36 - A saída, em operação interna, de produto resultante do trabalho de reeducação de detento, promovida por estabelecimento do Sistema Penitenciário Estadual (Conv.ICMS 85/94);

37 - A saída interna e interestadual de polpa de cupuaçu e de açaí (Conv.ICMS 66/94).

(Revogado pelo Decreto Nº 14290 DE 21/05/2009):

38 - A saída de mercadorias e bens e nas prestações de serviços de transporte a ele relativos, ocorridas neste Estado, bem como nas operações de entrada dos mesmos, quando importados do exterior, sem similar nacional, destinados ao exclusivo emprego nas obras de construção da: (Conv. ICMS Nº 143/1993)

I - Usina Hidrelétrica de Samuel;

II - Linha de Transmissão Samuel- Ariquemes- Ji - Paraná;

III - Subestação de Ariquemes;

IV - Subestação de Ji Paraná;

V - Subestação Centro, em Porto Velho.

Nota 1: Fica dispensado o estorno do crédito fiscal ou o recolhimento do imposto diferido ou suspenso, relativo às operações ou prestações de que trata este item.

Nota 2: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal.

Nota 3: A isenção prevista neste item

1 - aplica-se exclusivamente

a) ao material de construção civil empregado nas obras da usina e das subestação;

b) às torres, cabos e componentes das linhas de transmissão;

c) às instalações, máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo fixo da usina geradora e das subestações;

2 - aplica-se no que couber:

a) ao diferencial de alíquota, devido na entrada, em operação interestadual, na contratação de serviços de transporte das mercadorias e bens destinados ao consumo ou integração no ativo fixo;

b) à prestação do serviço de transporte intermunicipal (das mercadorias amparadas pela isenção definidas neste item), iniciado no estabelecimento alienante com destino ao adquirente, bem como deste até o canteiro de obras;

3 - não se aplica, entre outros a:

a) automóveis e caminhões;

b) máquinas e equipamentos que não se destinem a integrar o ativo fixo da Usina de Samuel ou das subestações;

c) material de escritório, combustíveis, lubrificantes e outros que não sejam destinados a integração do ativo fixo.

Nota 4: Para usufruir o benefício previsto neste item, o interessado deverá requerer previamente o seu credenciamento junto a Coordenadoria da Receita Estadual, conforme disciplinado em Resolução.

Nota 5: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias, bens e serviços de transporte nas obras acima referidas.

Nota 6: A isenção prevista neste item estende-se ao imposto decorrente de aplicação do diferencial de alíquota de ICMS, nas transferências e aquisições interestaduais dos bens destinados a uso, consumo e ativo fixo, e nas prestações de serviço de transporte iniciados em outro Estado, para exclusivo emprego nas obras especificadas neste item.

39 - A entrada, decorrente de importação, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal, dispensado o exame de similaridade (Conv. 64/95)

40 - O recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (Conv. ICMS 80/95)

Nota 1: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que:

1 - Não haja contratação de câmbio ;

2 - A operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

3 - Os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador:

4 - O benefício:

a) será concedido, caso a caso, mediante despacho do Coordenador da Receita Estadual, em petição do interessado;

b) poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a da alínea "a", efetuadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.

Nota 2: A ausência de similaridade referida na alínea b, 4, da nota anterior, deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado.

41 - As saídas interestaduais de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL: (Conv. ICMS Nº 105/1995)

I - Destinados a prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa.

II - Dos equipamentos referidos na letra anterior, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.

(Revogado pelo Decreto Nº 8.692 DE 05.04.1999):

42. - A saída de óleo diesel destinado à Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, para ser utilizado como insumo da geração de energia elétrica, desde que o valor do imposto seja abatido no preço do produto (Conv. ICMS nºs 120/1992, 105/1993 e 126/1994).

Nota Única: O benefício previsto neste item somente se aplica quando o produto for destinado à geração de energia elétrica.

(Redação dada pelo Decreto Nº 16613 DE 29/03/2012):

43 - Nas operações com os medicamentos abaixo relacionados, utilizados no tratamento de câncer:Nota: Redação Anterior:

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 18872 DE 26/05/2014):

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 22619 DE 26/02/2018):

Nota 1: A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada:

I - ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual;

II - relativamente ao produto previsto no item 69 da tabela constante nesse item, a que a operação esteja contemplada:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação;

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996

Nota 3: O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 18872 DE 26/05/2014).

44 - As importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do SISTEMA DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA, desde que, o contribuinte apresente planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto. (Conv. ICMS 61/97)

45 - As entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em PROGRAMAS IMPLEMENTADOS POR INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL relacionados com suas finalidades essenciais. (Conv. ICMS 55/89)

Nota Única: As mercadorias importadas com o benefício previsto neste item 45, terão a saída nela prevista também beneficiada com isenção. (Conv. ICMS 82/89)

46. - As operações indicadas com MÁQUINA, EQUIPAMENTO, APARELHO, INSTRUMENTO OU MATERIAL, OU SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, SOBRESSALENTES E FERRAMENTAS, amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador: (Redação do item dada pelo Decreto Nº 8.794 DE 15.07.1999).

I - nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador, desde que isenta do Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros, de competência da União; e

  II - nas aquisições no mercado interno:

a) a isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com o benefício da redução da base de cálculo, caso em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;

b) o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente preenche as condições do Programa BEFIEX.

c) não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 34, da Lei 688 DE 27 de dezembro de 1996, relativamente a matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias.

47 - As saídas de mercadorias promovidas por órgão da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, para fins de INDUSTRIALIZAÇÃO, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente. (V Conv. do Rio de Janeiro)

Nota 1: As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, por Nota Fiscal de emissão avulsa, emitida pela repartição fiscal de jurisdição do órgão remetente.

Nota 2: Na saída do produto industrializado, em retorno, o ICMS incidirá sobre o valor acrescido.

48 - As saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil. (Conv. ICMS 01/91)

49 - As operações a seguir com produtos industrializados: (Conv. ICMS 91/91)

I - saídas promovidas por lojas francas ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18872 DE 26/05/2014).

II - saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso anterior, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;

III - a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior pelo estabelecimentos referidos no inciso I deste item 49.

Nota Única: o disposto nos incisos II e III, deste item 49, somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização.

50. No desembaraço aduaneiro decorrente de importação de máquina de limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.90 da NBM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integralização do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador. (Conv. ICMS Nº 93/1991 e 128/1998 - vigor a partir de 07.01.1999) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 8.794 DE 15.07.1999).

Nota única - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Acrescentada pelo Decreto Nº 8.794 DE 15.07.1999).

51 - As saídas de TRAVA-BLOCOS para a construção de CASAS POPULARES, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidas por Municípios ou por Associações de Municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal. (Conv. ICMS Nº 35/1992)

52 - As saídas internas de cadeiras de rodas e de muletas, classificadas nos códigos 8713.10.0000 e 9021.19.0000, respectivamente, da NBM/SH, de estabelecimento fabricante que tenham em seu quadro funcional, no mínimo 90% (noventa por cento) de deficientes físicos. (Conv. ICMS Nº 133/1993)

53 - As saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank), sociedade civil sem fim lucrativo, em razão de doação que lhe é feita, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entregue a pessoas carentes. (Conv. ICMS Nº 136/1994)

Nota 1: A isenção estende-se às saídas dos produtos recuperados de que trata este item 53 promovidas:

1 - por estabelecimento do Banco de Alimentação (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes, a título gratuito;

2 - pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito.

Nota 2: Considera-se perda para fins do disposto neste item 53, os produtos que estiverem:

1 - com a data de validade vencida;

2 - impróprios para comercialização;

3 - com a embalagem danificada ou estragada.

54 - Recebimento, em retorno, por quem exportou, de mercadoria: (Conv. ICMS 18/95, cláusula primeira, I e VIII, "b", e §§ 1º e 2º)

I - não recebida pelo importador localizado no exterior;

II - recebida pelo importador localizado no exterior, mas com defeito impeditivo de sua utilização;

III - remetida a título de consignação mercantil e não comercializada.

