

§ 2º A eleição do destinatário mato-grossense como devedor principal na forma deste artigo não:

I - exclui a responsabilidade solidária do remetente;

II - representa benefício de ordem em favor do remetente;

III - exclui a eventual responsabilidade por infrações do remetente.

Art. 5º Para obtenção do credenciamento, para fins de retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária, conforme previsto no § 2o do artigo 3o deste anexo, o contribuinte remetente da mercadoria, sem prejuízo do atendimento das exigências pertinentes à inscrição cadastral, deverá, também, observar a legislação tributária vigente, inclusive as disposições contidas em atos originários da Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008).

Nota: Redação Anterior:
"Art. 5º O credenciamento a que se refere o § 5o do artigo 3o, concedido em caráter excepcional, será efetuado de ofício, mediante inserção direta do registro nos controles eletrônicos mantidos na Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1362 DE 30/05/2008)."
"Art. 5º O credenciamento a que se refere o § 3º do art. 3º será efetuado de ofício, mediante inserção direta do registro nos controles eletrônicos mantidos na Secretaria de Estado de Fazenda."

§ 1º Para fins do disposto no caput, incumbe àGerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCRT/SARE identificar os contribuintes que serão alcançados pelo credenciamento de ofício, podendo considerar o volume de Notas Fiscais em seu nome, constantes dos controles eletrônicos de documentos fiscais pertinentes à movimentação de mercadorias no Estado. (Expressão "Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR" com redação dada pelo Decreto Nº 742 DE 30.09.2011, DOE MT de 30.09.2011, com efeitos a partir de 09.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Para fins do disposto no caput, incumbe à Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência da Análise da Receita Pública - GERP/SARE identificar os contribuintes que serão alcançados pelo credenciamento de ofício, podendo considerar o volume de Notas Fiscais em seu nome, constantes dos controles eletrônicos de documentos fiscais pertinentes à movimentação de mercadorias no Estado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008)."
  "§ 1º Para fins do disposto no caput, incumbe à Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência da Análise da Receita Pública - GERP/SARE identificar os contribuintes que serão alcançados pelo credenciamento de ofício, considerando o volume de Notas Fiscais em seu nome, constantes dos controles eletrônicos de documentos fiscais pertinentes à movimentação de mercadorias no Estado, CNAE, Segmento Econômico, Canais de Fiscalização ou Faixa de Faturamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1362 DE 30/05/2008)."
  "§ 1º Para fins do disposto no caput, incumbe à Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública - GERP/SARE identificar os contribuintes que serão alcançados pelo credenciamento de ofício, considerado o volume de Notas Fiscais em seu nome, constantes dos controles eletrônicos de documentos fiscais pertinentes à movimentação de mercadorias no Estado."

§ 2º A GCRT/SARE informará a relação dos contribuintes alcançados pelo credenciamento de ofício à GCAD/SIOR que promoverá os registros necessários nos sistemas eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda. (Expressão "GCRT/SARE" com redação dada pelo Decreto Nº 742 DE 30.09.2011, DOE MT de 30.09.2011, com efeitos a partir de 09.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º A GERP/SARE informará a relação dos contribuintes alcançados pelo credenciamento de ofício à GCAD/SIOR que promoverá os registros necessários nos sistemas eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda."

§ 2º-A Ficam credenciados de ofício, nos termos deste artigo, os estabelecimentos matogrossenses, enquadrados em CNAE relacionada nos incisos III ou V do art. 1º do Anexo XI do RICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.940 DE 26.10.2010, DOE MT de 26.10.2010)

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também à suspensão ou cassação do credenciamento de ofício.

§ 4º Fica a GCRT/SARE autorizada a restringir ou ampliar os critérios previstos no § 1º deste artigo para concessão de credenciamento. (Expressão "GCRT/SARE" com redação dada pelo Decreto Nº 742 DE 30.09.2011, DOE MT de 30.09.2011, com efeitos a partir de 09.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
"§ 4º Fica a GERP/SARE autorizada a restringir ou ampliar os critérios previstos no § 1º deste artigo para concessão de credenciamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008)."

§ 5º Nas remessas de mercadorias entre contribuintes credenciados como substituto tributário na forma deste artigo, não se aplica o regime de substituição tributária. (efeitos a partir de 1º de junho de 2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.302 DE 21.12.2009, DOE MT de 21.12.2009, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Art. 5º-A. Quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor, a diferença será exigida do destinatário, conforme o caso: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010) (Redação dada pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010).

Nota: Redação Anterior:
"Art. 5º-A Quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor, inclusive em decorrência da aplicação indevida da redução prevista no § 1º do artigo 1º do Anexo XI, a diferença será exigida do destinatário, conforme o caso: (Acrescentado pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008)."

I - no momento da entrada da mercadoria no território mato-grossense, junto ao Posto Fiscal de divisa interestadual; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008).

II - no momento da verificação da mercadoria pela Gerência de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização - GCOA/SUFIS, nas hipóteses em que os controles fazendários forem desenvolvidos junto à empresa responsável pela execução do respectivo transporte; (Expressão "GCRT/SARE" com redação dada pelo Decreto Nº 742 DE 30.09.2011, DOE MT de 30.09.2011, com efeitos a partir de 09.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
"II - no momento da verificação da mercadoria pela Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização - GCET/SUFIS, nas hipóteses em que os controles fazendários forem desenvolvidos junto à empresa responsável pela execução do respectivo transporte; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008)."

III - no momento do desembaraço aduaneiro, quando se tratar de mercadoria importada do exterior. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1.462 DE 22.07.2008).

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência, exclusivamente, da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, hipótese em que o lançamento será efetuado em nome do destinatário, pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC, para recolhimento até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1819 DE 25/06/2013).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º O disposto no caput não se aplica quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência, exclusivamente, da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, hipótese em que o lançamento será efetuado em nome do destinatário, pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC, para recolhimento no prazo fixado no caput do artigo 435-O-4. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008).

§ 1º-A Fica, também, excluída a aplicação do disposto no caput deste artigo, em relação às operações arroladas no § 4º-D do artigo 2º deste anexo, quando a mercadoria for destinada a contribuinte mato-grossense, regular perante a Administração Tributária deste Estado, hipótese em o lançamento e o recolhimento da diferença deverão ser efetuados com observância da forma e prazo previstos no § 1º deste preceito. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1819 DE 25/06/2013).

§ 2º Incumbe também à GINF/SUIC promover o lançamento da diferença do ICMS devido por substituição tributária, quando não observado recolhimento em conformidade com o caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008).

§ 3º O recolhimento da diferença na forma estatuída no § 1o deste artigo aplica-se, inclusive, quando o remetente da mercadoria for credenciado para retenção e recolhimento mensal do imposto. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008).

§ 4º Incumbe, também, ao destinatário da mercadoria o recolhimento do valor complementar da substituição tributária correspondente à respectiva operação ou prestação, quando for o caso, devido na hipótese em que o preço de venda praticado pelo destinatário ou apurado no mercado mato-grossense for, alternativamente, superior: (Acrescentado pelo Decreto Nº 1.481 DE 29.07.2008, DOE MT de 29.07.2008)

I - ao respectivo preço de aquisição, acrescido do valor correspondente a uma vez e meia a margem de lucro apurada na forma dos incisos do caput do artigo 1º do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da mercadoria; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1.481 DE 29.07.2008, DOE MT de 29.07.2008)

II - ao preço verificado para a mercadoria no mercado atacadista mato-grossense, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do art. 1º do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o respectivo destinatário. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010).

Nota: Redação Anterior:
"II - ao preço verificado para a mercadoria no mercado atacadista mato-grossense, acrescido da metade da margem de lucro prevista nos incisos do artigo 1º do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da mercadoria. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1.481 DE 29.07.2008, DOE MT de 29.07.2008)"

§ 5º O valor complementar do ICMS devido por substituição tributária será calculado e recolhido mediante a aplicação da alíquota interna do imposto fixada para a mercadoria, considerada, como base de cálculo, a maior das diferenças entre os valores apurados na forma dos incisos do parágrafo anterior e o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1.481 DE 29.07.2008, DOE MT de 29.07.2008)

§ 5º-A O valor complementar do ICMS devido por substituição tributária será, também, exigido nas hipóteses em que a operação for favorecida com desconto, constante da respectiva Nota Fiscal, que caracterize redução indevida do valor da base de cálculo do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.168 DE 01.10.2009 - DOE MT de 01.10.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

§ 5º-B Nas hipóteses a que se refere o parágrafo anterior: (Acrescentado pelo Decreto Nº 2.168 DE 01.10.2009 - DOE MT de 01.10.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

I - considera-se redução indevida o desconto que superar 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria exarado na Nota Fiscal; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2.168 DE 01.10.2009 - DOE MT de 01.10.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

II - a base de cálculo do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária corresponderá ao valor total do desconto exarado na Nota Fiscal, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da mercadoria; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2700 DE 23/07/2010).

Nota: Redação Anterior:
"II - a base de cálculo do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária corresponderá ao valor total do desconto exarado na Nota Fiscal, acrescido da metade da margem de lucro prevista nos incisos do Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da mercadoria; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2.168 DE 01.10.2009 - DOE MT de 01.10.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"

III - o lançamento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária será efetuado DE ofício, pela GINF/SUIC, mediante disponibilização de DAR-1/AUT específico. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2.168 DE 01.10.2009 - DOE MT de 01.10.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, será exigido o valor complementar do ICMS devido por substituição tributária quando proferida decisão desfavorável em processo de impugnação ou recurso, em relação ao respectivo conteúdo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3.049 DE 13.12.2010, DOE MT de 13.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
"§ 5º-C Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, o valor complementar do ICMS devido por substituição tributária quando proferida decisão desfavorável em processo de impugnação ou recurso, em relação ao respectivo conteúdo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.223 DE 05.11.2009, DOE MT de 05.11.2009)"

§ 5º-D Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o encerramento da fase tributária ocorrerá mediante demonstrativo e recolhimento pelo sujeito passivo, com juntada ao processo correspondente do respectivo DAR-1/AUT, do valor complementar do ICMS referente à substituição tributária, apurado em função do imposto devido com base na margem de valor agregado efetivamente praticada, devidamente deduzida do imposto fixado na decisão. (cf. inciso V do art. 30 da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 9.226/2009). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.223 DE 05.11.2009, DOE MT de 05.11.2009)

§ 5º-E O valor complementar do ICMS devido por substituição tributária será, igualmente, exigido sempre que for constatada qualquer irregularidade que afete a definição da redução a que se referem os §§ 6º e 8º do art. 2º deste anexo. (cf. inciso V do art. 30 também da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2.340 DE 18.01.2010, DOE MT de 18.01.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
"§ 5º-E O valor complementar do ICMS do ICMS devido por substituição tributária será, igualmente, exigido sempre que for constatada qualquer irregularidade que afete a definição da redução a que se refere o § 7º do art. 2º deste anexo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.223 DE 05.11.2009, DOE MT de 05.11.2009)"

§ 5º-F Em substituição à base de cálculo de que trata o § 5º deste artigo, fica facultado à GINF/SUIC a utilização do total de entradas e de saídas de mercadorias no período considerado, constantes do banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto em normas complementares. (efeitos a partir de 20 de outubro de 2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3.003 DE 24.11.2010, DOE MT de 24.11.2010, com efeitos a partir de 20.08.2008)

§ 6º O valor complementar do ICMS devido por substituição tributária terá como vencimento a mesma data fixada para o destinatário efetuar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1.481 DE 29.07.2008, DOE MT de 29.07.2008)

§ 7º (Revogado pelo Decreto Nº 2.582 DE 21.05.2010, DOE MT de 21.05.2010, com efeitos a partir de 05.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º As atribuições cometidas à GINF/SUIC nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, bem como do inciso III do § 5º-B deste artigo deverão ser desempenhadas pela Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública - GERP/SARE, nas seguintes hipóteses: (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)
  I - quando o remetente da mercadoria, localizado em outra unidade federada, for credenciado como substituto tributário, nos termos do art. 5º;
  II - quando o destinatário da mercadoria, estabelecido no território mato-grossense, for credenciado como substituto tributário, nos termos do art. 5º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.302 DE 21.12.2009, DOE MT de 21.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)"

(Revogado pelo Decreto Nº 2002 DE 18/11/2013):

§ 8º O valor complementar do ICMS devido por substituição tributária será, ainda, exigido nas operações de transferências interestaduais de bens e/ou mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. (efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3.003 DE 24.11.2010, DOE MT de 24.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

(Revogado pelo Decreto Nº 2002 DE 18/11/2013):

§ 9º O valor complementar do ICMS devido por substituição tributária, referido no parágrafo anterior, será exigido no momento das saídas efetivamente realizadas pelo contribuinte no território mato-grossense, e será calculado mediante aplicação da alíquota vigente sobre o valor praticado na operação de saída, deduzido o montante do imposto exigido no momento da entrada da mercadoria no Estado. (efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3.003 DE 24.11.2010, DOE MT de 24.11.2010, com efeitos a partir de 01.09.2009)

(Revogado pelo Decreto Nº 2002 DE 18/11/2013):

§ 10. Nas operações de transferências interestaduais de bens e/ou mercadorias de que tratam os §§ 8º e 9º deste artigo, fica facultado à GINF/SUIC a utilização dos valores totais de operações de entradas e saídas constantes nos bancos de dados da SEFAZ, conforme o disposto em normas complementares. (efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3.003 DE 24.11.2010, DOE MT de 24.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Art. 6º Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste Anexo, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aplicáveis no território mato-grossense. (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 1362 DE 30/05/2008).

§ 1º Independentemente do arrolamento no Apêndice deste Anexo ou em ato do CONFAZ, o regime de substituição tributária aplica-se, também, a qualquer mercadoria: (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)

(Revogado pelo Decreto Nº 1534 DE 28/12/2012):

I - discriminada na mesma Nota Fiscal que acobertar operação com mercadoria incluída no aludido regime; (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)

II - oriunda de outra unidade federada e destinada a estabelecimento deste Estado credenciado como contribuinte substituto tributário, nos termos do art. 5º; (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)

III - remetida a contribuinte mato-grossense por estabelecimento de outra unidade federada credenciado como substituto tributário deste Estado. (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.302 DE 21.12.2009, DOE MT de 21.12.2009, com efeitos a partir de 05.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º Independentemente de arrolamento no Apêndice deste Anexo ou em ato do CONFAZ, o regime de substituição tributária aplica-se, também, a qualquer mercadoria discriminada na mesma Nota Fiscal que acobertar operação com mercadoria incluída no aludido regime. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1362 DE 30/05/2008)."

§ 2º O regime de substituição tributária aplica-se, igualmente, às operações subsequentes a ocorrerem neste Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, bem como com qualquer mercadoria adquirida para revenda em outra unidade federada por estabelecimento industrial enquadrado em CNAE relacionada nos incisos III e V do caput do art. 1º do Anexo XI. (efeitos a partir de 1º de março de 2010) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2.334 DE 18.01.2010, DOE MT de 18.01.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º O regime de substituição tributária aplica-se, igualmente, às operações subseqüentes a ocorrerem no Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, por estabelecimento industrial enquadrado em CNAE relacionada nos incisos III e V do artigo 1o do Anexo XI deste regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1362 DE 30/05/2008)."

§ 3º O regime de substituição tributária alcança, inclusive, as entradas de bens e mercadorias oriundos de outras unidades federadas, arrolados no Apêndice deste anexo ou enquadrados no disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, para integrar ativo imobilizado ou para uso ou consumo de estabelecimento mato-grossense, em relação ao imposto devido a título de diferencial de alíquotas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1362 DE 30/05/2008).

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos contribuintes optantes ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1.601 DE 26.09.2008, DOE MT de 26.09.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

§ 5º O regime de substituição tributária alcança, inclusive, as operações internas, interestaduais e de importação que destinem mercadorias a revendedores localizados no território mato-grossense, que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto para a comercialização de seus produtos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2.153 DE 28.09.2009, DOE MT de 28.09.2009)

Art. 7º Na hipótese de que trata o § 2º do artigo anterior, o estabelecimento matogrossense, enquadrado em CNAE relacionada nos incisos III ou V do art. 1º do Anexo XI, deverá registrar no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais de que trata o art. 216-L das disposições permanentes, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a Nota Fiscal que acobertar a operação de saída de produto resultante do respectivo processo industrial. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009)

Parágrafo único. Fica dispensado da observância do disposto no caput, o estabelecimento substituto tributário, onde ocorrer a industrialização do produto, usuário da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2.128 DE 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
"Art. 7º Na hipótese de que trata o § 2º do artigo anterior, o estabelecimento matogrossense, enquadrado em CNAE relacionada nos incisos III ou V do artigo 1o do Anexo XI, deverá registrar, no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a Nota Fiscal que acobertar a operação de saída de produto resultante do respectivo processo industrial.
Parágrafo único Fica dispensada a observância do disposto no caput, quando o estabelecimento, substituto tributário, onde ocorrer a industrialização do produto estiver obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, em conformidade com o disposto no artigo 198-A das disposições permanentes. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1362 DE 30/05/2008)."

Art. 8º Aplica-se, ainda, às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária o estatuído no Capítulo I do Título V do Livro I das disposições permanentes, nas normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e demais atos da legislação tributária, no que não contrariar o preconizado nos artigos anteriores. (Antigo artigo 6º renumerado pelo Decreto Nº 1362 DE 30/05/2008).

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1.312 DE 30.04.2008, DOE MT de 30.04.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008, e com as alterações promovidas pelo Decreto Nº 1.362 DE 30.05.2008, DOE MT de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008 e pelo Decreto Nº 1462 DE 22/07/2008).

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 2582 DE 21/05/2010).

Art. 9º Em relação às operações interestaduais que destinarem bens e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária a estabelecimento comercial mato-grossense, credenciado como substituto tributário, será observado o que segue: (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)

I - respeitado o percentual de margem de lucro fixado no art. 1º do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento comercial mato-grossense, a GINF/SUIC

apurará e lançará o imposto devido por substituição tributária, observado o disposto nos §§ 6º a 8º do art. 2º, o qual deverá ser recolhido no prazo previsto no art. 435-O-4 das disposições permanentes; (cf. inciso V do art. 30 da Lei Nº 7.098/98, redação dada pela Lei Nº 9.226/2009, c/c o § 1º do art. 17-D da mesma Lei, observada a redação dada pela Lei Nº 8.779/2007)

II - o disposto no inciso anterior poderá, ainda, ser aplicado em relação às operações acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A;

III - na hipótese prevista neste artigo, para o encerramento da fase tributária, o destinatário mato-grossense, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, deverá apurar o valor do ICMS devido por substituição tributária, consideradas as disposições contidas no art. 2º e seus §§ 1º a 5º deste anexo, e efetuar o recolhimento da diferença que exceder ao montante lançado pela GINF/SUIC e recolhido em conformidade com os incisos I e II deste artigo, no prazo assinalado no art. 435-O-4 das disposições permanentes.

§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica em relação às operações originárias de outras unidades federadas, arroladas nos incisos do § 4º-A-1 do artigo 2º deste anexo, hipóteses em que deverá ser observado o disposto nos §§ 4º-A-1 a 4º-E-1 do referido artigo 2º. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012)(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior: § 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica em relação às operações originárias de outras unidades federadas com as mercadorias arroladas nos Capítulos XV, XVI e XVII do Apêndice que integra este anexo, hipóteses em que deverá ser observado o disposto nos §§ 4º-A a 4º-E do artigo 2º também deste anexo. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012)

§ 1º A- Ressalvada expressa disposição em contrário, fica vedado ao estabelecimento comercial atacadista promover saída de mercadoria com destino a contribuinte localizado no território mato-grossense ou a consumidor final não contribuinte do imposto, com destaque do ICMS no respectivo documento fiscal.(efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)

I - ressalvada expressa determinação em contrário, contida neste regulamento, será respeitado o percentual de margem de lucro fixado no artigo 1º do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento comercial mato-grossense, hipótese em que a GINF/SUIC apurará e lançará o imposto devido por substituição tributária, observado o preconizado nos §§ 6º a 8º do artigo 2º deste anexo, o qual deverá ser recolhido no prazo previsto no artigo 435-O-4 das disposições permanentes; (cf. inciso V do art. 30 da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 9.226/2009, c/c o § 1º do art. 17-D da mesma Lei, observada a redação dada pela Lei Nº 8.779/2007 - efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012)

§ 2º Respeitado o estatuído neste artigo, em relação às operações descritas no caput, aplicam-se, ainda, no que couberem, as demais disposições do Capítulo I deste anexo. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2.582 DE 21.05.2010, DOE MT de 21.05.2010, com efeitos a partir de 05.11.2009)

Art. 10. Em relação às operações interestaduais que destinarem mercadorias, ainda que para serem utilizadas como insumos no processo produtivo, sujeitas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial mato-grossense, enquadrado, mesmo que de ofício, como substituto tributário, será observado o que segue: (efeitos a partir de 1º de junho de 2010)

I - ressalvada expressa determinação em contrário, contida neste regulamento, será respeitado o percentual de margem de lucro fixado no artigo 1º do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento industrial mato-grossense, por ocasião da entrada da mercadoria no Estado, hipótese em que a GINF/SUIC apurará e lançará o imposto devido por substituição tributária, observado o preconizado nos §§ 6º a 8º do artigo 2º deste anexo, o qual deverá ser recolhido no prazo previsto no artigo 435-O-4 das disposições permanentes; (cf. inciso V do art. 30 da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 9.226/2009, c/c o § 1º do art. 17-D da mesma Lei, observada a redação dada pela Lei Nº 8.779/2007 - efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012)

Redação Anterior

I - respeitado o percentual de margem de lucro fixado no art. 1º do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento industrial mato-grossense, por ocasião da entrada da mercadoria no Estado, a GINF/SUIC apurará e lançará o imposto devido por substituição tributária, observado o disposto nos §§ 6º a 8º do art. 2º deste anexo, o qual deverá ser recolhido no prazo previsto no art. 435-O-4 das disposições permanentes; (cf. inciso V do art. 30 da Lei Nº 7.098/1998, redação dada pela Lei Nº 9.226/2009, c/c o § 1º do art. 17-D da mesma Lei, observada a redação dada pela Lei Nº 8.779/2007) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 510 DE 13.07.2011, DOE MT de 13.07.2011, com efeitos a partir de 21.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
"I - respeitado o percentual de margem de lucro fixado no art. 1º do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento industrial mato-grossense, por ocasião da entrada da mercadoria no Estado, a GINF/SUIC apurará e lançará o imposto devido por substituição tributária, observado o disposto nos §§ 6º a 8º, o qual deverá ser recolhido no prazo previsto no art. 435-O-4 das disposições permanentes; (cf. inciso V do art. 30 da Lei Nº 7.098/98, redação dada pela Lei Nº 9.226/2009, c/c o § 1º do art. 17-D da mesma Lei, observada a redação dada pela Lei Nº 8.779/2007)"

II - o disposto no inciso anterior poderá, ainda, ser aplicado em relação às operações acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A;

III - na hipótese prevista neste artigo, para o encerramento da fase tributária, o destinatário mato-grossense, por ocasião da saída de mercadoria de seu estabelecimento, deverá apurar o valor do ICMS devido por substituição tributária, consideradas as disposições contidas no art. 2º e seus §§ 1º a 5º deste anexo, e efetuar o recolhimento da diferença que exceder ao montante lançado pelo GINF/SUIC e recolhido em conformidade com os incisos I e II deste artigo, no prazo assinalado no art. 435-O-4 das disposições permanentes;

IV - ressalvada expressa determinação em contrário, contida neste regulamento, no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, será considerado o percentual de margem de lucro fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da respectiva operação, observado o disposto no artigo 1º do Anexo XI deste regulamento; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012) (Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012)

V - será também deduzido do valor do imposto a recolher pelas operações próprias do estabelecimento industrial credenciado como substituto tributário o montante efetivamente recolhido no mês correspondente ao período de apuração considerado, na forma determinada no inciso I do caput ou no § 1º deste artigo. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012)

Redação Anterior

IV - no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, será considerado o percentual de margem de lucro fixado para a CNAE do destinatário da sua operação, observado o disposto no art. 1º do Anexo XI deste regulamento;

V - será também deduzido do valor do imposto a recolher pelas operações próprias do estabelecimento industrial credenciado como substituto tributário, o montante efetivamente recolhido no mês correspondente ao período de apuração considerado, na forma determinada no inciso I deste artigo.

§ 1º O disposto nos incisos I e IV do caput deste artigo não se aplica em relação às operações originárias de outras unidades federadas, arroladas nos incisos do § 4º-A-1 do artigo 2º deste anexo, hipóteses em que deverá ser observado o disposto nos §§ 4º-A-1 a 4º-E-1 do referido artigo 2º. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012)(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior: § 1º O disposto nos incisos I e IV do caput deste artigo não se aplica em relação às operações originárias de outras unidades federadas com as mercadorias arroladas nos Capítulos XV, XVI e XVII do Apêndice que integra este anexo, hipóteses em que deverá ser observado o disposto nos §§ 4º-A a 4º-E do artigo 2º também deste anexo. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012)

§ 1ºA- Ressalvada expressa disposição em contrário, a saída de mercadoria de estabelecimento industrial mato-grossense com destino a contribuinte também deste Estado, tributada pelo regime de substituição tributária, na forma deste artigo, será registrada pelo destinatário na coluna "Outras - Operação sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas.(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012)(efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)

§ 2º Respeitado o estatuído neste artigo, em relação às operações descritas no caput, aplicam-se, ainda, no que couberem, as disposições do Capítulo I deste anexo. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2582 DE 21/05/2010).

Art. 11. Quando o destinatário mato-grossense for estabelecimento industrial, não enquadrado como substituto tributário, será observado o que segue: (efeitos a partir de 1º de junho de 2010)

I - quando o remetente da mercadoria de outra unidade da Federação for credenciado como substituto tributário:

a) incumbe ao remetente efetuar o destaque na Nota Fiscal que acobertar a respectiva operação ou prestação e promover o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, na forma assinalada no Capítulo anterior, especialmente, com observância do disposto no art. 3º;

b) ressalvada expressa determinação em contrário, contida neste regulamento, será respeitado o percentual de margem de lucro fixado no artigo 1º do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento industrial mato-grossense, hipótese em que a GINF/SUIC apurará o valor total do ICMS devido por substituição tributária, com observância do preconizado nos §§ 6º a 8º do artigo 2º deste anexo, e lançará a diferença que exceder o montante apurado e destacado em conformidade com a alínea anterior, para recolhimento pelo destinatário no prazo previsto no artigo 435-O-4 das disposições permanentes; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012)

Redação Anterior

b) respeitado o percentual de margem de lucro fixado no art. 1º do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento industrial mato-grossense, incumbe à GINF/SUIC apurar o valor total do ICMS devido por substituição tributária, com observância do disposto nos §§ 6º a 8º do art. 2º, e lançar a diferença que exceder ao montante apurado e destacado emconformidade com a alínea anterior, para recolhimento pelo destinatário, no prazo assinalado no art. 435-O-4 das disposições permanentes;

II - quando também o remetente da mercadoria estabelecido em outra unidade federada, não for credenciado como substituto tributário, o ICMS devido por substituição tributária será exigido do destinatário mato-grossense em consonância com o disposto no Capítulo I deste anexo, especialmente, com observância do disposto no art. 3º.

§ 1º O disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo não se aplica em relação às operações originárias de outras unidades federadas, arroladas nos incisos do § 4º-A-1 do artigo 2º deste anexo, hipóteses em que deverá ser observado o disposto nos §§ 4º-A-1 a 4º-E-1 do referido artigo 2º. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior: § 1º O disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo não se aplica em relação às operações originárias de outras unidades federadas com as mercadorias arroladas nos Capítulos XV, XVI e XVII do Apêndice que integra este anexo, hipóteses em que deverá ser observado o disposto nos §§ 4º-A a 4º-E do artigo 2º também deste anexo. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012)

§ 1ºA - Ressalvada expressa disposição em contrário, a saída de mercadoria de estabelecimento industrial mato-grossense com destino a contribuinte também deste Estado, tributada pelo regime de substituição tributária, na forma deste artigo, será registrada pelo destinatário na coluna "Outras - Operação sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas.(efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)

§ 2º Respeitado o estatuído neste artigo, em relação às operações descritas no caput, aplicam-se, ainda, no que couberem, as demais disposições do Capítulo I deste Anexo. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2582 DE 21/05/2010).

Art. 12. Ficam excluídas das disposições dos arts. 9º, 10 e 11 as operações com combustíveis arrolados nos incisos do caput do art. 297 das disposições permanentes e com biodiesel - B100, bem como com veículos automotores novos.

Parágrafo único. Ficam, também, excluídas das disposições dos arts. 9º a 11 deste anexo as operações com energia elétrica. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2.582 DE 21.05.2010, DOE MT de 21.05.2010)

Art. 13. O preconizado neste anexo aplica-se, inclusive, em relação ao montante correspondente aos percentuais de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 49 das disposições permanentes, devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, em decorrência de operações comas seguintes mercadorias: (cf. inciso IV do art. 5º da LC Nº 144/2003 combinado com o inciso X do artigo 14 da Lei Nº 7.098/98, acrescentados pela LC Nº 460/2011- efeitos a partir de 1º de abril de 2012)

I - bebidas classificadas nos códigos 2203, 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208 da NBM/SH (códigos 2203.00.00, 22.04, 22.05, 2206.00, 2207.20.20 e 22.08 da NCM/SH; (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)

II - cigarro, fumo e seus derivados, classificados no capítulo 24 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH); (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)

§ 1º O valor relativo aos adicionais de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 49, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, será apurado pelo remetente da mercadoria, credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda, e deverá ser recolhido no mesmo prazo fixado para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária do período, observado o disposto nos §§ 1º-A e 4º deste artigo. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1042 DE 22/03/2012).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º O valor relativo aos adicionais de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 49, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, será exigido pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante lançamento do montante que resultar da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor exarado nas Notas Fiscais que acobertarem as operações de aquisição interestaduais das mercadorias referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, acrescido do valor correspondente ao percentual de margem de lucro previsto para a respectiva CNAE no Anexo XI. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)

§ 1º-A Para fins do disposto no parágrafo anterior, o valor dos adicionais a ser recolhido pelo contribuinte substituto tributário corresponderá ao montante que resultar da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor total exarado na Nota Fiscal que acobertar a remessa de mercadoria, arrolada nos incisos I e II do caput deste artigo, para estabelecimento localizado no território mato-grossense, acrescido do valor correspondente ao percentual de margem de lucro, fixado no Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, respeitada, quando for o caso, a aplicação da redução da base de cálculo prevista nos artigos 53 e 67 do Anexo VIII, também deste regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1354 DE 04/09/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

§ 1º-A Para fins do disposto no parágrafo anterior, o valor dos adicionais a ser recolhido pelo contribuinte substituto tributário corresponderá ao montante que resultar da aplicação do percentual de 12%(doze por cento)sobre o valor total exarado na Nota Fiscal que acobertar a remessa de mercadoria, arrolada nos incisos I e II do caput deste artigo, para estabelecimento localizado no território mato-grossense, acrescido do valor correspondente ao percentual de margem de lucro, fixado no Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, respeitada, quando for o caso, a aplicação da redução da base de cálculo prevista no artigo 53 do anexo VIII também deste regulamento. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)

§ 1º-B O disposto nos §§ 1º e 1º-A aplica-se, também, em relação ao destinatário mato-grossense, comércio atacadista ou varejista, credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1042 DE 22/03/2012).

§ 1º-C Nas remessas de mercadorias arrolada nos incisos I e II do caput deste artigo, em que tanto o remetente de outra unidade federada como o destinatário estabelecido no território deste Estado não sejam credenciados como contribuinte substituto tributário junto ao fisco mato-grossense, o valor relativo aos adicionais de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 49, será apurado e recolhido pelo contribuinte destinatário das mercadorias, observadas, no respectivo cálculo, as disposições do § 1º-A, deduzidas as parcelas de ofício efetivamente recolhidas. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1042 DE 22/03/2012).

§ 2º Nas saídas das mercadorias arroladas nos incisos I e II do caput deste artigo, promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense, será, também, recolhido o valor correspondente aos adicionais de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 49, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (cf. inciso IV do art. 5º da LC Nº 144/2003 combinado com o inciso X do artigo 14 da Lei Nº 7.098/98, acrescentados pela LC Nº 460/2011- efeitos a partir de 1º de abril de 2012)

§ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o valor correspondente aos adicionais de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 49, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, será calculado pelo estabelecimento industrial mato-grossense, mediante aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor exarado nas Notas Fiscais que acobertarem as operações de saída das mercadorias referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, somadas as demais despesas debitadas ao destinatário e acrescido do valor correspondente ao percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI, respeitada, quando for o caso, a aplicação da redução da base de cálculo prevista nos artigos 53 e 67 do Anexo VIII, sem dedução de qualquer crédito. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1354 DE 04/09/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

§ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o valor correspondente aos adicionais de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 49, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, será calculado pelo estabelecimento industrial mato-grossense, mediante aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor exarado nas Notas Fiscais que acobertarem as operações de saída das mercadorias referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, acrescido das demais despesas debitadas ao destinatário, acrescido do valor correspondente ao percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI, sem qualquer dedução. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)

§ 4º O recolhimento exigido no parágrafo anterior será efetuado diretamente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, por meio de Documento de Arrecadação - Modelo DAR-1/AUT ou de GNRE-On Line próprios, observado o Código de Receita divulgado pela Gerência de Planejamento e Registro da Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GRAR/SIOR, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Mato Grosso, www.sefaz.mt.gov.br. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012) (Redação dada pelo Decreto Nº 1965 DE 17/10/2013).

Nota: Redação Anterior:
§ 4º O recolhimento exigido no parágrafo anterior será efetuado diretamente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, por meio de Documento de Arrecadação - Modelo DAR-1/AUT ou de GNRE-On Line próprios, observado o Código de Receita divulgado pela Gerência de Planejamento e Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GRRP/SIOR, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Mato Grosso, www.sefaz.mt.gov.br. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)

(Revogado pelo Decreto Nº 2002 DE 18/11/2013):

§ 5º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, inclusive, no que couberem, às operações de importação das mercadorias arroladas no caput deste artigo. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 963 DE 26.01.2012, DOE MT de 26.01.2012, com efeitos a partir de 01.04.2012)

§ 6º Ressalvada determinação expressa em contrário, para fins de lançamento, cobrança e recolhimento dos percentuais previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 49 das disposições permanentes deste regulamento, aplica-se o estatuído nos artigos deste anexo, inclusive quanto à definição do encerramento da fase tributária. (efeitos a partir de 1º de abril de 2012) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1149 DE 21/05/2012).

APÊNDICE A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DO ANEXO XIV

(Redação do capítulo dada pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014):

CAPÍTULO I

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Seção I
Farinha de Trigo e Assemelhados e Outros Produtos à Base de Trigo e Farinhas

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.1	FARINHA DE TRIGO E ASSEMELHADOS E OUTROS PRODUTOS À BASE DE TRIGO E FARINHAS
1.1.1	FARINHA DE TRIGO E ASSEMELHADOS
1.1.1.1	Farinha de trigo (cf. Protocolo ICM 24/1987)	1101.00.10;
1.1.1.2	Misturas e pastas para preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos	1901.20.00;
1.1.2	OUTROS PRODUTOS À BASE DE TRIGO E FARINHAS (cf.Protocolo ICMS 188/2009c/co Protocolo ICMS 166/2013-efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014; e respectivas alterações)
1.1.2.1	Massas alimentícias tipo instantânea	1902.30.00;
1.1.2.2	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravióli e canelone; cuscuz, mesmo preparado)	19.02;
1.1.2.3	Pão denominado knackebrot	1905.10.00;
1.1.2.4	Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias	1905.20;
1.1.2.5	Biscoitos e bolachas (exceto dos tipos 'cream cracker', 'água e sal', 'maisena' e 'maria' e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	1905.31;
1.1.2.6	Wafflese wafers- sem cobertura	1905.32;
1.1.2.7	Wafflese wafers- com cobertura	1905.32;
1.1.2.8	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	1905.40;
1.1.2.9	Outros pães de forma	1905.90.10;
1.1.2.10	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete	1905.90.20;
1.1.2.11	Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete	1905.90.90.

Seção II

Açúcar

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.2	AÇÚCAR (cf. Protocolo ICMS 21/1991 c/co Protocolo ICMS 60/1991; Protocolo ICMS 188/2009 c/co Protocolo ICMS 166/2013-efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013-efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014; e respectivas alterações)
1.2.1	Açúcar de cana (cristal)	1701.13.00;
1.2.2	Açúcar de cana (refinado)	1701.13.00;
1.2.3	Açúcar de cana (outros)	1701.14.00;
1.2.4	Açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 - efeitos a partirde11dedezembrode2013; Protocolo ICMS 175/2013 - efeitos a partir de 1ºdefevereirode2014; e respectivas alterações)	1701.1; 1701.99;
1.2.5	Açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 5 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 - efeitos a partirde11dedezembrode2013; Protocolo ICMS 175/2013-efeitos a partir de 1ºdefevereirode2014; e respectivas alterações)	1701.1; 1701.99.

Seção III

Sorvetes

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.3	SORVETES (cf. Protocolo ICMS 20/2005 c/c o Protocolo ICMS 40/2008; Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 - efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014; e respectivas alterações)
1.3.1	Sorvetes de qualquer espécie	2105.00;
1.3.2	Preparados para fabricação de sorvete em máquina	18.06; 19.01; 21.06;
1.3.3	Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de sorvetes, de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas(cf.Protocolo ICMS 188/2009c/coProtocolo ICMS 166/2013-efeitos a partir de 11dedezembrode2013; Protocolo ICMS 175/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014; e respectivas alterações)	2106.90.2.

Seção IV Chocolates

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.4	CHOCOLATES (cf.Protocolo ICMS 188/2009 c/co Protocolo ICMS 166/2013-efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014; e respectivas alterações)
1.4.1	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	1704.90.10;
1.4.2	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	1806.31.10; 1806.31.20;
1.4.3	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg	1806.32.10; 1806.32.20;
1.4.4	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó	1806.90.00;
1.4.5	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	1806.90.00;
1.4.6	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 400g a 1 kg	1806.90.00;
1.4.7	Bombons, inclusive à base de chocolate branco, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau	1704.90.20; 1704.90.90;
1.4.8	Gomas de mascar com ou sem açúcar	1704.10.00; 2106.90.50;
1.4.9	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	1806.90.00;
1.4.10	Balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar	2106.90.60; 2106.90.90.

Seção V

Sucos e Bebidas

(exceto água mineral e potável, bebidas alcoólicas, isotônicas e energéticas e refrigerantes)

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.5	SUCOS E BEBIDAS (exceto água mineral e potável, bebidas alcoólicas, isotônicas e energéticas e refrigerantes) (cf.Protocolo ICMS 188/2009 c/co Protocolo ICMS 166/2013-efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014; e respectivas alterações)
1.5.1	Bebidas prontas à base de mate ou chá	2101.20; 2202.90.00;
1.5.2	Preparações em pó para a elaboração de bebidas	2106.90.10; 1701.91.00;
1.5.3	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas de que trata o Capítulo II deste Apêndice	2202.10.00;
1.5.4	Bebidas prontas à base de café	2202.90.00;
1.5.5	Sucos de frutas, ou mistura de sucos de fruta	20.09;
1.5.6	Água de coco	2009.8;
1.5.7	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos	2202.90.00;
1.5.8	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau	2202.90.00;
1.5.9	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	2202.10.00.

