Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

Açúcar; Etanol.

Decreto nº 43.739/2012. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Tributação sobre saída.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.06.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019):

Açúcar; Etanol.

Decreto nº 43.739/2012. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Tributação sobre saída.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.06.2019):

Açúcar; Etanol.

Decreto nº 43.739/2012. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Tributação sobre saída.

Prazo até 31/12/2034.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019):

Açúcar; Etanol.

Decreto nº 43.739/2012.

Diferimento; Tributação sobre saída.

Prazo até 31/12/2034.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

Convênio ICMS 8/2003.

Incorporado pela Resolução SER nº 48/2003.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019):

Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

Convênio ICMS 8/2003.

Incorporado pela Resolução SER nº 48/2003.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017, vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019):

Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

Convênio ICMS 8/2003.

Incorporado pela Resolução SER nº 48/2003.

Crédito Presumido.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017):

Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

Convênio ICMS nº 8/2003.

Incorporado pela Resolução SER 48/2003.

Crédito Presumido.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015):

Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

Convênio ICMS 8/2003.

Incorporado pela Resolução SER 48/2003.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2015.

Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

Convênio ICMS 8/2003.

Incorporado pela Resolução SER 48/2003.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Aeronave.

Convênio ICMS 75/1991.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019):

Aeronave.

Convênio ICMS 75/1991.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019):

Aeronave.

Convênio ICMS 75/1991.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1156/2016 , vigente a partir de 05.04.2016 até 30.07.2017):

Aeronave.

Convênio ICMS nº 75/1991.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/05/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 04.04.2016):

Aeronave.

Convênio ICMS 75/1991.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

Agroindústria São João S.A.

Decreto nº 37.159/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019):

Agroindústria São João S.A.

Decreto nº 37.159/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019):

Agroindústria São João S.A.

Decreto nº 37.159/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019):

Agroindústria São João S.A.

Decreto nº 37.159/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1019/2014  , vigente a partir de 21.10.2014 até 16.05.2019):

Água canalizada.

Convênio ICMS nº 77/1995.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.649/1995, que foi revogada e substituída pela Resolução SEF nº 2.679/1996, que teve os artigos 1º e 2º revogados e substituídos pela Resolução nº 3.525/1999, que foi revogada e substituída pelo Decreto nº 36.574/2004.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Água Canalizada.

Convênio ICMS 77/1995.

Incorporado pela Resolução SEF 2.649/1995.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 20.10.2016):

Alcântara Cyclone Space.

Convênio ICMS 84/2008.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 25.09.2020):

Álcool etílico anidro combustível (AEAC): Biodiesel (B100):

Convênio ICMS 110/2007.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela  Portaria SUT nº 323/2020):

Álcool etílico hidratado combustível (AEHC):; Álcool etílico anidro combustível (AEAC):.

Decreto nº 27.427/00, Livro IV, Título X, Art. 48. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2018.

Benefícios fiscais reinstituídos por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019):

Álcool etílico hidratado combustível (AEHC): Álcool etílico anidro combustível (AEAC):

Decreto nº 27.427/00, Livro IV, Título X, Art. 48. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 200/2019 , vigente a partir de 18.01.2019 até 29.04.2019):

Álcool etílico hidratado combustível (AEHC): Álcool etílico anidro combustível (AEAC):

Decreto nº 27.427/00, Livro IV, Título X, Art. 48.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 17.01.2019):

Álcool etílico hidratado combustível (AEHC): Álcool etílico anidro combustível (AEAC):

Decreto 27.427/00, Livro IV, Título X, Art. 48.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 087/2017 , vigente a partir de 16.03.2018 a 24.01.2019):

Álcool etílico hidratado combustível (AEHC):; Álcool etílico anidro combustível (AEAC):.

Decreto nº 36.112/04.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2018.

(Item acrescentado pela Portaria SUT nº 087/2017, vigente a partir de 24.11.2017 até 15.03.2018):

Álcool etílico hidratado combustível (AEHC):; Álcool etílico anidro combustível (AEAC):.

Decreto nº 36.112/04.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 09/01/2012.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda.

Decreto nº 36.468/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2025.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 ):

Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda.

Decreto nº 36.468/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2025.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019):

Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda.

Decreto nº 36.468/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019):

Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda.

Decreto nº 36.468/2004.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda.

Decreto nº 36.478/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2025.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019):

Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda.

Decreto nº 36.478/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2025.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019):

Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda.

Decreto nº 36.478/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019):

Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda.

Decreto nº 36.478/2004.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019):

AMBEV S.A.

Decreto nº 44.901/2014.

Diferimento.

Prazo até 04/10/2016.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1068/2015  , vigente a partir de 17.04.2015 até 16.05.2019):

AMBEV S.A.

Decreto nº 44.901/2014.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Londrina Bebidas Ltda.

Decreto 44.901/2014.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

AMBEV S.A.

Decreto nº 45.781/2016. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019):

AMBEV S.A.

Decreto nº 45.781/2016. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019):

AMBEV S.A.

Decreto nº 45.781/2016. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Item acrescentado pela Portaria SUT nº 202/2019 , vigente a partir de 25.01.2019 até 29.04.2019):

AMBEV S.A.

Decreto nº 45.781/2016. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 03/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019):

AMBEV S/A.

Decreto nº 44.900/2014.

Diferimento.

Prazo até 04/10/2016.

Vide Decreto nº 45.781/2016.

(Item acrescentado pela Portaria ST nº 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014 até 16.05.2019):

AMBEV S/A.

Decreto nº 44.900/2014.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

Apolo Tubos e Equipamentos S.A.

Decreto nº 45.782/2016. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Isenção; Tributação sobre saída.

Prazo até 04/10/2026.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019):

Apolo Tubos e Equipamentos S.A.

Decreto nº 45.782/2016. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Isenção; Tributação sobre a saída.

Prazo até 04/10/2026.

(Item acrescentado pela Portaria SUT nº 087/2017, vigente a partir de 24.11.2017 até 29.04.2019):

Apolo Tubos e Equipamentos S.A.

Decreto nº 45.782/2016.

Diferimento; Isenção; Tributação sobre a saída.

Prazo até 04/10/2026.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Areia, lavada ou não.

Convênio ICMS 41/2005.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 695/2013.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019):

Areia, lavada ou não.

Convênio ICMS 41/2005.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 695/2013.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019):

Areia, lavada ou não.

Convênio ICMS 41/2005.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 695/2013.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017):

Areia, lavada ou não.

Convênio ICMS nº 41/2005.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 695/2013.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015):

Areia, lavada ou não.

Convênio ICMS 41/2005.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 695/2013.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2015.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 13.07.2015):  

Areia, lavada ou não.

Convênio ICMS 41/2005.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 695/2013.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

Artefato de joalharia.

Decreto nº 28.940/2001. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/04/2019

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019):

Artefato de joalharia.

Decreto nº 28.940/2001. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/04/2019

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019):

Artefato de joalharia.

Decreto nº 28.940/2001. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019):

Artefato de joalharia.

Decreto nº 28.940/2001.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

Artefato de joalharia.

Decreto nº 41.596/2008. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido.

Prazo até 30/04/2019.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019):

Artefato de joalharia.

Decreto nº 41.596/2008. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido.

Prazo até 30/04/2019.

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019):

Artefato de joalharia.

Decreto nº 41.596/2008. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019):

Artefato de joalharia.

Decreto nº 41.596/2008.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/20, vigente a partir de 24.07.2020 até 01.10.2020):

Artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

Lei nº 8.484/2019.

Crédito Presumido; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2022.

(Item acrescentado pela Atualização CELT-MB nº 05/19, vigente a partir de 16.08.2019 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019):

Artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

Lei nº 8.484/2019. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2022 para a Redução de Base de Cálculo; prazo até 31/12/2032 para o Crédito Presumido, para artefatos de joalheria e ourivesaria. Prazo indeterminado para Redução de Base de Cálculo e Crédito Presumido, relativos a artefatos de bijuteria.

Vide § 8º, do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/2017; adesão ao benefício fiscal, no caso de artefatos de joalheria e ourivesaria, previsto no inciso XXVIII do art. 75 do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 47.604, de 28 de dezembro de 2018. Os benefícios para artefatos de bijuteria não têm amparo no Convênio ICMS 190/17, por não constar o respectivo NCM no ato que foi objeto da adesão.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela  Portaria SUT nº 323/2020):

Artesanato regional típico.

Decreto nº 40.435/2006. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Isenção.

Prazo até 31/12/2022.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019):

Artesanato regional típico.

Decreto nº 40.435/2006. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Isenção.

Prazo até 31/12/2022.

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019):

Artesanato regional típico.

Decreto nº 40.435/2006. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Isenção.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019):

Artesanato regional típico.

Decreto nº 40.435/2006.

Diferimento; Isenção.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015  , vigente a partir de 27.11.2015 até 16.05.2019):

Associação Saúde Criança Renascer.

Convênio ICMS nº 63/2008.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 159/2008.

Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº  1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015 até 26.11.2015):

Associação Saúde Criança Renascer.

Convênio ICMS 63/2008.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 159/2008.

Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 05.04.2015):

Associação Saúde Criança Renascer.

Convênio ICMS 63/2008.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 159/2008.

Isenção.

Prazo até 31/12/2012.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 ):

ATAR do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda.

Decreto nº 39.116/2006. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 ):

ATAR do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda.