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 18173 DE 06/09/2013):

Nota 1: A isenção de que trata este item, no que respeita ao disposto no inciso II, se estende à saída para o exterior da mercadoria remetida pelo exportador em substituição àquela devolvida, desde que, concomitantemente:

1 - a remessa para o exterior não seja onerada pelo Imposto de Exportação;

2- tenha sido pago o imposto estadual relativo à exportação da mercadoria substituída.

Nota 2: Na hipótese prevista no inciso III, tendo havido pagamento do imposto por ocasião da remessa para o exterior, o consignante poderá creditar-se na proporção das mercadorias efetivamente devolvidas.

Nota 3: O disposto neste item 54 ficará condicionado a que, na operação de importação, não tenha havido:

1 - contratação de câmbio;

2 - incidência do Imposto de Importação.

55 - Recebimento em importação do exterior: (Conv. ICMS 18/95, cláusula primeira, II, III, IV, V e VII, "a", e §§ 1º e 3º)

I - de mercadoria, em substituição de outra que foi devolvida pelo importador brasileiro em virtude de defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto por ocasião do recebimento da mercadoria substituída;

II - de amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Conv. ICMS 60/95)

III - de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

IV - de medicamentos importados do exterior por pessoa física;

V - de mercadoria ou bem importado do exterior, desde que obedecidas as condições previstas no item 2 da Nota 3 deste Item 55. (Conv. ICMS Nº 106/1995)

Nota 1: A isenção de que trata este item 55, no que respeita ao disposto no inciso I, se estende à saída para o exterior da mercadoria devolvida pelo respectivo importador, em virtude de defeito impeditivo de sua utilização, desde que a remessa não seja onerada pelo Imposto de Exportação.

Nota 2: Na hipótese prevista nos incisos III e V, fica o importador dispensado de apresentar o documento que comprove a desoneração do imposto na Entrada de Mercadoria Estrangeira. (Conv. ICMS Nº 106/1995)

Nota 3: O disposto neste Item 55, ficará condicionado a que, na operação de importação:

1 - em relação aos incisos I a IV:

a) não tenha havido contratação de câmbio;

b) não haja incidência do Imposto de Importação, mediante reconhecimento do fisco federal.

2 - em relação do inciso V, haja isenção do Imposto de Importação e sujeição ao Regime de Tributação Simplificada. (Conv. ICMS Nº 106/1995)

Nota 4: A isenção prevista no inciso II estende-se à saída para o exterior de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, desde que não onerados pelo Imposto de Exportação.

56 - Recebimento, por viajante procedente do exterior, dos bens que integram sua bagagem, desde que a operação esteja isenta do Imposto de Importação. (Conv. ICMS 18/95, cláusula primeira, VI e § 1º)

57 - A diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada. (Conv. ICMS 18/95, cláusula primeira, VIII)

58 - As saídas de OVINOS e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate. (Conv. ICMS 24/95)

59 - Na saída promovida por distribuidora de combustíveis para fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, desde que obedecidas, no mínimo, as seguintes condições: (Conv. ICMS 58/96 - Protocolo ICMS 08/96 e 11/96) (Estados signatários: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.)

I - a empresa distribuidora de combustíveis deverá:

a) possuir registro no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, como distribuidora;

b) ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");

c) estar devidamente credenciada na repartição fazendária da respectiva unidade da Federação.

II - a embarcação pesqueira deverá:

a) possuir os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos:

1) provisão de Registro ou Título de Inscrição;

2) Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

3) Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 dias, emitido com base no Pedido de Despacho.

b) possuir o seu registro, bem como o de seu proprietário ou armador, atualizados no IBAMA;

c) comprovar a sua regularidade referente ao IPVA.

Nota 1: A fruição do benefício de que trata este item 59, fica condicionada a que o adquirente comprove junto à distribuidora o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.

Nota 2: As empresas envolvidas no fornecimento do óleo diesel, nas condições preconizadas neste item 59, deverão elaborar e remeter à repartição fiscal de sua jurisdição, mensalmente, até o dia 15, relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do destinatário;

II - número e data da nota fiscal;

III - quantidade e valor do óleo diesel fornecido, mensalmente e o acumulado.

60 - As operações interestaduais de TRANSFERÊNCIAS DE BENS DE ATIVO FIXO E DE USO E CONSUMO realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Conv. ICMS 18/97)

(Revogado pelo Decreto Nº 8.794 DE 15.07.1999):

61. - A saída interna, com manutenção do direito ao crédito por operações anteriores, de gado bovino destinado a cria ou recria entre produtores rurais deste Estado, excetuados os seguintes casos: (Conv. ICMS Nº 139/1992)

I - boi com peso superior a 11 (onze) arrobas;

II - vaca com peso superior a 09 (nove) arrobas.

Nota Única: Os pesos referidos neste item 61 são líquidos, obtidos mediante a aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o peso vivo do animal.

62. - Recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída. (Conv. ICMS 18/95 e 56/98, cláusula primeira, X) (Vigor a partir de 14.07.1998) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 8510 DE 09/10/1998).

(Revogado pelo Decreto Nº 9.332 DE 28.12.2000):

63. - relativamente ao diferencial de alíquota interna e a alíquota interestadual, pela aquisição, por contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade federada, para integrar o ativo permanente, nos casos em que o destinatário da mercadoria tenha direito ao crédito do imposto (Conv. ICMS 48/98). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 8510 DE 09/10/1998).

(Revogado pelo Decreto Nº 8.794 DE 15.07.1999):

64. - as operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE (Conv. ICMS 57/98 - Efeitos a partir de 1º/07/98.)

Nota 1: O benefício previsto neste item não se aplica às saídas promovidas pela CONAB.

Nota 2: Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 8510 DE 09/10/1998).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 8510 DE 09/10/1998):

65 - as operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de (Conv. ICMS 57/98 - Efeitos a partir de 14.07.1998 até 31.07.2001):

I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

II - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

III - a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação das unidades federadas.

(Revogado pelo Decreto Nº 8.795 DE 15.07.1999):

66. - as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Conv. ICMS nºs 101/1997, 23/1998 e 46/1998 - efeitos a partir de 14.07.1998)

67 - As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados em anexo, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal. (Conv. ICMS 95/98) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 12.079 DE 24.03.2006).

(Tabela acrescentada pelo Decreto Nº 8.559 DE 27.11.1998):

68 - A saída de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas, bem como nas Áreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva , Presidente Figueiredo, ou nas áreas acima citadas. (Conv. ICMS 65/88; Conv. ICMS 52/92; Conv. ICMS 49/94; Conv. ICMS 25/08, efeitos a partir de 30.04.2008; Somente produzirá efeitos em relação ao no município de Boa Vista após a SUFRAMA comunicar ao CONFAZ a implantação daquela área de livre comércio) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 13.763 DE 11.08.2008).

Nota 1: Excluem-se do disposto neste item armas e munições, perfumes, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e veículos de passageiros. (§ 1º da cláusula primeira do Convênio ICM Nº 65/88 c/c cláusula primeira do Convênio ICMS Nº 52/92) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007).

Nota 2: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999).

Nota 3: O benefício previsto neste item fica condicionado à efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário e à regularidade fiscal das operações, mediante as formalizações do ingresso e do internamento, que poderão ser comprovadas pela Declaração de Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela SUFRAMA, conforme previsto no Convênio ICMS Nº 23/08. (Cl. segunda do Conv. ICMS 65/88, c/c cl. terceira, sexta e sétima do Conv. ICMS 23/08) (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.763 DE 11.08.2008).

Nota 4: A falta da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário, ou da comprovação da formalização do ingresso e internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, implicará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.763 DE 11.08.2008).

Nota 5: Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor da unidade federada de origem. (cl. décima nona do Conv. ICMS 23/08) (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.763 DE 11.08.2008).

Nota 5.1: Na ocorrência da hipótese prevista na nota 5 será recolhido ao estado de Rondônia, com atualização monetária, pelo estabelecimento que der causa ao desinternamento:

I - o ICMS isentado, quando a unidade federada de origem da mercadoria desinternada for o estado de Rondônia;

II - o ICMS correspondente ao complemento da substituição tributária, cuja base de cálculo encontra-se prevista no inciso III do art. 27 deste regulamento. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 16.411 DE 15.12.2011).

Nota 6: Fica assegurada, ao estabelecimento industrial que promover as saídas de que tratam este item, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e de embalagens utilizados na produção dos bens objetos de tais saídas. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 16.404 DE 15.12.2011).