Seção VI

Laticínios e Matinais

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.6	LATICÍNIOS E MATINAIS (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 - efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014; e respectivas alterações)
1.6.1	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	0402.1; 0402.2; 0402.9;
1.6.2	Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg	1702.90.00;
1.6.3	Farinha láctea	1901.10.20;
1.6.4	Leite modificado para alimentação de lactentes	1901.10.10;
1.6.5	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	1901.10.90; 1901.10.30;
1.6.6	Leite 'longa vida' (UHT - Ultra High Temperature), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	0401.10.10; 0401.20.10;
1.6.7	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	04.01; 04.02;
1.6.8	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	04.02;
1.6.9	Iogurte e leite fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	04.03;
1.6.10	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	04.04; 04.06;
1.6.11	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	04.05;
1.6.12	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	15.17.

Seção VII
Snacks, Cereais e Congêneres

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.7	SNACKS, CEREAIS E CONGÊNERES (cf.Protocolo ICMS 188/2009 c/co Protocolo ICMS 166/2013-efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014; e respectivas alterações)
1.7.1	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	1904.10.00; 1904.90.00;
1.7.2	Salgadinhos diversos	1905.90.90;
1.7.3	Batata frita, inhame e mandioca fritos	2005.20.00; 2005.9;
1.7.4	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2008.1.

Seção VIII

Molhos, Temperos e Condimentos

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.8	MOLHOS TEMPEROS E CONDIMENTOS (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/co Protocolo ICMS 166/2013-efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014; e respectivas alterações)
1.8.1	Catch-up em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	2103.20.10;
1.8.2	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2103.90.21; 2103.90.91;
1.8.3	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	2103.10.10;
1.8.4	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2103.30.10;
1.8.5	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	2103.30.21;
1.8.6	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	2103.90.11;
1.8.7	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.02;
1.8.8	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2103.20.10;
1.8.9	Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	2209.00.00.

Seção IX

Barras de Cereais

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.9	BARRAS DE CEREAIS (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/co Protocolo ICMS 166/2013-efeitos a partir de11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014; e respectivas alterações)
1.9.1	Barra de cereais	1904.20.00; 1904.90.00;
1.9.2	Barra de cereais contendo cacau	1806.90.00; 1806.31.20; 1806.32.20;
1.9.3	Complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas	2106.10.00; 2106.90.30; 2106.90.90.

Seção X

Óleos

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.10	ÓLEOS (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/co Protocolo ICMS 166/2013-efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014; e respectivas alterações)
1.10.1	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1507.90.11;
1.10.2	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	15.08;
1.10.3	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	15.09;
1.10.4	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1510.00.00;
1.10.5	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1512.19.11; 1512.29.10;
1.10.6	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1514.1;
1.10.7	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1515.19.00;
1.10.8	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1515.29.10;
1.10.9	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1512.29.90; 1515.90.22;
1.10.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1517.90.10.

Seção XI

Produtos à Base de Carne e Peixe

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.11	PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 - efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014; e respectivas alterações)
1.11.1	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue	1601.00.00;
1.11.2	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue	16.02;
1.11.3	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe	16.04;
1.11.4	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	16.05.

Seção XII

Produtos Hortícolas e Frutas

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.12	PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 - efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014; e respectivas alterações)
1.12.1	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	07.10;
1.12.2	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	08.11;
1.12.3	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.01;
1.12.4	Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.03;
1.12.5	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.04;
1.12.6	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.05;
1.12.7	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2006.00.00;
1.12.8	Doces, geleias, "marmeladas", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	20.07;
1.12.9	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.08;

Seção XIII

Outros Produtos Alimentícios

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.13	OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/co Protocolo ICMS 166/2013-efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014; e respectivas alterações)
1.13.1	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce)	2104.20.00;
1.13.2	Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1kg	2104.10.11;
1.13.3	Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg	2104.10.11;
1.13.4	Caldos e sopas preparados	2104.10.2;
1.13.5	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2kg	09.01;
1.13.6	Chá, mesmo aromatizado	09.02;
1.13.7	Mate	0903.00;
1.13.8	Milho para pipoca (microondas)	2008.19.00;
1.13.9	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas	2101.1;
1.13.10	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá	2101.20;
1.13.11	Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, flans, gelatinas ou prepa-rações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas	2106.90.2;
1.13.12	Edulcorantes em geral em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros ou a 5 Kg	1702.19.00; 1702.30.19; 2924.29.91; 2925.11.00; 2929.90.11; 2905.43.00; 2905.44.00; 2940.00.93; 2106.90.30; 2106.90.90; 3824.90.89.

Nota: Redação Anterior:

CAPÍTULO I - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 24/87
1.1.1	Farinha de trigo	1101.00.10
1.1.2	Misturas para preparação de produtos de padaria	1901.20.00
1.2	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 21/91
1.2.1	Açúcar de cana (cristal)	1701.11.00
1.2.2	Açúcar de cana (refinado)	1701.11.00
1.2.3	Açúcar de cana (outros)	1701.11.00
1.3	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 20/2005
1.3.1	Sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvete	2105.00
1.3.2	Preparados para fabricação de sorvete em máquina	1806 1901 2106
1.4	outras espécies de alimentos incluídos no regime de substituição tributária
1.4.1	Café torrado e moído	0901.21.00 0901.22.00
1.4.2	Leite em pó	0402

CAPITULO II - BEBIDAS

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
2.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 11/91
2.1.1	Cerveja, inclusive chope	2203
2.1.2	Refrigerante	2202
2.1.3	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas)	2106.90
2.1.4	Bebidas energéticas	2202.90
2.1.5	Água mineral, gasosa ou não, ou potável	2201
2.1.6	Água gaseificada ou aromatizada artificialmente	2202
2.1.7	Gelo	2201
2.1.8	Xarope ou extrato concentrado, destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix	2106.90.10
2.2	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolos ICMS 13/2006, 14/2006, 15/2006 e 6/2008
2.2.1	Vinhos	2204
2.2.2	Sidras	2206.00.10
2.2.3	Outras bebidas fermentadas	2206.00.90
2.2.4	Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas	2205
2.2.5	Aguardente	2208.40.00
2.2.6	Outras bebidas quentes	2204 2205 2206.00 2208

CAPÍTULO III - CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
3.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 37/94
3.1.1	Cigarro, charuto e cigarrilha	2402
3.1.2	Fumo	2403
3.1.3	Papel e palha para cigarro e demais artigos correlatos	4813 1213.00.00 2402 2403

CAPÍTULO IV - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS DE USO HUMANO E CORRELATOS

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
4.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, conforme Convênio ICMS Nº 76/94 alterado pelo Convênio 88/2009, bem como pelos Protocolos ICMS Nº 24/2005 e 7/2008 (Redação do item dada pelo Decreto Nº 2.208 DE 27.10.2009).
Nota: Redação Anterior: "4.1 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 76/94 Protocolos ICMS 24/2005, 7/2008"
4.1.1	Soros e vacinas, exceto para uso veterinário	3002
4.1.2		3003 3004
4.1.3	Medicamentos, exceto para uso veterinário (Redação do item dada pelo Decreto Nº 2.208 DE 27.10.2009).	3005 5601
Nota: Redação Anterior: "4.1.3 Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gases, pensos, sinapismos e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários 3005"
4.1.4	Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico	4014.90.90 7013.3 3924.10.00
4.1.5	Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas	4014.90.90
4.1.6	Absorventes higiênicos DE uso interno e externo	5601.10.00 4818.40
4.1.7	Preservativos	4014.10.00
4.1.8	Seringas	9018.31
4.1.9	Agulhas para seringas	9018.32.1
4.1.10	Pastas dentifrícias	3306.10.00
4.1.11	Escovas dentifrícias	9603.21.00
4.1.12	Provitaminas e vitaminas	2936
4.1.13	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)	9018.90.9
4.1.14	Fio dental e fita dental	3306.20.00
4.1.15	Preparação para higiene bucal e dentária	3306.90.00
4.1.16	Fraldas descartáveis ou não	4818.40.10 5601.10.00 6111 6209
4.1.17	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou espermicidas	3006.60
4.1.18	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente (cf. inciso XVIII do Anexo Único do Convênio ICMS 76/94, acrescentado pelo Convênio ICMS Nº 134/2010 - efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 2.990 DE 19.11.2010).	3006.30

(Redação do capítulo dada pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014):

CAPÍTULO V

COSMÉTICOS, PERFUMARIA E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
5.1	COSMÉTICOS, PERFUMARIA E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR (cf. Convênio ICMS 76/1994; Protocolo ICMS 10/2008; Protocolo ICMS 191/2009 c/co Protocolo ICMS 167/2013-efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; e respectivas alterações)
5.1.1	Henna	1211.90.90;
5.1.2	Vaselina	2712.10.00;
5.1.3	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	2814.20.00;
5.1.4	Peróxido de hidrogênio (Água oxigenada), mesmo solidificada com uréia	2847.00.00;
5.1.5	Acetona	2914.11.00;
5.1.6	Lubrificação íntima	3006.70.00;
5.1.7	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados 'concretos' ou 'absolutos'; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação do óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais	33.01;
5.1.8	Perfumes	3303.00.10;
5.1.9	Águas-de-colônia	3303.00.20;
5.1.10	Produtos de maquilagem para os lábios	3304.10.00;
5.1.11	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	3304.20.10;
5.1.12	Outros produtos de maquilagem para os olhos	3303.20.90;
5.1.13	Preparações para manicuros e pedicuros incluindo removedores de esmalte à base de acetona	3304.30.00;
5.1.14	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	3304.91.00;
5.1.15	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	3304.99.10;
5.1.16	Outros produtos de beleza ou de maquilagem, preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele	3304.99.90;
5.1.17	Xampus para o cabelo	3305.10.00;
5.1.18	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	3305.20.00;
5.1.19	Laquês para o cabelo	3305.30.00;
5.1.20	Outras preparações capilares	3305.90.00;
5.1.21	Tintura para o cabelo	3305.90.00;
5.1.22	Preparações para higiene bucal ou dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência de dentaduras; fios utiliza-dos para limpar os espaços interdentais (fio dentais), em embalagens individuais para venda a retalho	33.06;
5.1.23	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	3307.10.00;
5.1.24	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos	3307.20.10;
5.1.25	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes	3307.20.90;
5.1.26	Sais perfumados e outras preparações para banhos	3307.30.00;
5.1.27	Soluções para higiene ocular	3307.90.00;
5.1.28	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	3307.90.00;
5.1.29	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	3401.11.90;
5.1.30	Outros sabões produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos	3401.19.00;
5.1.31	Sabões de toucador sob outras formas	3401.20.10;
5.1.32	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	3401.30.00;
5.1.33	Depilatórios, inclusive ceras	3404.90.29; 3307.90.00;
5.1.34	Bolsa para gelo ou para água quente	4014.90.10;
5.1.35	Chupetas e bicos para mamadeiras	4014.90.90;
5.1.36	Outros artigos de higiene ou de farmácia (incluindo as chupetas), de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo com partes de borracha endurecida	40.14;
5.1.37	Malas e maletas de toucador	4202.1;
5.1.38	Papel higiênico - folha simples	4818.10.00;
5.1.39	Papel higiênico - folha dupla e tripla	4818.10.00;
5.1.40	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	4818.20.00;
5.1.41	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	4818.20.00;
5.1.42	Toalhas e guardanapos de mesa	4818.30.00;
5.1.43	Fraldas	9619.00.00;
5.1.44	Tampões higiênicos	9619.00.00;
5.1.45	Absorventes higiênicos externos	9619.00.00;
5.1.46	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	5601.21.90;
5.1.47	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	5603.92.90;
5.1.48	Pinças para sobrancelhas	8203.20.90;
5.1.49	Espátulas (artigos de cutelaria)	8214.10.00;
5.1.50	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	8214.20.00;
5.1.51	Termômetros, inclusive o digital	9025.11.10; 9025.19.90;
5.1.52	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	9603.2;
5.1.5 3	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	9603.21.00;
5.1.54	Gaze, ataduras, adesivos e artigos análogos, exceto algodão	30.05;
5.1.55	Algodão em embalagem de até 100 g	3005.90.19; 5201.00; 5601.21.90;
5.1.56	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	9603.30.00;
5.1.57	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	9605.00.00;
5.1.58	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes	96.15;
5.1.59	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	9616.20.00;
5.1.60	Mamadeiras	3923.30.00; 3924.10.00; 3924.90.00; 4014.90.90; 7010.20.00.

Nota: Redação Anterior:

CAPÍTULO V - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
5.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 10/2008
5.1.1	Henna	1211.90.90
5.1.2	Vaselina	2712.10.00
5.1.3	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	2814.20.00
5.1.4	Peróxido de hidrogênio (Água oxigenada), mesmo solidificada com uréia	2847.00.00
5.1.5	Acetona	2914.11.00
5.1.6	Lubrificação íntima	3006.70.00
5.1.7	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos", resinóides, oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação do óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais	3301
5.1.8	Perfumes e águas-de-colônia	3303.00
5.1.9	Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pelo (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para pedicuros e manicuros	3304
5.1.10	Sabões de toucador; sabões sobre outras formas; produtos e preparações orgânicos tensoativos destinados à lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalhos, mesmo contendo sabão	3401.11.90 3401.20
5.1.11	Depilatórios, inclusive ceras	3404.90.29 3307.90.00
5.1.12	Xampus	3305.10.00
5.1.13	Preparações para ondulação ou alisamento, permanente, dos cabelos	3305.20.00
5.1.14	Laquês para cabelo	3305.30.00
5.1.15	Outras preparações capilares	3305.90.00
5.1.16	Preparações para higiene bucal ou dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência de dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dentais), em embalagens individuais para venda a retalho	3306
5.1.17	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	3307.10.00
5.1.18	Desodorantes corporais e antiperspirantes	3307.20
5.1.19	Sais perfumados e outras preparações para banho	3307.30.00
5.1.20	Papel higiênico	4818.10.00
5.1.21	Lenços (incluídos os de maquilagem e umedecidos) e toalhas de mão	3401.19.00 4818.20.00
5.1.22	Guardanapos de papel	4818.30.00
5.1.23	Absorventes e tampões higiênicos, fraldas e artigos higiênicos semelhantes	4818.40 5601.10.00
5.1.24	Sutiã descartável e assemelhados	5603.92.90
5.1.25	Pinças para sobrancelhas	8203.20.90
5.1.26	Termômetros, inclusive o digital	9025.11.10 9025.19.90
5.1.27	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	9603.21.00
5.1.28	Gaze, ataduras, adesivos e artigos análogos, exceto algodão	3005
5.1.29	Algodão em embalagem de até 100 g	3005.90.19 5201.00 5601.21.90
5.1.30	Pós, incluídos os compactos	3304.91.00
5.1.31	Hastes flexíveis	5601.21.90
5.1.32	Soluções para higiene ocular	3307.90.00
5.1.33	Artigos de higiene ou de farmácia (incluídas as chupetas) DE borracha vulcanizada não endurecida, mesmo com partes de borracha endurecida	4014
5.1.34	Malas e maletas de toucador	4202.1
5.1.35	Espátulas	8214.10.00
5.1.36	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	8214.20.00
5.1.37	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos	9603.29.00
5.1.38	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	9603.30.00
5.1.39	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	9605.00.00
5.1.40	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças ("pince-guiches"), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes	9615
5.1.41	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	9616.20.00

(Redação do Capítulo dada pelo Decreto Nº 2.005 DE 17.06.2009):

CAPÍTULO VI - LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR E ISQUEIROS DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEIS

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
6.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 16/85, observadas as alterações colacionadas pelo Protocolo ICMS 05/2009 (efeitos a partir de 1º de junho de 2009)
6.1.1	Aparelhos de barbear	8212.10.20
6.1.2	Lâminas de barbear	8212.20.10
6.1.3	Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis	9613.10.0

Nota: Redação Anterior:
"CAPÍTULO VI
LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR DESCARTÁVEIS E ISQUEIROS

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
6.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 16/85
6.1.1	Lâminas de barbear	8212.20
6.1.2	Navalha e aparelho de barbear descartável	8212.10.20
6.1.3	Isqueiros	9613

CAPÍTULO VII - MATERIAL DE LIMPEZA

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
7.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 12/2008
7.1.1	Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes	3307.4
7.1.2	Sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, e papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, exceto os de toucador e medicinais e lenços umedecidos constantes no código 3401.19.00	3401.1 3401.20
7.1.3	Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões), preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão (exceto em embalagem igual ou superior a 5 litros ou a 5 quilogramas e as preparações da posição 3401)	3402
7.1.4	Ceras artificiais e ceras preparadas	3404.10.00 3404.20
7.1.5	Pastas, pós e outras preparações para arear	3405.40.00
7.1.6	Inseticidas, exceto ou produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericultura	3808.10
7.1.7	Desinfetantes, exceto em embalagem superior a 5 litros	3808.40
7.1.8	Raticida	3808.90.26
7.1.9	Luvas de borracha ou látex forradas para limpeza	4015.19.00
7.1.10	Rodilhas, esfregões, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes	6307.10.00
7.1.11	Esponjas para limpeza doméstica e para banho	6805.30.90 3924.90.00
7.1.12	Amaciante de roupas	3809
7.1.13	Água sanitária, alvejante, acidulante	2828.90.11

CAPÍTULO VIII - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO E MATERIAIS ELÉTRICOS (Redação dada ao título do capítulo pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011).

Nota: Redação Anterior:
"CAPÍTULO VIII
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO"

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
8.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 11/85
8.1.1	Cimento de qualquer espécie	2523
8.2	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS Nº 32/92, alterado pelo Protocolo ICMS Nº 72/2010 (efeitos a partir de 1º de maio de 2010)
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 2.624 DE 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "8.2 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 32/92"
8.2.1	Telhas, cumeeira e caixas dágua de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas	6811 3921.90 3925.10.00 3925.90.00
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 2.624 DE 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "8.2.1 Telhas, cumeeira e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro 6810.19.00 6810.9 6811.40.00 6811.82.00 6811.83.00 6811.89.00 3921.90.20 3925.10.00"
8.3	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 11/2008
8.3.1	Gesso	2520.20.00
8.3.2	Cimento asfáltico	2715.00.00
8.3.3	Aguarrás	2710.00.92
8.3.4	Argamassa/rejuntamento/grauth	3214.90.00
8.3.5	Pasta lubrificante	3401.20.90
8.3.6	Espuma de poliuretano	3506.99.00
8.3.7	Penetrol contra cupim	3808.10.10
8.3.8	Argamassa rejunte epóxi	3907.30.19
8.3.9	Resina de poliuretano p/ assoalho (synteko)	3909.10.00
8.3.10	Tubos, mangueiras em geral, registros, bolsas, spuds, grelhas, torneiras e conduítes (eletrodutos), todos de plástico	3917
8.3.10-A	Tubos rígidos de polímeros etilenos (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).	3917.21.00
8.3.10-B	Tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).	3917.23.00
8.3.11	Conexões, sifões (inclusive caixas sifonadas), válvulas, adaptadores, buchas, caps, colares, conectores, curvas, flanges, joelhos, junções, luvas, juntas, niples, válvulas, plugues, ponteiras, prolongamentos, reduções, tes, cachimbos, cruzetas, uniões, engates e kits cavaletes, todos de plástico (acessórios) (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).	3917 (exceto os das posições 3917.21.00 e 3917.23.00)
8.3.11	Nota Legisweb: Redação Anterior: Conexões, sifões (inclusive caixas sifonadas), válvulas, adaptadores, buchas, caps, colares, conectores, curvas, flanges, joelhos, junções, luvas, juntas, niples, válvulas, plugues, ponteiras, prolongamentos, reduções, tes, cachimbos, cruzetas, uniões, engates e kit's cavaletes, todos de plástico (acessórios)	3917
8.3.12	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas DE plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias DE polímeros de estireno (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).	3920.10
8.3.12	Nota Legisweb: Redação Anterior: Tira e película DE plásticos não alveolares lona plástica	3920.10.00
8.3.12-A	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas DE plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias DE polímeros de propileno (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).	3920.20
8.3.13	Bidês, banheiras, sanitários, bacias sanitárias, lavatórios, assentos, tampas, mictórios, colunas, caixas de descarga, tanques, todos de plástico	3922
8.3.14	Caixa térmica/garrafa térmica	3924.90.00
8.3.15	Conexões p/ canaleta de fio, bocal p/ pvc p/calha d'água, cabeceira pvc p/ calha d'água, emenda pvc p/ calha d'água, suporte pvc p/ calha d'água e cotovelo pvc p/ calha d'água	3925.90.00
8.3.16	Placa p/ interruptor luz espaçador plástico p/ bloco vidro bandeja plástica	3926.90.90
8.3.17	Ligação flexível	4009.10.00
8.3.18	Portas, portais, postigos, janelas, venezianas e arcos, todos de madeira	4418
8.3.19	Disco diamantado	6804.21.19
8.3.20	Disco de corte	6804.10.00
8.3.21	Lixa ferro	6805.10.00
8.3.22	Lixa d'água/lixa massa/lixa frecut	6805.20.00
8.3.23	Lixa resinite	6805.30.10
8.3.24	Lixa disco	6805.30.20
8.3.25	Lixa acabamento anti-derrapante esponja abrasiva	6805.30.90
8.3.26	Manta asfáltica	6807.10.00
8.3.27	Pisos, azulejos, faixas, rodapés e outros revestimentos, todos de cerâmica	6908
8.3.28	Pias, lavatórios, bacias, cubas, colunas, banheiras, bidês, sanitários, tampas, caixas de descarga, mictórios, conjuntos, papeleiras, soboneteiras e tanques, todos de cerâmica	6910
8.3.29	Louças e outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador (acessórios, cabides, lavatórios, papeleiras), todos de cerâmica	6912
8.3.30	Vidros	7005
8.3.31	Bloco vidro/tijolo de vidro/telha de vidro	7016.90.00
8.3.32	Bobina zincada	7210.41.90
8.3.33	Bobina galvanizada	7212.30.00
8.3.34	Ferro C-10, CA-50 e outros	7214.20.00
8.3.35	Arame recozido	7217.10.90
8.3.36	Arame galvanizado	7217.20.90
8.3.37	Tubo galvanizado	7306.30.00
8.3.38	Tubo eletroduto galvanizado	7306.60.00
8.3.39	Conexões galvanizadas	7307.19.10
8.3.40	Abraçadeiras	7308.90.90
8.3.41	Cubas inox	7310.21.90
8.3.42	Grelhas inox	7323.93.00
8.3.43	Cubas inox, mictório inox, pias inox, tanques inox	7324.10.00
8.3.44	Ralos inox, caixa de luz esmaltada p/ interruptores	7326.19.00
8.3.45	Caixa padrão luz, haste terra	7326.90.00
8.3.46	Suporte zincado p/ calha, extensor p/ rolo	7326.90.00
8.3.47	Calha protetora inox	7326.90.02
8.3.48	Tubo de cobre	7411.10.10
8.3.49	Tubo ligação de metal	7411.10.90
8.3.50	Tubo ligação p/ bacia ajustável	7411.21.10
8.3.51	Portas, portais, postigos, janelas vitrôs, venezianas e arcos, todos de ferro ou aço (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).	7308 (exceto os das posições 7308.20.00 e 7308.90.90)
8.3.51	Nota Legisweb: Redação Anterior: Portas, portais, postigos, janelas vitrôs, venezianas e arcos, todos de ferro ou aço	7308
8.3.51-A	Torres e pórticos de ferro fundido, ferro ou aço (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).	7308.20.00
8.3.51-B	Outras construções e suas partes DE ferro fundido, ferro ou aço (exceto pontes e elementos de pontes, torres e pórticos, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, material para andaimes, para armações ou para escoramentos, chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para a construção) (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).	7308.90.90
8.3.52	Válvula p/ lavatório, p/ pia, p/ tanque, sifão metálico, anel borracha p/ sifão e conexões de cobre	7412.20.00
8.3.53	Parafusos p/ fixação	7415.32.00
8.3.54	Saboneteiras metal, papeleiras de metal, prateleiras de metal, toalheiros de metal, alça apoio de metal, chuveiro ducha de metal, ducha de metal c/ registro, ducha metal s/ registro kit acessórios	7418.20.00
8.3.55	Cadeados	8301.10.00
8.3.56	Fechaduras e travas	8301.40.00
8.3.57	Maçanetas	8301.60.00
8.3.58	Dobradiças fixador p/ porta	8302.10.00
8.3.59	Tubo ligação flexível	8307.90.0
8.3.60	Aquecedor a gás	8419.11.00
8.3.61	Metais hidro-sanitários, torneiras, sifões, válvulas, registros, misturadores, engates, duchas frias e cubas	8481
8.3.62	Reator	8504.10.00
8.3.63	Aquecedor elétrico	8516.10.00
8.3.64	Chuveiro elétrico, ducha elétrica e torneira elétrica	8516.79.90
8.3.65	Resistência p/ chuveiro, resistência p/ ducha e resistência p/ torneira	8516.80.10
8.3.66	Conectores e terminais	8535.90.00
8.3.67	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, inclusive fusíveis e relés, para tensão inferior a 1.000 volts: interruptores, disjuntores, tomadas, pinos, chaves, plugs, soquetes, receptáculos, conectores e comutadores	8536
8.3.68	Suporte p/ interruptor luz, módulo cego p/ interruptor luz e placa p/ interruptor luz	8538.90.90
8.3.69	Fios, cabos (inclusive coaxiais) e outros condutores, isolados para uso elétrico, cabos de fibra ótica, fios e cabos para telefone e redes de dados	8544
8.3.70	Fechadura elétrica	9001.03.29
8.3.71	Banheiras c/ hidromassagem	9019.10.00
8.3.72	Fios de alumínio 7 mm	7695.11.10
8.3.73	Fios de alumínio	7605.11.90
8.3.74	Outros fios de alumínio	7605.19.10 7605.19.90
8.3.75	Cordas/cabos de alumínio c/ alma de aço para elet	7614.10.10
8.3.76	Trancas de alumínio c/ alma de aço para elet	7614.10.90
8.3.77	Outros cabos de alumínio elet	7614.90.10 7614.90.90
8.3.78	Conversores rotativos elétricos DE freqüência	8502.40.10
8.3.79	Outros conversores rotativos elétricos	8502.40.90
8.3.80	Reatores para lâmpadas tubos de descargas	8504.10.00
8.3.81	Transformador de dielétrico líquido, pot. = 650 KVA	8504.21.00
8.3.82	Transformador de dielétrico líquido, 650 KVA < pot. = 10.000 KVA	8504.22.00
8.3.83	Transformador de dielétrico líquido, pot.> 10.000 KVA	8504.23.00
8.3.84	Transformador de dielétrico líquido, pot. = 1 KVA p/ freq. = 60 Hz de corrente	8504.31.11
8.3.85	Outros transformadores de dielétrico líquido, pot. = 1 KVA p/ freq. = 60 Hz de corrente	8504.31.19
8.3.86	Transformador eletr. Pot. = 1 KVA saída horiz. T> 18 Kv, etc	8504.31.91
8.3.87	Transformador eletr. Pot. = 1 KVA de fi, detecção, foco, etc	8504.31.92
8.3.88	Outros transformadores eletr. pot. = 1 KVA	8504.31.99
8.3.89	Transformador eletr 1 KVA < pot. = 3 KVA p/ freq. = 60 Hz	8504.32.11
8.3.90	Outros transformadores eletr pot. 1 KVA < pot. = 3 KVA	8504.32.19
8.3.91	Transformador eletr 3 KVA < pot. = 16 KVA p/ freq. = 60 Hz	8504.32.21
8.3.92	Outros transformadores eletr 3 KVA pot. 16 KVA	8504.32.29
8.3.93	Transformador eletr 16 KVA pot. 500 KVA	8504.33.00
8.3.94	Transf. eletr. pot. 500 KVA	8504.34.00
8.3.95	Fusíveis corta circuito de fusíveis p/ tensão 1.000 Volts	8535.10.00
8.3.96	Disjuntores p/ tensão sup. 1 KV e inferior a 72,5 KV	8535.21.00
8.3.97	Outros disjuntores p/ tensão igual ou superior a 72,5 KV	8535.29.00
8.3.98	Seccionadores interrupt 1 KV corrente 1.600 A, não autom	8535.30.11
8.3.99	Seccionadores interrupt 1 KV corrente 1.600 A, autom	8535.30.12
8.3.100	Outros seccionadores interruptores T 1 KV 1.600 corrente A	8535.30.19
8.3.101	Seccionadores interr T 1 KV corrente 1.600 A, não autom	8535.30.21
8.3.102	Seccionadores interr T 1 KV corrente 1.600 A, autom	8535.30.22
8.3.103	Outros seccionadores interruptores T 1 KV corrente 1.600 A	8535.30.29
8.3.104	Pára-raios p/p rot linhas transmiss eletricidade T maior 1 KV	8535.40.10
8.3.105	Limitadores de tensão eliminadores de onda eletr T maior 1 KV	8535.40.90
8.3.106	Outros apars. p/ interrupção de circuitos eletr. T maior 1 KV	8535.90.00
8.3.107	Fusíveis e corta circuitos de fusíveis p/ tensão = 1 KV	8536.10.00
8.3.108	Disjuntores p/ tensão = 1 KV	8536.20.00
8.3.109	Relés p/ tensão = 60 Volts	8536.41.00
8.3.110	Outros relés 60 Volts A < Tensão = 1.000 Volts	8536.49.00
8.3.111	Outros interruptores, etc de circuitos eletr p/ tensão = 1 KV	8536.50.90
8.3.112	Tomada polarizada e tomada blindada, p/ tensão = 1 KV	8536.69.10
8.3.113	Outras tomadas de corrente p/ tensão = 1 KV	8536.69.90
8.3.114	Conectores p/ cabos planos de condutor paralelo T = 1 KV	8536.90.10
8.3.115	Tomadas de contato deslizante em condutor aéreo T = 1 KV	8536.90.20
8.3.116	Outros quadros etc c/ apars. interr circuito eletr. = 1 KV	8537.10.90
8.3.117	Quadros etc c/ apars. interrup. circuito eletr T> 1KV	8537.20.00
8.3.118	Quadros painéis etc s/ apars. interrup. circuito eletr	8538.10.00
8.3.119	Eletrificadores de cercas	8543.40.00
8.3.120	Fios de cobre p/ bobinar isolados p/ uso eletr	8544.11.00
8.3.121	Fios de alumínio p/ bobinar isolados p/ uso eletr	8544.19.10
8.3.122	Outros fios p/ bobinar isolados p/ uso eletr	8544.19.90
8.3.123	Isoladores de vidro p/ uso elétrico	8546.10.00
8.3.124	Isoladores de cerâmica p/ uso elétrico	8546.20.00
8.3.125	Isoladores de outros materiais p/ uso elétrico	8546.90.00
8.3.126	Peças isolantes de cerâmica p/ maqs. apars. e instal. eletr.	8547.10.00
8.3.127	Peças isolantes de plásticos p/ maqs. apars. e instal. eletr.	8547.20.00
8.3.128	Outras peças tubos isolantes de cerâmica p/ maqs. apars. e instal. eletr.	8547.90.00
8.3.129	Chave seccionadora blindada	8536.50.90
8.3.130	Outros	7308.90.90
8.3.131	Alças/laços/emendas seccionadoras	7326.20.00
8.3.132	Isolador paralelo	8547.90.00
8.3.133	Interruptores AS	8535.30.11
8.3.134	Chave fusíveis	8535.30.12
8.3.135	Caixa s/ rosca/tampa/redução	7690.00.00
8.3.136	Caixa	7616.91.00
8.3.137	Caixa blindada	7409.29.00
8.3.138	Pó de solda	3810.90.00
8.3.139	Elo fusível	8535.10.00
8.3.140	Pára-raio	8536.30.00
8.3.141	Multímetro digital	9030.31.00
8.3.142	Multímetro	9030.89.40
8.3.143	Teste resistência terra	9030.39.90
8.3.144	Ampact	8535.90.00
8.3.145	Cabo de alumínio c/ alma	7614.10.10
8.3.146	Cabo de alumínio s/ alma	7614.90.10
8.3.147	Eletroduto ferro zincado	7306.30.00
8.3.148	Luva ferro zincado e curvas	7307.19.20
8.3.149	Poste concreto duplo T E circular	6810.99.00
8.3.150	Disjuntor	8536.20.00
8.3.151	Escada residencial	7616.99.00
8.3.152	Luminárias	9405.40.10
8.3.153	Chave compensadora	8504.33.00
8.3.154	Horímetro	9107.00.90
8.3.155	Duto flex - mangueiras	3917.32.29
8.3.156	Duto flex	3917.33.00 3917.40.10 3917.40.90
8.3.157	Molde	6903.10.11
8.3.158	Alicate Z200	8203.20.10
8.3.159	Cartucho
8.3.160	Transformadores de corrente	8504.31.11
8.3.161	Voltímetro	9030.39.29
8.3.162	Voltímetro - Outros	9030.89.30 9030.89.40 9033.00.0 8536.50.90
8.3.163	TSO abraçadeira	3926.90.90
8.3.164	Fos PDO	3403.19.00
8.3.165	Base neozed/tampa/anel/parafuso/tampa/bobina/anel	8538.90.90
8.3.166	Quadro 1 tab	8538.90.10
8.3.167	Contador/relé falta de fase/relé tempo	8536.49.00
8.3.168	Transformador corrente	8504.31.11
8.3.169	Amperímetro/escada	9030.39.29
8.3.170	Freqüencímetro	9030.89.30
8.3.171	Fusível neozed/diazed	8536.10.00
8.3.172	Quadro star	8538.90.18
8.3.173	Botão comando	8536.10.00
8.3.174	Frontal/elemento cent. e soquete secc. fuz. 1	8536.50.20
8.3.175	Chave partida	8537.10.90
8.3.176	Botão comando/disjuntor	8536.20.00
8.3.177	Transf. Com.	8504.31.11
Item 8.4 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 84/2011, observada a alteração dada pelo Protocolo ICMS 59/2012 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, exceto para as mercadorias que, em 31 de dezembro de 2011, já estiverem arroladas em qualquer dos subitens deste capítulo ou em qualquer outro item deste apêndice)(Redação dada pelo Decreto Nº 1280 DE 31/07/2012 )
8.4 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 84/2011 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, exceto para as mercadorias que, em 31 de dezembro de 2011, já estiverem arroladas em qualquer dos subitens deste capítulo ou em qualquer outro item deste apêndice)
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.1	Eletrobombas submersíveis	8413.70.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.2	Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de auto indução, exceto os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00, os da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo	85.04
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.3	Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas DE acumuladores DE magnetos), exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis	85.13
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.4	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivos e os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52, 8527.62.53	85.16
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.5	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivos e os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52, 8527.62.53	85.17
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.6	Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs	85.17
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.7	Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular	8517.18.99
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.8	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28, exceto os de uso automotivo	85.29
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.9	Antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular, exceto as de uso automotivo	8529.10.11
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.10	Outras antenas, exceto para telefones celulares	8529.10.19
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.11	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os de uso automotivo	85.31
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.12	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo	8531.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.13	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo	8531.80.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.14	Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento	85.33
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.15	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	8534.00.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.16	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo	85.35
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.17	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto starter classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo (cf. Protocolo ICMS 84/2011, redação dada pelo Protocolo ICMS 59/2012 - efeitos a partir de 1º de julho de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1280 DE 31/07/2012 )	8536
8.4.17	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto stater classificado na subposição 8336.50 e os de uso automotivo	85.36
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.18	Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 da NCM/SH, bem como os aparelhos de comando numérico	85.37
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.19	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37	85.38
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.20	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser	8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.21	Eletrificadores de cercas	8543.70.92
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.22	Cabos, tranças e semelhantes DE cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo	7413.00.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.23	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes DE alumínio, não isolados para uso elétricos, exceto os de uso automotivo	85.44 7413.00.00 76.05 76.14
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.24	Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo	8544.49.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.25	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos	85.46
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.26	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação DE metais comuns, isolados interiormente	85.47
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.27	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios - exceto os reguladores de voltagem eletrônicos classificados no código 9032.89.11 e os controladores eletrônicos da subposição 9032.89.2	90.32 9033.00.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.28	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo	9030.3
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.29	Analisadores lógicos de circuitos digitais DE espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	9030.89
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.30	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	9107.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.31	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições	94.05
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.32	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes	9405.10 9405.9
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.4.33	Abajures de cabeceira DE escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes	9405.20.00 9405.9
8.5 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 85/2011 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, exceto para as mercadorias que, em 31 de dezembro de 2011, já estiverem arroladas em qualquer dos subitens deste capítulo ou em qualquer outro item deste apêndice)
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.1	Argamassas	3816.00.1 3824.50.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.2	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC	39.16
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.3	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) DE plásticos	39.17
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.4	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	39.18
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.5	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas DE plásticos, mesmo em rolos	39.19
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.6	Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins	39.19 39.20 39.21
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.7	Chapas, laminados plásticos em bobina	39.21
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.8	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos DE plásticos	39.22
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.9	Artefatos de higiene / toucador de plástico	39.24
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.10	Portas, janelas e afins DE plástico	3925.20.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.11	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	3925.30.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.12	Outras obras de plástico	3926.90
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.13	Fitas emborrachadas	4005.91.90
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.14	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões)	40.09
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.15	Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida	4016.91.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.16	Juntas, gaxetas e semelhantes DE borracha vulcanizada não endurecida, para uso não automotivo	4016.93.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.17	Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades DE espessura não superior a 6mm	44.08
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.18	Pisos de madeira	44.09
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.19	Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard) DE madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos	4410.11.21
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.20	Pisos laminados com base de MDF (Medium Density Fiberboard) e/ou madeira	44.11
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.21	Obras de marcenaria ou de carpintaria, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados shingles e shakes DE madeira	44.18
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.22	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais	48.14
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.23	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos) DE matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados	57.03
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.24	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos) DE feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados	57.04
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.25	Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados	59.04
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.26	Persianas de materiais têxteis	63.03
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.27	Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2	68.02
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.28	Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo	68.05
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.29	Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes DE fibras vegetais DE palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais	6808.00.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.30	Obras de gesso ou de composições à base de gesso	68.09
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.31	Obras de cimento DE concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões	68.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.32	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	69.07 69.08
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.33	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários DE cerâmica	69.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.34	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	6912.00.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.35	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	70.03
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.36	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	70.04
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.37	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	70.05
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.38	Vidros temperados	7007.19.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.39	Vidros laminados	7007.29.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.40	Vidros isolantes de paredes múltiplas	7008.00.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.41	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo	70.09
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.42	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos DE vidro prensado ou moldado, mesmo armado; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes	70.16
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.43	Banheira de hidromassagem	70.19 90.19
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.44	Vergalhões	72.13 7214.20.00 7308.90.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.45	Barras próprias para construções, exceto os vergalhões	7214.20.00, 7308.90.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.46	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes DE ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	7217.10.90 73.12
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.47	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	7217.20.90
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.48	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas) DE ferro fundido, ferro ou aço	73.07
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.49	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	7308.30.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.50	(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).	7308.40.00; 7308.90 (exceto da posição 7308.90.90)
8.5.50	Nota Legisweb: Redação Anterior: Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção civil	7308.40.00 7308.90
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.51	Caixas diversas (tais como caixa de correio DE entrada de água DE energia DE instalação) de ferro ou aço próprias para construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço	73.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.52	Arame farpado DE ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados DE ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	7313.00.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.53	Telas metálicas, grades e redes DE fios de ferro ou aço	73.14
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.54	Correntes de rolos DE ferro fundido, ferro ou aço	7315.11.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.55	Outras correntes de elos articulados DE ferro fundido, ferro ou aço	7315.12.90
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.56	Correntes de elos soldados DE ferro fundido DE ferro ou aço	7315.82.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.57	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes DE ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	7317.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.58	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes DE ferro fundido, ferro ou aço	73.18
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.59	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes DE ferro ou aço	73.23
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.60	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço	73.24
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.61	Outras obras moldadas DE ferro fundido, ferro ou aço	73.25
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.62	Abraçadeiras	73.26
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.63	Barra de cobre	74.07
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.64	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás	7411.10.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.65	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas	74.12
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.66	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes DE cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes DE cobre	74.15
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.67	Artefatos de higiene/toucador de cobre	7418.20.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.68	Manta de subcobertura aluminizada	7607.19.90
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.69	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) DE alumínio	7609.00.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.70	Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box) DE alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes DE alumínio, próprios para construção civil	76.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.71	Artefatos de higiene/toucador de alumínio	7615.20.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.72	Outras obras de alumínio, próprias para construção civil, incluídas as persianas	76.16
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.73	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construção civil, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item 76	8302.4 76.16
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.74	Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave DE segredo ou elétricos) DE metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura DE metais comuns chaves para estes artigos DE metais comuns, excluídos os de uso automotivo	83.01
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.75	Dobradiças de metais comuns DE qualquer tipo	8302.10.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.76	Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns	8302.50.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.77	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios	83.07
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.78	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes DE metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	83.11
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.79	Aquecedores de água não elétricos DE aquecimento instantâneo ou de acumulação	8419.1
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.80	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	84.81
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)
8.5.81	Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência	8515.90.00 8515.1 8515.2
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:

1. Quando a mercadoria constante dos subitens 8.4 e 8.5, em 31 de dezembro de 2011, já constar de qualquer outro subitem deste capítulo ou de qualquer outro capítulo deste apêndice, para fins de aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações com ela praticadas, prevalecerá a data do termo de início de eficácia fixado para o referido subitem. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 889 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

CAPÍTULO IX - TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

9.1

mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 74/1994, alterado pelos Convênios 104/2008, 40/2009, 168/2010 e 8/2012(Redação dada pelo Decreto Nº 1116 DE 02/05/2012)

mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS Nº 74/1994 (com as alterações inseridas pelos Convênios ICMS nºs 104/2008, 40/2009 e 168/2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011)(Redação Anterior)

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 20 DE 18.01.2011, DOE MT de 18.01.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011)
Nota: Redação Anterior:
"9.1. mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS Nº 74/1994, alterado pelos Convênios ICMS Nº 104/2008 e Nº 40/2009 (efeitos a partir de 1º de agosto de 2009) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 2.076 DE 13.08.2009, DOE MT de 13.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009

9.1.1	Tintas, vernizes e outros (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012)	3208 (exceto os da posição 3208.10.10); 3209 (exceto os das posições 3209.10.10, 3209.90.11 e 3209.90.19); 3210
9.1.1-A	Tintas a base de poliésteres (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012)	3208.10.10
9.1.1-B	Tintas à base de polímeros acrílicos ou vinílicos (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012)	3209.10.10
9.1.1-C	Tintas à base de politetrafluoretileno (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012)	3209.90.11
9.1.1-D	Outras tintas (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012)	3209.90.19

9.1.1

Nota Legisweb: Redação Anterior: Tintas, vernizes e outros

3208

3209

3210

9.1.2

Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros (efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014) (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 2063 DE 27/12/2013).