Decreto nº 39.116/2006. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019):

ATAR do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda.

Decreto nº 39.116/2006. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019):

ATAR do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda.

Decreto nº 39.116/2006. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

Bebida alcoólica industrializada no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope.

Decreto nº 36.111/2004. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Bebida alcoólica industrializada no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope.

Decreto nº 36.111/2004. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Bebida alcoólica industrializada no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope.

Decreto nº 36.111/2004. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Bebida alcoólica industrializada no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope.

Decreto nº 36.111/2004.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

(Item acrescentado pela Portaria SUT nº 180/2018, vigente a partir de 05.11.2018 até 16.05.2019):

Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio.

Convênio ICMS nº 33/1998.

Incorporado pela Resolução nº 2.940/1998 e excluído pelo Decreto nº 34.681/2003.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 29/12/2003.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 20.11.2016):

Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; Embarcação de esporte e de recreio.

Decreto 34.681/2003.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; embarcação de esporte e de recreio.

Decreto nº 45.607/2016. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; embarcação de esporte e de recreio. 

Decreto nº 45.607/2016. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; embarcação de esporte e de recreio. 

Decreto nº 45.607/2016. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 012/2016  , vigente a partir de 21.11.2016 até 29.04.2019)

Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; embarcação de esporte e de recreio. 

Decreto nº 45.607/2016.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 005/2016, vigente a partir de 21.10.2016 até 02.02.2017)

Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo.

Convênio ICMS 18/1997.

Isenção.

Prazo indeterminado.

Vide os incisos XXV e XXVI do art. 40 da Lei nº 2.657/1996.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 20.10.2016)

Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo.

Convênio ICMS 18/1997.

Isenção.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 005/2016, vigente a partir de 21.10.2016 até 02.02.2017):

Bens de ativo fixo.

Convênio ICMS 19/1991.

Suspensão.

Prazo indeterminado.

Vide os incisos XXV e XXVI do art. 40 da Lei nº 2.657/1996.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 20.10.2016)

Bens de ativo fixo.

Convênio ICMS 19/1991.

Suspensão.

Prazo indeterminado.

Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes), 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais.

Decreto nº 36.451/2004. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentado pela Resolução SER nº 201/2005.

Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2024, ressalvadas as mercadorias classificadas nos capítulos 55, 56, 57, 63, 90 e 94 (prazo até 10/11/2013).

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 03/19, vigente a partir de 17.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes), 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais.

Decreto nº 36.451/2004. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentado pela Resolução SER nº 201/2005.

Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2024, ressalvadas as mercadorias classificadas nos capítulos 55, 56, 57, 63, 90 e 94 (prazo até 10/11/2013).

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 16.05.2019)

Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes), 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais.

Decreto nº 36.451/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2024, ressalvadas as mercadorias classificadas nos capítulos 55, 56, 57, 63, 90 e 94 (prazo até 10/11/2013).

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 120/2018, vigente a partir de 19.03.2018 até 29.04.2019)

Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes), 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais.

Decreto nº 36.451/2004. 

Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2024, ressalvadas as mercadorias classificadas nos capítulos 55, 56, 57, 63, 90 e 94 (prazo até 10/11/2013).

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1019/2014 , vigente a partir de 30.09.2014 até 19.03.2018)

Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais.

Decreto 36.451/2004.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2024, ressalvadas as mercadorias classificadas nos capítulos 55, 56, 57, 63, 90 e 94 (prazo até 10/11/2013).

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 29.09.2014)

Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais.

Decreto 36.451/2004.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2024.

Bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM.

Decreto nº 36.452/2004. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM.

Decreto nº 36.452/2004. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM.

Decreto nº 36.452/2004. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.

Decreto nº 45.085/2014. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2018.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.

Decreto nº 45.085/2014. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1146/2016  , vigente a partir de 23.02.2016 até 29.04.2019)

Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.

Decreto nº 45.085/2014. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2018.

Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.

Decreto 45.085/2014.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

Convênio ICMS 9/2006.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019)

Bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

Convênio ICMS 9/2006.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

Convênio ICMS 9/2006.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

Convênio ICMS nº 9/2006.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

Convênio ICMS 9/2006.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 29.09.2014)

Bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

Convênio ICMS 9/2006.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 29.09.2014)

Bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários.

Convênio ICMS 55/1993.

Incorporado pela Resolução 2.355/1993.

Isenção.

Prazo até 30/04/2003.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1156/2016  , vigente a partir de 05.04.2016 até 16.05.2019)

Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Convênio ICMS nº 26/2003.

Incorporado pela Resolução SER nº 47/2003, que foi revogada e substituída pela Resolução SEFAZ nº 971/2016.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Repasse do Crédito Fiscal.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 04.04.2016)

Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Convênio ICMS 26/2003.

Incorporado pela Resolução SER 47/2003.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção ; Repasse do Crédito Fiscal.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020,  ratificada pela  Portaria SUT nº 323/2020 )

Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas.

Decreto nº 42.569/2010. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo até 31/12/2020.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 01.06.2020,  ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas.

Decreto nº 42.569/2010. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas.

Decreto nº 42.569/2010. 

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 04/20, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100).

Convênio ICMS 113/2006.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19 , vigente a partir de 30.04.2019 até 28.04.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019):

Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100).

Convênio ICMS 113/2006.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/04/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 094/2017  , vigente a partir de 20.12.2017 até 29.04.2019)

Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100).

Convênio ICMS 113/2006.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/04/2019.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 19.12.2017)

Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100).

Convênio ICMS 113/2006.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/10/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100).

Convênio ICMS nº 113/2006.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100).

Convênio ICMS 113/2006.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2015.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014 até 13.07.2015)

Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100).

Convênio ICMS 113/2006.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/05/2015.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 29.09.2014)

Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100).  

Convênio ICMS 113/2006.  

Inexigibilidade de estorno de crédito ;

Redução de Base de Cálculo.  

Prazo até 31/05/2015.

BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda.

Decreto nº 45.072/2014. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda.

Decreto nº 45.072/2014. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda.

Decreto nº 45.072/2014. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1063/2015  , vigente a partir de 06.04.2015 até 29.04.2019)

BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda.

Decreto nº 45.072/2014. 

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Bolas de aço forjadas.

Convênio ICMS 33/2001.

Incorporado pela Resolução SEF nº 6.343/2001.

Isenção.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019):

Bolas de aço forjadas.

Convênio ICMS 33/2001.

Incorporado pela Resolução SEF nº 6.343/2001.

Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Bolas de aço forjadas.

Convênio ICMS 33/2001.

Incorporado pela Resolução SEF nº 6.343/2001.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Bolas de aço forjadas.

Convênio ICMS nº 33/2001.

Incorporado pela Resolução SEF 6.343/2001.

Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Bolas de aço forjadas.

Convênio ICMS 33/2001.

Incorporado pela Resolução SEF 6.343/2001.

Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

Bolas de aço forjadas.

Convênio ICMS 33/2001.

Incorporado pela Resolução SEF 6.343/2001.

Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 27.857/2001. Convênio ICMS 190/17.

Ampliação de prazo de pagamento.

Prazo até 31/12/2022.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 27.857/2001. Convênio ICMS 190/17.

Ampliação de prazo de pagamento.

Prazo até 31/12/2022.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 27.857/2001. Convênio ICMS 190/17.

Ampliação de prazo de pagamento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 27.857/2001. Convênio ICMS 190/17.

Ampliação de prazo de pagamento.

Prazo indeterminado.

Bunge Alimentos S/A.

Decreto nº 42.139/2009. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2025.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Bunge Alimentos S/A.

Decreto nº 42.139/2009. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2025.

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Bunge Alimentos S/A.

Decreto nº 42.139/2009. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Item acrescentado pela Portaria ST nº 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014 até 29.04.2019)

Bunge Alimentos S/A.

Decreto nº 42.139/2009.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Cadeia Farmacêutica.

Decreto nº 36.450/2004; Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo até 31/12/2032

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Cadeia Farmacêutica.

Decreto nº 36.450/2004; Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 15.05.2019)

Cadeia Farmacêutica.

Decreto nº 36.450/2004.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 15.08.2019)

Café cru, em coco ou em grão.

Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31.

Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal ; Suspensão.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 15.05.2019)

Café torrado ou moído.

Decreto nº 35.528/2004.

Redução de Base de Cálculo.

Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3673-4 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3389-1.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1116/2015 , vigente a partir de 29.10.2015 até 15.05.2019)

Caminhões.

Lei nº 6.439/2013.

Regulamentada pelo Decreto nº 44.332/2013.

Isenção; Crédito Presumido.

Prazo até 01/06/2018.

Caminhões.

Lei 6.439/2013.

Isenção; Crédito Presumido.

Prazo até 01/06/2018.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 15.05.2019)

Fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas.

Decreto nº 44.608/2014.

Inexigibilidade de estorno de crédito.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/19, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019):

Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Convênio ICMS 89/2005, Cláusulas primeira e segunda.

Cláusula segunda incorporada pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 8.482/2019.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1117/2016  , vigente a partir de 06.07.2016 até 15.08.2019)

Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Convênio ICMS 89/2005, Cláusula primeira.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Convênio ICMS 89/2005.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Centros de Pesquisa.

Decreto nº 43.117/2011. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento ; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 03/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Centros de Pesquisa.

Decreto nº 43.117/2011. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento ; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 16.05.2019)

Centros de Pesquisa.