Nota 7: O direito ao crédito presumido previsto no item 1 da Tabela I do Anexo IV deste regulamento aplica-se cumulativamente ao benefício regulado neste item. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 16.410 DE 15.12.2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007):

Nota 8: Em virtude de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade Nº 310/1990, até o julgamento definitivo da causa fica suspensa a exclusão dos produtos semi-elaborados prevista na nota 1 deste item para as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 10.715 DE 14.11.2003, DOE RO de 14.11.2003)

Nota 8: Em virtude da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo Estado do Amazonas, a exceção dos produtos semi-elaborados prevista na nota 1 deste item, fica com sua validade suspensa até que se decida a causa. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999, DOE RO de 10.11.1999, Rep. DOE RO de 20.12.1999)

Nota 8: Em virtude da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo Estado do Amazonas, a exceção dos produtos semi-elaborados prevista na nota 1 deste item 26 fica com sua validade suspensa até que se decida a causa. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.559 DE 27.11.1998, DOE RO de 27.11.1998)

(Revogado pelo Decreto Nº 8.615 DE 11.01.1999):

Nota 9: Fica dispensado o cumprimento das disposições contidas nos itens 5 e 6 deste item 26, quando o destinatário encontrar-se estabelecido na Amazônia Ocidental, conforme definido no Parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto-Lei Federal Nº 356 DE 15 de agosto de 1968. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.559 DE 27.11.1998).

(Revogado pelo Decreto Nº 9.429 DE 02.04.2001):

Nota 10 - O estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim fica dispensado do cumprimento da nota 5 nas operações de saída que promover, quando destinadas a estabelecimentos localizados em Rondônia. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 9.376 DE 16.02.2001, DOE RO de 19.02.2001)

Nota 10: O estabelecimento, localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, que promover saída para estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, fica dispensado do cumprimento da nota 5. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.804 DE 20.07.1999, DOE RO DE 20.07.1999)

(Revogado pelo Decreto Nº 9.429 DE 02.04.2001):

Nota 11: Fica garantido na operação prevista na nota anterior, a manutenção do crédito presumido, exceto quando a mercadoria desinternada de Guajará-Mirim, em sua operação de entrada tiver sido recebida de estabelecimento sediado em outro município rondoniense. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8.937 de 30.12.1999, DOE RO de 31.12.1999)

Nota 11: Fica garantido na operação prevista na nota anterior, a manutenção do crédito presumido. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.804 DE 20.07.1999, DOE RO DE 20.07.1999)

(Revogado pelo Decreto Nº 8.899 DE 27.10.1999):

Nota 12: O estabelecimento, "localizado no interior do entreposto"localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, que promover saída do entreposto, para estabelecimentos localizados na Cidade de Guajará-Mirim, ficará isento de ICMS". (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.804 DE 20.07.1999, DOE RO DE 20.07.1999)"

(Revogado pelo Decreto Nº 9.429 DE 02.04.2001):

Nota 13: As isenções e benefícios deste item, serão mantidos até o dia 19 de julho de 2.016, coincidindo com o prazo de benefícios concedido pela Lei Federal Nº 8.210 DE 19 de julho de 1991, que criou a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM. (Redação dada a nota pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999, DOE RO de 10.11.1999, Rep. DOE RO de 20.12.1999)

Nota 13: As isenções e benefícios deste Decreto, serão mantidos até o dia 19 de julho de 2.016, coincidindo com o prazo de benefícios concedido pela Lei Federal Nº 8.210 DE 19 de julho de 1991, que criou a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.804 DE 20.07.1999, DOE RO DE 20.07.1999)

Nota 14: Aplicam-se às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item, as regras de controle definidas no Convênio ICMS Nº 23/08, particularmente quanto ao ingresso, internamento, desinternamento, vistoria física e técnica, dentre outras, facultando-se às unidades federadas e à SUFRAMA a adoção de outros mecanismos de controle, inclusive eletrônicos, das operações com as áreas incentivadas de que trata este item. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.763 DE 11.08.2008).

Nota 15: Este benefício não se aplica às operações em que o remetente e o destinatário estejam localizados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003).

Nota 16: Aplicam-se às mercadorias e operações beneficiadas com a isenção prevista neste item, no que couberem, as disposições do Capítulo LII deste Regulamento e as regras de controle definidas no Convênio ICMS Nº 36/97, principalmente quanto ao ingresso, internamento, desinternamento e vistoria técnica, dentre outras. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.176 DE 05.10.2007).

69 - as doações de microcomputadores usados (semi-novos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais. (Conv. ICMS Nº 43/99 - efeitos a partir de 17.08.1999) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999).

70 - As prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual vinculadas a operações de circulação de mercadorias com fim específico de exportação, cujo itinerário contemple a Hidrovia do Madeira. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 10.544 DE 16.06.2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 14.467 DE 11.08.2009):

71 - equipamento médico-hospitalar importado do exterior, sem similar produzido no País, cuja importação seja realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde ou de Administração, em valor igual ou superior à desoneração, na forma que dispuser a legislação estadual (Conv. ICMS 05/98, 14/00 e 91/03). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 10.840 DE 29.12.2003, DOE RO de 29.12.2003, com efeitos a partir de 03.11.2003 - Conv. ICMS 82/03)

71 - equipamento médico-hospitalar importados do exterior, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programado pela Secretaria Estadual de Saúde em valor igual ou superior a desoneração (Conv. ICMS 05/98 e 14/00); (Redação dada pelo Decreto Nº 9674 DE 27/09/2001).

71 - equipamento médico-hospitalar importados do exterior, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programado pela Secretaria Estadual de Saúde em valor igual ou superior a desoneração, na forma a ser disciplinada em Resolução expedida pela Coordenadoria da Receita Estadual (Conv. ICMS 05/98 e 14/00 - efeitos a partir de 24.04.2000); (Acrescentado pelo Decreto Nº 9.114 DE 14.06.2000, DOE RO de 14.06.2000)

Nota Única - (Suprimida pelo Decreto Nº 9674 DE 27/09/2001):

(Revogado pelo Decreto Nº 14.467 DE 11.08.2009):

Nota 1 - o benefício será concedido mediante Despacho Declaratório do Coordenador Geral da Receita Estadual, através de processo iniciado na Agência de Rendas da jurisdição do interessado instruído com:

I - requerimento;

II - marca, modelo, tipo, quantidade, assim como outras indicações indispensáveis à perfeita caracterização do bem ou da mercadoria;

III - código de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH) do produto;

IV - Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

V - declaração de ausência de produto similar produzido no país, expedido pela Federação da Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;

VI - cópia autentica do Termo de acordo a que se refere a Nota 3. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 9674 DE 27/09/2001)."

(Revogado pelo Decreto Nº 14.467 DE 11.08.2009):

Nota 2 - o benefício fica condicionado:

I - à celebração prévia de Termo de Acordo entre a Secretaria de Estado da Saúde e o requerente, onde se estabeleça a forma como o beneficiário irá beneficiar a população;

II - a que ao final do Termo de Acordo seja encaminhado pelo beneficiário à Agência de Rendas de sua jurisdição a comprovação do cumprimento do Termo de Acordo devidamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Saúde. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 9674 DE 27/09/2001).

Nota 3 - A compensação aqui prevista será fiscalizada pela Delegacia Regional da Receita Estadual de jurisdição do contribuinte. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 9674 DE 27/09/2001).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 9.258 DE 07.11.2000):

72 - a operação nas quais o Estado de Rondônia adquirir por adjudicação mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora (Conv. ICMS 57/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS Nº 57/00).

Nota 1 - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal de que trata a Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996.

Nota 2 - A avaliação das mercadorias adjudicadas deverá considerar os benefícios previstos neste item e na Nota 1, deduzindo-se de seu valor de mercado o valor do imposto que seria devido se não existissem tais benefícios (Conv. ICMS 57/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS Nº 57/00).

(Revogado pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007):

73. - .................................

(Redação dada à tabela pelo Decreto Nº 9.730 DE 30.11.2001, DOE RO de 03.12.2001)

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

74. A importação e a entrada interestadual de bem novo, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial, agropecuário, de empresa de construção civil ou de empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Redação dada pelo Decreto Nº 15.390 DE 08.02.2010).