2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814 (exceto quando compreendidos na posição 3814.00.90)

Nota: Redação Anterior:
9.1.2 / Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros / 2707 2710 (exceto posição 2710.11.30) 2901 2902 3805 3807 3810 3814

9.1.2-A

Outros solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes (efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014) (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 2063 DE 27/12/2013).

3814.00.90

9.1.3

Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação

2710

3404

3405.20

3405.30

3405.90

3905

3907

3910

9.1.4

Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM/SH 3206.11.19 (efeitos a partir de 1º de agosto de 2009)

2821

3204.17

3206

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 2.076 DE 13.08.2009, DOE MT de 13.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
Nota: Redação Anterior:
"9.1.4 Xadrez e pós assemelhados 2821 3204.17 3206"

9.1.5

Piche, pez, betume e asfalto (cf. item V do Anexo Único do Convênio ICMS Nº 74/1994, redação dada pelo Convênio ICMS Nº 104/2008, alterada pelo Convênio ICMS 168/2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011)

2706.00.00

2713

2714

2715.00.00

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 20 DE 18.01.2011).
Nota: Redação Anterior:
"9.1.5 Piche (pez) 2706.00.00 2715.00.00"

9.1.6

Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.10.90 e 3506.91.90) e adesivos (cf. item VI do Anexo Único do Convênio ICMS 74/1994, redação dada pelo Convênio ICMS 104/2008, alterada pelo Convênio ICMS 168/2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014) (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 2063 DE 27/12/2013).

2707; 2713; 2714; 2715.00.00; 3214 (exceto os das posições 3214.10.10 e 3214.10.20); 3506 (exceto os da posição 3506.91.90); 3808; 3824; 3907; 3910; 6807

Nota: Redação Anterior:

9.1.6 /Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.10.90 e 3506.91.90) e adesivos (cf. item VI do Anexo Único do Convênio ICMS 74/94, redação dada pelo Convênio ICMS 104/2008, alterada pelo Convênio ICMS 168/2010 - efeitos a partir de 1° de setembro de 2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012) 2707; 2713; 2714; 2715.00.00; 3214 (exceto os das posições 3214.10.10 e 3214.10.20); 3506; 3808; 3824; 3907; 3910; 6807

9.1.6 / Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos (cf. item VI do Anexo Único do Convênio ICMS Nº 74/1994, redação dada pelo Convênio ICMS Nº 104/2008, alterada pelo Convênio ICMS Nº 168/2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011) / 2707 2713 2714 2715.00.00 3214 3506 3808 3824 3907 3910 6807 (Redação do item dada pelo Decreto Nº 20 DE 18.01.2011, DOE MT de 18.01.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011)

"9.1.6 Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos 2715.00.00 2707 2713 2714 2715.00.00 3214 3506 3808 3824 3907 3910 6807"

9.1.6-A

Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012) (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).

3214.10.10

9.1.6-B

Indutos utilizados em pintura (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012) (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012).

3214.10.20

9.1.6-C

Outros adesivos à base de polímeros das posições 39.01 a 39.13 ou de borracha (efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014) (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 2063 DE 27/12/2013).

3506.91.90

9.1.7

Secantes preparados

3211.00.00

9.1.8

Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas

3208

3815

3824

3909

3911

9.1.9

Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação

3214

3506

3909

3910

9.1.10

Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes

3204

3205.00.00

3206

3212"

(Redação dada à tabela pelo Decreto Nº 1.681 DE 18.11.2008 - DOE MT de 18.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
9.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 31/92 e Convênio ICMS 74/94
9.1.1	Tinta à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso	3209.10.10
9.1.2	Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso	3209.10.10 3209.10.20
9.1.3	Outras tintas e vernizes	3209.90
9.1.4	Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso (à base de poliésteres; de polímeros acrílicos ou vinículos; outros)	3208.10 3208.20 3208.90
9.1.5	Outras tintas (à base de óleo; de betume, piche, alcatrão ou semelhante; qualquer outra)	3210.00.10
9.1.6	Outros vernizes (à base de betume; de derivados de celulose; de óleo; de resina natural; qualquer outro)	3210.00.20
9.1.7	Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes	3807.00.00 3810.10.10 3814.00.00
9.1.8	Ceras encáusticas, preparações e outros	3404.90.13 3404.90.19 3404.90.21 3404.90.29 3405.20.00 3405.30.00 3405.90.00
9.1.9	Massa de polir	3405.30.00
9.1.10	Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmento à base de dióxido de titânio classificado nos códigos NCM 3206.11.11 e 3206.11.19	2821.10 3204.17.00 3206
9.1.11	Piche (pez)	2706.00.00 2715.00.00
9.1.12	Impermeabilizantes	2707.91.00 2715.00.00 3214.10.10 3506.99.00 3823.40.00 3824.90
9.1.13	Aguarrás	3805.10.10
9.1.14	Secantes preparados	3211.00.00
9.1.15	Preparações catalísticas (catalisadores)	3815.19.10 3815.19.90 3815.90.91 3815.90.99
9.1.16	Massas para acabamento, pintura e vedação (massa KPO; massa rápida; massa acrílica e PVA;massa de vedação; massa plástica)	3214.10.10 3214.10.20 3214.90.00 3909.50 3910.00.20 3910.10.10
9.1.17	Corantes	3204.11.00 3204.17.00 3206.49.00 3212.90.10 3112.90.90

CAPÍTULO X - LÂMPADAS ELÉTRICAS E ELETRÔNICAS, PILHAS E BATERIAS DE PILHAS ELÉTRICAS (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto Nº 2.005 DE 17.06.2009, DOE MT de 17.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
"CAPÍTULO X
LÂMPADAS ELÉTRICAS E ELETRÔNICAS, PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS"

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
10.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 17/85, observadas as alterações colacionadas pelo Protocolo ICMS 07/2009
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 2.005 DE 17.06.2009, DOE MT de 17.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "10.1 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 17/85"
10.1.1	Lâmpada elétrica	8539
10.1.2	Lâmpada eletrônica	8540
10.1.3	Reator	8504.10.00
10.1.4	'Starter' (efeitos a partir de 1º de junho de 2009)	8536.50
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 2.005 DE 17.06.2009, DOE MT de 17.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "10.1.4 "Starter" 8536.50.90"
10.2	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 18/85, observadas as alterações colacionadas pelo Protocolo ICMS 06/2009 (efeitos a partir de 1º de junho de 2009)
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 2.005 DE 17.06.2009, DOE MT de 17.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "10.02 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 18/85"
10.2.1	Pilhas e baterias de pilha, elétricas	8506
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 2.005 DE 17.06.2009, DOE MT de 17.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "10.2.1 Pilhas e baterias elétricas"
@MD:1@10.2.2	@MD:1@Acumuladores elétricos	8507.30.11
8507.80.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 2.005 DE 17.06.2009, DOE MT de 17.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

(Redação do capítulo dada pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014):

CAPÍTULO XI

FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATÓGRÁFICOS E SLIDES; DISCOS FONOGRÁFICOS, FITAS VIRGENS OU GRAVADAS

Seção I

Filmes Fotográficos e Cinematográficos e Slides

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
11.1	FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATÓGRÁFICOS E SLIDES (cf. Protocolo ICM 15/85 c/c o Protocolo 16/2000; e respectivas alterações)
11.1.1	Filmes fotográficos	37.01; 37.02; 37.03; 3704.00.00; 37.05;
11.1.2	Filme cinematográfico	37.06;
11.1.3	Slides	3705.90.90.

Seção II

Discos Fonográficos, Fitas Virgens ou Gravadas

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
11.2	DISCOS FONOGRÁFICOS, FITAS VIRGENS OU GRAVADAS (cf. Protocolo ICMS 19/1985 c/c o Protocolo 51/2000; e respectivas alterações - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014)
11.2.1	Fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:
11.2.1.1	- em cassetes	8523.29.21;
11.2.1.2	- outras	8523.29.29;
11.2.2	Fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8523.29.22;
11.2.3	Fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm:
11.2.3.1	- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2")	8523.29.23;
11.2.3.2	- em cassetes para gravação de vídeo	8523.29.24;
11.2.3.3	- outras	8523.29.29;
11.2.4	Discos fonográficos	8523.80.00;
11.2.5	Discos para sistemas de leitura por raio laserpara reprodução apenas do som	8523.49.10;
11.2.6	Outros discos para sistemas de leitura por raio laser	8523.49.90;
11.2.7	Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:
11.2.7.1	- em cartuchos ou cassetes	8523.29.32;
11.2.7.2	- outras	8523.29.29;
11.2.8	Outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8523.29.39;
11.2.9	Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm	8523.29.33;
11.2.10	Outros suportes:
11.2.10.1	- discos para sistema de leitura por raio lasercom possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)	8523.41.10;
11.2.10.2	- outros (suportes óticos não gravados)	8523.41.90;
11.2.10.3	- outros (suportes magnéticos)	8523.29.90;
11.2.11	Discos para sistemas de leitura por raio laserpara reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	8523.49.20;
11.2.12	Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	8523.29.31.

Nota: Redação Anterior:

CAPÍTULO XI - FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS E "SLIDES" E DISCOS FONOGRÁFICOS E FITAS VIRGENS OU GRAVADAS

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
11.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 15/85
11.1.1	Filmes fotográficos	3701 3702 3703 3704 3705
11.1.2	Filme cinematográfico	3706
11.1.3	"Slides"	3705.90.90
11.2	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 19/85, observadas as alterações colacionadas pelo Protocolo ICMS 08/2009
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 2.005 DE 17.06.2009, DOE MT de 17.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "11.2 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 19/85"
11.2.1	Fitas magnéticas (não gravadas) de largura não superior a 4 mm - em cassete	8523.29.21
11.2.2	Outras fitas magnéticas (não gravadas) de largura não superior a 4 mm	8523.29.29
11.2.3	Fitas magnéticas (não gravadas) de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8523.29.22
11.2.4	Fitas magnéticas (não gravadas) de largura superior a 6,5 mm [em rolos ou carretéis DE largura inferior ou igual a 50,8 mm (2")]	8523.29.23
11.2.5	Fitas magnéticas (não gravadas) de largura superior a 6,5 mm (em cassete para gravação de vídeo)	8523.29.24
11.2.6	Outras fitas magnéticas (não gravadas) de largura superior a 6,5 mm	8523.29.29
11.2.7	Discos fonográficos	8523.80.00
11.2.8	Discos (gravados) para sistemas de leitura por raio "laser" (para reprodução apenas de som)	8523.40.21
11.2.9	Outros discos (gravados) para sistemas de leitura por raio "laser"	8523.40.29
11.2.10	Fitas magnéticas (gravadas) para reprodução de fenômenos diferentes do som e da imagem	8523.29.31
11.2.11	Fitas magnéticas (gravadas) de largura não superior a 4 mm (em cartuchos ou cassetes)	8523.29.32
11.2.12	Outras fitas magnéticas (gravadas) de largura não superior a 4 mm (em cartuchos ou cassetes)	8523.29.32
11.2.13	Outras fitas magnéticas (gravadas) de largura superior a 6,5 mm	8523.29.33
11.2.14	Outras fitas magnéticas (gravadas)	8523.29.39
11.2.15	Outros suportes magnéticos	8523.29.90
11.2.16	Discos (não gravados) para sistemas de leitura por raio 'laser' com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R) (cf. Protocolo ICM 19/85, alterado pelo Protocolo ICMS 08/2009 - efeitos a partir de 1º de junho de 2009)	8523.40.11
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 2.005 DE 17.06.2009, DOE MT de 17.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "11.2.16 Suportes óticos (não gravados): discos para sistema de leitura por raios "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez 8523.40.11"
11.2.17	Outros suportes (não gravados) (cf. Protocolo ICM 19/85, alterado pelo Protocolo ICMS 08/2009 - efeitos a partir de 1º de junho de 2009)	8523.29;90
		8523.40.19
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 2.005 DE 17.06.2009, DOE MT de 17.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "11.2.17 Outros suportes óticos (não gravados) 8523.40.19"
11.2.18	Discos para sistemas de leitura por raio "laser" (para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem)	8523.40.22

(Com as alterações promovidas pelo Decreto Nº 2.005 DE 17.06.2009, DOE MT de 17.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

(Redação do capítulo dada pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014):

CAPÍTULO XII

APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR; PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS; E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

Seção I

Aparelhos Celulares

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
12.1	APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR (cf. Convênio ICMS 135/2006; e respectivas alterações)
12.1.1	Terminais portáteis de telefonia celular	8517.12.31;
12.1.2	Terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis	8517.12.13;
12.1.3	Outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular	8517.12.19;
12.1.4	Cartões inteligentes (smart cards e sim card)	8523.52.00.

Seção II

Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos; e Equipamentos de Informática

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
12.2	PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS; E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (cf. Protocolo ICMS 8/2008; Protocolo ICMS 192/2009 c/co Protocolo ICMS 168/2013-efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; e Protocolo ICMS 171/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014; e respectivas alterações)
12.2.1	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	7321.11.00; 7321.81.00; 7321.90.00;
12.2.2	Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas	8418.10.00;
12.2.3	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	8418.21.00;
12.2.4	Outros refrigeradores do tipo doméstico	8418.29.00;
12.2.5	Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	8418.30.00;
12.2.6	Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	8418.40.00;
12.2.7	Outros congeladores (freezers)	8418.50.10; 8418.50.90;
12.2.8	Bebedouros refrigerados para água	8418.69.31
12.2.9	Mini Adega e similares	8418.69.9;
12.2.10	Máquinas para produção de gelo	8418.69.99;
12.2.11	Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos subitens 12.2.2 a 12.2.7, 12.2.9 e 12.2.10 (v. Protocolo ICMS 20/2014 ) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 2375 DE 23/05/2014).	8418.99.00
Nota: Redação Anterior: 12.2.11 / Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos subitens 12.2.2 a 12.2.7, 12.2.9 e 12.2.10 / 8418.99.00;
12.2.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	8421.12;
12.2.13	Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico	8421.19.90;
12.2.14	Aparelhos para filtrar ou depurar água	8421.21.00; 8421.22.00;
		8421.29.90;
12.2.15	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos subitens 12.2.12, 12.2.13 e 12.2.14 (v. Protocolo ICMS 20/2014 ) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 2375 DE 23/05/2014).	8421.9;
Nota: Redação Anterior: 12.2.15 / Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos subitens 12.2.12, 12.2.13 e 12.2.8 / 8421.9;
12.2.16	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	8422.11.00; 8422.90.10;
12.2.17	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	8443.31;
12.2.18	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conecta-dos a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	8443.32;
12.2.19	Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios	8443.99;
12.2.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	8450.11.00;
12.2.21	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	8450.12.00;
12.2.22	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	8450.19.00;
12.2.23	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	8450.20;
12.2.24	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	8450.90;
12.2.25	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca	8451.21.00;
12.2.26	Outras máquinas de secar de uso doméstico	8451.29.90;
12.2.27	Partes de máquinas de secar de uso doméstico	8451.90;
12.2.28	Máquinas de costura de uso doméstico	8452.10.00;
12.2.29	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	8471.30;
12.2.30	Outras máquinas automáticas para processamento de dados	8471.4;
12.2.31	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	8471.50.10;
12.2.32	Unidades de entrada, exceto as da subposição 8471.60.54	8471.60.5;
12.2.33	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	8471.60.90;
12.2.34	Unidades de memória	8471.70;
12.2.35	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições	8471.90;
12.2.36	Máquinas automáticas para processamento de dados não descritas nos subitens 12.2.29 a 12.2.35	84.71;
12.2.37	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71	8473.30;
12.2.38	Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas subposições 8504.33.00 e 8504.34.00	8504.3;
12.2.39	Carregadores de acumuladores	8504.40.10;
12.2.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)	8504.40.40;
12.2.41	Aspiradores	85.08;
12.2.42	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	85.09;
12.2.43	Enceradeiras	8509.80.10;
12.2.44	Chaleiras elétricas	8516.10.00;
12.2.45	Ferros elétricos de passar	8516.40.00;
12.2.46	Fornos de microondas	8516.50.00;
12.2.47	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis	8516.60.00;
12.2.48	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis	8516.60.00;
12.2.49	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras	8516.71.00;
12.2.50	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras	8516.72.00;
12.2.51	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico	8516.79;
12.2.52	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos subitens 12.2.44 a 12.2.51 (v. Protocolo ICMS 20/2014 ) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 2375 DE 23/05/2014).	8516.90.00;
Nota: Redação Anterior: 12.2.52 / Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos subitens 12.2.44 a 12.2.51 / 8516.90.00;
12.2.53	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador- microfone sem fio	8517.11.00;
12.2.54	Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo	8517.12;
12.2.55	Outros aparelhos telefônicos	8517.18.9;
12.2.56	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das subposições 85 17.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	8517.62.5;
12.2.57	Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Ex-ceto os de uso automotivo	85.18;
12.2.58	Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo; Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia	85.19; 85.22; 8527.1;
12.2.59	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo	8519.81.90;
12.2.60	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos;	8521.90.10; 8521.90.90;
12.2.61	Cartões de memória (memory cards)	8523.51.10;
12.2.62	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes	8525.80.29;
12.2.63	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de re-produção de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518. Exceto os classificados na subposição 8527.2 que sejam de uso automotivo	85.27;
12.2.64	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	8528.49.29; 8528.59.20; 8528.61.00; 8528.69;
12.2.65	Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos	8528.51.20;
12.2.66	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)	8528.7;
12.2.67	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Displayde Cristal Líquido)	8528.7;
12.2.68	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma	8528.7;
12.2.69	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	8528.7;
12.2.70	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros subitens desta seção	85.28;
12.2.71	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	9006.10;
12.2.72	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	9006.40.00;
12.2.73	Aparelhos de diatermia	9018.90.50;
12.2.74	Aparelhos de massagem	9019.10.00;
12.2.75	Reguladores de voltagem eletrônicos	9032.89.11;
12.2.76	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, bem como suas peças e partes	9504.50.00;
12.2.77	Multiplexadores e concentradores	8517.62.1;
12.2.78	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais	8517.62.22;
12.2.79	Outros aparelhos para comutação	8517.62.39;
12.2.80	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio	8517.62.4;
12.2.81	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (trunking), de tecnologia celular	8517.62.62;
12.2.82	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento	8517.62.9;
12.2.83	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas	8517.70.21;
12.2.84	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes	8214.90; 85.10;
12.2.85	Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W	8414.51;
12.2.86	Outros ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola (v. Protocolo ICMS 20/2014 ) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 2375 DE 23/05/2014).	8414.5;
Nota: Redação Anterior: 12.2.86 / Outros ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola / 8414.5;
12.2.87	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	8414.60.00;
12.2.88	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes	8414.90.20;
12.2.89	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças	8415.10; 8415.8; 8415.90.90;
12.2.90	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System(sistema com elementos separados) com unidade externa e interna	8415.10.11;
12.2.91	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	8415.10.19;
12.2.92	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora	8415.10.90;
12.2.93	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separa-dos), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	8415.90.10;
12.2.94	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos sepa-rados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	8415.90.20;
12.2.95	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	8415.90.90
12.2.96	Climatizadores de ar	8479.60.00;
12.2.97	Lavadora de alta pressão e suas partes	8424.30.10; 8424.30.90; 8424.90.90;
12.2.98	Furadeiras elétricas	8467.21.00;
12.2.99	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	8516.2;
12.2.100	Secadores de cabelo	8516.31.00;
12.2.101	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	8516.32.00;
12.2.102	Aparelhos para secar as mãos	8516.3;
12.2.103	Outros alto-falantes mesmo montados nos receptáculos para veículos automotivos	85.18;
12.2.10 4	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores	8518.50.00;
12.2.105	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusiva-mente em veículos automotores	8527.21.90; 8521.90.90;
12.2.106	Balanças para pessoas	8423.10.00.

Nota: Redação Anterior:

CAPÍTULO XII - APARELHOS CELULARES, PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
12.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 135/2006
12.1.1	Terminais portáteis de telefonia celular	8517.12.31
12.1.2	Terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis	8517.12.19
12.1.3	Outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado DE telefonia celular	8517.12.19
12.1.4	Cartões inteligentes (smart cards e sim card)	8523.52.00
12.2	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS Nº 8/2008, alterado pelo Protocolo ICMS Nº 88/2008
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 1.786 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "12.2 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 8/2008"
12.2.1 (A)	Ventiladores de mesa DE pé DE parede DE teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W (efeitos no período de 1ºde junho a 31 de outubro de 2008)	8414.51
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 1.786 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "12.2.1 Ventiladores de mesa DE pé DE parede DE teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W 8414.51"
12.2.1 (B)	Ventiladores de mesa DE pé DE parede DE teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W (cf. Protocolo ICMS Nº 8/2008, com as alterações do Protocolo ICMS Nº 88/2008 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2008)	8414.5
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.786 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
12.2.2	Coifa (exaustores*) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	8414.60.00
12.2.3 (A)	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores (efeitos no período de 1º de junho a 31 de outubro de 2008)	8415.10
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 1.786 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "12.2.3 Máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores 8415.10"
12.2.3 (B)	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores (cf. Protocolo ICMS Nº 8/2008, com as alterações do Protocolo ICMS 88/2008 - efeitos a partir de 1ºde novembro de 2008)	8415.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.786 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
12.2.4	Refrigeradores de tipo doméstico e freezers	8418.10 8418.2 8418.30 8418.40
12.2.5	Secadoras de roupa, aparelhos para filtrar ou depurar água	8421.12 8421.21.00 8421.22.00
12.2.6	Máquinas de lavar louça	8422.11.00
12.2.7	Balanças para pessoas	8423.10.00
12.2.8	Máquinas para lavar roupa	8450.11.00 8450.12.00 8450.19.00
12.2.9	Máquinas de secar	8451.21.00
12.2.10	Máquinas de costura	8452.10.00
12.2.11	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado	8509
12.2.12	Aparelhos de barbear, cortar cabelo ou tosquiar, depilar	8510.10.00 8510.20.00 8510.30.00
12.2.13	Aparelhos eletrotérmicos	8516.3 8516.40.00 8516.50.00 8516.60.00 8516.7
12.2.14	Aparelho de reprodução de som	8519.81.10
12.2.15	Aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução	8521.90.10 8521.90.90 8527
12.2.16	Aparelhos receptores de televisão, monitores e projetores de vídeo	8528
12.2.17	Máquinas automáticas para processamento de dados	8471
12.2.18	Impressoras	8443.3
12.2.19	Câmeras fotográficas digitais e câmaras de vídeo	8525.80.2
12.1.20	Aparelhos para cozinhar e aquecedores de pratos, a gás	7321.11.00

Notas:

1. A redação dos subitens 12.2.1 e 12.2.3 observa a alteração determinada pelo Protocolo ICMS Nº 88/2008 (efeitos a partir de 1º de novembro de 2008). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 1.786 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)

CAPÍTULO XIII - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, INCLUSIVE DE DUAS RODAS; PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA; E PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E OUTROS FINS

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
13.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 132/92
13.1.1	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão DE ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3	8702.10.00
13.1.2	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9 m3.	8702.90.90
13.1.3	Automóveis com motor explosão DE cilindrada não superior a 1.000 cm3	8703.21.00
13.1.4	Automóveis com motor explosão DE cilindrada superior a 1.000 cm3, mas não superior a 1.500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceção: carro celular	8703.22.10
13.1.5	Outros automóveis com motor explosão DE cilindrada superior a 1.000 cm3, mas não superior a 1.500 cm3.Exceção: carro celular	8703.22.90
13.1.6	Automóveis com motor explosão DE cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 3.000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.23.10
13.1.7	Outros automóveis com motor explosão DE cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 3.000 cm3 Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.23.90
13.1.8	Automóveis com motor explosão DE cilindrada superior a 3.000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.24.10
13.1.9	Outros automóveis com motor explosão DE cilindrada superior a 3.000 cm3. Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.24.90
13.1.10	Automóveis com motor diesel ou semidiesel DE cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 2.500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário	8703.32.10
13.1.11	Outros automóveis c/ motor diesel ou semidiesel DE cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 2.500 cm3. Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário	8703.32.90
13.1.12	Automóveis c/ motor diesel ou semidiesel DE cilindrada superior a 2.500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor Exceções: carro celular e carro funerário	8703.33.10
13.1.13	Outros automóveis c/ motor diesel ou semidiesel DE cilindrada superior a 2.500 cm3. Exceções: carro celular e carro funerário	8703.33.90
13.1.14	Veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton, chassis c/ motor diesel ou semidiesel e cabina. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.21.10
13.1.15	Veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/ motor diesel ou semidiesel com caixa basculante. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.21.20
13.1.16	Veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/ motor diesel ou semidiesel. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.21.30
13.1.17	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton c/ motor diesel ou semidiesel. Exceções: carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.21.90
13.1.18	Veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/ motor a explosão, chassis e cabina. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.31.10
13.1.19	Veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/ motor explosão/caixa basculante. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.31.20
13.1.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor explosão. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.31.30
13.1.21	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton, com motor explosão Exceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.31.90

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
13.2	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 52/93
13.2.1	Veículos novos motorizados de duas rodas	8711

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
13.3 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 85/93 (com as alterações inseridas pelo Convênio ICMS 92/2011 - efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011)
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 890 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011) Nota: Assim dispunha à linha alterada: "13.3 .........mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 85/93"
13.3.1	Pneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)	40.11
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 890 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011) Nota: Assim dispunha à linha alterada: "13.3.1.......Pneumáticos........4011"
13.3.2	Pneus, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem DE construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	40.11
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 890 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011) Nota: Assim dispunha à linha alterada: "13.3.2............Câmaras de ar..............4013"
13.3.3	Pneus para motocicletas	40.11
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 890 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011) Nota: Assim dispunha à linha alterada: "13.3.3........Protetores de borracha............4012.90.10"
13.3.4	Outros tipos de pneus	40.11
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 890 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011)
13.3.5	Protetores de borracha	4012.90
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 890 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011)
13.3.6	Câmaras de ar (Item acrescentado pelo Decreto Nº 890 DE 09.12.2011, DOE MT de 09.12.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011)	40.13
13.3-A	Outros produtos e componentes, de borracha, não enquadrados nos subitens do item 13.3 (efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014) (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 2063 DE 27/12/2013).
13.3-A.1	Outras formas (por exemplo, varetas, tubos, perfis) e artigos (por exemplo, discos, arruelas), de borracha não vulcanizada (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 2063 DE 27/12/2013).	40.06
13.3-A.2	Chapas, folhas e tiras (de borracha vulcanizada, não endurecida) (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 2063 DE 27/12/2013).	4008.21
13.3-A.3	Outros pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps , de borracha (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 2063 DE 27/12/2013).	4012.90

DESCRINCM
13.4 mercadorias de uso especificamente automotivo, incluídas no regime de substituição tributária conforme os seguintes Protocolos: Protocolo ICMS Nº 41/2008, alterado pelos Protocolos ICMS nºs 49, 72, 83, 127/2008 e 5/2011; e Protocolo ICMS 97/2010 (efeitos a partir de 1º de maio de 2011)
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011) Nota: Redação Anterior: "13.4 mercadorias de uso especificamente automotivo, incluídas no regime de substituição tributária conforme os seguintes Protocolos: Protocolo ICMS 41/2008, alterado pelos Protocolos ICMS Nº 49, 72, 83 e 127/2008; e Protocolo ICMS Nº 97/2010 (efeitos a partir de 1º de setembro de 2010) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 2.953 DE 28.10.2010, DOE MT de 28.10.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)" "13.4 mercadorias de uso especificamente automotivo, incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS Nº 41/2008, alterado pelos Protocolos ICMS nºs 49, 72, 83 e 127/2008 (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)" "13.4 mercadorias de uso especificamente automotivo, incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 41/2008, alterado pelos Protocolos ICMS 49, 72 e 83/2008"
13.4.1	Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos	3815.12.10
		3815.12.90
13.4.2	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) DE plásticos	39.17
13.4.3	Protetores de caçamba	3918.10.00
13.4.4	Reservatórios de óleo	3923.30.00
13.4.5	Frisos, decalques, molduras e acabamentos	3926.30.00
13.4.6 (A)	(Expirada pelo Decreto Nº 2.953 DE 28.10.2010, DOE MT de 28.10.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)
Nota: Assim dispunha a linha expirada: "13.4.6 (A) Correias de transmissão DE matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas DE plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias (efeitos no período de 1º de junho a 31 de outubro de 2008) 40.10.3 5910.0000"
13.4.6 (B)	Correias de transmissão de borracha vulcanizada DE matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas DE plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias (cf. Protocolo ICMS 83/2008 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2008)	40.10.3
		5910.0000
13.4.7	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação	4016.93.00
		4823.90.9
13.4.8	Partes de veículos automóveis, tratores e de máquinas autopropulsadas	4016.10.10
(Redação do subitem 13.4.9 dada pelo Decreto Nº 1798 DE 07/06/2013):
13.4.9	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins (cf. item 9 do Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008, redação dada pelo Protocolo ICMS 54/2013 - efeitos a partir de 1º de maio de 2013)	4016.99.90 5705.00.00
Nota: Redação Anterior: 13.4.9 / Tapetes e revestimentos para pavimentos, mesmo confeccionados / 4016.99.90 / 5705.00.00
13.4.10	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico	5903.90.00
13.4.11	Mangueiras e tubos semelhantes DE matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	5909.00.00
13.4.12	Encerados e toldos	6306.1
13.4.13	Capacetes e artefatos de uso semelhante DE proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores	6506.10.00
13.4.14	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto DE outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias, para uso automotivo	68.13
13.4.15	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	7007.11.00
		7007.21.00
13.4.16	Espelhos retrovisores	7009.10.00
13.4.17	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	7014.00.00
13.4.18	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)	7311.00.00
13.4.19	Molas e folhas de molas DE ferro ou aço	73.20
13.4.20	Obras moldadas DE ferro fundido, ferro ou aço 7325, exceto	7325.91.00
13.4.21	Peso de chumbo para balanceamento de roda	7806.00
13.4.22	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	8007.00.90
13.4.23	Fechaduras e partes de fechaduras	8301.20
		8301.60
13.4.24	Chaves apresentadas isoladamente	8301.70
13.4.25 (A)	(Expirada pelo Decreto Nº 2.953 DE 28.10.2010, DOE MT de 28.10.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)
Nota: Assim dispunha a linha expirada: "13.4.25 (A) Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns (efeitos no período compreendido entre 1º de junho e 31 de outubro de 2008) 8302.10.10 8302.30.00"
13.4.25 (B)	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns (cf. Protocolo ICMS 83/2008 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2008)	8302.10.00
		8302.30.00
13.4.26	Triângulo de segurança	8310.00
13.4.27	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87	8407.3
13.4.28	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores	8408.20
13.4.29	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08	84.09.9
13.4.30	Motores hidráulicos	8412.2
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.201, com efeitos a partir de 01.05.2011) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "13.4.30 Cilindros hidráulicos 8412.21.10"
13.4.31	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão	84.13.30
13.4.32	Bombas de vácuo	8414.10.00
13.4.33	Compressores e turbocompressores de ar	8414.80.1
		8414.80.2
13.4.34	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33	84.13.91.90
		8414.90.10
		8414.90.3
		8414.90.39
13.4.35	Máquinas e aparelhos de ar condicionado	8415.20
13.4.36	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	8421.23.00
13.4.37	Filtros a vácuo	8421.29.90
13.4.38	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases	8421.9
13.4.39	Extintores, mesmo carregados	8424.10.00
13.4.40	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão	8421.31.00
13.4.41	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape	8421.39.20
13.4.42	Macacos	8425.42.00
13.4.43	Partes para macacos do item 42	8431.1010
13.4.44	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	84.31.49.2
		84.33.90.90
13.4.45	Válvulas redutoras de pressão	8481.10.00
13.4.46	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas	8481.2
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "13.4.46 Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas 8481.20.90"
13.4.47	Válvulas solenóides	8481.80.92
13.4.48	Rolamentos	84.82
13.4.49	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	84.83
13.4.50	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)	84.84
13.4.51	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	8505.20
13.4.52	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão	8507.10.00
13.4.53	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.	85.11
13.4.54	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos	8512.20
		8512.40
		8512.90
13.4.55	Telefones móveis	8517.12.13
13.4.56	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes	85.18
13.4.57	Aparelhos de reprodução de som	8519.81
13.4.58	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)	8525.50.1 8525.60.10
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 2.953 DE 28.10.2010, DOE MT de 28.10.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "13.4.58 Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor) 8525.10.1 8525.60.10"
13.4.59	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia	8527.2
13.4.60	Antenas	8529.10.90
13.4.61	Circuitos impressos	8534.00.00
13.4.62	Interruptores, seccionadores e comutadores	8535.30 8536.5
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "13.4.62 Selecionadores e interruptores não automáticos 8535.30.11"
13.4.62	Selecionadores e interruptores não automáticos	8535.30.11
13.4.63	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis	8536.10.00
13.4.64	Disjuntores	8536.20.00
13.4.65	Relés	8536.4
13.4.66	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65	8538
13.4.67	(Revogado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)
Nota: Assim dispunha a linha revogada: "13.4.67 Interruptores, seccionadores e comutadores 8536.50.90"
13.4.68	Faróis e projetores, em unidades seladas	8539.10
13.4.69	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos	8539.2
13.4.70	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais	8544.20.00
13.4.71	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios	8544.30.00
13.4.72	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas	87.07
13.4.73	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	87.08
13.4.74	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)	8714.1
13.4.75	Engates para reboques e semi-reboques	8716.90.90
13.4.76	Medidores de nível; medidores de vazão	9026.10
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "13.4.76 Medidores de nível 9026.10.19"
13.4.77	Aparelhos para medida ou controle da pressão	9026.20
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "13.4.77 Manômetros 9026.20.10"
13.4.78	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios	90.29
13.4.79	Amperímetros (cf. item 79 do Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008, redação dada pelo Protocolo ICMS Nº 5/2011 - efeitos a partir de 1º de maio de 2011)	9030.33.21
13.4.80	Aparelhos digitais DE uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)	9031.80.40
13.4.81	Controladores eletrônicos	9032.89.2
13.4.82	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes	9104.00.00
13.4.83	Assentos e partes de assentos	9401.20.00
		9401.90.90
13.4.84	Acendedores	9613.80.00
13.4.85	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	4009
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
13.4.86	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto	4504.90.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
13.4.87	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco	4823.40.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
3.4.88	Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes DE plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários	3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
13.4.89	Cilindros pneumáticos	8412.31.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
13.4.90	Bomba elétrica de lavador de pára-brisa	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
13.4.91	Bomba de assistência de direção hidráulica	8413.60.19 8413.70.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
13.4.92	Motoventiladores	8414.59.10 8414.59.90
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
13.4.93	Filtros de pólen do ar-condicionado	8421.39.90
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
13.4.94	"Máquina" de vidro elétrico de porta	8501.10.19
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
13.4.95	Motor de limpador de pára-brisa	8501.31.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
13.4.96	Bobinas de reatância e de auto-indução	8504.50.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
13.4.97	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio	8507.20 8507.30
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
13.4.98	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)	8512.30.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
13.4.99	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas	9032.89.8 9032.89.9
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "13.4.99 Sensor de temperatura 9032.89.82 (Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
13.4.100	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)	9027.10.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)
13.4.101	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011) Nota: Assim dispunha a linha alterada: 13.4.101 Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores (cf. Protocolo ICMS Nº 97/2010 - efeitos a partir de 1º de setembro de 2010)(Item acrescentado pelo Decreto Nº 2.953 DE 28.10.2010, DOE MT de 28.10.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)
13.4.102	Catálogos contendo informações relativas a veículos	4911.10.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.103	Artefatos de pasta de fibra para uso automotivo	5601.22.19
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.104	Tapetes/carpetes - naylon	5703.20.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.105	Tapetes - matérias têxteis sintéticas	5703.30.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.106	Forração interior capacete	5911.90.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.107	Outros pára-brisas	6903.90.99
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.108	Moldura com espelho	7007.29.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.109	Corrente de transmissão	7314.50.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.110	Corrente de transmissão	7315.11.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.111	Condensador tubular metálico	8418.99.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.112	Trocadores de calor	8419.50
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.113	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar	8424.90.90
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.114	Macacos hidráulicos para veículos	8425.49.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.115	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias	8431.41.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.116	Geradores de corrente alternada potência não superior a 75 kva	8501.61.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.117	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo	8531.10.90
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.118	Bússolas	9014.10.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.119	Indicadores de temperatura	9025.19.90
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.120	Partes de indicadores de temperatura	9025.90.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.121	Partes de aparelhos de medida ou controle	9026.90
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.122	Termostatos
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.123	Instrumentos e aparelhos para regulação
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.124	Pressostatos
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)
13.4.125	..... (cf. Protocolo ICMS Nº 97/2010)
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 302 DE 06.05.2011, DOE MT de 06.05.2011)