Decreto nº 43.117/2011. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento ; Isenção.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 200/2019 , vigente a partir de 18.01.2019 até 29.04.2019)

Centros de Pesquisa.

Decreto nº 43.117/2011. 

Diferimento ; Isenção.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 17.01.2019)

Centros de Pesquisa.

Decreto 43.117/2011.

Diferimento ; Isenção.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA.

Convênio ICMS 30/2006.

Isenção.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019 )

Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA.

Convênio ICMS 30/2006.

Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA.

Convênio ICMS 30/2006.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA.

Convênio ICMS nº 30/2006.

Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA.

Convênio ICMS 30/2006.

Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA.

Convênio ICMS 30/2006.

Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Cervejaria Petrópolis S/A.

Lei nº 4.170/2003. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 30/09/2029.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019)

Cervejaria Petrópolis S/A.

Lei nº 4.170/2003. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 30/09/2029.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Cervejaria Petrópolis S/A.

Lei nº 4.170/2003. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1063/2015 , vigente a partir de 06.04.2015 até 29.04.2019)

Cervejaria Petrópolis S/A.

Lei nº 4.170/2003. 

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Cervejaria Petrópolis S.A

Decreto nº 45.446/2015. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Cervejaria Petrópolis S.A

Decreto nº 45.446/2015. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Cervejaria Petrópolis S.A

Decreto nº 45.446/2015. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 29.04.2019)

Cervejaria Petrópolis S.A

Decreto nº 45.446/2015. 

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Cervejaria Teresópolis LTDA.

Lei nº 4.164/2003. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032, para o inciso I do art. 4º; até 30/09/2029 para os incisos II e III do art. 4º.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Cervejaria Teresópolis LTDA.

Lei nº 4.164/2003. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032, para o inciso I do art. 4º; até 30/09/2029 para os incisos II e III do art. 4º.

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Cervejaria Teresópolis LTDA.

Lei nº 4.164/2003. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Cervejaria Teresópolis LTDA.

Lei nº 4.164/2003. 

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Cervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA.

Lei nº 3.578/2001. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento

Prazo até 04/06/2025.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019)

Cervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA.

Lei nº 3.578/2001. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento

Prazo até 04/06/2025.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Cervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA.

Lei nº 3.578/2001. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento

Prazo de 26 (vinte e seis) anos contados a partir da primeira operação de vendas de produtos industrializados pela CINTRA.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 202/2019, vigente a partir de 25.01.2019 até 29.04.2019)

Cervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA.

Lei nº 3.578/2001. 

Diferimento

Prazo de 26 (vinte e seis) anos contados a partir da primeira operação de vendas de produtos industrializados pela CINTRA.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 24.01.2019)

Cervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA.

Lei 3.578/2001

Diferimento

Prazo indeterminado

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 175/2018, vigente a partir de 17.10.2018 até 04.08.2020):

Cesta básica.

Convênio ICMS 128/1994.

Incorporado pelo Decreto nº 32.161/2002.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Vide Lei nº 4.892/2006.

(Redação anterior dada pela Portaria ST nº 1005/2014  , vigente a partir de 05.08.2014 até 16.10.2018)

Cesta básica.

Convênio ICMS 128/1994.

Incorporado pelo Decreto 21.320/1995, que foi revogado e substituído pelo Decreto 32.161/2002.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 16.05.2019)

Cesta básica.

Convênio ICMS nº 139/1993.

Incorporado pelo Decreto nº 19.546/1993.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 08/11/1994.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Cesta básica.

Lei nº 3.188/1999. Convênio ICMS 190/17.

Isenção.

Prazo até 31/12/2018.

Vide art. 2º do Decreto nº 32.161/2002.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Cesta básica.

Lei nº 3.188/1999. Convênio ICMS 190/17.

Isenção.

Prazo até 31/12/2018.

Vide art. 2º do Decreto nº 32.161/2002.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 200/2019  , vigente a partir de 18.01.2019 até 29.04.2019)

Cesta básica.

Lei nº 3.188/1999. 

Isenção.

Prazo até 31/12/2018.

Vide art. 2º do Decreto nº 32.161/2002.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 175/2018, vigente a partir de 17.10.2018 até 17.01.2019)

Cesta básica.

Lei 3.188/1999. Vide art. 2º do Decreto 32.161/2002.

Isenção.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014  , vigente a partir de 05.08.2014 até 16.10.2018)

Cesta básica.

Lei 3.188/1999.

Isenção.

Prazo indeterminado.

(Redação anterior dada pela Portaria ST nº 1125/2015  , vigente a partir de 27.11.2015 até 16.05.2019)

Cevada, malte e lúpulo.

Decreto nº 41.860/2009.

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2021.

(Redação anterior dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 26.11.2015)

Cevada, malte e lúpulo.

Decreto 41.860/2009.

Crédito Presumido ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2021.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 01.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Resolução SER nº 84/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefícios fiscais reinstituídos por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Resolução SER nº 84/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Resolução SER nº 84/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Item acrescentado pela Portaria ST nº 1063/2015  , vigente a partir de 06.04.2015 até 29.09.2014)

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Resolução SER nº 84/2004.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 01.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Lei nº 4.183/2003. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentada pela Resolução SER nº 84/2004.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2032.

Benefícios fiscais reinstituídos por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019)

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Lei nº 4.183/2003. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentada pela Resolução SER nº 84/2004.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Lei nº 4.183/2003. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentada pela Resolução SER nº 84/2004.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1063/2015  , vigente a partir de 06.04.2015 até 29.09.2014)

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Lei nº 4.183/2003.

Regulamentada pela Resolução SER nº 84/2004.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014 até 05.04.2015)

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Lei 4.183/2003.

Regulamentada pela Resolução SER 84/2004.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 29.09.2014)  

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.  

Lei 4.183/2003.  

Crédito Presumido.  

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Cobre.

Decreto nº 43.502/2012. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Cobre.

Decreto nº 43.502/2012. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Cobre.

Decreto nº 43.502/2012. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1068/2015 , vigente a partir de 17.04.2015 até 29.04.2019)

Cobre.

Decreto nº 43.502/2012. 

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Cobre.

Decreto nº 43.503/2012. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido; Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Cobre.

Decreto nº 43.503/2012. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido; Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Cobre.

Decreto nº 43.503/2012. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido; Diferimento.

Prazo até 05/03/2037.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 101/2018  , vigente a partir de 22.02.2018 até 29.04.2019)

Cobre.

Decreto nº 43.503/2012. 

Crédito Presumido; Diferimento.

Prazo até 05/03/2037.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1068/2015 , vigente a partir de 17.04.2015 até 21.02.2018)

Cobre.

Decreto 43.503/2012.

Crédito Presumido; Diferimento.

Prazo até 06/03/2037.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1019/2014 , vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014 até 16.04.2014)

Cobre.

Decreto 43.503/2012.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 06/03/2037.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.09.2014)

Cobre.  

Decreto 43.503/2012.  

Crédito Presumido ;

Diferimento.  

Prazo até 06/03/2037.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017, vigente a partir de 31.07.2017 até 19.12.2017)

Coletor Eletrônico de Voto (CEV).

Convênio ICMS 75/1997.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/10/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Coletor Eletrônico de Voto (CEV).

Convênio ICMS nº 75/1997.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Coletor Eletrônico de Voto (CEV).

Convênio ICMS 75/1997.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

Coletor Eletrônico de Voto (CEV).

Convênio ICMS 75/1997.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Comercialização de sanduiches "Big Mac" no evento "Mcdia Feliz".

Convênio ICMS 106/2010.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 321/2010.

Isenção.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019 )

Comercialização de sanduiches "Big Mac" no evento "Mcdia Feliz".

Convênio ICMS 106/2010.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 321/2010.

Isenção.

(Item acrescentado pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Comercialização de sanduiches "Big Mac" no evento "Mcdia Feliz".

Convênio ICMS 106/2010.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 321/2010.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.

Decreto nº 38.732/2006. Convênio ICMS 190/17.

Isenção.

Prazo até 31/12/2018.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.

Decreto nº 38.732/2006. Convênio ICMS 190/17.

Isenção.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 200/2019 , vigente a partir de 18.01.2019 até 29.04.2019)

Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.

Decreto nº 38.732/2006.

Isenção.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014  , vigente a partir de 05.08.2014 até 17.01.2019)

Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.

Decreto 38.732/2006.

Isenção.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte Ferroviário.

Convênio ICMS 65/2005.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 145/2008.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019):

Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte Ferroviário.

Convênio ICMS 65/2005.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 145/2008.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte Ferroviário.

Convênio ICMS 65/2005.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 145/2008.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte Ferroviário.

Convênio ICMS nº 65/2005.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 145/2008.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela  Portaria ST nº 1092/2015 , vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística -CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte Ferroviário.

Convênio ICMS 65/2005.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 145/2008.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte Ferroviário.

Convênio ICMS 65/2005.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 145/2008.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 22.02.2016)

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Convênio ICMS 49/1995.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.

Lei nº 4.529/2005. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentada pelo Decreto nº 40.442/2006.

Diferimento; isenção; redução de alíquota; redução de base de cálculo; inexigibilidade de estorno de crédito; transferência de saldo credor acumulado.

Prazo até 13/08/2026.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir 30.04.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.

Lei nº 4.529/2005. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentada pelo Decreto nº 40.442/2006.