74. A importação e a entrada interestadual de bem novo, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial, agropecuário ou de empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Redação dada pelo Decreto Nº 13.850 DE 01.10.2008).

74. A importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário. (Acrescentado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003).

2) Ver art. 1º do Decreto Nº 14.860 DE 20.01.2010 - DOE RO de 20.01.2010, que determina que as compreendidas entre 1º de janeiro de 2009 e a data de publicação deste Decreto, que não tenham sido objeto de pedido de isenção ou cujo pedido tenha sido indeferido em razão da ausência de solicitação prévia à data limite, poderão ser objeto de pedido de isenção, a ser protocolado até 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto na agência de rendas de jurisdição do interessado, mediante requerimento ao Coordenador-Geral da Receita Estadual.

3) Ver art. 1º do Decreto Nº 14.170 DE 27.03.2009, DOE RO de 31.03.2009, que determina que a entrada de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado a que se refere este item, compreendidas entre 1º de janeiro de 2007 e a data de publicação do Decreto Nº 14.170/2009, que não tenham sido objeto de pedido de isenção ou cujo pedido tenha sido indeferido em razão da ausência de solicitação prévia à data limite, poderão ser objeto de pedido de isenção a ser protocolado até 31.03.2009 na Agência de Rendas de jurisdição do interessado, devendo o pedido ser dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual.

4) Ver art. 1º do Decreto Nº 13.079 DE 20.08.2007, DOE RO de 22.08.2007, que prorroga, para o dia 31.08.2007, a data para os empreendimentos industriais e agroindustriais cujos benefícios fiscais foram cancelados por ato do CONDER requererem ao direito de fruição do benefício previsto neste item.

5) Ver art. 1º do Decreto Nº 11.886 DE 22.11.2005, DOE RO de 25.11.2005, que estende, até 30.11.2005, aos prestadores de serviço de radiodifusão de imagens (televisão) o benefício indicado neste item.

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

Nota 1: A isenção prevista neste item deverá ser reconhecida e autorizada, caso a caso, até 30 (trinta) dias após a entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento destinatário, conforme disciplina estabelecida em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 11.778 DE 29.08.2005).

Nota 1: A isenção prevista neste item deverá ser previamente reconhecida e autorizada, caso a caso, conforme disciplina estabelecida em Resolução do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

Nota 2: Este benefício não se aplica à entrada de veículos automotores, materiais de construção, mobiliário e bens ou mercadorias não relacionadas diretamente com o processo produtivo do estabelecimento adquirente ou destinadas ao seu consumo final. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 11.778 DE 29.08.2005)

Nota 2: Este benefício não se aplica à entrada de mercadoria destinada ao consumo final do estabelecimento adquirente. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 10.663 DE 25.09.2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

I) de veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e de cargas; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

II) de materiais de construção; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

III) de mobiliário; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

IV) de bens não relacionados diretamente com o processo produtivo do estabelecimento adquirente ou destinadas ao seu consumo final; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13.850 DE 01.10.2008)

IV) de bens ou mercadorias não relacionadas diretamente com o processo produtivo do estabelecimento adquirente ou destinadas ao seu consumo final. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

V) de partes, peças, peças de reposição e outros componentes adquiridos de forma desvinculada do bem. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13.850 DE 01.10.2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

Nota 3: A isenção prevista neste item refere-se, no caso de entrada interestadual, à parcela do imposto devida ao Estado de Rondônia, correspondente ao diferencial de alíquotas aplicáveis. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

Nota 4: Nas operações interestaduais, mantém-se o crédito fiscal referente à parcela do imposto exigível pelo Estado de origem do bem, nos termos da legislação aplicável. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

Nota 5: Para aplicação deste benefício entende-se por 'bem sem similar no mercado interno deste Estado' o bem: (Redação dada pelo Decreto Nº 13.850 DE 01.10.2008).

Nota 5: Para aplicação deste benefício entende-se por 'bem ou mercadoria sem similar no mercado interno deste Estado' o bem ou mercadoria: (Acrescentada pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

a) que não seja comercializado em operação própria, ou industrializado por empresa estabelecida no Estado de Rondônia; e (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

b) para o qual não se encontre outro bem de igual classe e categoria, destinado à mesma finalidade, mesmo que seja de marca ou procedência diferentes, comercializado em operação própria ou industrializado por empresa estabelecida no Estado de Rondônia. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 12.393 DE 22.08.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.850 DE 01.10.2008):

Nota 6: Entende-se por operação própria:

a) aquela praticada por conta e ordem de empresa localizada neste estado;

b) aquela para a qual a empresa localizada neste estado esteja obrigada à emissão do respectivo documento fiscal.

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

Nota 7: A isenção prevista neste item, a qual não poderá ser utilizada de forma cumulativa com a prevista no item 54 da Tabela 2 deste Anexo, em relação a empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, aplica-se aos seguintes bens:

(Revogado pelo Decreto Nº 15.858 DE 26.04.2011):

Nota 8: A repartição fiscal, ao admitir o processo relativo ao reconhecimento da isenção tratada neste item, suspenderá no SITAFE, pelo prazo necessário à análise do processo, o lançamento do imposto relativo à diferença de alíquotas devido na operação. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15.102 DE 12.05.2010, DOE RO de 13.05.2010) 2)

Ver art. 1º da Lei Nº 2.538 DE 11.08.2011, que dispensa a cobrança dos débitos fiscais decorrentes da anulação do benefício previsto neste item, cuja desoneração tenha sido originada do dispositivo anulado, concedida em caráter definitivo, mediante reconhecimento e autorização pela Administração Tributária Estadual em processo administrativo regular, anteriormente a 27 de abril de 2011, data da publicação do Decreto de 15.858, que declarou a sua nulidade.

75. As operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Acrescentado pelo Decreto Nº 11.249 DE 16.09.2004).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11.249 DE 16.09.2004):

I - recebimento pelo importador de:

a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1 - Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

3-Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

4 - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

5 - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

6 - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

7 - Citosina, 2933.59.99;

8 - Timidina, 2934.99.23;

9 - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;

10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;

11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;

12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19;

13 - Tiofenol, 2908.20.90;

14- 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

16-(S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29;

17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

19-(3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;

20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29;

21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29;

22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;

23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;

24 - Inosina, 2934.99.39;

25-3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;

26-N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29;

27 - 5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina;

28 - (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil) benzenometanol - 2921.42.29;

29 - Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 15.379 DE 08.09.2010).

30 - (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporicacid, 2934.99.99;

b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1 - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

2 - Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

3 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

4 - Lamivudina, 2934.99.93;

5 - Didanosina, 2934.99.29;

6 - Nevirapina, 2934.99.99;

7 - Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

(Revogado pelo Decreto Nº 15.560 DE 07.12.2010):

8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 15.379 DE 08.09.2010).

Nota: Redação Anterior: 8 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15.379 DE 08.09.2010).

9 - Tenofovir, 2933.59.49; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 15.379 DE 08.09.2010).

c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

4 - Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 11.249 DE 16.09.2004).

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78 (Item acrescentado pelo Decreto Nº 11.249 DE 16.09.2004).

6 - Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68;

7 - Darunavir, 3004.90.79;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11.249 DE 16.09.2004):

II - saídas interna e interestadual:

a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

1 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99,

2 - Ganciclovir, 2933.59.49;

3 - Zidovudina, 2934.99.22;

4 - Didanosina, 2934.99.29;

5 - Estavudina, 2934.99.27;

6- Lamivudina, 2934.99.93;

7 - Nevirapina, 2934.99.99;

8 - Efavirenz -2933.99.99

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 - Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59

3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

4 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.

6 - Zidovudina - AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99

7 - Darunavir, 3004.90.79;

8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78;

Nota 1: A isenção prevista nesta cláusula somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Nota 2: Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar 87/96 DE 13 setembro de 1996.

76 - As operações internas com aves caipiras, exceto exóticas, promovidas por produtores com inscrição no Cadastro de Produtores Rurais de Rondônia que possuam a Declaração de Aptidão da Agricultura Familiar - DAP expedida pela EMATER.

Nota Única. Aplica-se também a isenção nas prestações internas de serviço de transporte.