(Redação dada pelo Decreto Nº 1.665 DE 11.11.2008, DOE MT de 11.11.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008, com as alterações Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008 e pelo Decreto Nº 2.953 DE 28.10.2010, DOE MT de 28.10.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

Nota: Redação Anterior:

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
13.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 132/92
13.1.1	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão DE ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3	8702.10.00
13.1.2	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9 m3.	8702.90.90
13.1.3	Automóveis com motor explosão DE cilindrada não superior a 1.000 cm3	8703.21.00
13.1.4	Automóveis com motor explosão DE cilindrada superior a 1.000 cm3, mas não superior a 1.500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceção: carro celular	8703.22.10
13.1.5	Outros automóveis com motor explosão DE cilindrada superior a 1.000 cm3, mas não superior a 1.500 cm3.Exceção: carro celular	8703.22.90
13.1.6	Automóveis com motor explosão DE cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 3.000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.23.10
13.1.7	Outros automóveis com motor explosão DE cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 3.000 cm3 Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.23.90
13.1.8	Automóveis com motor explosão DE cilindrada superior a 3.000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.24.10
13.1.9	Outros automóveis com motor explosão DE cilindrada superior a 3.000 cm3. Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	8703.24.90
13.1.10	Automóveis com motor diesel ou semidiesel DE cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 2.500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário	8703.32.10
13.1.11	Outros automóveis c/ motor diesel ou semidiesel DE cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 2.500 cm3. Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário	8703.32.90
13.1.12	Automóveis c/ motor diesel ou semidiesel DE cilindrada superior a 2.500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor Exceções: carro celular e carro funerário	8703.33.10
13.1.13	Outros automóveis c/ motor diesel ou semidiesel DE cilindrada superior a 2.500 cm3. Exceções: carro celular e carro funerário	8703.33.90
13.1.14	Veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton, chassis c/ motor diesel ou semidiesel e cabina. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.21.10
13.1.15	Veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/ motor diesel ou semidiesel com caixa basculante. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.21.20
13.1.16	Veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/ motor diesel ou semidiesel. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.21.30
13.1.17	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton c/ motor diesel ou semidiesel. Exceções: carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.21.90
13.1.18	Veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/ motor a explosão, chassis e cabina. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.31.10
13.1.19	Veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/ motor explosão/caixa basculante. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.31.20
13.1.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor explosão. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.31.30
13.1.21	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias DE peso em carga máxima não superior a 5 ton, com motor explosão Exceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton	8704.31.90
13.2	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 52/93
13.2.1	Veículos novos motorizados de duas rodas	8711
13.3	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 85/93
13.3.1	Pneumáticos	4011
13.3.2	Câmaras de ar	4013
13.3.3	Protetores de borracha	4012.90.10
13.4	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 41/2008
13.4.1	Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos	3815.12.10 3815.12.90
13.4.2	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) DE plásticos, para uso automotivo	3917
13.4.3	Protetores de caçamba de uso automotivo	3918.10.00
13.4.4	Reservatórios de óleo para uso automotivo	3923.30.00
13.4.5	Frisos, decalques, molduras e acabamentos para uso automotivo	3926.30.00
13.4.6	Partes de veículos automóveis ou tratores e de máquinas ou aparelhos, não domésticos, dos Capítulos 84, 85 ou 90 da NCM	4016.10.10
13.4.7	Tapetes próprios para automóveis, ônibus ou caminhões; outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos) DE matérias têxteis, mesmo confeccionados, para uso automotivo	4016.99.90 5705.00.00
13.4.8	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 59.02, para uso automotivo	5903.90.00
13.4.9	Encerados e toldos para uso automotivo	6306.1
13.4.10	Capacetes e artefatos de uso semelhante DE proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores	6506.10.00
13.4.11	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto DE outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias, para uso automotivo	6813
13.4.12	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	7007.11.00 7007.21.00
13.4.13	Espelhos retrovisores para veículos	7009.10.00
13.4.14	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	7014.00.00
13.4.15	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)	7311.00.00
13.4.16	Molas e folhas de molas DE ferro ou aço, para uso automotivo	7320
13.4.17	Obras moldadas DE ferro fundido, ferro ou aço, para uso automotivo	7325, exceto 7325.91.00
13.4.18	Fechaduras e partes de fechaduras para uso automotivo	8301.20 8301.60
13.4.19	Chaves apresentadas isoladamente, para uso automotivo	8301.70
13.4.20	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para uso automotivo	8302.30.00
13.4.21	Triângulo de segurança	8310.00
13.4.22	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87	8407.3
13.4.23	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87	8408.20
13.4.24	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08. (excluídas as da posição 8409.10.00 - para motores da aviação)	8409
13.4.25	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão	8413.30
13.4.26	Turbocompressores de ar para uso automotivo	8414.80.2
13.4.27	Partes das bombas e turbocompressores dos itens 25 e 26	8414.90.39
13.4.28	Máquinas e aparelhos de ar condicionado para uso automotivo	8415.20
13.4.29	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	8421.23.00
13.4.30	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão	8421.31.00
13.4.31	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos	8421.39.20
13.4.32	Macacos para uso automotivo	8425.42.00
13.4.33	Válvulas redutoras de pressão, para fins automotivos	8481.10.00
13.4.34	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas, para fins automotivos	8481.20.90
13.4.35	Válvulas solenóides, para fins automotivos	8481.80.92
13.4.36	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação, para uso automotivo	8483
13.4.37	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	8505.20
13.4.38	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão	8507.10.00
13.4.39	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.	8511
13.4.40	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos, para uso automotivo	8512.20 8512.40 8512.90
13.4.41	Telefones móveis, para uso automotivo	8517.12.13
13.4.42	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes, para uso automotivo	8518
13.4.43	Aparelhos de reprodução de som, para uso automotivo	8519.81.90
13.4.44	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor) para uso automotivo	8525.10.10
13.4.45	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, para uso automotivo	8527.2
13.4.46	Antenas para uso automotivo	8529.10.90
13.4.47	Selecionadores e interruptores não automáticos, para uso automotivo	8535.30.11
13.4.48	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis, para uso automotivo	8536.10.00
13.4.49	Disjuntores, para uso automotivo	8536.20.00
13.4.50	Relés, para uso automotivo	8536.4
13.4.51	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 45, 46, 47 e 48	8538
13.4.52	Interruptores, seccionadores e comutadores, para uso automotivo	8536.50.90
13.4.53	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8535, 8536.50.90, para uso automotivo	8538
13.4.54	Faróis e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo	8539.10
13.4.55	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos, para uso automotivo	8539.2
13.4.56	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios para uso automotivo	8544.30.00
13.4.57	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas.	8707
13.4.58	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	8708
13.4.59	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)	8714.1
13.4.60	Medidores de nível, para uso automotivo	9026.10.19
13.4.61	Manômetros, para uso automotivo	9026.20.10
13.4.62	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios, para uso automotivo	90.29
13.4.63	Amperímetros utilizados em veículos automóveis	9030.33.21
13.4.64	Aparelhos digitais DE uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)	9031.80.40
13.4.65	Controladores eletrônicos para uso automotivo	9032.89.2
13.4.66	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para uso automotivo	9104.00.00
13.4.67	Assentos e partes de assentos para uso automotivo	9401.20.00 9401.90.90
13.4.68	Acendedores para uso automotivo	9613.80.00
13.4.69	Correias transportadoras ou de transmissão DE matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas DE plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias.	4010.3 5910.0000
13.4.70	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.	4016.93.00 4823.90.9
13.4.71	Mangueiras e tubos semelhantes DE matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	5909.00.00
13.4.72	Válvulas redutoras de pressão.	8481.10.00
13.4.73	Válvulas para transmissão óleo-hidráulica ou pneumática.	8481.20.90
13.4.74	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos).	6812.99.10
13.4.75	Reservatório de ar comprimido	7311.00.00
13.4.76	Cordas, cabos, tranças, lingas e artefatos semelhantes DE ferro ou aço, não isolados	7312
13.4.77	Peso para balanceamento de roda para uso automotivo	7806.00
13.4.78	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	8007.00.90
13.4.79	Dobradiças para uso automotivo	8302.10.00
13.4.80	Cilindros hidráulicos	8412.21.10
13.4.81	Bombas de vácuo	8414.10.00
13.4.82	Compressores de ar	8414.80.1
13.4.83	Partes das bombas e compressores	8414.90.10 8414.90.3
13.4.84	Filtros a vácuo	8421.29.90
13.4.85	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases	8421.9
13.4.86	Extintores, mesmo carregados	8424.10.00
13.4.87	Partes para macacos de uso automotivo	8431.1010
13.4.88	Outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos, para uso automotivo	8439.2
13.4.89	Rolamentos de esferas DE roletes ou de agulhas, para uso automotivo	8482
13.4.90	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)	8484
13.4.91	Circuitos impressos, para uso automotivo	8534.00.00
13.4.92	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais para uso automotivo	8544.20.00
13.4.93	Reboques e semi-reboques	8716.90.90
13.4.94	Radiadores e suas partes de uso automotivo	7322.1
13.4.95	Reservatório de ar comprimido para veículos automotores	7311.00.00

Notas:

1. A redação do subitem 13.4.34 observa a alteração determinada pelo Protocolo ICMS 72/2008, aplicando-se em relação às mercadorias classificadas na posição 8413.91.90 a partir de 14 de julho de 2008 (Protocolo ICMS 72/2008).

2. A redação do subitem 13.4.44 observa a alteração determinada pelo Protocolo ICMS 72/2008 (efeitos a partir de 1º de junho de 2008). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 1.665 DE 11.11.2008, DOE MT de 11.11.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

3. Subitens 13.4.85 a 13.84.100 acrescentados em conformidade com o Protocolo ICMS Nº 127/2008 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 1.787 DE 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)

4. A retificação conferida ao subitem 13.4.58, em relação ao Código 8525.50.1, produz efeitos a partir de 1º de junho de 2008. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 2.953 DE 28.10.2010, DOE MT de 28.10.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

5. Subitem 13.4.67 revogado cf. cláusula terceira do Protocolo ICMS Nº 5/2011 - efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

6. Subitens 13.4.30, 13.4.46, 13.4.62, 13.4.76, 13.4.77 e 13.4.99 alterados, conforme itens 30, 46, 62, 76, 77 e 79 do Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008, redação dada pelo Protocolo ICMS Nº 5/2011 - efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

7. A renumeração do subitem 13.4.101 para 13.4.125 produz efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

8. Subitens 13.4.101 a 13.4.124 adicionados conforme itens 101 a 124 acrescentados ao Anexo Único do Protocolo ICMS Nº 41/2008 pelo Protocolo ICMS Nº 5/2011 - efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

(Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 1362 DE 30/05/2008):

CAPÍTULO XIV - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
14.1	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolos ICMS 26/04 e 9/2008
14.1.1	Rações tipo pet para animais domésticos	2309

(Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 2.623 DE 10.06.2010):

CAPÍTULO XV - PRODUTOS DE COLCHOARIA

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
15.1 PRODUTOS DE COLCHOARIA (cf. Protocolo ICMS 190/2009 c/c o Protocolo ICMS 56/2010; e respectivas alterações) (Redação dada pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014). Nota: Redação Anterior: 15.1 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS Nº 190/2009, alterado pelos Protocolos ICMS Nº 4/2010 e 40/2010 (adesão de Mato Grosso pelo Protocolo ICMS Nº 56/2010 - efeitos a partir de 1º de julho de 2010)
15.1.1	Suportes para cama (somiês), inclusive box (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014).	9404.10.00;
Nota: Redação Anterior: 15.1.1 / Suportes elásticos para cama / 9404.10.00
15.1.2	Colchões (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014).	9404.2;
Nota: Redação Anterior: 15.1.2 / Colchões, inclusive box / 9404.2
15.1.3	Travesseiros, pillow e protetores de colchões (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014).	9404.90.00.
Nota: Redação Anterior: 15.1.3 / Travesseiros e pillow / 9404.90.00
15.2	outros produtos equiparados a produtos de colchoaria, não contemplados no item 15.1 (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)
15.2.1	Sacos de dormir(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012 )	9404.30.00
15.2.2	Outros produtos de colchoaria e equiparados não incluídos no item 15.1 e no subitem 15.2.1(Redação dada pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012 )	9404.90.00

(Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012):

CAPÍTULO XVI

MÓVEIS EM GERAL

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
16.1 móveis (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)
16.1.1	Outros assentos com armação de madeira	9401.6
16.1.2	Outros assentos com armação de metal	9401.7
16.1.2-A	Móveis de metal, do tipo utilizado em escritório (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012)	9403.10.00
16.1.2-B	Outros móveis de metal (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012) (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012)	9403.20.00
16.1.3	Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir	9403.50.00

(Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 1307 DE 14/08/2012):

CAPÍTULO XVII

EMBALAGENS

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
17.1 embalagens (efeitos a partir de 1º de agosto de 2012)
17.1.1	Poliuretanos: Outros	3909.50.29
17.1.2	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas DE plástico: de poliuretanos - outras	3921.13.90"
17.13	Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos DE polímeros de etileno (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012)	3923.21
17.14	Outros garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes DE plásticos (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012) (Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012)	3923.30.00
17.15	Outras rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes DE plásticos (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012)	3923.50.00
17.16	Outras artigos de transporte ou de embalagem DE plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes DE plásticos (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1355 DE 04/09/2012)	3923.90.00

(Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014):

CAPÍTULO XVIII

MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
18.1	MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS (cf. Protocolo ICMS 173/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014)
18.1.1	Aparelhos para filtrar ou depurar água - depuradores de água, exceto os elétricos e os indicados no subitem 18.1.2	8421.21.00;
18.1.2	Aparelhos para filtrar ou depurar água - filtros de barro	8421.21.00;
18.1.3	Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto	8421.39.30;
18.1.4	Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico	8423.10.00;
18.1.5	Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes	8424.20.00;
18.1.6	Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão	8424.30.10; 8424.30.90; 8424.90.90;
18.1.7	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas	8443.12.00;
18.1.8	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola	84.67;
18.1.9	Maçaricos de uso manual e suas partes	8468.10.00; 8468.90.10;
18.1.10	Máquinas e aparelhos a gás e suas partes	8468.20.00; 8468.90.90;
18.1.11	Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca	8515.1;
18.1.12	Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência	8515.2;
18.1.13	Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1 e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2. Exceto produtos destinados à construção civil	8515.90;
18.1.14	Talhas, cadernais e moitões	84.25.

(Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014):

CAPÍTULO XIX

FERRAMENTAS

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
19.1	FERRAMENTAS (cf. Protocolo ICMS 172/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014)
19.1.1	Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida	4016.99.90;
19.1.2	Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira	4417.00.10;
		4417.00.90;
19.1.3	Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias	68.04;
19.1.4	Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura, exceto os produtos de uso agrícola	82.01;
19.1.5	Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar)	82.02;
19.1.6	Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais	82.03;
19.1.7	Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos	82.04;
19.1.8	Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal	82.05;
19.1.9	Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho	8206.00.00;
19.1.10	Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exem-plo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy	82.07;
19.1.11	Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos	82.08;
19.1.12	Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (cermets)	8209.00;
19.1.13	Facas (exceto as da posição 82.08) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico	82.11;
19.1.14	Tesouras e suas lâminas	8213.00.00;
19.1.15	Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telêmetros	90.15;
19.1.16	Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios	9017.20.00; 9017.30; 9017.80; 9017.90.90;
19.1.17	Termômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios	9025.11.90; 9025.90.90;
19.1.18	Pirômetros, suas partes e acessórios	9025.19; 9025.90.90.

(Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014):

CAPÍTULO XX

ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
20.1	ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO (cf. Protocolo ICMS 176/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014)
20.1.1	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis	3924.10.00;
20.1.2	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis	3924.10.00;
20.1.3	Artefatos de madeira para mesa ou cozinha	4419.00.00;
20.1.4	Filtros descartáveis para coar café ou chá	4823.20.9;
20.1.5	Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão	4823.6;
20.1.6	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica	6911.10; 6912.00.00;
20.1.7	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - estojos;	6911.10.10;
20.1.8	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - avulsos	6911.10.90;
20.1.9	Velas para filtros	6912.00.00;
20.1.10	Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha	70.13;
20.1.11	Outros copos exceto de vitrocerâmica - outros copos	7013.37.00;
20.1.12	Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica - outros - pratos	7013.42.90;
20.1.13	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio	7323.9; 74.18; 76.15;
20.1.14	Artefatos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de aço inoxidável	7323.93.00;
20.1.15	Outros artefatos de uso doméstico e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio. Formas comercializadas individualmente e em conjunto	7615.10.00;
20.1.16	Outros artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas, inclusive de pressão, frigideiras, caçarolas e assadeiras	7615.10.00;
20.1.17	Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, de uso doméstico	82.11;
20.1.18	Facas de mesa de lâmina fixa	8211.91.00;
20.1.19	Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, para cozinha ou açougue	8211.92.10;
20.1.20	Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes	82.15;
20.1.21	Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produzido pelo vácuo, bem como suas partes (exceto ampolas de vidro)	9617.00.

(Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014):

CAPÍTULO XXI

ARTIGOS DE PAPELARIA

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
21.1	ARTIGOS DE PAPELARIA (cf. Protocolo ICMS 174/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014)
21.1.1	Tinta guache	3213.10.00;
21.1.2	Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças	3407.00.10;
21.1.3	Colas escolares, branca e colorida, em bastão ou líquida	3506.10.90; 3506.91.90;
21.1.4	Corretivo	3824.90.29;
21.1.5	Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14	3916.20.00;
21.1.6	Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos	3926.10.00;
21.1.7	Estojo escolar; estojo para objetos de escrita	3926.10.00; 4202.3; 4420.90.00;
21.1.8	Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha	4016.92.00;
21.1.9	Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes	4202.1; 4202.9;
21.1.10	Prancheta	4421.90.00; 3926.90.90;
21.1.11	Quadro branco, verde e cortiça	4421.90.00;
21.1.12	Bobina para fax	4802.20.90; 4811.90.90;
21.1.13	Papel seda	4802.54.9;
21.1.14	Bobina branca para máquina de calcular ou PDV	4802.54.99; 4802.57.99; 4816.20.00;
21.1.15	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente	4802.56.9; 4802.57.9; 4802.58.9;
21.1.16	Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m; (ii) os papéis fotográficos emul-sionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm; (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia Thermo-autochrome, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das Camadas cyan, magenta e amarela	3703.10.10; 3703.10.29; 3703.20.00; 3703.90.10; 3704.00.00; 4802.20.00;
21.1.17	Papel almaço	4810.13.90;
21.1.18	Papel hectográfico	4816.10.00;
21.1.19	Papel tipo celofane	3920.20.19;
21.1.20	Papel impermeável	4806.20.00;
21.1.2 1	Papel crepon	4808.10.00;
21.1.22	Papel fantasia	4810.22.90;
21.1.23	Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	48.09; 48.16;
21.1.24	Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência	48.17;
21.1.25	Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes	4820.10.00;
21.1.26	Cadernos	4820.20.00;
21.1.27	Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos	4820.30.00;
21.1.28	Formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono	4820.40.00;
21.1.29	Álbuns para amostras ou para coleções	4820.50.00;
21.1.30	Outros artigos da posição 48.20	4820.90.00;
21.1.31	Outros artigos da posição 48.20 não descritos nos subitens 21.1.25 a 21.1.30	48.20;
21.1.32	Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo Ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)	4909.00.00;
21.1.33	Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão	5202.99.00; 5509.53.00;
21.1.34	Papel camurça	5210.59.90;
21.1.35	Papel laminado e papel espelho	7607.11.90;
21.1.36	Apontador de lápis	8214.10.00;
21.1.37	Porta-canetas	8304.00.00;
21.1.38	Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo	9017.20.00;
21.1.39	Pincéis de escrever e desenhar	9603.30.00;
21.1.40	Apagador para quadro	9603.90.00;
21.1.41	Canetas esferográficas	9608.10.00;
21.1.42	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas	9608.20.00;
21.1.43	Lapiseiras	9608.40.00;
21.1.44	Outros artigos da posição 96.08, não descritos nos subitens 21.1.41, 21.1.42 e 21.1.43, tais como canetas tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores)	96.08;
21.1.45	Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate	96.09;
21.1.46	Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados	9610.00.00.

ANEXO XV - PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 87-J-2, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DE FASE TRIBUTÁRIA (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 2734 DE 13.08.2010).

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro
1)	0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	57%
2)	0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	57%
3)	0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	57%
4)	0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	57%
5)	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	50%
6)	0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente	50%
7)	0210-1/08	Produção de carvão vegetal - florestas plantadas	57%
8)	0220-9/02	Produção de carvão vegetal - florestas nativas	57%
9)	0321-3/04	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	57%
10)	0322-1/04	Criação de peixes ornamentais em água doce	57%
11)	0500-3/01	Extração de carvão mineral	57%
12)	0500-3/02	Beneficiamento de carvão mineral	57%
13)	0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural	57%
14)	0600-0/02	Extração e beneficiamento de xisto	57%
15)	0600-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	57%
16)	0710-3/01	Extração de minério de ferro	57%
17)	0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	57%
18)	0721-9/01	Extração de minério de alumínio	57%
19)	0721-9/02	Beneficiamento de minério de alumínio	57%
20)	0722-7/01	Extração de minério de estanho	57%
21)	0722-7/02	Beneficiamento de minério de estanho	57%
22)	0723-5/01	Extração de minério de manganês	57%
23)	0723-5/02	Beneficiamento de minério de manganês	57%
24)	0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos	71%
25)	0724-3/02	Beneficiamento de minério de metais preciosos	71%
26)	0725-1/00	Extração de minerais radioativos	57%
27)	0729-4/01	Extração de minério de nióbio e titânio	57%
28)	0729-4/02	Extração de minério de tungstênio	57%
29)	0729-4/03	Extração de minério de níquel	57%
30)	0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	57%
31)	0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	57%
32)	0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	50%
33)	0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado	50%
34)	0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	50%
35)	0810-0/04	Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado	57%
36)	0810-0/05	Extração de gesso e caulim	50%
37)	0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	50%
38)	0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado	50%
39)	0810-0/08	Extração de saibro	50%
40)	0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	57%
41)	0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	50%
42)	0810-0/99	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	70%
43)	0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	57%
44)	0892-4/01	Extração de sal marinho	57%
45)	0892-4/02	Extração de sal-gema	57%
46)	0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal	50%
47)	0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas)	71%
48)	0899-1/01	Extração de grafita	57%
49)	0899-1/02	Extração de quartzo	57%
50)	0899-1/03	Extração de amianto	57%
51)	0899-1/99	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	57%
52)	0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	57%
53)	0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	57%
54)	0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos	57%
55)	0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos	57%
56)	1011-2/01	Frigorífico - abate de bovinos	50%
57)	1011-2/02	Frigorífico - abate de eqüinos	50%
58)	1011-2/03	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	50%
59)	1011-2/04	Frigorífico - abate de bufalinos	50%
60)	1011-2/05	Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	50%
61)	1012-1/01	Abate de aves	50%
62)	1012-1/02	Abate de pequenos animais	50%
63)	1012-1/03	Frigorífico - abate de suínos	50%
64)	1012-1/04	Matadouro - abate de suínos sob contrato	50%
65)	1013-9/01	Fabricação de produtos de carne	50%
66)	1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate	57%
67)	1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	57%
68)	1020-1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	57%
69)	1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	58%
70)	1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito	58%
71)	1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	58%
72)	1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	50%
73)	1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados	50%
74)	1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	57%
75)	1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	57%
76)	1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	57%
77)	1051-1/00	Preparação do leite	50%
78)	1052-0/00	Fabricação de laticínios	50%
79)	1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	70%
80)	1061-9/01	Beneficiamento de arroz	50%
81)	1061-9/02	Fabricação de produtos de arroz	50%
82)	1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	150%
83)	1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	50%
84)	1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	50%
85)	1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	150%
86)	1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	50%
87)	1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	50%
88)	1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	64%
89)	1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	50%
90)	1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	50%
91)	1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado	50%
92)	1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	50%
93)	1081-3/01	Beneficiamento de café	50%
94)	1081-3/02	Torrefação e moagem de café	50%
95)	1082-1/00	Fabricação de produtos a base de café	50%
96)	(Excluído pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
Nota: Assim dispunha a linha excluída: "96 1091-1/00 Fabricação de produtos de panificação 100%"
96-A)	1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial (efeitos a partir de 01.12.2010)	100%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
96-B)	1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (efeitos a partir de 01.12.2010)	100%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
97)	1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	50%
98)	1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	50%
99)	1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	50%
100)	1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	100%
101)	1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	50%
102)	1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	50%
103)	1099-6/01	Fabricação de vinagres	50%
104)	1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios	50%
105)	1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	50%
106)	1099-6/04	Fabricação de gelo comum	100%
107)	1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	50%
108)	1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	50%
108-A)	1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares (efeitos a partir de 01.12.2010)	50%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
109)	1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	50%
110)	1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	60%
111)	1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	60%
112)	1112-7/00	Fabricação de vinho	60%
113)	1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	50%
114)	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	115%
115)	1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	70%
116)	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	50%
117)	1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	50%
118)	1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	50%
118-A)	1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas (efeitos a partir de 01.12.2010)	50%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
119)	1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	50%
120)	1210-7/00	Processamento industrial do fumo	57%
121)	1220-4/01	Fabricação de cigarros	57%
122)	1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	57%
123)	1220-4/03	Fabricação de filtros de cigarros	57%
124)	1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	57%
125)	1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	71%
126)	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	71%
127)	1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	71%
128)	1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	71%
129)	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	71%
130)	1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	71%
131)	1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	71%
132)	1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	71%
133)	1340-5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	71%
134)	1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	71%
135)	1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	71%
136)	1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	71%
137)	1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	54%
138)	1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	54%
139)	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	71%
140)	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	71%
141)	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	71%
142)	1411-8/02	Facção de roupas íntimas	71%
143)	1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	71%
144)	1412-6/02	Confecção, sob medida DE peças do vestuário, exceto roupas íntimas	71%
145)	1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	71%
146)	1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	71%
147)	1413-4/02	Confecção, sob medida DE roupas profissionais	71%
148)	1413-4/03	Facção de roupas profissionais	71%
149)	1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	71%
150)	1421-5/00	Fabricação de meias	71%
151)	1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias	71%
152)	1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro	57%
153)	1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	71%
154)	1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	57%
155)	1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	71%
156)	1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	71%
157)	1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	71%
158)	1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	71%
159)	1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	71%
160)	1540-8/00	Fabricação de partes para calçados DE qualquer material	71%
161)	1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira	57%
162)	1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira	57%
163)	1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	57%
164)	1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	50%
165)	1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	57%
166)	1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	70%
167)	1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	57%
168)	1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	57%
169)	1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	57%
170)	1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	57%
171)	1721-4/00	Fabricação de papel	57%
172)	1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	57%
173)	1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	57%
174)	1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	57%
175)	1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	57%
176)	1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	57%
177)	1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo	57%
178)	1742-7/01	Fabricação de fraudas descartáveis	80%
179)	1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	80%
180)	1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	80%
181)	1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	57%
182)	1811-3/01	Impressão de jornais	57%
183)	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	57%
184)	1812-1/00	Impressão de material de segurança	57%
185)	1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	57%
186)	1813-0/99	Impressão de material para outros usos	57%
187)	1821-1/00	Serviços de pré-impressão	57%
188)	(Excluído pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
Nota: Assim dispunha a linha excluída: "188) 1822-9/00 Serviços de acabamentos gráficos 57%"
188-A)	1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
188-B)	1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
189)	1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	57%
190)	1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	57%
191)	1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte	50%
192)	1910-1/00	Coquerias	57%
193)	1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	57%
194)	1922-5/01	Formulação de combustíveis	57%
195)	1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes	57%
196)	1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exceto produtos do refino	57%
197)	1931-4/00	Fabricação de álcool	57%
198)	1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	57%
199)	2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis	57%
200)	2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	57%
201)	2013-4/00	Fabricação de adubos e fertilizantes	57%
202)	2014-2/00	Fabricação de gases industriais	57%
203)	2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	57%
204)	2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	57%
205)	2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	57%
206)	2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	57%
207)	2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	57%
208)	2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	57%
209)	2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas	57%
210)	2033-9/00	Fabricação de elastômeros	57%
211)	2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	57%
212)	2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	57%
213)	2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários	57%
214)	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	57%
215)	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	80%
216)	2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	80%
217)	2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	68%
218)	2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão	68%
219)	2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	50%
220)	2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	57%
221)	2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	57%
222)	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	57%
223)	2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	57%
224)	2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	57%
225)	2094-1/00	Fabricação de catalisadores	57%
226)	2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	57%
227)	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	57%
228)	2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	78%
229)	2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	78%
230)	2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	78%
231)	2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	78%
232)	2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	57%
233)	2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	66%
234)	2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar	45%
235)	2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados	57%
236)	2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	57%
237)	2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	57%
238)	2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	50%
239)	2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	70%
240)	2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	54%
241)	2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	57%
242)	2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	70%
243)	2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	57%
244)	2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	57%
245)	2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	57%
246)	2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	57%
247)	2320-6/00	Fabricação de cimento	50%
248)	2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	50%
249)	2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	70%
250)	2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	70%
251)	2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	50%
252)	2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	70%
253)	2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	50%
254)	2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	50%
255)	2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	57%
256)	2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	70%
257)	2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	50%
258)	2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	50%
259)	2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração	50%
260)	2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	70%
261)	2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	50%
262)	2392-3/00	Fabricação de cal e gesso	50%
263)	2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	54%
263-A)	2399-1/02	Fabricação de abrasivos (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
264)	2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	57%
265)	2411-3/00	Produção de ferro-gusa	57%
266)	2412-1/00	Produção de ferroligas	57%
267)	2421-1/00	Produção de semi-acabados de aço	57%
268)	2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	50%
269)	2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	57%
270)	2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura	50%
271)	2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	50%
272)	2424-5/01	Produção de arames de aço	50%
273)	2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	50%
274)	2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura	50%
275)	2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	57%
276)	2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	57%
277)	2441-5/02	Produção de laminados de alumínio	57%
278)	2442-3/00	Metalurgia de metais preciosos	71%
279)	2443-1/00	Metalurgia do cobre	57%
280)	2449-1/01	Produção de zinco em formas primárias	57%
281)	2449-1/02	Produção de laminados de zinco	57%
282)	2449-1/03	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia	57%
283)	2449-1/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	57%
284)	2451-2/00	Fundição de ferro e aço	57%
285)	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	57%
286)	2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas	50%
287)	2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal	50%
288)	2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	50%
289)	2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	50%
290)	2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	57%
291)	2531-4/01	Produção de forjados de aço	57%
292)	2531-4/02	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	50%
293)	2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal	57%
294)	2532-2/02	Metalurgia do pó	57%
295)	(Excluído pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
Nota: Assim dispunha a linha excluída: "295) 2539-0/00 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais 57%"
295-A)	2539-0/01	Serviços de usinagem, tornearia e solda (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
295-B)	2539-0/02	Serviços de tratamento e revestimento em metais (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
296)	2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	57%
297)	2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	50%
298)	2543-8/00	Fabricação de ferramentas	57%
299)	2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	57%
300)	2550-1/02	Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011). Nota: Assim dispunha a linha alterada: "300) 2550-1/02 Fabricação de armas de fogo e munições 57%"
301)	2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	57%
302)	2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	57%
303)	2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	57%
304)	2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	54%
305)	2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	70%
305-A)	2599-3/02	Serviço de corte e dobra de metais (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
306)	2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	57%
307)	2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	57%
308)	2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática	57%
309)	2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	57%
310)	2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	57%
311)	2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	57%
312)	2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	57%
313)	2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	57%
314)	2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	57%
315)	2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	57%
316)	2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	57%
317)	2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	57%
318)	2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	57%
319)	2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	57%
320)	2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	57%
321)	2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	57%
322)	2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	54%
323)	2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	57%
324)	2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	57%
325)	2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	57%
326)	2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	70%
327)	2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	70%
328)	2740-6/01	Fabricação de lâmpadas	57%
329)	2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	70%
330)	2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	57%
331)	2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	57%
332)	2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	76%
333)	2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	57%
334)	2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	57%
335)	2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	57%
336)	2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	57%
337)	2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	57%
338)	2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	57%
339)	2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	57%
340)	2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios	57%
341)	2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	57%
342)	2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	57%
343)	2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	57%
344)	2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	57%
345)	2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	57%
346)	2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	57%
347)	2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	57%
348)	2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	57%
349)	2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial	57%
350)	2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	57%
351)	2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios	57%
352)	2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	57%
353)	2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	57%
354)	2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	57%
355)	2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	57%
356)	2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	57%
357)	2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	57%
358)	2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	57%
359)	2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	57%
360)	2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	70%
361)	2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	57%
362)	2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	57%
363)	2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	57%
364)	2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	57%
365)	2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	57%
366)	2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	57%
367)	2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	57%
368)	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	57%
369)	2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	57%
370)	2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	57%
371)	2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	57%
372)	2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	57%
373)	2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	57%
374)	2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	57%
375)	2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	57%
376)	2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	57%
377)	2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	57%
378)	2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	57%
379)	2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	57%
380)	2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	57%
381)	2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	57%
382)	2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	57%
383)	3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte	57%
384)	3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	57%
385)	3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	57%
386)	3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	57%
387)	3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	57%
388)	3041-5/00	Fabricação de aeronaves	57%
389)	3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	57%
390)	3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate	57%
391)	(Excluído pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
Nota: Assim dispunha a linha excluída: "391) 3091-1/00 Fabricação de motocicletas, peças e acessórios 57%"
391-A)	3091-1/01	Fabricação de motocicletas (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
391-B)	3091-1/02	Fabricação de peças e acessórios para motocicletas (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
392)	3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	57%
393)	3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	57%
394)	3101-2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira	54%
395)	3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	54%
396)	3103-9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	54%
397)	3104-7/00	Fabricação de colchões	54%
398)	3211-6/01	Lapidação de gemas	71%
399)	3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria	71%
400)	3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	57%
401)	3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	71%
402)	3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	57%
403)	3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	57%
404)	3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos	57%
405)	3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar DE sinuca e acessórios não associada à locação	57%
406)	3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar DE sinuca e acessórios associada à locação	57%
407)	3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	57%
408)	3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	57%
409)	3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	57%
410)	3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	57%
411)	3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	57%
412)	3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	57%
413)	3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	57%
414)	(Excluído pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
Nota: Assim dispunha a linha excluída: "414) 3250-7/08 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar 57%"
414-A)	3250-7/09	Serviço de laboratório óptico (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
414-B)	3299-0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
415)	3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	50%
416)	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	71%
417)	3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	57%
418)	3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares	71%
419)	3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	57%
420)	3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	57%
421)	3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	57%
422)	3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	71%
423)	3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	57%
424)	3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto veículos	57%
425)	3312-1/01	Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação	54%
426)	3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	57%
427)	3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	57%
428)	3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	57%
429)	3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	57%
430)	3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	57%
431)	3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	57%
432)	3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas	57%
433)	3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	57%
434)	3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais	57%
435)	3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores	57%
436)	3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	57%
437)	3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	57%
438)	3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	57%
439)	3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	57%
440)	3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório	57%
441)	3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	57%
442)	3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	57%
443)	3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	57%
444)	3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	57%
445)	3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	57%
446)	3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	57%
447)	3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	57%
448)	3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	57%
449)	3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	57%
450)	3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	57%
451)	3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	57%
452)	3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	57%
453)	3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	57%
454)	3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	57%
455)	3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	57%
456)	3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	57%
457)	3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista	57%
458)	3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	57%
459)	3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	57%
460)	3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	57%
461)	3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	57%
462)	3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	57%
463)	3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	57%
464)	3520-4/02	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	57%
465)	3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	57%
466)	3600-6/02	Distribuição de água por caminhões	57%
467)	3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	57%
468)	3811-4/00	Coleta de resíduos não-perigosos	57%
469)	3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	57%
470)	3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não perigosos	57%
471)	3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	57%
472)	3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	57%
473)	3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	57%
474)	3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	57%
475)	3839-4/01	Usinas de compostagem	57%
476)	3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	57%
477)	3900-5/00	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	57%
478)	4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários	57%
479)	4120-4/00	Construção de edifícios	70%
480)	4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias	70%
481)	4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	50%
482)	4212-0/00	Construção de obras-de-arte especiais	70%
483)	4213-8/00	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas	70%
484)	4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	70%
485)	4221-9/02	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica	70%
486)	4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	50%
487)	4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações	70%
488)	4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	54%
489)	4222-7/02	Obras de irrigação	50%
490)	4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	70%
491)	4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais	50%
492)	4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas	57%
493)	4292-8/02	Obras de montagem industrial	57%
494)	4299-5/01	Construções de instalações esportivas e recreativas	70%
495)	4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	70%
496)	4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas	57%
497)	4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	80%
498)	4312-6/00	Perfurações e sondagens	50%
499)	4313-4/00	Obras de terraplenagem	57%
500)	4319-3/00	Serviços de preparação de terreno não especificados anteriormente	57%
501)	4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	57%
502)	4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	50%
503)	4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado DE ventilação e refrigeração	57%
504)	4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	57%
505)	4329-1/01	Instalações de painéis publicitários	57%
506)	4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	57%
507)	4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011). Nota: Assim dispunha a linha alterada: "507) 4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto fabricação própria 57%"
508)	4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	70%
509)	4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	70%
510)	4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil	50%
511)	4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	50%
512)	4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	50%
513)	4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral	50%
514)	4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	50%
515)	4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção	70%
516)	4391-6/00	Obras de fundações	50%
517)	4399-1/01	Administração de obras	50%
518)	4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	50%
519)	4399-1/03	Obras de alvenaria	50%
520)	4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	57%
521)	4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	70%
522)	4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	70%
523)	4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis camionetas e utilitários novos	57%
524)	4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis camionetas e utilitários usados	57%
525)	4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	57%
526)	4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	57%
527)	4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	57%
528)	4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados	57%
529)	4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	57%
530)	4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores	57%
531)	4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	57%
532)	4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	57%
533)	4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	57%
534)	4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	57%
535)	4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	57%
536)	4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	57%
536-A)	4520-0/08	Serviços de capotaria (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
537)	4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	57%
538)	4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	56%
539)	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	57%
540)	4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	57%
541)	4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	56%
542)	4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	57%
543)	4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	57%
544)	4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	57%
545)	4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	57%
546)	4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	57%
547)	4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	57%
548)	4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	57%
549)	4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	57%
550)	4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	57%
551)	4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas e animais vivos	57%
552)	4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	57%
553)	4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	70%
554)	4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	57%
555)	4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	76%
556)	4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	71%
557)	4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	50%
558)	4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	66%
559)	4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontomédico-hospitalares	57%
560)	4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	57%
561)	4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	57%
562)	4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	57%
563)	4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão	50%
564)	4622-2/00	Comércio atacadista de soja	50%
565)	4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	50%
566)	4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal	57%
567)	4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	57%
568)	4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	57%
569)	4623-1/05	Comércio atacadista de cacau	50%
570)	4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	57%
571)	4623-1/07	Comércio atacadista de sisal	57%
572)	4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	50%
573)	4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	64%
574)	4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	50%
575)	4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios	50%
576)	4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	50%