Diferimento; isenção; redução de alíquota; redução de base de cálculo; inexigibilidade de estorno de crédito; transferência de saldo credor acumulado.

Prazo até 13/08/2026.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 197/2019 , vigente a partir de 17.01.2019 até 29.04.2019)

Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.

Lei nº 4.529/2005.

Regulamentada pelo Decreto nº 40.442/2006.

Diferimento; isenção; redução de alíquota; redução de base de cálculo; inexigibilidade de estorno de crédito; transferência de saldo credor acumulado.

Prazo até 13/08/2026.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 181/2018, vigente a partir de 06.11.2016 até 16.01.2019)

Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.

Lei nº 4.529/2005.

Regulamentada pelo Decreto nº 40.442/2006.

Diferimento; isenção; redução de alíquota; redução de base de cálculo; inexigibilidade de estorno de crédito; transferência de saldo credor acumulado.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1156/2016 , vigente a partir de 05.04.2016 até 05.11.2018)

Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.

Lei nº 4.529/2005.

Regulamentada pelo Decreto nº 40.442/2006.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 04.04.2016)

Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.

Lei 4.529/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Companhia Siderúrgica Nacional.

Decreto nº 36.474/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Companhia Siderúrgica Nacional.

Decreto nº 36.474/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Companhia Siderúrgica Nacional.

Decreto nº 36.474/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Item acrescentado pela Portaria ST nº 1063/2015  , vigente a partir de 06.04.2015 até 29.04.2019)

Companhia Siderúrgica Nacional.

Decreto nº 36.474/2004. 

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Companhia Siderúrgica Nacional S.A.

Decreto nº 37.598/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Companhia Siderúrgica Nacional S.A.

Decreto nº 37.598/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Companhia Siderúrgica Nacional S.A.

Decreto nº 37.598/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Companhia Siderúrgica Nacional S.A.

Decreto nº 37.598/2005. 

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.

Decreto nº 45.631/2016. Convênio ICMS 190/17.

Crédito presumido; diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.

Decreto nº 45.631/2016. Convênio ICMS 190/17.

Crédito presumido; diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.

Decreto nº 45.631/2016. Convênio ICMS 190/17.

Crédito presumido; diferimento.

Prazo de 180 meses, contados a partir do início das atividades do primeiro estabelecimento a se implantar, seja a unidade fabril ou o centro de distribuição.

(Item acrescentado pela Portaria ST nº 1177/2016, vigente a partir de 06.07.2016 até 29.04.2019)

Complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.

Decreto nº 45.631/2016. 

Crédito presumido; diferimento.

Prazo de 180 meses, contados a partir do início das atividades do primeiro estabelecimento a se implantar, seja a unidade fabril ou o centro de distribuição.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

CONFAB Industrial S.A.

Decreto nº 37.600/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

CONFAB Industrial S.A.

Decreto nº 37.600/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

CONFAB Industrial S.A.

Decreto nº 37.600/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

CONFAB Industrial S.A.

Decreto nº 37.600/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

CONLEY CORPORATION.

Decreto nº 37.168/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

CONLEY CORPORATION.

Decreto nº 37.168/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

CONLEY CORPORATION.

Decreto nº 37.168/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

CONLEY CORPORATION.

Decreto nº 37.168/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014 até 16.05.2019)

Conserto, reparo e industrialização – remessas interestaduais.

Convênio AE nº 15/1974.

Suspensão.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 29.09.2014)

Conserto, reparo e industrialização.  

Convênio AE 15/1974.  

Suspensão.  

Prazo indeterminado.

(Item acrescentado pela Atualização CELT-MB nº 04/19, vigente a partir de 19.07.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019):

Contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas, que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 46.629/2019.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Construção civil - estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados.

Decreto nº 44.629/2014. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Construção civil - estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados.

Decreto nº 44.629/2014. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Construção civil - estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados.

Decreto nº 44.629/2014. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.09.2014)

Construção civil - estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados.

Decreto nº 44.629/2014.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 29.09.2014)

Copa do Mundo de Futebol de 2014.  

Convênio ICMS 108/2008.  

Incorporado pela Resolução SEFAZ 292/2010.  

Inexigibilidade de estorno de crédito ;

Isenção.  

Prazo até 31/05/2015.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

Coque Calcinado de Petróleo.

Decreto nº 42.565/2010. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2020.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019)

Coque Calcinado de Petróleo.

Decreto nº 42.565/2010. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Coque Calcinado de Petróleo.

Decreto nº 42.565/2010.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2020.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

Lei nº 4.531/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Tributação sobre saída.

Prazo até 30/04/2019 para fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria; prazo até 31/12/2032 para os demais setores.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

Lei nº 4.531/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Tributação sobre saída.

Prazo até 30/04/2019 para fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria; prazo até 31/12/2032 para os demais setores

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

Lei nº 4.531/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Tributação sobre saída.

Prazo até 31/12/2032, de acordo com o § 1º, do art. 1º, da Lei nº 7.657/2017.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 196/2019 , vigente a partir de 17.01.2019 até 29.04.2019)

Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

Lei nº 4.531/2005.

Diferimento; Tributação sobre saída.

Prazo até 31/12/2032, de acordo com o § 1º, do art. 1º, da Lei nº 7.657/2017.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 156/2018, vigente a partir de 13.08.2018 até 16.01.2019)

Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

Lei nº 4.531/2005.

Diferimento; Tributação sobre saída.

Prazo até 01/04/2020 para artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria e, até 31/12/2032, para couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1068/2015 , vigente a partir de 17.04.2015 até 12.08.2018)

Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

Lei 4.531/2005.

Diferimento; Tributação sobre saída.

Prazo até 01/04/2020.

Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

Lei 4.531/2005.

Diferimento ; Tributação sobre saída.

Prazo até 01/04/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

CPR Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

Decreto nº 37.599/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

CPR Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

Decreto nº 37.599/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

CPR Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

Decreto nº 37.599/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Item acrescentado pela Portaria ST nº 1063/2015  , vigente a partir de 06.04.2015 até 29.04.2019)

CPR Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

Decreto nº 37.599/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

CSN Cimentos S.A.

Decreto nº 34.171/2003. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

CSN Cimentos S.A.

Decreto nº 34.171/2003. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

CSN Cimentos S.A.

Decreto nº 34.171/2003. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

CSN Cimentos S.A.

Decreto nº 34.171/2003.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Cultura.

Convênio ICMS 27/2006.

Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.538/2018.

Crédito presumido.

Prazo até 31/12/2020.

Vide Lei nº 8.266/2018. Vide Lei nº 7.035/2015. Vide Decreto nº 46.981/2020. Vide Resolução SEFAZ nº 77/2019. Vide Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020):

Cultura.

Convênio ICMS 27/2006.

Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.538/2018.

Crédito presumido.

Prazo até 31/10/2020.

Vide Lei nº 8.266/2018. Vide Lei nº 7.035/2015. Vide Decreto nº 46.981/2020. Vide Resolução SEFAZ nº 77/2019. Vide Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Cultura.

Convênio ICMS 27/2006.

Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.538/2018.

Crédito presumido.

Prazo até 31/10/2020.

Vide Lei nº 8.266/2018. Vide Lei nº 7.035/2015. Vide Decreto nº 46.981/2020. Vide Resolução SEFAZ nº 77/2019. Vide Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019. Os benefícios fiscais de que tratam a Lei nº 8.266/2018 e o Decreto nº 46.538/2018 ultrapassam as disposições do Convênio ICMS 27/2006, em especial quanto à destinação exclusiva dos recursos a projetos culturais credenciados, ao limite máximo de 3% e à exigência de escalonamento por faixas de saldo devedor anual.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, vigente a partir de 24.09.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019)

Cultura.

Convênio ICMS 27/2006.

Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.538/2018.

Crédito presumido.

Prazo até 31/10/2020.

Vide Lei nº 8.266/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 03/19, vigente a partir de 17.05.2019 até 23.09.2019)

Cultura.

Convênio ICMS 27/2006.

Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.538/2018.

Crédito presumido.

Prazo até 30/09/2019.

Vide Lei nº 8.266/2018.

(Item acrescentado pela Portaria SUT nº 202/2019  , vigente a partir de 25.01.2019 até 16.05.2019)

Cultura.

Convênio ICMS nº 27/2006.

Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.538/2018.

Crédito presumido.

Prazo até 30/09/2019.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Cultura.

Lei nº 7.035/2015. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2018 (artigos 22, 24 e 25).

Benefícios fiscais reinstituídos por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 06/19, vigente a partir de 19.09.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Cultura.

Lei nº 7.035/2015. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2018 (artigos 22, 24 e 25).

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 18.09.2019)

Cultura e esporte.

Lei nº 7.035/2015. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 200/2019 , vigente a partir de 18.01.2019 até 29.04.2019)

Cultura e esporte.

Lei nº 7.035/2015.

Regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2018.

(Item acrescentado pela Portaria ST nº 1146/2016, vigente a partir de 23.02.2016 até 17.01.2019)

Cultura e esporte.

Lei 7.035/2015.

Regulamentada pelo Decreto 44.013/2013.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Cultura e esporte.

Lei nº 1.954/1992. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentada pelo Decreto nº 20.074/1994, que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 28.030/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 28.444/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 42.292/2010, que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 44.013/2013. Regulamentada também pelo Decreto nº 40.988/2007.

Crédito Presumido.