(Redação do item dada pelo Decreto nº 15.810 de 07/04/2011):

77 - As operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Nota 1: A isenção prevista neste item fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

III - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

Nota 3: Na hipótese do inciso III da Nota 1, a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

(Revogado pelo Decreto Nº 21591 DE 31/01/2017):

Nota 4: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte recolha 1% (um por cento) do valor da operação, até a data de vencimento para pagamento do imposto devido pela operação incentivada, para o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGPPP/RO, instituído por Lei Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15.810 DE 07.04.2011, DOE RO de 08.04.2011)

(Revogado pelo Decreto Nº 21591 DE 31/01/2017):

Nota 5: A contribuição prevista na Nota 4 será deduzida do desconto previsto no inciso I da Nota 1.

Nota 6: O benefício concedido neste item estende-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo regime simplificado de tributação - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006, e abrange:

I - o imposto devido nas operações ou prestações internas descritas no caput;

II - o imposto recolhido ao Estado de Rondônia, a título de diferencial de alíquotas, referente à entrada de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, posteriormente fornecidos a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, conforme disposto neste item.

§ 1º Em relação ao disposto no inciso II, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte deve solicitar a restituição do imposto na forma prevista neste Regulamento, comprovando o direito à isenção.

§ 2º As operações de que trata este item serão declaradas à Receita Federal, para fins de apuração do imposto a recolher a título de ICMS, no âmbito do Simples Nacional, como isentas.

Nota 7: As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo regime simplificado de tributação - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006, estão isentas do recolhimento da contribuição descrita na Nota 4.

78 - As operações internas de transferência de produtos resultantes da industrialização do leite promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício indicado no item 15 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 11.797 DE 15.09.2005).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 11.805 DE 23.09.2005):

79 - As operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

Nota 1: A fruição do benefício fica condicionada:

I - à comprovação do efetivo emprego dos produtos na produção de biodiesel;

II - a que a nota fiscal emitida para acobertar a operação tenha como destinatário estabelecimento autorizado pelo órgão federal competente para o exercício da atividade de produção de biodiesel.

80. As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 11.805 DE 23.09.2005).

Nota 1: Excluem-se deste benefício as saídas interestaduais de acumuladores elétricos para arranque de motor a pistão, também conhecidos como baterias automotivas. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 13.112 DE 06.09.2007).

Nota 2: Fica dispensado o estorno de crédito previsto no artigo 34 da Lei estadual Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.805 DE 23.09.2005).

Nota 3: Em relação às operações descritas neste item, os contribuintes do ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS Nº 27/05";

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS Nº 27/05". (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 11.805 DE 23.09.2005).

81 - As operações internas de transferência de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício indicado no item 9 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 11.929 DE 20.12.2005).

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 12.504 DE 30.10.2006):

82 - As operações interestaduais com ovo produzido no estado de Rondônia.

Nota única: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996.

83. A saída interna destinada a consumo final de LEITE UHT ("Ultra High Temperature") e de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NBM/SH. (Acrescentado pelo Decreto Nº 12.008 DE 03.02.2006).

Nota 1: No caso do estabelecimento industrial, o disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte: (Acrescentada pelo Decreto Nº 12.008 DE 03.02.2006).

I - não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.008 DE 03.02.2006).

II - recolha, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% (sete décimos por cento) sobre o faturamento total, a partir do mês de fevereiro de 2007, para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, para investimento no Programa Pró-Leite. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12.991 DE 17.07.2007).

Nota 2: Fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.008 DE 03.02.2006).

Nota 3: Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas da produção própria do estabelecimento industrial, exceto quando se tratar de saídas sujeitas à suspensão do pagamento do ICMS. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.991 DE 17.07.2007).

84 - As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, (TIPI), aprovada pelo Decreto federal Nº 4.542 DE 26 de dezembro de 2002. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 12.420 DE 19.09.2006).

Nota 1: A isenção prevista neste item fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.420 DE 19.09.2006).

Nota 2: O benefício previsto neste item aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do sistema de controle de produção de bebidas - Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB Nº 869 DE 2008. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15.239 DE 02.07.2010).

85 - As operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus, nos termos da Lei Federal Nº 7.802 DE 11 de julho de 1989, e do correspondente Decreto de Nº 98.816 DE 11 de janeiro de 1990. (Conv. ICMS 42/01)

Nota 1: A nota fiscal que acobertar as operações previstas neste item deverá trazer consignada, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a seguinte expressão: "Operação isenta de ICMS - Devolução obrigatória, e sem ônus, de embalagens e tampas de agrotóxicos - Convênio ICMS Nº 42/01". (Item acrescentado pelo Decreto Nº 12.504 DE 30.10.2006).

86 - As operações internas e interestaduais com polpa de acerola. (Convênio ICMS Nº 155/2006) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 12.771 DE 05.04.2007).

87 - A remessa de peças defeituosas para o fabricante, em virtude de garantia, nos termos do artigo 555, promovida pelo estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia. (Convênio ICMS Nº 27/07) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 12.899 DE 31.05.2007).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 12.899 DE 31.05.2007):

88 - As operações internas relativas à aquisição pela Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO, de veículos automotores, máquinas agrícolas e máquinas utilizadas na construção pesada e de peças para sua manutenção.

Nota 1: A isenção prevista neste item fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

III - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.

Nota 2: Na hipótese do inciso III da Nota 1, a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

Nota 3: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996.

89 - As saídas internas de geladeiras de uma porta e lâmpadas fluorescentes compactas de até 14 W, decorrentes de doações efetuadas pela Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, a pessoas físicas consideradas de baixa renda, no âmbito dos projetos "Geladeiras e lâmpadas para População de Baixa Renda em Rondônia" e "Luz em Conta", respectivamente. (Acrescentado pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007).

Nota 1: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento doador deverá emitir nota fiscal em nome do beneficiário, identificando-o de forma inequívoca, e consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produto isento do ICMS, doado a consumidor final de baixa renda, no âmbito do projeto "Geladeiras e lâmpadas para População de Baixa Renda em Rondônia - Convênio ICMS Nº 52/07" ou "Luz em Conta - Convênio ICMS Nº 52/07", conforme o caso. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007).

Nota 2: A isenção prevista neste item, na hipótese de doação de geladeira de uma porta, é limitada a 1 (uma) unidade por beneficiário. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007).

Nota 3: A isenção prevista neste item, na hipótese de doação lâmpadas fluorescentes compactas de até 14 W, é limitada a 5 (cinco) unidades por beneficiário. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 12.993 DE 17.07.2007).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.150 DE 17.09.2007):

Nota 4: A isenção de que trata o caput fica condicionada:

a) ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, observado o disposto na nota 6 deste item;

b) à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

Nota 5: A isenção de que trata o caput alcança o imposto devido na operação interna de fornecimento à CERON, obrigando o beneficiário ao estorno do crédito relativo à operação de entrada no estabelecimento. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.150 DE 17.09.2007).

Nota 6: Em caso de retenção antecipada do ICMS por substituição tributária, o valor do desconto será igual ao valor efetivamente retido e recolhido para o estado de Rondônia, e o fornecedor poderá proceder ao ressarcimento nos termos do artigo 80-A ou requere a restituição do ICMS retido nos termos do artigo 901 deste regulamento. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.150 DE 17.09.2007).

90 - O ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Nº 10.604 DE 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas nas Resoluções Nº 246 DE 30 de abril de 2002, e Nº 485 DE 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.176 DE 05.10.2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 13.845 DE 01.10.2008):

91 - as saídas de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Nº 10.858 DE 13 de abril de 2004. (CONVÊNIO ICMS Nº 56/05)

Nota 1: Ficam também isentas do ICMS as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos promovidas pelas farmácias referidas no caput deste item.

Nota 2: O benefício previsto neste item condiciona-se:

I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto federal Nº 3.803 DE 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores. Nota 3: A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil". (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.514 DE 17.03.2008).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.608 DE 06.05.2008):

92 - O ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica.

Nota 1: O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto neste item tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação do estado de Rondônia.

Nota 2: O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal Nº 4.543 DE 26 de dezembro de 2002, beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no item 23 da Tabela II do Anexo II.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.608 DE 06.05.2008):

93 - Na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal.

Nota única: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.608 DE 06.05.2008):

94 - A saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100).