577)	4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	150%
578)	4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	150%
579)	4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	50%
580)	4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	50%
581)	4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	50%
582)	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	50%
583)	4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	50%
584)	4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	50%
585)	4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	50%
586)	4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	70%
587)	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	115%
588)	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	70%
589)	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	70%
590)	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	57%
591)	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	57%
592)	4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	50%
593)	4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar	50%
594)	4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	57%
595)	4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	100%
596)	4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	100%
597)	4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	70%
598)	4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	50%
599)	4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	50%
600)	4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	50%
601)	4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	50%
602)	4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	71%
603)	4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	71%
604)	4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	71%
605)	4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	71%
606)	4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	71%
607)	4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	71%
608)	4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	71%
609)	4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	66%
610)	4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	50%
611)	4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	57%
612)	4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	57%
613)	4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	57%
614)	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	80%
615)	4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene e pessoal	80%
616)	4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	57%
617)	4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	57%
618)	4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	54%
619)	4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	57%
620)	4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	57%
621)	4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	66%
622)	4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	57%
623)	4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	57%
624)	4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	57%
625)	4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	80%
626)	4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	80%
627)	4649-4/10	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	71%
628)	4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	57%
629)	4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática	50%
630)	4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos pra informática	50%
631)	4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	57%
632)	4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	57%
633)	4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	70%
634)	4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	57%
635)	4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	57%
636)	4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	57%
637)	4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	57%
638)	4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	57%
639)	4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	70%
640)	4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	50%
641)	4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	70%
642)	4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	50%
643)	4679-6/01	Comércio atacadista de tintas vernizes e similares	68%
644)	4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	50%
645)	4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	70%
646)	4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	70%
647)	4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	70%
648)	4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	57%
649)	4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	57%
650)	4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	57%
651)	4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	57%
652)	4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes	57%
653)	4682-6/00	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	57%
654)	4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo	57%
655)	4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	50%
656)	4684-2/02	Comércio atacadista de solventes	50%
657)	4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	57%
658)	4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	70%
659)	4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	57%
660)	4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	57%
661)	4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	57%
662)	4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e papelão	57%
663)	4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	57%
664)	4689-3/01	Comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis	57%
665)	4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiadas	71%
666)	4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	57%
667)	4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	50%
668)	4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	57%
669)	4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	57%
670)	4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	50%
671)	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	50%
672)	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - mini-mercados, mercearias e armazéns	50%
673)	4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines	71%
674)	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	71%
675)	4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais	57%
676)	(Excluído pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
Nota: Assim dispunha a linha excluída: "676) 4721-1/01 Padaria e confeitaria com predominância de produção própria 100%"
677)	4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	100%
678)	4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	50%
679)	4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	50%
680)	4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues	50%
681)	4722-9/02	Peixaria	50%
682)	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	57%
683)	4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	50%
684)	4729-6/01	Tabacaria	57%
684-A)	4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (efeitos a partir de 01.12.2010)	50%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
685)	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	50%
686)	4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	57%
687)	4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes	57%
688)	4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	68%
689)	4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	70%
690)	4743-1/00	Comércio atacadista de vidros	50%
691)	4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	50%
692)	4744-0/02	Comércio varejista de madeiras e artefatos	50%
693)	4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	50%
694)	4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolo e telhas	50%
695)	4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	70%
695-A)	4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento (efeitos a partir de 01.12.2010)	70%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
696)	4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	70%
697)	(Excluído pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
Nota: Assim dispunha a linha excluída: "697) 4751-2/00 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 50%"
697-A)	4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (efeitos a partir de 01.12.2010)	50%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
697-B)	4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (efeitos a partir de 01.12.2010)	50%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
698)	4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	57%
699)	4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	76%
700)	4754-7/01	Comércio varejista de móveis	54%
701)	4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	66%
702)	4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	70%
703)	4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	71%
704)	4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho	71%
705)	4755-5/03	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho	71%
706)	4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	57%
707)	4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	57%
708)	4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	54%
709)	4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	54%
710)	4761-0/01	Comércio varejista de livros	57%
711)	4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	57%
712)	4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	57%
713)	4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	57%
714)	4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	57%
715)	4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos	57%
716)	4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	57%
717)	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	57%
718)	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	57%
719)	4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	66%
720)	4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	66%
721)	4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	66%
722)	4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	57%
723)	4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal	80%
724)	4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	57%
725)	4774-1/00	Comércio varejista de artigos para óptica	57%
726)	4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	71%
727)	4782-2/01	Comércio varejista de calçados	71%
728)	4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	71%
729)	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	71%
730)	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	71%
731)	4784-9/00	Comércio varejista de gás liquefeitos de petróleo (GLP)	57%
732)	4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades	54%
733)	4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	57%
734)	4789-0/01	Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos	71%
735)	4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	57%
736)	4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte	54%
737)	4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	64%
738)	4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	50%
739)	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	57%
740)	4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	57%
741)	4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	57%
742)	4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	57%
743)	4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	57%
744)	4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	57%
745)	4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	57%
746)	4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	57%
747)	4912-4/03	Transporte metroviário	57%
748)	4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	57%
749)	4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana	57%
750)	4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	57%
751)	4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	57%
752)	4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	57%
753)	4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista	57%
754)	4924-8/00	Transporte escola	57%
755)	4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	57%
756)	4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	57%
757)	4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	57%
758)	4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional	57%
759)	4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	57%
760)	4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	57%
761)	4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	57%
762)	4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos	57%
763)	4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	57%
764)	4940-0/00	Transporte dutoviário	57%
765)	4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares	57%
766)	5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem - carga	57%
767)	5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem - passageiros	57%
768)	5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso - carga	57%
769)	5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso - passageiros	57%
770)	5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	57%
771)	5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	57%
772)	5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	57%
773)	5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	57%
774)	5030-1/01	Navegação de apoio marítimo	57%
775)	5030-1/02	Navegação de apoio portuário	57%
776)	5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	57%
777)	5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal	57%
778)	5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos	57%
779)	5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	57%
780)	5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	57%
781)	5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	57%
782)	5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular	57%
783)	5120-0/00	Transporte aéreo de carga	57%
784)	5130-7/00	Transporte espacial	57%
785)	5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant	50%
786)	5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	50%
787)	5212-5/00	Carga e descarga	57%
788)	5223-1/00	Estacionamento de veículos	57%
789)	5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	57%
790)	5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente	57%
791)	5231-1/01	Administração da infra-estrutura portuária	57%
792)	5231-1/02	Operações de terminais	57%
793)	5239-7/00	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	57%
794)	5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	57%
795)	5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	57%
796)	5320-2/02	Serviços de entrega rápida	57%
797)	5510-8/01	Hotéis	50%
798)	5510-8/02	Apart-hotéis	50%
799)	5510-8/03	Motéis	50%
800)	5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais	50%
801)	5590-6/03	Pensões (alojamento)	50%
802)	5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	50%
803)	5611-2/01	Restaurantes e similares	50%
804)	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	50%
805)	5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá DE sucos e similares	50%
806)	5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	50%
807)	5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	50%
808)	5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê	50%
809)	5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos	50%
810)	5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	50%
811)	5811-5/00	Edição de livros	57%
812)	5812-3/00	Edição de jornais	57%
813)	5813-1/00	Edição de revistas	57%
814)	5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	57%
815)	5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	57%
816)	5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	57%
817)	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	57%
818)	5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	57%
819)	5911-1/01	Estúdios cinematográficos	57%
820)	5911-1/02	Produção de filmes para publicidade	57%
821)	5912-0/01	Serviços de dublagem	57%
822)	5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	57%
823)	5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica DE vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	57%
824)	5913-8/00	Distribuição cinematográfica DE vídeo e de programas de televisão	57%
825)	5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica	57%
826)	5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música	57%
827)	6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC	54%
828)	6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT	54%
829)	6110-8/03	Serviço de comunicação multimídia - SCM	54%
830)	6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	54%
831)	6120-5/01	Telefonia móvel celular	54%
832)	6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME	54%
833)	6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	54%
834)	6130-2/00	Telecomunicações por satélite	54%
835)	6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	57%
836)	6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP	54%
837)	6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	54%
838)	6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias	57%
839)	6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios	57%
840)	6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios	57%
840-A)	6810-2/03	Loteamento de imóveis próprios (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
841)	6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	57%
842)	7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	50%
843)	7120-1/00	Testes e análises técnicas	57%
844)	7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	57%
845)	7311-4/00	Agência de publicidade	57%
846)	7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	57%
847)	7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições	57%
848)	7319-0/02	Promoção de vendas	57%
849)	7319-0/03	Marketing direto	57%
850)	7319-0/04	Consultoria em publicidade	57%
851)	7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	57%
852)	7410-2/01	Design	50%
853)	7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	57%
854)	7420-0/03	Laboratórios fotográficos	57%
855)	7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	57%
856)	7420-0/05	Serviços de microfilmagem	57%
857)	7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor	57%
858)	7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	57%
859)	7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação	57%
860)	7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	57%
861)	7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	57%
862)	7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	57%
863)	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	71%
864)	7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	57%
865)	7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	54%
866)	7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	57%
867)	7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	57%
868)	7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	70%
869)	7732-2/02	Aluguel de andaimes	57%
870)	7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	57%
871)	7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	57%
872)	7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	57%
873)	7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	57%
874)	7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	57%
875)	8012-9/00	Atividades de transporte de valores	57%
876)	8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	80%
877)	8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	80%
878)	8220-2/00	Atividades de teleatendimento	57%
879)	8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	57%
880)	8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	50%
880-A)	8690-9/03	Atividades de acupuntura (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
880-B)	8690-9/04	Atividades de podologia (efeitos a partir de 01.12.2010)	57%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
881)	9001-9/06	Atividades de sonorização e iluminação	70%
882)	9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	50%
883)	9329-8/02	Exploração de boliches	50%
884)	9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	57%
885)	9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	57%
886)	9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente	57%
887)	9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	57%
888)	9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	54%
889)	9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	57%
890)	9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	71%
891)	9529-1/02	Chaveiros	50%
892)	9529-1/03	Reparação de relógios	71%
893)	9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados	57%
894)	9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário	54%
895)	9529-1/06	Reparação de jóias	71%
896)	9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	57%
896-A)	9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza (efeitos a partir de 01.12.2010)	80%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
897)	9603-3/04	Serviços de funerárias	57%
898)	9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	57%
899)	9609-2/03	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	57%
900)	9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	57%
900-A)	9609-2/05	Atividades de sauna e banhos (efeitos a partir de 01.12.2010)	80%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
900-B	9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing (efeitos a partir de 01.12.2010)	80%
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).
901)	-	CNAE não mencionado acima	60%

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 2.734 DE 13.08.2010, DOE MT de 13.08.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010 com as alterações do Decreto Nº 2.809 DE 09.09.2010, DOE MT de 09.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010 e do Decreto Nº 65 DE 27/01/2011).

Notas:

1. Exclusivamente ao concessionário mato-grossense de veículo automotor novo, previamente credenciado para fruição da redução de carga tributária de que trata o art. 19 do Anexo VIII deste Regulamento, se aplica o percentual mínimo de margem de lucro necessário ao alcance do preço fixado pelo fabricante e na ausência de preço estabelecido pelo produtor será observado o disposto na nota seguinte.

2. Na hipótese de ausência de preço fixado pelo fabricante, o concessionário mato-grossense de veículo automotor novo a que se refere à nota anterior, aplicará as suas operações o percentual mínimo de margem de lucro equivalente a quarenta por cento, exceto em relação a veículo automotor cujo percentual mínimo de margem de lucro será aquele determinado segundo a média efetivamente verificada nos termos do inciso IV do § 2º do art. 87-J-2 das disposições permanentes.

3. O disposto nas notas 1 e 2 se aplicam exclusivamente ao concessionário mato-grossense regular, cuja relação comercial mantida com o produtor do veículo automotor novo seja regida pela Lei Federal Nº 6.729/1979. (Notas acrescentadas pelo Decreto Nº 2.809 DE 09.09.2010, DOE MT de 09.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

ANEXO XVI

PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

Conforme Seção IV -D do Capítulo V do Título III do Livro I deste Regulamento (efeitos a partir de 1º de abril de 2012)

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Percentual de carga tributária média	Percentual de carga ao fundo	TOTAL
1)	0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	17%	0%	17%
2)	0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	17%	0%	17%
3)	0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	11%	0%	11%
4)	0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	20%	0%	20%
5)	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	16%	0%	16%
6)	0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente	12%	0%	12%
7)	0210-1/08	Produção de carvão vegetal - florestas plantadas	17%	0%	17%
8)	0220-9/02	Produção de carvão vegetal - florestas nativas	17%	0%	17%
9)	0321-3/04	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	17%	0%	17%
10)	0322-1/04	Criação de peixes ornamentais em água doce	17%	0%	17%
11)	0500-3/01	Extração de carvão mineral	17%	0%	17%
12)	0500-3/02	Beneficiamento de carvão mineral	17%	0%	17%
13)	0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural	17%	0%	17%
14)	0600-0/02	Extração e beneficiamento de xisto	17%	0%	17%
15)	0600-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	17%	0%	17%
16)	0710-3/01	Extração de minério de ferro	17%	0%	17%
17)	0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	17%	0%	17%
18)	0721-9/01	Extração de minério de alumínio	17%	0%	17%
19)	0721-9/02	Beneficiamento de minério de alumínio	17%	0%	17%
20)	0722-7/01	Extração de minério de estanho	17%	0%	17%
21)	0722-7/02	Beneficiamento de minério de estanho	17%	0%	17%
22)	0723-5/01	Extração de minério de manganês	17%	0%	17%
23)	0723-5/02	Beneficiamento de minério de manganês	17%	0%	17%
24)	0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos	20%	0%	20%
25)	0724-3/02	Beneficiamento de minério de metais preciosos	19%	0%	19%
26)	0725-1/00	Extração de minerais radioativos	17%	0%	17%
27)	0729-4/01	Extração de minérios de nióbio e titânio	17%	0%	17%
28)	0729-4/02	Extração de minério de tungstênio	17%	0%	17%
29)	0729-4/03	Extração de minério de níquel	17%	0%	17%
30)	0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
31)	0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
32)	0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	16%	0%	16%
33)	0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado	16%	0%	16%
34)	0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	16%	0%	16%
35)	0810-0/04	Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado	12%	0%	12%
36)	0810-0/05	Extração de gesso e caulim	16%	0%	16%
37)	0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	16%	0%	16%
38)	0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado	16%	0%	16%
39)	0810-0/08	Extração de saibro e beneficiamento associado	16%	0%	16%
40)	0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	17%	0%	17%
41)	0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	16%	0%	16%
42)	0810-0/99	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	16%	0%	16%
43)	0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	11%	0%	11%
44)	0892-4/01	Extração de sal marinho	17%	0%	17%
45)	0892-4/02	Extração de sal-gema	17%	0%	17%
46)	0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal	16%	0%	16%
47)	0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)	19%	0%	19%
48)	0899-1/01	Extração de grafita	17%	0%	17%
49)	0899-1/02	Extração de quartzo	17%	0%	17%
50)	0899-1/03	Extração de amianto	17%	0%	17%
51)	0899-1/99	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
52)	0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	17%	0%	17%
53)	0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	17%	0%	17%
54)	0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos	17%	0%	17%
55)	0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos	17%	0%	17%
56)	1011-2/01	Frigorífico - abate de bovinos	10%	0%	10%
57)	1011-2/02	Frigorífico - abate de equinos	16%	0%	16%
58)	1011-2/03	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	16%	0%	16%
59)	1011-2/04	Frigorífico - abate de bufalinos	16%	0%	16%
60)	1011-2/05	Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	16%	0%	16%
61)	1012-1/01	Abate de aves	16%	0%	16%
62)	1012-1/02	Abate de pequenos animais	16%	0%	16%
63)	1012-1/03	Frigorífico - abate de suínos	16%	0%	16%
64)	1012-1/04	Matadouro - abate de suínos sob contrato	16%	0%	16%
65)	1013-9/01	Fabricação de produtos de carne	16%	0%	16%
66)	1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate	17%	0%	17%
67)	1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	16%	0%	16%
68)	1020-1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	16%	0%	16%
69)	1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	16%	0%	16%
70)	1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito	16%	0%	16%
71)	1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	12%	0%	12%
72)	1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	16%	0%	16%
73)	1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
20%	0%	20%
74)	1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	16%	0%	16%
75)	1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	16%	0%	16%
76)	1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais	16%	0%	16%
77)	1051-1/00	Preparação do leite	15%	0%	15%
78)	1052-0/00	Fabricação de laticínios	16%	0%	16%
79)	1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	16%	0%	16%
80)	1061-9/01	Beneficiamento de arroz	11%	0%	11%
81)	1061-9/02	Fabricação de produtos do arroz	18%	0%	18%
82)	1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	14%	0%	14%
83)	1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	11%	0%	11%
84)	1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	14%	0%	14%
85)	1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	16%	0%	16%
86)	1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	16%	0%	16%
87)	1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	16%	0%	16%
88)	1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	12%	0%	12%
89)	1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	17%	0%	17%
90)	1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	16%	0%	16%
91)	1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado	16%	0%	16%
92)	1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	16%	0%	16%
93)	1081-3/01	Beneficiamento de café	16%	0%	16%
94)	1081-3/02	Torrefação e moagem de café	15%	0%	15%
95)	1082-1/00	Fabricação de produtos à base de café	16%	0%	16%
96)	1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação Industrial	16%	0%	16%
97)	1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	16%	0%	16%
98)	1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	16%	0%	16%
99)	1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	19%	0%	19%
100)	1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	19%	0%	19%
101)	1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	16%	0%	16%
102)	1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	16%	0%	16%
103)	1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	13%	0%	13%
104)	1099-6/01	Fabricação de vinagres	16%	0%	16%
105)	1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios	14%	0%	14%
106)	1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	16%	0%	16%
107)	1099-6/04	Fabricação de gelo comum	16%	0%	16%
108)	1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	12%	0%	12%
109)	1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	16%	0%	16%
110)	1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	16%	0%	16%
111)	1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	16%	0%	16%
112)	1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	27%	0%	27%
113)	1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	27%	0%	27%
114)	1112-7/00	Fabricação de vinho	27%	0%	27%
115)	1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	27%	0%	27%
116)	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	27%	0%	27%
117)	1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	16%	0%	16%
118)	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	16%	0%	16%
119)	1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	16%	0%	16%
120)	1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	16%	0%	16%
121)	1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas	16%	0%	16%
122)	1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	16%	0%	16%
123)	1210-7/00	Processamento industrial do fumo	35%	0%	35%
124)	1220-4/01	Fabricação de cigarros	35%	0%	35%
125)	1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	35%	0%	35%
126)	1220-4/03	Fabricação de fi ltros para cigarros	35%	0%	35%
127)	1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	35%	0%	35%
128)	1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	18%	0%	18%
129)	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	19%	0%	19%
130)	1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	19%	0%	19%
131)	1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	19%	0%	19%
132)	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	19%	0%	19%
133)	1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	19%	0%	19%
134)	1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	19%	0%	19%
135)	1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	19%	0%	19%
136)	1340-5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	19%	0%	19%
137)	1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	19%	0%	19%
138)	1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	19%	0%	19%
139)	1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	22%	0%	22%
140)	1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	21%	0%	21%
141)	1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	16%	0%	16%
142)	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	19%	0%	19%
143)	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	18%	0%	18%
144)	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	19%	0%	19%
145)	1411-8/02	Facção de roupas íntimas	19%	0%	19%
146)	1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	16%	0%	16%
147)	1412-6/02	Confecção, sob medida DE peças do vestuário, exceto roupas íntimas	15%	0%	15%
148)	1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	19%	0%	19%
149)	1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	16%	0%	16%
150)	1413-4/02	Confecção, sob medida DE roupas profissionais	21%	0%	21%
151)	1413-4/03	Facção de roupas profissionais	19%	0%	19%
152)	1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	25%	0%	25%
153)	1421-5/00	Fabricação de meias	19%	0%	19%
154)	1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	15%	0%	15%
155)	1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro	17%	0%	17%
156)	1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	25%	0%	25%
157)	1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	17%	0%	17%
158)	1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	19%	0%	19%
159)	1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	19%	0%	19%
160)	1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	19%	0%	19%
161)	1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	25%	0%	25%
162)	1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	26%	0%	26%
163)	1540-8/00	Fabricação de partes para calçados DE qualquer material	19%	0%	19%
164)	1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira	11%	0%	11%
165)	1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira	11%	0%	11%
166)	1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	10%	0%	10%
167)	1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	16%	0%	16%
168)	1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	17%	0%	17%
169)	1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	14%	0%	14%
170)	1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	18%	0%	18%
171)	1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	19%	0%	19%
172)	1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	18%	0%	18%
173)	1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	17%	0%	17%
174)	1721-4/00	Fabricação de papel	20%	0%	20%
175)	1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	17%	0%	17%
176)	1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	19%	0%	19%
177)	1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	17%	0%	17%
178)	1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	20%	0%	20%
179)	1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	17%	0%	17%
180)	1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	20%	0%	20%
181)	1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis	18%	0%	18%
182)	1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	16%	0%	16%
183)	1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico sanitário não especificados anteriormente	17%	0%	17%
184)	1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	17%	0%	17%
185)	1811-3/01	Impressão de jornais	17%	0%	17%
186)	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	12%	0%	12%
187)	1812-1/00	Impressão de material de segurança	18%	0%	18%
188)	1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	16%	0%	16%
189)	1813-0/99	Impressão de material para outros usos	15%	0%	15%
190)	1821-1/00	Serviços de pré-impressão	21%	0%	21%
191)	1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação	17%	0%	17%
192)	1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	17%	0%	17%
193)	1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	17%	0%	17%
194)	1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	17%	0%	17%
195)	1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte	12%	0%	12%
196)	1910-1/00	Coquerias	17%	0%	17%
197)	1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	17%	0%	17%
198)	1922-5/01	Formulação de combustíveis	17%	0%	17%
199)	1922-5/02	Rerrefi no de óleos lubrificantes	17%	0%	17%
200)	1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino	17%	0%	17%
201)	1931-4/00	Fabricação de álcool	17%	0%	17%
202)	1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	17%	0%	17%
203)	2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis	17%	0%	17%
204)	2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	17%	0%	17%
205)	2013-4/00	Fabricação de adubos e fertilizantes	11%	0%	11%
206)	2014-2/00	Fabricação de gases industriais	13%	0%	13%
207)	2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	17%	0%	17%
208)	2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
209)	2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	17%	0%	17%
210)	2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	17%	0%	17%
211)	2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	20%	0%	20%
212)	2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	17%	0%	17%
213)	2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas	17%	0%	17%
214)	2033-9/00	Fabricação de elastômeros	17%	0%	17%
215)	2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	17%	0%	17%
216)	2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	17%	0%	17%
217)	2052-5/00	Fabricação de desinfestantes domissanitários	17%	0%	17%
218)	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	17%	0%	17%
219)	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	17%	0%	17%
220)	2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	17%	0%	17%
221)	2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	16%	0%	16%
222)	2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão	17%	0%	17%
223)	2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	16%	0%	16%
224)	2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	18%	0%	18%
225)	2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	17%	0%	17%
226)	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	17%	0%	17%
227)	2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	17%	0%	17%
228)	2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	17%	0%	17%
229)	2094-1/00	Fabricação de catalisadores	17%	0%	17%
230)	2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografi a	17%	0%	17%
231)	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	11%	0%	11%
232)	2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	15%	0%	15%
233)	2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	15%	0%	15%
234)	2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	15%	0%	15%
235)	2121-1/03	Fabricação de medicamentos fi toterápicos para uso humano	15%	0%	15%
236)	2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	20%	0%	20%
237)	2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	15%	0%	15%
238)	2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	15%	0%	15%
239)	2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados	15%	0%	15%
240)	2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	12%	0%	12%
241)	2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	17%	0%	17%
242)	2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	13%	0%	13%
243)	2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	16%	0%	16%
244)	2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	18%	0%	18%
245)	2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	12%	0%	12%
246)	2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	12%	0%	12%
247)	2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	16%	0%	16%
248)	2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	17%	0%	17%
249)	2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	17%	0%	17%
250)	2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	17%	0%	17%
251)	2320-6/00	Fabricação de cimento	16%	0%	16%
252)	2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	16%	0%	16%
253)	2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	16%	0%	16%
254)	2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	12%	0%	12%
255)	2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	16%	0%	16%
256)	2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	17%	0%	17%
257)	2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	16%	0%	16%
258)	2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	16%	0%	16%
259)	2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	17%	0%	17%
260)	2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	20%	0%	20%
261)	2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	16%	0%	16%
262)	2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente	16%	0%	16%
263)	2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração	16%	0%	16%
264)	2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	16%	0%	16%
265)	2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	16%	0%	16%
266)	2392-3/00	Fabricação de cal e gesso	17%	0%	17%
267)	2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	16%	0%	16%
268)	2399-1/02	Fabricação de abrasivos	16%	0%	16%
269)	2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
270)	2411-3/00	Produção de ferro-gusa	17%	0%	17%
271)	2412-1/00	Produção de ferroligas	17%	0%	17%
272)	2421-1/00	Produção de semiacabados de aço	17%	0%	17%
273)	2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	16%	0%	16%
274)	2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	17%	0%	17%
275)	2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura	16%	0%	16%
276)	2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	16%	0%	16%
277)	2424-5/01	Produção de arames de aço	16%	0%	16%
278)	2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	16%	0%	16%
279)	2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura	16%	0%	16%
280)	2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	17%	0%	17%
281)	2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	17%	0%	17%
282)	2441-5/02	Produção de laminados de alumínio	17%	0%	17%
283)	2442-3/00	Metalurgia dos metais preciosos	19%	0%	19%
284)	2443-1/00	Metalurgia do cobre	17%	0%	17%
285)	2449-1/01	Produção de zinco em formas primárias	17%	0%	17%
286)	2449-1/02	Produção de laminados de zinco	17%	0%	17%
287)	2449-1/03	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia	17%	0%	17%
288)	2449-1/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	17%	0%	17%
289)	2451-2/00	Fundição de ferro e aço	17%	0%	17%
290)	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	17%	0%	17%
291)	2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas	14%	0%	14%
292)	2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal	16%	0%	16%
293)	2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	16%	0%	16%
294)	2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	16%	0%	16%
295)	2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	17%	0%	17%
296)	2531-4/01	Produção de forjados de aço	17%	0%	17%
297)	2531-4/02	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	16%	0%	16%
298)	2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal	17%	0%	17%
299)	2532-2/02	Metalurgia do pó	17%	0%	17%
300)	2539-0/01	Serviços de usinagem, tornearia e solda	17%	0%	17%
301)	2539-0/02	Serviços de tratamento e revestimento em metais	17%	0%	17%
302)	2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	17%	0%	17%
303)	2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	17%	0%	17%
304)	2543-8/00	Fabricação de ferramentas	17%	0%	17%
305)	2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	17%	0%	17%
306)	2550-1/02	Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições	17%	0%	17%
307)	2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	17%	0%	17%
308)	2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	19%	0%	19%
309)	2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	17%	0%	17%
310)	2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	19%	0%	19%
311)	2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	16%	0%	16%
312)	2599-3/02	Serviço de corte e dobra de metais	17%	0%	17%
313)	2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	17%	0%	17%
314)	2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	17%	0%	17%
315)	2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática	17%	0%	17%
316)	2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	17%	0%	17%
317)	2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	17%	0%	17%
318)	2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	17%	0%	17%
319)	2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplifi cação de áudio e vídeo	19%	0%	19%
320)	2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	17%	0%	17%
321)	2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	17%	0%	17%
322)	2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	17%	0%	17%
323)	2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	17%	0%	17%
324)	2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográfi cos e cinematográficos, peças e acessórios	17%	0%	17%
325)	2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	17%	0%	17%
326)	2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	17%	0%	17%
327)	2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	17%	0%	17%
328)	2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	17%	0%	17%
329)	2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	16%	0%	16%
330)	2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	17%	0%	17%
331)	2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	17%	0%	17%
332)	2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	17%	0%	17%
333)	2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	16%	0%	16%
334)	2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	17%	0%	17%
335)	2740-6/01	Fabricação de lâmpadas	17%	0%	17%
336)	2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	17%	0%	17%
337)	2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	17%	0%	17%
338)	2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	17%	0%	17%
339)	2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	17%	0%	17%
340)	2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	17%	0%	17%
341)	2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	17%	0%	17%
342)	2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
343)	2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	17%	0%	17%
344)	2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	18%	0%	18%
345)	2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	17%	0%	17%
346)	2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	17%	0%	17%
347)	2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios	17%	0%	17%
348)	2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	17%	0%	17%
349)	2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	17%	0%	17%
350)	2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	17%	0%	17%
351)	2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	17%	0%	17%
352)	2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	17%	0%	17%
353)	2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	17%	0%	17%
354)	2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	17%	0%	17%
355)	2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	18%	0%	18%
356)	2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial	17%	0%	17%
357)	2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	17%	0%	17%
358)	2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios	17%	0%	17%
359)	2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	17%	0%	17%
360)	2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	17%	0%	17%
361)	2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	17%	0%	17%
362)	2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	18%	0%	18%
363)	2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	17%	0%	17%
364)	2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	17%	0%	17%
365)	2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	17%	0%	17%
366)	2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	17%	0%	17%
367)	2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	17%	0%	17%
368)	2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	17%	0%	17%
369)	2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	18%	0%	18%
370)	2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	17%	0%	17%
371)	2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	17%	0%	17%
372)	2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	17%	0%	17%
373)	2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	17%	0%	17%
374)	2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	17%	0%	17%
375)	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	17%	0%	17%
376)	2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	17%	0%	17%
377)	2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	17%	0%	17%
378)	2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	17%	0%	17%
379)	2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	17%	0%	17%
380)	2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	17%	0%	17%
381)	2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	17%	0%	17%
382)	2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	17%	0%	17%
383)	2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	18%	0%	18%
384)	2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	17%	0%	17%
385)	2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	17%	0%	17%
386)	2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	17%	0%	17%
387)	2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	17%	0%	17%
388)	2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	17%	0%	17%
389)	2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	16%	0%	16%
390)	3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte	17%	0%	17%
391)	3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	17%	0%	17%
392)	3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	17%	0%	17%
393)	3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	17%	0%	17%
394)	3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	17%	0%	17%
395)	3041-5/00	Fabricação de aeronaves	17%	0%	17%
396)	3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	17%	0%	17%
397)	3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate	17%	0%	17%
398)	3091-1/01	Fabricação de motocicletas	17%	0%	17%
399)	3091-1/02	Fabricação de peças e acessórios para motocicletas	17%	0%	17%
400)	3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	17%	0%	17%
401)	3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	18%	0%	18%
402)	3101-2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira	17%	0%	17%
403)	3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	16%	0%	16%
404)	3103-9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	15%	0%	15%
405)	3104-7/00	Fabricação de colchões	15%	0%	15%
406)	3211-6/01	Lapidação de gemas	19%	0%	19%
407)	3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria	19%	0%	19%
408)	3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	17%	0%	17%
409)	3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	19%	0%	19%
410)	3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	22%	0%	22%
411)	3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	17%	0%	17%
412)	3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos	17%	0%	17%
413)	3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar DE sinuca e acessórios não associada à locação	17%	0%	17%
414)	3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar DE sinuca e acessórios associada à locação	17%	0%	17%
415)	3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
416)	3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	17%	0%	17%
417)	3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	17%	0%	17%
418)	3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	17%	0%	17%
419)	3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	17%	0%	17%
420)	3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	16%	0%	16%
421)	3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	17%	0%	17%
422)	3250-7/09	Serviço de laboratório óptico	17%	0%	17%
423)	3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	16%	0%	16%
424)	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	19%	0%	19%
425)	3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	19%	0%	19%
426)	3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares	19%	0%	19%
427)	3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	19%	0%	19%
428)	3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	17%	0%	17%
429)	3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	25%	0%	25%
430)	3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	19%	0%	19%
431)	3299-0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas	19%	0%	19%
432)	3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	19%	0%	19%
433)	3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos	17%	0%	17%
434)	3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	17%	0%	17%
435)	3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	17%	0%	17%
436)	3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	17%	0%	17%
437)	3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	16%	0%	16%
438)	3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	17%	0%	17%
439)	3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
440)	3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas	17%	0%	17%
441)	3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	19%	0%	19%
442)	3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais	17%	0%	17%
443)	3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores	17%	0%	17%
444)	3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	17%	0%	17%
445)	3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	17%	0%	17%
446)	3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	18%	0%	18%
447)	3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	17%	0%	17%
448)	3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório	17%	0%	17%
449)	3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	19%	0%	19%
450)	3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	18%	0%	18%
451)	3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	18%	0%	18%
452)	3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	18%	0%	18%
453)	3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	17%	0%	17%
454)	3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	17%	0%	17%
455)	3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	18%	0%	18%
456)	3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	18%	0%	18%
457)	3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	17%	0%	17%
458)	3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	17%	0%	17%
459)	3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	17%	0%	17%
460)	3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	17%	0%	17%
461)	3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	17%	0%	17%
462)	3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	17%	0%	17%
463)	3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	17%	0%	17%
464)	3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	25%	0%	25%
465)	3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista	17%	0%	17%
466)	3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas fl utuantes	23%	0%	23%
467)	3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	17%	0%	17%
468)	3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
469)	3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	17%	0%	17%
470)	3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	18%	0%	18%
471)	3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
472)	3520-4/02	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	17%	0%	17%
473)	3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	17%	0%	17%
474)	3600-6/02	Distribuição de água por caminhões	17%	0%	17%
475)	3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	17%	0%	17%
476)	3811-4/00	Coleta de resíduos não-perigosos	17%	0%	17%
477)	3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	17%	0%	17%
478)	3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos	17%	0%	17%
479)	3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	17%	0%	17%
480)	3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	17%	0%	17%
481)	3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	17%	0%	17%
482)	3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	17%	0%	17%
483)	3839-4/01	Usinas de compostagem	17%	0%	17%
484)	3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	17%	0%	17%
485)	3900-5/00	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	17%	0%	17%
486)	4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários	22%	0%	22%
487)	4120-4/00	Construção de edifícios	15%	0%	15%
488)	4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias	16%	0%	16%
489)	4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	18%	0%	18%
490)	4212-0/00	Construção de obras-de-arte especiais	16%	0%	16%
491)	4213-8/00	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas	18%	0%	18%
492)	4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	16%	0%	16%
493)	4221-9/02	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica	16%	0%	16%
494)	4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	14%	0%	14%
495)	4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações	16%	0%	16%
496)	4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	16%	0%	16%
497)	4222-7/02	Obras de irrigação	18%	0%	18%
498)	4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	16%	0%	16%
499)	4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais	16%	0%	16%
500)	4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas	17%	0%	17%
501)	4292-8/02	Obras de montagem industrial	17%	0%	17%
502)	4299-5/01	Construção de instalações esportivas e recreativas	16%	0%	16%
503)	4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	12%	0%	12%
504)	4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas	17%	0%	17%
505)	4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	17%	0%	17%
506)	4312-6/00	Perfurações e sondagens	16%	0%	16%
507)	4313-4/00	Obras de terraplenagem	17%	0%	17%
508)	4319-3/00	Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente	15%	0%	15%
509)	4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	17%	0%	17%
510)	4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	16%	0%	16%
511)	4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado DE ventilação e refrigeração	15%	0%	15%
512)	4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	17%	0%	17%
513)	4329-1/01	Instalação de painéis publicitários	24%	0%	24%
514)	4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	17%	0%	17%
515)	4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	17%	0%	17%
516)	4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	17%	0%	17%
517)	4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	15%	0%	15%
518)	4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil	16%	0%	16%
519)	4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	16%	0%	16%
520)	4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	19%	0%	19%
521)	4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral	16%	0%	16%
522)	4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	16%	0%	16%
523)	4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção	21%	0%	21%
524)	4391-6/00	Obras de fundações	16%	0%	16%
525)	4399-1/01	Administração de obras	18%	0%	18%
526)	4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	16%	0%	16%
527)	4399-1/03	Obras de alvenaria	18%	0%	18%
528)	4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	17%	0%	17%
529)	4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	16%	0%	16%
530)	4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	16%	0%	16%
531)	4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	13%	0%	13%
532)	4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	14%	0%	14%
533)	4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	18%	0%	18%
534)	4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	13%	0%	13%
535)	4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados	13%	0%	13%
536)	4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados	13%	0%	13%
537)	4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	17%	0%	17%
538)	4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores	17%	0%	17%
539)	4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	17%	0%	17%
540)	4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	17%	0%	17%
541)	4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	18%	0%	18%
542)	4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	18%	0%	18%
543)	4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	19%	0%	19%
544)	4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	18%	0%	18%
545)	4520-0/08	Serviços de capotaria	17%	0%	17%
546)	4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	13%	0%	13%
547)	4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	16%	0%	16%
548)	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	18%	0%	18%
549)	4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	17%	0%	17%
550)	4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	15%	0%	15%
551)	4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	18%	0%	18%
552)	4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	13%	0%	13%
553)	4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	13%	0%	13%
554)	4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	13%	0%	13%
555)	4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	17%	0%	17%
556)	4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	18%	0%	18%
557)	4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	18%	0%	18%
558)	4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	18%	0%	18%
559)	4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	18%	0%	18%
560)	4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	12%	0%	12%
561)	4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	24%	0%	24%
562)	4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	17%	0%	17%
563)	4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	17%	0%	17%
564)	4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	16%	0%	16%
565)	4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	19%	0%	19%
566)	4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	17%	0%	17%
567)	4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	16%	0%	16%
568)	4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares	15%	0%	15%
569)	4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	17%	0%	17%
570)	4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	18%	0%	18%
571)	4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	18%	0%	18%
572)	4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão	16%	0%	16%
573)	4622-2/00	Comércio atacadista de soja	16%	0%	16%
574)	4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	16%	0%	16%
575)	4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos nãocomestíveis de origem animal	12%	0%	12%
576)	4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	17%	0%	17%
577)	4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	17%	0%	17%
578)	4623-1/05	Comércio atacadista de cacau	16%	0%	16%
579)	4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	13%	0%	13%
580)	4623-1/07	Comércio atacadista de sisal	17%	0%	17%
581)	4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	16%	0%	16%
582)	4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	13%	0%	13%
583)	4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	16%	0%	16%
584)	4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios	16%	0%	16%
585)	4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	13%	0%	13%
586)	4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	14%	0%	14%
587)	4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	13%	0%	13%
588)	4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	16%	0%	16%
589)	4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	12%	0%	12%
590)	4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	16%	0%	16%
591)	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	16%	0%	16%
592)	4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	16%	0%	16%
593)	4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	15%	0%	15%
594)	4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	16%	0%	16%
595)	4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	17%	0%	17%
596)	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	28%	2%	30%
597)	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	17%	12%	29%
598)	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	17%	12%	29%
599)	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	35%	12%	47%
600)	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	35%	12%	47%
601)	4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	12%	0%	12%
602)	4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar	16%	0%	16%
603)	4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	13%	0%	13%
604)	4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	10%	0%	10%
605)	4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	12%	0%	12%
606)	4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	14%	0%	14%
607)	4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	16%	0%	16%
608)	4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	12%	0%	12%
609)	4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	12%	0%	12%
610)	4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	12%	0%	12%
611)	4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	19%	0%	19%
612)	4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	19%	0%	19%
613)	4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	19%	0%	19%
614)	4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	19%	0%	19%
615)	4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	18%	0%	18%
616)	4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	18%	0%	18%
617)	4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	18%	0%	18%
618)	4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	15%	0%	15%
619)	4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	16%	0%	16%
620)	4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	18%	0%	18%
621)	4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	14%	0%	14%
622)	4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	15%	0%	15%
623)	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	14%	6%	20%
624)	4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	16%	0%	16%
625)	4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	17%	0%	17%
626)	4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	17%	0%	17%
627)	4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	18%	0%	18%
628)	4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	17%	0%	17%
629)	4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	17%	0%	17%
630)	4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	16%	0%	16%
631)	4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	19%	0%	19%
632)	4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	17%	0%	17%
633)	4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	17%	0%	17%
634)	4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	16%	0%	16%
635)	4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	16%	0%	16%
636)	4649-4/10	Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	19%	9%	28%
637)	4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	16%	0%	16%
638)	4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática	7%	0%	7%
639)	4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática	7%	0%	7%
640)	4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	15%	0%	15%
641)	4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	13%	0%	13%
642)	4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	13%	0%	13%
643)	4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	18%	0%	18%
644)	4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	17%	0%	17%
645)	4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	17%	0%	17%
646)	4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	13%	0%	13%
647)	4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	13%	0%	13%
648)	4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	18%	0%	18%
649)	4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	16%	0%	16%
650)	4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	16%	0%	16%
651)	4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	16%	0%	16%
652)	4679-6/01	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	15%	0%	15%
653)	4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	19%	0%	19%
654)	4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	17%	0%	17%
655)	4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	18%	0%	18%
656)	4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	17%	0%	17%
657)	4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	17%	0%	17%
658)	4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	17%	0%	17%
659)	4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	17%	0%	17%
660)	4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	17%	0%	17%
661)	4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes	17%	0%	17%
662)	4682-6/00	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	17%	0%	17%
663)	4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	11%	0%	11%
664)	4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	16%	0%	16%
665)	4684-2/02	Comércio atacadista de solventes	16%	0%	16%
666)	4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	19%	0%	19%
667)	4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	16%	0%	16%
668)	4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	19%	0%	19%
669)	4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	16%	0%	16%
670)	4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	19%	0%	19%
671)	4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão	17%	0%	17%
672)	4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	17%	0%	17%
673)	4689-3/01	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis	19%	0%	19%
674)	4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	19%	0%	19%
675)	4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	15%	0%	15%
676)	4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	12%	0%	12%
677)	4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	12%	0%	12%
678)	4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	13%	0%	13%
679)	4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	13%	1%	14%
680)	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	12%	1%	13%
681)	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	15%	1%	16%
682)	4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines	19%	1%	20%
683)	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	19%	1%	20%
684)	4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais	17%	2%	19%
685)	4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	15%	0%	15%
686)	4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	15%	0%	15%
687)	4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	16%	0%	16%
688)	4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues	16%	0%	16%
689)	4722-9/02	Peixaria	16%	0%	16%
690)	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	17%	12%	29%
691)	4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	16%	0%	16%
692)	4729-6/01	Tabacaria	35%	12%	47%
693)	4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	15%	2%	17%
694)	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	15%	2%	17%
695)	4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	16%	0%	16%
696)	4732-6/00	Comércio varejista de lubrifi cantes	17%	0%	17%
697)	4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	12%	0%	12%
698)	4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	16%	0%	16%
699)	4743-1/00	Comércio varejista de vidros	18%	0%	18%
700)	4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	16%	0%	16%
701)	4744-0/02	Comércio varejista de madeira e artefatos	17%	0%	17%
702)	4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	16%	0%	16%
703)	4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	16%	0%	16%
704)	4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	15%	0%	15%
705)	4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento	16%	0%	16%
706)	4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	15%	0%	15%
707)	4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	7%	0%	7%
708)	4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática	7%	0%	7%
709)	4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	17%	0%	17%
710)	4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	16%	0%	16%
711)	4754-7/01	Comércio varejista de móveis	16%	0%	16%
712)	4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	19%	0%	19%
713)	4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	18%	0%	18%
714)	4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	19%	0%	19%
715)	4755-5/02	Comercio varejista de artigos de armarinho	19%	0%	19%
716)	4755-5/03	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho	19%	0%	19%
717)	4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	19%	0%	19%
718)	4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	18%	0%	18%
719)	4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	19%	0%	19%
720)	4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	16%	0%	16%
721)	4761-0/01	Comércio varejista de livros	17%	0%	17%
722)	4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	17%	0%	17%
723)	4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	17%	0%	17%
724)	4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fi tas	17%	0%	17%
725)	4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	19%	0%	19%
726)	4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos	18%	0%	18%
727)	4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	19%	0%	19%
728)	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	21%	10%	31%
729)	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	17%	12%	29%
730)	4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	15%	0%	15%
731)	4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	15%	0%	15%
732)	4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	15%	0%	15%
733)	4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	13%	0%	13%
734)	4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	14%	6%	20%
735)	4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	15%	0%	15%
736)	4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica	19%	0%	19%
737)	4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	19%	0%	19%
738)	4782-2/01	Comércio varejista de calçados	18%	0%	18%
739)	4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	19%	0%	19%
740)	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	22%	12%	34%
741)	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	19%	9%	28%
742)	4784-9/00	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	17%	0%	17%
743)	4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades	20%	0%	20%
744)	4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	17%	0%	17%
745)	4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	19%	9%	28%
746)	4789-0/02	Comércio varejista de plantas e fl ores naturais	18%	0%	18%
747)	4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte	16%	0%	16%
748)	4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	14%	0%	14%
749)	4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	18%	0%	18%
750)	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	25%	12%	37%
751)	4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	17%	0%	17%
752)	4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	17%	0%	17%
753)	4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	28%	12%	40%
754)	4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
755)	4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	18%	0%	18%
756)	4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	17%	0%	17%
757)	4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	17%	0%	17%
758)	4912-4/03	Transporte metroviário	17%	0%	17%
759)	4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	17%	0%	17%
760)	4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana	17%	0%	17%
761)	4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	17%	0%	17%
762)	4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	17%	0%	17%
763)	4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	17%	0%	17%
764)	4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista	17%	0%	17%
765)	4924-8/00	Transporte escolar	17%	0%	17%
766)	4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	17%	0%	17%
767)	4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	17%	0%	17%
768)	4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	17%	0%	17%
769)	4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional	17%	0%	17%
770)	4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	17%	0%	17%
771)	4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	17%	0%	17%
772)	4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	10%	0%	10%
773)	4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos	17%	0%	17%
774)	4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	17%	0%	17%
775)	4940-0/00	Transporte dutoviário	17%	0%	17%
776)	4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares	17%	0%	17%
777)	5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem - carga	17%	0%	17%
778)	5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem - passageiros	17%	0%	17%
779)	5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso - carga	17%	0%	17%
780)	5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso - passageiros	17%	0%	17%
781)	5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	17%	0%	17%
782)	5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	17%	0%	17%
783)	5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	17%	0%	17%
784)	5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	17%	0%	17%
785)	5030-1/01	Navegação de apoio marítimo	17%	0%	17%
786)	5030-1/02	Navegação de apoio portuário	17%	0%	17%
787)	5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	17%	0%	17%
788)	5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal	17%	0%	17%
789)	5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos	17%	0%	17%
790)	5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	17%	0%	17%
791)	5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	17%	0%	17%
792)	5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	17%	0%	17%
793)	5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular	17%	0%	17%
794)	5120-0/00	Transporte aéreo de carga	17%	0%	17%
795)	5130-7/00	Transporte espacial	17%	0%	17%
796)	5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant	16%	0%	16%
797)	5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	15%	0%	15%
798)	5212-5/00	Carga e descarga	17%	0%	17%
799)	5223-1/00	Estacionamento de veículos	17%	0%	17%
800)	5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	16%	0%	16%
801)	5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente	17%	0%	17%
802)	5231-1/01	Administração da infraestrutura portuária	17%	0%	17%
803)	5231-1/02	Operações de terminais	17%	0%	17%
804)	5239-7/00	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	17%	0%	17%
805)	5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	17%	0%	17%
806)	5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	17%	0%	17%
807)	5320-2/02	Serviços de entrega rápida	15%	0%	15%
808)	5510-8/01	Hotéis	10%	0%	10%
809)	5510-8/02	Apart-hotéis	10%	0%	10%
810)	5510-8/03	Motéis	10%	0%	10%
811)	5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais	10%	0%	10%
812)	5590-6/03	Pensões (alojamento)	10%	0%	10%
813)	5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	10%	0%	10%
814)	5611-2/01	Restaurantes e similares	10%	2%	12%
815)	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	17%	2%	19%
816)	5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá DE sucos e similares	16%	0%	16%
817)	5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	16%	0%	16%
818)	5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	16%	0%	16%
819)	5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê	16%	0%	16%
820)	5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos	17%	0%	17%
821)	5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	16%	0%	16%
822)	5811-5/00	Edição de livros	12%	0%	12%
823)	5812-3/00	Edição de jornais	17%	0%	17%
824)	5813-1/00	Edição de revistas	17%	0%	17%
825)	5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	17%	0%	17%
826)	5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	14%	0%	14%
827)	5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	17%	0%	17%
828)	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	17%	0%	17%
829)	5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	18%	0%	18%
830)	5911-1/01	Estúdios cinematográficos	17%	0%	17%
831)	5911-1/02	Produção de filmes para publicidade	17%	0%	17%
832)	5912-0/01	Serviços de dublagem	17%	0%	17%
833)	5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	17%	0%	17%
834)	5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica DE vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	17%	0%	17%
835)	5913-8/00	Distribuição cinematográfica DE vídeo e de programas de televisão	17%	0%	17%
836)	5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica	17%	0%	17%
837)	5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música	17%	0%	17%
838)	6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC	16%	0%	16%
839)	6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT	16%	0%	16%
840)	6110-8/03	Serviços de comunicação multimídia - SCM	16%	0%	16%
841)	6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	16%	0%	16%
842)	6120-5/01	Telefonia móvel celular	16%	0%	16%
843)	6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME	16%	0%	16%
844)	6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	16%	0%	16%
845)	6130-2/00	Telecomunicações por satélite	16%	0%	16%
846)	6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	17%	0%	17%
847)	6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP	16%	0%	16%
848)	6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	16%	0%	16%
849)	6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias	17%	0%	17%
850)	6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios	17%	0%	17%
851)	6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios	17%	0%	17%
852)	6810-2/03	Loteamento de imóveis próprios	17%	0%	17%
853)	6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	17%	0%	17%
854)	7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	16%	0%	16%
855)	7120-1/00	Testes e análises técnicas	17%	0%	17%
856)	7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	17%	0%	17%
857)	7311-4/00	Agências de publicidade	17%	0%	17%
858)	7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	17%	0%	17%
859)	7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições	17%	0%	17%
860)	7319-0/02	Promoção de vendas	17%	0%	17%
861)	7319-0/03	Marketing direto	17%	0%	17%
862)	7319-0/04	Consultoria em publicidade	17%	0%	17%
863)	7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	17%	0%	17%
864)	7410-2/01	Design	16%	0%	16%
865)	7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	17%	0%	17%
866)	7420-0/03	Laboratórios fotográficos	17%	0%	17%
867)	7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	17%	0%	17%
868)	7420-0/05	Serviços de microfilmagem	17%	0%	17%
869)	7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor	17%	0%	17%
870)	7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	17%	0%	17%
871)	7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação	17%	0%	17%
872)	7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	17%	0%	17%
873)	7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	17%	0%	17%
874)	7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	18%	0%	18%
875)	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios	19%	9%	28%
876)	7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	17%	0%	17%
877)	7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	16%	0%	16%
878)	7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
879)	7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	17%	0%	17%
880)	7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	17%	0%	17%
881)	7732-2/02	Aluguel de andaimes	17%	0%	17%
882)	7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	17%	0%	17%
883)	7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	17%	0%	17%
884)	7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	17%	0%	17%
885)	7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	17%	0%	17%
886)	7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	18%	0%	18%
887)	8012-9/00	Atividades de transporte de valores	19%	0%	19%
888)	8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	17%	0%	17%
889)	8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	17%	0%	17%
890)	8220-2/00	Atividades de teleatendimento	17%	0%	17%
891)	8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	17%	0%	17%
892)	8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	16%	0%	16%
893)	8690-9/03	Atividades de acupuntura	17%	0%	17%
894)	8690-9/04	Atividades de podologia	17%	0%	17%
895)	9001-9/06	Atividades de sonorização e de iluminação	17%	0%	17%
896)	9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	16%	0%	16%
897)	9329-8/02	Exploração de boliches	16%	0%	16%
898)	9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	17%	0%	17%
899)	9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	17%	0%	17%
900)	9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente	17%	0%	17%
901)	9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	14%	0%	14%
902)	9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	15%	0%	15%
903)	9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	19%	0%	19%
904)	9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	19%	0%	19%
905)	9529-1/02	Chaveiros	17%	0%	17%
906)	9529-1/03	Reparação de relógios	19%	0%	19%
907)	9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados	18%	0%	18%
908)	9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário	16%	0%	16%
909)	9529-1/06	Reparação de joias	19%	9%	28%
910)	9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	16%	0%	16%
911)	9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	17%	0%	17%
912)	9603-3/04	Serviços de funerárias	17%	0%	17%
913)	9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	17%	0%	17%
914)	9609-2/03	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	19%	0%	19%
915)	9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	17%	0%	17%
916)	9609-2/05	Atividades de sauna e banhos	17%	0%	17%
917)	9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing	17%	0%	17%
918)		CNAE não mencionada nos itens anteriores	17%	0%	17%