Vide artigo 22 da Lei nº 7.035/2015.

Prazo até 31/12/2018.

Benefícios fiscais reinstituídos por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019  até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Cultura e esporte.

Lei nº 1.954/1992. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentada pelo Decreto nº 20.074/1994, que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 28.030/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 28.444/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 42.292/2010, que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 44.013/2013. Regulamentada também pelo Decreto nº 40.988/2007.

Crédito Presumido.

Vide artigo 22 da Lei nº 7.035/2015.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 200/2019 , vigente a partir de 18.01.2019 até 29.04.2019)

Cultura e esporte.

Lei nº 1.954/1992. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentada pelo Decreto nº 20.074/1994, que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 28.030/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 28.444/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 42.292/2010, que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 44.013/2013. Regulamentada também pelo Decreto nº 40.988/2007.

Crédito Presumido.

Vide artigo 22 da Lei nº 7.035/2015.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1146/2016 , vigente a partir de 23.02.2016 até 17.01.2019)

Cultura e esporte.

Lei 1.954/1992.

Regulamentada pelo Decreto 20.074/1994, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.030/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.444/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 42.292/2010, que foi revogado e substituído pelo Decreto 44.013/2013.

Regulamentada também pelo Decreto 40.988/2007.

Crédito Presumido.

Vide artigo 22 da Lei 7.035/2015.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1019/2014 , vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014 até 22.02.2016)

Cultura - Projeto cultural.

Lei 1.954/1992.

Regulamentada pelo Decreto 20.074/1994, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.030/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.444/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 42.292/2010, que foi revogado e substituído pelo Decreto 44.013/2013.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.09.2014)  

Cultura - Projeto cultural.  

Lei 1.954/1992.  

Crédito Presumido.  

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

DEEPLEX - Angra Porto Offshore Logística Ltda.

Decreto nº 37.170/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

DEEPLEX - Angra Porto Offshore Logística Ltda.

Decreto nº 37.170/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

DEEPLEX - Angra Porto Offshore Logística Ltda.

Decreto nº 37.170/2005. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

DEEPLEX - Angra Porto Offshore Logística Ltda.

Decreto nº 37.170/2005.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes - remessa para armazenagem.

Resolução SEF nº 1.606/1989.

Suspensão.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 11/19 , vigente a partir de 18.11.2019 até 18.02.2020)

Desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12.

Resolução SEFAZ nº 726/2014.

Diferimento.

Prazo até 30/11/2019

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1019/2014 , vigente a partir de 30.09.2014 até 17.11.2019)

Desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12.

Resolução SEFAZ nº 726/2014.

Diferimento.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial.

Decreto nº 42.398/2010. Convênio ICMS 190/17.

Suspensão.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial.

Decreto nº 42.398/2010. Convênio ICMS 190/17.

Suspensão.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial.

Decreto nº 42.398/2010. Convênio ICMS 190/17.

Suspensão.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial.

Decreto nº 42.398/2010.

Suspensão.

Prazo indeterminado.

(Item acrescentado pela Atualização CELT-MB nº 11/19 , vigente a partir de 18.11.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 292/2020 )

Desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, destinadas à comercialização ou industrialização.

Decreto nº 46.781/2019.

Diferimento.

Prazo indeterminado

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 04/20, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

Direito autoral.

Convênio ICMS 23/1990.

Regulamentado pelo Decreto nº 46.718/2019.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/19, vigente a partir de 16.08.2019 até 28.04.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019)

Direito autoral.

Convênio ICMS 23/1990.

Regulamentado pelo Decreto nº 46.718/2019.

Crédito Presumido.

Prazo até 30/04/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.08.2019)

Direito autoral.

Convênio ICMS 23/90.

Regulamentado pelo Decreto nº 33.967/2003.

Crédito Presumido.

Prazo até 30/04/2020.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Direito autoral.

Decreto 33.967/2003.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Distribuidoras de energia elétrica.

Decreto nº 42.647/2010. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2022.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Distribuidoras de energia elétrica.

Decreto nº 42.647/2010. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2022.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Distribuidoras de energia elétrica.

Decreto nº 42.647/2010. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Distribuidoras de energia elétrica.

Decreto nº 42.647/2010.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano ou por sistema hidroviário (aquaviário).

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XIII, alínea “b”. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentado pelo Decreto nº 40.820/2007 e pela Resolução SEFAZ nº 47/2007; posteriormente pelo Decreto nº 43.167/2011, que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 45.231/2015.

Redução de Alíquota.

Prazo até 31/12/2032.

Benefícios fiscais reinstituídos por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 03/19, vigente a partir de 17.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano ou por sistema hidroviário (aquaviário).

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XIII, alínea “b”. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentado pelo Decreto nº 40.820/2007 e pela Resolução SEFAZ nº 47/2007; posteriormente pelo Decreto nº 43.167/2011, que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 45.231/2015.

Redução de Alíquota.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 16.05.2019)

Diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano ou por sistema hidroviário (aquaviário).

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XIII, alínea “b”. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Alíquota.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano ou por sistema hidroviário (aquaviário).

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XIII, alínea “b”. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Alíquota.

Prazo Indeterminado.

(Item acrescentado pela Portaria SUT nº 102/2018, vigente a partir de 16.01.2018 até 29.04.2019):

Diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano ou por sistema hidroviário (aquaviário).

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XIII, alínea “b”. 

Redução de Alíquota.

Prazo Indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais para distribuição às vítimas da seca.

Convênio ICMS 57/1998.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019 )

Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais para distribuição às vítimas da seca.

Convênio ICMS 57/1998.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais para distribuição às vítimas da seca.

Convênio ICMS 57/1998.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais para distribuição às vítimas da seca.

Convênio ICMS nº 57/1998.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais para distribuição às vítimas da seca.

Convênio ICMS 57/1998.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais para distribuição às vítimas da seca.

Convênio ICMS 57/1998.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Doação à Secretaria de Estado de Educação.

Convênio ICMS 78/1992.

Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.204/1992.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2020

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 13/19, ratificada pela Portaria SUT nº 292/2020 )

Doação à Secretaria de Estado de Educação.

Convênio ICMS 78/1992.

Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.204/1992.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Doação à Secretaria de Estado de Educação.

Convênio ICMS 78/1992.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Doação à Secretaria de Estado de Educação.

Convênio ICMS nº 78/1992.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Doação à Secretaria de Estado de Educação.

Convênio ICMS 78/1992.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

Doação à Secretaria de Estado de Educação.

Convênio ICMS 78/1992.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas.

Convênio ICMS 82/1995.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.644/1995.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2020

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019):

Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas.

Convênio ICMS 82/1995.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.644/1995.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/10/2020

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas.

Convênio ICMS 82/1995.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.644/1995.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas.

Convênio ICMS nº 82/1995.

Incorporado pela Resolução SEF 2.644/1995.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas.

Convênio ICMS 82/1995.

Incorporado pela Resolução SEF 2.644/1995.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas.

Convênio ICMS 82/1995.

Incorporado pela Resolução SEF 2.644/1995.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Doença de Chagas.

Convênio ICMS 23/2007.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, vigente a partir de 24.09.2019 até 04.11.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019 )

Doença de Chagas.

Convênio ICMS 23/2007.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Doença de Chagas.

Convênio ICMS 23/2007.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Doença de Chagas.

Convênio ICMS nº 23/2007.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Doença de Chagas.

Convênio ICMS 23/2007.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

Doença de Chagas.

Convênio ICMS 23/2007.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 01.06.2020)

Embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas.

Convênio ICMS 42/2001.

Isenção.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

EMBRAPA.

Convênio ICMS 47/1998.

Isenção.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019 )

EMBRAPA.

Convênio ICMS 47/1998.

Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

EMBRAPA.

Convênio ICMS 47/1998.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

EMBRAPA.

Convênio ICMS nº 47/1998.

Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

EMBRAPA.

Convênio ICMS 47/1998.

Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

EMBRAPA.

Convênio ICMS 47/1998.

Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 23.11.2017)

Embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno.

Convênio ICMS 70/1992.

Isenção.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.

Decreto nº 26.274/2000. Convênio ICMS 190/17.

Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.

Decreto nº 26.274/2000. Convênio ICMS 190/17.

Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.

Decreto nº 26.274/2000. Convênio ICMS 190/17.

Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.

Decreto nº 26.274/2000. 

Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.

Decreto nº 41.244/2008. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.

Decreto nº 41.244/2008. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.

Decreto nº 41.244/2008. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.

Decreto nº 41.244/2008. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020 )

Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto nº 44.498/2013.

Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 728/2014.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2022.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com fundamento no Convênio ICMS 190/17.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto nº 44.498/2013. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 728/2014.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2022.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto nº 44.498/2013. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 728/2014.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2022.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto nº 44.498/2013. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 728/2014.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 202/2019 , vigente a partir de 25.01.2019 até 29.04.2019)

Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto nº 44.498/2013.

Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 728/2014.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1116/2015 , vigente a partir de 29.10.2015 a 24.01.2019)

Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto 44.498/2013.

Regulamentado pela Resolução SEFAZ 728/2014.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo de 36 meses, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria da SAF que der publicidade ao deferimento do pedido.

Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Decreto 44.498/2013.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 30.09.2014 até 19.03.2018)

Empresa de termogeração de energia elétrica a gás - leilão A-3 de 2011.