Nota única. A emissão de documentos fiscais relativos às operações de que trata este item dar-se-á conforme o disposto na legislação tributária estadual.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.845 DE 01.10.2008):

95 - Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços.

Nota 1: O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

I - o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

Nota 2: : Fica dispensado o estorno de crédito previsto no artigo 34 da Lei estadual Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item. 

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.845 DE 01.10.2008):

96 - As saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Nº 10.858 DE 13 de abril de 2004.

Nota 1: Ficam também isentas do ICMS as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no "caput" deste item.

Nota 2: O benefício previsto neste item condiciona-se:

I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação; e

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

Nota 3: As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o "caput" deste item:

I - deverão:

a) ser inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS do estado de Rondônia;

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -NFC-e, nos termos deste Regulamento; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 18705 DE 20/03/2014).

c) apresentar anualmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM;

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas; e

e) escriturar normalmente e apresentar à autoridade fiscal, sempre que regularmente notificado, o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

II - ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1- Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;

2 - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9; e

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Nota 4: A FIOCRUZ disponibilizará pela "internet" a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil".

Nota 5: Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 16.404 DE 15.12.2011).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13.902 DE 04.11.2008):

97. As operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.

Nota 1: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento doador deverá emitir nota fiscal em nome do Governo do Estado de Rondônia, identificando-o de forma inequívoca inclusive quanto ao CNPJ/MF, e consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produto isento do ICMS, doado ao Governo do Estado de Rondônia e identificando o órgão ou entidade de destino.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este item.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 13962 DE 04/12/2008):

98 - as saídas internas promovidas por agricultores familiares, por produtores a eles equiparados ou por cooperativas de agricultores familiares, enquadrados no Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura Familiar, quando destinadas a consumidor final, na forma disposta no Decreto de regulamentação do subprograma".

Nota 1: A isenção prevista neste item não é extensiva às associações de agricultores familiares.

Nota 2: O faturamento anual não poderá ultrapassar o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ou a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) multiplicados pelo número de meses faltantes para o encerramento do exercício, se o enquadramento for posterior ao inicio do ano fiscal.

Nota 3: O volume anual de produção admitido no subprograma de que trata este item, avaliado através do consumo de matérias-primas utilizadas no seu processamento e embalagem, respeitado o limite de valor constante na Nota 2, acima, não poderá ultrapassar, em quantidade, os seguintes limites:

I - até 34 (trinta e quatro) toneladas quando a matéria-prima for originária de bovinos e bufalinos;

II - até 86 (oitenta e seis) toneladas quando a matéria-prima for originária de suínos, caprinos, ovinos;

III - até 207 (duzentas e sete) toneladas quando a matéria-prima for originária de aves;

IV - até 125.000 (cento e vinte e cinco mil) litros, quando a matéria-prima for o leite;

V - até 51 (cinqüenta e uma) toneladas quando a matéria-prima for originária de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos;

VI - 96 (noventa e seis) toneladas quando a matéria-prima for originária do reino vegetal (frutos, frutas, hortaliças, legumes, sementes) inclusive os oriundos do extrativismo, desde que observado os dispositivos normativos expedidos pelos órgãos ambientais competentes, bem como da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar mascavo, melado (mel-de-cana) e rapadura.

VII - até 8 (oito) toneladas quando a matéria-prima for oriunda da apicultura; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13962 DE 04/12/2008).

VIII - até 34 (trinta e quatro) toneladas quando a matéria-prima for utilizada para produção de massas, pães, doces e salgados; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13962 DE 04/12/2008).

IX - até 89.000 (oitenta e nove mil) dúzias quando a matéria-prima for constituída por ovos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13962 DE 04/12/2008).

Nota 4: Os produtos admitidos no Subprograma são os seguintes:

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 13.962 DE 04.12.2008):

Nota 5: O faturamento anual das cooperativas de produtores familiares não poderá ultrapassar o limite de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) ou R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses faltantes para o encerramento do exercício, se o enquadramento for posterior ao seu início.

Nota 6: O volume anual de produção das cooperativas de produtores rurais familiares não poderá ser superior a 5 (cinco) vezes os limites indicados na Nota 3. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 14.208 DE 14.04.2009).

99. A importação de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados no quadro a seguir, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela.

Nota única: O benefício previsto para a importação de que trata o caput deste item somente se aplica a produtos sem similar produzidos no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 14.413 DE 17.07.2009):

100 - O imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas na entrada em aquisição interestadual promovida e destinada a produtor rural das mercadorias enumeradas no item 24 da tabela II do Anexo I e no item 31 deste Anexo. (Redação dada pelo Decreto Nº 20347 DE 08/12/2015).

(Revogado pelo Decreto Nº 17137 DE 24/09/2012):

Nota 1: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996.

Nota 2: A fruição do benefício previsto neste item não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

Nota 3: A isenção somente se aplica aos produtores rurais devidamente inscritos no cadastro do ICMS deste Estado e que não possuam débitos vencidos e não pagos relativos a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, exceto aqueles correspondentes à diferença entre alíquotas que se pretende dispensar. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14.635 DE 16.10.2009).

101 - O imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas na entrada em operação interestadual de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, de bem do ativo imobilizado cujo prazo compreendido entre a data da sua aquisição pelo remetente e a da entrada do mesmo bem no estado de Rondônia seja igual ou superior a 12 (doze) meses.

Nota 1: O benefício previsto neste item somente será concedido mediante comprovação de haver transcorrido prazo igual ou superior a 12 (doze) meses entre a data de aquisição do bem do ativo imobilizado e a data de entrada do mesmo bem no estado de Rondônia, o que se fará por meio da apresentação ao Fisco da Nota Fiscal original de aquisição do respectivo bem do ativo imobilizado.

Nota 2: Na hipótese de não ser possível precisar a data de entrada do bem no estado de Rondônia, será considerada a data de entrada do bem no estabelecimento destinatário.

Nota 3: Consideram-se estabelecimentos da mesma empresa aqueles com a mesma inscrição CNPJ Raiz, ou seja, com os primeiros 8 dígitos do CNPJ coincidentes.

Nota 4: A fruição do benefício previsto neste item não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 14.783 DE 09.12.2009).

102 - O ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos.

Nota única: O benefício de que trata este item somente se aplica às aquisições realizadas no âmbito do Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento Agrário e o valor do ICMS dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria quando for o caso. (Item acrescentada pelo Decreto Nº 14.944 DE 03.03.2010).

103 - As saídas internas subseqüentes de carne e miúdos frescos comestíveis promovidas por estabelecimentos abatedouros optantes pela redução da base de cálculo prevista no item 39 da Tabela I do Anexo II.

Nota 1: A nota fiscal que acobertar as operações previstas neste item deverá conter no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão:"Operação isenta do ICMS - item 103 da Tabela I do Anexo I - abatedouro optante pela RBC do item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15.041 DE 15.04.2010).

104 - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

Nota 1: O benefício previsto neste item não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

Nota 2: Em relação às operações descritas neste item, os contribuintes do ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS Nº 33/10.";

II - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS Nº 33/10.

Nota 3: A isenção de que trata o caput deste item abrange as operações de serviço de transportes relativos às coletas de pneus inservíveis, promovidas pelos fabricantes ou importadores de pneus ou por entidades contratadas, com destinação final ambientalmente adequada, destinadas às centrais de armazenamento dos fabricantes, importadores ou terceiros reformadores, devidamente inscritos no Cadastro Técnico Federal - CTF, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendidas as demais disposições da Resolução Nº 416 DE 30 de setembro de 2009, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA..

Nota 4: Consideram-se pneus inservíveis aqueles usados que apresentem danos irreparáveis em suas estruturas, não prestando mais à rodagem ou à recauchutagem.

Nota 5: Considera-se destinação final ambientalmente adequada todos os procedimentos técnicos em que os pneus são descaracterizados de sua forma inicial e que seus elementos constituintes são reaproveitados, reciclados ou processados por outra técnica admitida pelos órgãos ambientais competentes, observando a legislação vigente e normas operacionais de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, bem como minimizar os impactos ambientais adversos.

Nota 6: Considera-se centrais de armazenamento as unidades de recepção e armazenamento temporário de pneus inservíveis, inteiros ou picados, disponibilizados pelos fabricantes ou importadores, visando uma melhor logística da destinação. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15239 DE 02/07/2010).