(Redação dada pelo Decreto Nº 1219 DE 04/07/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

ANEXO XVI (Redação dada pelo Decreto Nº 1150 DE 21/05/2012)

PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

conforme Seção IV -D do Capítulo V do Título III do Livro I deste Regulamento

Redação dada pelo Decreto Nº 1042 DE 22/03/2012:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Percentual de carga tributária média	Percentual de carga devida ao fundo	TOTAL
1)	0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	17%	0%	17%
2)	0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	17%	0%	17%
3)	0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	11%	0%	11%
4)	0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	20%	0%	20%
5)	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	16%	0%	16%
6)	0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente	12%	0%	12%
7)	0210-1/08	Produção de carvão vegetal - florestas plantadas	17%	0%	17%
8)	0220-9/02	Produção de carvão vegetal - florestas nativas	17%	0%	17%
9)	0321-3/04	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	17%	0%	17%
10)	0322-1/04	Criação de peixes ornamentais em água doce	17%	0%	17%
11)	0500-3/01	Extração de carvão mineral	17%	0%	17%
12)	0500-3/02	Beneficiamento de carvão mineral	17%	0%	17%
13)	0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural	17%	0%	17%
14)	0600-0/02	Extração e beneficiamento de xisto	17%	0%	17%
15)	0600-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	17%	0%	17%
16)	0710-3/01	Extração de minério de ferro	17%	0%	17%
17)	0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	17%	0%	17%
18)	0721-9/01	Extração de minério de alumínio	17%	0%	17%
19)	0721-9/02	Beneficiamento de minério de alumínio	17%	0%	17%
20)	0722-7/01	Extração de minério de estanho	17%	0%	17%
21)	0722-7/02	Beneficiamento de minério de estanho	17%	0%	17%
22)	0723-5/01	Extração de minério de manganês	17%	0%	17%
23)	0723-5/02	Beneficiamento de minério de manganês	17%	0%	17%
24)	0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos	20%	0%	20%
25)	0724-3/02	Beneficiamento de minério de metais preciosos	19%	0%	19%
26)	0725-1/00	Extração de minerais radioativos	17%	0%	17%
27)	0729-4/01	Extração de minério de nióbio e titânio	17%	0%	17%
28)	0729-4/02	Extração de minério de tungstênio	17%	0%	17%
29)	0729-4/03	Extração de minério de níquel	17%	0%	17%
30)	0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
31)	0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
32)	0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	16%	0%	16%
33)	0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado	16%	0%	16%
34)	0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	16%	0%	16%
35)	0810-0/04	Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado	12%	0%	12%
36)	0810-0/05	Extração de gesso e caulim	16%	0%	16%
37)	0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	16%	0%	16%
38)	0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado	16%	0%	16%
39)	0810-0/08	Extração de saibro	16%	0%	16%
40)	0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	17%	0%	17%
41)	0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	16%	0%	16%
42)	0810-0/99	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	16%	0%	16%
43)	0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	11%	0%	11%
44)	0892-4/01	Extração de sal marinho	17%	0%	17%
45)	0892-4/02	Extração de sal-gema	17%	0%	17%
46)	0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal	16%	0%	16%
47)	0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas)	19%	0%	19%
48)	0899-1/01	Extração de grafita	17%	0%	17%
49)	0899-1/02	Extração de quartzo	17%	0%	17%
50)	0899-1/03	Extração de amianto	17%	0%	17%
51)	0899-1/99	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
52)	0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	17%	0%	17%
53)	0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	17%	0%	17%
54)	0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos	17%	0%	17%
55)	0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos	17%	0%	17%
56)	1011-2/01	Frigorífico - abate de bovinos	10%	0%	10%
57)	1011-2/02	Frigorífico - abate de equinos	16%	0%	16%
58)	1011-2/03	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	16%	0%	16%
59)	1011-2/04	Frigorífico - abate de bufalinos	16%	0%	16%
60)	1011-2/05	Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	16%	0%	16%
61)	1012-1/01	Abate de aves	16%	0%	16%
62)	1012-1/02	Abate de pequenos animais	16%	0%	16%
63)	1012-1/03	Frigorífico - abate de suínos	16%	0%	16%
64)	1012-1/04	Matadouro - abate de suínos sob contrato	16%	0%	16%
65)	1013-9/01	Fabricação de produtos de carne	16%	0%	16%
66)	1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate	17%	0%	17%
67)	1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	16%	0%	16%
68)	1020-1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	16%	0%	16%
69)	1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	16%	0%	16%
70)	1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito	16%	0%	16%
71)	1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	12%	0%	12%
72)	1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	16%	0%	16%
73)	1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados	20%	0%	20%
74)	1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	16%	0%	16%
75)	1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	16%	0%	16%
76)	1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos nãocomestíveis de animais	16%	0%	16%
77)	1051-1/00	Preparação do leite	15%	0%	15%
78)	1052-0/00	Fabricação de laticínios	16%	0%	16%
79)	1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	16%	0%	16%
80)	1061-9/01	Beneficiamento de arroz	11%	0%	11%
81)	1061-9/02	Fabricação de produtos de arroz	18%	0%	18%
82)	1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	14%	0%	14%
83)	1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	11%	0%	11%
84)	1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	14%	0%	14%
85)	1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	16%	0%	16%
86)	1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	16%	0%	16%
87)	1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	16%	0%	16%
88)	1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	12%	0%	12%
89)	1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	17%	0%	17%
90)	1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	16%	0%	16%
91)	1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado	16%	0%	16%
92)	1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	16%	0%	16%
93)	1081-3/01	Beneficiamento de café	16%	0%	16%
94)	1081-3/02	Torrefação e moagem de café	15%	0%	15%
95)	1082-1/00	Fabricação de produtos a base de café	16%	0%	16%
96)	1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial	16%	0%	16%
97)	1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	16%	0%	16%
98)	1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	16%	0%	16%
99)	1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	19%	0%	19%
100)	1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	19%	0%	19%
101)	1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	16%	0%	16%
102)	1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	16%	0%	16%
103)	1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	13%	0%	13%
104)	1099-6/01	Fabricação de vinagres	16%	0%	16%
105)	1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios	14%	0%	14%
106)	1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	16%	0%	16%
107)	1099-6/04	Fabricação de gelo comum	16%	0%	16%
108)	1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	12%	0%	12%
109)	1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	16%	0%	16%
110)	1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	16%	0%	16%
111)	1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	16%	0%	16%
112)	1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	27%	12%	39%
113)	1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	27%	12%	39%
114)	1112-7/00	Fabricação de vinho	27%	12%	39%
115)	1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	27%	12%	39%
116)	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	27%	2%	29%
117)	1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	16%	0%	16%
118)	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	16%	0%	16%
119)	1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	16%	0%	16%
120)	1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	16%	0%	16%
121)	1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas	16%	0%	16%
122)	1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	16%	0%	16%
123)	1210-7/00	Processamento industrial do fumo	35%	12%	47%
124)	1220-4/01	Fabricação de cigarros	35%	12%	47%
125)	1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	35%	12%	47%
126)	1220-4/03	Fabricação de filtros de cigarros	35%	12%	47%
127)	1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	35%	12%	47%
128)	1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	18%	0%	18%
129)	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	19%	0%	19%
130)	1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	19%	0%	19%
131)	1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	19%	0%	19%
132)	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	19%	0%	19%
133)	1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	19%	0%	19%
134)	1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	19%	0%	19%
135)	1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	19%	0%	19%
136)	1340-5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	19%	0%	19%
137)	1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	19%	0%	19%
138)	1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	19%	0%	19%
139)	1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	22%	0%	22%
140)	1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	21%	0%	21%
141)	1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	16%	0%	16%
142)	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	19%	0%	19%
143)	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	18%	0%	18%
144)	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	19%	0%	19%
145)	1411-8/02	Facção de roupas íntimas	19%	0%	19%
146)	1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	16%	0%	16%
147)	1412-6/02	Confecção, sob medida DE peças do vestuário, exceto roupas íntimas	15%	0%	15%
148)	1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	19%	0%	19%
149)	1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	16%	0%	16%
150)	1413-4/02	Confecção, sob medida DE roupas profissionais	21%	0%	21%
151)	1413-4/03	Facção de roupas profissionais	19%	0%	19%
152)	1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	25%	0%	25%
153)	1421-5/00	Fabricação de meias	19%	0%	19%
154)	1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias	15%	0%	15%
155)	1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro	17%	0%	17%
156)	1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	25%	0%	25%
157)	1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	17%	0%	17%
158)	1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	19%	0%	19%
159)	1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	19%	0%	19%
160)	1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	19%	0%	19%
161)	1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	25%	0%	25%
162)	1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	26%	0%	26%
163)	1540-8/00	Fabricação de partes para calçados DE qualquer material	19%	0%	19%
164)	1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira	11%	0%	11%
165)	1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira	11%	0%	11%
166)	1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	10%	0%	10%
167)	1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	16%	0%	16%
168)	1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	17%	0%	17%
169)	1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	14%	0%	14%
170)	1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	18%	0%	18%
171)	1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	19%	0%	19%
172)	1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	18%	0%	18%
173)	1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	17%	0%	17%
174)	1721-4/00	Fabricação de papel	20%	0%	20%
175)	1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	17%	0%	17%
176)	1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	19%	0%	19%
177)	1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	17%	0%	17%
178)	1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	20%	0%	20%
179)	1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	17%	0%	17%
180)	1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo	20%	0%	20%
181)	1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis	18%	0%	18%
182)	1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	16%	0%	16%
183)	1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênicosanitário não especificados anteriormente	17%	0%	17%
184)	1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papelcartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	17%	0%	17%
185)	1811-3/01	Impressão de jornais	17%	0%	17%
186)	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	12%	0%	12%
187)	1812-1/00	Impressão de material de segurança	18%	0%	18%
188)	1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	16%	0%	16%
189)	1813-0/99	Impressão de material para outros usos	15%	0%	15%
190)	1821-1/00	Serviços de pré-impressão	21%	0%	21%
191)	1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação	17%	0%	17%
192)	1822-9/09	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	17%	0%	17%
193)	1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	17%	0%	17%
194)	1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	17%	0%	17%
195)	1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte	12%	0%	12%
196)	1910-1/00	Coquerias	17%	0%	17%
197)	1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	17%	0%	17%
198)	1922-5/01	Formulação de combustíveis	17%	0%	17%
199)	1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes	17%	0%	17%
200)	1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exceto produtos do refino	17%	0%	17%
201)	1931-4/00	Fabricação de álcool	17%	0%	17%
202)	1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	17%	0%	17%
203)	2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis	17%	0%	17%
204)	2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	17%	0%	17%
205)	2013-4/00	Fabricação de adubos e fertilizantes	11%	0%	11%
206)	2014-2/00	Fabricação de gases industriais	13%	0%	13%
207)	2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	17%	0%	17%
208)	2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
209)	2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	17%	0%	17%
210)	2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	17%	0%	17%
211)	2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	20%	0%	20%
212)	2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	17%	0%	17%
213)	2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas	17%	0%	17%
214)	2033-9/00	Fabricação de elastômeros	17%	0%	17%
215)	2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	17%	0%	17%
216)	2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	17%	0%	17%
217)	2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários	17%	0%	17%
218)	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	17%	0%	17%
219)	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	17%	0%	17%
220)	2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	17%	3%	20%
221)	2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	16%	0%	16%
222)	2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão	17%	0%	17%
223)	2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	16%	0%	16%
224)	2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	18%	0%	18%
225)	2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	17%	12%	29%
226)	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	17%	12%	29%
227)	2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	17%	0%	17%
228)	2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	17%	0%	17%
229)	2094-1/00	Fabricação de catalisadores	17%	0%	17%
230)	2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	17%	0%	17%
231)	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	11%	0%	11%
232)	2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	15%	0%	15%
233)	2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	15%	0%	15%
234)	2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	15%	0%	15%
235)	2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	15%	0%	15%
236)	2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	20%	0%	20%
237)	2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	15%	0%	15%
238)	2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar	15%	0%	15%
239)	2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados	15%	0%	15%
240)	2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	12%	0%	12%
241)	2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	17%	0%	17%
242)	2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	13%	0%	13%
243)	2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	16%	0%	16%
244)	2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	18%	0%	18%
245)	2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	12%	0%	12%
246)	2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	12%	0%	12%
247)	2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	16%	0%	16%
248)	2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	17%	0%	17%
249)	2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	17%	0%	17%
250)	2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	17%	0%	17%
251)	2320-6/00	Fabricação de cimento	16%	0%	16%
252)	2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	16%	0%	16%
253)	2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	16%	0%	16%
254)	2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	12%	0%	12%
255)	2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	16%	0%	16%
256)	2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	17%	0%	17%
257)	2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	16%	0%	16%
258)	2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	16%	0%	16%
259)	2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	17%	0%	17%
260)	2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	20%	0%	20%
261)	2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	16%	0%	16%
262)	2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	16%	0%	16%
263)	2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração	16%	0%	16%
264)	2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	16%	0%	16%
265)	2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	16%	0%	16%
266)	2392-3/00	Fabricação de cal e gesso	17%	0%	17%
267)	2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	16%	0%	16%
268)	2399-1/02	Fabricação de abrasivos	16%	0%	16%
269)	2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
270)	2411-3/00	Produção de ferro-gusa	17%	0%	17%
271)	2412-1/00	Produção de ferroligas	17%	0%	17%
272)	2421-1/00	Produção de semi-acabados de aço	17%	0%	17%
273)	2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	16%	0%	16%
274)	2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	17%	0%	17%
275)	2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura	16%	0%	16%
276)	2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	16%	0%	16%
277)	2424-5/01	Produção de arames de aço	16%	0%	16%
278)	2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	16%	0%	16%
279)	2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura	16%	0%	16%
280)	2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	17%	0%	17%
281)	2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	17%	0%	17%
282)	2441-5/02	Produção de laminados de alumínio	17%	0%	17%
283)	2442-3/00	Metalurgia de metais preciosos	19%	0%	19%
284)	2443-1/00	Metalurgia do cobre	17%	0%	17%
285)	2449-1/01	Produção de zinco em formas primárias	17%	0%	17%
286)	2449-1/02	Produção de laminados de zinco	17%	0%	17%
287)	2449-1/03	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia	17%	0%	17%
288)	2449-1/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	17%	0%	17%
289)	2451-2/00	Fundição de ferro e aço	17%	0%	17%
290)	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	17%	0%	17%
291)	2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas	14%	0%	14%
292)	2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal	16%	0%	16%
293)	2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	16%	0%	16%
294)	2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	16%	0%	16%
295)	2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	17%	0%	17%
296)	2531-4/01	Produção de forjados de aço	17%	0%	17%
297)	2531-4/02	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	16%	0%	16%
298)	2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal	17%	0%	17%
299)	2532-2/02	Metalurgia do pó	17%	0%	17%
300)	2539-0/01	Serviços de usinagem, tornearia e solda	17%	0%	17%
301)	2539-0/02	Serviços de tratamento e revestimento em metais	17%	0%	17%
302)	2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	17%	0%	17%
303)	2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	17%	0%	17%
304)	2543-8/00	Fabricação de ferramentas	17%	0%	17%
305)	2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	17%	0%	17%
306)	2550-1/02	Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições	17%	12%	29%
307)	2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	17%	0%	17%
308)	2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	19%	0%	19%
309)	2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	17%	0%	17%
310)	2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	19%	0%	19%
311)	2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	16%	0%	16%
312)	2599-3/02	Serviço de corte e dobra de metais	17%	0%	17%
313)	2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	17%	0%	17%
314)	2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	17%	0%	17%
315)	2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática	17%	0%	17%
316)	2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	17%	0%	17%
317)	2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	17%	0%	17%
318)	2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	17%	0%	17%
319)	2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	19%	0%	19%
320)	2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	17%	0%	17%
321)	2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	17%	0%	17%
322)	2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	17%	0%	17%
323)	2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	17%	0%	17%
324)	2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	17%	0%	17%
325)	2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	17%	0%	17%
326)	2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	17%	0%	17%
327)	2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	17%	0%	17%
328)	2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	17%	0%	17%
329)	2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	16%	0%	16%
330)	2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	17%	0%	17%
331)	2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	17%	0%	17%
332)	2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	17%	0%	17%
333)	2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	16%	0%	16%
334)	2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	17%	0%	17%
335)	2740-6/01	Fabricação de lâmpadas	17%	0%	17%
336)	2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	17%	0%	17%
337)	2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	17%	0%	17%
338)	2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	17%	0%	17%
339)	2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	17%	0%	17%
340)	2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	17%	0%	17%
341)	2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	17%	0%	17%
342)	2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
343)	2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	17%	0%	17%
344)	2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	18%	0%	18%
345)	2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	17%	0%	17%
346)	2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	17%	0%	17%
347)	2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios	17%	0%	17%
348)	2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	17%	0%	17%
349)	2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	17%	0%	17%
350)	2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	17%	0%	17%
351)	2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	17%	0%	17%
352)	2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	17%	0%	17%
353)	2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	17%	0%	17%
354)	2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	17%	0%	17%
355)	2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	18%	0%	18%
356)	2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial	17%	0%	17%
357)	2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	17%	0%	17%
358)	2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios	17%	0%	17%
359)	2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	17%	0%	17%
360)	2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	17%	0%	17%
361)	2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	17%	0%	17%
362)	2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	18%	0%	18%
363)	2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	17%	0%	17%
364)	2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	17%	0%	17%
365)	2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	17%	0%	17%
366)	2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	17%	0%	17%
367)	2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	17%	0%	17%
368)	2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	17%	0%	17%
369)	2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	18%	0%	18%
370)	2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	17%	0%	17%
371)	2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	17%	0%	17%
372)	2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	17%	0%	17%
373)	2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	17%	0%	17%
374)	2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	17%	0%	17%
375)	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	17%	0%	17%
376)	2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	17%	0%	17%
377)	2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	17%	0%	17%
378)	2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	17%	0%	17%
379)	2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	17%	0%	17%
380)	2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	17%	0%	17%
381)	2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	17%	0%	17%
382)	2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	17%	0%	17%
383)	2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	18%	0%	18%
384)	2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	17%	0%	17%
385)	2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	17%	0%	17%
386)	2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	17%	0%	17%
387)	2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	17%	0%	17%
388)	2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	17%	0%	17%
389)	2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	16%	0%	16%
390)	3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte	17%	0%	17%
391)	3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	17%	0%	17%
392)	3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	17%	12%	29%
393)	3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	17%	0%	17%
394)	3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	17%	0%	17%
395)	3041-5/00	Fabricação de aeronaves	17%	0%	17%
396)	3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	17%	0%	17%
397)	3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate	17%	0%	17%
398)	3092-0/00	Fabricação de motocicletas	17%	0%	17%
399)	3099-7/00	Fabricação de peças e acessórios para motocicletas	17%	0%	17%
400)	3101-2/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	17%	0%	17%
401)	3102-1/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	18%	0%	18%
402)	3103-9/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira	17%	0%	17%
403)	3104-7/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	16%	0%	16%
404)	3211-6/01	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	15%	0%	15%
405)	3211-6/02	Fabricação de colchões	15%	0%	15%
406)	3211-6/03	Lapidação de gemas	19%	0%	19%
407)	3212-4/00	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria	19%	12%	31%
408)	3220-5/00	Cunhagem de moedas e medalhas	17%	0%	17%
409)	3230-2/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	19%	12%	31%
410)	3240-0/01	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	22%	0%	22%
411)	3240-0/02	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	17%	12%	29%
412)	3240-0/03	Fabricação de jogos eletrônicos	17%	0%	17%
413)	3240-0/99	Fabricação de mesas de bilhar DE sinuca e acessórios não associada à locação	17%	0%	17%
414)	3250-7/01	Fabricação de mesas de bilhar DE sinuca e acessórios associada à locação	17%	0%	17%
415)	3250-7/02	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
416)	3250-7/03	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	17%	0%	17%
417)	3250-7/04	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	17%	0%	17%
418)	3250-7/05	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	17%	0%	17%
419)	3250-7/07	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	17%	0%	17%
420)	3250-7/09	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	16%	0%	16%
421)	3291-4/00	Fabricação de artigos ópticos	17%	0%	17%
422)	3292-2/01	Serviço de laboratório óptico	17%	0%	17%
423)	3292-2/02	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	16%	0%	16%
424)	3299-0/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	19%	0%	19%
425)	3299-0/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	19%	0%	19%
426)	3299-0/03	Fabricação de guarda-chuvas e similares	19%	0%	19%
427)	3299-0/04	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	19%	0%	19%
428)	3299-0/05	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	17%	0%	17%
429)	3299-0/06	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	25%	0%	25%
430)	3299-0/99	Fabricação de aviamentos para costura	19%	0%	19%
431)	3311-2/00	Fabricação de velas, inclusive decorativas	19%	0%	19%
432)	3312-1/01	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	19%	0%	19%
433)	3312-1/02	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto veículos	17%	0%	17%
434)	3312-1/03	Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação	16%	0%	16%
435)	3312-1/04	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	17%	0%	17%
436)	3313-9/01	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	17%	0%	17%
437)	3313-9/02	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	17%	0%	17%
438)	3313-9/99	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	16%	0%	16%
439)	3314-7/01	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	17%	0%	17%
440)	3314-7/02	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
441)	3314-7/03	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas	17%	0%	17%
442)	3314-7/04	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	19%	0%	19%
443)	3314-7/05	Manutenção e reparação de válvulas industriais	17%	0%	17%
444)	3314-7/06	Manutenção e reparação de compressores	17%	0%	17%
445)	3314-7/07	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	17%	0%	17%
446)	3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	17%	0%	17%
447)	3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	18%	0%	18%
448)	3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	17%	0%	17%
449)	3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório	17%	0%	17%
450)	3314-7/12	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	19%	0%	19%
451)	3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	18%	0%	18%
452)	3314-7/14	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	18%	0%	18%
453)	3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	18%	0%	18%
454)	3314-7/16	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	17%	0%	17%
455)	3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	17%	0%	17%
456)	3314-7/18	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	18%	0%	18%
457)	3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	18%	0%	18%
458)	3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	17%	0%	17%
459)	3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	17%	0%	17%
460)	3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	17%	0%	17%
461)	3314-7/99	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	17%	0%	17%
462)	3315-5/00	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	17%	0%	17%
463)	3316-3/01	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	17%	0%	17%
464)	3316-3/02	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	17%	0%	17%
465)	3317-1/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	25%	0%	25%
466)	3317-1/02	Manutenção de aeronaves na pista	17%	0%	17%
467)	3319-8/00	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	23%	0%	23%
468)	3321-0/00	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	17%	0%	17%
469)	3329-5/01	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
470)	3329-5/99	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	17%	0%	17%
471)	3520-4/02	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	18%	0%	18%
472)	3530-1/00	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
473)	3600-6/02	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	17%	0%	17%
474)	3702-9/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	17%	0%	17%
475)	3811-4/00	Distribuição de água por caminhões	17%	0%	17%
476)	3812-2/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	17%	0%	17%
477)	3821-1/00	Coleta de resíduos não-perigosos	17%	0%	17%
478)	3822-0/00	Coleta de resíduos perigosos	17%	0%	17%
479)	3831-9/01	Tratamento e disposição de resíduos não perigosos	17%	0%	17%
480)	3831-9/99	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	17%	0%	17%
481)	3832-7/00	Recuperação de sucatas de alumínio	17%	0%	17%
482)	3839-4/01	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	17%	0%	17%
483)	3839-4/99	Recuperação de materiais plásticos	17%	0%	17%
484)	3900-5/00	Usinas de compostagem	17%	0%	17%
485)	3991-1/01	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	17%	0%	17%
486)	3991-1/02	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	17%	0%	17%
487)	4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários	22%	0%	22%
488)	4120-4/00	Construção de edifícios	15%	0%	15%
489)	4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias	16%	0%	16%
490)	4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	18%	0%	18%
491)	4212-0/00	Construção de obras-de-arte especiais	16%	0%	16%
492)	4213-8/00	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas	18%	0%	18%
493)	4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	16%	0%	16%
494)	4221-9/02	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica	16%	0%	16%
495)	4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	14%	0%	14%
496)	4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações	16%	0%	16%
497)	4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	16%	0%	16%
498)	4222-7/02	Obras de irrigação	18%	0%	18%
499)	4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	16%	0%	16%
500)	4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais	16%	0%	16%
501)	4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas	17%	0%	17%
502)	4292-8/02	Obras de montagem industrial	17%	0%	17%
503)	4299-5/01	Construções de instalações esportivas e recreativas	16%	0%	16%
504)	4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	12%	0%	12%
505)	4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas	17%	0%	17%
506)	4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	17%	0%	17%
507)	4312-6/00	Perfurações e sondagens	16%	0%	16%
508)	4313-4/00	Obras de terraplenagem	17%	0%	17%
509)	4319-3/00	Serviços de preparação de terreno não especificados anteriormente	15%	0%	15%
510)	4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	17%	0%	17%
511)	4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	16%	0%	16%
512)	4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado DE ventilação e refrigeração	15%	0%	15%
513)	4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	17%	0%	17%
514)	4329-1/01	Instalações de painéis publicitários	24%	0%	24%
515)	4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	17%	0%	17%
516)	4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	17%	0%	17%
517)	4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	17%	0%	17%
518)	4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	15%	0%	15%
519)	4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil	16%	0%	16%
520)	4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	16%	0%	16%
521)	4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	19%	0%	19%
522)	4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral	16%	0%	16%
523)	4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	16%	0%	16%
524)	4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção	21%	0%	21%
525)	4391-6/00	Obras de fundações	16%	0%	16%
526)	4399-1/01	Administração de obras	18%	0%	18%
527)	4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	16%	0%	16%
528)	4399-1/03	Obras de alvenaria	18%	0%	18%
529)	4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	17%	0%	17%
530)	4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	16%	0%	16%
531)	4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	16%	0%	16%
532)	4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	13%	0%	13%
533)	4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	14%	0%	14%
534)	4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	18%	0%	18%
535)	4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	13%	0%	13%
536)	4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	13%	0%	13%
537)	4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados	13%	0%	13%
538)	4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	17%	0%	17%
539)	4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores	17%	0%	17%
540)	4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	17%	0%	17%
541)	4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	17%	0%	17%
542)	4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	18%	0%	18%
543)	4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	18%	0%	18%
544)	4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	19%	0%	19%
545)	4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	18%	0%	18%
546)	4520-0/08	Serviços de capotaria	17%	0%	17%
547)	4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	13%	0%	13%
548)	4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	16%	0%	16%
549)	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	18%	0%	18%
550)	4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	17%	0%	17%
551)	4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	15%	0%	15%
552)	4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	18%	0%	18%
553)	4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	13%	0%	13%
554)	4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	13%	0%	13%
555)	4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	13%	0%	13%
556)	4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	17%	0%	17%
557)	4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	18%	0%	18%
558)	4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	18%	0%	18%
559)	4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	18%	0%	18%
560)	4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	18%	0%	18%
561)	4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas e animais vivos	12%	0%	12%
562)	4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	24%	0%	24%
563)	4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	17%	0%	17%
564)	4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	17%	0%	17%
565)	4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	16%	0%	16%
566)	4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	19%	0%	19%
567)	4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	17%	0%	17%
568)	4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	16%	0%	16%
569)	4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares	15%	0%	15%
570)	4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	17%	0%	17%
571)	4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	18%	0%	18%
572)	4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	18%	0%	18%
573)	4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão	16%	0%	16%
574)	4622-2/00	Comércio atacadista de soja	16%	0%	16%
575)	4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	16%	0%	16%
576)	4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos nãocomestíveis de origem animal	12%	0%	12%
577)	4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	17%	0%	17%
578)	4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	17%	0%	17%
579)	4623-1/05	Comércio atacadista de cacau	16%	0%	16%
580)	4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	13%	0%	13%
581)	4623-1/07	Comércio atacadista de sisal	17%	0%	17%
582)	4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	16%	0%	16%
583)	4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	13%	0%	13%
584)	4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	16%	0%	16%
585)	4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios	16%	0%	16%
586)	4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	13%	0%	13%
587)	4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	14%	0%	14%
588)	4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	13%	0%	13%
589)	4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	16%	0%	16%
590)	4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	12%	0%	12%
591)	4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	16%	0%	16%
592)	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	16%	0%	16%
593)	4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	16%	0%	16%
594)	4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	15%	0%	15%
595)	4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	16%	0%	16%
596)	4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	17%	0%	17%
597)	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	28%	2%	30%
598)	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	17%	12%	29%
599)	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	17%	12%	29%
600)	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	35%	12%	47%
601)	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	35%	12%	47%
602)	4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	12%	0%	12%
603)	4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar	16%	0%	16%
604)	4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	13%	0%	13%
605)	4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	10%	0%	10%
606)	4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	12%	0%	12%
607)	4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	14%	0%	14%
608)	4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	16%	0%	16%
609)	4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	12%	0%	12%
610)	4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	12%	2%	14%
611)	4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	12%	2%	14%
612)	4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	19%	0%	19%
613)	4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	19%	0%	19%
614)	4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	19%	0%	19%
615)	4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	19%	2%	21%
616)	4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	18%	0%	18%
617)	4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	18%	0%	18%
618)	4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	18%	2%	20%
619)	4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	15%	2%	17%
620)	4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	16%	0%	16%
621)	4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	18%	0%	18%
622)	4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	14%	0%	14%
623)	4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	15%	0%	15%
624)	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	14%	6%	20%
625)	4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene e pessoal	16%	4%	20%
626)	4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	17%	0%	17%
627)	4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	17%	0%	17%
628)	4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	18%	0%	18%
629)	4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	17%	0%	17%
630)	4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	17%	0%	17%
631)	4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	16%	0%	16%
632)	4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	19%	0%	19%
633)	4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	17%	0%	17%
634)	4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	17%	0%	17%
635)	4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	16%	2%	18%
636)	4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	16%	2%	18%
637)	4649-4/10	Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	19%	9%	28%
638)	4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	17%	0%	17%
639)	4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática 7%	0%	7%
640)	4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática 7%	0%	7%
641)	4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	15%	0%	15%
642)	4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	13%	0%	13%
643)	4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	13%	0%	13%
644)	4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	18%	0%	18%
645)	4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	17%	0%	17%
646)	4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	17%	0%	17%
647)	4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	13%	0%	13%
648)	4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	13%	0%	13%
649)	4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	18%	0%	18%
650)	4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	16%	0%	16%
651)	4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	16%	0%	16%
652)	4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	16%	0%	16%
653)	4679-6/01	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	15%	0%	15%
654)	4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	19%	0%	19%
655)	4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	17%	0%	17%
656)	4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	18%	0%	18%
657)	4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	17%	0%	17%
658)	4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	17%	0%	17%
659)	4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	17%	0%	17%
660)	4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	17%	0%	17%
661)	4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	17%	0%	17%
662)	4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes	17%	0%	17%
663)	4682-6/00	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	17%	0%	17%
664)	4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo	11%	0%	11%
665)	4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	16%	0%	16%
666)	4684-2/02	Comércio atacadista de solventes	16%	0%	16%
667)	4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	19%	0%	19%
668)	4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	16%	0%	16%
669)	4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	19%	0%	19%
670)	4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	16%	0%	16%
671)	4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	19%	0%	19%
672)	4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e papelão	17%	0%	17%
673)	4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	17%	0%	17%
674)	4689-3/01	Comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis	19%	0%	19%
675)	4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiadas	19%	0%	19%
676)	4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	15%	0%	15%
677)	4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	12%	2%	14%
678)	4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	12%	0%	12%
679)	4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	13%	2%	15%
680)	4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	13%	2%	15%
681)	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	12%	2%	14%
682)	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	15%	2%	17%
683)	4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines	19%	1%	20%
684)	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	19%	1%	20%
685)	4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais	17%	2%	19%
686)	4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	15%	0%	15%
687)	4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	15%	0%	15%
688)	4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	16%	0%	16%
689)	4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues	16%	0%	16%
690)	4722-9/02	Peixaria	16%	0%	16%
691)	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	17%	12%	29%
692)	4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	16%	0%	16%
693)	4729-6/01	Tabacaria	35%	12%	47%
694)	4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	15%	2%	17%
695)	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	15%	2%	17%
696)	4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	16%	0%	16%
697)	4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes	17%	0%	17%
698)	4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	12%	0%	12%
699)	4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	16%	0%	16%
700)	4743-1/00	Comércio atacadista de vidros	18%	0%	18%
701)	4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	16%	0%	16%
702)	4744-0/02	Comércio varejista de madeiras e artefatos	17%	0%	17%
703)	4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	16%	0%	16%
704)	4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	16%	0%	16%
705)	4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	15%	0%	15%
706)	4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento	16%	0%	16%
707)	4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	15%	0%	15%
708)	4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	7%	0%	7%
709)	4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática	7%	0%	7%
710)	4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	17%	0%	17%
711)	4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	16%	0%	16%
712)	4754-7/01	Comércio varejista de móveis	16%	0%	16%
713)	4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	19%	0%	19%
714)	4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	18%	0%	18%
715)	4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	19%	0%	19%
716)	4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho	19%	0%	19%
717)	4755-5/03	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho	19%	0%	19%
718)	4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	19%	0%	19%
719)	4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	18%	0%	18%
720)	4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	19%	0%	19%
721)	4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	16%	0%	16%
722)	4761-0/01	Comércio varejista de livros	17%	0%	17%
723)	4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	17%	0%	17%
724)	4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	17%	0%	17%
725)	4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	17%	0%	17%
726)	4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	19%	0%	19%
727)	4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos	18%	0%	18%
728)	4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	19%	0%	19%
729)	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	21%	10%	31%
730)	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	17%	12%	29%
731)	4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	15%	2%	17%
732)	4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	15%	2%	17%
733)	4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	15%	2%	17%
734)	4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	13%	0%	13%
735)	4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal	14%	6%	20%
736)	4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	15%	0%	15%
737)	4774-1/00	Comércio varejista de artigos para óptica	19%	0%	19%
738)	4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	19%	2%	21%
739)	4782-2/01	Comércio varejista de calçados	18%	0%	18%
740)	4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	19%	0%	19%
741)	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	22%	12%	34%
742)	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	19%	9%	28%
743)	4784-9/00	Comércio varejista de gás liquefeitos de petróleo (GLP)	17%	0%	17%
744)	4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades	20%	0%	20%
745)	4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	17%	0%	17%
746)	4789-0/01	Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos	19%	9%	28%
747)	4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	18%	0%	18%
748)	4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte	16%	0%	16%
749)	4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	14%	0%	14%
750)	4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	18%	0%	18%
751)	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	25%	12%	37%
752)	4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	17%	0%	17%
753)	4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	17%	0%	17%
754)	4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	28%	12%	40%
755)	4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
756)	4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	18%	0%	18%
757)	4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	17%	0%	17%
758)	4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	17%	0%	17%
759)	4912-4/03	Transporte metroviário	17%	0%	17%
760)	4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	17%	0%	17%
761)	4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana	17%	0%	17%
762)	4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	17%	0%	17%
763)	4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	17%	0%	17%
764)	4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	17%	0%	17%
765)	4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista	17%	0%	17%
766)	4924-8/00	Transporte escolar	17%	0%	17%
767)	4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	17%	0%	17%
768)	4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	17%	0%	17%
769)	4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	17%	0%	17%
770)	4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional	17%	0%	17%
771)	4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	17%	0%	17%
772)	4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	17%	0%	17%
773)	4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (efeitos a partir de 1° de agosto de 2011) (Nova redação dada pelo Dec. 661/2011)	10%	0%	10%
774)	4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos	17%	0%	17%
775)	4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	17%	0%	17%
776)	4940-0/00	Transporte dutoviário	17%	0%	17%
777)	4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares	17%	0%	17%
778)	5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem - carga	17%	0%	17%
779)	5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem - passageiros	17%	0%	17%
780)	5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso - carga	17%	0%	17%
781)	5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso - passageiros	17%	0%	17%
782)	5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	17%	0%	17%
783)	5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	17%	0%	17%
784)	5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	17%	0%	17%
785)	5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	17%	0%	17%
786)	5030-1/01	Navegação de apoio marítimo	17%	0%	17%
787)	5030-1/02	Navegação de apoio portuário	17%	0%	17%
788)	5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	17%	0%	17%
789)	5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal	17%	0%	17%
790)	5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos	17%	0%	17%
791)	5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	17%	0%	17%
792)	5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	17%	0%	17%
793)	5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	17%	0%	17%
794)	5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular	17%	0%	17%
795)	5120-0/00	Transporte aéreo de carga	17%	0%	17%
796)	5130-7/00	Transporte espacial	17%	0%	17%
797)	5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant	16%	0%	16%
798)	5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	15%	0%	15%
799)	5212-5/00	Carga e descarga	17%	0%	17%
800)	5223-1/00	Estacionamento de veículos	17%	0%	17%
801)	5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	16%	0%	16%
802)	5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente	17%	0%	17%
803)	5231-1/01	Administração da infra-estrutura portuária	17%	0%	17%
804)	5231-1/02	Operações de terminais	17%	0%	17%
805)	5239-7/00	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	17%	0%	17%
806)	5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	17%	0%	17%
807)	5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	17%	0%	17%
808)	5320-2/02	Serviços de entrega rápida	15%	0%	15%
809)	5510-8/01	Hotéis	10%	0%	10%
810)	5510-8/02	Apart-hotéis	10%	0%	10%
811)	5510-8/03	Motéis	10%	0%	10%
812)	5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais	10%	0%	10%
813)	5590-6/03	Pensões (alojamento)	10%	0%	10%
814)	5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	10%	0%	10%
815)	5611-2/01	Restaurantes e similares	10%	2%	12%
816)	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	17%	2%	19%
817)	5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá DE sucos e similares	16%	0%	16%
818)	5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	16%	0%	16%
819)	5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	16%	0%	16%
820)	5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê	16%	0%	16%
821)	5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos	17%	0%	17%
822)	5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	16%	0%	16%
823)	5811-5/00	Edição de livros	12%	0%	12%
824)	5812-3/00	Edição de jornais	17%	0%	17%
825)	5813-1/00	Edição de revistas	17%	0%	17%
826)	5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	17%	0%	17%
827)	5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	14%	0%	14%
828)	5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	17%	0%	17%
829)	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	17%	0%	17%
830)	5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	18%	0%	18%
831)	5911-1/01	Estúdios cinematográficos	17%	0%	17%
832)	5911-1/02	Produção de filmes para publicidade	17%	0%	17%
833)	5912-0/01	Serviços de dublagem	17%	0%	17%
834)	5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	17%	0%	17%
835)	5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica DE vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	17%	0%	17%
836)	5913-8/00	Distribuição cinematográfica DE vídeo e de programas de televisão	17%	0%	17%
837)	5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica	17%	0%	17%
838)	5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música	17%	0%	17%
839)	6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC	16%	0%	16%
840)	6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT	16%	0%	16%
841)	6110-8/03	Serviço de comunicação multimídia - SCM	16%	0%	16%
842)	6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	16%	0%	16%
843)	6120-5/01	Telefonia móvel celular	16%	0%	16%
844)	6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME	16%	0%	16%
845)	6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	16%	0%	16%
846)	6130-2/00	Telecomunicações por satélite	16%	0%	16%
847)	6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	17%	0%	17%
848)	6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP	16%	0%	16%
849)	6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	16%	0%	16%
850)	6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias	17%	0%	17%
851)	6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios	17%	0%	17%
852)	6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios	17%	0%	17%
853)	6810-2/03	Loteamento de imóveis próprios	17%	0%	17%
854)	6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	17%	0%	17%
855)	7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	16%	0%	16%
856)	7120-1/00	Testes e análises técnicas	17%	0%	17%
857)	7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	17%	0%	17%
858)	7311-4/00	Agência de publicidade	17%	0%	17%
859)	7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	17%	0%	17%
860)	7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições	17%	0%	17%
861)	7319-0/02	Promoção de vendas	17%	0%	17%
862)	7319-0/03	Marketing direto	17%	0%	17%
863)	7319-0/04	Consultoria em publicidade	17%	0%	17%
864)	7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	17%	0%	17%
865)	7410-2/01	Design	16%	0%	16%
866)	7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	17%	0%	17%
867)	7420-0/03	Laboratórios fotográficos	17%	0%	17%
868)	7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	17%	0%	17%
869)	7420-0/05	Serviços de microfilmagem	17%	0%	17%
870)	7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor	17%	0%	17%
871)	7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	17%	0%	17%
872)	7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação	17%	0%	17%
873)	7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	17%	0%	17%
874)	7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	17%	0%	17%
875)	7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	18%	0%	18%
876)	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios	19%	9%	28%
877)	7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	17%	0%	17%
878)	7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	16%	0%	16%
879)	7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	17%	0%	17%
880)	7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	17%	0%	17%
881)	7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	17%	0%	17%
882)	7732-2/02	Aluguel de andaimes	17%	0%	17%
883)	7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	17%	0%	17%
884)	7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	17%	0%	17%
885)	7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	17%	0%	17%
886)	7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	17%	0%	17%
887)	7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	18%	0%	18%
888)	8012-9/00	Atividades de transporte de valores	19%	0%	19%
889)	8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	17%	0%	17%
890)	8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	17%	0%	17%
891)	8220-2/00	Atividades de teleatendimento	17%	0%	17%
892)	8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	17%	0%	17%
893)	8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	16%	0%	16%
894)	8690-9/03	Atividades de acupuntura	17%	0%	17%
895)	8690-9/04	Atividades de podologia	17%	0%	17%
896)	9001-9/06	Atividades de sonorização e iluminação	17%	0%	17%
897)	9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	16%	0%	16%
898)	9329-8/02	Exploração de boliches	16%	0%	16%
899)	9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	17%	0%	17%
900)	9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	17%	0%	17%
901)	9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente	17%	0%	17%
902)	9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	14%	0%	14%
903)	9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	15%	0%	15%
904)	9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	19%	0%	19%
905)	9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	19%	0%	19%
906)	9529-1/02	Chaveiros	17%	0%	17%
907)	9529-1/03	Reparação de relógios	19%	9%	28%
908)	9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados	18%	0%	18%
909)	9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário	16%	0%	16%
910)	9529-1/06	Reparação de joias	19%	9%	28%
911)	9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	16%	0%	16%
912)	9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	17%	0%	17%
913)	9603-3/04	Serviços de funerárias	17%	0%	17%
914)	9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	17%	0%	17%
915)	9609-2/03	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	19%	0%	19%
916)	9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	17%	0%	17%
917)	9609-2/05	Atividades de sauna e banhos	17%	0%	17%
918)	9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing	17%	0%	17%
919)		CNAE não mencionada nos itens anteriores	17%	0%	17%