Decreto 43.008/2011.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 30.09.2014 até 19.03.2018)

Empresa de termogeração de energia elétrica a gás.

Decreto 26.271/2000.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Empresa instalada no Pólo Gás Químico.

Decreto nº 25.665/1999. Convênio ICMS 190/17.

Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019)

Empresa instalada no Pólo Gás Químico.

Decreto nº 25.665/1999. Convênio ICMS 190/17.

Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Empresa instalada no Pólo Gás Químico.

Decreto nº 25.665/1999. Convênio ICMS 190/17.

Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Empresa instalada no Pólo Gás Químico.

Decreto nº 25.665/1999. 

Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Empresas do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G Brasil) e à Belfam Indústria Cosmética S/A.

Decreto nº 41.483/2008. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado; Tributação sobre saída.

Prazo até 31/12/2032, com exceção do prazo para o Crédito Presumido, que é até 18/09/2022.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Empresas do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G Brasil) e à Belfam Indústria Cosmética S/A.

Decreto nº 41.483/2008. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado; Tributação sobre saída.

Prazo até 31/12/2032, com exceção do prazo para o Crédito Presumido, que é até 18/09/2022.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Empresas do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G Brasil) e à Belfam Indústria Cosmética S/A.

Decreto nº 41.483/2008. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido (prazo de 14 anos, contados a partir da data de inauguração do Centro de Distribuição dentro do Estado do Rio de Janeiro) ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado ; Tributação sobre saída.

Prazo indeterminado (ressalvado o benefício do crédito presumido).

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1019/2014  , vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014 até 29.04.2019)

Empresas do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G Brasil) e à Belfam Indústria Cosmética S/A.

Decreto nº 41.483/2008. 

Crédito Presumido (prazo de 14 anos, contados a partir da data de inauguração do Centro de Distribuição dentro do Estado do Rio de Janeiro) ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado ; Tributação sobre saída.

Prazo indeterminado (ressalvado o benefício do crédito presumido).

Empresas do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G Brasil) e à Belfam Indústria Cosmética S/A.

Decreto 41.483/2008.  

Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado ; Tributação sobre saída.  

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

Empresas do setor de Construção Náutica.

Decreto nº 41.681/2009. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo até 31/12/2019.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Empresas do setor de Construção Náutica.

Decreto nº 41.681/2009. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo até 31/12/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Empresas do setor de Construção Náutica.

Decreto nº 41.681/2009. 

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo até 31/12/2019.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Empresas que vierem a investir nas regiões Norte-Noroeste Fluminenses.

Lei nº 4.189/2003. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Empresas que vierem a investir nas regiões Norte-Noroeste Fluminenses.

Lei nº 4.189/2003. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Empresas que vierem a investir nas regiões Norte-Noroeste Fluminenses.

Lei nº 4.189/2003. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Empresas que vierem a investir nas regiões Norte-Noroeste Fluminenses.

Lei nº 4.189/2003. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido ; Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 29.09.2014)  

Energia elétrica - bens para prestação de serviço pelas concessionárias.  

Convênio AE 5/1972.  

Isenção.  

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 02.07.2020):

Energia elétrica - fornecimento para consumo residencial.

Convênio ICMS 20/1989.

Incorporado pela Resolução SEF nº 1.598/1989.

Isenção.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Energia Elétrica quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso VI, alínea “d”. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Alíquota.

Prazo até 31/12/2032.

Benefícios fiscais reinstituídos por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Energia Elétrica quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso VI, alínea “d”. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Alíquota.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Energia Elétrica quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso VI, alínea “d”. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Alíquota.

Prazo Indeterminado.

(Item acrescentado pela Portaria SUT nº 102/2018  , vigente a partir de 16.01.2018 até 29.04.2019)

Energia Elétrica quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso VI, alínea “d”.

Redução de Alíquota.

Prazo Indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 26.116/2000. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019)

Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 26.116/2000. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 26.116/2000. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 26.116/2000. 

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019 )

Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.

Convênio ICMS 123/1997.

Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.

Convênio ICMS 123/1997.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.

Convênio ICMS nº 123/1997.

Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.

Convênio ICMS 123/1997.

Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.

Convênio ICMS 123/1997.

Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 15.05.2019)

Equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

Convênio ICMS nº 101/1997.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo até 31/12/2021.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde.

Convênio ICMS 1/1999.

Cláusula segunda incorporada pela Resolução SER nº 191/2005.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020 )

Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde.

Convênio ICMS 1/1999.

Cláusula segunda incorporada pela Resolução SER nº 191/2005.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, vigente a partir de 24.09.2019  até 25.09.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019 )

Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde.

Convênio ICMS 1/1999.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde.

Convênio ICMS 1/1999.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 005/2016 , vigente a partir de 21.10.2016 até 30.07.2017)

Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde.

Convênio ICMS 1/1999.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 20.10.2016)

Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde.

Convênio ICMS 1/1999.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo até 30/04/2016.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 16.05.2019)

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD.

Decreto nº 42.643/2010.

Crédito Presumido.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Equipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação.

Convênio ICMS 84/1997.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.873/1997.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019 )

Equipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação.

Convênio ICMS 84/1997.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.873/1997.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Equipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação.

Convênio ICMS 84/1997.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.873/1997.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Equipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação.

Convênio ICMS nº 84/1997.

Incorporado pela Resolução SEF 2.873/1997.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Equipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação.

Convênio ICMS 84/1997.

Incorporado pela Resolução SEF 2.873/1997.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

Equipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação.

Convênio ICMS 84/1997.

Incorporado pela Resolução SEF 2.873/1997.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Esporte.

Convênio ICMS 141/2011.

Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.538/2018.

Crédito presumido.

Prazo Indeterminado.

Vide Lei nº 8.266/2018. Vide Resolução SEFAZ nº 77/2019. Vide Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019. Os benefícios fiscais de que tratam a Lei nº 8.266/2018 e o Decreto nº 46.538/2018 ultrapassam as disposições do Convênio ICMS 141/2011, em especial quanto à destinação exclusiva dos recursos a projetos desportivos credenciados, ao limite máximo de 3% e à exigência de escalonamento por faixas de saldo devedor anual.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 03/19, vigente a partir de 17.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Esporte.

Convênio ICMS 141/2011.

Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.538/2018.

Crédito presumido.

Prazo Indeterminado.

Vide Lei nº 8.266/2018.

(Item acrescentado pela Portaria SUT nº 202/2019  , vigente a partir de 25.01.2019 até 16.05.2019)

Esporte.

Convênio ICMS nº 141/2011.

Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.538/2018.

Crédito presumido.

Prazo Indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Estabelecimento beneficiário do Decreto nº 36.449/2004 e do Decreto nº 42.649/2010.

Decreto nº 42.771/2010. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2020.

Benefícios fiscais reinstituídos por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Estabelecimento beneficiário do Decreto nº 36.449/2004 e do Decreto nº 42.649/2010.

Decreto nº 42.771/2010. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Estabelecimento beneficiário do Decreto nº 36.449/2004.

Decreto nº 42.771/2010. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2025.

(Item acrescentado pela Portaria SUT nº 145/2018 , vigente a partir de 12.07.2018 até 29.04.2019):

Estabelecimento beneficiário do Decreto nº 36.449/2004.

Decreto nº 42.771/2010.

Crédito Presumido.

Prazo até 31/12/2025.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Estabelecimento industrial.

Decreto nº 41.557/2008. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Estabelecimento industrial.

Decreto nº 41.557/2008. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Estabelecimento industrial.

Decreto nº 41.557/2008. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Item acrescentado pela Portaria ST nº 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014 até 29.04.2019)

Estabelecimento industrial.

Decreto nº 41.557/2008.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais: I - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai; II - Distritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados.

Lei nº 6.979/2015. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída.

Prazo até 31/12/2032

Benefícios fiscais reinstituídos por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais: I - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai; II - Distritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados.

Lei nº 6.979/2015. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais: I - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai; II - Distritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados.

Lei nº 6.979/2015. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída.

Prazo mínimo de 180 meses e máximo de 240 meses (período de utilização para cada estabelecimento enquadrado).

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1116/2015  , vigente a partir de 29.10.2015 até 29.04.2019)

Estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais: I - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai; II - Distritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados.

Lei nº 6.979/2015.

Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída.

Prazo mínimo de 180 meses e máximo de 240 meses (período de utilização para cada estabelecimento enquadrado).

Estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais: I - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai; II - Distritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados.

Lei 6.979/2015.

Diferimento; Suspensão; Tributação sobre saída.

Prazo mínimo de 180 meses e máximo de 240 meses (período de utilização para cada estabelecimento enquadrado).

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Estacas pré-moldadas em concreto por extrusão.

Decreto nº 29.722/2001. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Estacas pré-moldadas em concreto por extrusão.

Decreto nº 29.722/2001. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Estacas pré-moldadas em concreto por extrusão.

Decreto nº 29.722/2001. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Estacas pré-moldadas em concreto por extrusão.

Decreto nº 29.722/2001.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Evento "FASHION BUSINESS".

Decreto nº 32.701/2003.

Ampliação de prazo de pagamento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 16.05.2019)

Fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear - fornecimento de insumos.

Decreto nº 35.985/2004.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Item acrescentado pela Atualização CELT-MB nº 08/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020):

Fabricação de equipamentos destinados ao ativo fixo para a exploração e produção de petróleo do Campo de Polvo, no bloco BMC-8 na Bacia de Campos.