105 - as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras.

Nota única: A isenção prevista neste item somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

I - do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

II - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15.239 DE 02.07.2010).

106 - as operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao consumo da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, empresa estadual de economia mista cadastrada no CNPJ sob o Nº 05.914.254/0001-39. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15.108 DE 13.05.2010).

107. As saídas internas e interestaduais de carne e pele de jacaré originários dos projetos de manejo realizados na Reserva Extrativista Federal do Lago do Cuniã, em Rondônia. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15379 DE 08/09/2010).

108 - As operações internas com os seguintes produtos nativos de origem vegetal:

I - óleos vegetais: andiroba, copaíba, castanha, murumuru, babaçu, urucuri, buriti, bacaba e patauá;

II - látex e resinas: Cernambi Virgem Prensado (CVP), Folha Semiartefato (FSA), Folha de Defumação Líquida (FDL), couro vegetal, breu e sorva;

III - frutas e sementes: castanha-do-brasil, guaraná, açaí, jarina e anajá;

IV - fibras: juta, malva, cipó-titica, cipó-ambé, piaçava, arumã e tucum;

V - cascas, folhas e raízes para uso medicinal e cosmético: unha-degato, carapanaúba e ipê-roxo;

VI - polpas de frutas: cupuaçu, açaí, buriti, patauá e camu-camu.".

Nota 1: O benefício somente se aplica à pessoa física que exerça atividade de extração, à cooperativa ou associação que a represente.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15379 DE 08/09/2010).

110 - As operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

I - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;

II - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;

b) outros, 8713.90.00;

III - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00;

IV - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

a) próteses articulares:

1. femurais, 9021.31.10;

2. mioelétricas, 9021.31.20;

3. outras, 9021.31.90;

b) outros:

1. artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;

2. artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;

c) partes e acessórios:

1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;

2. outros, 9021.10.99;

V - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;

VI - outras partes e acessórios, 9021.39.99;

VII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;

VIII - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92.

Nota única: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 15.560 DE 07.12.2010).

111 - As operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade de drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado." (Convênio ICMS 27/1990 , com as alterações dos Convênios ICMS 185/2010 e do Convênio ICMS 48/2017) (Redação dada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

Nota 1: O benefício previsto neste item:

I - somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista constante no Anexo XI deste Regulamento;

II - fica condicionado à efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

Nota 2: Para efeitos do disposto neste item, considera-se:

I - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;

II - consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.

Nota 3: O disposto neste item não se aplica às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica.

Nota 3.1: A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, para fins de cumprimento da condição prevista no inciso II da Nota 1, poderá ser autorizado que a exportação do produto resultante da industrialização seja efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, localizado na mesma unidade federada. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

Nota 3.2: A isenção prevista neste item não se aplica às operações nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

Nota 4: O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017):

Nota 5: Obriga-se, ainda, o contribuinte a manter os seguintes documentos:

I - o Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II - o novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

Nota 5.1: A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, os documentos identificados neste item poderão ser exigidos em meio eletrônico. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

Nota 6: A isenção prevista neste item estende-se, também, às saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador.

Nota 7: O disposto na nota 6 não se aplica a operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas.

Nota 8: Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos importados na forma deste item, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de "drawback".

Nota 9: A inobservância das disposições deste item acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas na nota 6, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto devido ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.

Nota 10: A Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, informações relacionadas com a isenção prevista neste item. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

Nota 11. O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar às Unidades Federadas, consulta aos dados dos atos concessórios do regime especial drawback integrado suspensão, para fins de verificação do efetivo cumprimento das condições necessárias à fruição do benefício previsto neste item. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017).

Nota 12: Aplicam-se as disposições deste item, no que couberem, às importações do PROEX/SUFRAMA. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 15.847 DE 19.04.2011).

112. As operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino.

Nota 1: O benefício fiscal disposto neste item somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas de produtores ou às associações que as representem.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 16.404 DE 15.12.2011).

113. Nas operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletados nos hemocentros, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - Hemobrás:

Nota 1: a isenção prevista neste item fica condicionada a que:

I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Acrescentado pelo Decreto Nº 16.485 DE 17.01.2012).

114 - as seguintes operações, relacionadas à Zona de Processamento de Exportação - ZPE: (Acrescentado pelo Decreto n° 16.613 de 29.03.2012.

I - as saídas internas de produtos previstos na Lei n° 11.508 DE 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em ZPE;

II - a importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda;

III - a prestação de serviço de transporte que tenha origem:

a) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país;

b) em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 17539 DE 05/02/2013):

IV - referente ao diferencial de alíquota, nas:

a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado;

b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea “a” deste inciso.

Nota 1: Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto final.

Nota 2: O benefício previsto no inciso III do “caput” deste item alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.

Nota 3: Na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de “drawback”, para o mercado interno, ficam descaracterizados os benefícios concedidos por meio deste item, em relação àquela mercadoria.

Nota 4: O disposto na Nota 3 aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.

Nota 5: Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:

I - por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor do estado de Rondônia;

II - quando a exigência da regularização se der de oficio, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao estado de Rondônia.

Nota 6: Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benef ício previsto neste item, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo - ADE - a que se refere o inciso II da Nota 7;

Nota 7: A aplicação do disposto neste item:

I - somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os arts. 12, II e 13 da Lei n° 11.508 DE 2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados;

II - fica condicionada à apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União;

Nota 8: O fisco estadual terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo das administrações aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou bens:

I - importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro;

II - produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação.

Nota 9: A Receita Federal do Brasil deverá:

I - disponibilizar aos fiscos estaduais acesso ao sistema informatizado referido no inciso I do artigo 8° da Instrução Normativa RFB n° 952/09;

II - comunicar a revogação do ADE a que se refere o inciso II da Nota 7.

(Item 115 acrescentado pelo Decreto Nº 18173 DE 06/09/2013):

115 - Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

I - a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

II - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

III - o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados nos Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.

116 - Nas operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 18521 DE 15/01/2014).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 18872 DE 26/05/2014):

117 - O ICMS devido na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Nota 1: O disposto neste item somente se aplica:

I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.

Nota 2: O disposto neste item alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no caput . (Convênio ICMS 11/2014, com efeitos a partir de 01.05.2014)

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 19174 DE 19/09/2014):

118 - saídas internas dos estabelecimentos revendedores autorizados de motocicletas novas, de até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, quando destinados a motoristas profissionais autônomos prestadores de serviços de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxistas), bem como para aqueles prestadores de serviços de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboys), desde que:

I - o adquirente comprove:

1 - idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade;

2 - que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel ou de coleta e entrega de pequenas cargas;

3 - possuir habilitação para condução de motocicletas de no mínimo 2 (dois) anos;

4 - possuir concessão, alvará ou inscrição municipal, conforme o caso;

5 - que utilize o veículo nas atividades descritas no caput deste item; e

6 - que não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria.

7 - que não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado.

II - Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, o interessado deverá apresentar através do portal do contribuinte, na página da SEFIN/RO na internet, requerimento sob o serviço 026 ICMS - ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE ALUGUEL - TAXI/MOTOTAXI/MOTOBOY, instruído com os seguintes documentos:

1 - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxista), ou prestador de serviço de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboy);

2 - cópias de Documentos Pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de Residência;

3 - cópia de documentação que comprove a condição de Microempreendedor Individual (MEI) do motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxista), ou prestador de serviço de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboy), requerente do benefício, quando for o caso;

4 - certificado de registro e licenciamento do veículo que usa atualmente, se for o caso;

5 - alvará de concessão municipal;

6 - taxa de expediente no valor de 1 (uma) UPF/RO;

7 - envelope lacrado com resposta do Detran sobre a aquisição de motocicleta com benefício nos últimos 2 (dois) anos, destinadas a prestadores de serviços de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxistas), bem como para aqueles prestadores de serviços de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboys).

III - Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

1 - transferir o benefício concedido ao adquirente do veículo, mediante redução do preço na própria nota fiscal emitida para entrega do veículo;

2 - mencionar na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos da Lei nº 2302 , de 1º de junho de 2010, e que nos primeiros 2 (dois) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco estadual;

3 - encaminhar, mensalmente, à Delegacia Regional de Receita Estadual de sua jurisdição, juntamente com cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE de venda do veículo, informações relativas a:

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.