ANEXO XVI - (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 392 DE 30.05.2011, DOE MT de 30.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO
conforme Seção IV -D do Capítulo V do Título III do Livro I deste Regulamento
(efeitos: fatos geradores ocorridos a partir de 1º de junho de 2011)

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Percentual de carga tributária média	Percentual de carga pertinente ao valor destinado ao Fundo	TOTAL
1)	0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	17%
2)	0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	17%
3)	0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	11%
4)	0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	20%
5)	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	16%
6)	0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente	12%
7)	0210-1/08	Produção de carvão vegetal - florestas plantadas	17%
8)	0220-9/02	Produção de carvão vegetal - florestas nativas	17%
9)	0321-3/04	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	17%
10)	0322-1/04	Criação de peixes ornamentais em água doce	17%
11)	0500-3/01	Extração de carvão mineral	17%
12)	0500-3/02	Beneficiamento de carvão mineral	17%
13)	0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural	17%
14)	0600-0/02	Extração e beneficiamento de xisto	17%
15)	0600-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	17%
16)	0710-3/01	Extração de minério de ferro	17%
17)	0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	17%
18)	0721-9/01	Extração de minério de alumínio	17%
19)	0721-9/02	Beneficiamento de minério de alumínio	17%
20)	0722-7/01	Extração de minério de estanho	17%
21)	0722-7/02	Beneficiamento de minério de estanho	17%
22)	0723-5/01	Extração de minério de manganês	17%
23)	0723-5/02	Beneficiamento de minério de manganês	17%
24)	0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos	20%
25)	0724-3/02	Beneficiamento de minério de metais preciosos	19%
26)	0725-1/00	Extração de minerais radioativos	17%
27)	0729-4/01	Extração de minério de nióbio e titânio	17%
28)	0729-4/02	Extração de minério de tungstênio	17%
29)	0729-4/03	Extração de minério de níquel	17%
30)	0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	17%
31)	0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	17%
32)	0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	16%
33)	0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado	16%
34)	0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	16%
35)	0810-0/04	Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado	12%
36)	0810-0/05	Extração de gesso e caulim	16%
37)	0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	16%
38)	0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado	16%
39)	0810-0/08	Extração de saibro	16%
40)	0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	17%
41)	0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	16%
42)	0810-0/99	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	16%
43)	0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	11%
44)	0892-4/01	Extração de sal marinho	17%
45)	0892-4/02	Extração de sal-gema	17%
46)	0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal	16%
47)	0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas)	19%
48)	0899-1/01	Extração de grafita	17%
49)	0899-1/02	Extração de quartzo	17%
50)	0899-1/03	Extração de amianto	17%
51)	0899-1/99	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	17%
52)	0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	17%
53)	0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	17%
54)	0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos	17%
55)	0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos	17%
56)	1011-2/01	Frigorífico - abate de bovinos	10%
57)	1011-2/02	Frigorífico - abate de equinos	16%
58)	1011-2/03	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	16%
59)	1011-2/04	Frigorífico - abate de bufalinos	16%
60)	1011-2/05	Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	16%
61)	1012-1/01	Abate de aves	16%
62)	1012-1/02	Abate de pequenos animais	16%
63)	1012-1/03	Frigorífico - abate de suínos	16%
64)	1012-1/04	Matadouro - abate de suínos sob contrato	16%
65)	1013-9/01	Fabricação de produtos de carne	16%
66)	1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate	17%
67)	1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	16%
68)	1020-1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	16%
69)	1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	16%
70)	1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito	16%
71)	1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	12%
72)	1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	16%
73)	1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados	20%
74)	1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	16%
75)	1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	16%
76)	1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais	16%
77)	1051-1/00	Preparação do leite	15%
78)	1052-0/00	Fabricação de laticínios	16%
79)	1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	16%
80)	1061-9/01	Beneficiamento de arroz	11%
81)	1061-9/02	Fabricação de produtos de arroz	18%
82)	1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	14%
83)	1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	11%
84)	1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	14%
85)	1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	16%
86)	1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	16%
87)	1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	16%
88)	1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	12%
89)	1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	17%
90)	1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	16%
91)	1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado	16%
92)	1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	16%
93)	1081-3/01	Beneficiamento de café	16%
94)	1081-3/02	Torrefação e moagem de café	15%
95)	1082-1/00	Fabricação de produtos a base de café	16%
96)	1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial	16%
97)	1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	16%
98)	1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	16%
99)	1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	19%
100)	1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	19%
101)	1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	16%
102)	1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	16%
103)	1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	13%
104)	1099-6/01	Fabricação de vinagres	16%
105)	1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios	14%
106)	1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	16%
107)	1099-6/04	Fabricação de gelo comum	16%
108)	1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	12%
109)	1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	16%
110)	1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	16%
111)	1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	16%
112)	1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	27%
113)	1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	27%
114)	1112-7/00	Fabricação de vinho	27%
115)	1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	27%
116)	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	27%
117)	1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	16%
118)	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	16%
119)	1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	16%
120)	1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	16%
121)	1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas	16%
122)	1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	16%
123)	1210-7/00	Processamento industrial do fumo	35%
124)	1220-4/01	Fabricação de cigarros	35%
125)	1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	35%
126)	1220-4/03	Fabricação de filtros de cigarros	35%
127)	1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	35%
128)	1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	18%
129)	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	19%
130)	1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	19%
131)	1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	19%
132)	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	19%
133)	1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	19%
134)	1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	19%
135)	1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	19%
136)	1340-5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	19%
137)	1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	19%
138)	1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	19%
139)	1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	22%
140)	1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	21%
141)	1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	16%
142)	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	19%
143)	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	18%
144)	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	19%
145)	1411-8/02	Facção de roupas íntimas	19%
146)	1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	16%
147)	1412-6/02	Confecção, sob medida DE peças do vestuário, exceto roupas íntimas	15%
148)	1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	19%
149)	1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	16%
150)	1413-4/02	Confecção, sob medida DE roupas profissionais	21%
151)	1413-4/03	Facção de roupas profissionais	19%
152)	1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	25%
153)	1421-5/00	Fabricação de meias	19%
154)	1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias	15%
155)	1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro	17%
156)	1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	25%
157)	1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	17%
158)	1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	19%
159)	1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	19%
160)	1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	19%
161)	1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	25%
162)	1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	26%
163)	1540-8/00	Fabricação de partes para calçados DE qualquer material	19%
164)	1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira	11%
165)	1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira	11%
166)	1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	10%
167)	1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	16%
168)	1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	17%
169)	1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	14%
170)	1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	18%
171)	1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	19%
172)	1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	18%
173)	1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	17%
174)	1721-4/00	Fabricação de papel	20%
175)	1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	17%
176)	1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	19%
177)	1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	17%
178)	1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	20%
179)	1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	17%
180)	1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo	20%
181)	1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis	18%
182)	1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	16%
183)	1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	17%
184)	1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	17%
185)	1811-3/01	Impressão de jornais	17%
186)	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	12%
187)	1812-1/00	Impressão de material de segurança	18%
188)	1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	16%
189)	1813-0/99	Impressão de material para outros usos	15%
190)	1821-1/00	Serviços de pré-impressão	21%
191)	1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação	17%
192)	1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	17%
193)	1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	17%
194)	1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	17%
195)	1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte	12%
196)	1910-1/00	Coquerias	17%
197)	1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	17%
198)	1922-5/01	Formulação de combustíveis	17%
199)	1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes	17%
200)	1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exceto produtos do refino	17%
201)	1931-4/00	Fabricação de álcool	17%
202)	1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	17%
203)	2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis	17%
204)	2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	17%
205)	2013-4/00	Fabricação de adubos e fertilizantes	11%
206)	2014-2/00	Fabricação de gases industriais	13%
207)	2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	17%
208)	2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	17%
209)	2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	17%
210)	2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	17%
211)	2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	20%
212)	2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	17%
213)	2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas	17%
214)	2033-9/00	Fabricação de elastômeros	17%
215)	2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	17%
216)	2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	17%
217)	2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários	17%
218)	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	17%
219)	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	17%
220)	2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	17%
221)	2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	16%
222)	2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão	17%
223)	2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	16%
224)	2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	18%
225)	2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	17%
226)	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	17%
227)	2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	17%
228)	2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	17%
229)	2094-1/00	Fabricação de catalisadores	17%
230)	2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	17%
231)	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	11%
232)	2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	15%
233)	2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	15%
234)	2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	15%
235)	2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	15%
236)	2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	20%
237)	2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	15%
238)	2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar	15%
239)	2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados	15%
240)	2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	12%
241)	2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	17%
242)	2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	13%
243)	2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	16%
244)	2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	18%
245)	2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	12%
246)	2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	12%
247)	2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	16%
248)	2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	17%
249)	2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	17%
250)	2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	17%
251)	2320-6/00	Fabricação de cimento	16%
252)	2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	16%
253)	2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	16%
254)	2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	12%
255)	2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	16%
256)	2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	17%
257)	2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	16%
258)	2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	16%
259)	2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	17%
260)	2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	20%
261)	2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	16%
262)	2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	16%
263)	2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração	16%
264)	2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	16%
265)	2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	16%
266)	2392-3/00	Fabricação de cal e gesso	17%
267)	2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	16%
268)	2399-1/02	Fabricação de abrasivos	16%
269)	2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	17%
270)	2411-3/00	Produção de ferro-gusa	17%
271)	2412-1/00	Produção de ferroligas	17%
272)	2421-1/00	Produção de semi-acabados de aço	17%
273)	2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	16%
274)	2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	17%
275)	2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura	16%
276)	2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	16%
277)	2424-5/01	Produção de arames de aço	16%
278)	2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	16%
279)	2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura	16%
280)	2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	17%
281)	2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	17%
282)	2441-5/02	Produção de laminados de alumínio	17%
283)	2442-3/00	Metalurgia de metais preciosos	19%
284)	2443-1/00	Metalurgia do cobre	17%
285)	2449-1/01	Produção de zinco em formas primárias	17%
286)	2449-1/02	Produção de laminados de zinco	17%
287)	2449-1/03	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia	17%
288)	2449-1/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	17%
289)	2451-2/00	Fundição de ferro e aço	17%
290)	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	17%
291)	2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas	14%
292)	2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal	16%
293)	2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	16%
294)	2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	16%
295)	2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	17%
296)	2531-4/01	Produção de forjados de aço	17%
297)	2531-4/02	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	16%
298)	2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal	17%
299)	2532-2/02	Metalurgia do pó	17%
300)	2539-0/01	Serviços de usinagem, tornearia e solda	17%
301)	2539-0/02	Serviços de tratamento e revestimento em metais	17%
302)	2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	17%
303)	2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	17%
304)	2543-8/00	Fabricação de ferramentas	17%
305)	2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	17%
306)	2550-1/02	Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições	17%
307)	2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	17%
308)	2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	19%
309)	2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	17%
310)	2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	19%
311)	2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	16%
312)	2599-3/02	Serviço de corte e dobra de metais	17%
313)	2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	17%
314)	2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	17%
315)	2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática	17%
316)	2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	17%
317)	2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	17%
318)	2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	17%
319)	2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	19%
320)	2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	17%
321)	2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	17%
322)	2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	17%
323)	2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	17%
324)	2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	17%
325)	2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	17%
326)	2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	17%
327)	2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	17%
328)	2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	17%
329)	2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	16%
330)	2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	17%
331)	2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	17%
332)	2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	17%
333)	2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	16%
334)	2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	17%
335)	2740-6/01	Fabricação de lâmpadas	17%
336)	2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	17%
337)	2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	17%
338)	2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	17%
339)	2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	17%
340)	2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	17%
341)	2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	17%
342)	2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	17%
343)	2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	17%
344)	2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	18%
345)	2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	17%
346)	2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	17%
347)	2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios	17%
348)	2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	17%
349)	2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	17%
350)	2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	17%
351)	2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	17%
352)	2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	17%
353)	2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	17%
354)	2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	17%
355)	2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	18%
356)	2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial	17%
357)	2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	17%
358)	2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios	17%
359)	2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	17%
360)	2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	17%
361)	2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	17%
362)	2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	18%
363)	2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	17%
364)	2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	17%
365)	2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	17%
366)	2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	17%
367)	2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	17%
368)	2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	17%
369)	2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	18%
370)	2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	17%
371)	2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	17%
372)	2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	17%
373)	2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	17%
374)	2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	17%
375)	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	17%
376)	2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	17%
377)	2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	17%
378)	2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	17%
379)	2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	17%
380)	2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	17%
381)	2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	17%
382)	2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	17%
383)	2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	18%
384)	2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	17%
385)	2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	17%
386)	2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	17%
387)	2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	17%
388)	2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	17%
389)	2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	16%
390)	3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte	17%
391)	3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	17%
392)	3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	17%
393)	3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	17%
394)	3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	17%
395)	3041-5/00	Fabricação de aeronaves	17%
396)	3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	17%
397)	3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate	17%
398)	3091-1/01	Fabricação de motocicletas	17%
399)	3091-1/02	Fabricação de peças e acessórios para motocicletas	17%
400)	3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	17%
401)	3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	18%
402)	3101-2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira	17%
403)	3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	16%
404)	3103-9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	15%
405)	3104-7/00	Fabricação de colchões	15%
406)	3211-6/01	Lapidação de gemas	19%
407)	3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria	19%
408)	3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	17%
409)	3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	19%
410)	3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	22%
411)	3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	17%
412)	3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos	17%
413)	3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar DE sinuca e acessórios não associada à locação	17%
414)	3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar DE sinuca e acessórios associada à locação	17%
415)	3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	17%
416)	3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	17%
417)	3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	17%
418)	3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	17%
419)	3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	17%
420)	3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	16%
421)	3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	17%
422)	3250-7/09	Serviço de laboratório óptico	17%
423)	3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	16%
424)	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	19%
425)	3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	19%
426)	3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares	19%
427)	3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	19%
428)	3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	17%
429)	3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	25%
430)	3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	19%
431)	3299-0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas	19%
432)	3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	19%
433)	3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto veículos	17%
434)	3312-1/01	Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação	16%
435)	3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	17%
436)	3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	17%
437)	3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	17%
438)	3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	16%
439)	3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	17%
440)	3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	17%
441)	3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas	17%
442)	3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	19%
443)	3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais	17%
444)	3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores	17%
445)	3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	17%
446)	3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	17%
447)	3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	18%
448)	3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	17%
449)	3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório	17%
450)	3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	19%
451)	3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	18%
452)	3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	18%
453)	3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	18%
454)	3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	17%
455)	3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	17%
456)	3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	18%
457)	3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	18%
458)	3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	17%
459)	3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	17%
460)	3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	17%
461)	3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	17%
462)	3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	17%
463)	3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	17%
464)	3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	17%
465)	3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	25%
466)	3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista	17%
467)	3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	23%
468)	3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	17%
469)	3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	17%
470)	3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	17%
471)	3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	18%
472)	3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	17%
473)	3520-4/02	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	17%
474)	3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	17%
475)	3600-6/02	Distribuição de água por caminhões	17%
476)	3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	17%
477)	3811-4/00	Coleta de resíduos não-perigosos	17%
478)	3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	17%
479)	3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não perigosos	17%
480)	3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	17%
481)	3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	17%
482)	3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	17%
483)	3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	17%
484)	3839-4/01	Usinas de compostagem	17%
485)	3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	17%
486)	3900-5/00	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	17%
487)	4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários	22%
488)	4120-4/00	Construção de edifícios	15%
489)	4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias	16%
490)	4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	18%
491)	4212-0/00	Construção de obras-de-arte especiais	16%
492)	4213-8/00	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas	18%
493)	4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	16%
494)	4221-9/02	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica	16%
495)	4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	14%
496)	4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações	16%
497)	4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	16%
498)	4222-7/02	Obras de irrigação	18%
499)	4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	16%
500)	4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais	16%
501)	4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas	17%
502)	4292-8/02	Obras de montagem industrial	17%
503)	4299-5/01	Construções de instalações esportivas e recreativas	16%
504)	4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	12%
505)	4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas	17%
506)	4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	17%
507)	4312-6/00	Perfurações e sondagens	16%
508)	4313-4/00	Obras de terraplenagem	17%
509)	4319-3/00	Serviços de preparação de terreno não especificados anteriormente	15%
510)	4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	17%
511)	4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	16%
512)	4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado DE ventilação e refrigeração	15%
513)	4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	17%
514)	4329-1/01	Instalações de painéis publicitários	24%
515)	4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	17%
516)	4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	17%
517)	4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	17%
518)	4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	15%
519)	4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil	16%
520)	4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	16%
521)	4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	19%
522)	4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral	16%
523)	4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	16%
524)	4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção	21%
525)	4391-6/00	Obras de fundações	16%
526)	4399-1/01	Administração de obras	18%
527)	4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	16%
528)	4399-1/03	Obras de alvenaria	18%
529)	4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	17%
530)	4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	16%
531)	4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	16%
532)	4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	13%
533)	4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	14%
534)	4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	18%
535)	4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	13%
536)	4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	13%
537)	4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados	13%
538)	4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	17%
539)	4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores	17%
540)	4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	17%
541)	4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	17%
542)	4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	18%
543)	4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	18%
544)	4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	19%
545)	4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	18%
546)	4520-0/08	Serviços de capotaria	17%
547)	4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	13%
548)	4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	16%
549)	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	18%
550)	4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	17%
551)	4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	15%
552)	4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	18%
553)	4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	13%
554)	4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	13%
555)	4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	13%
556)	4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	17%
557)	4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	18%
558)	4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	18%
559)	4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	18%
560)	4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	18%
561)	4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas e animais vivos	12%
562)	4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	24%
563)	4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	17%
564)	4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	17%
565)	4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	16%
566)	4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	19%
567)	4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	17%
568)	4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	16%
569)	4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares	15%
570)	4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	17%
571)	4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	18%
572)	4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	18%
573)	4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão	16%
574)	4622-2/00	Comércio atacadista de soja	16%
575)	4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	16%
576)	4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal	12%
577)	4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	17%
578)	4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	17%
579)	4623-1/05	Comércio atacadista de cacau	16%
580)	4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	13%
581)	4623-1/07	Comércio atacadista de sisal	17%
582)	4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	16%
583)	4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	13%
584)	4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	16%
585)	4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios	16%
586)	4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	13%
587)	4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	14%
588)	4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	13%
589)	4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	16%
590)	4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	12%
591)	4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	16%
592)	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	16%
593)	4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	16%
594)	4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	15%
595)	4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	16%
596)	4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	17%
597)	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	28%
598)	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	17%
599)	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	17%
600)	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	35%
601)	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	35%
602)	4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	12%
603)	4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar	16%
604)	4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	13%
605)	4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	10%
606)	4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	12%
607)	4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	14%
608)	4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	16%
609)	4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	12%
610)	4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	12%
611)	4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	12%
612)	4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	19%
613)	4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	19%
614)	4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	19%
615)	4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	19%
616)	4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	18%
617)	4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	18%
618)	4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	18%
619)	4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	15%	0%	15%
620)	4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	16%
621)	4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	18%
622)	4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	14%
623)	4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	15%
624)	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	14%
625)	4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene e pessoal	16%
626)	4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	17%
627)	4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	17%
628)	4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	18%
629)	4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	17%
630)	4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	17%
631)	4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	16%
632)	4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	19%
633)	4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	17%
634)	4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	17%
635)	4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	16%
636)	4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	16%
637)	4649-4/10	Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	19%
638)	4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	17%
639)	4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática	7%
640)	4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática	7%
641)	4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	15%
642)	4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	13%
643)	4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	13%
644)	4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	18%
645)	4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	17%
646)	4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	17%
647)	4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	13%
648)	4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	13%
649)	4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	18%
650)	4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	16%
651)	4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	16%
652)	4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	16%
653)	4679-6/01	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	15%
654)	4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	19%
655)	4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	17%
656)	4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	18%
657)	4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	17%
658)	4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	17%
659)	4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	17%
660)	4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	17%
661)	4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	17%
662)	4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes	17%
663)	4682-6/00	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	17%
664)	4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo	11%
665)	4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	16%
666)	4684-2/02	Comércio atacadista de solventes	16%
667)	4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	19%
668)	4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	16%
669)	4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	19%
670)	4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	16%
671)	4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	19%
672)	4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e papelão	17%
673)	4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	17%
674)	4689-3/01	Comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis	19%
675)	4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiadas	19%
676)	4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	15%
677)	4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	12%
678)	4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	12%
679)	4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	13%
680)	4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	13%	1%	14%
681)	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	12%	1%	13%
682)	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	15%	1%	16%
683)	4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines	19%
684)	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	19%
685)	4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais	17%
686)	4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	15%
687)	4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	15%
688)	4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	16%
689)	4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues	16%
690)	4722-9/02	Peixaria	16%
691)	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	17%
692)	4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	16%
693)	4729-6/01	Tabacaria	35%
694)	4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	15%
695)	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	15%
696)	4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	16%
697)	4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes	17%
698)	4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	12%
699)	4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	16%
700)	4743-1/00	Comércio atacadista de vidros	18%
701)	4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	16%
702)	4744-0/02	Comércio varejista de madeiras e artefatos	17%
703)	4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	16%
704)	4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	16%
705)	4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	15%
706)	4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento	16%
707)	4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	15%
708)	4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	7%
709)	4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática	7%
710)	4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	17%
711)	4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	16%
712)	4754-7/01	Comércio varejista de móveis	16%
713)	4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	19%
714)	4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	18%
715)	4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	19%
716)	4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho	19%
717)	4755-5/03	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho	19%
718)	4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	19%
719)	4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	18%
720)	4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	19%
721)	4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	16%
722)	4761-0/01	Comércio varejista de livros	17%
723)	4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	17%
724)	4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	17%
725)	4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	17%
726)	4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	19%
727)	4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos	18%
728)	4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	19%
729)	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	21%
730)	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	17%
731)	4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	15%	0%	15%
732)	4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	15%	0%	15%
733)	4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	15%	0%	15%
734)	4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	13%
735)	4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal	14%
736)	4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	15%
737)	4774-1/00	Comércio varejista de artigos para óptica	19%
738)	4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	19%
739)	4782-2/01	Comércio varejista de calçados	18%
740)	4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	19%
741)	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	22%
742)	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	19%
743)	4784-9/00	Comércio varejista de gás liquefeitos de petróleo (GLP)	17%
744)	4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades	20%
745)	4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	17%
746)	4789-0/01	Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos	19%
747)	4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	18%
748)	4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte	16%
749)	4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	14%
750)	4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	18%
751)	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	25%
752)	4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	17%
753)	4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	17%
754)	4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	28%
755)	4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	17%
756)	4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	18%
757)	4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	17%
758)	4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	17%
759)	4912-4/03	Transporte metroviário	17%
760)	4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	17%
761)	4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana	17%
762)	4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	17%
763)	4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	17%
764)	4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	17%
765)	4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista	17%
766)	4924-8/00	Transporte escolar	17%
767)	4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	17%
768)	4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	17%
769)	4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	17%
770)	4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional	17%
771)	4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	17%
772)	4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	17%
773)	4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (efeitos a partir de 1º de agosto de 2011)	10%
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 661 DE 02.09.2011, DOE MT de 02.09.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "773) 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional 12%"
774)	4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos	17%
775)	4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	17%
776)	4940-0/00	Transporte dutoviário	17%
777)	4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares	17%
778)	5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem - carga	17%
779)	5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem - passageiros	17%
780)	5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso - carga	17%
781)	5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso - passageiros	17%
782)	5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	17%
783)	5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	17%
784)	5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	17%
785)	5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	17%
786)	5030-1/01	Navegação de apoio marítimo	17%
787)	5030-1/02	Navegação de apoio portuário	17%
788)	5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	17%
789)	5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal	17%
790)	5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos	17%
791)	5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	17%
792)	5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	17%
793)	5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	17%
794)	5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular	17%
795)	5120-0/00	Transporte aéreo de carga	17%
796)	5130-7/00	Transporte espacial	17%
797)	5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant	16%
798)	5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	15%
799)	5212-5/00	Carga e descarga	17%
800)	5223-1/00	Estacionamento de veículos	17%
801)	5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	16%
802)	5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente	17%
803)	5231-1/01	Administração da infra-estrutura portuária	17%
804)	5231-1/02	Operações de terminais	17%
805)	5239-7/00	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	17%
806)	5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	17%
807)	5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	17%
808)	5320-2/02	Serviços de entrega rápida	15%
809)	5510-8/01	Hotéis	10%
810)	5510-8/02	Apart-hotéis	10%
811)	5510-8/03	Motéis	10%
812)	5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais	10%
813)	5590-6/03	Pensões (alojamento)	10%
814)	5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	10%
815)	5611-2/01	Restaurantes e similares	10%
816)	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	17%
817)	5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá DE sucos e similares	16%
818)	5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	16%
819)	5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	16%
820)	5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê	16%
821)	5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos	17%
822)	5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	16%
823)	5811-5/00	Edição de livros	12%
824)	5812-3/00	Edição de jornais	17%
825)	5813-1/00	Edição de revistas	17%
826)	5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	17%
827)	5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	14%
828)	5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	17%
829)	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	17%
830)	5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	18%
831)	5911-1/01	Estúdios cinematográficos	17%
832)	5911-1/02	Produção de filmes para publicidade	17%
833)	5912-0/01	Serviços de dublagem	17%
834)	5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	17%
835)	5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica DE vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	17%
836)	5913-8/00	Distribuição cinematográfica DE vídeo e de programas de televisão	17%
837)	5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica	17%
838)	5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música	17%
839)	6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC	16%
840)	6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT	16%
841)	6110-8/03	Serviço de comunicação multimídia - SCM	16%
842)	6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	16%
843)	6120-5/01	Telefonia móvel celular	16%
844)	6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME	16%
845)	6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	16%
846)	6130-2/00	Telecomunicações por satélite	16%
847)	6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	17%
848)	6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP	16%
849)	6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	16%
850)	6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias	17%
851)	6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios	17%
852)	6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios	17%
853)	6810-2/03	Loteamento de imóveis próprios	17%
854)	6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	17%
855)	7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	16%
856)	7120-1/00	Testes e análises técnicas	17%
857)	7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	17%
858)	7311-4/00	Agência de publicidade	17%
859)	7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	17%
860)	7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições	17%
861)	7319-0/02	Promoção de vendas	17%
862)	7319-0/03	Marketing direto	17%
863)	7319-0/04	Consultoria em publicidade	17%
864)	7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	17%
865)	7410-2/01	Design	16%
866)	7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	17%
867)	7420-0/03	Laboratórios fotográficos	17%
868)	7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	17%
869)	7420-0/05	Serviços de microfilmagem	17%
870)	7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor	17%
871)	7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	17%
872)	7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação	17%
873)	7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	17%
874)	7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	17%
875)	7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	18%
876)	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios	19%
877)	7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	17%
878)	7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	16%
879)	7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	17%
880)	7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	17%
881)	7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	17%
882)	7732-2/02	Aluguel de andaimes	17%
883)	7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	17%
884)	7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	17%
885)	7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	17%
886)	7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	17%
887)	7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	18%
888)	8012-9/00	Atividades de transporte de valores	19%
889)	8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	17%
890)	8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	17%
891)	8220-2/00	Atividades de tele-atendimento	17%
892)	8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	17%
893)	8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	16%
894)	8690-9/03	Atividades de acupuntura	17%
895)	8690-9/04	Atividades de podologia	17%
896)	9001-9/06	Atividades de sonorização e iluminação	17%
897)	9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	16%
898)	9329-8/02	Exploração de boliches	16%
899)	9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	17%
900)	9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	17%
901)	9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente	17%
902)	9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	14%
903)	9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	15%
904)	9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	19%
905)	9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	19%
906)	9529-1/02	Chaveiros	17%
907)	9529-1/03	Reparação de relógios	19%
908)	9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados	18%
909)	9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário	16%
910)	9529-1/06	Reparação de joias	19%
911)	9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	16%
912)	9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	17%
913)	9603-3/04	Serviços de funerárias	17%
914)	9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	17%
915)	9609-2/03	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	19%
916)	9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	17%
917)	9609-2/05	Atividades de sauna e banhos	17%
918)	9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing	17%
919)		CNAE não mencionada nos itens anteriores	17%"