Decreto nº 39.729/2006.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 05.04.2015):

Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.

Decreto 44.637/2014.

Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.

Decreto nº 45.047/2014. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.

Decreto nº 45.047/2014. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Item acrescentado pela Portaria ST nº 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015 até 05.04.2015)

Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.

Decreto nº 45.047/2014.

Diferimento; Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

FALMEC do Brasil Indústria e Comércio S.A.

Decreto nº 36.463/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2025.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até  01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

FALMEC do Brasil Indústria e Comércio S.A.

Decreto nº 36.463/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2025.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

FALMEC do Brasil Indústria e Comércio S.A.

Decreto nº 36.463/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

FALMEC do Brasil Indústria e Comércio S.A.

Decreto nº 36.463/2004. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas.

Convênio ICMS 87/2002.

§ 3º da cláusula primeira incorporado pela Resolução SER nº 48/2003.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020 )

Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas.

Convênio ICMS 87/2002.

§ 3º da cláusula primeira incorporado pela Resolução SER nº 48/2003.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, vigente a partir de 24.09.2019 até 25.09.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019 )

Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas.

Convênio ICMS 87/2002.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas.

Convênio ICMS 87/2002.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas.

Convênio ICMS nº 87/2002.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas.

Convênio ICMS 87/2002.

Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014 até 13.07.2015)

Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas.

Convênio ICMS 87/2002.

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 29.09.2014)  

Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas.  

Convênio ICMS 87/2002.  

Inexigibilidade de estorno de crédito ;

Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.  

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1116/2015  , vigente a partir de 29.10.2015 até 16.05.2019)

Feira da Providência.

Decreto nº 44.459/2013.

Isenção.

Prazo até 24/11/2013.

Feira da providência.

Decreto 44.459/2013.

Isenção.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

Convênio ICMS 1/2013.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 610/2013. Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 641/2013.

Isenção; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

Convênio ICMS 1/2013.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 610/2013. Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 641/2013.

Isenção; Redução de Base de Cálculo.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, vigente a partir de 24.09.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019 )

Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

Convênio ICMS 1/2013.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 610/2013. Vide Resolução SEFAZ nº 641/2013.

Isenção; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

Convênio ICMS 1/2013.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 610/2013. Vide Resolução SEFAZ nº 641/2013.

Isenção; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

Convênio ICMS nº 1/2013.

Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 610/2013.

Vide Resolução SEFAZ nº 641/2013.

Isenção; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1116/2015, vigente a partir de 29.10.2015 até 26.11.2015)

Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

Convênio ICMS 1/2013.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 610/2013.

Vide Resolução SEFAZ 641/2013.

Isenção; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2015.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014 até 28.10.2015)

Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

Convênio ICMS 1/2013.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 610/2013.

Isenção ; Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2015.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 29.09.2014)  

Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).  

Convênio ICMS 1/2013.  

Isenção ; Redução de Base de Cálculo.  

Prazo até 31/12/2015.

Ferreira Internacional.

Decreto nº 36.324/2004.

Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Ferro e aço não planos.

Convênio ICMS 33/1996.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.711/1996.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2020.

Vide Decreto nº 28.494/2001.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019):

Ferro e aço não planos.

Convênio ICMS 33/1996.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.711/1996.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/10/2020.

Vide Decreto nº 28.494/2001.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Ferro e aço não planos.

Convênio ICMS 33/1996.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.711/1996.

Redução de Base de Cálculo.

Vide Decreto nº 28.494/2001.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1177/2016 , vigente a partir de 06.07.2016 até 30.07.2017)

Ferro e aço não planos.

Convênio ICMS nº 33/1996.

Incorporado pela Resolução SEF 2.711/1996.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/04/2017.Vide Decreto 28.494/2001.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015 até 05.07.2016)

Ferro e aço não planos.

Convênio ICMS nº 33/1996.

Incorporado pela Resolução SEF 2.711/1996.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Ferro e aço não planos.

Convênio ICMS 33/1996.

Incorporado pela Resolução SEF 2.711/1996.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2015.

Ferro e aço não planos.

Convênio ICMS 33/1996.

Incorporado pela Resolução SEF 2.711/1996.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/20, ratificado pela Portaria SUT nº 339/2020):

Ferros e aços não planos comuns e outros produtos.

Decreto nº 28.494/2001.

Redução de base de cálculo.

Prazo indeterminado.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018, com fundamento no  Convênio ICMS 190/17.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Ferros e aços não planos comuns e outros produtos.

Decreto nº 28.494/2001. Convênio ICMS 190/17.

Redução de base de cálculo.

Prazo indeterminado.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019)

Ferros e aços não planos comuns e outros produtos.

Decreto nº 28.494/2001. Convênio ICMS 190/17.

Redução de base de cálculo.

Prazo indeterminado.

(Redação do item acrescentada pela Portaria SUT nº 176/2018 , vigente a partir de 23.10.2018 até 29.04.2019)

Ferros e aços não planos comuns e outros produtos.

Decreto nº 28.494/2001.

Redução de base de cálculo.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Fornecimento de alimentação.

Decreto nº 27.427/00, Livro V, Título V, Art. 34. Convênio ICMS 190/17.

Tributação sobre Receita.

Prazo até 31/12/2018.

Benefícios fiscais reinstituídos por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 18.01.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Fornecimento de alimentação.

Decreto nº 27.427/00, Livro V, Título V, Art. 34. Convênio ICMS 190/17.

Tributação sobre Receita

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 200/2019 , vigente a partir de 18.01.2019 até 17.01.2019)

Fornecimento de alimentação.

Decreto nº 27.427/00, Livro V, Título V, Art. 34.

Tributação sobre Receita.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 17.01.2019)

Fornecimento de alimentação.

Decreto 27.427/00, Livro V, Título V, Art. 34.

Tributação sobre Receita.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 26.11.2015)

Festa dos Estados de 2007 a 2010.

Convênio ICMS 105/2007.

Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, vigente a partir de 24.09.2019 até 17.12.2019, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019 )

Fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Convênio ICMS 91/2012 .

Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.542/2018 .

Redução de base de cálculo.

Prazo até 31/10/2020.

Vide Decreto nº 46.680/2019

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 04/19, vigente a partir de 19.07.2019 até 23.09.2019)

Fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Convênio ICMS 91/2012.

Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.542/2018.

Redução de base de cálculo.

Prazo até 18/06/2019.

Vide Decreto nº 46.680/2019

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 202/2019 , vigente a partir de 25.01.2019 até 18.07.2019)

Fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Convênio ICMS 91/2012.

Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.542/2018.

Redução de base de cálculo.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015  , vigente a partir de 27.11.2015 até 16.05.2019)

Fornecimento de refeições efetuado por: 1) estabelecimento industrial, comercial ou produtor, em seu próprio recinto e sem fim lucrativo, direta e exclusivamente aos seus empregados; e 2) agremiação estudantil, instituições de educação e assistência social, sindicato e associação de classe, diretamente a seu empregado, associado, professor, aluno ou beneficiário, conforme o caso, em decorrência de suas atividades.

Convênio ICM nº 01/1975.

Isenção.

Prazo indeterminado.

Fornecimento de refeição.

Convênio ICM 01/1975.

Isenção.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Fruta fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos Municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense.

Decreto nº 27.159/2000. Convênio ICMS 190/17.

Isenção.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Fruta fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos Municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense.

Decreto nº 27.159/2000. Convênio ICMS 190/17.

Isenção.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Fruta fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos Municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense.

Decreto nº 27.159/2000. Convênio ICMS 190/17.

Isenção.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Fruta fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos Municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense.

Decreto nº 27.159/2000.

Isenção.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020):

FSTP Brasil Ltda; Keppel Fels Brasil S/A; Brasfels S/A.

Decreto nº 40.954/2007. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2018.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019)

FSTP Brasil Ltda; Keppel Fels Brasil S/A; Brasfels S/A.

Decreto nº 40.954/2007. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 200/2019 , vigente a partir de 18.01.2019 até 29.05.2019)

FSTP Brasil Ltda; Keppel Fels Brasil S/A; Brasfels S/A.

Decreto nº 40.954/2007. 

Diferimento.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 17.01.2019)

FSTP Brasil Ltda; Keppel Fels Brasil S/A; Brasfels S/A.

Decreto 40.954/2007.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Fundação Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.

Convênio ICMS 55/1992, alterado pelo Convênio ICMS 25/1993.

Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/1993.

Isenção.

Prazo até 31/12/2020

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019 )

Fundação Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.

Convênio ICMS 55/1992, alterado pelo Convênio ICMS 25/1993.

Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/1993.

Isenção.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Fundação Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.

Convênio ICMS 55/1992, alterado pelo Convênio ICMS 25/1993.

Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/1993.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Fundação Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.

Convênio ICMS nº 55/1992.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993.

Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1116/2015   , vigente a partir de 29.10.2015 até 26.11.2015)

Fundação Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.

Convênio ICMS 55/1992.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993.

Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1019/2014  , vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014 até 16.05.2019):

Gás natural.

Convênio ICMS nº 18/1992.

Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.130/1992 até 31/12/1994 e a partir de 22/11/2000 pelo Decreto nº 27.427/00, Livro IV, Art. 47.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Gás natural.

Convênio ICMS 18/1992.  

Redução de Base de Cálculo.  