Nota 1: A isenção de que trata este Decreto não abrange os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Nota 2: A alienação do veículo adquirido com a isenção, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Nota 3: Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto neste item, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos na legislação tributária.

Nota 4: A análise do pedido de isenção tratada neste item será efetuada por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do requerente, por meio de relatório conclusivo acerca da procedência ou não do pedido.

Nota 5: Caso o relatório indicado na nota 4 seja favorável à concessão da isenção, o pedido e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Delegado Regional da Receita Estadual para emissão do Ato Concessório de Aquisição de Veículos com Isenção do ICMS para prestadores de serviços de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxistas), bem como para aqueles prestadores de serviços de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboys).

Nota 6: Após os procedimentos, o processo retornará à Agência de Rendas para ciência do interessado e arquivo.

Nota 7: A inexistência de débitos prevista no item 7 do inciso I, deste regulamento, será verificada automaticamente por meio de sistema eletrônico, quando da apresentação do requerimento pelo interessado na Agência de Rendas do domicílio do interessado, implicando a existência de débito no impedimento à recepção do pedido.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 19403 DE 23/12/2014):

119. O imposto devido ao Estado de Rondônia referente ao diferencial de alíquotas, na entrada de mercadorias oriundas de outras unidades da federação, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso e consumo, exceto energia elétrica, das empresas a seguir relacionadas:

I - Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, CNPJ nº 05.914.254/0001-61;

II - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal - SAAEC, CNPJ nº 04.395.067/0001-23;

III - Empresa Pública de Desenvolvimento Urbano - EMDUR, CNPJ nº 04.763.223/0001-61.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 21230 DE 05/09/2016):

120 - O fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.

Nota 1: O benefício previsto no caput :

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW;

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

Nota 3: O benefício previsto neste item fica condicionado:

I - à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF;

II - a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 22073 DE 29/06/2017):

121 - as saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como as saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores. (Convênio ICMS 51/1999 , efeitos a partir de 03.05.2017)

Nota: A isenção prevista neste item alcança ainda a respectiva prestação de serviço de transporte.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 22439 DE 04/12/2017):

122 - as operações com os bens e mercadorias digitais de que trata o Capítulo XIII-A, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados anteriores à saída destinada ao consumidor final.

TABELA II DO ANEXO I ISENÇÕES - CONCESSÕES POR TEMPO DETERMINADO

1. - O fornecimento, até 31 de março de 1998, de ENERGIA ELÉTRICA para consumo residencial não superior a cinqüenta quilowatts/ horas mensais (Convênio ICMS nºs 20/1989, 118/1996 e 121/1997)

2 . - A entrada, até 30 de setembro de 2019, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de SANGUE ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênios ICMS Nº 24/1989 e 121/1995) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota Única: O disposto neste item somente se aplica na hipótese de a importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação.

3 - A saída interna, até 30 de abril de 1999, de PESCADO, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã (Conv. ICMS nºs 60/1991, 121/1995 e 23/1998 - efeitos a partir de 14.04.1998); (Redação dada Decreto Nº 8.372 DE 08.06.1998).

Nota Única: O disposto neste item não se aplica:

1 - à operações que destine pescado à industrialização:

2 - ao pescado enlatado ou cozido.

4. - A saída, até 30 de setembro de 2019, de ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Conv. ICMS nºs 03/1990, 121/1997 e 23/1998 - efeitos a partir de 14.04.1998). (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota Única: O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

5. - A saída interna, até 30 de abril de 1999, do estabelecimento concessionário, de automóveis de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais. (Conv. ICMS 83/97 e 23/98 - efeitos a partir de 14.04.1998) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 8.372 DE 08.06.1998).

5.1 - O benefício será concedido desde que cumulativa e comprovadamente:

I - o adquirente:

a) exerça, em 19 de junho de 1998, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade (vigor a partir de 14.07.1998) (Conv. ICMS Nº 39/1998); (Redação dada à alínea pelo Decreto Nº 8510 DE 09/10/1998).

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos 03 (três) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgado à categoria;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

III - o veículo seja novo e esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

IV - obter declaração, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 26.09.1997, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

V - entregar as três vias da declaração ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido do veículo

5.2 - As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste item 6, e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;

II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Fazenda, juntamente com a primeira via da declaração referida no inciso IV do subitem anterior, informações relativas a:

a) domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;

III - conservar, em seu poder, a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

Nota 1: Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste item 5 somente poderá ser utilizado uma única vez.

Nota 2: Não se exigirá estorno do crédito do imposto cobrado na operação anterior do veículo abrangido pelo benefício, bem como do serviço de transporte relacionado com aquela mercadoria.

Nota 3: O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Nota 4: A alienação do veículo adquirido com a isenção, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item 5, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Nota 5: Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do subitem 5.1, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos neste Regulamento.

Nota 6: Aplicam-se às disposições deste item 5 às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.

Nota 7: Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

Nota 8: Poderá o Fisco arrecadar as relações referidas neste item e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

Nota 9: Caso o automóvel a que se refere este item tenha se sujeitado ao pagamento do imposto pelo regime de substituição tributária de que trata o Convênio ICMS Nº 107/1989 DE 24 de outubro de 1989, a isenção será consubstanciada mediante o lançamento do valor do imposto retido, indicado na nota fiscal emitida pelo substituto tributário, na coluna "Imposto Creditado" sob o título "Operações com Crédito do Imposto" do Livro Registro de Entradas, na linha correspondente ao registro da respectiva nota fiscal.

6. - As operações relativas a aquisições, até 30 de setembro de 2019, de equipamentos e acessórios constantes da lista abaixo (NBM/SH), que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de DEFICIÊNCIA FÍSICA, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou locomoção (Conv. ICMS 38/91); (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

Nota 1: o benefício fiscal de que trata este item 6 se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

Nota 2: Para fruição de desoneração fiscal prevista neste item 6, é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.

Nota 3: Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996, quanto ao disposto neste item 6. (Conv. ICMS 47/97)

7. - A saída internas e interestaduais, até 30 de setembro de 2019, de POLPA DE CACAU (Convênio ICMS nºs 39/1991, 121/1997 e 23/1998 - efeitos a partir de 14.04.1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).

8. - As saídas internas e interestaduais, nos prazos definidos abaixo, de veículo automotor novo com motor até 127 HP de potência bruta (SAE) que se destinar a uso exclusivo do adquirente PARAPLÉGICO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA impossibilitado de utilizar o modelo comum (Convênio ICMS Nº 35/99, 93/99 e 85/00 - efeitos a partir de 09.01.2001). (Redação dada pelo Decreto Nº 9.365 DE 06.02.2001).

Nota 1: O benefício produzirá efeitos em relação aos pedidos protocolados até 31 de outubro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2004. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 11.249 DE 16.09.2004).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999):

Nota 2: A isenção de que trata este item será previamente reconhecida pelo fisco, mediante requerimento do interessado, instruído com:

I - declaração expedida pelo estabelecimento vendedor, da qual conste:

a) o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda - CPF;

b) que o benefício foi repassado ao adquirente;

c) que o veículo se destina a uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

II - laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Trânsito do Estado - DETRAN, onde residir em caráter permanente o interessado que:

a) ateste sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados;

b) especifique o tipo de defeito físico;

c) especifique as adaptações necessárias.

III - comprovação de sua capacidade econômico-financeira.Nota: Redação Anterior:

Nota 3: Não será acolhido, para efeito de concessão do benefício contido neste item, o laudo de que trata o inciso II da nota 2, que não contiver detalhadamente todos os requisitos ali exigidos. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999):

Nota 4: O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, nas hipóteses de:

I - transmiti-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 03 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999):

Nota 5: O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá:

I - indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica de 1ª via do respectivo documento fiscal.

Nota 6: Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 4; (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999).

Nota 7: Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do artigo 34 da Lei Nº 688 DE 27 de dezembro de 1996. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 8.906 DE 10.11.1999).

9. - O recebimento, até 30 de setembro de 2019 dos REMÉDIOS abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e amigos dos Excepcionais: (Conv. ICMS nºs 41/1991 e 121/1995) (Redação dada pelo Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017).