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 392 DE 30.05.2011, DOE MT de 30.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

ANEXO XVII
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA
(Anexo XVII acrescentado pelo Decreto Nº 1090 DE 17/04/2012).

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º. Este capítulo dispõe sobre isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, daqui por diante denominadas Competições. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1323 DE 24/08/2012).

Nota: Redação Anterior

Art. 1° Este capítulo dispõe sobre isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações vinculadas à realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, daqui por diante denominadas Competições. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 1º A aplicação dos benefícios previstos neste capítulo está condicionada, cumulativamente: (cf. inciso I do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

I – a que as operações e prestações estejam desoneradas de, pelo menos, um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:(cf. inciso I do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

a) Imposto de Importação (II); (cf. alínea a do inciso I do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (cf. alínea b do inciso I do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP); (cf. alínea c do inciso I do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); (cf. alínea d do inciso I do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP-Importação); ((cf. alínea e do inciso I do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011, acrescentada pelo Convênio ICMS 33/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS-Importação). (cf. alínea f do inciso I do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011, acrescentada pelo Convênio ICMS 33/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

II – a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.(cf. inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

§ 1º-A. Em caráter excepcional, no período de 1º de abril a 31 de agosto de 2014, em substituição ao disposto no inciso II do § 1º deste artigo, o interessado deverá comprovar a vinculação da operação e/ou prestação com atividade e/ou evento pertinentes à realização da Copa do Mundo Fifa 2014, mediante o respectivo arrolamento em listagem disponibilizada pela Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Fifa 2014 - SECOPA. (efeitos a partir de 1º de abril de 2014) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014).

§ 1º-B. As pessoas autorizadas mediante o respectivo arrolamento em Ato COTEPE, em consonância com o disposto no inciso II do § 1º deste artigo, ou na listagem disponibilizada pela SECOPA, conforme § 1º-A deste preceito, dentro do prazo nele fixado, quando for o caso, deverão indicar à SECOPA as respectivas subcontratadas. (efeitos a partir de 1º de abril de 2014) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014).

(Revogado pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014):

§ 2º Sem prejuízo do atendimento ao disposto no parágrafo anterior, na hipótese de operação de importação de bem ou mercadoria do exterior, em que o importador não seja contribuinte habitual do ICMS, a fruição do benefício de que trata este capítulo fica, ainda, condicionada à inserção dos dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da Internet www.sefaz.mt.gov.br, conforme o preconizado nos artigos 216-L a 216-W das disposições permanentes, observado, em especial, o estatuído nos artigos 216-M, 216-M-1 e 216-N. (efeitos a partir de 16 de julho de 2012) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1323 DE 24/08/2012).

§ 3º Para os fins deste capítulo, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do artigo 2º da Lei (federal) Nº 12.350 DE 20 de dezembro de 2010. (cf. § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1323 DE 24/08/2012).

§ 4º Para os fins do disposto neste capítulo, a SECOPA encaminhará à SEFAZ a relação de pessoas e de subcontratadas, referidas nos §§ 1º-A e 1º-B deste artigo, bem como a relação de atividades e/ou eventos, vinculados à realização da Copa do Mundo Fifa 2014, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br , mediante seleção do serviço identificado por e-Process . (efeitos a partir de 1º de abril de 2014) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014).

§ 5º Fica a SARP/SEFAZ autorizada a editar normas complementares para disciplinar os controles da circulação de bens e mercadorias, da prestação de serviços, inclusive quanto à obrigatoriedade ou dispensa de emissão de documentos fiscais, bem como a concessão de inscrição estadual, nas hipóteses tratadas neste capítulo, quando o remetente e/ou destinatário, conforme o caso, não forem contribuintes do ICMS no Estado de Mato Grosso, ou estiverem desobrigados de obtenção de inscrição estadual ou, ainda, quando estiverem dispensados da emissão de documento fiscal. (efeitos a partir de 1º de abril de 2014) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014).

Seção II
Das Importações

Art. 2° Ficam isentas do ICMS as importações de bens e mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições, desde que promovidas pelas pessoas a seguir relacionadas: (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

I – Fédération Internationale de Football Association – Fifa: associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil; (cf. inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

II – Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; (cf. inciso II do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

III – Confederações Fifa – as seguintes confederações: (cf. inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

a) Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation – AFC); (cf. alínea a do inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football – CAF); (cf. alínea b do inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football – Concacaf); (cf. alínea c do inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

d) Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol - Conmebol); (cf. alínea d do inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation – OFC); e (cf. alínea e do inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football – Uefa); (cf. alínea f do inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

IV – Associações estrangeiras membros da Fifa: as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, participantes ou não das Competições; (cf. inciso IV do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

V – Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior: pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer relação contratual, em relação às Competições, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas às Competições; (cf. inciso V do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

VI – Emissora Fonte da Fifa: pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia; (cf. inciso VI do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

VIII – órgãos da Administração Pública Direta Estadual ou Municipal dos municípios-sede das Competições e de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações; (cf. inciso VIII do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 33/2012 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

IX – Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no exterior: pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e produção dos Eventos: (cf. inciso IX do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, renumerado pelo Convênio ICMS 33/2012 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

a) como coordenadores da Fifa na gestão de acomodações DE serviços de transporte DE programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos; (cf. alínea a do inciso VII do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
b) como fornecedores da Fifa de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da

informação; ou (cf. alínea b do inciso VII do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

c) outros prestadores licenciados ou nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos na legislação específica; (cf. alínea c do inciso VII do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

VIII – pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para representar qualquer uma das pessoas citadas nos incisos anteriores deste artigo. (cf. inciso VIII do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 1º A isenção prevista neste artigo: (cf. § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, renumerado e com a redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

I - abrange também as saídas subsequentes à entrada da mercadoria importada, desde que seja remetida pelas pessoas listadas no caput deste artigo e que se destine ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições; (cf. inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

II - na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano, aplica-se apenas àqueles cujo valor aduaneiro unitário seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (cf. inciso II do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

(Revogado pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014):

§ 2º Na hipótese de as operações descritas no inciso I do § 1º deste artigo serem realizadas por não contribuintes do ICMS, deverá ser emitido um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações: (cf. § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

I - nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens; (cf. inciso I do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

II - local de entrega dos bens; (cf. inciso II do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM; (cf. inciso III do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

IV - data de saída dos bens; (cf. inciso IV do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

V - numeração sequencial do documento; (cf. inciso V do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

VI - a seguinte expressão: Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/2011. (cf. inciso VI do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

VII - número da Declaração de Importação - DI. (cf. inciso VII do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 164/2013 - efeitos a partir de 30 de dezembro de 2013) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014).

(Revogado pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014):

§ 3º Para movimentação das mercadorias nas operações descritas no inciso I do § 1º desta artigo, o documento de controle e movimentação de bens deverá ser acompanhado da cópia da Declaração de Importação - DI e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira - GLME. (cf. § 3º da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)(cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 164/2013 - efeitos a partir de 30 de dezembro de 2013)

§ 4º O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens. (cf. § 4º da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

§ 5º Sem prejuízo do atendimento ao disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo, na hipótese de operação de importação de bem ou mercadoria do exterior, em que o importador não seja contribuinte habitual do ICMS deste Estado, a fruição do benefício de que trata este artigo fica, ainda, condicionada à inserção dos dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da Internet www.sefaz.mt.gov.br, conforme o preconizado nos artigos 216-L a 216-W das disposições permanentes, observado, em especial, o estatuído nos artigos 216-M, 216-M-1 e 216-N. (efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

Art. 3º. Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente na importação de bens e equipamentos duráveis cujo valor aduaneiro unitário seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que sejam destinados ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições e que a importação seja promovida por pessoas listadas nos incisos do caput do artigo 2º, ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica, observados os requisitos e condições estabelecidos em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1323 DE 24/08/2012).

Nota: Redação Anterior
Art. 3° Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente na importação de bens e equipamentos duráveis cujo valor seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que sejam destinados ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições e que a importação seja promovida por pessoas listadas nos incisos do caput do artigo 2°, ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica, observados os requisitos e condições estabelecidos em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 1° A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionada a que a importação seja realizada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica. (cf. § 1° da cláusula terceira do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

(Revogado pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014):

§ 1º-A Sem prejuízo do atendimento ao disposto no parágrafo anterior, na hipótese de operação de importação de bem ou mercadoria do exterior, em que o importador não seja contribuinte habitual do ICMS deste Estado, a fruição do benefício de que trata este artigo fica, ainda, condicionada à inserção dos dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da Internet www.sefaz.mt.gov.br, conforme o preconizado nos artigos 216-L a 216-W das disposições permanentes, observado, em especial, o estatuído nos artigos 216-M, 216-M-1 e 216-N. (cf. § 4º da cláusula terceira do Convênio ICMS 142/2011 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1323 DE 24/08/2012).

§ 2° A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste artigo será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção dos tributos federais sujeitos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, conforme disposto no artigo 5° da Lei n° 12.350 DE 20 de dezembro de 2010. (cf. § 2° da cláusula terceira do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 3º Ficam isentas do ICMS as saídas para doação dos bens e equipamentos importados, realizadas nos termos dos incisos II e III do artigo 5º da Lei (federal) Nº 12.350/2010. (cf. § 3º da cláusula terceira do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1323 DE 24/08/2012).

Nota: Redação Anterior: § 3° Não incidirá o ICMS na doação dos bens e equipamentos importados, realizada nos termos dos incisos II e III do artigo 5° da Lei n° 12.350 DE 2010. (cf. § 3° da cláusula terceira do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 3º-A. O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação às pessoas incluídas nas hipóteses arroladas nos §§ 1º-A e 1º-B do artigo 1º, desde que atendidas as condições fixadas naquele artigo e em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (efeitos a partir de 1º de abril de 2014) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014).

§ 4° A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo e na legislação deste Estado implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação, calculados desde a data da ocorrência do respectivo fato gerador. (cf. § 4° da cláusula terceira do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 5° Incumbe à Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCEX/SARE manter o controle das operações de importação efetuadas com o benefício da suspensão do imposto de que trata este artigo. (cf. caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

Seção III
Das Operações Realizadas Dentro do Território Nacional

Art. 4º. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante. (cf. caput da cláusula quarta do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1323 DE 24/08/2012).

Nota: Redação Anterior:
Art. 4° Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante. (cf. caput da cláusula quarta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 1° A isenção de que trata este artigo: (cf. parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

I – aplica-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; (cf. inciso I do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

II – não se aplica a bens e equipamentos duráveis. (cf. inciso II do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 1º-A. O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação às pessoas incluídas nas hipóteses arroladas nos §§ 1º-A e 1º-B do artigo 1º, desde que atendidas as condições fixadas naquele artigo e em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (efeitos a partir de 1º de abril de 2014) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014).

§ 2° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada à adoção pelo remetente da mercadoria, quando contribuinte do Estado de Mato Grosso, dos seguintes procedimentos:

I – transferir o benefício ao adquirente, mediante abatimento no preço da mercadoria demonstrado na Nota Fiscal que acobertar a operação de saída;

II – fazer constar, na Nota Fiscal, a anotação de que a operação é isenta de ICMS, nos termos deste artigo;

(Revogado pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014):

III – inserir os dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais de que trata o artigo 216-L das disposições permanentes, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da Internet www.sefaz.mt.gov.br;

IV – efetuar o estorno do crédito de que trata o artigo 71, inciso III, das disposições permanentes;

V – manter, sob sua guarda, os documentos comprobatórios da destinação dos bens e mercadorias à finalidade determinada no caput deste artigo, para exibição ao fisco, quando solicitado.

(Revogado pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014):

§ 3° Fica dispensado de efetuar o registro exigido no inciso III do parágrafo anterior, o estabelecimento remetente da mercadoria, usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

§ 4º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo e na legislação deste Estado implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação, calculados desde a data da ocorrência do respectivo fato gerador.

Art. 5º. Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de bens duráveis destinados à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante. (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1323 DE 24/08/2012).

Nota: Redação Anterior
Art. 5° Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de bens duráveis destinados à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante. (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 1° A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência do IPI disposta no artigo 14 da Lei n° 12.350 DE 2010. (cf. § 1° da cláusula quinta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 2° A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste artigo será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção do IPI, nos termos do § 1° do artigo 14 da Lei Nº 12.350 DE 2010. (cf. § 2° da cláusula quinta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 3° Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se, também, na hipótese de doação ou dação em pagamento e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços. (cf. § 3° da cláusula quinta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 4º A fruição do benefício previsto neste artigo fica, ainda, condicionada à adoção pelo remetente da mercadoria, quando contribuinte do Estado de Mato Grosso, dos procedimentos determinados no § 2º do artigo 4º. (cf. § 4º da cláusula quinta do Convênio ICMS 142/2011 - efeitos a partir de 1º de abril de 2014) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014).

Nota: Redação Anterior:
§ 4° A fruição do benefício previsto neste artigo fica, ainda, condicionada à adoção pelo remetente da mercadoria, quando contribuinte do Estado de Mato Grosso, dos procedimentos determinados no § 2° do artigo anterior, assegurada a aplicação da dispensa de que trata o § 3° daquele artigo. (cf. § 4° da cláusula quinta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 5° A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo e na legislação deste Estado implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação, calculados desde a data da ocorrência do respectivo fato gerador. (cf. § 4° da cláusula quinta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

Art. 6º. Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, habilitada nos termos do § 2º do artigo 17 da Lei (federal) Nº 12.350/2010. (cf. caput da cláusula sexta do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1323 DE 24/08/2012).

Nota: Redação Anterior

Art. 6° Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, habilitada nos termos do § 2° do artigo 17 da Lei n° 12.350 DE 2010, e publicados em Ato Cotepe. (cf. caput da cláusula sexta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 1° A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS disposta no artigo 15 da Lei n° 12.350 DE 2010. (cf. § 1° da cláusula sexta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 2° A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste artigo será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei Nº 12.350 DE 2010. (cf. § 2° da cláusula sexta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 3º A fruição do benefício previsto neste artigo fica, ainda, condicionada à adoção pelo remetente da mercadoria, quando contribuinte do Estado de Mato Grosso, dos procedimentos determinados no § 2º do artigo 4º. (cf. § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS 142/2011 - efeitos a partir de 1º de abril de 2014) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014).

Nota: Redação Anterior:
§ 3° A fruição do benefício previsto neste artigo fica, ainda, condicionada à adoção pelo remetente da mercadoria dos procedimentos determinados no § 2° do artigo anterior, assegurada a aplicação da dispensa de que trata o § 3° daquele artigo. (cf. § 3° da cláusula sexta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 4° A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo e na legislação deste Estado implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação, calculados desde a data da ocorrência do respectivo fato gerador. (cf. § 3° da cláusula sexta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 5° Ficam a Fifa, as Subsidiárias Fifa no Brasil e a Emissora Fonte da FIFA obrigadas, solidariamente, a recolher, na condição de responsáveis, o imposto não pago em decorrência da suspensão de que trata este artigo, com os acréscimos estabelecidos na legislação tributária deste Estado, calculados a partir da data da aquisição, se não utilizarem ou consumirem o bem na finalidade prevista. (cf. § 4° da cláusula sexta do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

Art. 6º-A Nas saídas posteriores às operações descritas nos artigos 4º, 5º e 6º deste anexo, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, com destino aos entes citados nos mesmos artigos, bem como as destinadas à Fédération Internationale de Football Association (FIFA), à Subsidiária FIFA no Brasil, às Confederações FIFA, às Associações estrangeiras membros da FIFA, aos Parceiros Comerciais da FIFA, à Emissora Fonte da FIFA, aos Prestadores de Serviço da FIFA e ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC), a movimentação das mercadorias, bens e materiais de uso e consumo deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações: (cf. caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 40/2013 - efeitos a partir de 28 de maio de 2013) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1826 DE 26/06/2013).

Nota: Redação Anterior:

Art. 6º-A Nas saídas posteriores às operações descritas nos artigos 4º, 5º e 6º deste anexo, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, com destino aos entes citados nos mesmos artigos, bem como as destinadas à Fédération Internationale de Football Association (FIFA), à Subsidiária FIFA no Brasil, às Confederações FIFA, às Associações estrangeiras membros da FIFA, aos Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior, à Emissora Fonte da FIFA, aos Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no exterior e ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC), a movimentação das mercadorias, bens e materiais de uso e consumo deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações: (cf. caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 36/2013 - efeitos a partir de 21 de maio de 2013) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1793 DE 07/06/2013).

Art. 6º. -A Nas saídas posteriores às operações descritas nos artigos 4º, 5º e 6º, com destino aos entes citados nos mesmos artigos, a movimentação das mercadorias deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações: (cf. caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1323 DE 24/08/2012)

I - nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens; (cf. inciso I do caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

II - local de entrega dos bens; (cf. inciso II do caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM; (cf. inciso III do caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

IV - data de saída dos bens; (cf. inciso IV do caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

V - número da Nota Fiscal original; (cf. inciso V do caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

VI - numeração sequencial do documento; (cf. inciso VI do caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

VII - a seguinte expressão: Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/2011. (cf. inciso VII do caput da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

§ 1º O documento de controle referido no caput deste artigo substitui o documento fiscal próprio na movimentação de bens e materiais para uso e consumo exclusivo na organização e realização das competições. (cf. § 1º da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 40/2013 - efeitos a partir de 28 de maio de 2013) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1826 DE 26/06/2013).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º O LOC fica autorizado a emitir o documento referido no caput deste artigo para acobertar as operações de transporte de materiais e bens, destinados a qualquer dos entes também citados no caput deste preceito. (cf.§ 1º da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 36/2013 - efeitos a partir de 21 de maio de 2013) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1793 DE 07/06/2013).

§ 1º-A O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens. (Anotação alterada pelo Decreto Nº 1793 DE 07/06/2013):(cf. § 2º da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 36/2013 - efeitos a partir de 21 de maio de 2013). (Parágrafo renomeado pelo Decreto Nº 1793 DE 07/06/2013).

Nota: Redação Anterior:
(cf. parágrafo único da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

(Revogado pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014):

§ 2º Sem prejuízo do atendimento ao disposto neste artigo, a fruição do benefício previsto no caput deste preceito fica, ainda, condicionada à inserção dos dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da Internet www.sefaz.mt.gov.br, conforme o preconizado nos artigos 216-L a 216-W das disposições permanentes, observado, em especial, o estatuído nos artigos 216-M, 216-M-1 e 216-N. (efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação às pessoas incluídas nas hipóteses arroladas nos §§ 1º-A e 1º-B do artigo 1º, desde que atendidas as condições fixadas naquele artigo e em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (efeitos a partir de 1º de abril de 2014) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014):

Art. 6º-B. Nas saídas internas e interestaduais descritas nos artigos 4º, 5º e 6º, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega de bens ou mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (cf. cláusula sexta-B do Convênio ICMS 142/2011, acrescentada pelo Convênio ICMS 164/2013 - efeitos a partir de 1º de abril de 2014)

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo quando o remetente e/ou o destinatário estiverem localizados no território mato-grossense, um e/ou outro, conforme o caso, deverão atender o estatuído nos §§ 1º-A e 1º-B do artigo 1º e em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis a cada hipótese.

Nota: Redação Anterior:
Art. 6º-B. Nas saídas internas e interestaduais descritas nos artigos 4º, 5º e 6º, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (cf. cláusula sexta-B do Convênio ICMS 142/2011, acrescentada pelo Convênio ICMS 164/2013 - efeitos a partir de 30 de dezembro de 2013) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014).

Seção IV
Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS

Art. 7º. Ficam isentas do ICMS as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) ou efetuadas pelos Prestadores de Serviços da Fifa, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária Fifa no Brasil, ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) ou a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização das Competições. (cf. caput da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 138/2012 - efeitos a partir de 8 de janeiro de 2013) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1547 DE 15/01/2013).

Nota: Redação Anterior:
Art. 7º. Ficam isentas do ICMS as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação efetuadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) e pelos Prestadores de Serviços da Fifa, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária Fifa no Brasil ou a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização das Competições. (cf. caput da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1323 DE 24/08/2012)

"Art. 7° Ficam isentas do ICMS as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação efetuadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) e pelos Prestadores de Serviços da Fifa, desde que prestados diretamente à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta DE municípios sede das Competições e de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização das Competições. (cf. caput da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 33/2012 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 1° Para a fruição da isenção de que trata este artigo:(cf. § 1º da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2011, renumerado e alterado pelo Convênio ICMS 83/2012 - efeitos a partir de 20 de setembro de 2012)

I - (revogado) (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 138/2012 - efeitos a partir de 8 de janeiro de 2013). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1547 DE 15/01/2013).

Nota: Redação Anterior:
I - os prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal da Fifa devem estar estabelecidos no País sob a forma de sociedade com a finalidade específica para o desenvolvimento de atividades relacionadas à realização das Competições; (cf. § 1º da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2011, renumerado e alterado pelo Convênio ICMS 83/2012 - efeitos a partir de 20 de setembro de 2012) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1500 DE 20/12/2012). Nota Legisweb: Redação Anterior: I – os Prestadores de Serviços da Fifa devem estar estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento de atividades relacionadas à realização das Competições; (cf. parágrafo único da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

II – os respectivos prestadores de serviço deverão, ainda:
a) ser inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
b) ser usuário da Escrituração Fiscal Digital – EFD e, no caso do prestador de serviço de transporte DE Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;
c) ser contribuinte regular neste Estado;
d) renunciar ao aproveitamento de qualquer crédito.

§ 1º-A Fica dispensada a exigência do inciso I do § 1º do artigo 1º deste anexo para os prestadores de serviços de comunicação. (cf. § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 83/2012 - efeitos a partir de 20 de setembro de 2012) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1500 DE 20/12/2012).

§ 1º-B Em relação às prestações de serviços de comunicação, a isenção prevista neste artigo fica condicionada à adoção de série e subsérie específicas para documentar tais prestações. (cf. § 3º da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 90/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1500 DE 20/12/2012).

§ 1º-C O disposto no § 1º-B deste artigo não se aplica aos serviços de comunicação prestados diretamente à FIFA Worlda Cup Brazil Assessoria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.049.141/0001-03 e relacionada no Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 18 de junho de 2012. (cf. § 4º da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 40/2013 - efeitos a partir de 28 de maio de 2013) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1826 DE 26/06/2013).

§ 1º-D. O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação às pessoas incluídas nas hipóteses arroladas nos §§ 1º-A e 1º-B do artigo 1º, desde que atendidas as condições fixadas naquele artigo e em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis a cada hipótese. (efeitos a partir de 1º de abril de 2014) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014).

§ 2° A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo e na legislação deste Estado implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação, calculados desde a data da ocorrência do respectivo fato gerador.

§ 3º (expirado) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014).

Nota: Redação Anterior:

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1500 DE 20/12/2012):

§ 3º Em caráter excepcional, não se exigirá a observância do disposto nos preceitos adiante arrolados, nos períodos indicados: (efeitos a partir de 20 de setembro de 2012)

I - inciso I do § 1º deste artigo: período compreendido entre 20 de setembro de 2012 e 31 de dezembro de 2012; (efeitos a partir de 20 de setembro de 2012)

II - § 1º-B deste artigo: período compreendido entre 23 de outubro de 2012 e 31 de dezembro de 2012.(efeitos a partir de 20 de setembro de 2012)

Seção V
Das Disposições Finais

Art. 8° A fruição dos benefícios previstos neste capítulo fica, ainda, condicionada ao estorno de crédito fiscal pertinente à entrada de mercadorias e/ou serviços ou, quando for o caso, dos respectivos insumos.

Art. 9° A Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá editar normas complementares, para disciplinar o controle das operações e/ou prestações alcançadas pelos benefícios tratados neste capítulo, bem como nos artigos do capítulo seguinte.

Art. 10 O disposto neste capítulo produzirá efeitos no período de 1° de maio de 2012 até 31 de dezembro de 2015. (cf. cláusula décima do Convênio ICMS 142/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A OPERAÇÕES E/OU PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS, REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014

Art. 11 Ficam isentas do ICMS as operações internas, interestaduais e de importação de mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 1° A isenção do ICMS na importação do exterior somente se aplica quando o produto importado não possuir similar produzido no país. (cf. § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 2° A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional. (cf. § 2° da cláusula primeira do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 3° O benefício fiscal a que se refere este artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
I – com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo IPI; (cf. inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
II – com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (cf. inciso II do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 4° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada: (cf. caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
I – à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput deste artigo; (cf. inciso I do caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
II – à adoção pelo remetente da mercadoria, quando contribuinte do Estado de Mato Grosso, dos seguintes procedimentos: (cf. inciso II do caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
a) transferir o benefício ao adquirente, mediante abatimento no preço da mercadoria, demonstrado na Nota Fiscal que acobertar a operação de saída; (cf. inciso II do caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
b) fazer constar, na Nota Fiscal, a anotação de que a operação é isenta de ICMS, nos termos do Convênio ICMS 108/2008; (cf. inciso II do caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
c) inserir os dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais de que trata o artigo 216-L das disposições permanentes, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da Internet www.sefaz.mt.gov.br; (cf. inciso II do caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
d) efetuar o estorno do crédito de que trata o artigo 71, inciso III, das disposições permanentes; (cf. inciso II do caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
e) manter, sob sua guarda, os documentos comprobatórios da destinação dos bens e mercadorias à finalidade determinada no caput deste artigo, para exibição ao fisco, quando solicitado. (cf. inciso II do caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 5° Fica dispensado de efetuar o registro exigido na alínea c do inciso II do parágrafo anterior o estabelecimento remetente da mercadoria, usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. (cf. inciso II do caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 6° Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste artigo, o imposto será devido integralmente. (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 7º Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013 - efeitos a partir de 30 de dezembro de 2013) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014).

Nota: Redação Anterior:
§ 7° Este benefício vigorará até 31 de julho de 2014. (cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 108/2008 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Legislação anterior: v. art. 127 do Anexo VII deste regulamento.

Art. 12 Ficam isentas do ICMS as operações internas, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros de Treinamentos de Seleções (CTS) reconhecidos pela FIFA, que serão utilizados na Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 72/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 1° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada: (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
I – à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput deste artigo; (cf. inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
II – à adoção pelo remetente da mercadoria, quando contribuinte do Estado de Mato Grosso, dos seguintes procedimentos: (cf. inciso II do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
a) transferir o benefício ao adquirente, mediante abatimento no preço da mercadoria, demonstrado na Nota Fiscal que acobertar a operação de saída; (cf. inciso II do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
b) fazer constar, na Nota Fiscal, a anotação de que a operação é isenta de ICMS, nos termos do Convênio ICMS 72/2011; (cf. inciso II do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
c) inserir os dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais de que trata o artigo 216-L das disposições permanentes, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da Internet, www.sefaz.mt.gov.br; (cf. inciso II do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
d) efetuar o estorno do crédito de que trata o artigo 71, inciso III, das disposições permanentes; (cf. inciso II do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
e) manter, sob sua guarda, os documentos comprobatórios da destinação dos bens e mercadorias à finalidade determinada no caput deste artigo, para exibição ao fisco, quando solicitado. (cf. inciso II do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 2° Fica dispensado de efetuar o registro exigido na alínea c do inciso II do parágrafo anterior o estabelecimento remetente da mercadoria, usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. (cf. inciso II do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 3° O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

§ 4º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013 de 30 de dezembro de 2013) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014).

Nota: Redação Anterior:
§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de julho de 2014. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 72/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Legislação anterior: v. art. 150 do Anexo VII deste regulamento.

Art. 13 Ficam isentas do ICMS as operações internas, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 73/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 1° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada: (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 73/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
I – a que a obra esteja listada em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública como beneficiária; (cf. inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 73/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
II – à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput deste artigo, incluídas na lista de que trata o inciso anterior; (cf. inciso II do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 73/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
III – à adoção pelo remetente da mercadoria, quando contribuinte do Estado de Mato Grosso, dos seguintes procedimentos: (cf. inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 73/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
a) transferir o benefício ao adquirente, mediante abatimento no preço da mercadoria, demonstrado na Nota Fiscal que acobertar a operação de saída; (cf. inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 73/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
b) fazer constar, na Nota Fiscal, a anotação de que a operação é isenta de ICMS, nos termos do Convênio ICMS 73/2011; (cf. inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 73/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
c) inserir os dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais de que trata o artigo 216-L das disposições permanentes, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da Internet www.sefaz.mt.gov.br; (cf. inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 73/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
d) efetuar o estorno do crédito de que trata o artigo 71, inciso III, das disposições permanentes; (cf. inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 73/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
e) manter, sob sua guarda, os documentos comprobatórios da destinação dos bens e mercadorias à finalidade determinada no caput deste artigo, para exibição ao fisco, quando solicitado. (cf. inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 73/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 2° Fica dispensado de efetuar o registro exigido na alínea c do inciso II do parágrafo anterior o estabelecimento remetente da mercadoria, usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. (cf. inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 73/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 3° O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado. (efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

Nota: Redação Anterior:
§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de julho de 2014. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 73/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Legislação anterior: v. art. 151 do Anexo VII deste regulamento.

Art. 14 Ficam isentas do ICMS as operações de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes de outras unidades da Federação DE locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, para a integração ao ativo fixo de estabelecimentos, desde que destinados à utilização em empreendimentos de mobilidade urbana no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 134/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 1° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada: (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 134/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

I – a que a obra esteja listada em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública como beneficiária; (cf. inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 134/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

II – à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput deste artigo; (cf. inciso II do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 134/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

III – a não existência de produto similar produzido no país. (cf. inciso IV do caput da cláusula ssegunda do Convênio ICMS 134/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 2° A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. (cf. parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 134/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 3° O adquirente deverá, ainda, manter, sob sua guarda, os documentos comprobatórios da destinação dos bens e mercadorias à finalidade determinada no caput deste artigo, para exibição ao fisco, quando solicitado. (cf. inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 134/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 4° O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado. (efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

§ 5º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013 de 30 de dezembro de 2013) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2161 DE 21/02/2014).

Nota: Redação Anterior:
§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de julho de 2014. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 134/2011 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)

Nota:
1. Convênio autorizativo."-

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1517 DE 27/12/2012):

Art. 15º. Deverá ser destacado na Nota Fiscal, o valor referente à isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, nas operações internas realizadas por indústrias mato-grossenses e no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá.

§ 1º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada: (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 73/2011 - efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012)

I - que a obra esteja listada em portaria instituída pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, como beneficiária da isenção do ICMS, nas hipóteses em que especifica:

II - à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput deste artigo, incluídas na lista de que trata o inciso anterior;

III - à adoção pelo remetente da mercadoria, dos seguintes procedimentos:

a) transferir o benefício da isenção ao adquirente, mediante abatimento correspondente ao valor do imposto, no preço da mercadoria, demonstrado na Nota Fiscal que acobertar a operação de saída;

b) fazer constar, na Nota Fiscal, a anotação de que a operação é isenta de ICMS, nos termos do Convênio ICMS 73/2011; (cf. inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 73/2011 - efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012).

c) inserir os dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais de que trata o artigo 216-L das disposições permanentes, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da Internet www.sefaz.mt.gov.br; (cf. inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS a obra esteja listada em portaria instituída pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, como beneficiária da isenção do ICMS).

d) manter, sob sua guarda, os documentos comprobatórios da destinação dos bens e mercadorias à finalidade determinada no caput deste artigo, para exibição ao fisco, quando solicitado. (cf. inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012).

IV - que a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014 - SECOPA, execute o abatimento do valor do ICMS contido nas notas fiscais, referentes à relação de obras listadas em portaria instituída pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, como beneficiária da isenção do ICMS.

§ 2º Na operação de que trata o caput a nota fiscal eletrônica poderá ser registrada na escrituração fiscal:

I - sem débito do respectivo imposto nela destacado e relativo à aquisição, devendo ser ela lançada em valor contábil e outras ou;

II - com débito do respectivo imposto nela destacado e relativo à aquisição, devendo no mesmo período de apuração ser promovido o respectivo estorno de débitos -efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012).

§ 3º Fica dispensado de efetuar o registro exigido na alínea c do inciso II do parágrafo anterior o estabelecimento remetente da mercadoria, usuário da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. (cf. inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 73/2011- efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012).

§ 4º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Nota: Redação Anterior:
§ 5º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de julho de 2014. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 73/2011).

Notas:

1. Convênio autorizativo.

2. Legislação anterior: v. Art. 90, do Anexo VII deste regulamento.