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Gás Natural Veicular (GNV) quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário).

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XXV; Convênio ICMS 190/17.

Redução de Alíquota.

Prazo até 31/12/2032.

Benefícios fiscais reinstituídos por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Gás Natural Veicular (GNV) quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário).

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XXV; Convênio ICMS 190/17.

Redução de Alíquota.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação acrescentado pela Portaria SUT nº 102/2018 , vigente a partir de 16.01.2018 até 15.05.2019)

Gás Natural Veicular (GNV) quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário).

Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XXV.

Redução de Alíquota.

Prazo Indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

GERDAU AÇOS LONGOS S/A.

Decreto nº 43.879/2012. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Vide Decreto nº 43.878/2012.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

GERDAU AÇOS LONGOS S/A.

Decreto nº 43.879/2012. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2032.

Vide Decreto nº 43.878/2012.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

GERDAU AÇOS LONGOS S/A.

Decreto nº 43.879/2012. Convênio ICMS 190/17.

Vide Decreto nº 43.878/2012.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 202/2019 , vigente a partir de 25.01.2019 até 29.04.2019)

GERDAU AÇOS LONGOS S/A.

Decreto nº 43.879/2012.

Vide Decreto nº 43.878/2012.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 24.01.2019)

GERDAU AÇOS LONGOS S/A.

Decreto 43.879/2012.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA.

Decreto nº 43.603/2012. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA.

Decreto nº 43.603/2012. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA.

Decreto nº 43.603/2012. Convênio ICMS 190/17.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal.

Prazo de 20 anos, contado a partir do início das atividades do 1º estabelecimento a se implantar, seja a planta industrial ou o centro de distribuição.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1019/2014  , vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014 até 29.04.2019)

Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA.

Decreto nº 43.603/2012.

Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal.

Prazo de 20 anos, contado a partir do início das atividades do 1º estabelecimento a se implantar, seja a planta industrial ou o centro de distribuição.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 29.09.2014)

Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA.  

Decreto 43.603/2012.  

Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal.  

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Igreja e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.

Lei nº 3.266/1999. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentada pelo Decreto nº 27.259/2000.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 03/19, vigente a partir de 17.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Igreja e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.

Lei nº 3.266/1999. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentada pelo Decreto nº 27.259/2000.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 16.05.2019)

Igreja e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.

Lei nº 3.266/1999. Convênio ICMS 190/17.

Regulamentada pelo Decreto nº 27.259/2000.

Isenção.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 200/2019 , vigente a partir de 18.01.2019 até 29.04.2019)

Igreja e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.

Lei nº 3.266/1999.

Regulamentada pelo Decreto nº 27.259/2000.

Isenção.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1116/2015 , vigente a partir de 29.10.2015 até 17.01.2019)

Igreja e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.

Lei 3.266/1999.

Regulamentada pelo Decreto 27.259/2000.

Isenção.

Prazo indeterminado.

Igreja e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.

Lei 3.266/1999.

Isenção.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Importação - APAE.

Convênio ICMS 41/1991.

Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.132/1992.

Isenção.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019 )

Importação - APAE.

Convênio ICMS 41/1991.

Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.132/1992.

Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Importação - APAE.

Convênio ICMS 41/1991.

Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.132/1992.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Importação - APAE.

Convênio ICMS nº 41/1991.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.132/1992.

Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Importação - APAE.

Convênio ICMS 41/1991.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.132/1992.

Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

Importação - APAE.

Convênio ICMS 41/1991.

Incorporado pela Resolução SEEF 2.132/1992.

Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014, vigente a partir de 05.08.2014 até 16.05.2019)

Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS nº 93/98.

Convênio ICMS nº 93/1998.

Incorporado pelo Decreto nº 28.875/2001.

Isenção.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020)

Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS 93/98.

Resolução SER nº 259/2006. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2018.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS 93/98.

Resolução SER nº 259/2006. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 200/2019 , vigente a partir de 18.01.2019 até 29.04.2019)

Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS nº 93/98.

Resolução SER nº 259/2006.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 17.01.2019)

Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS 93/98.

Resolução SER 259/2006.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional.

Convênio ICMS 104/1989.

Incorporado pela Resolução SEF nº 1.665/1989 e regulamentado pela Resolução SER nº 260/2006.

Isenção.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019 )

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional.

Convênio ICMS 104/1989.

Incorporado pela Resolução SEF nº 1.665/1989 e regulamentado pela Resolução SER nº 260/2006.

Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela  Atualização CELT-MB nº 03/19, vigente a partir de 17.05.2019 até 23.09.2019)

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional.

Convênio ICMS 104/1989.

Incorporado pela Resolução SEF nº 1.665/1989 e regulamentado pela Resolução SER nº 260/2006.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 16.05.2019)

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.

Convênio ICMS nº 104/1989.

Incorporado pela Resolução SEF nº 1.665/1989.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médicohospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.

Convênio ICMS nº 104/1989.

Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989.

Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015 , vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médicohospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.

Convênio ICMS 104/1989.

Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989.

Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.

Convênio ICMS 104/1989.

Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989.

Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 323/2020 )

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, com similar nacional.

Resolução SER nº 260/2006. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2018.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 03/19, vigente a partir de 17.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, com similar nacional.

Resolução SER nº 260/2006. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 16.05.2019)

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.

Resolução SER nº 260/2006. Convênio ICMS 190/17.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 200/2019 , vigente a partir de 18.01.2019 até 29.04.2019)

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.

Resolução SER nº 260/2006.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 199/2019 , que não vigorou em função da Portaria SUT nº 200/2019 )

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.

Resolução SER 260/2006.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015 , vigente a partir de 14.07.2015 até 17.01.2019)

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.

Resolução SER 260/2006.

Diferimento.

Prazo até 31/12/2015.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 13.07.2015)

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.

Resolução SER 260/2006.

Diferimento.

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 12/20):

Importação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico.

Convênio ICMS 42/1995.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.616/1995.

Isenção.

Prazo até 31/12/2020.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 07/19, ratificada pela Portaria SUT nº 260/2019 )

Importação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico.

Convênio ICMS 42/1995.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.616/1995.

Isenção.

Prazo até 31/10/2020.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 065/2017 , vigente a partir de 31.07.2017 até 23.09.2019)

Importação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico.

Convênio ICMS 42/1995.

Incorporado pela Resolução SEF nº 2.616/1995.

Isenção.

Prazo até 30/09/2019.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1125/2015 , vigente a partir de 27.11.2015 até 30.07.2017)

Importação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico.

Convênio ICMS nº 42/1995.

Incorporado pela Resolução SEF 2.616/1995.

Isenção.

Prazo até 30/04/2017.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015 até 26.11.2015)

Importação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico.

Convênio ICMS 42/1995.

Incorporado pela Resolução SEF 2.616/1995.

Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

Importação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico.

Convênio ICMS 42/1995.

Incorporado pela Resolução SEF 2.616/1995.

Isenção.

Prazo até 31/05/2015.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela  Portaria SUT nº 323/2020 )

Importação - empresa jornalística e editora de livros (isenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico).

Decreto nº 27.815/2001. Convênio ICMS 190/17.

Isenção.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019 )

Importação - empresa jornalística e editora de livros (isenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico).

Decreto nº 27.815/2001. Convênio ICMS 190/17.

Isenção.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Importação - empresa jornalística e editora de livros (isenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico).

Decreto nº 27.815/2001. Convênio ICMS 190/17.

Isenção.

Prazo Indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1063/2015  , vigente a partir de 06.04.2015 até 29.04.2019)

Importação - empresa jornalística e editora de livros (isenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico).

Decreto nº 27.815/2001.

Isenção.

Prazo Indeterminado.

Importação - empresa jornalística e editora de livros.

Decreto 27.815/2001.

Isenção.

Prazo Indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela  Portaria SUT nº 323/2020 )

Importação - equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária.

Decreto nº 26.004/2000. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2032.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 02/19, vigente a partir de 16.05.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019)

Importação - equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária.

Decreto nº 26.004/2000. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2032.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 15.05.2019)

Importação - equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária.

Decreto nº 26.004/2000. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 29.04.2019)

Importação - equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária.

Decreto nº 26.004/2000.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 05/20, vigente a partir de 02.06.2020 até 23.07.2020, ratificada pela  Portaria SUT nº 323/2020 )

Importação - equipamento médico-hospitalar.

Decreto nº 41.263/2008. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2018.

Benefício fiscal reinstituído por meio do Decreto nº 46.409/2018.

(Redação do item dada pela Atualização CELT-MB nº 01/19, vigente a partir de 30.04.2019 até 01.06.2020, ratificada pela Portaria SUT nº 257/2019)

Importação - equipamento médico-hospitalar.

Decreto nº 41.263/2008. Convênio ICMS 190/17.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 200/2019 , vigente a partir de 18.01.2019 até 29.04.2019)

Importação - equipamento médico-hospitalar.

Decreto nº 41.263/2008.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/12/2018.

(Redação do item dada pela Portaria ST nº 1005/2014 , vigente a partir de 05.08.2014 até 17.01.2019)

Importação - equipamento médico-hospitalar.

Decreto 41.263/2008.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Nota: Redação Anterior:

(Redação do item dada pela Portaria SUT nº 091/2017  , vigente a partir de 04.12.2017 até 15.05.2019)

Importação - equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas.